Manualimportacao2011

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Manualimportacao2011

  1. 1. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na FiocruzMAIOMAIOMAIOMAIO/2011/2011/2011/2011IMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO& EXPORTAÇÃO& EXPORTAÇÃO& EXPORTAÇÃOMANUAL DE PROCEDIMENTOSMANUAL DE PROCEDIMENTOSMANUAL DE PROCEDIMENTOSMANUAL DE PROCEDIMENTOSOPERACIONAISOPERACIONAISOPERACIONAISOPERACIONAIS
  2. 2. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz2APRESENTAÇÃO:Este manual foi elaborado pela equipe do Serviço de Importação e Exportação/Siex com opropósito de fornecer aos usuários, informações sobre os principais procedimentos para instruir oprocesso de importação e exportação no âmbito da Fiocruz.Em caso de dúvida na interpretação adequada de alguns termos técnicos referenciados nopresente manual, a equipe do SIEx deverá ser consultada.Operação de Comércio exterior:Em uma operação de comércio exterior, diversos aspectos, na verdade completamenteinterligados, podem ser analisados separadamente para melhor a compreensão da operação:aspectos negocial, logístico, cambial, tributário, administrativo-fiscal.O aspecto negocial: envolve as questões relativas à compra e venda em si. Abrange a definiçãode preço, prazo de pagamento, garantia do bem, prazo e local de entrega. Nessa discussão emprincípio participam o comprador e o vendedor, eventualmente com intermediários.Usualmente vendedor e comprador fazem contacto entre si, expõem quais os interesses mútuos,ou seja, o que o vendedor tem para oferecer e o que o comprador deseja comprar.Em algum momento as negociações são formalizadas pelo envio, pelo vendedor, de uma faturaproforma (proforma invoice), que caracteriza uma oferta firme do produto. Se o compradorconcorda, envia uma mensagem confirmando o pedido. Eventualmente pode ser elaborado umcontrato de compra e venda, mas na maioria das vezes é simplesmente emitida uma fatura(invoice) e enviada a mercadoria.O aspecto logístico: compreende as questões referentes ao transporte da mercadoria, dodomicílio do vendedor até o domicilio do comprador, e inclui os aspectos de armazenagem duranteo percurso e embalagem da mercadoria.O aspecto cambial: Vendedor e comprador em países diferentes podem ter moedas diferentes,obrigando à troca de moedas. O aspecto cambial trata da permuta entre as moedas, o que sedenomina câmbio.No Brasil o câmbio só pode ser feito em bancos e casas de câmbio autorizadas a operar comcâmbio pelo Banco Central.A operação é descrita sob o ponto de vista do banco: será compra quando o banco compradivisas, pagando em reais, e será venda quando o banco vende divisas, recebendo reais.O aspecto tributário: são analisadas as questões referentes ao pagamento de impostos e taxasreferentes à operação de comércio exterior.O aspecto administrativo-fiscal: diz respeito à autorização do governo para que haja aoperação de comércio exterior e a verificação da conformidade da mercadoria às normas eregulamentos nacionais.Atualizações:Devido às constantes alterações na legislação do comércio exterior, este instrumento tem ocaráter temporal, cujas atualizações serão efetivadas diretamente no link do Siex no site da Dirad:www.dirad.fiocruz.br (Clicar no Banner “Importação/ Exportação na Fiocruz” ou em“Operações Comerciais” no menu do lado direito da tela, posteriormente em“Composição” e “Serviço de Importação e Exportação”).A versão externa do “Manual de Procedimentos Operacionais” visa disseminar, aosadministradores, diretores, compradores, pesquisadores e etc., as principais informaçõesnecessárias para instruir o processo de aquisição no mercado externo, bem como, pararecebimento e remessa de “Amostras Sem Valor Comercial” e “Doações Internacionais”.A linguagem simples e objetiva, deste manual, visa facilitar o entendimento dos usuários doserviço de importação e exportação/Siex. No entanto, a equipe do Siex estará disponível paraesclarecer prováveis dúvidas, bem como a ministrar treinamentos nas unidades caso sejanecessário.
  3. 3. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz3SUMÁRIOPáginaI Importação Com Cobertura CambialPregão Internacional e Sistema de Registro de Preços........................Inexigibilidade de licitação..............................................................Dispensa de licitação......................................................................II Importação Sem Cobertura CambialDoação Internacional.....................................................................Amostra Sem Valor Comercial.........................................................III Material biológico consignado as coleções biológicas...................IV Outras ImportaçõesSubstâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.....................Animais vivos, geneticamente modificados e seus produtos.................Produtos de origem vegetal.............................................................IV Exportação Sem Cobertura Cambial............................................V IRRF – Software, Direitos Autorais, etc. .....................................VI Pagamento internacional (seminário/curso, direitos autorais,publicação de artigos científicos, separata, etc. ........................VII Recebimento de recursos do exterior (ordem e cheque).............VIII Informações sobre Remessa Expressa Internacional – Courier..IX INCOTERMS - Termos Internacionais de Comércio.....................X Modalidades de pagamentos utilizadas pela Fiocruz..................Anexos – Modelos e formulários1. Solicitação de Proforma Invoice (inglês e português)......................2. Proforma Invoice (inglês e português)..........................................3. Invoice (inglês e português)........................................................4. Packing List (inglês e português)..................................................5. Solicitação de Importação Sem Cobertura Cambial.........................6. Invoice e Packing List (inglês e português) para amostra e doação...7. Carta de Doação........................................................................8. Solicitação de Remessa Internacional – Exportação........................9. Declaração para exportação de materiais que não oferecem risco àsaúde humana (inglês e português).............................................10. Certificado TSCA........................................................................11. Anuência em licenciamento de importação destinada à pesquisa eensaio clínico - Vigilância Sanitária/ANVISA..................................12. Petição/Termo de Responsabilidade – Vigilância Sanitária - ANVISApara IMPORTAÇÃO destinada à Pesquisa científica e tecnológica......13. Petição/Termo de Responsabilidade – Vigilância Sanitária - ANVISApara EXPORTAÇÃO destinada à Pesquisa científica e tecnológica......14. Certificado Zoosanitário Internacional...........................................15. Certificado Fitossanitário............................................................16. Declaração para exportação de material biológico animal fixado emformol, álcool, ou glutaraldeído para o Brasil.................................17. Guia para remessa de espécimes.................................................18. Guia para remessa de material zoológico......................................19. Requerimento para “Solicitação de Autorização de Importação” aoMAPA (Ministério da Agricultura).................................................20. Requerimento para “Solicitação de Autorização de Exportação” aoMAPA (Ministério da Agricultura).................................................21. Requerimento Para Fiscalização De Produtos Agropecuários.............22. Termos de Comercio exterior.......................................................Contatos............................................................................................040506070810121314151617192021232527293133343839404243444546474849515356596065
  4. 4. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz41. PREGÃO INTERNACIONAL E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSENQUADRAMENTO LEGAL:Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, amodalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, edá outras providências.INSTRUÇÃO PROCESSUAL:Após a realização do certame licitatório, o processo de importação deverá ser instruído comos seguintes documentos:a) Ata da Licitação;b) ICNE contendo as seguintes informações:Modalidade de contrato de transportes (INCOTERMS) - DAP - Delivered At Place;Prazo de entrega a partir do envio das instruções de embarque;Condição de pagamento "REMESSA SEM SAQUE" até 30 dias após o adimplemento daobrigação;Valor da aquisição;Forma de entrega;Responsabilidade da contratada pelas despesas com Despacho Aduaneiro, a serrealizada através da empresa licitada pela FIOCRUZ para este fim.c) Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valorde R$ 80.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias;d) Planilha informando o local de entrega;e) Publicação no SIDEC e Empenho;f) Proforma Invoice - emitida em papel timbrado e assinada, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Data de validade e previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item;Peso líquido;Sistema harmonizado/SH ou NCM/Nomenclatura Comum do Mercosul;Dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar osdados bancários deste);Fabricante;País de origem e procedência;Declaração de preço cotado;Modalidade de pagamento “remessa sem saque”,Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) conforme negociação na modalidadeutilizada pela Fiocruz:DAP - Delivered At Place (Todas as despesas correm por conta do vendedor até aentrega da mercadoria no local designado pelo comprador).g) Em se tratando de Bens e produtos sob anuência da ANVISA anexar: Petição/Termode Responsabilidade (modelo pag. nº 44): (RDC nº 1/2008 – ANVISA). Uma para cadaproduto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão.Obs.: No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE.1.1 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO/SRP:Neste caso, é necessário além da documentação e os procedimentos acima, a anexação de:a) Requisição de Compras/RCO, devidamente preenchida e assinada pelo requisitante eordenador de despesas, devendo conter a especificação do item, conforme descrito na atado registro de preço, e a quantidade solicitada;b) Quando se tratar de “carona”, autorização da unidade realizadora do pregão e o “deacordo” do representante/fornecedor.I - IMPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL
  5. 5. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz52. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:ENQUADRAMENTO LEGAL:Lei nº 8.666/93 Art. 25 – É inexigível quando houver inviabilidade de competição, emespecial:Inciso I - Para aquisição de: materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada apreferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através deatestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria alicitação, obra ou serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda,pelas entidades equivalentes;Inciso II - Para a contratação de: serviços técnicos enumerados no art. 13, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidadepara serviços de publicidade e divulgação;Parágrafo 1º - considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujoconceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outrosrequisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial eindiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.INSTRUÇÃO PROCESSUAL:a) Requisição de Compras/RCO - com descrição dos itens e valor estimado em reais,assinado pelo ordenador de despesas;b) Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valorde R$ 80.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias;c) Justificativa Técnica;d) Projeto de Pesquisa e seu respectivo coordenador;e) Proforma Invoice emitida em papel timbrado e assinada, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Data de validade e previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item;Peso líquido;Sistema harmonizado/SH ou NCM/Nomenclatura Comum do Mercosul;Dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar osdados bancários deste);Fabricante;País de origem e procedência;Declaração de preço cotado;Modalidade de pagamento “remessa sem saque”,Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) conforme negociação nas seguintesmodalidades utilizadas pela Fiocruz:EXW-Ex Works: Retira na fábrica (Todas as despesas correm por conta docomprador);FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem. Deste pontoem diante todos os custos e riscos correm por conta do comprador;Obs.: Será estudado o uso de outro INCOTERMS de acordo com a especificidade daimportação.f) Parecer da Procuradoria Federal - Setor de compras da Unidade formaliza processo epropõe o enquadramento da inexigibilidade de licitação, com base na justificativaapresentada pelo solicitante;g) Publicação no SIDEC e Empenho;h) Em se tratando de Bens e produtos sob anuência da ANVISA, anexar: Petição/Termode Responsabilidade (modelo pag. nº 44): (RDC nº 1/2008 – ANVISA). Uma para cadaproduto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão.Obs.: No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE.
  6. 6. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz63. DISPENSA DE LICITAÇÃOENQUADRAMENTO LEGAL:Lei 8666/93 Artigo 24: É dispensável de licitação:Inciso II - para outros serviços de compras de valor até 10% (dez por cento) do limiteprevisto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nestalei, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez:Inciso V - quando não acudirem interessados à Licitação anterior e esta justificadamentenão puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas ascondições pré-estabelecidas; (Pregão Deserto);Inciso VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamentesuperiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixadospelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços,por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços, e:Inciso XVII - Para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeiranecessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto aofornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade forindispensável para a vigência da garantia;Inciso XXI - para aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa cientifica etecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições defomento à pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.INSTRUÇÃO PROCESSUAL:a) Requisição de Compras/RCO com descrição dos itens e valor estimado em reais,assinada pelo ordenador de despesas;c) Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valorde R$ 80.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias;b) Justificativa Técnica, projeto de Pesquisa e coordenador;d) Proforma Invoice emitida em papel timbrado e assinada, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Data de validade e previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item;Peso líquido;Sistema harmonizado/SH ou NCM/Nomenclatura Comum do Mercosul;Dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar osdados bancários deste);Fabricante;País de origem e procedência;Declaração de preço cotado;Modalidade de pagamento “remessa sem saque”,Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) conforme negociação nas seguintesmodalidades utilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica (Todas as despesas correm por conta docomprador);FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem. Deste pontoem diante todos os custos e riscos correm por conta do comprador;Obs.: Será estudado o uso de outro INCOTERMS de acordo com a especificidade daimportação.e) Publicação no SIDEC e Empenhof) Nos casos dos Incisos “V” e “VII” anexar ata da licitação;g) Em se tratando de Bens e produtos sob anuência da ANVISA anexar: Petição/Termode Responsabilidade (modelo pag. nº 44), Uma para cada produto cujo tratamentoadministrativo requeira anuência deste órgão.
  7. 7. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz7INTRODUÇÃO:A operação Sem Cobertura Cambial decorre de mercadoria importada e pela qual não édevido pagamento em moeda estrangeira. Alguns exemplos são: as doações internacionais,as amostras sem valor comercial, etc.O rol das importações sem cobertura cambial, antes sujeitas a “LicenciamentoNão Automático”, é agora dispensadas de Licença de Importação. A novidade foiintroduzida pela Portaria Secex nº 25, de 27 de novembro de 2008 que consolidou osprocedimentos de Importação, Exportação e de Drawback.PROCEDIMENTOS:Após os procedimentos abaixo, caberá a administração de a unidade autorizar e encaminharo processo ao Serviço de Importação e Exportação para as providências cabíveis.1. DOAÇÃO INTERNACIONAL:ENQUADRAMENTO LEGAL:Portaria DECEX nº 08 de 13 de maio de 1991 com alterações posteriores e Portaria SECEXnº 25 de 27 de novembro de 2008.INSTRUÇÃO PROCESSUAL:a) Formulário de Solicitação Importação Sem Cobertura Cambial (modelo pag. nº 33);b) Certificado/carta de doação original (modelo pag. nº 38), emitido pela instituiçãodoadora com assinatura e identificação do responsável pela doação. Nos casos de“MATERIAL USADO”, o certificado ou carta de doação deverá ser chanceladopela "Câmara de Comércio" ou "Consulado Brasileiro" no país de origemObs.: Em alguns casos será necessária análise da especificidade do produto visandocontratação de seguro para a carga. Não havendo interesse, o pesquisador deverápronunciar-se formalmente a respeito;c) Invoice (modelo pag. nº 34) para recebimento de doação Internacional - emitida em papeltimbrado pelo Fornecedor, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Prazo de entrega;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total;Peso líquido;SH (sistema Harmonizado) ou NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL;Fabricante, país de origem e procedência;Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidadesutilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;CPT - Cust Paid To: Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino;Obs.: Será estudado o uso de outro INCOTERMS de acordo com a especificidade daimportaçãod) Packing List (lista de materiais) informando o conteúdo de cada caixa. (modelo pag. nº35);e) Em se tratando de Bens e produtos sob anuência da ANVISA anexar:Petição/Termo de Responsabilidade (modelo pag. nº 44): (RDC nº 1/2008 –ANVISA). Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeira anuênciadeste órgão.Obs.: No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE.f) Produtos sob anuência do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, anexar o “Requerimentopara solicitação de Importação” (modelo pag. nº 53);RESTRIÇÕES – DOCUMENTOS IMPORTANTES E/OU IMPRESCINDÍVEIS:a) Comunicado Especial-CE (cópia): Expedido pela ANVISA para importação de produtosutilizados em pesquisa clínica;II - IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL
  8. 8. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz8b) Autorização de Importação: Substâncias e medicamentos sob controle especial daANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA);c) Certificado de não objeção: Substâncias e medicamentos sem controle especial daANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA).PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE:a) Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação eExportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;b) O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.Rio de Janeiro - RJ/BRASILc) O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargasInternacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantiasconstam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos,embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportesinternacionais;Notas importantes:Os originais da comercial invoice e do packing list deverão acompanhar o material,anexo ao AWB;Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida.A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo aoServiço de Importação e Exportação para as providencias cabíveis junto aos órgãosintervenientes no comércio internacional2. AMOSTRA SEM VALOR COMERCIAL:ENQUADRAMENTO LEGAL:Artigo 151 inciso I “As amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes dequalquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie equalidade” do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6579/2009).INSTRUÇÃO PROCESSUAL:a) Formulário de Solicitação Importação Sem Cobertura Cambial (modelo pag. nº 33);b) Invoice (modelo pag. nº 34) para recebimento de amostras sem valor comercial - emitidaem papel timbrado pelo Fornecedor, contemplando:Consignatário - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total;Peso líquido;SH (sistema Harmonizado) ou NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul;Fabricante, País de origem e procedência;Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidadesutilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;CPT - Cust Paid To: Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino;Observação:Será estudado o uso de outro INCOTERMS de acordo com a especificidade daimportação;Fazer constar no corpo da invoice a seguinte informação “Amostra Sem ValorComercial”;c) Packing List (modelo pag. nº 35) ou lista de materiais informando o conteúdo de cadacaixa;d) Produtos sob anuência da ANVISA anexar “Petição/Termo de Responsabilidade”(modelo pag. nº 44). Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeiraanuência deste órgão;e) Produtos sob anuência – MINIST. DA AGRICULTURA, anexar “Requerimento desolicitação de autorização de importação” (modelo pag. nº 53).
  9. 9. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz93- RESTRIÇÕES – DOCUMENTOS IMPORTANTES E/OU IMPRESCINDÍVEIS:a) Comunicado Especial-CE (cópia): Expedido pela ANVISA - importação de produtosutilizados em pesquisa clínica;b) Autorização de Importação: Substâncias e medicamentos sob controle especial daANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA);c) Certificado de não objeção: Substâncias e medicamentos sem controle especial daANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA).PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE:a) Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação eExportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;b) O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargasInternacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantiasconstam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos,embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportesinternacionais;c) O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.Rio de Janeiro - RJ/BRASILNotas importantes:Os originais da comercial invoice e do packing list deverão acompanhar o material,anexo ao AWB;Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida;A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo aoServiço de Importação e Exportação para as providencias cabíveis junto aos órgãosintervenientes no comércio internacional.
  10. 10. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz101. IMPORTAÇÃO:a) Material de origem VegetalImportação de produtos de coleções Biológicas somente será aceita com a apresentaçãodo Certificado Fitossanitário exigido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis) (modelo pag. nº 47);IMPORTANTE: Informamos que de acordo com o país de origem, outros documentospoderão ser exigidos conforme a legislação local de cada país.b) Material de origem Zoológica:Documentos que deverão instruir o processo:• Formulário de Solicitação de amostras. (modelo pag. nº 33);• Fatura de Embarque (modelo pag. nº 36) ou documento equivalente emitido pelainstituição do exterior, constando descriminação dos bens, quantidade, peso líquido,dimensões mínimo de 30x30x30 cm, país de origem, nome da instituição econsignatário com valor declarado para efeito de alfândega;• Packing List ou lista de materiais - Informando o conteúdo de cada caixa (modelo pag.nº 37);• Guia de Remessa de Material Zoológico (modelo pag. nº 51);• Requerimento de Importação MAPA (modelo pag. nº 53).c) Material de origem de Microbiológica (vírus, bactérias, fungos e protozoários):Documentos que deverão instruir o processo:• Formulário de Solicitação de amostras (modelo pag. nº 33);• Fatura de Embarque (modelo pag. nº 36) ou documento equivalente emitido pelainstituição do exterior, constando descriminação dos bens, quantidade, peso líquido,dimensões mínimo de 30x30x30 cm, país de origem, nome da instituição econsignatário com valor declarado para efeito de alfândega.• Packing List ou lista de materiais - Informando o conteúdo de cada caixa (modelo pag.nº 37);• Termo de responsabilidade para importação de produtos destinados à pesquisacientífica - RDC nº 1 de 22/01/08 – ANVISA (modelo pag. nº 44);• Guia de Remessa de Material Microbiológico. (esta guia está sendo preparada paraposterior disponibilização)• Requerimento de Importação MAPA (modelo pag. nº 53)d) Procedimentos para embarque:- Importação de produtos de origem animal somente será aceita com a apresentação doCertificado Sanitário Internacional emitido por órgão oficial no país de origem;- Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação e -- Exportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;- O transporte deverá ser, preferencialmente, realizado através do agente de cargascontratado pela Fiocruz e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujasgarantias constam em contrato. Não nos responsabilizamos por embarques realizadosatravés de outros agentes ou empresas transportadoras;O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.Rio de Janeiro - RJ/BRASILNotifY: “___________”Notas importantes:A comercial invoice e packing list original deverão acompanhar o material, anexo ao AWB;Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida.A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo ao Serviço deImportação e Exportação para as providencias cabíveis junto aos órgãos intervenientes nocomércio internacional.III - MATERIAL BIOLÓGICO CONSIGNADO ÀS COLEÇÕESBIOLÓGICAS - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
  11. 11. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz11Todos os processos de Microbiológicos deverão ser encaminhados ao Sr. Arion (Gestão deColeções) para avaliação.2. EXPORTAÇÃO:A remessa internacional – Exportação:É o procedimento pelo qual um produto nacional ou nacionalizado é remetido ao exterior,atendendo à legislação vigente.Para efetivação da remessa internacional será necessária a formalização do processo, instruídocom os documentos abaixo relacionados, bem como, o encaminhamento à Administração daUnidade para análise, registro e o “de acordo” do ordenador de despesa;1. Instrução processual:• Solicitação de Remessa Internacional – Exportação (modelo pag. nº 39);• Documentos que deverão instruir o processo de acordo com a especificidade doproduto:• Produtos sob anuência da AGRICULTURA: preencher o “Requerimento de solicitação deautorização exportação” (modelo pag. nº 56) e “Requerimento para fiscalização deprodutos agropecuários - VIGIAGRO” (modelo pag. nº 59);• Produtos sob anuência do IBAMA: anexar o CITES – Convenção sobre o ComércioInternacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção.• Produtos de origem animal ou vegetal - Autorização de Importação (Import Permit) oudocumento equivalente emitido pelo órgão do Ministério da Agricultura do país dedestino informando os requisitos sanitários do país importador;• Guia de Remessa de Material Zoológico (modelo pag. nº 51) ou Guia de Remessa deMaterial Microbiológico. (esta guia está sendo preparada para posteriordisponibilização).Obs. 1: Quando o órgão anuente for a Agricultura (MAPA) e o pesquisador tiverdificuldades em obter uma Declaração confeccionada pelo órgão anuente do País dedestino, na qual informa não haver embargo para a entrada do material, o pesquisadorda Fiocruz poderá fazer uma declaração endereçada ao MAPA se responsabilizando peloproduto não ter impeditivo para entrada naquele país. Tal declaração deverá ser datada eassinada.Obs. 2: Os documentos acima não poderão ser perfurados, rasurados ou carimbados. Osoriginais deverão ser encaminhados em envelope e uma cópia anexando ao processo.• Declarações que deverão instruir o processo de acordo com especificidade de produto:• Em se tratando de produto que NÃO seja “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ouINFLAMÁVEL” – declaração em português e inglês (modelo pag. nº 40) assinada pelorequisitante;• Obs.: No caso de material de origem animal providenciar a assinatura do médicoveterinário.• Em se tratando de produto que seja “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ouINFLAMÁVEL” - “Shipper’s Declaration” - UN2814.• Material “PERIGOSO E /OU LÍQUIDO” - TSCA (Toxic Substances Control Act) (modelopag. nº 42), cujo conteúdo certifica que os materiais embarcados não estão sujeitos àLei sobre Substâncias tóxicas controladas
  12. 12. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz121. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS À CONTROLE ESPECIALLEGISLAÇÃO:Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 (Regulamento Técnico sobre substâncias emedicamentos sujeitos a controle especial) e Resolução RDC nº 99, de 30 de dezembro de2008 (Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentossob regime especial) da ANVISA.INTRODUÇÃO:A importação de substâncias constantes nas listas “A”, “B”, “C” e “D” na Portaria nº 344e/ou medicamentos que as contenham, somente poderá ser efetivada após a obtenção deAutorização Especial concedida pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério daSaúde.Após os procedimentos básicos de compra, deverão atender aos seguintes requisitos:PROCEDIMENTOS:a) Preencher e assinar o formulário de petição (Comércio Internacional) do Ministério daSaúde – Secretaria de Vigilância Sanitária - para envio a ANVISA/Brasília, a fim de obtera “autorização de importação”;b) Caso as substâncias e/ou medicamentos não constem nas listas “A”, “B”, “C” e “D”, daPortaria nº 344, preencher formulário de petição (Comércio Internacional) do Ministérioda Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária para envio a ANVISA/Brasília, afim de obtero Certificado de não-objeção;DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR O PROCESSO:a) Declaração em Inglês/Português, assinadas pelo usuário, informando que o materialserá usado somente para fins científicos e não será reexportado;b) Justificativa Técnica;c) Petição/Termo de responsabilidade (modelo pag. nº 44) para importação de produtosdestinados à pesquisa científica - RDC nº 1 de 22/01/08 - ANVISA;d) Proforma Invoice (modelo pag. nº 34) emitida em papel timbrado do fornecedor eassinada, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33..781.055/0001-35;Previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item;Peso líquido;SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL;Fabricante, país de origem e procedência;Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Fazer constar no corpo da invoice a seguinte informação “Sem Valor Comercial”;Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidadesutilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;CPT - Cust Paid To: Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino;DAP - Delivered At Place: Todas as despesas pagas até o destino nomeado.e) Packing List ou lista de materiais (modelo página nº 36) informando o conteúdo decada caixa;f) Formulários de Petição para requerer a autorização de importação ou o certificado denão objeção, conforme o caso.2. ANIMAIS VIVOS, GENETICAMENTE MODIFICADOS E SEUS PRODUTOS:A Instrução Normativa nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA, regulamenta o “Manual de Procedimentos Operacionaisda Vigilância Agropecuária Internacional”, a partir da regulamentação emanada dosIV – OUTRAS IMPORTAÇÕES
  13. 13. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz13Departamentos e Coordenações Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - MAPA.ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:Para a entrada em Território Nacional, deverá ser apresentado à autoridade veterinária, nodesembarque, Certificado Zoossanitário Internacional (modelo-página nº 44) deOrigem em português e na língua oficial do país de origem, firmado por veterinário oficial dopaís de procedência, visado por autoridade consular brasileira, e com atendimento dasgarantias sanitárias.Importação de animal vivo somente será aceita com a apresentação do CertificadoZoossanitário Internacional e a licença CITES, no que couber, emitida por órgão oficial nopaís de origem com identificação do médico veterinário e do formulário específico do IBAMA.ANIMAIS VIVOS GENETICAMENTE MODIFICADOS:No caso de Animais Geneticamente Modificados (AnGM) o pesquisador deverá informar onúmero do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e fornecer a autorizaçãoprévia para importação concedida pela:a) No caso AnGM do Grupo IComissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz – CIBio/IOChttp://biosseguranca.ioc.fiocruz.br/b) No caso AnGM do Grupo IIComissão Nacional Técnica de Biossegurança – CTNBiohttp://www.ctnbio.gov.br/ctnbio/Default.htmDOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR O PROCESSO:a) Formulário de Solicitação Importação Sem Cobertura Cambial (modelo pag. nº 33),devidamente assinado;b) Invoice (modelo pag. nº 34) emitida em papel timbrado do fornecedor e assinada,contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33..781.055/0001-35;Data de validade e previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item e peso líquido;SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL;Fabricante, país de origem e procedência;Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Fazer constar no corpo da invoice a seguinte informação “Sem Valor Comercial”;Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidadesutilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;CPT - Cust Paid To: Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino;DAP - Delivered At Place: Todas as despesas pagas até o destino nomeado.c) Packing List ou lista de materiais (modelo pag. nº 36) Informando o conteúdo de cadacaixa;d) Requerimento para solicitação de autorização de importação do Ministério daAgricultura (modelo pag. 53);PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE:Importação de produtos de origem animal somente será aceita com a apresentação doCertificado Sanitário Internacional emitido por órgão oficial no país de origem;Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação eExportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargasInternacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantiasconstam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos,embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportesinternacionais;O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;
  14. 14. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz14Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.Rio de Janeiro - RJ/BRASILNotas importantes:Os originais da comercial invoice e do packing list deverão acompanhar o material,anexo ao AWB;Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida;A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo aoServiço de Importação e Exportação para as providências cabíveis junto aos órgãosintervenientes no comércio internacional.3. PRODUTOS DE ORIGEM VEGETALDOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR O PROCESSO:a) Formulário de Solicitação Importação Sem Cobertura Cambial (modelo pag. nº 33);b) Invoice (modelo pag. nº 34) - emitida em papel timbrado pelo Fornecedor, contemplando:Consignatário: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Previsão de embarque;Descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item e peso líquido;SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL;Fabricante, país de origem e procedência;Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”;Fazer constar no corpo da invoice a seguinte informação “Sem Valor Comercial”;Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidadesutilizadas pela Fiocruz:EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;FCA - Free Carrier: Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;CPT - Cust Paid To: Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino;DAP - Delivered At Place: Todas as despesas pagas até o destino nomeado.c) Packing List (modelo pag. nº 35) ou lista de materiais informando o conteúdo de cadacaixa;d) Certificado Fitossanitário (modelo pag. nº 47) exigido pelo IBAMA (Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE:Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação eExportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargasInternacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantiasconstam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos,embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportesinternacionais;O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35;Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.Rio de Janeiro - RJ/BRASILNotas importantes:Os originais da invoice e do packing list deverão acompanhar o material, anexo ao AWB;Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida.A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo aoServiço de Importação e Exportação para as providências cabíveis junto aos órgãosintervenientes no comércio internacional.
  15. 15. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz15INTRODUÇÃO:A remessa internacional – Exportação é o procedimento pelo qual um produto nacional ounacionalizado é remetido ao exterior, atendendo à legislação vigente.Para efetivação da remessa internacional será necessária a formalização do processo,instruído com os documentos abaixo relacionados, bem como, o encaminhamento àAdministração da Unidade para análise, registro e o “de acordo” do ordenador de despesa;INSTRUÇÃO PROCESSUAL:a) Solicitação de Remessa Internacional – Exportação (modelo-página nº 39);b) Documentos que deverão instruir o processo de acordo com a especificidade doproduto:Produtos sob anuência da ANVISA preencher a “Petição/Termo deResponsabilidade” (modelo pag. nº 45) (RDC nº 1/2008 – ANVISA). Uma para cadaproduto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão;Produtos sob anuência da AGRICULTURA: preencher o “Requerimento desolicitação de autorização exportação” (modelo pag. nº 56);Produtos sob anuência do IBAMA: anexar o CITES – Convenção sobre o ComércioInternacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção;Material Biológico Consignado às Coleções Biológicas - Guia de Remessa deEspécimes (modelo pag. nº 49);Guia de Remessa de Material Zoológico (modelo pag. 50).Guia de Remessa de Material Microbiológico (modelo pag. ).Produtos de origem animal ou vegetal - Autorização de Importação (ImportPermit) ou documento equivalente emitido pelo órgão do Ministério da Agricultura dopaís de destino informando os requisitos sanitários do país importador;Obs.: Os documentos acima não poderão ser perfurados, rasurados ou carimbados. Osoriginais deverão ser encaminhados em envelope e uma cópia anexada ao processoc) Declarações que deverão instruir o processo de acordo com especificidade deproduto:Produto que NÃO seja “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ou INFLAMÁVEL” –declaração em português e inglês (modelo pag. nº 40) assinada pelo requisitante;Obs.: No caso de material de origem animal ou vegetal providenciar a assinatura domédico veterinário.Em se tratando de produto “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ouINFLAMÁVEL” – providenciar a “Shipper’s Declaration” - UN2814;Material “PERIGOSO E /OU LÍQUIDO” - TSCA (Toxic Substances Control Act)(modelo-página nº 40) cujo conteúdo certifica que os materiais embarcados não estãosujeitos à Lei sobre Substâncias tóxicas controladas;Obs.: Os documentos acima não poderão ser perfurados, rasurados ou carimbados.Os originais deverão ser encaminhados em envelope e uma cópia anexando aoprocesso.d) Prazo para efetivação da operação = 7 (sete) dias úteis. Nos casos específicos demateriais controlados pela ANVISA, MAPA ou IBAMA este prazo poderá ser alterado.CUIDADOS:a) Em caso de material perecível a durabilidade do gelo seco deverá ser de 72 horas;b) Cabe ao requisitante informar ao consignatário os dados inerentes do embarque;c) O volume somente poderá será coletado, após a confirmação da reserva;d) A documentação e embalagem para acondicionamento de material “RADIOATIVO,PERIGOSO, INFLAMÁVEL, CONTAGIOSO OU TÓXICO”, deverão atender às normasconstantes no regulamento da IATA. (International Air Transport Association);e) A administração da unidade, após os tramites internos, encaminhará o processo ao Serviçode Importação e Exportação para as providências cabíveis, junto aos órgãos intervenientes nocomércio internacional;Nos casos IMPRESSOS, SEPARATAS OU LIVROS DIDÁTICOS:O processo deverá ser instruído apenas com a solicitação de Remessa Internacional ejustificativa.V - EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL
  16. 16. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz16INTRODUÇÃO:Retenção do Imposto de Renda na fonte/IRRF sobre operação financeira destinada aopagamento de SOFTWARE, direitos autorais entre outros serviços a beneficiário sediado noexterior.PROCEDIMENTOS:1. A unidade solicitante deverá informar no processo, quem irá arcar com os custos referentesao recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, para as operações (enquadradasno decreto nº 3000/99, artigo 7º, inciso XII da Lei 9610/98 e item 1 da Portaria doMinistério da Fazenda nº 181/89 e no artigo 3º da medida provisória 2.159-70/01 e oartigo 725 do Decreto 3000/99), que são tributadas na modalidade de pagamento “Tipo04”.2. No momento da contratação de câmbio junto à Mesa de Operações é necessário informarquem será responsável pelo recolhimento do IRRF. Sendo o beneficiário, o Banco iráefetuar o contrato de câmbio no valor devido, entretanto irá reter o imposto na alíquota de15%. No caso da FIOCRUZ assumir o recolhimento do IR, é necessário o complemento deempenho, no valor equivalente a 17,65%, para efetuar o recolhimento do IR através deum DARF (Código 0473).LEGISLAÇÃO SOBRE SOFTWARE:a) CÓPIA UNICA:Para uso do Próprio adquirente - Cópia única deve ser entendida na sua formaliteral, ou seja, apenas uma cópia. Sendo para uso do próprio adquirente, não há de sefalar em exploração de direito autoral por terceiros, senão pelo próprio autor.Para fins de pagamento e tributação, a operação será considerada remuneração deDireitos e sob essa rubrica será tributada à alíquota de 15%, nos termos dos arts. 709 e725 do DEC, nº 3.000/99, art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98 e item 1 da Port. MF nº181/89.Para distribuição ou comercialização – Os rendimentos pagos pela exploração dosdireitos autorais, decorrentes da distribuição ou comercialização do software(estabelecidas em contrato entre o cedente do direito e a empresa distribuidora oucomercializadora), serão tributados à alíquota de 15%, como royalties, de acordo com oart. 3º da MP nº 2.159-70/01 e o art. 725 do Dec. nº 3.000/99. Sujeitam-se também aorecolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, de que trataa Lei nº 10.168/00 e o Dec. nº 4.195/02.Para pagamento como serviços - Os rendimentos pagos pelo desenvolvimento,manutenção e outras despesas ocorridas em software serão tributadas à alíquota de15%, como serviços, com base nos arts. 725 do Dec. nº 3.000/99. Sujeitam-se tambémao recolhimento da CIDE.b) CÓPIA MÚLTIPLA:Para aquisição como mercadoria - Assim, são considerados, como dispõem váriosProcessos de Consulta a SRRF (dentre eles os de nrs. 70/02, 24/02, 288/00), ossoftwares "produzidos em larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercadopara aquisição de qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais,por tratar-se de mercadorias". "Não se sujeitam à incidência do imposto de renda retidona fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas para o exterior pelaaquisição de programas de computador - software (por meio de CD, disquetes ou viadownload”.VI - IRRF SOBRE SOFTWARE, DIREITOS AUTORAIS E ETC.
  17. 17. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz17INTRODUÇÃO:Trata-se da efetivação do pagamento de serviços, caracterizando-se como remessa dedivisas ao exterior. O mesmo é passível de questionamentos pelo Banco Central do Brasilpor tratar-se de pagamento de um bem não tangível.1. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTO INTERNACIONAL:O pagamento deverá atender à legislação em vigor que dispõe sobre o afastamento do paísde servidores da administração pública federal, somente para os casos específicos depagamento de inscrição de servidores em congressos internacionais, amparada na Lei 1.387de 07 de fevereiro de 1995.Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nosseguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes doDecreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, denecessidade reconhecida pelo Ministro de Estado (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de15.10.1999);V - intercâmbio cultura, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministériodas Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;Art. 3º A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial da União, até a data do início daviagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, órgão ouentidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo doafastamento.DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NO PROCESSO DE PAGAMENTO:a) Proforma invoice e/ou Ficha de Inscrição em papel timbrado da Instituição Acadêmicacontendo: domicílio bancário, data de início e término do evento;b) Memorando com o “de acordo” do ordenador de despesa;c) RCO, devidamente preenchida e assinada;d) Cópia do DOU referente ao afastamento do país e/ou em último caso, anexação daminuta de solicitação de afastamento do país ao Senhor Ministro da Saúde, comdespacho da autoridade competente no âmbito da FIOCRUZ, para dar prosseguimentoao processo com a documentação acima mencionada.2. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS: Este pagamento é passível de retenção doImposto de Renda na Fonte.O pagamento de direitos autorais é uma questão não apenas prevista em contratocelebrado entre a autora e a editora, bem como é prevista por legislação específica – Leidos Direitos autorais, nº. 9610 de 19 de fevereiro de 1998-.PROCEDIMENTOS:Para efetivação da remessa de divisas, atinente ao pagamento de direitos autorais pela edição,publicação e distribuição da obra, cujo autor esteja sediado no exterior, será necessárioatender aos seguintes requisitos:a) Formalizar processo solicitando autorização para pagamento de Direitos Autorais,citando o nome da obra e seu respectivo autor;b) Instruir o processo com os seguintes documentos:Plano de trabalho, projeto básico e planilha de custos;Demonstrativo das prestações de contas de direitos autorais;VII - PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTO INTERNACIONAL,DIREITOS AUTORAIS, PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS,SEPARATAS, ETC..
  18. 18. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz18Dados Comerciais (Banco, endereço, número do banco, agência, conta corrente etc.).Contrato de direitos autorais e de edição;Publicação no SIDEC e empenho.ENCAMINHAMENTO:O processo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado ao SIEX para proceder com aremessa das divisas ao exterior.Após a efetivação do pagamento o processo será devolvido à unidade para ciência earquivamento.3. PAGAMENTO REFERENTE À PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS, AQUISIÇÃODE SEPARATAS, ETC:PROCEDIMENTOS:a) Formalizar processo solicitando autorização para pagamento de publicações de artigoscientíficos e separatas, citando o nome da obra e seu respectivo autor;b) Instruir o processo com os seguintes documentos:Memorando, solicitando o referido pagamento;Requisição de compras (RCO) devidamente preenchida e assinada pelo Ordenadorde Despesas da Unidade;Invoice do editor e / ou documento em papel timbrado do mesmo informando onúmero de cópias (separatas) e o artigo científico em questão;Tradução da Invoice;Dados Comerciais (Banco, endereço, número do banco, agência, conta correnteetc.).Publicação no SIDEC e empenho.ENCAMINHAMENTO:O processo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado ao SIEX para proceder com aremessa das divisas ao exterior.Após a efetivação do pagamento o processo será devolvido à unidade para ciência earquivamento.
  19. 19. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz19INTRODUÇÃO:Trata-se da integralização de recursos provenientes de projetos assinados entre aFIOCRUZ e Instituições no exterior e, de recebimentos referentes a pagamento de vendasou assinaturas de revistas.PROCEDIMENTOS:1. ORDEM DO EXTERIORa) Apresentar ao Departamento Econômico Financeiro a documentação pertinente dorecurso a ser integralizado para os procedimentos pertinentes tais como: formalizaçãode fonte recursos.b) A Ordem de Pagamento deverá ocorrer da seguinte forma:Constar o número da conta-corrente: 001223490001705008, onde os 03 primeirosdígitos identificam o BB (001), os 5 seguintes a agência com dígito e os 10 últimosnúmeros referem-se aos dados da conta a ser creditada, inclusive o dígito verificador;Ser emitida através de mensagem SWIFT: MT103 – BRASBRRJRJO;Beneficiário: Fundação Oswaldo CruzAv. Brasil, nº 4365Manguinhos, Rio de Janeiro - RJCEP: 21.040-900CNPJ: 33.781.055/0001-35c) Para efetivação da conversão da ordem do exterior será necessário atender aosseguintes requisitos:Formalizar processo solicitando a conversão da ordem informando o remetente, valor ecronograma de envio, fornecendo a fonte de recursos;Anexar cópia de convênio ou projeto assinado entre a FIOCRUZ e a Instituição noexterior.d) O processo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado ao SIEX para procedercom a conversão;e) Após a efetivação da conversão o processo será encaminhado ao Departamentoeconômico Financeiro da DIRAD e posteriormente o da unidade para ciência earquivamento.2. CHEQUEa) Formalizar processo solicitando a conversão do chequeb) Instruir o processo com os seguintes documentos:Memorando, solicitando a conversão do cheque, contendo: A finalidade a que sedestina, o nome do emitente, número e valor do chequeCópia e original do cheque.Obs.: Somente será possível a conversão de cheque de valor igual ou superior a quantiade USD100, 00 (cem dólares americanos);c) O processo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado ao SIEX para procedercom a conversão. A operação leva em média 45 (quarenta e cinco) dias, em virtudedo envio do cheque para compensação.d) Após a integralização o processo será encaminhado ao Departamento econômicoFinanceiro da DIRAD e posteriormente o da unidade para ciência e arquivamento.VIII - RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO EXTERIOR(ORDEM E CHEQUE)
  20. 20. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz20INTRODUÇÃO:No Brasil, o despacho aduaneiro de remessa expressa foi implantado após a publicação daIN / SRF 05/91, IN / SRF 57/96, IN SRF nº 122/2002 e Portarias Complementares.Para fins de tributação, é adotado o Regime de Tributação Simplificado - RTS, o mesmoaplicado no serviço de remessas postais e encomendas aéreas internacionais dos Correios.O RTS é calculado em 60% do valor CIF da mercadoria, que é igual ao valor declarado damercadoria + frete aéreo + Seguro. Normalmente as empresas entregam o produto eposteriormente emitem a fatura de cobrança.O centro de triagem das empresas courier, está sediado em Campinas/São Paulo, assimsendo, toda importação nesta modalidade sofre a vistoria sanitária e aduaneira emViracopos/SP, ocasionando retenção e atraso na entrega. Muitas vezes as empresas courier(DHL, FEDEX, TNT, OCASA, World Courier etc..) entram em contato com o pesquisadorsolicitando a emissão do “PETICIONAMENTO ELETRÔNICO e da GUIA DA VIGILÂNCIASANITÁRIA” para atendimento à ANVISA.O Serviço de Importação e Exportação/Siex somente procederá com a emissão dos citadosdocumentos, através de memorando (solicitando, justificando o embarque e informando aqual projeto de pesquisa o material estará vinculado) com a devida autorização do diretorda unidade.O memorando deverá vir acompanhado com:- Cópia dos documentos de embarque (AWB e INVOICE);- Termo de Responsabilidade para atendimento à Resolução “RDC 81/2008 – ANVISA”;A unidade deverá providenciar o reconhecimento de firma, do “Responsável Técnico” e do“Representante Legal da Instituição”, no Termo de Responsabilidade e encaminhar aempresa courier imediatamente.CUSTOS:A FIOCRUZ mantém uma empresa terceirizada para agenciamento de transporte cargasinternacionais, contratada através de processo licitatório, com a finalidade em atender suasoperações no comércio internacional e, através da imunidade tributária (Artigo nº 150 daConstituição Federal) é imune ao pagamento de impostos ou taxas relativas a importação eexportação. Ocorre que o transporte de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda AéreaInternacional, inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – são taxadas,através do RTS (Regime de Tributação Simplificada), em 60% (sessenta por cento) sobre ovalor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do segurorelativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria. No caso deutilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será acrescentadoà tributação de 18% do ICMS. Como a Imunidade Tributária não abrange este tipo deoperação, os custos, inerentes a esta operação, correrão sob a responsabilidade da unidade.SISTEMA HARPIA:O novo sistema informatizado de liberação aduaneira de remessas expressas (HARPIA)bloqueia automaticamente qualquer importação que tenha como destinatário final CPF e / ouCNPJ com restrições, mesmo estando ativo.Os fiscais podem tanto atracar seu envio como solicitar a devolução, ocasionando eventuaisdespesas e multas.IX - REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL – COURIER
  21. 21. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz21Aspectos GeraisRepresentados por meio de siglas (3 letras), os termos internacionais de comércio se tratamefetivamente de condições de venda, pois definem os direitos e obrigações mínimas dovendedor e do comprador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberaçõesem alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda demercadorias. Por isso são também denominados "cláusulas de preços", pelo fato de cadatermo determinar os elementos que compõem o preço da mercadoria.Após agregados ao contrato de compra e venda, passam a ter força legal com seu significadojurídico preciso e efetivamente determinado. Refletem, assim, a redação sumária do costumeinternacional em matéria de comércio, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboraçãodas cláusulas dos contratos de compra e venda.QUADRO RESUMO DOS INCOTERMS 2010GRUPO INCOTERMS 2000MODAL DETRANSPORTERESPONSABILIDADEDO FORNECEDORATÉ...RESPONSABILIDADESDO COMPRADOR APARTIR...E EXW - Ex-WorkTodos osmodaisOrigem (fábrica) Armazém na origemFAS- Free AlongSide ShipMarítimoColocar a mercadorialivre no costado donavioPorto de embarquedesignado no costado donavioFOB - Free OnBoardMarítimoColocar a mercadorialivre a bordo do navioPorto de embarquedesignado a bordo do navioFFCA - Free CarrierTodos osmodaisEntregar asmercadorias ao 1ºtransportadorinternacionaldesignado pelocompradorPrimeiro transporteinternacionalCFR - Cost AndFreightMarítimoTransporte principalpago ate o destinodeterminadoPrimeira murada do navioCIF - Cost,Insurance AndFreightMarítimoTransporte principalpago ate o destinodeterminadoPrimeira murada do navioCPT – CarriagePaid ToTodos osmodaisTransporte principalpago ate o destinodeterminadoPrimeiro transporteinternacionalCCIP – Carriage AndInsurance PaidTodos osmodaisTransporte principalpago até o destinodeterminadoPrimeiro transporteinternacionalDAT - Delivered AtTerminalTodos osmodaisEntregue no terminalDestino determinado(Terminal)DAP - Delivered AtPlaceTodos osmodaisEntregar asmercadorias no localde destino nomeadosem direitos pagosDestino determinado(Local)DDDP - DeliveredDuty PaidTodos osmodaisEntregar asmercadorias nodestino designado comdireitos pagos.Destino determinado(Local)X - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS
  22. 22. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz22PRINCIPAIS INCOTERMS UTILIZADOS PELA FIOCRUZ.EXW - Ex Works (... named place) - A Partir do Local de Produção (...localdesignado)Nesse termo, o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona amercadoria na embalagem de transporte (caixa, saco, etc.) e a disponibiliza, no prazoestabelecido, no seu próprio estabelecimento.Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todas as providências para retirada damercadoria do estabelecimento do exportador, transporte interno, embarque para o exterior,licenciamentos, contratações de frete e de seguro internacionais, etc.O termo "EXW" não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direta ouindiretamente, obter os documentos necessários à exportação da mercadoria.Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos notransporte da mercadoria do local de origem até o de destino.FCA – Free Carrier (... named place) - Transportador Livre (...local designado)Nesse termo, o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega amercadoria, desembaraçada para exportação, aos cuidados do transportador internacionalindicado pelo comprador, no local designado do país de origem. Deve ser notado que o localescolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque dasmercadorias naquele local.Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo embarque.Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelodesembarque. Dessa forma, cabe ao comprador (importador) contratar frete e o segurointernacional. Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.CPT – Carriage Paid to (... named place of destination) Transporte Pago até(...local de destino designado)Nesse termo, o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado.Os riscos de perdas e danos na mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos aeventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são transferidos pelovendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do transportador.O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.DAP - Delivered At Placed (... named place of destination) Entregue DireitosNão Pagos (...local de destino designado)Nesse termo, o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoriativer sido posta em disponibilidade no local designado do País de destino final, nãodesembaraçadas para importação.Todos os riscos de perdas e danos das mercadorias são assumidos pelo vendedor até a entregano local designado, à exceção de impostos, taxas e demais encargos oficiais incidentes naimportação e dos custos e riscos do desembaraço de formalidades alfandegárias.Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.
  23. 23. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz23PRINCIPAIS MODALIDADES DE PAGAMENTOS UTILIZADOS PELA FIOCRUZRemessa sem saque ou remessa direta:O exportador embarca a mercadoria e envia ao importador os documentos da operação.O importador recebe a documentação, desembaraça a mercadoria na alfândega e,posteriormente, providencia a remessa do pagamento. É de alto risco para o exportador.Esta modalidade é utilizada entre clientes tradicionais e empresas interligadas.Cobrança documentária:O exportador embarca a mercadoria e emite uma letra de câmbio, que será enviada a umbanco no país do importador, juntamente com os documentos de embarque.O banco age como mandatário da cobrança, conforme os termos da transação. O exportadortem a garantia de que a mercadoria só será entregue ao importador se suas instruções aobanco forem cumpridas.Carta de crédito (L/C letter of credit):Modalidade de pagamento bastante usual, por oferecer maiores garantias para o exportador epara o importador. Pode ser definida como uma ordem de pagamento condicional emitida porum banco, a pedido de seu cliente importador a favor do exportador, que só faz jus aorecebimento se cumprir todas as exigências por ela estipuladas.O exportador tem a garantia de pagamento de dois ou mais bancos; e o importador, a certezade que só haverá pagamento se suas exigências forem cumpridas.• Custos da carta de crédito:Até USD 50 mil => USD 584 + USD 16De USD 50 mil à USD 2 milhões=> 0,5% + USD 334 + USD 16De USD 2 milhões à USD 5 milhões => 0,4% + USD 334 + USD 16De USD 5 milhões à USD 10 milhões => 0,3% + USD 334 + USD 16Acima de 10 milhões => negociadas caso a caso.XI - MODALIDADES DE PAGAMENTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR
  24. 24. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz24
  25. 25. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz25Rio de Janeiro,………/……………………./..........To:Our reference:Dear SirsWe request a proforma invoice, as the following instructions:Consignee:Fundação Oswaldo Cruz – CNPJ 33.781.055/0001-35Av. Brasil, nº 4365Manguinhos, Rio de Janeiro - RJCEP: 21.040-900Description of goods;Unitary and total price for each item;Incoterms:CPT/Rio de Janeiro (CPT=Cost Paid To) or DAP/Fiocruz/Rio de Janeiro (DAP=Delivered At Place);Validity of Proforma Invoice;Shipment prevision;Name and address bank of Exporter/Supplier and if there is commission, inform addressbank;The nomenclature (NCM) of items should be based on the harmonized system (HS);The representative commission should be informed.Net weight and gross weightDestiny:International Airport of Rio de JaneiroName and address of manufacturerTerms of Payment:Open accountDeclaration:“The prices herewith in are current in international market”Sincerely,1 - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PROFORMA INVOICE (Inglês)ESPAÇO RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA INSTITUIÇÃO
  26. 26. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz26Rio de janeiro,......./......................../.........Para:Nossa referência:Prezados Senhores,Solicitamos a proforma invoice, conforme as seguintes instruções:Consignatário:Fundação Oswaldo Cruz – CNPJ 33.781.055/0001-35Av. Brasil, nº 4365Manguinhos, Rio de Janeiro - RJCEP: 21.040-900Descrição da mercadoria;Preço unitário e total de cada item;Incoterms:CPT/Rio de Janeiro (CPT=Cost Paid To) or DAP/Fiocruz/Rio de Janeiro (DAP=Delivered At Place);Validade da Proforma Invoice;Previsão de embarque;Dados bancários do exportador/fornecedor e do representante, caso haja comissão;Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) dos itens deverão ser baseados no sistemaharmonizado (SH);A comissão do representante, caso haja, deverá ser informada;Peso líquido e bruto;Destino:Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro;Nome e endereço do fabricante;Modalidade de pagamento:Remessa sem saque.Declaração:“Preços aqui consignados são os correntes no mercado internacional”Atenciosamente,MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PROFORMA INVOICE (português)ESPAÇO RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA INSTITUIÇÃO
  27. 27. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz27PROFORMA INVOICEExporter:Address:Zip code:Tel.:E-mailProforma No:Date:Validity:Consignee to:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Incoterms: Terms of payment:Destination Airport:Quant. NetWeightOrigen Brand Description of goodsSH/NCMUnit Total priceTOTAL.................................................................Shipment prevision:Representative:Representative Commission: …..%Manufacturer - name and address:Bank of Exporter/Supplier:Declaration:“The prices herewith are current in international market”Date:Signature:2 - MODELO DE PROFORMA INVOICE DE IMPORTAÇÃO (Inglês)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  28. 28. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz28PROFORMA INVOICEFornecedor:Endereço:Contato:Tel.:E-mailProforma No:Data:Validade:Consignado a:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Incoterms: Modal de Pagto:Aeroporto de destino:Quant. PesolíquidoMarcaFabricanteDescrição HS/NCM Unitário Preço Total(moeda datransação)Previsão de embarque:Representante no Brasil:Comissão do Representante = ...% (Caso afirmativo, informar os dados bancários):Fabricante (caso não seja o exportador informar o nome e endereço:Domicílio Bancário:Garantia:Declaração: “Declaramos que os preços aqui consignados são os correntes no mercadointernacional”Data:Assinatura:MODELO DE PROFORMA INVOICE - IMPORTAÇÃO (em português)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  29. 29. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz29COMMERCIAL INVOICEExporter / Shipper:Company Name:Address:Zip Code - City - Country:Invoice No:Date:Sold to / Consignee to:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Manufacturer:Name:Address:Zip Code - City - Counter:Contact: Mr./Ms.Telephone:...................... Fax:………………………E-mail:……………………………….Payment Terms:Qty/Unit Net Weight Description of goods Unit Price US$ Total Amount US$TOTAL US$Brands and Numbers: Way of Shipment :(By Air or Sea)Country of Supply:Net Weight: ……..kgs Origin (Port or Airport): Country of Shipment:Gross Weight: ……..kgs Destination (Port or Airport): Incoterms:Freight Condition:(Collect or Prepaid)Total of Box: StorageDate:_________________________________Signature:3 - MODELO DE INVOICE DE IMPORTAÇÃO (Inglês)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  30. 30. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz30FATURA COMERCIALEXPORTADORNome:Endereço:Código Postal:Fatura No:Date:Consignatário:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Fabricante:Nome:Endereço:Código Postal:Contato:Telefone:...................... Fax:.......................E-mail:.............................Forma de PagamentoQty/Unit Kgs/PesoliquidoDescrição dosprodutos – SH/NCMPreço unitárioUS$Valor totalUS$TOTAL US$ __________Numero/Marca: Modalidade de embarque: Pais de fabricação:Peso Líquido: ……..kgs Porto/Aeroporto de origem: País de embarque/origem:Peso Bruto: ……..kgs Porto/Aeroporto de destino: Incoterms:Condições do Frete:(Pago no destino ou na origem)Total de Volumes: Acondicionamento:Data:_________________________________Assinatura:MODELO DE INVOICE DE IMPORTAÇÃO (Português)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  31. 31. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz31PACKING LISTExporter / ShipperCompany NameAddress:Zip Code - City - CountryInvoice No:Date:Sold to / Consignee to:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Manufacturer:Name:Address:Zip Code - City - Counter:Contact: Mr/Ms.Telephone:..................... Fax:………………………E-mail:…………………………………..Payment TermsBOX Nº CONTENTSNETWEIGHTDIMENTIONSTOTAL -4 - MODELO DE PACKING LIST DE IMPORTAÇÃO (Inglês)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  32. 32. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz32LISTA DE EMBALAGEMEXPORTADORNome:Endereço:Código Postal:Invoice No:Date:Consignatário:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Fabricante:Nome:Endereço:Código Postal:Contato:Telefone:....................... Fax:......................E-mail:.................................Forma de Pagamento:CAIXA Nº CONTEÚDOPESOLÍQUIDODIMENSÕESTOTALMODELO DE PACKING LIST DE IMPORTAÇÃO (Português)ESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  33. 33. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz33Solicitamos autorização para importação da mercadoria abaixo caracterizada, conforme asinformações que se seguem:( ) Doação - Será necessário encaminhar certificado ou carta de doação emitida eassinada pelo doador no país de origem. Tratando-se de bens usados o certificado ou carta dedoação deverá ser chancelada pela câmara de comércio ou consulado brasileiro no país deorigem;( ) Amostra Sem Valor Comercial - ( Representada por quantidade, fragmento ouqualquer parte da mercadoria estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza,espécie e quantidade);( ) Outras Importações Sem Cobertura Cambial.1 - SOLICITANTESolicitanteUnidadeProjeto de PesquisaCoordenadorTelefone / Fax / E-mail2 - EXPORTADORNomeEndereçoPaís/CidadeCEPContatoTelefone / Fax / E-mail3 - INFORMAÇÕES SOBRE A MERCADORIAItem Quantidade Descrição detalhada da mercadoriaPerecível: ( ) SIM - Acondicionamento: ( ) NÃO4 - LOCAL DE PAGAMENTO DAS DESPESAS (Frete, honorários, taxas, etc...)ORIGEM ( ) DESTINO ( )DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:a) Invoice ou documento equivalente (Mod. pg. nº34) desde que informe: Nomedo exportador, destinatário, nº de itens, descrição das mercadorias, valor para efeitode alfândega, nº de volumes, peso líquido e assinatura.b) Em se tratando de amostra, deverá constar no corpo da invoice a informação“Amostra Sem Valor Comercial” (Mod. pg. nº 36).c) Packing List informando o conteúdo de cada caixa (Mod. pg. 35);d) Petição/Termo de responsabilidade conforme Resolução RDC nº 01/2008 daANVISA (Mod. pg. 44). No caso de pesquisa clínica anexar cópia do ComunicadoEspecial/CE.e) Certificado Sanitário Internacional para importação de animais vivos, expedidopor órgão oficial no país de origem.Requisitante Ordenador de despesa5 - SOLICITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL
  34. 34. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz34INVOICEDONATIONNumber:Date:Consignee:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35NOTYFI:Item Quant DescriptionUnit(US$)Total(US$)- WITHOUT COMMERCIAL VALUE -Total US$Net weight:INCOTERMS:Total Box:Manufacturer:DONATION WITHOUT COMMERCIAL VALUE______________________________________Signature:Name:Tel.:Fax.:E-mail:6 - MODELO DE INVOICE PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃOESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  35. 35. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz35PACKING LISTDONATIONConsignee:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35NOTIFY:Item Quant Description Box numberTotalNet weight:INCOTERMS:Total Box:Manufacturer:DONATION WITHOUT COMMERCIAL VALUESignature:Name:Tel.:Fax.:E-mail:MODELO DE PACKING LIST PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃOESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  36. 36. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz36INVOICESAMPLES WITHOUT COMMERCIAL VALUENumber:Date:Consignee:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35NOTIFY:Item Quant DescriptionUnit(US$)Total (US$)- WITHOUT COMMERCIAL VALUE -Total US$Net weight:INCOTERMS:Total Box:Manufacturer:_____________________________Signature:Name:Tel.:Fax.:E-mail:MODELO DE INVOICE PARA RECEBIMENTO DE AMOSTRASESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  37. 37. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz37PACKING LISTSAMPLES WITHOUT COMMERCIAL VALUEConsignee:FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/MSAvenida Brasil, 4.365Rio de Janeiro - BrasilCNPJ: 33.781.055/0001-35Notify:Item Quant Description Box numberNet weight:INCOTERMS:Total Box:Manufacturer:_________________________Signature:Name:Tel.:Fax.:E-mail:MODELO DE PACKING LIST PARA RECEBIMENTO DE AMOSTRASESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  38. 38. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz38A presente carta e doação atesta, para fins alfandegários, que o carregamento sobo conhecimento de embarque número ________________________ consiste em doaçãofeita por ____________(nome do doador)_____________________ em benefício da FundaçãoOswaldo Cruz.Os bens incluídos no carregamento estão listados abaixo. A doação é feita sem custospara a instituição beneficiária.Lista itemizada dos bensItem Quantidade Descrição_______________________________(cidade e data)_______________________________(nome completo e título)7 - MODELO DE CARTA DE DOAÇÃOESPAÇO PARA IMPRESSÃO DO LOGOTIPO DA EMPRESAIMPRIMIR EM PAPEL TIMBRADO DO EXPORTADOR CONTENDO: Nome da Instituição,endereço, telefone, fax, e pessoa de contato
  39. 39. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz39SOLICITAÇÃO DE REMESSA INTERNACIONAL - EXPORTAÇÃOSolicitamos autorização para exportação da mercadoria abaixo caracterizada, conforme asinformações que se seguem:1 – EXPORTADORSolicitanteUnidadeProjeto de PesquisaCoordenadorTelefone / FaxE-mail2 – CONSIGNATÁRIONomeEndereçoPaís/CidadeCEPContatoTel e FaxE-mail3 - INFORMAÇÕES SOBRE A MERCADORIAItem Quantidade Descrição detalhada da mercadoriaPeso líquido: Dimensões:Tipo de embalagem: Total de volumes:Perecível: ( ) SIM - Acondicionamento:( ) NÃO4 - MODALIDADE DO EMBARQUE:Entrega no destino final: ( ) Retirada no aeroporto de destino: ( )Obs.: Na modalidade – Entrega no destino final - haverá um custo adicional, bemcomo o tempo decorrido poderá ser superior à 05 dias úteis.5 - LOCAL DE PAGAMENTO DAS DESPESAS (Frete, honorários, taxas, etc...)ORIGEM ( ) DESTINO ( )Requisitante______________________________Carimbo e assinaturaOrdenador de despesa_________________________________Carimbo e assinatura8 - SOLICITAÇÃO DE REMESSA INTERNACIONAL - EXPORTAÇÃO
  40. 40. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz40(Imprimir com o logo da instituição)TO WHOM IT MAY CONCERNThe _____________________________being shipped are not infectious, radioactive, toxic norinflammable and do not constitute any risk to human health. It is material designated toscientific research without commercial value, to be sent to:Institution:Address:Country:Telephone:Fax:Person of Contact:Rio de Janeiro, ____ de ___________ de ______Signature9 - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE MATERIAL QUENÃO OFERECE RISCO À SAÚDE HUMANA (Inglês)
  41. 41. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz41(Imprimir com o logo da instituição)DECLARAÇÃODeclaro para os devidos fins que _________________________________não sãoconsiderados infecciosos, radioativos, tóxicos, inflamáveis ou contagiosos, não oferecendoqualquer risco à saúde humana.Trata-se de material, destinado a pesquisa científica, sem valor comercial, a ser remetidopara:Instituição:Endereço:País:Telefone:Fax:Pessoa de contato:Rio de Janeiro, ____ de ________de ________Assinatura e carimbo.MODELO DE DECLARAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE MATERIAISQUE NÃO OFERECEM RISCO À SAÚDE HUMANA (Português)
  42. 42. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz42(Imprimir com o logo da instituição)TOXIC SUBSTANCES CONTROL ACTCERTIFICATION (TSCA)DATE:_____/______/______.(CHECK ONE SECTION ONLY)“I CERTIFY THAT ALL CHEMICAL SUBSTANCES IN THIS SHIPMENT COMPLY WITH ALLAPPLICABLE RULES OF ORDERS UNDER TSCA AND THAT I AM NOT OFFERING A CHEMICALSUBSTANCE FOR ENTRY IN VIOLATION OF TSCA OR ANY APPLICABLE RULE OR ORDER THEREUNDER.”“I CERTIFY THAT ALL CHEMICALS IN THIS SHIPMENT ARE NOT SUBJECT TO TSCA.”COMPANY NAME:COMPANY ADDRESS:AUTHORIZED NAME:AUTHORIZED SIGNATURE:TITLE/DEGREE:AWB NºIF TGE CERTIFIER IS UNSURE IF THEIR CHEMICALS FALL UNDER THE TSCA CATEGORY,CONTACT THE ENVIROMENT PROTECTION AGENCY: TSCA ASSISTANCE OFFICE(0800)4249065 OR (202) 554-1404.10 - MODELO DE CERTIFICADO TSCA - TOXIC SUBSTANCESCONTROL ACT- EXPORTAÇÃO (materiais que não estão sujeitos à lei desubstancias tóxicas controladas e que não oferecem risco à saúde humana em
  43. 43. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz4301. Número do LI: * 02. Data: *03. Interessado:04. Número do CE: __________/_____05. Título do Estudo (Nº do Protocolo):06. Pesquisador(es) Principal(is):07. Centro(s) Onde Será Realizada a Pesquisa:08. Informações sobre o(s) Produto(s)ProdutoApresentaçãoVia deAdministraçãoDose DiáriaUnidades Utilizadaspor DiaQuantidadeSolicitada neste LIQuantidadeNecessária Até oTérmino do Estudo13. Primeira Importação? ( ) Sim ( ) Não14. Se não, Informar o Número dos LI’s Anteriores e a QuantidadeImportada:15. Medicamento Controlado? ( ) Sim ( ) Não* não preencher____________________________________Assinatura do ResponsávelAgência Nacional de Vigilância SanitáriaGerência de Pesquisa e Ensaios ClínicosAnexo IV - Formulário de Solicitação de Anuência em Licenciamento de Importação.09. Apresenta documento comprobatório de cumprimento da RDC 68/03 e305/02 Sim ( ) Não se aplica ( ).10. Previsão da Duração do Tratamento:11. Previsão do Número de Pacientes no Brasil:12. Previsão do Número de Pacientes em cada Centro:11 - SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA EM LICENCIAMENTO DEIMPORTAÇÃO – PESQUISA E ENSAIOS CLÍNICOS
  44. 44. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz44ANEXO IIPETIÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADEIMPORTAÇÃO DESTINADA À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA1 – As pessoas Jurídica/física abaixo relacionadas declararam que o(s) material(ais) doprocesso abaixo serão utilizados única e exclusivamente para o desenvolvimento de pesquisacientífica e tecnológica em território nacional.Referencia processo nº:LI/LSI nºAWB BL CTR NºURF de entrada URF de despachoTerminal Alfandegário:Especificação quanto ao transporte e armazenagem (Temperatura, luminosidade, umidade)2 – São informações relacionadas à importação:a) Pesquisador (nome completo):b) Instituição científica/tecnológica onde se desenvolverá a pesquisa (nome e endereço):c) Título da Pesquisa:Os abaixo-assinados assumem perante este órgão inteira responsabilidade pela saúdeindividual e coletiva e ao meio ambiente decorrentes da alteração da finalidade declarada parao ingresso do material no território nacional:Importador: Fundação Oswaldo Cruz/MSCNPJ: 33.781.055/0001-35Rio de janeiro, / /12 - PETIÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE - IMPORTAÇÃO(MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, PARA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA)Fundação Oswaldo Cruz/MS – Laboratório (preencher o nome do laboratório)Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos/RJ – Tel.: (preencher número do telefone)RG/CPF:Nome do responsável pela instituição:Assinatura:RG/CPF:Nome do pesquisador:Assinatura:PROTOCOLO ANVISANºDATA:
  45. 45. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz45ANEXO IIIPETIÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADEEXPORTAÇÃO DESTINADA A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA1 – As pessoas Jurídica/física abaixo relacionadas declararam que o(s) material(ais) doprocesso abaixo serão utilizados única e exclusivamente para o desenvolvimento de pesquisacientífica e tecnológica.Referencia processo nº:RE/RES nº:Nº do CE ou documento que tenha autorizado a pesquisa (qdo couber):Relação dos materiais a serem exportados:Nome do material Quantidade Conservação2 – São informações relacionadas à exportação:a) Pesquisador (nome completo):b) Instituição científica/tecnológica de vinculação do pesquisador (nome e endereço)c) Instituição científica/tecnológica onde se desenvolverá a pesquisa (nome e endereço):d) Título da Pesquisa:Os abaixo-assinados assumem perante este órgão inteira responsabilidade pelas informaçõesprestadas.CNPJ: 33.781.055/0001-35Importador: Fundação Oswaldo Cruz/MSRio de janeiro, / /13 - PETIÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE – EXPORTAÇÃO(MATERIAL DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA)PROTOCOLO ANVISANºDATA:RG/CPF:Nome do pesquisador:Assinatura:RG/CPF:Nome do responsável pela instituição:Assinatura:
  46. 46. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz46Anexo XXVI - CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO INTERNACIONALInternational Animal Health Certificate1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) ANIMAL(AIS) N.º : /2010Animal(s)IdentificationESPÉCIES SpeciesRAÇABreedPELAGEM OU PLUMAGEMCoat and distinguishing marksSEXOSex2. INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO E TRÂNSITO (Animal’s owner and transitinformations):NOME (name):ENDEREÇO (address);DESTINATÁRIO (shipped to):ENDERÊÇO DO DESTINATÁRIO (complete address):MEIO DE TRANSPORTE: EMPRESA/VÔO: ____________ DATA:________________3. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS (health informations):VACINAÇÃO LABORATÓRIO: PARTIDA:________ DATA:_______ VALIDADE:_____OBS:EXAMES COMPLEMENTARES (complementare exams):INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Additional informations):O Veterinário Oficial que abaixo subscreve, certifica que o(s) animal(ais) , acimarelacionado(s) foi (foram) por ele examinado(s) de acordo com o que dispõe aLEGISLAÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO BRASIL (Decreto Federal Nº24548/34) e não apresenta(m) sinais clínicos de doenças infecto-contagiosas eparasitárias , próprias da espécie , na data da emissão deste documento , válido por10 ( dez ) dias.The undersigned , Official Veterinary , certifies that the animal(s) listed above has (have) beenexamined by him according to the ANIMAL SANITARY DEFENSE LEGISLATION OF BRASIL (Federal Decret 24548/34 ), and shows no clinical signs of contagious , infectious and parasitcdiseases , proper of the species , as of the emission of this document , valid only 10 ( ten )days).Local e data ______________________________________________Carimbo e Assinatura do Veterinário Oficial (Stamp and signature of Official Veterinary)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – DELEGACIA FEDERAL DAAGRICULTURA EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUARIA - CERTIFICADO VIA.14 - MODELO DE CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO INTERNACIONAL
  47. 47. Serviço de Importação e Exportação – SiexManual de Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação na Fiocruz47Anexo VII - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO NºPHYTOSANITARY CERTIFICATE NºDe: Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do BRASILFrom: National Plant Protection Organization of BRAZILPara: Organização (ões) Nacional (is) de Proteção Fitossanitáriade_________________________________To: National Plant Protection Organization(s) ofDescrição do Envio / Description of Consignment1. Nome e endereço do exportadorName and address of exporter2. Nome e endereço declarado do importadorDeclared name and address of importer3. Meio de transporte declaradoDeclared means of transport4. Lugar de origemPlace of origin5. Ponto de entradaPlace of entry6. Nome do produto, número e descrição damercadoria e marcas distintivas.Name of product, number and description ofpackages and distinguishing marks7. Nome botânicoBotanical name8. Quantidade declaradaDeclared quantity9. Pelo presente, certifica-se que as plantas, produtos vegetais e outros artigosregulamentados descritos aqui foram inspecionados e/ou analisados de acordo com osprocedimentos oficiais adequados e são considerados livres de pragas quarentenáriasespecificadas pela parte contratante importadora e que cumprem os requisitosfitossanitários exigidos por esta, incluindo os relativos às pragas não-quarentenáriasregulamentadas.This is to certify that the plants, part of plants or products or other regulated articles described herein have beeninspected and/or tested according to appropriate official procedures and are considered to be free from quarantinepests specified by the importing contracting party and to conform with current phytosanitary requirements of theimporting contracting party, including those for regulated non-quarantine pests.Declaração Adicional / Additional DeclarationTratamento de Desinfestação ou Desinfecção / Disinfestations or DisinfectionTreatment10. Tratamento / Treatment 11. Produto químico (ingrediente ativo)Chemical (active ingredient)12. ConcentraçãoConcentration13. Duração e TemperaturaDuration and Temperature14. DataDateDados dos Responsáveis / Responsible Information15. Selo da organizaçãoStamp of organization16. Lugar de expediçãoPlace of issue17. DataDate18. Nome do oficial autorizadoName of authorized certification official19. Assinatura do oficial autorizadoSignature of authorized certificationofficial20. Nº de registroNumber of register15 - MODELO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO

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