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Eu posso somar o meu limite de isençãotributária ao de outra pessoa que estejacomigo?• Não. O limite de isenção tributária...
Preciso declarar valores em dinheiro?• Na chegada ou saída do Brasil, o viajante queestiver portando valores em espécie (d...
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Nesse regime, as alíquotas dos tributos incidentesna importação variam de acordo com o tipo demercadoria, ou seja, não há ...
O que NÃO posso importar no regimetributário de bagagem?• Não podem ser desembaraçados ou conceituadoscomo bagagem, no sen...
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Bagagem acompanhada

  1. 1. Como proceder em relação a bensque comprei no exteriorAo retornar de viagem ao exterior : O passageiro fica obrigado a apresentar aDeclaração de bagagem Acompanhada (DBA),preenche individualmente e apresenta-se àalfandega Está obrigado a apresentar a DBA , no momentoda chegada ao País, o passageiro, mesmo menorde idade, que se encontre em qualquer dessassituações abaixo relacionadas :a) Porte dinheiro em espécie em valor superior a R$10.000,00 ( dez mil Reais) ou o equivalente emoutra moedab) tenha adquirido bens no exterior, constantes desua bagagem :
  2. 2. i) sujeitos a controle especial para entrada no país;ii) cujo valor global supere o limite de isenção doregime tributário de bagagem;iii) cuja quantidade supere os limites quantitativos quepodem ser importados no regime tributário debagagem; ouiv) que não podem ser importados no regime tributáriode bagagem acompanhada.
  3. 3. Que tipos de bens estão sujeitos acontroles especiais para entrada no país?Estão sujeitos a controles especiais pelos órgãoscompetentes: animais vivos, produtos de origemanimal e vegetal, armas e munições,equipamentos e outros produtos que possamter efeitos nocivos para a saúde e segurançapública, e para o meio ambiente.
  4. 4. Qual é o limite de isenção tributáriapara entrada de produtos?• O limite de valor global é de US$ 500,00 (quinhentosdólares dos Estados Unidos). Dentro desse limite não sãocomputados (despreza-se o valor de):a) livros, folhetos e periódicos;b) bens de uso ou consumo pessoal do viajante;c) mercadorias adquiridas dentro do limite de isenção de US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) no free shopno aeroporto de chegada ao Brasil, pois essa é outra cota deisenção a que o passageiro tem direito; ed) bens não adquiridos na viagem, que o passageiro estejatrazendo de volta ao País.• Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente noexterior entram no cálculo do limite de valor de isenção.
  5. 5. • Para haver isenção de imposto e para a liberação dos bens no regimetributário de bagagem acompanhada, não basta que os produtosestejam dentro do limite de valor acima referido. É necessário que elestambém estejam dentro do limite quantitativo de:a) 12 litros de bebidas alcoólicas;b) 10 maços de cigarros, contendo 20 unidades cada;c) 25 charutos ou cigarrilhas;d) 250 gramas de fumo;e) 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs epequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólaresdos Estados Unidos), desde que não haja mais do que 10 unidadesidênticas;f) 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a “e”, desde quenão haja mais do que três unidades idênticas.• Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente no exteriorentram no cálculo desses limites quantitativos.Devo me preocupar com a quantidadede bens trazidos na viagem?
  6. 6. Eu posso somar o meu limite de isençãotributária ao de outra pessoa que estejacomigo?• Não. O limite de isenção tributária é pessoal,intransferível e só pode ser utilizado uma veza cada intervalo de um mês. Não é possívelsomar os limites de isenção de um casal, porexemplo, para trazer bens de valor superiorao limite individual, sem o pagamento detributos.
  7. 7. Preciso declarar valores em dinheiro?• Na chegada ou saída do Brasil, o viajante queestiver portando valores em espécie (dinheiro)superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou oequivalente em outra moeda deveráapresentar declaração de porte de valores (e-DPV), via internet, no site www.receita.Fazenda.gov.br/e-dpv. A fiscalização aduaneiraverificará a exatidão da declaração e exigirádocumentos específicos que comprovem aaquisição lícita dos valores.
  8. 8. Como se calcula o imposto devido, nocaso de bagagem acima do limite devalor de isenção?• O valor excedente ao limite de valor deisenção dos bens que podem ser importadosno regime tributário de bagagemacompanhada será tributado pela alíquota de50% no valor da mercadoria, Imposto deImportação + ICMS . A declaração inexata ou afalta de declaração quando esta é obrigatóriasujeita o passageiro a multa e outras sanções.
  9. 9. Como se calcula o imposto devido, nocaso de bens acima do limite quantitativopassível de serem importados no regimetributário de bagagem?• Os bens que excederem aos limitesquantitativos acima referidos só podem serimportados no regime comum de tributação,mediante o registro de uma Declaração deImportação (DI) ou Declaração Simplificada deImportação (DSI).
  10. 10. Nesse regime, as alíquotas dos tributos incidentesna importação variam de acordo com o tipo demercadoria, ou seja, não há uma alíquota única.O despacho de importação nesse regime exige aarmazenagem dos bens no aeroporto e tambémestá sujeita ao pagamento do ICMS dos Estados edo Distrito Federal.
  11. 11. O que NÃO posso importar no regimetributário de bagagem?• Não podem ser desembaraçados ou conceituadoscomo bagagem, no sentido aduaneiro, mesmo quetrazidos pelo viajante:a) aeronaves, inclusive asa delta e parapente,embarcações de qualquer tipo, inclusive barco inflável ecaiaque, veículos automotores, motocicletas, motonetas,bicicletas com motor, motores para embarcação, motosaquáticas e similares, bem como suas partes e peças;b) bens adquiridos no exterior que superem os limitesquantitativos mencionados anteriormente ;c) bens adquiridos no exterior, em qualquer quantidade,que se destinem ao comércio ou indústria.

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