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A proposta de mudança no sistema do cálculo para                                                                          ...
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  1. 1. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão ° Amplia a possibilidade de inserção dos jovens; ° Fortalece o atendimento a adolescentes de 14 a 18 anos em vez de atender a jovens adultos (de 18 a 24 anos); art. 1º ° A Administração Pública dá exemplo às empresas privadas. 1 ° Isto cria uma vantagem dos PCDs em relação aos A manutenção do benefício de prestação continuada jovens sem deficiência; art. 15 para o aprendiz com deficiência contratado é excelente, ° A cota dos aprendizes é dividida entre aprendizes pois facilita a inserção de PCDs. e PCDs. A aprendizagem é importante, mas, deveria haver 2 a obrigatoriedade da Intermediação de Mão de Obra ser feita pela rede SINE em todo Brasil. 1 de 128
  2. 2. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão A aprendizagem no setor público é um retrocesso conceitual e estratégico considerando que o ingresso no setor público se dá por meio de concurso público e que a dinâmica de funcionamento dos setores público e privado são diferentes. Concluído o curso de aprendizagem, que chances teriam o aprendiz de exercer alguma função pública? Creio que a aprendizagem não se 3 art. 1º harmoniza com o conceito e conjunto de normas que regem a “gestão de recursos humanos” na área pública. Já basta o problema relacionado aos estágios, verdadeiro despropósito na maioria dos órgãos públicos. A proposta de mudança no sistema do cálculo para se definir o número de aprendizes a serem contratados é verdadeiramente surpreendente. Ele rompe com todo o conceito existente hoje em relação aos demais sistemas de cotas. Em geral, parte-se do pressuposto de que os maiores empregadores são exatamente os que estão em 3 art. 13 melhores condições de oferecer cursos de aprendizagem com maior qualidade. Também, por possuírem maior capacidade econômica, estariam em melhores condições de suportar os custos dessa obrigação. Citamos como exemplo a cota relacionada às pessoas com deficiência: quanto mais empregados, maior será o número de pessoas com deficiência contratado. Não podemos nos esquecer de que as micro e pequenas empresas já são dispensadas do cumprimento da cota. Propõe-se que as grandes empresas contratem menos aprendizes. Creio que o resultado será uma forte diminuição 2 de 128 das possíveis vagas. Considero um forte e inexplicável retrocesso a proposta.
  3. 3. A proposta de mudança no sistema do cálculo para se definir o número de aprendizes a serem contratados é verdadeiramente surpreendente. Ele rompe com todo o conceito existente hoje em relação aos demais sistemas de cotas. Em geral, parte-se do pressuposto de que os maioresSecretaria de Políticas Públicas de Emprego empregadores são exatamente os que estão emDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude melhores condições de oferecer cursos deCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil aprendizagem com maior qualidade. Também, por possuírem maior capacidade econômica, estariam em melhores condições de suportar os custos Consulta do Anteobrigação. Lei dessa Projeto de Citamos como exemplo a cota relacionada às Crítica pessoas com Crítica deficiência: quanto mais Nº Artigo Positiva Artigo empregados, maior será o número de pessoas com Negativa Sugestão deficiência contratado. Não podemos nos esquecer de que as micro e pequenas empresas já são dispensadas do cumprimento da cota. Propõe-se que as grandes empresas contratem menos aprendizes. Creio que o resultado será uma forte diminuição das possíveis vagas. 3 art. 13 Considero um forte e inexplicável retrocesso a proposta. Sugestão de que todo empregador que se adequar às normas 4 estabelecidas possa contratar aprendizes. É importante considerar como tempo de serviço Lei previdenciario o tempo de estágio, bem como a 5 art. 1º Estágio obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho A legislação é importante pela faixa etária que atinge. do estagiario. Somos contrarios ao aumento da cota de 6 Aprendizes nas empresas. Contrário ao ante projeto por onerar as empresas e o sistema "S", somente fortalece as organizações 7 laborais, mas utilizando-se para isso de estratégias de se enfraquecer as organizações empresariais. 3 de 128
  4. 4. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Contrário ao ante projeto, uma vez que não apresenta soluções que busquem criar condições de oferta de emprego pelas empresas, mas sim, 8 onera ainda mais o custo fíxo das empresas, tornando-as cada vez mais inviáveis. 9 Excelente projeto para ocupar os jovens. Esse aumento da cota de menores aprendizes 10 art.13 poderá inviabilizar o Negócio de muitas Empresas! Contrário ao aumento da cota de contratação de menor aprendiz, acreditamos que o anteprojeto art. 13 passará por novas análises e avaliações no sentido 11 § 2º de estabelecer novos critérios que permitam definir realmente quais as funções que efetivamente demandam formação profissional. Contrário ao ante projeto, porque os empregos 12 devem ser criados numa situação real de necessidade. Contrário a ampliação da cota de aprendizes 13 art. 13 porque os encargos sociais sobre folha de pagamento já são pesados. Contrário a ampliação da cota de aprendizes 14 art. 13 porque os encargos sociais sobre folha de pagamento já são pesados. Contrário a ampliação da cota de aprendizes 15 art. 13 porque os encargos sociais sobre folha de pagamento já são pesados. Contrário a ampliação da cota de aprendizes 16 art. 13 porque os encargos sociais sobre folha de pagamento já são pesados. O ante projeto visa melhorar as oportunidades dos 17 jovens aprendizes. 4 de 128
  5. 5. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Contrário ao ante projeto pois as empresas serão 18 novamente oneradas com mais este custo. Sugerimos a retirada da expressão independentemente de qualquer autorização prévia art 3º por entender que ela nos leva a crer que a entidade e o programa não carecem de autorização tanto do CMDCA quanto do Cadastro de Aprendizagem. O que se pretendia com tal artigo. Pelo que está proposto as entidades que mantém aprendizes também teriam seus aprendizes computados para contratar aprendizes? Seria a cota de art. 7º aprendizagem incidindo sobre empregados que cumprem a cota de aprendizagem? É cota sobre cota? Não vejo o menor sentido na proposta e sugiro sua retirada. Sugiro que seja considera, alternativamente, a hipótese de se fixar um percentual único, em torno de 19 art. 13 Artigo absurdo por prever o decréscimo no 3% para todas as empresas, tornando percentual na medida em que ocorre um aumento mais fácil a contratação. no nº de empregados da empresa. 5 de 128
  6. 6. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei 19 Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão A melhor solução é fazer um estudo mais apurado sobre aquelas funções que de fato demandem a citada formação, principalmente se considerarmos os dizeres da lei que caracterizam a aprendizagem por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Entendemos, portanto, que o melhor art. 1º § seria efetuar uma revisão apurada nas CBO’s 2º verificando de fato quais são as funções que demandam formação profissional. Todavia, ressalto que se formos abrir essa discussão e se ela contar com representantes de empregadores, quase tudo será excluído e teremos um decréscimo nas contratações. A favor do ante projeto para viabilzar o trabalho da ONG 20 no município. Contrário a ampliação da cota de aprendizes 21 art. 13 porque os encargos sociais sobre folha de pagamento já são pesados. O MTE deve fazer um trabalho junto ao Senai para que esse volte a prestar o serviço que fazia há 40 anos de formação profissional básica quando 22 mantinha os adolescentes por 3 a 4 anos em tempo integral. Esses aprendizes nem necessitavam de legislação para serem integrados ao mercado de trabalho. Contrário ao cálculo de cotas que inclui os empregados independente das funções que demandam aprendizagem sob pena do resultado ser negativo considerando o aumento de 23 art. 13 aprendizes que deverão ser supervisionados pelos empregados das empresas e não se pode exigir de todos os empregados que tenham segurança e eficácia para executar tal tarefa. 6 de 128
  7. 7. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 24 estabelecimentos de qualquer natureza não se art. 13 referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 25 estabelecimentos de qualquer natureza não se art. 13 referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 26 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 27 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 28 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 29 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 30 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Sou contrário ao anteprojeto. Sugiro maior debate 31 com a sociedade. 32 Contrária ao ante projeto. 33 art. 13 Contrária ao exposto no artigo. 7 de 128
  8. 8. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Sou contra esta medida por onerar ainda mais as Que os recursos para estes empresas que realmente produzem alguma riqueza programas sejam retirados de onde 34 para este país. está sobrando. Como sugestão por que não retirar do Senado Federal diminuindo algumas diretorias? Contrário ao ante projeto, principalmente as 35 art. 13 alterações propostas para a CLT. Gostaria de sugerir, mais incentivos fiscais para a contratação de jovens 36 aprendizes, principalmente no que diz respeito a parte patronal na contribuição para o INSS. Acrescentar um Artigo sobre o termino do contrato, se a empresa não 37 aproveitar o aprendiz, ajudará o mesmo na recolocação no mercado de trabalho Contrário as alterações propostas para a CLT por considerar que irá aumentar o número de 38 art. 13 aprendizes e por acreditar que tais mudanças necessitariam estudo criterioso. Contrário por acreditar que prejudicará os 39 art. 13 interesses da indústria, considerando o impacto das alterações dos artigos da CLT. contrário a proposta do anteprojeto da lei 40 da aprendizagem por considerá-la inviável e ser prejudicial ao sistema de educação do país 41 art. 13 Contrário à mudança do cálculo de cotas. Contrário porque aumentará o número de 42 art. 13 aprendizes e a indústria não conseguirá arcar com esse número. 43 Contrária ao ante projeto. 44 Contrário ao ante projeto. 8 de 128
  9. 9. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Inclusão na legistlação da 45 obrigatoriedade de concessão de Vale Alimentação aos "aprendizes". Contrário ao ante projeto, por entender que o 46 mesmo atribui maiores responsabilidades e custos patronais às empresas brasileiras. Contrário ao ante projeto por entender que aumentará o número de aprendizes gerando, como sua consequência direta, desemprego e desmotivação da classe empresarial para continuar 47 art. 13 investindo em tecnologia e, concomitantemente, no crescimento industrial do país. Contrário por modificar o critério do cálculo de cotas e por determinar o cumprrimento dos 48 art. 13 estabelecimentos de qualquer natureza não se referindo somente à Administração Pública. Contrário ao ante projeto, por entender que o 49 mesmo atribui maiores responsabilidades e custos patronais às empresas brasileiras. A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, art. 13 acarretando substancial aumento de responsabilidades e encargos às empresas. 50 9 de 128
  10. 10. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa 50 avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. Contrário ao ante projeto que altera os artigos da 51 art. 13 CLT. A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, acarretando substancial aumento de art. 13 responsabilidades e encargos às empresas. Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, 52 prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, art. 13 acarretando substancial aumento de responsabilidades e encargos às empresas. 53 10 de 128
  11. 11. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa 53 avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, art. 13 acarretando substancial aumento de responsabilidades e encargos às empresas. Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa 54 avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. 55 Contrário ao ante projeto. A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, acarretando substancial aumento de art. 13 responsabilidades e encargos às empresas. 56 11 de 128
  12. 12. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, 56 prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. Com o direcionamento justo dos recursos do SENAI para a sua atividade fim - APRENDIZAGEM, as oportunidades para os jovens aumentaria em uma proporção 57 surpreendente e, quem sabe, sobraria recursos para atendimento de projetos sociais, como esse que agora se propõe esta consulta pública. 12 de 128
  13. 13. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Propõe nova formatação para a aprendizagem com o objetivo de buscar a integração entre as gerações. A aprendizagem funcionaria paralelamente às atividades do empregador o primeiro momento seria para adolescentes de 13 anos que seriam assistidos por um idoso com experiência naquele ramo de atividade, as despesas decorrentes como reembolso financeiro ao idoso e ao adolescente, alimentação e locomoção poderão ser compensadas dos impostos federais, a atividade seria acompanhada pela Instituição de Ensino e órgãos afins. A Aprendizagem deverá ser realizada em até três meses 15 (quinze) horas por semana, com jornada diária máxima de 03 (três) horas, devendo fazer parte do currículo escolar obrigatório do aluno. Feito isso, o menor estará habilitado para o trabalho, que poderá acontecer a partir dos 14 (quatorze) anos. 58 Aos 14 e 15 anos, a jornada diária máxima laboral deverá ser de até três horas, quinze horas semanais. Só poderá trabalhar o menor que concluiu e foi aprovado na aprendizagem do menor e que esteja regularmente matriculado no ensino médio. As atividades permitidas para esse tipo de trabalho deverão ser reguladas em lei e o custo trabalhista deverá abranger apenas o sat, haja vista que o registro não implicará em efeitos para a Previdência Social. Já o trabalho para os menores com 16 e 17 anos contará como tempo de serviço para efeitos previdenciários e poderá ter jornada laboral estendida para até 13 de 128 quatro horas diárias e para até vinte horas semanais.
  14. 14. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Contrário ao ante projeto por aumentar os custos No nosso entendimento o MTE para as empresas. deveria fiscalizar as empresas e fazê- las cumprir a lei na forma original, ou seja, aplicar o percentual sobre as funções que demandem formação profissional. Se, ainda assim, houver qualquer discordância com relação a 59 tais funções, que o Fórum seja local de discussão, fazendo SENAI e MTE, com os demais interessados, chegarem a um consenso que possa vir a dirimir qualquer dúvida sobre funções ou formulas de cálculo. Sou contrária a alteração dos artigos 428, 429 e 60 430 da CLT. 61 Contrária ao ante projeto. Sou contrária a alteração dos artigos 428, 429 e 62 430 da CLT. Sou contrária a alteração dos artigos 428, 429 e 63 430 da CLT. Sou contrária a alteração dos artigos 428, 429 e 64 430 da CLT. Sou contrário a alteração dos artigos 428, 429 e 65 430 da CLT. 66 Contrário ao ante projeto. 67 Contrário ao ante projeto. Contrário ao ante projeto. Li o anteprojeto e, pelo 68 que está escrito, acredito que a mudança prejudicaria a educação dos aprendizes. Sou contrária a alteração dos artigos 428, 429 e 69 430 da CLT. Contrário ao ante projeto. Vai haver demissões de 70 outros trabalhadores, pais de família. 14 de 128
  15. 15. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão A alteração no cálculo de cotas de aprendizes acarretará reflexos também no âmbito privado, art. 13 acarretando substancial aumento de responsabilidades e encargos às empresas. Preocupa-se que o modelo proposto privilegia, prioritariamente, a quantidade e não a criteriosa 71 avaliação segundo a CBO, em relação às funções que efetivamente demandam formação art. 2 § profissional;além da ausência de participação dos 1º Sindicatos, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica na revisão da CBO e no Ante-Projeto de Lei apresentado sobre o tema. 15 de 128
  16. 16. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão 1. Os Conselhos de Direito da criança e adolescente de cada município e Regionais do Trabalho adotem menor número de aulas teóricas e desestimule as empresas buscarem aprendizes de outras cidades próximas onde o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente e o Distrito Regional do Trabalho são mais flexíveis na carga horária teórica. 2. A lei deve ser interpretada de forma igualitária pelos Conselhos, pois existem cidades do Fundo Municipal do Conselho de Direitos que mantêm a subvenção e alguns municípios informam que as empresas devem subsidiar o projeto integralmente. 3. Igualdade na a carga horária teórica prática em todo Brasil, dando oportunidade na negociação com a possibilidade no atendimento de todas as partes, aprendizes, empresas, Ongs, Conselhos e Diretorias Regionais do Trabalho. 4. Sensibilizar os empresários utilizando como veículo toda mídia Brasileira e não apenas notificando, fiscalizando e/ou multando. 5. O governo deve criar metodologias, estratégias de que haja sensibilidade empresarial sobre responsabilidade social com os jovens no país. 6. O Aprendiz deve ser acolhido pela empresa na oportunidade de seu desenvolvimento pessoal, profissional e de cidadania e não em função da obrigatoriedade no cumprimento da legislação, pois a empresa é obrigada a recebê-lo. 7. Diminuição e melhor distribuição de carga horária determinada pela Lei 10.097, para que seja viável e possível 16 de 128 desenvolver plano de aprendizagem prática, 8. Necessidade da existência de curso
  17. 17. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Em relação ao art. 6º sugiro: Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional manter convênio com Organizações Não Governamentais que se adequaram, estão inscritas no CMDCA e cadastro e validação dos cursos pelo MTE. A Organização que atuo tem parceria com Administração Pública desde a Fundação em 17/07/1975. Inclusive na primeira ata constam a presença de Prefeito, Secretário e representantes significativos da Sociedade do nosso município, ou seja, faz parte da história da Organização. Julgo necessário um estudo mais 73 detalhado com participação do Contrário ao ante projeto. universo empresarial. As modificações propostas no anteprojeto de lei ð art. 428 § 2º - A remuneração do vêm dificultar ainda mais o cumprimento das cotas aprendiz será proporcional às horas estabelecidas ao adolescente aprendiz pelas de aprendizagem prática, com base no empresas privadas piso da categoria preponderante da empresa estabelecido em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, e, na sua inexistência, a aplicabilidade do salário mínimo nacional. 17 de 128
  18. 18. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão ð JUSTIFICATIVA 1 - Quanto ao valor do salário, está havendo divergências de entendimento, especialmente por parte dos órgãos fiscalizadores (Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho), nos estados onde há Piso Estadual, em que está exigindo a aplicabilidade daquele piso estadual, cujo valor é superior ao piso salarial estabelecido em convenção ou acordo coletivo. A aplicação do piso estadual (quando superior ao piso da categoria) gera a seguinte situação: a empresa terá um jovem aprendiz que está aprendendo um ofício prático, trabalhando poucas horas por dia, e outro colega trabalhando junto e fazendo o papel de instrutor ou monitor do mesmo, trabalhando jornada integral (oito horas/dia), porém, recebendo menos que o aprendiz. O piso salarial estabelecido pela categoria deve ser respeitado inclusive para os aprendizes, devendo ser melhor esclarecido na norma. 18 de 128
  19. 19. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão ð JUSTIFICATIVA 2 - Quanto ao valor da remuneração: o jovem aprendiz, em geral, está ingressando no mercado de trabalho, aprendendo na prática o que viu somente na teoria nos cursos de aprendizagem. Em muitos casos são jovens carentes que teriam bastante dificuldade de conseguir o primeiro emprego. Trata- se de uma oportunidade para aprender um ofício e se apresentar ao mercado de trabalho. Portanto, temos de incentivar as empresas a contratarem os aprendizes, sendo que o que vemos são as empresas ficarem na cota mínima, somente por serem obrigadas, mas não há qualquer estímulo para abrirem novas vagas, sendo que o percentual é de no mínimo 5% até no máximo 15%. Sabemos que há redução no percentual do FGTS a ser recolhido de 8% para 2%, mas só isso é pouco. É preciso ser mais atrativa. Portanto, sugerimos, que a remuneração a ser paga ao aprendiz seja somente sobre as horas em que trabalhou na empresa, e não englobando as horas teóricas, que está fundamentada em instruções internas do Ministério do Trabalho, que assim exige que seja aplicado sob pena de autuação, porém não há norma maior (Lei) estabelecendo esta regra. 19 de 128 74
  20. 20. Secretaria de Políticas Públicas de EmpregoDepartamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão Sugerimos o seguinte texto para o art. 429: “Art. 429 Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar alunos matriculados nos 74 cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, de Escolas Técnicas ou Entidades Sem Fins Lucrativos um percentual entre um e quinze por cento de Aprendizes dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." 20 de 128
  21. 21. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego 74Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a JuventudeCoordenação de Preparação de Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Consulta do Ante Projeto de Lei Crítica Crítica Nº Artigo Positiva Artigo Negativa Sugestão ð JUSTIFICATIVA 1 - retirar a obrigatoriedade das empresas de matricularem alunos nos cursos, pois não compete à empresa impor ao adolescente aprendiz que se matricule na escola, sob pena de ferir o direito fundamental de liberdade de agir do adolescente. Plausível seria que ele já esteja matriculado, quando da inscrição em programa de aprendizagem. De acordo com o art. 227 da Constituição Federal “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Ainda, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA reafirma esse princípio da proteção integral e, ao mesmo tempo, impõe aos responsáveis a obrigação de efetivação desses direitos. Assim, sendo a educação direito de todos e dever do Estado, compete a este incentivar a educação profissional e, à família, em primeiro lugar, assegurar ao adolescente a efetivação de seus direitos, em especial, sua profissionalização. 21 de 128

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