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Mandado judicial Nilda Paixão

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PMDB impetrou um mandado judicial contra a vereadora Nilda Paixão

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Mandado judicial Nilda Paixão

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETDADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0002912-30.2012.814.0051 Processo Prevento: - Instância: 1º GRAU Comarca: SANTARÉM Situação: EM ANDAMENTO Área: CÍVEL Data da Distribuição: 13/04/2012 Vara: 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Gabinete: GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Magistrado: RAFAEL GREHS Competência: - Classe: Mandado de Segurança Assunto: Liminar Instituição: - Número do Inquérito Policial: - Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data de Autuação: 17/04/2012 Segredo de Justiça: NÃO Volume: - Número de Páginas: - Prioridade: NÃO Gratuidade: NÃO Fundamentação Legal: - PARTES E ADVOGADOS MARIA CREUNILDA RIBEIRO IMPETRADO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO IMPETRANTE LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA ADVOGADO JOAO MOTA FIGUEIRA ADVOGADO DESPACHOS E DECISÕES 1
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETData: 16/04/2012 DESPACHOPROCESSO: 0002912-30.2012.814.0051MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO(ADV. LUIZ ALBERTO MOTA FIGUEIRA, OAB/PA 8.731)IMPETRADO: MARIA CREUNILDA RIBEIROEND: ESTRADA 01, Nº 1397, BAIRRO CENTRO, BELTERRA - PARÁDESPACHO/MANDANDO1- DA LIMINARDiante da matéria tratada nos autos, reservo-me em apreciar a medida liminar após a apresentação dasinformações pela impetrada.2- Notifique-se a autoridade coatora Maria Creunilda Ribeiro ¿ Presidente Interina da Câmara Municipal deBelterra/PA do conteúdo desta decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações,servindo a presente de MANDADO.3- Em cumprimento a LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, (Lei 12016/09), determino ainda que se dêCIÊNCIA desta Ação ao Município de Belterra na pessoa de seu PROCURADOR GERAL.4- Após voltem os autos para análise da liminar.5- Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Regime de Plantão.Santarém (PA), 16 de abril de 2012. 2
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETRAFAEL GREHSJuiz de Direito Respondendo pela 8ª Vara Cível de SantarémTRAMITAÇÕESDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120084111284 18/04/2012 CENTRAL DE MANDADOS SECRETARIA DA 8ª DE SANTAREM VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120084083542 18/04/2012 CENTRAL DE MANDADOS SECRETARIA DA 8ª DE SANTAREM VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120084111284 18/04/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA CENTRAL DE 18/04/2012 CIVEL DE SANTAREM MANDADOS DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120084083542 18/04/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA CENTRAL DE 18/04/2012 CIVEL DE SANTAREM MANDADOS DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120081453387 17/04/2012 GABINETE DA 8ª VARA SECRETARIA DA 8ª 18/04/2012 CIVEL DE SANTAREM VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120081453387 17/04/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120081453387 16/04/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120081453387 13/04/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª DISTRIBUIÇÃO DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMMANDADOS 3
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOData Tipo de Mandado Data Devolução Situação18/04/2012 MANDADO DE CUMPRIDO NOTIFICACAOPROTOCOLOS Não há protocolos cadastrados para este processo.CUSTAS Código Tipo Valor Data/Hora Situação 1 INICIAL R$ 260,90 13/04/2012 QUITADA 4

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