Representação rede democrática pm

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Representação RD- Questionamento de inconstitucionalidade

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Representação rede democrática pm

  1. 1. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REDE DEMOCRÁTICA PM-BM-RD, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.787.007/0001-72, com sede no SCN,Quadra 02, Bloco “A”, sala 1201, Centro Empresarial Varig, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.714-900, neste ato representado por seus representantes legais,com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV, da CF oferecer REPRESENTAÇÃOEm face de ato inconstitucional praticado pelo Distrito Federal, nosseguintes termos: DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS POR DECRETO QUE IMPLICAM EM AUMENTO DE DESPESA NA PM E NO CBM Como é cediço, a Constituição Federal estabelece no art. 21, XIVque compete à União organizar e manter a Polícia Militar, a Polícia Civil e oCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Trata-se de competência material exclusiva da União no que tangeaos órgãos de segurança pública distritais. Por óbvio, se é a União que deveorganizá-los e mantê-los, é a este ente político que compete legislar sobre aremuneração dos agentes desses órgãos, pois não faria sentido o DistritoFederal legislar sobre assunto que é da competência material da União. 1
  2. 2. Não obstante a repartição constitucional de competências que visapreservar o pacto federativo, o Distrito Federal, reiteradamente, afronta oscomandos constitucionais para editar atos normativos primários sobre osórgãos de segurança pública. Em 2011, a pretexto de editar um ato para fiel execução de lei, oGovernador do Distrito Federal, editou Decretos, com natureza autônoma,concedendo gratificações a oficiais da Polícia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar do Distrito Federal: Decreto 33.429/11 e 33.431/11. Nos referidos Decretos, há a extinção de cargos nessas estrutas e acriação de outros que importam em um aumento de despesa desproporcional,pois segundo o art. 2º e anexos dos Decretos em questão, eram efetuadosgastos de R$ 51.880,36 e R$ 36.764,36, no CBMDF e na PMDF,respectivamente, ao passo que com os preenchimentos dos CARGOSCRIADOS POR DECRETO esses gastos passam a ser de R$ 368.912,47 e463.206,78. Ora, além do Decreto não ser um instrumento idôneo para a criaçãoe extinção de cargos, dado o disposto no art. 61 da CF, que é norma dereprodução obrigatória pelo Distrito Federal, esse ato normativo não podemimportar em aumento de despesa segundo vedação do art. 84, VI, da CF. Ademais, não compete ao Distrito Federal tratar da remuneraçãodos agentes de segurança pública do Distrito Federal. Esse posicionamentoestá amparado pelo Supremo Tribunal Federal conforme se infere da SúmulaVinculante nº 647, in verbis: “Compete privativamente à União legislar sobrevencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal”. Por conseguinte, verifica-se que os Decretos 33.429/11 e 33.431/11,a pretexto de servirem para a fiel execução de lei, inovaram na ordem jurídicaao criar e extinguir cargos, aumentar despesas e tratar de assunto dacompetência legislativa da União, estando, portanto, eivados deinconstitucionalidade. DO PEDIDO Tendo em vista que compete ao Ministério Público, segundo o art.127 da CF, zelar pela ordem jurídica, o peticionário requerer ao lídimo órgão 2
  3. 3. ministerial que receba a presente representação para os fins de proposituradas ações constitucionais cabíveis contra os referidos decretos. Pede deferimento. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2012. REDE DEMOCRÁTICA PM-BM-RD Roner Salvador Gama PresidenteDocumentos que acompanham a representação: 1 Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Associação representante. 2 Estatuto da Associação 3 Documento de seus representantes legais 4 Cópia Decreto 33.429/11. 5 Cópia do Decreto e 33.431/11. 3

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