Presidência da República                                       Casa Civil                                       Subchefia ...
§ 3º O limite máximo de permanência no último grau hierárquico de cada Quadro será de6 (seis) anos, desde que conte mais d...
Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e,nesse caso, contará tempo de serviço...
“Art. 40. Os limites quantitativos de antiguidade que definirão a faixa dos policiaismilitares que concorrerão às promoçõe...
“Art. 47. .............................§ 2º ..................................II – 2 (dois) coronéis e 2 (duas) praças do ...
“Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do      Corpo de Bombeiros Militar do Dist...
Art. 4º O art. 11 da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, passa a vigorar com aseguinte redação:      “Art. 11 ..........
Art 94 - ......................................................      I - ....................................................
Art 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será      sempre ex officio e aplicad...
doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose      anquilosante, nefropatia grave, artrite...
Art. 11 Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontrem na condição dereformados e venham a se enquadrar nos cr...
ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E TEMPO DE          PERMANÊNCIA EM CADA GRAU HIERÁR...
Tabela III - Veterinário                                                                                TEMPO DE          ...
Tabela II - Manutenção de Motomecanização                                                           TEMPO DE PERMANÊNCIA  ...
Tabela V – Veterinário                                                                     TEMPO DE PERMANÊNCIA           ...
Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:                                                                    TEM...
Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:                                                      ...
ANEXO IIGRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO                          SERVIÇOa) Quadro de Oficiais...
Tabela III - Veterinário                                                   GRAU HIERÁRQUICO  GRAU HIERÁRQUICO             ...
Tabela II - Manutenção de Motomecanização                                                   GRAU HIERÁRQUICO   GRAU HIERÁR...
f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:                                                    GRAU HIERÁRQ...
Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:                                               GRAU HIERÁRQUICO        ...
Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:                                                    GRAU ...
ANEXO III                                            TABELA V                                      AUXÍLIO INVALIDEZ      ...
ANEXO IV              TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE                                               ...
ANEXO V   TABELA DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF   Valor	  da	  Gratificação	  de	  Condição...
empregar pessoas com deficiência no setor público e promover reabilitação profissional,manutenção do emprego e programas d...
Outra questão relevante a ser considerada quanto ao auxílio invalidez é a possibilidadede pagamento de valores extremament...
Sendo assim, tendo como fim o interesse público, o texto do § 3º do artigo 114 deveganhar nova redação, de forma que use c...
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  • A independência de vagas está sendo inserida, porém é necessário que seja feita duas tabelas de interstício vigorando em datas distintas, para ocorrer período de transição de forma justa. Existem por exemplo Soldados completando 10 anos de serviço, esses ao serem promovidos a Cabo teriam que esperar mais 04 naos para serem promovidos a 3º Sargento. Criando uma tabela de transição dos interstícios, poderia vigorar o interstício de 01 ano de Cabo para 3º Sargento, esse mecanismo seria estendido para outras graduações. Ex: Cobrar 04 anos de interstício para um 3º SGT hoje que possui mais de 20 anos de serviço é um absurdo.
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  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MINUTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº DE DE DE 2012. Altera a Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, o Lei n 7.289, de 18 de dezembro de 1984, a lei n° 11.134, de 15 de julho de 2005 e a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009 e dá outras providências. A PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 daConstituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: o Art. 1 A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 passa a vigorar com as seguintesalterações: “Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 19.013 (dezenove mil e treze) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I. Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput: I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária e os readaptados;”(NR) “Art. 3º .................................................................................................................................. Parágrafo único: No ato da efetivação das promoções, o Comandante-Geral fará a publicação das alterações necessárias no Quadro de Organização de Distribuição de Efetivo.” (NR) “Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base no tempo de serviço no respectivo grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. (NR) § 1º O número de ocupantes dos últimos graus hierárquicos será de no máximo 10% (dez porcento) do total previsto em cada Quadro, computados os agregados e excedentes. o § 2 Em caso de quociente fracionário será considerado por inteiro e para mais.
  2. 2. § 3º O limite máximo de permanência no último grau hierárquico de cada Quadro será de6 (seis) anos, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço, limitado a 35 (trinta ecinco) de serviço.I – REVOGADO.II – REVOGADO.” (NR)“Art. 6º ..........................................................................................................................I - tempo de serviço no respectivo grau hierárquico na Corporação, a contar do ingressono respectivo Quadro;” (NR)“Art. 7º Promoção por tempo de serviço é aquela que se baseia na contagem de tempode permanência no respectivo grau hierárquico, de acordo com o Anexo I desta lei,atendidas as demais exigências legais.” (NR)“Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecidoao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivadasegundo o critério de tempo de serviço ou merecimento, recebendo o militar assimpromovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sidopromovido na época devida.” (NR)“Art. 19 Nos diferentes quadros as promoções ocorrerão após:I – cumprido o tempo de permanência no grau hierárquico;II - REVOGADOIII – demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;IV - aumento de efetivos; eV - falecimento.” (NR)“Art. 20. ......................................................................................................................I - na data da publicação oficial do ato que passa para a inatividade, demite, licencia ouexclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outradata; (NR)II - na data oficial do óbito; ouIII - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.Parágrafo único. Serão também considerados para fins de promoção as transferênciasex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, asdecorrentes de quota compulsória.(NR)“Art. 21 .................................Parágrafo único. REVOGADO.
  3. 3. Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e,nesse caso, contará tempo de serviço no posto ou graduação e receberá o número quelhe competir na escala hierárquica quando a vaga a ser preenchida corresponder aocritério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para apromoção. (NR)“Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a serpromovido e continue na mesma situação, salvo quando do acesso ao último grauhierárquico. (NR)“Art. 25. As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praçasserão realizadas pelo critério de tempo de serviço no respectivo grau hierárquico.Parágrafo único. O tempo de serviço no grau hierárquico é contado a partir da data doato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.” (NR)“Art. 27. O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:II - não possuir o tempo de serviço no respectivo grau hierárquico, conforme previsto noAnexo I desta lei;III - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto, desde a nãoconclusão tenha sido motivada pelo policial militar;” (NR)“Art. 29. As promoções de Praças e Oficiais serão efetuadas anualmente, nos dias 1º deMarço, 1º de Julho e 1º de Novembro, para os que satisfaçam as seguintes condições deacesso contidas no artigo 38 desta Lei.Parágrafo único. Para a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data deapuração do quantitativo de promoções será estipulada em conformidade com ocalendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.” (NR)“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:IV - possuir menos de 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data da inscrição doprocesso seletivo; ”(NR)“Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduaçãode Soldado PM 1a Classe, independentemente de vagas no Quadro, o Soldado PM 2aClasse deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e seraprovado em estágio probatório.” (NR)“Art. 36. Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policialmilitar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde eCapelães, obedecida a disponibilidade de vagas no Quadro.” (NR)“Art. 38........................................................................................................................I – possuir os cursos exigidos em leis ou regulamentos, concluídos com aproveitamento,observada a condicionante prevista no inciso III, do art. 23 desta lei;II - cumprir o tempo de serviço no respectivo grau hierárquico, conforme previsto noAnexo I desta lei;III - não ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar doDistrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação, excetuando-se oscasos em que for possível a readaptação;” (NR)
  4. 4. “Art. 40. Os limites quantitativos de antiguidade que definirão a faixa dos policiaismilitares que concorrerão às promoções ao último grau hierárquico de cada Quadro são:§ 1o – REVOGADO.I – REVOGADO.II – REVOGADO.§ 2o - REVOGADO.PARÁGRAFO ÚNICO – Serão incluídos no limite quantitativo de antiguidade todos queestiverem aptos para a promoção, limitado-se ao número de claros a serpreenchidos.”(NR)“Art. 41. Quadros de Acesso são as relações de Oficiais e Praças organizadas porpostos e graduações para as promoções por tempo de serviço, no Quadro de Acesso portempo de serviço, e por merecimento, no Quadro de Acesso por Merecimento.§ 1º O Quadro de Acesso por tempo de serviço é a relação dos Oficiais e Praçasincluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dosrespectivos quadros, colocados em ordem decrescente de antiguidade na escalahierárquica.”§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais e Praças incluídosnos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivosquadros, resultante da apreciação dos méritos exigidos para a promoção.§ 3º Somente será organizado Quadro de Acesso por Merecimento para as promoçõesao último grau hierárquico dos respectivos Quadros e Especialidades de oficiais.” (NR)“Art. 42. Para ser promovido pelos critérios de tempo de serviço no grau hierárquico oude merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído no Quadro deAcesso.” (NR)“Art. 44. São requisitos para o oficial figurar no Quadro de Acesso por Merecimento,observado o disposto nos arts. 27, 38 e 43:I - eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões;II - potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões;IV - resultado dos cursos regulamentares realizados; eV - realce do policial militar entre seus pares.§ 1º Os méritos e qualidades constantes deste artigo serão comprovados,expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militarà qual pertencer o policial militar ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartiçãoonde ele tenha exercido cargo ou comissão.§ 2º ...........................................................................................................................
  5. 5. “Art. 47. .............................§ 2º ..................................II – 2 (dois) coronéis e 2 (duas) praças do último grau hierárquico do Quadro PraçasPoliciais Militares Combatentes, preferencialmente com conhecimento jurídico,designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se arecondução por igual período...........................................” (NR)“Art. 53. No prazo máximo de 5 (cinco) anos, após a publicação desta Lei, poderãoocorrer promoções às graduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem aobrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoçãopara cada graduado sem o referido curso...........................................” (NR)Art. 54. No prazo máximo de 5 (cinco) anos, após a publicação desta Lei, poderãoocorrer promoções à graduação de Subtenente, dos Primeiros-Sargentos que possuamsomente o Curso de Aperfeiçoamento de Praças. (NR)“Art. 55. No prazo máximo de 5 (cinco) anos, após a publicação desta Lei, os Capitãesque não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais poderão ser promovidos aoposto de Major e os Tenentes-Coroneis que não possuam o Curso de Altos Estudospoderão ser promovidos ao posto de Coronel, limitando-se a uma promoção para cadaOficial sem o referido curso.” (NR)“Art. 58. A manutenção do efetivo dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal seráassegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversosquadros ou qualificações, sendo garantido, no mínimo, o ingresso do número deexclusões do serviço ativo apurado no ano anterior, acrescido de 10% (dez porcento) donúmero de claros em cada Quadro, de acordo com o quantitativo proposto no Anexo I.”(NR)“Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de CertificaçãoProfissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:I - o Curso de Formação de Praça PM- CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM -CFSd/PM ou equivalente;II - o Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de CaboCFC/PM ou Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM;III - o Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamentode Sargentos PM - CAS/PM;IV - As Praças PM serão matriculada no Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP/PMquando contarem com 10 (dez) anos de efetivo serviço.V - As Praças PM serão matriculadas no Curso de Altos Estudos de Praças/PM –CAEP/PM, quando possuidoras do Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalentee contarem com 15 (quinze) anos de efetivo serviço.(NR)PARÁGRAFO ÚNICO – As policiais militares gestantes ou lactantes são aptas parafreqüentarem cursos e/ou estágios profissionais requisitos para promoção, respeitadasas limitações e, no caso da grávida, após avaliação médica.
  6. 6. “Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1º do art. 3º do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, e na alínea c do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de permanência na reserva remunerada. § 3o O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, bem como o reformado, nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, não terá qualquer alteração em seus proventos na condição de inativo e fará jus a: I - adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos integrais do posto ou graduação; II – adicional de férias anual, correspondente a 1/3 do adicional a que se refere o inciso anterior, proporcional ao período de nomeação; III – décimo terceiro salário anual, correspondente ao adicional a que se refere o inciso I, proporcional ao período de nomeação; e IV – auxílio alimentação mensal, conforme pago aos militares da ativa do Distrito Federal. o § 4 O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situações previstas nos o incisos I, II e III do art. 94 da Lei n 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e nos incisos I, o II e III do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei n 7.479, de 2 de o junho 1986, poderá, observado o disposto no § 2 , ser aproveitado no serviço das o Corporações, exercendo as atividades descritas no § 1 deste artigo, por meio de nomeação em idênticas condições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos.” (NR) Art. 2º Aos atuais integrantes dos Quadros e Especialidades de Oficiais e Praças daPMDF, será garantida a promoção ao grau hierárquico correspondente a que fariam jus, combase nos tempos de serviço para cada grau hierárquico dispostos no Anexo II, computado operíodo decorrido desde o ingresso no Quadro. § 1º A promoção de que trata este artigo será gradual e sucessiva e, até que o policialmilitar se enquadre no grau hierárquico correspondente ao seu tempo de serviço policial militar,o tempo de permanência em cada posto ou graduação será de 01 (um) ano, atendidas asdemais exigências legais. § 2º Fica assegurado ao policial militar que completar 30 (trinta) anos de serviço e nãotenha atingido o último grau hierárquico de seu quadro ou especialidade a percepção dosproventos do grau hierárquico imediatamente superior. o Art. 3 O Governador do Distrito Federal regulamentará, no prazo máximo de noventadias a contar da publicação desta Lei, a forma de acesso de policiais militares readaptados aoscursos de que trata o inciso I do artigo 38 da Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009.
  7. 7. Art. 4º O art. 11 da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, passa a vigorar com aseguinte redação: “Art. 11 ........................................................................................................................ § 1º Será formada lista tríplice, eleita mediante voto plurinominal de todos os Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares, para a escolha do Comandante-Geral, que será nomeado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 2º Os Coronéis indicados deverão cumprir os seguintes requisitos: I – reputação ilibada; II – formação de nível superior e notório saber nas áreas de gestão administrativa e de segurança pública; e III – mínimo de 02 (dois) anos de permanência no último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. § 3º Caso o Chefe do Poder Executivo local não efetive a nomeação do Comandante- Geral, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será nomeado no cargo o coronel mais votado, para o exercício pleno do mandato. § 4º Em caso de empate nos votos computados, tanto para fins de aplicação do § 3º deste artigo quanto para fins de formação da lista tríplice, será observada a antiguidade no posto ocupado para fins de desempate, priorizando-se o oficial mais antigo para a indicação ou investidura automática no cargo. § 5º A exoneração do Comandante-Geral durante o exercício do mandato somente ocorrerá em decorrência de renúncia, sentença judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, ou ainda em decorrência de comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.” (NR) Art. 5º O processo de indicação, nomeação e exoneração do Comandante-Geral seráregulamentado, por ato do Governador do Distrito Federal, no prazo de noventa dias a contarda publicação desta lei. o Art. 6º O § 1º do art. 11 e a letra c) do inciso I do artigo 94 da Lei n 7.289, de 18 dedezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ....................................................... § 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, não se aplicando o limite máximo aos policiais militares da ativa da Corporação. (NR)
  8. 8. Art 94 - ...................................................... I - ..................................................... c) REVOGADO; o Art. 7 Fica acrescida à Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, em seu Título VI,Capítulo I, a Seção VI, composta pelo artigo 86-A, com a seguinte redação: “TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I Das Situações Especiais ...................................................................................................................... Seção VI Da Readaptação “Art. 86-A O policial militar que sofrer restrições verificadas em inspeção de saúde, que o impossibilitem de exercer plenamente o cargo policial militar, será readaptado em funções compatíveis com a limitação sofrida, desde que não seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º Em sendo julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar e considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o readaptando será reformado na forma da lei. § 2º A readaptação será facultada ao policial militar julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, mas que possa exercer funções compatíveis com a limitação sofrida. § 3º Será transferido para a inatividade, mediante reforma, o policial militar enquadrado no parágrafo anterior que não tenha interesse em permanecer no serviço ativo. § 4º O policial militar readaptado é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais e as limitações sofridas, em igualdade de condições, à promoção ao grau hierárquico superior e aos cursos obrigatórios no âmbito do Distrito Federal exigidos em leis e regulamentos para inclusão em quadro de acesso. § 5º O Governador do Distrito Federal regulamentará a aplicação da readaptação na Polícia Militar do Distrito Federal, no prazo máximo de noventa dias.” o Art. 8 Ficam alterados os incisos II e III do artigo 94 e o artigo 100, e incluído o § 6º aoartigo 92 e o inciso VI ao § 4º do artigo 122 da Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, coma seguinte redação: “Art 92 - .................................................. § 6º - Às policiais militares femininas, a partir dos 25 anos de efetivo serviço, será facultada a opção de transferência para a reserva remunerada com a integralidade de seus proventos.
  9. 9. Art 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que: I (...) II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar, nos casos em que não for cabível a readaptação; III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, nos casos em que não for cabível a readaptação, ainda mesmo que se trate de deficiência e/ou doença curáveis; Art 100 - O policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde, em grau de recurso ou revisão, por Junta Superior, retornará ao serviço ativo. § 1º - O retorno ao serviço ativo será facultado ao policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, nos casos em que, em grau de recurso ou revisão, for verificada por Junta Superior a possibilidade de readaptação. § 2º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá na forma do disposto no § 1º do art. 82, observando-se as idades limite de permanência no serviço ativo. § 3º - O Governador do Distrito Federal baixará as normas regulamentares para o retorno ao serviço ativo de que trata este artigo, no prazo máximo de noventa dias.” Art. 122 ..................................................................................................... § 4º ............................................................................................................ VI – passado na inatividade, ressalvando a excepcionalidade dos policiais militares que retornem ao serviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação das normas regulamentares citadas no § 3º do artigo 100 desta Lei, aos quais serão possibilitada a transferência para a reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação, ao completar 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo passado na condição de reformado. Art. 9º Fica alterado o inciso XVI do artigo 3º e o § 1º do artigo 24, acrescidos o § 4º aoartigo 24 e o § 4º ao artigo 26, e alteradas as Tabelas V do Anexo IV da Lei n.º 10.486, de 4 dejulho de 2002, com a seguinte redação: Art. 3º ......................................................................................................... XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, ou enquadrado no § 4º do artigo 26 desta Lei, conforme Tabela V do Anexo IV, Art. 24 ............................................................................................................ § 1º  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave,
  10. 10. doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, artrite reumatóide, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 4º Fica garantida a integralidade dos proventos ao militar que tenha modificada sua situação na inatividade, para a prestação de tarefa por tempo certo ou para readaptação, que tenha seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação. Art. 26 ............................................................................................................ § 4º Excepcionalmente, o policial militar que tenha retornado ao serviço ativo, com base no instituto da readaptação, ou o inativo nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, não perderão o direito à percepção do auxílio invalidez, desde que se enquadre em uma das hipóteses constantes nos incisos I e II deste artigo. Art. 10 Excepcionalmente, os policiais militares que se encontrem na condição dereformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos que possibilitem o retorno aoserviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazo máximo de noventa diasa contar da publicação das normas regulamentares citadas no § 3º do artigo 100 da Lei n.º7.289, de 18 de dezembro de 1984, ocuparão posição hierárquica logo após o policial militar daativa que o precedia na classificação final do último curso de formação ou habilitação quetenha acarretado promoção, que ainda ocupe o mesmo Quadro, desde que tal posição nãoacarrete a ocupação de grau hierárquico inferior ao que ocupa na inatividade. § 1º Caso a posição hierárquica definida no caput acarrete a ocupação de grauhierárquico inferior ao que ocupa na inatividade, o policial militar readaptado permanecerá noposto ou graduação ocupado, passando a concorrer à promoção ao grau hierárquico superior,contando antiguidade no posto ou graduação ocupada em conformidade com sua data depromoção aquele grau hierárquico ou confirmação no mesmo. § 2º Na situação em que o policial militar que o precedia quando da passagem àinatividade ocupe Quadro distinto ou tenha sido promovido por ato de bravura ou por força dedeterminação judicial, o readaptado será alocado na posição logo após o policial militar da ativaque precedia aquele e permaneça no Quadro, e assim sucessivamente. § 3º Será garantida a promoção ao grau hierárquico superior ao militar que seenquadre no § 1º deste artigo, sem a exigência prevista no inciso I do artigo 38 da Lei n.º12.086, de 06 de novembro de 2009. § 4º Será proporcionado ao policial militar promovido na forma deste artigo, que nãocumpra todas as condições de acesso previstas, a oportunidade de satisfazer os requisitosexigidos para o acesso obtido. § 5º Para fins de precedência hierárquica e contagem de prazo de interstício, a data depromoção ao posto ou graduação ocupado, na forma do caput deste artigo, será consideradacomo sendo a mesma ocupada pelo policial militar utilizado como parâmetro, não resultandoefeitos pecuniários retroativos. § 6º Excepcionalmente, o militar reformado a partir da vigência da Lei n.º 10.486, de 4de julho de 2002, passará a perceber remuneração integral correspondente ao grau hierárquicoimediatamente superior ao que ele ocupava quando na ativa.
  11. 11. Art. 11 Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontrem na condição dereformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos que possibilitem o retorno aoserviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazo máximo de noventa diasa contar da publicação das normas regulamentares citadas no § 3º do artigo 100 da Lei n.º7.289, de 18 de dezembro de 1984, será possibilitada a transferência para a reservaremunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação,ao completar 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo passado na condição dereformado. Art. 12 O art. 1º, o parágrafo único e o caput do art. 1-A da Lei 11.134, de 15 de julhode 2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° O Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nostermos do Anexo IV desta Lei.” (NR) “Art. 1°-A A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituídapelo art. 2º da Lei no 10.874, de 1o de junho de 2004, é devida mensal e regularmente aosmilitares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal, passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei.” (NR) “Parágrafo único. A GCEF integra, em sua totalidade, os proventos na inatividaderemunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militardo Distrito Federal.” (NR) Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, ___ de julho de 2012; 191° da Independência e 124° da República.DILMA ROUSSEFF
  12. 12. ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRAU HIERÁRQUICO PARA PROMOÇÃO a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: TEMPO DE QUANTITATIVO PERMANÊNCIA EMGRAU HIERÁRQUICO DO QUADRO CADA GRAU HIERÁRQUICOCoronel PM ---Tenente-Coronel PM 4Major PM 5Capitão PM 1167 5Primeiro-Tenente PM 5Segundo-Tenente PM 3 b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:Tabela I - Médico TEMPO DE QUANTITATIVO PERMANÊNCIA EMGRAU HIERÁRQUICO DO QUADRO CADA GRAU HIERÁRQUICOCoronel PM Médico ---Tenente-Coronel PM Médico 4Major PM Médico 5Capitão PM Médico 200 5Primeiro-Tenente PM Médico 5Segundo-Tenente PM Médico 5TOTALTabela II - Dentista TEMPO DE QUANTITATIVO PERMANÊNCIA EMGRAU HIERÁRQUICO DO QUADRO CADA GRAU HIERÁRQUICOCoronel PM Dentista ---Tenente-Coronel PM Dentista 4Major PM Dentista 100 5Capitão PM Dentista 5Primeiro-Tenente PM Dentista 5Segundo-Tenente PM Dentista 5TOTAL
  13. 13. Tabela III - Veterinário TEMPO DE QUANTITATIVO PERMANÊNCIA EMGRAU HIERÁRQUICO DO QUADRO CADA GRAU HIERÁRQUICOTenente-Coronel PM Veterinário -----Major PM Veterinário 5Capitão PM Veterinário 8 5Primeiro-Tenente PM Veterinário 5Segundo-Tenente PM Veterinário 5TOTAL c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC: TEMPO DE QUANTITATIVO PERMANÊNCIAGRAU HIERÁRQUICO DO QUADRO EM CADA GRAU HIERÁRQUICOTenente-Coronel PM -----Major PM 5Capitão PM 5 5Primeiro-Tenente PM 5Segundo-Tenente PM 5TOTAL d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM ----Capitão PM 3Primeiro-Tenente PM 353 3Segundo-Tenente PM 3TOTAL e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:Tabela I - Especialista em Saúde TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM Especialista em Saúde ----Capitão PM Especialista em Saúde 3Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde 28 3Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde 3TOTAL
  14. 14. Tabela II - Manutenção de Motomecanização TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM de Manutenção de Motomecanização ----Capitão PM de Manutenção de 3Motomecanização 5Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 3MotomecanizaçãoSegundo-Tenente PM de Manutenção de 3MotomecanizaçãoTOTALTabela III - Manutenção de Armamento TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM de Manutenção de Armamento ----Capitão PM de Manutenção de Armamento 3Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 3 3ArmamentoSegundo-Tenente PM de Manutenção de 3ArmamentoTOTALTabela IV - Manutenção de Comunicações TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM de Manutenção de Comunicações ----Capitão PM de Manutenção de Comunicações 3Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 4 3ComunicaçõesSegundo-Tenente PM de Manutenção de 3ComunicaçõesTOTAL
  15. 15. Tabela V – Veterinário TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM de Manutenção de Comunicações ----Capitão PM Assistente Veterinário 3Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário 4 3Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário 3TOTAL f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOMajor PM ----Capitão PM 3Primeiro-Tenente PM 12 3Segundo-Tenente PM 3TOTAL g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVO DOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 16.550 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTAL h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 59 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTAL
  16. 16. Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 149 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTAL Tabela III - Músicos - QPMP-4: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVO DOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 136 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTALTabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 34 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTALTabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 100 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTAL
  17. 17. Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVO DOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 45 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTALTabela VII - Corneteiros - QPMP-7: TEMPO DE PERMANÊNCIA QUANTITATIVOGRAU HIERÁRQUICO EM CADA GRAU DO QUADRO HIERÁRQUICOSubtenente PM ---Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 49 4Cabo PM 4Soldado PM 3TOTAL Tabela VIII - Artífices - QPMP-9 (Em extinção):GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIOSegundo-Sargento PM 1 -Terceiro-Sargento PM 1 12 mesesTOTAL 2
  18. 18. ANEXO IIGRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOa) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO Coronel PM 24 Tenente-Coronel PM 20 Major PM 15 Capitão PM 10 Primeiro-Tenente PM 5 Segundo-Tenente PM 2,5b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:Tabela I - Médico GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Coronel PM Médico 24 Tenente-Coronel PM Médico 20 Major PM Médico 15 Capitão PM Médico 10 Primeiro-Tenente PM Médico 5 Segundo-Tenente PM Médico ---Tabela II - Dentista GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Coronel PM Dentista 24 Tenente-Coronel PM Dentista 20 Major PM Dentista 15 Capitão PM Dentista 10 Primeiro-Tenente PM Dentista 5 Segundo-Tenente PM Dentista ---
  19. 19. Tabela III - Veterinário GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Tenente-Coronel PM Veterinário 20 Major PM Veterinário 15 Capitão PM Veterinário 10 Primeiro-Tenente PM Veterinário 5 Segundo-Tenente PM Veterinário ----c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC: GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Tenente-Coronel PM 20 Major PM 15 Capitão PM 10 Primeiro-Tenente PM 5 Segundo-Tenente PM ----d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM 26 Capitão PM 24 Primeiro-Tenente PM 21 Segundo-Tenente PM 18e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:Tabela I - Especialista em Saúde GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM Especialista em Saúde 26 Capitão PM Especialista em Saúde 24 Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde 21 Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde 18
  20. 20. Tabela II - Manutenção de Motomecanização GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM de Manutenção de 26 Motomecanização Capitão PM de Manutenção de 24 Motomecanização Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 21 Motomecanização Segundo-Tenente PM de Manutenção de 18 MotomecanizaçãoTabela III - Manutenção de Armamento GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM de Manutenção de Armamento 26 Capitão PM de Manutenção de Armamento 24 Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 21 Armamento Segundo-Tenente PM de Manutenção de 18 ArmamentoTabela IV - Manutenção de Comunicações GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM de Manutenção de Comunicações 26 Capitão PM de Manutenção de Comunicações 24 Primeiro-Tenente PM de Manutenção de 21 Comunicações Segundo-Tenente PM de Manutenção de 18 ComunicaçõesTabela V – Veterinário GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM de Manutenção de Comunicações 26 Capitão PM Assistente Veterinário 24 Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário 21 Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário 18
  21. 21. f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Major PM 26 Capitão PM 24 Primeiro-Tenente PM 21 Segundo-Tenente PM 18g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---
  22. 22. Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---Tabela III - Músicos - QPMP-4: GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---
  23. 23. Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---Tabela VII - Corneteiros - QPMP-7: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Subtenente PM 20 Primeiro-Sargento PM 16 Segundo-Sargento PM 12 Terceiro-Sargento PM 8 Cabo PM 4 Soldado PM ---
  24. 24. ANEXO III TABELA V AUXÍLIO INVALIDEZ VALOR SITUAÇÕES FUNDAMENTO REPRESENTATIVO O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde 60% DO SOLDO DOA que considerado total e CORONEL permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente o o constatados por junta médica da Arts. 2 , 3 e 26 desta Corporação. Lei O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de 60% DO SOLDO DOB assistência ou de cuidados em razão CORONEL o das doenças relacionadas no § 1 do art. 24 desta Lei.
  25. 25. ANEXO IV TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE VALORES EM R$ POSTO/GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1º Jun/13 1º Dez/13 1º Jun/14 1º Dez/14 1º Jun/15OFICIAIS SUPERIORESCoronel 7.033,84 7.874,96 8.716,07 9.557,19 10.398,30Tenente-Coronel 6.536,91 7.122,74 7.708,56 8.294,38 8.880,21Major 5.758,60 6.162,22 6.565,83 6.969,44 7.373,06OFICIAIS SUBALTERNOSCapitão 5.295,64 6.072,72 6.849,80 7.626,87 8.403,95OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS1o Tenente 4.852,45 5.711,04 6.569,64 7.428,24 8.286,842o Tenente 4.512,29 5.287,08 6.061,88 6.836,67 7.611,46PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial 3.679,24 4.644,63 5.610,02 6.575,41 7.540,80Cadete (último ano) da Academiade Polícia Militar ou Bombeiro 3.344,30 4.264,22 5.184,15 6.104,07 7.024,00MilitarCadete (anos iniciais) daAcademia de Polícia Militar ou 3.047,80 3.919,85 4.791,90 5.663,95 6.536,00Bombeiro MilitarPRAÇAS GRADUADASSubtenente 4.025,00 5.025,82 6.026,64 7.027,46 8.028,281o Sargento 3.679,24 4.644,63 5.610,02 6.575,41 7.540,802o Sargento 3.344,30 4.264,22 5.184,15 6.104,07 7.024,003o Sargento 3.047,80 3.919,85 4.791,90 5.663,95 6.536,00Cabo 2.685,01 3.530,27 4.375,53 5.220,78 6.066,04DEMAIS PRAÇASSoldado - 1a Classe 1.898,54 2.061,58 2.224,61 2.387,65 2.550,68Soldado - 2a Classe 1.252,90 1.306,26 1.359,62 1.412,98 1.466,34
  26. 26. ANEXO V TABELA DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF Valor  da  Gratificação  de  Condição  Especial  de  Função  Militar  -­‐  GCEF  -­‐  (R$)  -­‐    A  partir  de   1º Abr/13 1º Set/13 1º Abr/14 1ºSet/14 1º Abr/15 411,49   471,49   531,49   591,49   651,49   JUSTIFICATIVA Dispõe o presente projeto sobre alterações na legislação federal aplicada à PolíciaMilitar do Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar a reestruturação da carreira dosintegrantes daquela Corporação, além de possibilitar a aplicação do instituto da readaptação aseus integrantes, alocando-os em funções compatíveis com limitações sofridas, de forma quepermaneçam no serviço ativo, tudo em perfeita consonância com a supremacia do interessepúblico e com os princípios da moralidade e da eficiência. O aproveitamento do reformado, além de ser um compromisso social do Estado,contribui para a liberação de policiais que atuam na atividade-meio, de forma que estes sejamencaminhados para a atividade fim, reduzindo os índices de criminalidade e aumentando asensação de segurança da população do Distrito Federal. O interesse público, diretriz de todaatuação estatal, é duplamente beneficiado. O caput do artigo 86-A trata do policial militar acometido de uma restrição permanente,que não acarreta reforma, atualmente tratado como uma categoria à margem dos demaispoliciais militares, não lhes sendo garantida igualdade de condições para o acesso a cursos epromoções decorrentes. Com o enquadramento do policial na condição legal de readaptado,ser-lhe-ão oferecidas condições de concorrer aos cursos, promoções e funções policiaismilitares com base em critérios justos, o que acarretou a necessidade de alteração do artigo 38da Lei n.º 12.086/2009. O § 2º do mesmo artigo cria a possibilidade inédita de readaptação do policial militarque tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, mas possaexercer atividades laborais no âmbito da Corporação, compatíveis com a limitação sofrida, oque compõe inovação nacional, em conformidade com a Convenção Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Presidente da República por meio doDecreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, nos moldes do § 3º do artigo 5º da ConstituiçãoFederal, ou seja, com status de norma constitucional, ratificando a necessidade deconformação das normas infraconstitucionais. Busca-se, assim, atender às demandas de
  27. 27. empregar pessoas com deficiência no setor público e promover reabilitação profissional,manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência. Salienta-se que as alterações propostas no artigo 100 buscam alcançar os policiaismilitares já reformados que demonstrem interesse em retornar para o serviço ativo, por meio dareadaptação. Outro dispositivo que carece de atenção é a contagem de tempo de serviço, pois aoretornar para a atividade, via de regra, o policial não poderá ter o tempo em que permaneceuinativo contabilizado para fins de precedência hierárquica, tampouco como “anos de serviço”.Assim, há que se incluir tal premissa no art. 122, § 4º, da Lei n.º 7.289/1984, adicionando-se oinciso VI. Entretanto, há que se considerar uma fase de transição, pois na atualidade não háprevisão legal de aplicação do instituto da readaptação aos militares da PMDF, o que levoureformados a permanecerem longos tempos na inatividade, predispostos a retornarem aoserviço ativo e contribuírem com suas parcelas para o desenvolvimento das missõesinstitucionais. Tais militares devem ser contemplados de forma específica durante a transição,carecendo, pois, da redação proposta ao inciso VI do artigo 122 da Lei n.º 7.289/1984, além dedispositivos que estabeleçam a contagem de tempo de serviço para o retorno à situação deinatividade, bem como a posição hierárquica desses policiais militares, quando do retorno aoserviço ativo, conforme artigos 5º e 6º deste Projeto de Lei. No que se refere ao quesito “vencimentos”, algumas alterações devem seroperacionalizadas, com o objetivo de garantir a percepção do auxílio invalidez aos policiaismilitares inativos que retornem ao serviço ativo, desde que necessitem de assistência ou decuidados relacionados ao fato motivador da reforma, que acarretem gastos permanentes comequipamentos, medicamentos e afins. Impende salientar que o auxílio invalidez objetiva atender policiais militaresconsiderados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho, que não possamprover os meios de subsistência, havendo previsão legal inclusive de suspensão do pagamentoem caso de exercício de atividade remunerada. Entretanto, a situação aqui proposta compõeuma excepcionalidade, um reconhecimento institucional a policiais militares comprometidoscom a Corporação, que se propuseram a exercer atividade laboral no âmbito da Corporação,mesmo com a possibilidade de permanência na inatividade. A proposta consiste na alteração do conceito de auxílio invalidez, previsto no inciso XVIdo artigo 3º, bem como na inclusão do § 4º ao artigo 24 e do § 4º ao artigo 26 da Lei n.º10.486/2002.
  28. 28. Outra questão relevante a ser considerada quanto ao auxílio invalidez é a possibilidadede pagamento de valores extremamente distintos a policiais militares acometidos da mesmadoença ou deficiência, diante da previsão legal de pagamento do referido auxílio com base naremuneração percebida pelo militar. É certo que o auxílio não guarda relação com o grauhierárquico ocupado, mas com as necessidades de internação especializada, ou de assistênciaou cuidados em razão da doença ou deficiência. Portanto, policiais acometidos do mesmo malterão, certamente, os mesmos gastos com medicamentos, internações, equipamentos,independente do posto ou graduação. Dessa forma, propõe-se a manutenção do auxílio invalidez em um patamar único paratodos aqueles que o percebam, calculado sobre o soldo do Coronel PM. Diante de equívoco cometido quando da redação do caput do artigo 114 da lei12.086/2009, urge a necessidade de alteração, por terem sido trocadas as numerações dasLeis que estabelecem os Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do DF. Outra proposta de alteração no caput consiste em retirar o limite temporal de 5 (cinco)anos para a prorrogação da PTTC, uma vez que o policial militar inativo pode desempenhartarefas em conformidade com as necessidades institucionais, atendendo, assim, ao interessepúblico e aos princípios da moralidade e da eficiência, por períodos de tempo superiores. Olimite estipulado passa a ser de acordo com a conveniência, oportunidade e necessidadeadministrativas, enquanto o militar permanecer na reserva remunerada. A alteração visa tornar o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, previsto no o oart. 114 da Lei n 12.086, menos discriminatório no que tange ao valor recebido entre o militarreformado com proventos integrais e o reformado com proventos proporcionais (alteração no §3º, inciso I – proventos integrais). A exclusão do termo “excepcionalmente” do texto legal,referindo-se à nomeação de reformados, também busca minimizar a discriminação para comaqueles inativos. Nesta linha, observando o disposto no § 3º do artigo 114 da Lei 12.086, que trás oadicional de três décimos sobre os proventos percebidos pelo militar inativo que for nomeadopara Prestação de Tarefa por Tempo Certo tendo como base os proventos por este percebidos,nota-se uma incongruência entre o tratamento dispensado aos reformados com proventosintegrais e os por quota. Pois, o montante acrescido no primeiro caso pode ser bem superior aode um policial, por exemplo, que reformou por quotas após 5 anos de serviço, ainda que ambosocupem a mesma graduação ou patente. No exemplo dado, a isonomia formal foi respeitada,mas não a isonomia material, substancial.
  29. 29. Sendo assim, tendo como fim o interesse público, o texto do § 3º do artigo 114 deveganhar nova redação, de forma que use como parâmetro não o provento percebido pelo militar,mas sim o provento integral do posto ou da graduação a qual pertença à data da reforma. Talmedida tornaria a Prestação de Tarefa por Tempo Certo mais atraente aos reformados porquota, além de adequar a legislação de interesse da Polícia Militar do Distrito Federal aosditames constitucionais. A inclusão de incisos no § 3º objetiva, ainda, estabelecer os direitos pecuniários dospoliciais militares inativos nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, salientando-se que se tratam de direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal, além doadicional de 0,3 (três décimos) já previstos anteriormente na lei e consequentemente comprevisão orçamentária. A alteração do § 4º aumenta o rol de possibilidades de emprego dos reformados quesejam nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, garantindo-lhes o direitoexercício de atribuições em todas as áreas elencadas no § 1º, com a devida obediência aosdemais critérios e requisitos do texto legal. Também foram incluídos no § 4º a possibilidade de nomeação para a prestação detarefa por tempo certo de policiais militares reformados na forma dos incisos I e III do art. 94 daLei n.º 7.289/84 e dos incisos I e III do art. 95 da Lei n.º 7.479/86, que se referem aos militaresque tenham atingido as idades limites de permanência na reserva remunerada e que tenhamultrapassado 2 (dois) anos agregados, após julgados incapazes temporariamente. Os militaresque se enquadram nesses dispositivos têm amplas condições de prestarem tarefa no âmbitodas Corporações, não merecendo tratamento diferenciado daqueles reformados após teremsido julgados definitivamente incapazes para o serviço militar, em conformidade com o princípioda isonomia. Retirou-se do texto do § 4º o limite de prestação de tarefa pelo reformado até os 30(trinta) anos de serviço, uma vez que o militar permanecerá na inatividade, não havendoqualquer alteração em seu tempo de serviço. O limite temporal passa a ser de acordo com aconveniência, oportunidade e necessidade administrativas.

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