TEORIA GERAL
DO DIREITO E DO ESTADO

Hans Kelsen

Tradução
Luis CARLOS BORGES

Martins Fontes

São Paulo 2000
Tim/ v vrlkinni.  GENERAL THEORY or mw AND STATE
Cvnyrighy o Hull:  Kelxzn Irunrule,  Virna
Cupynghl o 1945 n:  Prrxidenl ...
. Validade e eficácia . ... ... ... ... ...  .. 

lI.  ASANÇÃO. .

d.  O Direito como ordem coercitiva . ... ... ... ... ....
Vll. 

V111.

1X. 

b.  Direito objetivo e direito subjetivo . ... ... ... ... . . .
c.  O direito como vontade reconhecid...
X1. A HIERARQUIA DAS NORMAS . ... ... ...  .. 
A.  A norma superior e a norma inferior. 

B.  Os diferentes estágios da or...
f Nenhuma contradição entre uma norma infe-
rior e uma superior. ..

XII,  JURISPRUDÊNCIA NORMATIVA E SOCIO-

LÓGICA . ......
b.  Os deveres do Estado (O delito do Estado)
c.  Os direitos do Estado . ... . . .
d.  Direitos contra o Estado . .

D.  ...
a.  A doutrina do Direito natural aplicada às re-
lações entre Estados. .., 
b.  A igualdade dos Estado

G.  O poder do Es...
C.  Autocracia . ... ... ... ... ... ...  .. 

1. O corpo eleitoral. ..,  

2. O direito de sufrágio. . 

3. Representação...
3. Centralização relativa pelo Direito inter-
nacional particular. .

VI.  DIREITO NACIONALE INTERNACIONAL . ...  .. 

A. ...
3. Choque de deveres . ... ... ... ... . . .
4. Normatividade e efetividade .  u
g.  Primazia do Direito nacional ou prima...
F.  O Direito positivo como mero fato na sua re-
lação com o Direito natural como norma . ... . . .

G.  A relação do Dire...
Prefácio

A intenção do presente livro é antes reformular que mera-
mente republicar pensamentos e idéias previamente expr...
XXVIII TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ES TADD

ria geral do Direito as normas jurídicas,  os seus elementos,  a
sua inter-re...
XXX TEORIA GERAL D0 DIREITO E DO ESTADO

recusa-se a ser uma metafísica do Direito.  Conseqüentemente, 
ela procura a base...
XXXII TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

termo "Estado",  a teoria pura do Direito revela as ideologias
politicas dentro...
XXXIV TEORIA GEML DO DIREITO L' D0 ESTA D0

Com igual gratidão ele reconhece a considerável assistên-
cia prestada pela Ag...
Estática jurídica
I.  0 conceito de Direito

A.  DIREITO E JUSTIÇA
a.  A conduta humana como objeto de regras

O Direito e' uma ordem da con...
6 TEORIA (iERAI.  D0 DIREITO E DO ESTADO

inundação.  A inundação não é uma conduta humana,  mas sim a
condição de uma con...
8 TEORIA GERAL DO DIREITOEDO ESTADO

O conceito acima mencionado - o qual de fato se encontra
em obras recentes de filosof...
l0 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

quais são as necessidades humanas dignas de serem satisfeitas
e,  em especial,  em...
12 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

mente aceitos dentro de certa sociedade não contradiz de modo
algum o caráter subj...
14 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

Direito natural,  de acordo com sua doutrina específica.  não é
criado pelo ato de...
16 TEORIA GERAL D0 DIREITO E DO ESTADO

Contudo,  é quase impossível prova:  essa doutrina;  ao lado
de ordens jurídicas q...
18 TEORIA GERAL DO DIREITO E D0 ESTADO

natureza,  entre o natural e o sobrenatural,  o empírico e o trans-
cendental,  o ...
20 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

Contudo,  a teoria pode fazer uma afirmação com base na
experiência:  somente uma ...
22 TEORIA GERAL DO DIREITO E D0 ESTADO

De acordo com a maneira pela qual a conduta socialmente
desejável foi motivada,  v...
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  1. 1. TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO Hans Kelsen Tradução Luis CARLOS BORGES Martins Fontes São Paulo 2000
  2. 2. Tim/ v vrlkinni. GENERAL THEORY or mw AND STATE Cvnyrighy o Hull: Kelxzn Irunrule, Virna Cupynghl o 1945 n: Prrxidenl and Fellow: rI/ Harvard Colltgc, puhhmda em 19o¡ por : :meu and Ruxxell, m Copwíphl o Livraria Marvin: ibnler Ednum Luta . São Paulo, [990, para a miami( Eifiçãa l' ealçlo março u. 199o 3- edlçin : Membro n: 1993 1- : ir-gun abnt de 200o num» LUIS : unos BORGES uma» técnica Dr. Phwles Prudz' Preplrnçin du orlglnnl . um Luigi cam Revisão gráfica Sandra Rodrigues Gama rmauçin grmn Gerald» um Pagliuçiu/ Fololllos Studio J Dutnvnlvimtntn ELÍIIHIMÍ (canas); Dados Imcnudutuls de cmiogaao . u. numa: (cm (em. .. nmiuan do um. sr. ami) Kclsen. Hans. 1581-1973. Teori¡ geral do uma e do : suado z Ham Kelsen ; muçao a: Luis Carlos Borges. r 2- ed. r São Paulo ; Manim Fomos. 1993 e (Ensino superior) rima original: General Lhecvy of law and ; me ISBN 85-336-0950-7 l. Direiw - Filosofia 2. Dirciw mbemacionul 3. Direito natural 4. O Estado I. Título. II. Série. 93-3723 CDUVMOJZ indices par¡ cnálogo slslemítlco: i. Dimiln : Filosoñs 340.12 z. Dimlo naun] 340.12 Tudo: a: dimilax para a língua portuguesa reservada: ú Lívmnh Mania¡ Fame: Enülnm Ltda. Run Conselheiro Ramalho, 330/140 01325000 São Paulo SP Brasil TEÍv (1112594677 Fax (11)3105-6867 e-mail: mfa@mnrnns_fnntes. cnm hi/ pdlwwwJnarrins/ orirtsrnm Índice Prejãcio . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. , , XXVII PRIMEIRA PARTE: O DIREITO Estática jurídica I. O CONCEITO DE DIREITO A. Direito e justiça . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. a. A conduta humana como objeto de regras b. Definição científica e definição política de Direito . ... ... ... . . . c, 0 conceito de Direito e a idéia de justiça . ... . . . 1. A justiça como um julgamento subjetivo de valor . ... .. . . 2. Direito natural . . 3. O dualismo de Direito pos vo e Direito nanual . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 4. Justiça e paz . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 5. Justiça e legalidade . ... .. . . B. O critério de Direito (o Direito como uma técnica social específica) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. a. Motivação direta e indireta b. Sanções transcendentais e socialmente orga- nizadas . ... ... ... ... . . . c. Punição e recompensa 17 l9 20 21 21 23 25
  3. 3. . Validade e eficácia . ... ... ... ... ... .. lI. ASANÇÃO. . d. O Direito como ordem coercitiva . ... ... ... ... ... .. c. Direito, moralidade, religião . ... ... . . . f. A monopolização do uso da força g. Direito e paz. h. Compulsão psiquica i. As motivações do comportamento lícito . . . j. Argumentos contra a definição do Direito como ordem coercitiva . ... ... .. l. A teoria de Eugen Ehrlich 2. A série infinita de sanções a. A “norma” . ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 1, O Direito como comando. z de uma vontade. .. 2. A “vontade” das partes em uma transaç" juridica 3. A “vontade” do legislador . . 4. O Direito consuetudinário como comando 5. O “dever ser" . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. b. Normas individuais e gerais . ... ... ... ... .. . . c. Normas condicionais e incondicionaís. d. Norma e ato . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ., e. A eficacia como conformidade da conduta à 11017113. . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . f. A conduta “oposta” à norma g. A eficácia como condição de validade . h. A esfera de validade das normas. .. i. Leis retroatívas e ignorantiajurís . . . , expressão _ A normajuridica . ... ... ... ... ... ... ... .. . . . . a. Norma jurídica e regra de Direito num senti- do descritivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . , b. Regra de Direito e lei da natureza. . c. A norma jurídica como padrão de avaliação . . III. ODELITO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 26 28 29 31 32 33 34 34 40 42 42 43 45 46 48 49 52 54 54 55 56 58 59 61 62 62 64 66 71 73 IV. VI. A. Mala in se e mala prohibita . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. B. O delito como condição da sanção . ... ... ... ... ... .. C. 0 delito como conduta do indivíduo contra o qual é dirigida a sanção . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . _ D. Identificação do delinqüente com os mem- bros de seu grupo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. E. Delito de pessoas jurídicas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. o DEVER JURÍDICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . A. Dever e norma . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . B. Dever e “dever ser" . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. C. Norma secundária . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. D. Obedecer e aplicar a norma jurídica E. A distinção de Austin entre deveres primá- rios e secundários . A RESPONSABILIDADE JURÍDICA . ... ... ... ... .. . . A. Culpahilidade e responsabilidade absoluta. .. B. Dever e responsabilidade - responsabilidade individual e coletiva . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . C. 0 conceito de dever de Austin . ... ... ... ... ... ... ... . . . a, Nenhuma distinção entre dever (obrigação) e responsabilidade . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . b. 0 dever jurídico não é um vinculo psicológico c. O dever como temor da sanção . ... ... ... ... ... ... . . . d. O conceito psicológico de dever e a jurispru- dência analítica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . o DIREITO JURÍDICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . A. Direito e dever . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . B. Permissão . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. C. O direito jurídico em um sentido restrito . ... .. a, Um direito é mais do que o correlativo de um dever . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 73 75 76 80 81 83 83 84 86 87 88 93 93 97 101 101 102 103 105 107 l07 110 110 110
  4. 4. Vll. V111. 1X. b. Direito objetivo e direito subjetivo . ... ... ... ... . . . c. O direito como vontade reconhecida ou inte- resse protegido . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . d. O direito como possibilidade juridica de co- locar a sanção em funcionamento . ... ... ... ... ... .. e. Direito subjetivo e representação . ... ... ... ... ... . . . D. O direito subjetivo como técnica jurídica es- pecífica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . n E. Direitos absolutos e relativos . ... ... ... ... ... ... ... .. . . F. O direito subjetivo como participação na cria- ção do direito objetivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . G. Direitos civis e politicos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . COMPETÊNCIA (CAPACIDADE JURÍDICA) IMPUTAÇÃO (IMPUTABILIDADE) . ... ... ... ... ... .. A PESSOA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . A. Substância e qualidade B. A pessoa física . ... ... ... ... .. a. Pessoa fisica e ser humano. b. Pessoa fisica: uma pessoa juridica . . C. A pessoajurídica a. A corporação . b. Deveres e direitos e uma pessoa jurídica como deveres e direitos de homens . ... ... ... ... . . . c. Os regulamentos da corporação (ordem e co- munidade) . ... ... ... ... ... ... .. d. O órgão da comunidade. e. A imputação à ordem . ... .. . . . í A pessoa juridica como ordem persomficada g. Atribuição de obrigações e de poderes às pes- soas juridicas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . . . h. O conceito de pessoa juridica como conceito auxiliar . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 111 113 116 119 120 122 124 125 129 133 135 135 136 136 138 139 140 141 142 143 144 144 145 145 x. A ORDEM JURÍDICA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . i. Deveres e direitos dc uma pessoa juridica: deveres e direitos coletivos dc homens . ... ... .. j. O delito civil de uma pessoajuridica . ... ... ... .. k. O delito criminal de uma pessoa _juridica l. Pessoa jurídica e representação . ... ... ... ... ... .. . . m. A pessoa jurídica como ser (organismo) real n. A corporação como “corpo de homens” . ... . . . Dinâmica jurídica A. A unidade de uma ordem normativa a. O fundamento de validade: a norma funda- mental . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. b. O sistema estático de normas. c. O sistema dinâmico de nomias . ... ... ... ... ... ... . . . B. O direito como um sistema dinâmico de nor- mas a. A positividade do Direito b. Direito consuetudinário e Direito estatutário. C. A norma fundamental de uma ordem jurídica a. A norma fundamental e a constituição . ... ... . . . b. A função específica da norma fundamental . . c. O princípio de legitimidade . ... ... ... ... ... ... ... ... .. d. Mudança da norma fundamental . . e. O princípio de eficácia f. Dessuetude g. O “dever ser” e o ser . h. Direito objetivo e poder (direito e força). i. O princípio de eficácia como norma jurídica positiva (Direito internacional e Direito na- cional) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . j. Validade e eficácia . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . D. O conceito estático e o conceito dinâmico de Direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 147 149 150 154 155 156 161 161 161 163 165 165 165 167 168 168 169 171 173 173 174 175 176 177 178 178
  5. 5. X1. A HIERARQUIA DAS NORMAS . ... ... ... .. A. A norma superior e a norma inferior. B. Os diferentes estágios da ordem jurídica. . , . a. A constituição . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . -. 1. A constituição num sentido material e num sentido formal; a determinação da criação das normas gerais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. Determinação do conteúdo de normas ge- rais pela constituição . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 3. O costume como dctcrminado pela consti- tuição . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. b. Normas gerais decretadas com base na cons- tituição; estatutos, Direito consuctudinário c. Direito substantivo c Direito adjetivo . ... ... ... .. d. Determinação dos órgãos aplicadores de Di- reito pelas normas gera¡ e. Regulamentos . ... ... ... ... .. .. f. As “fontes” de Direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . g. Criação de Direito e aplicação de Direito . ... .. 1. Diferença meramente relativa entre fun- ção criadora de Direito e função aplicado- ra de Direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. Determinação da função criadora de Direito h. Normas individuais criadas com base em nor- mas gerais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . › l. O ato judicial como criação de uma norma individual . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. O ato judicial como um estágio do proces- so criador de Direito 3. A averiguação dos fatos condicionantes C. A transação juridica (ato jurídico) . ... ... ... ... .. . . a. A transação juridica como ato criador e apli- cador de Direito l, Autonomia privada . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 2. A norma secundária como produto de uma transação jurídica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 3. Reparação . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 182 183 184 187 188 189 190 191 193 193 194 195 195 196 197 199 199 199 200 201 4. Transação juridica e delito b. O contrato . ... ... ... ... ... ... .. . . 1. A vontade e a sua expressao . 2. Oferta e aceitação . ... ... ... ... .. . . 3. A norma criada pelo contrato. . . 4. Transações juiidicas unilaterais e bilaterais D. Natureza do Direito constitucional E. Relação entre o ato judicial e a norma pre- existcnte aplicada pelo ato judicial . ... ... ... ... .. . . a, Determinação do ato judicial apenas pelo Di- reito adjetivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . b. Determinação do ato judicial pelo Direito substantivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. Arbitrio do tribunal (o juiz como legislador). F. Lacunas do Direito . a. A ideia de "lacunas . uma ficçao. b. O propósito da ficção das lacunas G. Normas gerais criadas por atos judiciais a. Precedentes . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . b. “Todo o Direito é Direito criado por juiz' 1, A doutrina de J. C. Gray . ... ... ... ... ... ... . . . 2. Nenhuma decisão judicial sem Direit preexistente . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 3. Apenas o Direito pode ser “fonte” de Di- reito . ... ... ... ... ... ... .. H. Conflitos entre normas de diferentes estágios a. Concordância ou discordância entre a deci- são judicial e a norma geral a ser aplicada pela decisão . ... .. b. Concordância ou iscor ancia entre estatuto e constituição (O estatuto inconstitucional). .. c. Garantias da constituição. .. . 1. Revogação do estatuto “inconstitucional . 2. Responsabilidade pessoal do órgão d. Res judicata (Força de Direito). c. Nulidade e anulabilidade . ... ... . . , 203 204 204 205 205 206 207 209 209 210 210 212 212 214 216 216 217 217 218 220 222 222 224 226 226 227 228 230
  6. 6. f Nenhuma contradição entre uma norma infe- rior e uma superior. .. XII, JURISPRUDÊNCIA NORMATIVA E SOCIO- LÓGICA . ... ... ... ... ... ... . . . A. A jurisprudência sociológica não é a única ciência do Direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . B. A jurisprudência normativa como ciência empírica e descritiva do Direito. C. A previsão da função jurídica. .. a. A distinção de T. H. Huxley entre a “Lei dos homens" e a lei da natureza . ... ... ... ... ... ... ... ... .. b. O conceito de jurisprudência como profecia de O. W. Holmes e B. N. Cardozo . ... ... ... ... ... .. D. O significado específico de um enunciado jurídico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . E. Nenhuma previsão da função legislativa F. O Direito não é um sistema de doutrinas (teoremas) G. A diferença entre os enunciados de uma ju- risprudência normativa e de uma jurispru- dência sociológica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . H. Elementos sociológicos na jurisprudência analítica de Austin . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . I. Previsibilidade da função jurídica e eficácia da ordem jurídica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . J. Irrelevâneia das circunstâncias individuais . . K. A sociologia do Direito e a sociologia da justiça L. A jurisprudência sociológica pressupõe o con- ceito normativo de direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... . .4 a. Diferença entre o atojuridico e o ato antiju- rídico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . b. A definição de Max Weber de sociologia do Direito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . . . e. Autoridade jurídica e de facto. . 232 235 235 236 239 239 241 242 243 244 245 247 249 251 252 253 253 253 254 M. O objeto da sociologia do direito: a conduta determinada pela ordem jurídica . ... ... ... ... .. . . SEGUNDA PARTE: O ESTADO I. O DIREITO E O ESTADO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . , A. O Estado como uma entidade real (socioló- gica) ou jurídica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . , a. O Estado como personificação da ordem juridica nacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . b. O Estado como ordcm e como comunidade constituída pela ordem . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. O Estado como unidade sociológica . ... ... ... .. . . 1. A unidade (corpo) social constituida por interação. . . . 2. A unidade (corpo) social constituida por vontade ou interesse comum . 3. O Estado como organismo 4. O Estado como dominação. .. d. O conceito juridico de Estado e a sociologia do Estado . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 1. A conduta humana orientada para a or- demjurídica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 2. O caráter normativo do Estado . ... ... ... ... ... .. e. O Estado como sociedade “politicamente” organizada (O Estado como poder) . . f. O problema do Estado como um problem de imputação . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . , . B. Os órgãos do Estado . ... ... ... ... ... .. . . a. O conceito de órgão do Estado . . b. O conceito formal e o material de Estado . ... .. c. A criação do órgão do Estado d. O órgão simples e o composto e. Procedimento . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. C. 0 Estado como sujeito de deveres e direitos . . a. A auto-obrigação do Estado . ... ... ... ... ... ... ... .. . . 257 261 261 261 262 264 264 266 267 268 27l 27l 272 273 275 277 277 278 280 281 283 283 283
  7. 7. b. Os deveres do Estado (O delito do Estado) c. Os direitos do Estado . ... . . . d. Direitos contra o Estado . . D. Direito privado e público. .. . a. A teoria tradicional: o Estado e as pessoas privadas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ›. b. O Estado como sujeito do Direito privado c. superioridade e inferioridade . ... ... ... ... ... ... ... .. d. Autonomia e hetcronomia (Direito privado e administrativo) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . e. Direito de familia. Direito internacional . ... .. , . f. Interesse público ou privado (Direito privado e criminal) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . II. OS ELEMENTOS DO ESTADO A. O território do Estado . . a. O território do Estado como a es era territo- rial de validade da ordem juridica nacional b. A limitação da esfera territorial de validade da ordem juridica nacional pela ordem juri- dica intemacional e. 0 território do Estado em um sentido mais restrito e em um sentido mais amplo. .. d. A “impenetrabilidade” do Estado . . . . e. As fronteiras do território de Estado (Mudan- ças no status territorial . ... ... ... ... ., .. f. O território do Estado como espaço tridimen- sional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . g. A relação entre o Estado e o seu território B. 0 tempo como um elemento do Estado. .. . . a. A esfera temporal de validade da ordem jurí- dica nacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. b. Nascimento e morte do Estado . . . . l. A limitação da esfera temporal de valida- de da ordem juridica nacional pela ordem juridica intemacional 2. A identidade do Estado. .. 286 288 289 289 289 291 292 294 295 296 299 299 299 300 304 306 307 312 313 314 314 315 315 316 d. A sucessão de Estados c. Servidões de Estado C. O povo do Estado . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. a. O povo do Estado como a esfera pessoal de c. Extraterritori l d. Cidadania (Nacionalidade). .. 3. O nascimento e a morte do Estado como problemas jurídicos c. O reconhecimento . ... ... .. l. O reconhecimento de uma comunidade como Estado. .. 2. Reconhecimento e juree e fact . Reconhecimento com força retroativa 4. Reconhecimento por meio de ingresso na Liga das Nações . ... ... ... ... ... ... . . . . Reconhecimento de govemos. . 6. Reconhecimento de insurgentes como po- der beligerante . ... ... .. . . u¡ v¡ validade da ordem jurídica nacional . ... ... ... .. . . b. A limitação da esfera pessoal de validade da ordem jurídica nacional pelo Direito inter- nacional e, protecao e estrangeiros l. Serviço militar . ... ... ... ... . . . 2. Fidelidade . ... ... ... . . . 3. Direitos políticos . . 4. Expulsão . ... ... ... ... .. 5. Extradição . ... ... ... ... . _. 6. Proteção de cidadãos 7. Jurisdição sobre cidadãos no exterior 8. Aquisição e perda de cidadaniam. . 9. Nacionalidade de pessoas jurídicas 10. A cidadania é uma instituição necessária? D. A competência do Estado como a esfera ma- terial de validade da ordem juridica nacional. . E. Conflito de leis . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . F. Os chamados direitos e deveres fundamen- tais dos Estados . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 317 31s 318 324 325 326 327 329 330 332 334 334 335 335 336 336 337 337 339 339 340 341 342 343 345 346 347 355
  8. 8. a. A doutrina do Direito natural aplicada às re- lações entre Estados. .., b. A igualdade dos Estado G. O poder do Estado . ... ... ... . . . . . a. O poder do Estado como a validade e a efi- cácia da ordem juridica nacional . ... ... ... ... ... . . . b. Os poderes ou funções do Estado: legislação e execução . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. c. O poder legislativo . ... ... ... ... ... .. d. O poder executivo e o judiciário e. Constituição . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. l. O conceito político de constituição . . 2. Constituições rígidas e flexíveis 3. O conteúdo da constituição oc. O preâmbulo . ... ... ... ... ... .. B. A determinação do conteúdo de estatu- tos futuros . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . y. Determinação da função administrativa e dajudiciária . ... ... ... ... ... ... ... .. õ. A lei “inconstitucionaV e. Proibições constitucionais. Ç. Carta de direitos . ... ... ... . . . n. Garantias da constituição. . III. A SEPARAÇÃO DE PODERES . ... ... ... ... ... ... ... ... . . . A. O conceito de “separação de poderes" . ... ... .. . . B. A separação do poder legislativo do executivo a. Prioridade do chamado órgão legislativo . ... . . . b. Função legislativa do chefe do departamento executivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . c, Função legislativa do judiciário C. Não separação, mas distribuição de poderes D. Separação do poder judiciário do poder exe- cutivo (administrativo). ... ... ... .. a. Natureza da função judiciária b. Função judiciária dos órgãos do poder exe- cutivo (administração) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 355 361 364 364 365 366 368 369 369 37() 372 372 373 374 374 375 379 380 385 385 386 386 387 389 390 390 390 391 IV. c. Independência de juizes . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. d. A função administrativa especifica: o ato administrativo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. e. Administração sob controle do judiciário . ... .. f. Ligação íntima entre a função administrativa e : :judiciária . ... ... ... ... ... . , . g. Processo administrativo. . E. Atos coercitivos dos órgãos administrativos. . F. Administração direta e indireta . ... ... ... ... ... ... .. G. Controle jurídico da administração pelos tri- bunais ordinários ou administrativos . ... ... ... .. H. Controle da legislação por tribunais . ... ... ... .. . . I. O papel histórico da “separação de poderes” J. Separação de poderes e democracia . ... ... ... ... .. FORMAS DE GOVERNO: DEMOCRACIA E AUTOCRACIA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. A. Classificação das constituições. . a. Monarquia e república . ... ... ... .. . . b. Democracia e autocracia B. Democracia . ... ... ... ... ... ... ... .. . . a. A idéia de liberdade . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 1. A metamorfose da idéia de liberdade . 2. O principio de autodeterminação b. O principio de maioria . ... ... . . . l. Autodeterminação e anarquia. . 2. A restrição necessária da liberdade pel principio de maioria . . 3. A idéia de igualdade. . c, O direito da minoria. .. d. Democracia e liberalismo. . e. Democracia e compromisso . ... ... ... ... ... ... ... .. . . f. Democracia direta e indireta (representativa) g. A ficção da representação h. Os sistemas eleitorais . ... . . . 393 394 395 396 397 398 399 40() 401 402 403 405 405 405 406 407 407 407 408 408 408 409 410 4ll 4ll 412 412 413 418
  9. 9. C. Autocracia . ... ... ... ... ... ... .. 1. O corpo eleitoral. .., 2. O direito de sufrágio. . 3. Representação majoritária e proporcional. a. O partido politico . ... ... ... ... ... ... ... ... .. B. Eleitorado e corpo representativo y. A idéia de representação proporcional i. Representação funcional j. Democracia da legislação. . l. Sistema unicameral e bícameral . . 2. Iniciativa popular e plebiscito k. Democracia de execução . ... ... ... . . . l. Democracia e legalidade de execução a. A monarquia absoluta. b. A monarquia constitucional . ... ... ... ... ... ... ... ... .. c. A república presidencial e a república com govemo de gabinete. .. d. A ditadura de partido. l. O Estado unipartidário (bolchevlsmo e fas- cismo) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. Supressão completa de liberdade individual 3. lrrelevância de instituições constitucionais 4. O Estado totalitário . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . V. FORMAS DE ORGANIZAÇÃQ: CENTRALI- ZAÇAO E DESCENTRALIZAÇAO . ... ... ... ... ... .. . . A. Centralização e descentralização como con- B. ceítos jurídicos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . O conceito estático de centralização e des- centralização . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . a. O conceito juridico de divisão territorial . . . . b. Principios de organização baseados em sta- tus territorial ou pessoal . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. Centralização e descentralização totais e par- ciais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. d. Critérios dos graus de centralização e des- centralização . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 418 419 420 42l 422 422 425 425 426 426 427 427 428 428 429 429 430 430 431 431 432 433 433 434 434 435 436 437 e. Método de restrição da esfera territorial de validade . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . O conceito dinâmico de centralização e des- centralização . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . a. Criação de normas centralizada e descentra- lizada . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . b. Forma de governo e forma de organização c. Democracia e descentralização d. Centralização e descentralização per eitas imperfeitas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . e. Descentralização administrativa. . f. Descentralização por autonomia local . ... ... .. . . g. Descentralização por províncias autônomas. . . Estado federal e confederação de Estados a. Centralização de legislação . l. Estado federal. 2. Confederação de sta os b. Centralização de execução . . 1. Estado federal . ... ... ... ... ... .. 2. Confederação de Estados . ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. Distribuição de competência num Estado fe- deral e numa confederação de Estados . . d. Cidadania . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . . e. Obrigação e autorização diretas e indiretas f. Intemacionalização e centralização. ... ... ... ... .. g. Transformação de um Estado unitário num Estado federal ou numa confederação de Es- tados . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . . A comunidade juridica internacional a. Nenhuma fronteira absoluta entre o Direito nacional e o Direito intemacional. . b. O Direito nacional como ordem jun ica re- lativamente centralizada . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. A descentralização do Direito intemacional. . l. Descentralização estática 2. Descentralização dinâmica. 438 440 440 443 444 446 447 448 450 451 451 451 454 456 456 456 457 458 458 460 461 462 462 463 464 464 465
  10. 10. 3. Centralização relativa pelo Direito inter- nacional particular. . VI. DIREITO NACIONALE INTERNACIONAL . ... .. A. O caráter jurídico do Direito internacional. .. a. Delito e sanção do Direito intemacional . ... .. . . b. Represálias e guerra . ... ... ... ... ... .. . . c. As duas interpretações da guerra. d. A doutrina de bellumjuszum. ... ... . 1, Opinião pública internacional . ... ... ... ... ... . . . 2. A idéia de bellumjustum no Direito inter- nacional positivo . 3. A idéia de bellumjustum na sociedade pri- mitiva . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 4. A teoria de bellumjustum na Antiguidade, na Idade Média e nos tempos modemos e. Argumentos contra a teoria de bellumjuslum f A ordem jurídica primitiva . ... ... ... ... ... ... ... ... . . . g. O Direito intemacional como Direito primitivo B. Direito internacional e Estado . ... ... ... ... ... ... ... .. a. Os sujeitos do Direito internacional: obriga- ção e autorização indireta de indivíduos pelo Direito intemacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . b. As normas do Direito intemacional são nor- mas incompletas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. Obrigação e autorização direta dc individuos pelo Direito intemacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 1. Indivíduos como sujeitos diretos de deve- res internacionais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. Indivíduos como sujeitos diretos de direi- tos intemacionais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . d. O Direito nacional “delegado” pelo Direito internacional. .. . . e. A função essencial do Direito rntemacrona . . f. A determinação da esfera de validade da or- dem juridica nacional pela ordem juridica in- ternacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 466 467 467 467 470 471 472 472 474 476 477 478 481 483 486 486 488 489 489 494 495 496 498 g. O Estado como órgão da ordem juridica inter- nacional (A criação do Direito intemacional) . h. A responsabilidade intemacional do Estado. . l. Responsabilidade coletiva do Estado e res- ponsabilidade individual dos individuos na condição de sujeitos do Direito intema- cional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ., 2. Dever de reparação . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 3. A chamada responsabilidade "indireta" ou “substituta” . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . , . 4. Responsabilidade absoluta do Estado . ... .. . . C. A unidade do Direito nacional e do Direito internacional (monismo e pluralismo) . . a. A teoria monista c a teoria pluralista. ... . b. A matéria do Direito nacional e do Direito internacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . c. A “fonte" do Direito nacional e do Direito internacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . d. O fundamento de validade do Direito nacio- nal e do Direito internacional . ... ... ... ... ... ... ... .. l, O fundamento de validade da ordem juri- dica nacional determinado pelo Direito in- temacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 2. Revolução e coup d 'état como fatos cria- dores dc Direito segundo o Direito inter- nacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 3. A norma fundamental do Direito intema- cional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 4. A visão histórica e a lógicajurídica. c. Conflitos entre Direito nacional e Direito intemacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . f. A unidade do Direito nacional e do Direito internacional como um postulado da teoria juridica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . l. A relação possível entre dois sistemas de 110171135 . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 2. A relação entre Direito positivo e morali- dade . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 499 504 504 507 509 513 515 515 517 519 521 521 523 524 526 527 530 530 531
  11. 11. 3. Choque de deveres . ... ... ... ... . . . 4. Normatividade e efetividade . u g. Primazia do Direito nacional ou primazia do Direito intemacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 535 l. Personalidade nacional e internacional do Estado . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 535 2. Transformação do Direito internacional em Direito nacional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 537 3. Apenas uma ordem juridica nacional como sistema de normas válidas . ... ... ... ... ... ... ... . . . 539 4. O reconhecimento do Direito intemacional 541 5. A primazia do Direito nacional . ... ... ... .. . . 542 h. Soberania . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 544 l. A soberania como qualidade de uma or- dem normativa . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 544 2. A soberania como qualidade exclusiva de uma única ordem . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 547 i. A significação filosófica ejurídica das duas hipóteses monistas . ... ... ... ... .. . . 549 1. Subjetivismo e objetivismo 549 2. Usos indevidos das duas hipóteses . . 550 3. A escolha entre as duas hipóteses 551 Apêndice A DOUTRINA DO DIREITO NATURAL E O POSITIVISMO JURIDICO I. A IDÉIA DE DIREITO NATURAL E A ESSÊN- CIA DO DIREITO POSITIVO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 557 A. A teoria social e o problema da justiça . ... ... .. . . 557 B. O principio de validade no Direito natural e no Direito positivo; o fator da coerção; Di- reito e Estado . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 558 C. 0 “dever ser”: validade absoluta e relativa 560 ll. D. A norma fundamental do Direito positi 563 E. A imutabilidadc do Direito natural . ... .. .. 565 F. A limitação da idéia de Direito natural . ... ... . . . 566 0 DIREITO NATURAL E O DIREITO POSITI- VO COMO SISTEMAS DE NORMAS . ... ... ... ... .. , . 569 A. A unidade dos dois sistemas de normas . ... ... .. 569 B. O princípio estático do Direito natural e o princípio dinâmico do Direito positiv 570 C. A limitação do positivismo. .. 572 D. 0 Direito positivo como uma ordem signifi- cativa. E. O significado subjetivo e objetivo do mate- rialjurídico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 577 F. A importância metodológica da norma fun- damental no Direito positivo . ... ... ... ... ... ... ... ... .. 579 . A RELAÇÃO DO DIREITO NATURAL COM O DIREITO POSITIVO. A SIGNIFICAÇÃO POLI- TICA DA TEORIA DO DIREITO NATURAL . ... .. 581 A. A validade exclusiva de um sistema de nor- mas: o princípio lógico de contradição na esfera da validade normativa . ... ... ... ... ... ... ... .. . . 581 B. A norma como um “dever ser” e como um fato psicológico: choque de deveres e contra- dição de normas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 583 C. Direito e moral: o postulado da unidade de sistemas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 584 D. A impossibilidade da coexistência do Direito positivo e do Direito natural . ... ... ... ... ... ... ... ... .. 586 E. A impossibilidade de uma relação de dele- gação entre o Direito natural e o Direito po- sitivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 587
  12. 12. F. O Direito positivo como mero fato na sua re- lação com o Direito natural como norma . ... . . . G. A relação do Direito natural com o Direito positivo na doutrina histórica do Direito na- tural . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. H. O Direito natural como justificativa do Di- reito positivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . l. O caráter supostamente revolucionário da doutrina do Direito natural . ... ... ... ... ... ... ... ... . . . IV. OS FUNDAMENTOS EPISTEMOLÓGICOS (ME- TAFÍSICOS) E PSICOLÓGICOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ., A. O dualismo metafísico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . a. A duplicação do objeto dc cognição na esfc- ra da realidade natural; a teoria da imagem. .. b. A duplicação do objeto de cognição no do- minio dos valores. ... . c. A teoria da natureza e do Direito cntrc os pri- mitivos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. d. O dualismo metatisico-religioso e. Dualismo pessimista: tipo de personalidade e atitude metañsica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . f. Dualismo pessimista: a sua teoria social; a posição revolucionária . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . g. Dualismo otimista: tipo de personalidade e atitude metañsica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. h. Dualismo otimista; a sua filosofia política e juridica; conservadorismo . ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . i. O tipo conciliador do dualismo metañsico j. O tipo conciliador: personalidade c metafísica k. O tipo conciliador: a sua atitude juridico-po- litica. Conciliação e posição evolucionáriam. B. A filosofia científico-crítica . ... . . . a. O fim do dualismo metafisico . . b. A epistemologia da perspectiva cientifica; o seu fundamento psicológico . ... ... ... ... ... ... ... .. . . 589 591 593 595 599 599 599 601 603 605 607 608 610 612 614 615 618 619 619 620 c. O positivismo juridico; Direito e poder . ... ... .. d. A doutrina jusnaturalista lógico-transcen- dcntal. A indiferença politica do positivismo juridico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . e. O ideal dejustiça torna-se um padrão lógico. f. O método do tipo idcal . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . , g. A concretização dos tipos ideais na história intelectual . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. h. O idealismo crítico de Kant e o positivismo jurídico . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 622 625 627 631 633 635
  13. 13. Prefácio A intenção do presente livro é antes reformular que mera- mente republicar pensamentos e idéias previamente expressos em alemão e francêsk O objetivo foi duplo: em primeiro lugar, apresentar os elementos essenciais daquilo que o autor veio a chamar “teoria pura do Direito” de modo a aproxima-la dos lei- tores que cresceram em meio às tradições e à atmosfera do Di- reito consuetudinário; em segundo lugar, dar a essa teoria uma formulação tal que a capacitasse a abranger os problemas e as instituições do Direito inglês e americano, além daqueles dos paises que adotam o Direito civil; para os quais ela foi original- mente formulada. Espera-se que tal reformulação tenha resul- tado em progresso. A teoria que será exposta na primeira parte deste livro é uma teoria geral do Direito positivo. O Direito positivo é sem- pre o Direito de uma comunidade definida: o Direito dos Es- tados Unidos, o Direito da França, o Direito mexicano, o Direi- to intemacional. Conseguir uma exposição cientifica dessas or- dens juridicas parciais que constituem as comunidades juridi- cas correspondentes é o intuito da teoria geral do Direito aqui exposta. Esta teoria, resultado de uma análise comparativa das diversas ordens jurídicas positivas, fornece os conceitos funda- mentais por meio dos quais o Direito positivo de uma comuni- dade jurídica definida pode ser descrito. São tema de uma teo- l. Allgemeine Slizatslehre (1925); T héorie Gériérale du Droit [ri/ emotional Public (1928); Reíne Rechtslehre (l 934). Quanto a outras publicações, ver a lista de publicações no fim deste livro.
  14. 14. XXVIII TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ES TADD ria geral do Direito as normas jurídicas, os seus elementos, a sua inter-relação, a ordem jurídica como um todo, a relação en- tre as diferentes ordens jurídicas e, finalmente, a unidade do Direito na pluralidade das ordens jurídicas positivas. Como o objetivo desta teoria geral do Direito é capacitar o jurista interessado numa ordem jurídica particular, o advogado, o juiz, o legislador ou o professor de Direito a compreender e a descrever de modo tão exato quanto possível o seu próprio Di- reito, tal teoria tem de extrair os seus conceitos exclusivamente do conteúdo de nonnas jurídicas positivas. Ela não deve ser influenciada pelas motivações de autoridades legisladoras ou pelos desejos e interesses de indivíduos no tocante à formação do Direito ao qual eles estão sujeitos, exceto na medida em que essas motivações e intenções, esses desejos e interesses, sejam revelados no material produzido pelo processo legislativo. O que não pode ser encontrado no conteúdo de normas jurídicas positivas não pode fazer parte de um conceito juridico. A teoria geral, tal como é apresentada neste livro, está voltada antes para uma análise estrutural do Direito positivo que para uma ex- plicação psicológica ou econômica das suas condições ou uma avaliação moral ou política dos seus fins. Quando esta doutrina é chamada “teoria pura do Direito", pretende-se dizer com isso que ela está sendo conservada livre de elementos estranhos ao método especifico de uma ciência cujo único propósito é a cognição do Direito, e não a sua for- maçãoz. Uma ciência que precisa descrever o seu objeto tal como ele efetivamente é, e não prescrever como ele deveria ser do ponto de vista de alguns julgamentos de valor especificos. Este último é um problema da politica, e, como tal, diz respeito à arte do governo, uma atividade voltada para valores, não um objeto da ciência, voltada para a realidade. Contudo, a realidade para a qual está voltada a ciência do Direito não é a realidade da natureza, que constitui o objeto de 2. Cf. minha dissertação "The Function of the Pure Theory of Law" em 2 Law: A Century of Progress, 1835-1935,' Contribution: in Celebration of the 100d¡ Anniversary of the F ounding ofthe School of Law of the New York University (1937). 231-41. PREFÁCIO XXIX uma_ ciência nattual. Se é necessário separar a ciência do Direito da política, não é menos necessário separa-la da ciência natural. Uma das tarefas mais importantes de uma teoria geral do Direito é determinar a realidade específica do seu objeto e demonstrar a diferença que existe entre a realidade jurídica e a realidade natural. A realidade especifica do Direito não se ma- nifesta na conduta efetiva dos indivíduos sujeitos à ordem jun'- dica. Esta conduta pode ou não estar em conformidade com a ordem cuja existência é a realidade em questão. A ordem jurí- dica determina o que a conduta dos homens deve ser. É um sis- tema de normas, uma ordem normativa. A conduta dos indiví- duos, tal como ela é efetivamente, é determinada por leis da natureza de acordo com o princípio de causalidade. Isto é a rea- lidade natural. E na medida em que a sociologia lida com a sua realidade tal como determinada por leis causais, a sociologia é um ramo da ciência natural. A realidade juridica, a existência específica do Direito, manifesta-se num fenômeno designado geralmente como positividade do Direito. O objeto específico de uma ciência jurídica é o Direito positivo ou real, em contra- posição a um Direito ideal, o objetivo da política. Exatamente como a conduta efetiva dos individuos pode ou não correspon- der às normas do Direito positivo que regula esta conduta, o Direito positivo pode ou não corresponder a um Direito ideal, apresentado como justiça ou Direito “natural". É na sua rela- ção com o Direito ideal, chamado justiça ou Direito “natural", due surge a realidade do Direito positivo. A sua existência é independente da sua conformidade ou não confomtidade com a justiça ou o Direito “natural”. A teoria pura do Direito considera o seu objeto não como uma cópia mais ou menos imperfeita de uma idéia transcen- dental. Ela não tenta compreender o Direito como um produto da justiça, como o filho humano de um progenitor divino. A teoria pura do Direito insiste numa distinção clara entre o Di- reito empírico e a justiça transcendental, excluindo esta de seus interesses específicos. Ela vê o Direito não como a manifesta- ção de uma autoridade supra-humana, mas como uma técnica social específica baseada na experiência humana; a teoria pura
  15. 15. XXX TEORIA GERAL D0 DIREITO E DO ESTADO recusa-se a ser uma metafísica do Direito. Conseqüentemente, ela procura a base do Direito - isto é, o fundamento da sua vali- dade - não num principio metajuridico, mas numa hipótese ju- ridica - isto e', uma norma fundamental - a ser estabelecida por meio de uma análise lógica do pensamento jurídico efetivo. Boa parte da jurisprudência tradicional e' caracterizada por uma tendência para confundir a teoria do Direito positivo com ideologias políticas disfarçadas ou de especulação metafi- sica sobre a justiça ou de doutrina jusnaturalista. Ela confunde a questão da essência do Direito - isto é, a questão do que o Direito realmente é - com a questão do que ele deveria ser. Ela tende mais ou menos a identificar Direito e justiça. Por outro lado, algumas teorias de jurisprudência mostram uma tendên- cia para ignorar a fronteira que separa a teoria das normas juri- dicas que regulam a conduta humana de uma ciência que expli- ca em termos causais a conduta humana efetiva, uma tendência que resulta do fato de se confundir a questão de como os ho- mens devcm se conduzir juridicamente com a questão de como os homens se conduzem dc fato c dc como provavelmente se conduzirão no futuro. Esta última questão pode ser respondida, se é que o pode, apenas com base numa sociologia geral. Fun- dir-se a esta ciência parece ser a ambição da jurisprudência mo- derna. Apenas separando a teoria do Direito de uma filosofia da justiça, assim como da sociologia, é possivel estabelecer uma ciência específica do Direito. A orientação da teoria pura do Direito e', em principio, a mesma da chamadajurisprudência analítica. Como John Aus- tin, no seu famoso Lectures on Jurisprudence, a teoria pura do Direito procura obter os seus resultados exclusivamente por meio de uma análise do Direito positivo. Toda asserção exposta por uma ciência do Direito deve estar fundamentada numa or- dem juridica positiva ou numa comparação dos conteúdos de várias ordens jurídicas. É confinando a jurisprudência a uma análise do Direito positivo que se separa a ciência jurídica da filosofia da justiça e da sociologia do Direito e se obtém a pureza do seu método. Neste aspecto, não existe nenhuma dife- rença essencial entre a jurisprudência analítica e a teoria pura PREFÁCIO XXX¡ do Direito. No que elas divergem, elas o fazem porque a teoria pura do Direito tenta conduzir o método da jurisprudência ana- lítica de modo mais coerente que Austin e seus seguidores. Isto é verdadeiro especialmente no que diz respeito a conceitos fun- damentaisi como o de norma juridica, por um lado, e os de di- reito juridico e deverjurídico por outro, apresentados na juris- prudência francesa e alemã como um contraste entre Direito sentido objetivo e Direito num sentido subjetivo; e, por ultimo, mas não menos importante, no que diz respeito à rela- ção entre Direito e Estado. Austin compartilha a opinião tradicional. segundo a qual o Direito e o Estado são duas entidades diferentes, embora não vá tão longe quanto a maioria dos teóricos jurídicos, que apre- sentam o Estado como o criador do Direito, como o poder e autoridade moral por trás do Direito, como o deus do mundo do Direito. A teoria pura do Direito mostra o verdadeiro senti- do destas expressões figuradas. Ela mostra que o Estado como ordem social deve ser necessariamente idêntico ao Direito ou, pelo menos, com uma ordem juridica específica, relativamente centralizada, isto é, a ordem juridica nacional em contraposi- ção com a ordem juridica intemacional, altamente descentrali- zada. Justamente como a teoria pura do Direito elimina o dua- lismo de Direito e justiça e o dualismo de Direito objetivo e subjetivo, ela abole o dualismo de Direito e Estado. Ao fazê-lo, ela estabelece uma teoria do Estado como uma parte intrínseca da teoria do Direito e postula a unidade do Direito nacional e do internacional dentro de um sistema que compreende todas as ordens j uridicas positivas. A teoria pura do Direito é uma teoria monista. Ela de- monstra que o Estado imaginado como ser pessoal e', na melhor das hipóteses, nada mais que a personificação da ordem juridi- ca, e, mais freqüentemente, uma mera hipostatização dc certos postulados politico-morais. Ao abolir este dualismo através da dissolução da hipostatização habitualmente ligada ao ambiguo __ 34 Cf- mc" HWÍED. "The Pure Theory of Law and the Analytical Jurispruden- CC ([941), 55 Harv. L. Rev. , 44-70.
  16. 16. XXXII TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO termo "Estado", a teoria pura do Direito revela as ideologias politicas dentro da jurisprudência tradicional. É precisamente por seu carater antiideológico que a teoria pura do Direito prova ser uma verdadeira ciência do Direito. A ciência como cognição tem sempre a tendência imanente de re- velar o seu objeto. Mas a ideologia politica encobre a realidade, seja transfigurando-a a fim de conservá-la ou defendê-la, seja desfigurando-a a fim de atacá-la, destrui-la ou substitui-la por outra realidade. Toda ideologia politica tem a sua raiz na voli- ção, não na cognição, no elemento emocional da nossa consciên- cia, não no racional; ela se origina de certos interesses, ou, antes, de outros interesses que não o da verdade. Este comentá- rio, e' claro, não implica qualquer asserção no tocante ao valor dos outros interesses. Não há nenhuma possibilidade dc decidir racionalmente entre valores opostos. É precisamente desta si- tuação que emerge um trágico conflito: o conflito entre o princí- pio fundamental da ciência, a Verdade, e o ideal supremo da po- litica, a Justiça. A autoridade politica que cria o Direito e, portanto, que deseja conserva-lo pode ter dúvidas em saber se uma cognição puramente cientifica dos seus produtos, livre de qualquer ideo- logia politica, é desejável. De modo semelhante, as forças in- clinadas a destruir a ordem presente e substitui-la por outra su- postamente melhor tampouco terão muita serventia para uma tal cognição do Direito. Mas uma ciência do Direito não faz caso nem de um, nem do outro. É tal tipo de ciência que a teo- ria pura do Direito deseja ser. O postulado de uma separação completa entre jurisprudên- eia e politica não pode ser sinceramente questionado, caso deva existir algo como uma ciência do Direito. Duvidoso apenas é o grau em que a separação é concretizável neste campo. Neste preciso aspecto, existe de fato uma pronunciada diferença entre a ciência natural e a ciência social. Naturalmente, ninguém sus- tentaria que a ciência natural não corre absolutamente risco algum de tentativas de influencia-la, motivadas por interesses politicos. A história demonstra o contrário e mostra com clareza suficiente que uma potência terrestre por vezes se sentiu amea- PREFA CIO XXXHI çada pela verdade a respeito do movimento dos astros_ Mas o fato de, no passado, a ciência natural ter sido capaz de alcançar a sua independência completa da politica deve-se ao poderoso interesse social por esta vitória: o interesse no avanço da técnica que apenas uma ciência livre pode garantir. Mas a teoria social não leva a vantagens diretas tais como as proporcionadas pela fisica e pela medicina na aquisição de conhecimento técnico e terapia médica. Na ciência social, e especialmente na ciência juridica, ainda não há nenhuma influência capaz de se contrapor ao interesse esmagador que os que residem no poder, assim °°m° 05 qu? ansvelaílj P01' ele, tem por uma teona que satisfaça os seus desejos, isto e, por uma ideologia politica, Isto e particularmente valido em nosso tempo, decidida- mente “fora dos eixos”, quando os fundamentos da vida social foram profundamente abalados por duas Guerras Mundiais. O ideal de uma ciencia objetiva do Direito e do Estado, livre de todas as ideologias políticas, tem uma melhor chance de reco- nhecimento num periodo de equilibrio social. Pareqe, portanto, que uma teoria pura do Direito, hoje, e' extemporanea, quando, em grandes e importantes paises, sob o dominio da ditadura de partido, alguns dos mais proeminentes representantes da jurisprudência não conhecem nenhuma tare- fa mais elevada que a de servir - com a sua “ciência" - o poder ideológico do momento. Se o autor, porém, aventurou-se a pu. blicar esta teoria geral do Direito e do listado foi com a crença . de que, no mundo anglo-americano, onde a liberdade da ciên. :: ia continua a ser respeitada e onde o poder politico se encon- ra mais cstabilizado que alhures, as ideias tem mais apreço que 0 poder; e tambem com a esperança de que, mesmo no conti- nente europeu, apos a sua libertação da tirania politica, a gera- çao maisjovem sera conquistada pelo ideal de uma ciência do Direito independente; porque o fruto de uma tal ciência nunca pode ser perdido. V _ O autor pode preparar este livro apenas porque teve o privi- legio de virlpara os Estados Unidos e de trabalhar durante dois Bnps n: Universidade de Harvard. Esta oportunidade ele deve, :Ones 'e mais nada, _ao generoso auxilio da Fundação Rock- 3 el'. a qual ele deseja expressar a sua sincera gratidão.
  17. 17. XXXIV TEORIA GEML DO DIREITO L' D0 ESTA D0 Com igual gratidão ele reconhece a considerável assistên- cia prestada pela Agência de Pesquisa Internacional. cuja sub- venção o auxiliou na elaboração da parte do livro que trata da teoria do Direito internacional. Gratos reconhecimentos são feitos também ao Comitê para a Tradução e Publicação de uma série de Filosofia Juridi- ca do Século XX, da Associação das Escolas Americanas dc Direito, que proveram os fundos para a tradução. O autor está profundamente agradecido ao professor Jero- me l-lall por muitas sugestões valiosas e por ter lido as provas. Finalmente, agradecimentos ao dr. Anders Wedberg por seu valioso auxilio na tradução para o inglês da principal parto do livro. posteriormente revista pelo autor. e ao dr. Wolfgang Kraus por traduzir a monografia, Die Philosophischen Gmndla- gen der Naturrechtslehre und des Rechtspositivismus (1929), que surge no Apêndice sob o título “A doutrina do Direito na- tural c o posítivismojurídico”. H. K. Berkeley, Califórnia, abril, 1944 PRIMEIRA PARTE O direito
  18. 18. Estática jurídica
  19. 19. I. 0 conceito de Direito A. DIREITO E JUSTIÇA a. A conduta humana como objeto de regras O Direito e' uma ordem da conduta humana. Uma “ordem" e' um sistema de regras. O Direito não e'. como às vezes se diz. uma regra. É um conjunto de regras que possui o tipo de unida- de que entendemos por sistema. É impossível conhecermos a natureza do Direito se restringirmos nossa atenção a uma regra isolada. As relações que concatenam as regras especificas de uma ordem juridica também são essenciais a natureza do Direi- to. Apenas com base numa compreensão clara das relações que constituem a ordem juridica é que a natureza do Direito pode ser plenamente entendida. O fato de o Direito ser uma ordem da conduta humana não significa que a ordem juridica diga respeito apenas à conduta humana, que nada além da conduta humana faça pane do con- teúdo das regras jurídicas. Uma regra que torna o assassinato um delito punível diz respeito a uma conduta humana que tem a morte de um ser humano como efeito. A morte em si. porém, não é uma conduta humana, mas um processo fisiológico. Toda regra jurídica obriga os seres humanos a observarem certa con- duta sob certas circunstâncias. Essas circunstâncias não preci- sam ser atos de conduta humana; podem ser, por exemplo, o que chamamos de eventos naturais. Uma regra juridica pode obrigar os vizinhos a prestarem assistência às vítimas de uma
  20. 20. 6 TEORIA (iERAI. D0 DIREITO E DO ESTADO inundação. A inundação não é uma conduta humana, mas sim a condição de uma conduta humana prescrita pela ordem jurídi- ca. Nesse sentido, os fatos que não são fatos da conduta huma- na tendem a fazer parte do conteúdo de uma regra juridica. No entanto, eles podem sê-lo apenas na medida em que estejam relacionados com a conduta humana, como sua condição ou como seu efeito. Aparentemente, isso se aplicaria apenas ao Direito dos povos civilizados. No Direito primitivo, os animais e mesmo as plantas e objetos inanimados são muitas vezes tratados da mes- ma maneira que os seres humanos e, particularmente, punidosí Contudo, o fato deve ser visto em sua conexão com o animis- mo do homem primitivo. Ele considera os animais, as plantas e os objetos inanimados como providos de uma "alma", porquan- to lhes atribui faculdades mentais humanas e, às vezes, so- bre-humanas. A di ferença fundamental entre o ser humano e os outros seres, que faz parte da perspectiva do homem civilizado, não existe para o homem primitivo. E ele aplica seu Direito também a seres não humanos porque, a seu ver, eles são huma- nos ou. pelo menos, similares ao homem. Neste sentido, o Di- reito primitivo também é uma ordem da conduta humana. l. Na Antigüidade, havia em Atenas uma corte especial, cuja função era con- denar objetos inanimados como. por exemplo, uma lança pela qual um homem houvesse sido morto. Demóstenes, Oration uguinsi Arirrocrazex, 76 (tradução inglesa de J. H, Vince_ 1935, 267): "Hà também um quarto tribunal, o de Pryta- neum. Sua fimeão é n de, caso um homem seja atingido por urna pedra, um pedaço de madeira ou ferro, ou qualquer coisa do tipo que lhe caía por cima, e, caso alguém. sem saber quem atirou, conheça e esteja de posse do implemento do homi- cídio, mova ação contra esses implementos nesse tribunal. ” (Cf. também Platão, The Laws, S73, e Aristoteles, Athenevmium Res Publica, cap. 57.) Na Idade Média ainda era possivel mover uma ação contra um animal, por exemplo, um cão ou um touro que houvessem matado um homem, ou gafanhotos que houvessem causado dano comendo a colheita; e, num processo juridico apropriado, o tnbunal condena- va o animal à morte. depois do que o animal era executado exatamente como um ser humano. Cf. Karl von Amira, Thierstrafen und Thierprocexse (1891). O DIREITO 7 b. Definição científica e definição política de Direito Qualquer tentativa de definição de um conceito deve ado. tar como ponto de partida o uso comum da palavra, denotando Z conteudo em questao. Para definirmos o conceito de Direito, °Vem°5 wmeçar pelo exame da seguinte pergunta: os fenô- menos geralmente ehamados “Direito” apresentam uma carac- teristica comum que os distingue de outros fenômenos sociais de tipo similar? E essa característica e de tal importância na ; ida _social do homem que possa ser tomada como base na de- miçdodde um conceito util para a cogmçao da vida social? po¡ razoes e economia de pensamento, deve-se partir do uso mais amplo possivel da palavra “Direitd”. Talvez não seja possível encontrar uma~caracteristica do tipo quc procuramos_ Talvez o uso real seja tao livre que os fenômenos chamados “Direito" não exibam nenhuma característica comum dc real importân- cia. Mas se tal _característica pode ser encontrada, justifica-se inclui-la na definição. _ Isso _nao quer dizer que seria ilegítimo formular um con- ceito mais restrito de Direito, que nao abrangesse todos os fenomenos geralmente chamados "Direito". Podemos defini¡- °°m° quisermos os termos que desejamos usar como ferra- mentas em nosso trabalho intelectual. A única questão e' saber Se eles servirão ao propósito teórico ao qual os destinamos. Um conceito de Direito cujo alcance coincida, grosso modo com o , uso comum deve, obviamente - no mais não havendo diferen- ça 7, ser preferível a um conceito aplicável a uma classe muito mais restrita de fenômenos. Tomemos um exemplo Mesmo depois da ascensão do bolchevismo, do nacional-socialismo e do fascismo, fala-se de “Direito” russo, alemão ou italiano Nada nos impede, contudo, de incluir em nossa definição de ordem jurídica um mínimo determinado de liberdade pessoa] ãufa possibilidade da propriedade privada. Um resultado de tal e imçao seria as ordens sociais da Russia, Itália e Alemanha n ' « r , ao mais poderem ser reconhecidas como ordens juridicas, mesmo possuindo elas elementos de grande importância em fãlitsitim com as ordens sociais dos Estados democráticos capi- as.
  21. 21. 8 TEORIA GERAL DO DIREITOEDO ESTADO O conceito acima mencionado - o qual de fato se encontra em obras recentes de filosofia do Direito - também mostra como um viés politico pode influenciar a definição de Direito. O conceito de Direito, neste caso, é elaborado de modo a cor- responder a um ideal específico de justiça, isto é, o da demo- cracia e do liberalismo. Do ponto de vista da ciência, livre de quaisquer julgamentos valorativos, morais ou politicos, a de- mocracia e o liberalismo são apenas dois principios possiveis de organização social, exatamente como o são a autocracia e o socialismo. Não há nenhuma razão cientifica pela qual o con- ceito de Direito deva ser definido de modo a excluir estes últi- mos. Tal como empregado nestas investigações, o conceito de Direito não tem quaisquer conotações morais. Ele designa uma técnica específica de organização social. O problema do Direi- to, na condição de problema científico, é um problema de téc- nica social, não um problema de moral. A afirmação: “Certa ordem social tem o caráter de Direito, é uma ordem juridica”, não implica o julgamento moral de qualificar essa ordem como boa ou justa. Existem ordens jurídicas que, a partir de certo ponto de vista, são injustas. Direito e justiça são dois conceitos diferentes. O Direito, considerado como distinto da justiça, é o Direito positivo. É o conceito de Direito positivo que está em questão aqui; e uma ciência do Direito positivo deve ser clara- mente distinguida de uma filosofia da justiça. c. O conceito de Direito e a idéia de justiça Libertar o conceito de Direito da idéia de justiça é dificil porque ambos são constantemente confundidos no pensamento politico não cientifico, assim como na linguagem comum, e porque essa confusão corresponde à tendência ideológica de dar aparência de justiça ao Direito positivo. Se Direito e justiça são identificados, se apenas uma ordem justa é chamada de Di- reito, uma ordem social que é apresentada como Direito e' - ao mesmo tempo - apresentada como justa, e isso significa justi- f ieá-la moralmente. A tendência de identificar Direito e justiça O DIRE I T0 g é a tendência de justificar uma dada ordem social. É uma ten- dência politica, não científica. Em vista dessa tendência, o esforço de lidar com o Direito e a justiça como dois problemas distintos pode cair sob a suspeita de estar repudiando inteira- mente a exigência de que o Direito positivo deva ser justo. Essa exigência é evidente por si mesma, mas o que ela realmente significa é outra questão. De qualquer modo, uma teoria pura do Direito, ao se declarar incompetente para responder se uma dada leié justa ou injusta ou no que consiste o elemento essen- cial da justiça, não se opõe de modo algum a essa exigência. Uma teoria pura do Direito - uma ciência - não pode responder a essas perguntas porque elas não podem, de modo algum, ser respondidas cientificamente. O que realmente significa dizer que uma ordem social é justa? Significa que essa ordem regula a conduta dos homens de modo satisfatório a todos, ou seja, que todos os homens en- contram nela a sua felicidade. O anseio por justiça é o etemo anseio do homem pela felicidade. E a felicidade que o homem nao pode encontrar como individuo isolado e que, portanto, procura em sociedade. A justiça é a felicidade social. 1. A justiça como um julgamento subjetivo de valor _ É óbvio que não pode existir nenhuma ordem “justa”, ou seja, uma ordem que proporcione felicidade a todos, caso se defina o conceito de felicidade em seu sentido original, restri- to, de felicidade individual, dando como significado de felici- dade de um homem aquilo que ele considera que isso seja. Por- que, então, é inevitável que a felicidade de um indivíduo entre, em algum tempo, em conflito com a de outro. Uma ordem justa nao _e possível mesmo com a suposição de que ela procure con- cretizar não a felicidade individual de cada um, mas sim a maior fellcldade possivel do maior número possível de individuos. A felicidade que uma ordem social é capaz de assegurar pode ser felicidade apenas no sentido coletivo, ou seja, a satisfação de Certas necessidades, reconhecidas pela autoridade social, pelo legislador, como necessidades dignas de serem satisfeitas, tais como as necessidades de alimentação, vestuário e moradia. Mas
  22. 22. l0 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO quais são as necessidades humanas dignas de serem satisfeitas e, em especial, em que ordem de importância? Essas questões não podem ser respondidas por meio da cognição racional. A resposta a clas e' um julgamento de valor, determinado por fatores emocionais e, conseqüentemente, de caráter subjetivo, válido apenas para o sujeito que julga e, por conseguinte, ape- nas relativo. A resposta será diferente. conforme seja dada por um cristão convicto. que considera o bem-estar de sua alma no além-mundo mais importante que os bens terrenos, ou por um materialista, que não crê em vida após a morte; e será diferente ainda conforme seja dada por quem considere a liberdade pes- soal como o bem supremo, isto é, o liberalismo, ou por quem considere a segurança social e a igualdade dc todos os homens como superiores à liberdade, ou seja, o socialismo. Se as posses espirituais ou as materiais, se a liberdade ou a igualdade, representam o valor supremo, é uma questão que não pode ser respondida racionalmente. Ainda assim, o julga- mento de valor subjetivo e, portanto, relativo, através do qual se responde a essa pergunta em geral é apresentado como uma asserção de valor objetivo e absoluto, como uma norma de va- lidade geral. É uma peculiaridade do ser humano a sua necessi- dade profunda de justificar seu comportamento, a expressão de suas emoções, seus desejos e anseios, através da função do seu intelecto, do seu pensamento e cognição. lsso e' possível, pelo menos em principio, na medida em que os desejos e anseios es- tejam relacionados ao meio pelo qual um fim ou outro deva ser alcançado - pois a relação entre meio e fim e' uma relação de causa e efeito, e isso pode ser determinado com base na expe- riência, ou seja, racionalmente. Mesmo isso as vezes é impos- sivel, tendo em vista as atuais condições da ciência social - pois, em muitos casos, não temos uma experiência adequada que nos possibilite determinar como certos objetivos sociais podem ser melhor atingidos. Por conseguinte, a questão do meio apropriado é com freqüência determinada antes por jul- gamentos subjetivos de valor do que por um discernimento ob- jetivo da conexão entre meio e fim, ou seja, entre causa e efei- to. Portanto, pelo menos no momento, o problema da justiça, O DIREITO j 1 ainda que seja, como aqui, restrito a uma questão quanto ao meio apropriado para se alcançar um fim geralmente reconhe- cido, não pode ser solucionado de forma racional. A controvér- sia entre liberalismo e socialismo, por exemplo, é em grande parte uma controvérsia não quanto ao objetivo da sociedade, mas antes quanto à maneira correta de se atingir um objetivo sobre o qual a totalidade dos homens se acha de acordo; e essa controvérsia não pode ser solucionada cientificamente, pelo menos não no presente. O julgamento pelo qual se declara que algo é um meio apropriado para um fim pressuposto não e' um verdadeiro jul- gamento de valor; trata-se ~tal como assinalado - de um julga- mento quc diz respeito a conexão entre causa e efeito, e, como tal, um julgamento sobre a realidade. Um julgamento de valor é a afirmação pela qual algo é declarado como um fim, um fim último que, em si. não é um meio para um fim posterior. Tal julgamento e' sempre determinado por fatores emocionais, Uma justificação da função emocional pela racional, po- rém, está excluída em princípio, na medida em que se trata de uma questão de fins últimos que, em si, não são meios para fins posteriores. Caso a asserção de tais fins últimos surja na forma de pos- tulados ou normas de justiça, eles sempre repousam sobre jul- gamentos de valor puramente subjetivos c, portanto, relativos. E desnecessário dizer que há um grande número de tais julga- mentos de valor, diferentes uns dos outros e inconciliáveis. Isso, e claro, não significa que cada individuo possua seu pró- prio sistema de valores. Na verdade, muitos individuos concor- dam em seus julgamentos de valor. Um sistema positivo de valores não é uma criação arbitrária de um individuo isolado, mas sempre o resultado da influência que os individuos exer- cem uns sobre os outros dentro de um dado gmpo, seja ele família, tribo, classe, casta ou profissão. Todo sistema de valo- res, 'em especial um sistema de moral com a sua idéia central de Justiça, é um fenômeno social, o produto de uma sociedade e, Portanto, diferente de acordo com a natureza da sociedade den- tro da qual ele emerge. O fato de haver certos valores geral-
  23. 23. 12 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO mente aceitos dentro de certa sociedade não contradiz de modo algum o caráter subjetivo e relativo desses julgamentos de valor. Que muitos individuos estejam em concordância quan- to aos seus julgamentos de valor não é uma prova de que esses julgamentos sejam corretos. Assim, o fato de a maioria das pessoas acreditarem que o Sol gira ao redor da Terra não e', ou não foi, uma prova de veracidade dessa idéia. O critério de jus- tiça, como o critério de verdade, não depende da freqüência com que são feitos julgamentos sobre a realidade ou julgamen- tos de valor. Como a humanidade esta dividida em várias nações. clas- ses, religiões, profissões, etc, , muitas vezes divergentes entre si, existe um grande número de conceitos diferentes de justiça - aliás um número grande demais para que se possa falar sim- plesmente de “justiça”. 2. Direito natural Não obstante, cada um tende a apresentar seu próprio con- ceito de justiça como sendo o único correto, o único absoluta- mcnte válido. A necessidade dc justificação racional de nossos atos emocionais é tão grande que buscamos satisfazô-la mes- mo correndo o risco de auto-ilusão. E a justificação racional de um postulado baseado num julgamento subjetivo de valor, ou seja, num desejo como, por exemplo, o de que todos os homens devem ser livres, ou o de que todos os homens devem scr trata- dos igualmente, e uma auto-ilusão ou - o que equivale a dizerÀa mesma coisa e uma ideologia. Ideologias tipicas dessa especie são as asserções de que algum tipo de fim ultimo e, portanto, de algum tipo de ordenamento definitivo da conduta humana, provem da “natureza”, ou seja, da natureza das coisas ou da natureza do homem, da razão humana ou da vontade de Deus. Em tal pressuposição reside a essência da doutrina do chamado Direito natural. Essa doutrina sustenta que há um ordenamento das relações humanas diferente do Direito positivo, mais eleva- do e absolutamente válido e justo, pois emana da natureza, da razão humana ou da vontade de Deus. 001125170 13 A vontade de Deus é r na doutrina do Direito natural - idêntica à natureza, na medida em que a natureza ó concebida como tendo sido criada por Deus, e as leis naturais como sendo expressão da vontade de Deus. Conseqüentemcntc, as leis que regulam a natureza têm, de acordo com essa doutrina, o mesmo caráter das regras jurídicas emitidas por um legislador: elas são comandos dirigidos à natureza; e a natureza obedece a esses comandos assim como o homem obedece às lcis emitidas por um legisladori. A lei criada por um legislador, í. e., por um ato de vontade de uma autoridade humana, e Direito positivo. O 2. Blacksmne. Cu/ nmenlwtir-, r (m lht' Laws Ming/ und. introdução § 36- 39: “A lei, cm seu sentido mais geral e abrangente, significa uma regra de acao; e e apltcada indiscriminadamente a todos os tipos de ação, animada ou inanimada, racional ou irracional. Desse modo, falamos de leis do movimento, da gravitacâo, da optica, ou da mecânica. assim como dc lcis da natureza c das nações. E e cssa regra de ação, prescrita por alguém superior, que o inferior é obrigado a obedecer, Assim. quando o Ser Supremo fem-tou o universo c criou a materia do nada, l-lle imprimiu certos princípios a cssa materia, dos quais cla não pode sc afastar e sem os quais deixaria tlc scr. Quando ele pôs a materia ein movimento, estabeleceu cer- tas leis de movimento, às quais todos os objetos móveis devem se conformar_ Esta, então, é a significação geral de lci, uma regra de ação ditada por algum ser superior; e. no caso das criaturas que não possuem nem o poder de pensar, nem o de ter vontade. tais l "s devem ser invariavelmente obedecidas, para que a criatura em si subsista, pois sua existência depende dessa obediência. Mas as leis, em scu sentido mais restrito, e com o qual c' nosso presente objetivo considera-las, denotam as regras, não da ação em geral, mas da ação ou conduta humana: ou seja, os precei- ros pelos quais o homem, o mais nobre dos scrcs sublunares, uma criatura dotada de razão e livre-arbítrio, é comandado a fazer uso dessas faculdades na ordenação geral de seu comportamento “Como o homem depende absolutamente de seu Criador para tudo, é necessário que ele se conforme em todos os pontos ã vontade de seu Criador. Esta vontade de seu Criador e' chamada de lei da natureza. Porque, assim como Deus, quando criou a materia e dotou-a dc um principio de mobilidade. estabeleceu certas regras quanto à direção perpétua desse movimento: assim, quan- do criou o homem e dotou-o de livre-arbítrio para se conduzir em todas as panes da vida, Ele estabeleceu cenas lcis imutaveis de conduta humana, por meio das quais o livre-arbítrio é regulado e restringido em cena medida, e deu-lhe também a facul- dade da razão para descobrir o teor dessas leis”, Ele estabeleceu apenas leis tais que estivessem fundadas nas relações de justiça, que existissem na natureza das coisas, antecedentes a qualquer preceito positivo. Essas são as leis etemas, imutavcis, do bem e do mal, as quais o próprio Criador. em todas as Suas disposições, sc confor- ma; e às quais Ele possibilitou à razão humana descobrir, tanto quanto sejam neces- sárias à condução das ações humanas. "
  24. 24. 14 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO Direito natural, de acordo com sua doutrina específica. não é criado pelo ato de uma vontade humana, não e' o produto artifi- cial, arbitrário. do homem. Ele pode e tem de ser deduzido da natureza por uma operação mental. Examinando-se cuidadosa- mente a natureza, em especial a natureza do homem e de suas relações com outros homens, podem-se encontrar as regras que regulam a conduta humana de uma maneira correspondente à natureza e, portanto, perfeitamente justa. Os direitos e deveres do homem, estabelecidos por essa lei natural, são considerados inatos ou congênitos ao homem, porque implantados pela natu- reza e não a ele impostos ou conferidos por um legislador humano; e, na medida em que a natureza manifesta a vontade de Deus, esses direitos e deveres são sagrados. Contudo. nenhuma das numerosas teorias de Direito natu- ral conseguiu até agora definir o conteúdo dessa ordem justa de um modo que pelo menos se aproxime da exatidão e objeti- vidade com que a ciência natural pode determinar o conteúdo das leis da natureza ou a ciência juridica, o conteúdo de uma ordem juridica. Aquilo que até agora tem sido proposto como Direito natural ou, o que redunda no mesmo, como justiça, consiste, em sua maior parte, em fórmulas vazias, como suum cuique, "a cada um o seu", ou tautologias sem sentido como o imperativo categórico, ou seja, a doutrina de Kant de que os atos de alguém devem ser determinados somente por princi- pios que se queiram obrigatórios para todos os homens. Mas a fórmula “a cada um o seu" não responde à questão do que é “o seu de cada um”, e o imperativo eategórieo não diz quais são os princípios que se deveria desejar que fossem obrigatórios para todos os homens. Alguns autores definem justiça pela fórmula “Você fará o certo e evitará fazer o errado”. Mas o que é certo e o que é errado? Trata-se de uma questão decisiva e que perma- nece sem resposta. Quase todas as fórmulas consagradas que definem justiça pressupõem a resposta esperada como eviden- te por si mesma. Mas essa resposta não é, de modo algum, evi- dente. Na verdade, a resposta ao que é o seu de cada um, a qual é o conteúdo dos princípios gerais obrigatórios a todos os homens, ao que e certo e o que e' errado - a resposta a todas es- 0 DIREITO 1 5 sas perguntas deve, supostamente, ser dada pelo Direito positi- vo. Consequentemente, todas essas fórmulas de justiça têm o efeito de justificar qualquer ordem juridica positiva. Elas pe¡- mitern que qualquer ordem juridica positiva desejada tenha a aparencia de justa. Quandü BS normas a que se atribui o caráter de "lei da na- tureza . ou justiça têm um conteúdo definido, elas surgem como principios mais ou menos generalizados de um Direito positivo defmldã, [Írlncipios que. sem razão suficiente, são propostos como a _so utamente validos pelo fato de serem declarados como sendo lcis naturais ou justas, Entre os chamados direitos naturais, inatos, sagrados, do homem', a propriedade privada representa um importante, senão ° ma? lmportãntf? , Papel Quase todos os principais autores da doutrina do Direito natural afirmam que a instituição da pm. pnedade privada corresponde à própria natureza do homem_ Aâslm. uma ordem juridica que não garante e protege a pm_ priedade privada e considerada contrária à natureza e, portanto '150 P049 191' 10H33 duração. "No momento em que é admitida; na sociedade a ideia de que a propriedade não é tão sagrada quanto as leis de Deus, e que não há nenhuma força de Direito e Justlçõ 911131133 Para Protege-la, a anarquia e a tirania come- çam. Se 'NAO COBIÇARÁS' e “NÃO ROUBARÁS' regras que pressupõem a instituição da propriedade privada, não fos. 45811.1 : nandamcntos do jCeu, deveriam ser tornados preceitos ln('j10 aveis em toda sociedade, antes que ela pudesse ser çivili. r ' 93 ' za a ou tornada livre. Foi John Adams quem escreveu essas Sentenças, expressando desse modo uma convicção geralmente aceita em sua epoca. De acordo com sua teoria uma organiza- @50 @Omunista que exclui a propriedade privada e reconhece apenas a propriedade pública, uma ordem jurídica que reserva a posse da terra e de outrps agentes de produção à comunidade, em esPeçlal 3° ESWÍO, nao apenas e contrária à natureza e, por- 131110, injusta, mas tambem virtualmente insustentável. 3. 6, War/ cs a/ Johri Adam (1351), 9.
  25. 25. 16 TEORIA GERAL D0 DIREITO E DO ESTADO Contudo, é quase impossível prova: essa doutrina; ao lado de ordens jurídicas que instituem a propriedade privada, a his- tória exibe outras que reconhecem a propriedade privada, quanto muito, apenas num âmbito bastante restrito. Sabemos de socie- dades agrícolas relativamente primitivas onde o bem mais importante, a terra, não pertence a particulares, mas à comuni- dade; e as experiências dos últimos vinte e cinco anos demons- tram que uma organização comunista é perfeitamente possível mesmo em um Estado poderoso e altamente industrializado. Se o sistema do capitalismo, baseado no princípio da propriedade privada, ou o sistema do comunismo, baseado no princípio da propriedade pública, é o melhor, trata-se de outra questão. De qualquer forma, a propriedade privada não é, historicamente, o único principio sobre o qual uma ordem jurídica pode ser ha- seada. Declarar a propriedade como um direito natural, porque é o único que corresponde à natureza, é uma tentativa de tornar absoluto um principio especial que, historicamente, em certo tempo e sob certas condições políticas e econômicas, tornou-se Direito positivo. Chega realmente a acontecer, ainda que com menos fre- qüência, que os princípios declarados “naturais” ou “justos” se oponham a um Direito positivo definido. O socialismo também tem sido advogado pelo método específico da doutrina do Di- reito natural, e a propriedade privada tem sido declarada con- trária à natureza. Por esse método sempre é possivel sustentar e, pelo menos em aparência, provar postulados opostos. Se os principios do Direito natural são apresentados para aprovar ou desaprovar uma ordem jurídica positiva, em qualquer dos ea- sos, sua validade repousa em julgamentos de valor que não pos- suem qualquer objetividade. Uma análise critica sempre de- monstra que eles são apenas a expressão de certos interesses de grupo ou classe. Dessa maneira, a doutrina do Direito natural é às vezes conservadora, às vezes reforrnista ou revolucionária em caráter. Ela ou justifica o Direito positivo proclamando sua concordância com a ordem natural, racional ou divina, uma concordância afinnada, mas não provada; ou põe em questão a validade do Direito positivo sustentando que ele se encontra 0 DIREITO 17 em contradição com algum dos pressupostos absolutos. A dou- trina revolucionária do Direito natural, assim como a conserva- dora, preocupa-se não com a cognição do Direito positivo, da realidade jurídica, mas com sua defesa ou ataque, com uma tarefa política, não científicai 3. O dualismo de Direito positivo e Direito natural 5 A doutrina do Direito natural é caracterizada por um dua- lismo fundamental entre Direito positivo e Direito natural. Acima do imperfeito Direito positivo existe um perfeito ~ por- que absolutamente justo - Direito natural; e o Direito positivo é justificado apenas na medida em que corresponda ao Direito natural. Nesse aspecto, o dualismo entre Direito positivo e Direito natural, tão característico da doutrina do Direito natu- ral, lembra o dualismo metañsico da realidade e a idéia platô- nica. O centro da filosofia de Platão é sua doutrina das idéias. De acordo com essa doutrina - que possui um caráter profun- damente dualista -, o mundo é dividido em duas esferas dife- rentes: uma é a do mundo visível, perceptível pelos nossos sen- tidos, o que chamamos realidade; a outra é a do mundo invisí- vel das idéias. Tudo no mundo visível possui seu padrão ideal ou arquétipo no outro mundo, o invisível. As coisas que exis- tem neste mundo visível são apenas cópias imperfeitas, som- bras, por assim dizer, das idéias existentes no mundo invisivel. Esse dualismo entre realidade e idéia, entre um mundo imper- feito dos nossos sentidos e outro perfeito, inacessível à expe- riência dos nossos sentidos, o dualismo entre natureza e supra- 4. Roscoe Pound, An Introduction to the Philasophy of Law (1922), 33 s. , diz: “A concepção do Direito natural como algo do qual todo Direito positivo seria apenas expressão, como algo pelo qual todas as regras reais deveriam ser medidas. ao qual, na medida do possível, elas deveriam se conformar, pelo qual as novas regras deveriam ser moldadas e pelo qua] as velhas deveriam ser ampliadas ou res- tritas em sua aplicação, era um poderoso instrumento nas mãos dos juristas e dava- lhes capacidade para prosseguir em sua tarefa de construção jurídica com confian- ça segura. " Um “poderoso instrumento", sem dúvida: mas esse instrumento é uma mera ideologia ou, para usar um termo mais familiar aos juristas, uma ficção. 5. Cf. o Apêndice.
  26. 26. 18 TEORIA GERAL DO DIREITO E D0 ESTADO natureza, entre o natural e o sobrenatural, o empírico e o trans- cendental, o aqui e o além, essa reduplicação do mundo”, e' um elemento não apenas da filosofia de Platão; é um elemento ti- pico de toda interpretação metafísica ou, o que redunda no mesmo, de toda interpretação religiosa do mundo. Esse dualis- mo tem um caráter otimista conservador ou pessimista revolu- cionário, conforme af imie que há concordância ou contradição entre a realidade empírica e as idéias transcendentais. O propó- sito dessa metafísica não é - como no caso da ciência - expli- car racionalmente a realidade, e sim, ao contrário, aceita-la ou rejeitá-la emocionalmente. E tem-se a liberdade de escolher uma ou outra interpretação da relação entre realidade e idéias, já que a cognição objetiva das idéias não e' possivel, em vista do transccndentalismo envolvido na própria definição. Se o homem possuíssc um discernimento completo do mundo das idéias, ele seria capaz de adaptar seu mundo e, em especial, seu mundo social, sua conduta, a esse padrão ideal; e, já que o homem se tomaria perfeitamente feliz se sua conduta corres- pondesse ao ideal, ele certamente se conduziria dessa maneira. Ele e, conseqüentemente, seu próprio mundo empírico tor- nar-se-iam inteiramente bons. Por conseguinte, não haveria mais um mundo empiricamente real, distinto de um mundo transcendental ideal. O dualismo entre este mundo e o outro, resultante da imperfeição do homem, desapareceria. O ideal seria o real. Caso se pudesse ter conhecimento da ordem abso- lutamente justa, cuja existência é postulada pela doutrina do Direito natural, o Direito positivo seria supérfluo, ou melhor, desprovido de sentido, Confrontada com a existência de uma ordenação justa da sociedade, inteligivel em termos de nature- za, razão ou vontade divina, a atividade dos legisladores equi- 6. Em sua critica à doutrina das idéias de Platão, Aristóteles (il/ Iezuphysicu, 990b) diz: “Mas no que diz respeito aos que postularam as Idéias como causas, em primeiro lugar, ao buscar entender as causas das coisas ao nosso redor, eles intro- duziram outras, em igual número ao dessas como se um homem que quisesse con- tar coisas pensasse que não poderia faze-lo enquanto estas fossem poucas, mas que tentasse conta-las quando houvesse aumentado seu número. Porque as Formas são praticamente iguais, ou não menores em quantidade. às coisas. .." I) DIREITO 1 9 valeria a uma tola tentativa de criar iluminação artificial em pleno sol. Fosse possivel responder à questão da justiça como é possível resolver problemas de técnica da ciência natural ou da medicina, pensar-se-ia tanto em regular as relações entre os homens através de medida de autoridade coercitiva quanto se pensa hoje em prescrever forçosamente pelo Direito positivo como se deve construir uma máquina a vapor ou como curar uma doença específica. Caso houvesse uma justiça objetiva- mente reconhecível, não haveria Direito positivo e, conseqüen- temente. Estado; pois não seria necessario coagir as pessoas a serem felizes. A asserção costumeira, contudo, dc que realmen- te existe uma ordem natural, absolutamente boa, mas transcen- dental c, por conseguinte, não inteligivel, de que de fato existe algo como justiça, mas que ela não pode ser definida com cla- reza, e, em si mesma, uma contradição. Trata-se, na verdade, de uma paráfrasc eufemistica para o doloroso fato de que a jus- tiça é um idcal inacessível à cognição humana. 4. Justiça e paz A justiça é uma idéia irracional. Por mais indispensável que seja para a volição e a ação dos homens. não está sujeita à cognição. Considerada a partir da perspectiva da cognição ra- cionaLexistem apenas interesses e, conseqüentemente, confli- tos de interesses. Sua solução pode ser alcançada por uma or- dem que satisfaça um interesse em detrimento de outro ou que busque alcançar um compromisso entre interesses opostos. Quc apenas uma dessas duas ordens seja “justa" não é algo que pos- sa ser estabelecido pela cognição racional. Tal cognição pode entender apenas uma ordem positiva evidenciada por atos de- terminaveis objetivamente. Essa ordem é o Direito positivo. Somente isso pode ser objeto da ciência; somente isso e' o obje- to de uma teoria pura do Direito, o qual é uma ciência, não uma metañsica do Direito. Ela apresenta o Direito tal como ele é, sem defende-lo chamando-o justo. Ou condená-lo denominan- do-o injusto. Ela busca um Direito real e possivel não o corre- to, E, nesse sentido, uma teoria radicalmente realista e empíri- ca. Ela declina de avaliar o Direito positivo.
  27. 27. 20 TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO Contudo, a teoria pode fazer uma afirmação com base na experiência: somente uma ordem juridica que não satisfaça os interesses de um em detrimento dos de outro, mas que, ao con- trário, proporcione uma solução de compromisso entre interes- ses opostos, de modo a minimizar os possiveis atritos, possui a expectativa de existência relativamente duradoura. Apenas uma ordem de tal espécie estara' em posição de assegurar a paz social em uma base relativamente permanente. E, apesar de o ideal de justiça em seu sentido original, tal como o desenvolvi- do aqui, ser razoavelmente diferente do ideal de paz, existe uma tendência definida de identificar os dois ideais ou de, pelo menos, substituir o ideal de justiça pelo de paz. 5. Justiça e legalidade Essa mudanca dc significado do conceito de justiça cami- nha lado a lado com a tendência de retirar o problema da justi- ça da insegura esfera dos julgamentos subjetivos de valor e de estabelece-lo no terreno seguro de uma ordem juridica deter- minada. Nesse sentido. a “justiça” significa legalidade; é “jus- to” que uma regra geral seja aplicada em todos os casos em que, de acordo com seu conteúdo, esta regra deva ser aplicada. E “injusto” que ela seja aplicada em um caso, mas não em outro caso similar. E isso parece “injusto” sem levar em conta o valor da regra geral em si, sendo a aplicação desta o ponto em questão aqui. A justiça, no sentido de legalidade, e uma quali- dade que se relaciona não com o conteúdo de uma ordem juri- dica, mas com sua aplicação. Nesse sentido, a justiça é compa- tivel e necessária a qualquer ordem juridica positiva, seja ela capitalista ou comunista, democrática ou autoerátiea. “Justiça” significa a manutenção de uma ordem positiva através de sua aplicação escrupulosa. Trata-se de justiça “sob o Direito”. A afirmação de que o comportamento de um individuo é “justo” eu “injustd”, no sentido de “legal" ou “ilegaf”, significa que sua conduta corresponde ou não a uma norma juridica, pressu- posta como sendo válida pelo sujeito que julga por pertencer cssa norma a uma ordem juridica positiva. Tal afirmação tem, logicamente, o mesmo caráter de uma afirmação pela qual O DIREITO 21 subordinamos um fenômeno concreto a um conceito abstrato. Se a declaração de que cena conduta corresponde ou não a uma norma legal for chamada julgamento de valor. isto é julga_ : lento objetivo de valor, que devc ser claramente distinguido e um julgamento subjetivo pelo qual a vontade ou o sentimen- to do sujeito que julga é expresso. A declaração de que uma conduta especifica é legal ou ilegal independe das vontades ou dos Sentlmentos do sujeito que julga; ela pode ser verificada de modo objetivo. Apenas com o sentido de legalidade é que a justiça pode fazer parte de uma ciência do Direitol. B. O CRlTiÊRIO DE DIREITO (O DIREITO COMO UMA TECNICA SOClAL ESPECIFICA) › , Se restringirmos nossa investigação do Direito positivo e se compararmos todas as ordens sociais, do passado e do pre- SCHIC. geralmente chamadas "Direito", descobrircmos que elas tem uma caracteristica comum que nenhuma ordem social de outro tipo apresenta. Essa característica constitui um fato de suprema importancia para a vida social e seu estudo científico. E essa caracteristica é o único critério pelo qual podemos dis- tinguir com clareza o Direito de outros fenômenos sociais como a moral e a religião. Qual é esse critério? a. Motivação direta e indireta A função de toda ordem social, de toda sociedade r por- que a sociedade nada mais e' que uma ordem social - é motivar certa conduta recíproca dos seres humanos: fazer com que eles : C abstenham de *certos atos que, por alguma razão, são consi- erados nocivos a sociedade, e fazer com que executem outros que, por alguma razão, são considerados úteis à sociedade. 7. Cf. infra, 5 l ss.
  28. 28. 22 TEORIA GERAL DO DIREITO E D0 ESTADO De acordo com a maneira pela qual a conduta socialmente desejável foi motivada, vários tipos de ordens sociais podem ser distinguidos. Esses tipos ~ trata-se de tipos ideais a serem apresentados aqui - são caracterizados pela motivação especí- fica empregada pela ordem social para induzir os indivíduos a se comportarem conforme o desejado. A motivação pode ser direta ou indireta. A ordem pode vincular certas vantagens à observância de certa conduta e certas desvantagens à sua não-observância e, por conseguinte, fazer com que o desejo pela vantagem prometida ou o medo da ameaça de desvanta- gem atue como motivação de conduta. A conduta em confor- midade com a ordem estabelecida é alcançada por uma sanção estabelecida na própria ordem. O princípio de recompensa e punição - o princípio da retribuição -, fimdamental para a vida social, consiste em associar a conduta de acordo com a ordem estabelecida e a conduta contraria à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvanta- gem como sanções. A ordem social pode, contudo, mesmo sem a promessa de uma vantagem em caso de obediência e sem a ameaça de irma desvantagem em caso de desobediência, isto é, sem decretar sanções, determinar uma conduta que pareça vantajosa aos in- divíduos, de modo que a simples idéia de uma norma que de- crete esse comportamento seja suficiente como motivação para a conduta em conformidade com a norma. Esse tipo de motiva- ção direta, em sua pureza absoluta, raramente é encontrado na realidade social. Em primeiro lugar, não há quase nenhuma norma cujo teor seja diretamente atraente aos individuos cujo comporta- mento ela regula, de modo que sua mera idéia seja suficiente como motivação. Além disso, a conduta social dos indivíduos é sempre acompanhada por um julgamento de valor, ou seja, a idéia de que a conduta em consonância com a lei e' "boa", ao passo que a contrária à ordem e' "má“. Por conseguinte, a con- formidade à lei e' geralmente associada à aprovação dos pares; a não-conformidade, à sua desaprovação. O efeito dessa reação do grupo à conduta dos individuos em conformidade ou em O DIREIT 0 23 conflito com a ordem é o de uma sanção da ordem. A partir de uma perspectiva realista, a diferença decisiva não se encontra entre as ordens sociais cuja eficácia repousa em sanções e aque- las cuja eficácia não repousa em sanções. Toda ordem social é, de certo modo, "sancionada" pela reação específica da comuni- dade à conduta de seus membros, em conformidade ou em con- flito com a ordem. Isso também é verdadeiro no caso de siste- mas morais altamente desenvolvidos, os quais se aproximam mais intimamente do tipo de motivação direta por nonnas des- providas de sanção. A única diferença é que certas ordens so- ciais estabelecem, elas mesmas, sanções definidas, ao passo que, em outras, as sanções consistem numa reação automática da comunidade não expressamente estabelecida pela ordem. b. Sanções transcendentais e socialmente organizadas As sanções estabelecidas pela própria ordem social po- dem ter um caráter transcendental, ou seja, religioso, ou então social-imanente. Em primeiro lugar, as sanções estabelecidas pela ordem consistem em vantagens ou desvantagens que devem ser apli- cadas aos indivíduos por uma autoridade sobre-humana, um ser mais ou menos caracterizado como divino. De acordo com a idéia que os indivíduos têm dos seres sobre-humanos nos pri- mórdios do desenvolvimento religioso, eles existem, não num além-mundo diferente do aqui, mas intimamente ligados aos homens na natureza que os circunda. 0 dualismo do aqui e do além ainda e' desconhecido do homem primitivo'. Os seus pri- meiros deuses são as almas dos mortos, particularmente dos ancestrais, que vivem em árvores, rios, rochas e especialmente em certos animais. São eles que garantem a manutenção da or- dem social primitiva, punindo a sua violação com morte, doen- ça, má sorte na caça e, de modo similar, recompensando a sua observância com saúde, vida longa e boa sorte na caça. A retri- 8. Cf. meu trabalho Society and Nature (1943), 24 ss.

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