Controle da adm pub exercícios

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EXERCÍCIOS DE CONTROLE DA ADM PÚBLICA

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Controle da adm pub exercícios

  1. 1. Professor Gustavo Fregapani E-mail: gustavofregapani@gmail.com Página de dicas no Facebook: https://www.facebook.com/GustavoFregapani Curta a página e receba novidades, informações e dicas para concursos públicos! Controle da Administração Pública– Exercícios 1 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos. 2 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo. 3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades. 4 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF. 5 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública. 6 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo. 7 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício. 8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração. 9 (CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo) Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos. 10 (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental) O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 11 (CESPE - 2010 - MPU - Analista – Biologia) A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial. 12 (CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo) Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima. Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos. 13 CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região - Técnico Judiciário) O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo. 14 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.
  2. 2. 15 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos. 16 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes. 17 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. 18 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria. 19 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico. 20 (CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo) O controle interno da administração pública é realizado pelo Poder Judiciário, com o apoio do Poder Legislativo; o controle externo está a cargo da Controladoria Geral da República. Exercícios de Múltipla Escolha: 21 (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão) O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre a) do poder regulamentar. b) da atividade discricionária. c) da tutela. d) do poder de autotutela. 22 (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito) A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle: a) prévio. b) judicial. c) administrativo. d) moral. e) legislativo. 23 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário) A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do a) Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo. b) Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade. c) Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei. d) Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade. e) Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos. 24 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário) Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. 25 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo. b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia. c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por
  3. 3. autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário. d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração. e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta. 26 (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância. b) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo. c) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. d) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial. e) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição. 27 (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) O controle legislativo da Administração é a) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados. b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros. c) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares. d) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade. e) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal. 28 (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA. a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro. b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato. c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade. d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes. e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato. 29 (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo a) por meio de seus auditores. b) com autorização do Poder Judiciário. c) com auxílio do Tribunal de Contas. d) com auxílio do Ministério Público. e) por meio de comissões parlamentares de inquérito. 30 (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) O dever do Administrador Público de prestar contas a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores. b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público. c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais. d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais. e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos. 31 (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário) á correto afirmar que, o controle administrativo a) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas. b) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo. c) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade. d) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. e) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
  4. 4. 32 (FGV - 2010 - BADESC – Advogado) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito: a) ao controle judicial. b) ao controle hierárquico. c) ao controle legislativo, de natureza política. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo. 33 (CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário) A respeito do controle da administração, assinale a opção correta. a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária. b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno. c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas. d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político. e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 34 (CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central) A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo. I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário. III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade. É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões) a) I. b) II . c) III. d) I e II. e) I e III. 35 (FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados) Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a representação e as apurações de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estão relacionadas, respectivamente, aos controles: a) hierárquico e judicial. b) judicial e legislativo. c) administrativo e judicial. d) legislativo e administrativo. e) administrativo e legislativo. 36 (FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária) Sobre o controle da Administração Pública considere: I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar. II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo. As afirmações constituem, respectivamente, controle a) popular; interno de legalidade e judicial. b) popular; prévio e externo. c) externo; externo e externo. d) externo; judicial e judicial. e) interno; prévio e externo. 37 (FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal do Município) No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública a) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações. b) a votação da quebra de confiança no governo. c) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. d) a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. 38 (FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário) A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle a) interno, de mérito e anterior. b) interno, de mérito e posterior. c) externo, de legalidade e concomitante. d) externo, de mérito e posterior. e) interno, de legalidade e anterior.
  5. 5. 39 (CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário) Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal. b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta. d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência). Respostas: 1-C 2-E 3-E 4-E 5-E 6-C 7-E 8-C 9-C 10-E 11-C 12-E 13-C 14-C 15-C 16-C 17-C 18-E 19-E 20-E 21-D 22-E 23-C 24-C 25-B 26-E 27-A 28-C 29-C 30-E 31-D 32-C 33-C 34-E 35-E 36-C 37-B 38-B 39-B

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