ACÓRDÃO7ª TurmaPPM/rlRECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃODE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior,...
procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126do TST.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR....
Satisfeito o preparo, consoante comprovantes de pagamentodas custas processuais (fls. 689 e 792) e dos depósitos recursais...
Neste sentido destaco os seguintes precedentes da SBDI-1 doTribunal Superior do Trabalho:   "RECURSO DE EMBARGOS. SUBMISSÃ...
STF. A matéria já se encontra superada em face da decisão do E. STF nosentido de que a submissão de demanda à comissão de ...
CONHECIMENTO              O TRT de origem rejeitou a arguição de nulidade processual,pelas seguintes razões de decidir (fl...
"RECURSO DE REVISTA (...) PRELIMINAR DE NULIDADE.INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO AJUIZADACONTRA O MESMO EM...
provimento." (Processo AIRR- 28641-38.2009.5.03.0013, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2012)...
Sem razão. Como asseverado pelo juízo a quo, a reclamante trabalhavaem horas extras conforme registrado nos controles de f...
constitutivo do seu direito, impossível reconhecer violação literal dessesdispositivos de leis.              Não conheço. ...
Discute-se nos autos se a majoração dos repousos semanaisremunerados, decorrente da integração das horas extras, deve refl...
Assiste-lhe razão. A prova dos autos foi no sentido de que areclamante e a paradigma exerciam as mesmas atividades. A test...
"Afirma a reclamada que o valor da condenação não foi corretamenteapurado, porquanto foram calculados juros, multa e taxa ...
sentença. Assim, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora emulta.               Com efeito, o artigo 195, ...
públicos e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a contribuiçãofeita pelos empregadores, prevista no inc...
incidência de juros e multa seria desde a prestação dos serviços. Recurso deEmbargos de que se conhece e a que se dá provi...
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superiordo Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, ape...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

637 visualizações

Publicada em

Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
637
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
22
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

  1. 1. ACÓRDÃO7ª TurmaPPM/rlRECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃODE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamentoadotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandastrabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sidoanalisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), pornão se tratar de condição da ação, tem pacificado entendimento no sentido deque não subsiste mais impedimento processual ao exame do presente feito.Assim, correto o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, vez que aprévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia nãoconfigura pressuposto processual ou condição de ação. Precedentes da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃOCOM O MESMO OBJETO, EM FACE DO RECLAMADO. O acórdão recorridoestá em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Vale notar que esta Cortetem reiteradamente decidido pela aplicação do aludido verbete também noscasos em que a ação ajuizada pela testemunha tenha objeto idêntico ao dofeito em que esta presta depoimento. Precedentes.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A regra de distribuição do ônus daprova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente temaplicação quando não comprovados os fatos. No caso, o Tribunal Regional,instância soberana na análise da prova constante dos autos, concluiu que "areclamante trabalhava em horas extras conforme registrado nos controles defrequência". Assim, provado o fato constitutivo do direito da autora, impossívelreconhecer violação literal desses dispositivos de leis. Conclusão em sentidocontrário, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do conjuntofático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instânciaextraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCURSSÃONAS DEMAIS VERBAS. Esta Corte Superior editou a OrientaçãoJurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência nosentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, emrazão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercuteno cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sobpena de caracterização de "bis in idem". Decisão regional que se reforma, noparticular.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante do que restou consignado pelo TribunalRegional, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do acórdãorecorrido, no sentido da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 461da CLT, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos,
  2. 2. procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126do TST.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O entendimentodesta Corte Superior é no sentido de que, nas ações trabalhistas de queresultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuiçãoprevidenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade socialserá feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Assim,somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora e multa. Esta é aleitura que se deve fazer do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, queprevê o pagamento do crédito de parcelas deferidas judicialmente apenasdepois da liquidação de sentença, razão pela qual não se pode considerarcomo fato gerador data diferente. Recurso de revista de que se conheceparcialmente e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revistan° TST-RR-139900-53.2005.5.05.0003, em que é Recorrente LIBERTYPAULISTA SEGUROS S.A. e são Recorridas DÉBORA DELFINA MACHADODE MOURA e GENNARI E PEARTREE PROJETOS DE SISTEMAS. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante adecisão às fls. 199/204, complementada às fls. 213/215, deu provimento parcialao recurso ordinário da reclamada. A reclamada interpôs recurso de revista (fls. 217/230),pretendendo a reforma dessa decisão. Indicou violação de dispositivos legais etranscreveu arestos. Despacho de admissibilidade à fl. 233, pelo qual foi dadoseguimento ao recurso. O reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 235). Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos doartigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O acórdão regional, referente ao julgamento dos embargos dedeclaração, foi publicado no DEJT de 30/04/2009 (fl. 755) e o recurso derevista foi interposto em 08/05/2009 (fl. 763). Logo, tempestivo o apelo. Regular a representação, conforme ata de audiência (fl. 574) emque consta, como advogada da reclamada, o nome da subscritora do recursode revista.
  3. 3. Satisfeito o preparo, consoante comprovantes de pagamentodas custas processuais (fls. 689 e 792) e dos depósitos recursais (fls. 688 e791). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DECONCILIAÇÃO PRÉVIA CONHECIMENTO A reclamada alega que a presente demanda não foi submetida àcomissão e conciliação prévia, motivo pelo qual a decisão proferida pela CorteRegional violou os artigos 625-D, § 3º, da CLT e 267, VI, do CPC. Colacionadivergência jurisprudencial. A Corte Regional analisou a matéria da seguinte maneira (fl.725): "Alega a reclamada que falta à reclamante interesse de agir, posto que nãose socorreu da Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar com apresente ação. Falta-lhe razão. Primeiro porque a reclamada apesar de afirmar que areclamante não provou ter procurado a Comissão de Conciliação Prévia, emnenhum momento se referiu à sua existência e não caberia à reclamante oônus de provar ou não a existência da Comissão; segundo, porque cabe àempresa, a um grupo de empresas ou a sindicatos a criação de tais comissõese a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a existência da citadacomissão. Impende ressaltar que o artigo 625-D, caput, da CLT, tem a seguinteredação: Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida àComissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços,houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato dacategoria. Rejeito." Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado peloSupremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podemser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por umacomissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar decondição da ação, tem pacificado entendimento no sentido de que não subsistemais impedimento processual ao exame do presente feito. Assim, correto o posicionamento adotado pelo TribunalRegional, vez que a prévia submissão da demanda à Comissão de ConciliaçãoPrévia não configura pressuposto processual ou condição de ação. Motivo peloqual, não se observam as violações dos dispositivos legais apontados.
  4. 4. Neste sentido destaco os seguintes precedentes da SBDI-1 doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃODE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO OBRIGATORIEDADE. A exigência desubmissão à comissão de conciliação prévia não se constitui em pressupostoprocessual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição daação, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas simmecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Precedentes desta SBDI1.Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 19500-71.2004.5.04.0003, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data deJulgamento: 17/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: 25/05/2012) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃOPRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão à comissão deconciliação prévia não se constitui em pressuposto processual para aforamentode demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267,inciso VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial desolução de conflitos. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargosconhecido e provido." (E-ED-RR - 257100-18.2000.5.02.0431, Relator Ministro:Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/10/2011) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão dequalquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerracondição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça doTrabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controlejudicial, presente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, aextinção do processo sem resolução de mérito, em instância extraordinária, afim de que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com opropósito de tentar um provável acordo, acarretaria o desvirtuamento dosprincípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processuale do aproveitamento da parte válida dos atos. Tem-se, finalmente, que oSupremo Tribunal Federal, ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretasde Inconstitucionalidade 2.139-DF e 2.160-DF, entendeu ser facultativa asubmissão da demanda à comissão de conciliação prévia para efeito deajuizamento de reclamação trabalhista. Precedentes da SBDI-1. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-RR - 1518500-35.2006.5.09.0008,Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:16/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: 24/06/2011) "RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDAÀ COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ENÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO.PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO
  5. 5. STF. A matéria já se encontra superada em face da decisão do E. STF nosentido de que a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia nãoé condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso àJustiça. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR -48900-66.2006.5.17.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data deJulgamento: 14/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: 19/04/2011) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE.ART. 625-D DA CLT. ADINS 2139 E 2160. PEDIDO CALCADO TAMBÉM NALEI N.º 8.630/93. Esta Subseção, durante muito tempo, analisando a questãoda obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia,concluiu que a inobservância da regra insculpida no art. 625-D da CLTacarretaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência depressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.Entendia-se que a limitação imposta pelo art. 625-D da CLT poderia resultarem possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, na medida em queassegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem aintervenção do Estado, atendendo, assim, a desejável autocomposição doconflito. Todavia, esse entendimento foi superado pelo Supremo TribunalFederal, quando da concessão parcial da liminar nas ADINs 2139 e 2160, noqual foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamenteao art. 625-D, introduzido pelo art. 1.º da Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de2000, para se concluir que o empregado poderia livremente optar entre aconciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia ou ingressardiretamente com a Reclamação Trabalhista. Nem se cogite que, sendo osportuários regidos por norma especial, a pretensão recursal estariaassegurada, também, pelo art. 23 da Lei n.º 8.630/93. Tal linha de defesa nãoencontra sustentação na jurisprudência desta Corte, conforme se verifica daOrientação Jurisprudencial n.º 391 desta SBDI-1, corretamente aplicada pelaTurma. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 157400-03.2006.5.09.0322, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1,publicação 18/02/2011) Diante do exposto, não se observam as apontadas violações dedispositivos legais e tampouco ofensas constitucionais. Por fim, o recurso não alcança conhecimento com base nadivergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista que a decisão recorridaencontra-se em perfeita consonância com a iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333desta Corte Superior e do § 4º do art. 896 da CLT. Não conheço. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DARECLAMADA
  6. 6. CONHECIMENTO O TRT de origem rejeitou a arguição de nulidade processual,pelas seguintes razões de decidir (fls. 725/726): "A reclamada suscita a preliminar de nulidade da sentença, ante a rejeiçãoda contradita oposta relativamente à testemunha apresentada pela reclamante. Não tem razão. O fato de a testemunha possuir reclamação idêntica contra aempresa, com os mesmos fatos e pedidos, não a torna suspeita. Não há comovislumbrar, no caso dos autos, a alegada ausência de isenção da testemunha enem o seu interesse no litígio. Impende ressaltar que a legislação pertinente àmatéria - artigo 829 da CLT e o parágrafo 4o do artigo 405 do CPC, este deaplicação subsidiária - contempla as hipóteses em que as testemunhas sãoconsideradas suspeitas e nenhuma delas se amolda à situação destes autos.Neste sentido, a jurisprudência pacificada na Súmula 357 do Colendo TST:Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de terlitigado contra o mesmo empregador. Rejeito." A reclamada sustenta que a testemunha que litiga contra omesmo empregador, com idênticos pedidos, carece da necessária isenção, vezque prestará depoimento tendencioso. Fundamenta seu apelo em violação dosartigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I e 405, IV, § 3º,do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Sem razão a recorrente. A decisão regional foi proferida em harmonia com oentendimento firmado na Súmula nº 357 desta Corte,in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de terlitigado contra o mesmo empregador." Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT,que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notóriajurisprudência desta Corte. Assim, tanto a discussão acerca das alegadasviolações de dispositivos de lei e da Constituição Federal quanto o apontadodissenso pretoriano ficam superados. Vale notar que o Tribunal Superior do Trabalho temreiteradamente decidido pela aplicação do aludido verbete também nos casosem que a ação ajuizada pela testemunha tenha objeto idêntico ao do feito emque esta presta depoimento. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
  7. 7. "RECURSO DE REVISTA (...) PRELIMINAR DE NULIDADE.INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO AJUIZADACONTRA O MESMO EMPREGADOR E COM IDÊNTICO OBJETO. Acircunstância de a testemunha litigar contra o reclamado em processo comidêntico objeto não a torna suspeita. A suspeição deve se reportar, assim, afatos concretos e objetivos que indiquem amizade íntima com o demandante,inimizade capital com a reclamada e real interesse no litígio. Ocorre que o fatode a testemunha ter uma ação com idêntico objeto decorre meramente dascircunstâncias laborativas comuns, circunstância objetiva que não denota, deper se, qualquer tipo de vício subjetivo a ensejar a imprestabilidade da prova,notadamente porque a instrução no processo do trabalho é altamentedependente, em regra, da prova oral, uma vez que esse é um contratorealidade. Assim, deixar de ouvir as testemunhas, pelo mero fato de teremação contra o mesmo empregador e com idênticos pedidos importaria emesvaziar a possibilidade de produção probatória pelo hipossuficiente da relaçãode direito material. Esta Corte, nos termos da Súmula nº 357, já pacificou esseentendimento: -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estarlitigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.- Recurso nãoconhecido, no particular." (...) (Processo RR-111100-79.2009.5.04.0010,Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 11/05/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado oentendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contrao mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna atestemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST.Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema." (...)(Processo RR-17600-41.2009.5.04.0403, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, 3ª Turma, DEJT 11/05/2012) "CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUELITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DOTST. A tese recursal levantada pela reclamada há muito foi superada no âmbitodesta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simplesfato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, aindaque para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição,tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direitoconstitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Recurso de revistanão conhecido neste tema." (...) (Processo RR- 28300-19.2006.5.09.0411,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/05/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DETESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Não torna suspeita a testemunha osimples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador,mesmo que a ação proposta tenha idêntico objeto. Inteligência da Súmula nº357 do TST. Esta Corte Superior tem reconhecido a suspeição da testemunhaque litiga contra o mesmo empregador somente quando constatada a efetivatroca de favores, o que não ocorre na espécie. Precedentes da SBDI-1.Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega
  8. 8. provimento." (Processo AIRR- 28641-38.2009.5.03.0013, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2012) (...) "II - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUELITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DESUSPEIÇÃO. ALCANCE DA SÚMULA 357 DO TST - Esta Corte já pacificouentendimento, por meio da Súmula 357 do TST, no sentido de que o fato de atestemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não a tornasuspeita, ainda que tenha deduzido pedidos que coincidam, no todo ou emparte, com o objeto da reclamação trabalhista que se examina, o que, todavia,não restou evidenciado no caso concreto, em que não se constatou identidadede pedidos. Ademais, cumpre salientar que para a configuração de suspeiçãode testemunha faz-se necessário comprovar cabalmente, e não apenas inferir,a efetiva troca de favores e o manifesto interesse na causa, o que não épossível constatar a partir da simples análise do teor da petição inicial dareclamatória promovida pela testemunha contraditada nos presentes autos, talcomo procedera o Regional. Recurso de Revista conhecido eprovido." (Processo RR-18540-88.2007.5.23.0001, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 13/04/2012) Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice na Súmulano 333 do TST, bem como no artigo 896, § 4º, da CLT. Não conheço. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO A reclamada sustenta que houve mau enquadramento daprova, tendo em vista que o TRT manteve a sentença que a condenou aopagamento de horas extras de período em que não foram juntadoscartões de ponto, sendo reconhecido como correto o horário informadona inicial. Alega que em nenhum momento da fase instrutória lhe foideterminada a juntada dos cartões de ponto ausentes. Aduz que não sepode presumir sua conduta dolosa ao não carrear aos autos todos oscartões de ponto e nem tão pouco que tal situação seja revertida embenefício da autora, sem que sejam analisados os demais elementosexistentes nos autos. Assevera que o ônus de provar o trabalhoextraordinário era da reclamante. Afirma que a autora não impugnou oscartões de ponto e também que ela não conseguiu provar as horas extras.Por fim, pugna pela exclusão das horas extras deferidas. Aponta violaçãodos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I e359 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis o teor da decisão regional (fl. 728): "A reclamada pretende excluir as horas extras do preceitocondenatório.
  9. 9. Sem razão. Como asseverado pelo juízo a quo, a reclamante trabalhavaem horas extras conforme registrado nos controles de freqüência, nãoexistindo comprovação do pagamento das referidas horas, o que invalidao acordo de compensação de horário, do banco de horas e afasta aaplicação da Súmula 85 do Colendo TST. Sobre o período em que nãoforam juntados controles de horário, tem-se que conforme o teor do item Ida Súmula 338 do Colendo TST É ônus do empregador que conta commais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na formado art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles defreqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,a qual pode ser elidida por prova em contrário. Ante o exposto,desnecessário despacho do juiz cominando a pena de confissão pelanão-juntada dos cartões de ponto, conforme a exegese do parágrafo 2.ºdo artigo 74 da CLT: Para os estabelecimentos de mais de deztrabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída,em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções aserem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Irreprochável a sentença revisanda, no tema em debate." Conforme se verifica da transcrição, o TRT, ao se reportaràs razões de decidir da sentença, reconheceu que "a reclamantetrabalhava em horas extras conforme registrado nos controles defreqüência, não existindo comprovação do pagamento das referidashoras". Depreende-se, pois, que a autora desincumbiu-se de seu ônus deprovar o trabalho extraordinário alegado. Nesse contexto, diante do queficou registrado pelo Tribunal Regional, aferir a alegação recursal - de quea reclamante não comprovou o labor em sobrejornada - ou a veracidadeda assertiva do acórdão recorrido depende de nova análise do conjuntofático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instânciarecursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza oconhecimento do recurso de revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, visto que tanto a aferição das alegadas afrontas legal econstitucional, quanto da especificidade dos arestos colacionados,demandaria tal análise, impossível nessa esfera extraordinária. Por outro lado, no que tange à alegação de violação doartigo 359 do CPC, tem-se que a decisão rechaçou essa tese, sob oargumento de que naqueles períodos em que a reclamada não apresentouos controles de ponto aplica-se o entendimento do item I da Súmula nº338 do TST. Nesse sentido, a regra de distribuição do ônus da prova, aque se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente temaplicação quando não comprovados os fatos. No caso, o TribunalRegional, instância soberana na análise da prova constante dos autos,concluiu que "a reclamante trabalhava em horas extras conformeregistrado nos controles de frequência". Assim, provado o fato
  10. 10. constitutivo do seu direito, impossível reconhecer violação literal dessesdispositivos de leis. Não conheço. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS EXTRAS -REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS CONHECIMENTO A reclamada afirma que repercussão dos descansos semanaisremunerados, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas contratuais,caracteriza "bis in idem". Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida, às fls. 728/729: "Irresigna-se a reclamada com o deferimento das diferenças de repousosemanal remunerado em razão das horas extras. Sem razão. Ao contrário da assertiva da reclamada, a incorporação dasdiferenças do repouso semanal remunerado ao salário da parte autora não seconstitui em bis in idem. Assim, correto o juízo de primeiro grau ao deferir aintegração pretendida. Primeiro, porque o repouso remunerado alude às horasextras habitualmente prestadas, e não ao ordenado da recorrida. Segundo,como as horas extras são calculadas com base no valor do salário-hora, quenão engloba a remuneração do descanso hebdomadário, pouco importa acondição de mensalista do empregado. A sentença revisanda não merece reparo, no particular." O Tribunal Regional entendeu cabíveis os reflexos das horasextras nos descansos semanais remunerados, com a posterior incidênciadestes nas demais parcelas contratuais, calculadas sobre a remuneração. O 3º aresto colacionado à fl. 780 - oriundo do TRT da 2ª Regiãoe publicado no DJ de 15/01/2002 -demonstra a existência de dissensopretoriano, porquanto externa tese no sentido de que a repercussão dorepouso semanal remunerado, já incluso o reflexo das horas extras, sobre asdemais parcelas, implica bis in idem, pois as mesmas horas extras, porhabituais, incidem diretamente sobre todas as parcelas de cunho salarial. Pelo exposto, conheço do recurso, por divergênciajurisprudencial. MÉRITO
  11. 11. Discute-se nos autos se a majoração dos repousos semanaisremunerados, decorrente da integração das horas extras, deve refletir sobreoutras parcelas. Com efeito, depreende-se do disposto no artigo 7º, "a" e § 2º, daLei nº 605/49 que a remuneração do repouso semanal corresponderá à de umdia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas,devendo ser considerados já remunerados os dias de repouso semanal doempregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ouquinzenal, ou cujos descontos por falta, seja efetuado na base do número dedias do mês ou de trinta e quinze diárias, respectivamente. Desse modo, a integração dos descansos semanais majoradoscom a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso domensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário osvalores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs. Além disso, esta Corte Superior editou a OrientaçãoJurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência nosentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, emrazão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercuteno cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sobpena de caracterização de bis in idem. Eis o teor do mencionado verbete: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DODÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DOFGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão daintegração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculodas férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena decaracterização de bis in idem." Assim, dou provimento ao recurso de revista, para excluir dacondenação os reflexos das diferenças do repouso semanal, decorrentes dashoras extras deferidas, nas demais verbas rescisórias, inclusive no FGTS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONHECIMENTO A Corte Regional adotou o seguinte entendimento acerca dacontrovérsia (fls. 724/725): "A reclamante pretende incluir as diferenças decorrentes daequiparação salarial ao preceito condenatório.
  12. 12. Assiste-lhe razão. A prova dos autos foi no sentido de que areclamante e a paradigma exerciam as mesmas atividades. A testemunhada reclamante disse que a reclamante e a paradigma exerciam as mesmasatividades com a mesma capacidade técnica e produtividade. Também atestemunha da reclamada asseverou: ... por questão operacional,normalmente dois auxiliares administrativos ficavam com a incumbênciade fazer a triagem de maior parte dos documentos e com menosobrigação de atendimento a clientes, e outros auxiliares trabalhavam commaior intensidade no atendimento a clientes e com menor na triagem dedocumentos; que se tivesse muita gente para ser atendida na recepção, ofuncionário que trabalhava na triagem de documentos também ia atendera clientes. A sentença revisanda merece reproche, no capítulo em destaque." Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que nãoforam preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da equiparaçãosalarial, porquanto não ficou provada a identidade de funções. Indica violaçãodos artigos 818 e 461 da CLT; 333, I, do CPC. Transcreve arestos para oconfronto de teses. Sem razão. A Corte Regional concluiu que ficaram presentes ospressupostos ensejadores do reconhecimento da equiparação salarial, uma vezque a "prova dos autos foi no sentido de que a reclamante e a paradigmaexerciam as mesmas atividades. A testemunha da reclamante disse que areclamante e a paradigma exerciam as mesmas atividades com a mesmacapacidade técnica e produtividade". Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, aferir aalegação recursal ou a veracidade da assertiva do acórdão recorrido, nosentido da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT,depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentovedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se, ainda, que o princípio da distribuição do ônus daprova, a que se referem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente temaplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivoreferente ao reconhecimento da equiparação salarial, como se extrai doacórdão regional, inviável reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Não conheço do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR CONHECIMENTO Eis o teor da decisão regional, às fls. 729/730:
  13. 13. "Afirma a reclamada que o valor da condenação não foi corretamenteapurado, porquanto foram calculados juros, multa e taxa Selic nos cálculos daPrevidência Social. Sem razão. A atualização do débito previdenciário deve ser efetuada pelataxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -, consoante adisposição contida no artigo 34 da Lei n.º 8.212/91 e o parágrafo 4º do art. 879,da CLT. Este dispositivo legal invocado preconiza que A atualização do créditodevido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislaçãoprevidenciária. Por sua vez, o artigo 34 da Lei n.º 8.212/91, de seu turno,assim determina o critério de atualização das contribuições previdenciárias: Ascontribuições sociais e outras importâncias arrecadas pelo INSS, incluídas ounão em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não deparcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art.13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizadoe, multa de mora, todos de caráter irrelevável O artigo 276 do Decreto n.º3.048/99, tem a seguinte redação: Nas ações trabalhistas de que resultar opagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, orecolhimento das importâncias devidas á seguridade social será feito no diadois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Destarte, merece seracolhida, no particular, a pretensão do Agravante para determinar que aatualização do débito previdenciário se dê em conformidade com os critériosdefinidos no artigo 34 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, com a aplicação da taxaSELIC, observado que o momento da incidência da contribuição previdenciária,na hipótese de celebração de acordo, caso dos autos, é no segundo dia domês seguinte da homologação, na forma dos dispositivos legais já referidos(artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99). Nada a modificar nas contas, no particular." A ré sustenta que o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é o momento em que as verbas trabalhistas são pagas oucreditadas, e não o mês da prestação de serviços, conforme entendeu oRegional. Afirma que os juros e multas incidentes sobre as contribuiçõesprevidenciárias só podem ser calculados a partir do momento em que o créditodo exequente se tornar exigível. Pugna pela reforma da decisão para que aincidência de juros e multa se dê apenas na hipótese dos encargosprevidenciários não serem recolhidos até o dia 10 do mês seguinte aolevantamento de valores pela reclamante (fato gerador). Aponta violação dosartigos 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91 e 195, I, "a", da Constituição Federal.Transcreve arestos para o confronto de teses. Passo à análise. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nasações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidênciade contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas àseguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da
  14. 14. sentença. Assim, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora emulta. Com efeito, o artigo 195, I, "a", prevê o pagamento do crédito deparcelas deferidas judicialmente apenas depois da liquidação de sentença; nãose pode considerar como fato gerador nada diferente. Sob esse raciocínio, o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 defineespecificamente: "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento dedireitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento dasimportâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinteao da liquidação da sentença". Logo, somente a partir da decisão homologatória da conta deliquidação, é que o crédito previdenciário pode ser executado, tornando-sedeterminado definitivamente. Portanto, apenas na inobservância dos prazos de pagamentodas contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aotrabalhador, em razão de sentença judicial, é que passam a ser devidas asmultas de mora, previstas no inciso III e alíneas do artigo 239 do Decreto nº3.048/99. Diante disso, tem-se que o direito de reivindicar as aludidascontribuições somente se concretiza quando efetuado o pagamento do valorreconhecido judicialmente, porque este é o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAISDECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA EJUROS DE MORA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de sentença trabalhista, somente haverá incidênciade juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do diadois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partirdaí é que haverá mora. Decisão em sentido contrário importa em afronta aoartigo 195, I, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargosconhecido e provido." (TST-E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, SBDI-1, Rel.Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 16/03/2012) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, nocaso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditostrabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicialpara a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195 da Constituição Federaltrata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos
  15. 15. públicos e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a contribuiçãofeita pelos empregadores, prevista no inciso I do referido dispositivo daConstituição Federal, e incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentosdos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à contribuiçãoaplicável à folha de salários, dispõe a alínea -a- do mencionado preceito daConstituição Federal que esta incidirá sobre -a folha de salários e demaisrendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa físicaque lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício-. Disso se extrai queo fato gerador da contribuição previdenciária se concretizará com o pagamentoou o crédito de rendimentos do trabalho ao empregado. Desse modo, se opagamento do crédito de parcelas deferidas judicialmente ao reclamantesomente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível inferir-se queo fato gerador das contribuições previdenciárias seja outro que não esse.Significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuição previdenciáriaacontece somente na data do efetivo pagamento do crédito ao empregado, enão nas respectivas datas em que houve a prestação dos serviços. Salienta-seque, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termoinicial para a atualização da contribuição previdenciária decorrente doreconhecimento judicial de créditos trabalhistas é o dia dois do mês seguinte aoda liquidação da sentença. Ou seja, somente a partir dessa data é que incidirãomulta e juros de mora sobre os créditos previdenciários. Nesse sentido, osseguintes precedentes desta Subseção: E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel.Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2010, e E-RR - 74300-12.2003.5.15.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2011.Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-173900-89.2004.5.15.0115,SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Pimenta, DEJT de 09/03/2012) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADAPUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.FATO GERADOR. I - O aresto colacionado às fls. 790-791, enseja divergênciaválida e específica, ao encerrar tese contrária à decisão embargada,expressando a possibilidade de violação do artigo 195, I, -a-, da CF em setratando de controvérsia relativa à incidência de juros e multa no cálculo dacontribuição previdenciária; II - Esta e. Subseção, quanto à controvérsia emcomento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas açõestrabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência decontribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas àseguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação dasentença. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas emdecorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falarem juros de mora e multa; III - Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E-RR-139840-29.2005.5.17.0009, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires,DEJT de 24/02/2012) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DEJUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme o disposto no caput do art. 276do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinteao da liquidação da sentença. Assim, não prospera a argumentação de que a
  16. 16. incidência de juros e multa seria desde a prestação dos serviços. Recurso deEmbargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-RR-99700-92.2001.5.15.0026, SBDI-1, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 02/03/2012) Seguem, ainda, precedentes desta Sétima Turma: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOGERADOR. JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência destaCorte pacificou o entendimento de que, no caso de sentença ou de acordoscelebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre apóso dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devemincidir os juros e a multa moratória. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido." (RR - 749-54.2010.5.06.0008 , Relatora Ministra: Delaíde MirandaArantes, Data de Julgamento: 02/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação:04/05/2012). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATOGERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, a, da ConstituiçãoFederal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar oprocessamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. A jurisprudênciadesta Corte pacificou o entendimento de que, no caso de sentença ou deacordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária sóocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir dequando devem incidir os juros e a multa moratória. Recurso de revistaconhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRATURNOS. INCIDÊNCIA. FGTS EMULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST, ointervalo possui natureza salarial, repercutindo no cálculo das demais verbassalariais. Assim, ao determinar a incidência do FGTS e multa sobre o intervalointraturnos, o Tribunal Regional observou o comando da Coisa Julgada, nãohavendo de se falar em violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.Recurso de revista não conhecido." (RR - 10700-16.2003.5.04.0221 , RelatoraMinistra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/04/2012, 7ª Turma,Data de Publicação: 27/04/2012). Assim, verifica-se que o TRT de origem, ao determinar que aatualização do débito previdenciário se dê em conformidade com os critériosdefinidos no artigo 34 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, com a aplicação da taxaSELIC, observado que o momento da incidência da contribuição previdenciária,na hipótese de celebração de acordo, caso dos autos, é no segundo dia domês seguinte da homologação, na forma dos dispositivos legais já referidos(artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99), decidiuem conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual nãoconheço do apelo. ISTO POSTO
  17. 17. ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superiordo Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quantoao tema "repouso semanal remunerado - horas extras - repercussão nasdemais verbas", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lheprovimento para excluir da condenação os reflexos das diferenças do repousosemanal, decorrentes das horas extras deferidas, nas demais verbasrescisórias, inclusive no FGTS. Fica mantido o valor já arbitrado à condenação. Brasília, 29 de agosto de 2012.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)Pedro Paulo ManusMinistro Relatorfls.PROCESSO Nº TST-RR-139900-53.2005.5.05.0003Firmado por assinatura digital em 29/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

×