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Nº 15
                                                                                            Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser
aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

     COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, em cumprimento ao disposto no
art.175 do RITST, publicou no DEJT de 28 e 29/06/2012 e 02/07/2012 a edição das Orientações
Jurisprudenciais de n.os 419 e 420 da SBDI-I:
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               SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva. Impossibilidade.
A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma coletiva,
tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do
STF, consolidada na Súmula nº 209. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-36400-58.2007.5.09.0562, SBDI-I, rel.
Min. João Batista Brito Pereira, 28.6.2012.
Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação
Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1.
A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em
razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial
constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo
nº 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda
Paiva, 28.6.2012.
Apelo em que não se impugnam os fundamentos fáticos da decisão recorrida. Contrariedade à
Súmula nº 422 do TST. Não caracterização.
É suficiente para elidir a incidência da Súmula nº 422 do TST a impugnação dos fundamentos de
direito, não sendo necessária a insurgência contra os fundamentos de fato aludidos na decisão
recorrida, no caso, a obtenção de novo emprego por parte do empregado acidentado que postulava
sua estabilidade provisória. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos
embargos por má-aplicação do referido verbete e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o
                                                                                                                                                1
Informativo TST - nº 15
                                                                 Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012
retorno dos autos à Turma de origem a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de
direito. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, e João Batista Brito Pereira. TST-
E-ED-RR-879000-69.2008.5.12.0036, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão
Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 28.6.2012

           SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AR. Julgamento imediato da lide. Questão de fundo já decidida pela instância de origem.
Identidade de causas de pedir remota e próxima e de fatos em relação a todos os litisconsortes.
Supressão de instância ou julgamento extra petita. Inocorrência.
A SBDI-II entendeu não caracterizar supressão de instância ou julgamento extra petita a hipótese
em que a decisão rescindenda, afastando a prescrição declarada, procede ao imediato exame da
questão de fundo, que já fora decidida pelo Tribunal Regional e transitada em julgado em relação a
um dos autores, com mesma causa de pedir remota e próxima, além de apresentar matéria fática
idêntica em relação a todos os litisconsortes. Consignou, ainda, que o § 3º do art. 515 do CPC
ampliou a possibilidade do julgamento imediato da lide, não restringindo aos casos em que houve
extinção do feito sem resolução do mérito. Dessarte, a Subseção, por unanimidade, julgou
improcedente a pretensão rescisória. TST-AR-2653-67.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro
Paulo Teixeira Manus, 26.6.2012.
AR. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cancelamento de ato administrativo que constitui
crédito tributário.
A SBDI-II, em face do disposto nos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, concluiu pela
incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o cancelamento de ato administrativo que
constitui crédito tributário. Registrou, ainda, ser o decurso do prazo para interposição do recurso
cabível suficiente para a comprovação do trânsito em julgado, tendo em vista a peculiaridade da
sentença rescindenda, que, por meio de decisão interlocutória, pôs fim à relação tributária afeta à
União, terceira estranha à lide e autora da ação rescisória. Com esses fundamentos, a Subseção, por
unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão do Tribunal a quo, em
que se julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda no tocante à
determinação do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União. TST-RO-187-
96.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, 26.6.2012.
AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa extintiva da obrigação. Manejo após o último
momento útil. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.
A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fato
ocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código
de Processo Civil. Desse modo, a transação superveniente à sentença, acolhida quando do
julgamento do agravo de petição, ainda que não discutida na fase cognitiva, não tem o condão de
abalar a eficácia jurídica do ajuste entre as partes, tornando-se inviável o corte rescisório com
amparo no inciso V do art. 485 do CPC. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação
rescisória. TST-RO-231600-91.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 26.6.2012.
Ação anulatória. Astreintes. Redução do valor da multa. Inadequação da via eleita. Art. 486 do
CPC.
Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução
do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a
decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de
sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipótese em que o julgador formulou
juízo de valor sobre a questão. Adotando esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, negou
provimento ao recurso ordinário. Vencido o Ministro João Oreste Dalazen. TST-RO-41500-
72.2008.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 26.6.2012.
                                                                                                        2
Informativo TST - nº 15
                                       Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012


       Informativo TST é mantido pela
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Resumos de decisões da Justiça do Trabalho entre 28 de junho e 4 de julho de 2012

  • 1. Nº 15 Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, em cumprimento ao disposto no art.175 do RITST, publicou no DEJT de 28 e 29/06/2012 e 02/07/2012 a edição das Orientações Jurisprudenciais de n.os 419 e 420 da SBDI-I: OJ Nº 419 DA SBDI-I ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. OJ Nº 420 DA SBDI-I TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva. Impossibilidade. A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma coletiva, tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do STF, consolidada na Súmula nº 209. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-36400-58.2007.5.09.0562, SBDI-I, rel. Min. João Batista Brito Pereira, 28.6.2012. Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo nº 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 28.6.2012. Apelo em que não se impugnam os fundamentos fáticos da decisão recorrida. Contrariedade à Súmula nº 422 do TST. Não caracterização. É suficiente para elidir a incidência da Súmula nº 422 do TST a impugnação dos fundamentos de direito, não sendo necessária a insurgência contra os fundamentos de fato aludidos na decisão recorrida, no caso, a obtenção de novo emprego por parte do empregado acidentado que postulava sua estabilidade provisória. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por má-aplicação do referido verbete e, no mérito, deu-lhes provimento para determinar o 1
  • 2. Informativo TST - nº 15 Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012 retorno dos autos à Turma de origem a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de direito. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, relator, e João Batista Brito Pereira. TST- E-ED-RR-879000-69.2008.5.12.0036, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 28.6.2012 SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AR. Julgamento imediato da lide. Questão de fundo já decidida pela instância de origem. Identidade de causas de pedir remota e próxima e de fatos em relação a todos os litisconsortes. Supressão de instância ou julgamento extra petita. Inocorrência. A SBDI-II entendeu não caracterizar supressão de instância ou julgamento extra petita a hipótese em que a decisão rescindenda, afastando a prescrição declarada, procede ao imediato exame da questão de fundo, que já fora decidida pelo Tribunal Regional e transitada em julgado em relação a um dos autores, com mesma causa de pedir remota e próxima, além de apresentar matéria fática idêntica em relação a todos os litisconsortes. Consignou, ainda, que o § 3º do art. 515 do CPC ampliou a possibilidade do julgamento imediato da lide, não restringindo aos casos em que houve extinção do feito sem resolução do mérito. Dessarte, a Subseção, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão rescisória. TST-AR-2653-67.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, 26.6.2012. AR. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. A SBDI-II, em face do disposto nos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Registrou, ainda, ser o decurso do prazo para interposição do recurso cabível suficiente para a comprovação do trânsito em julgado, tendo em vista a peculiaridade da sentença rescindenda, que, por meio de decisão interlocutória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e autora da ação rescisória. Com esses fundamentos, a Subseção, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão do Tribunal a quo, em que se julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda no tocante à determinação do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União. TST-RO-187- 96.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, 26.6.2012. AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa extintiva da obrigação. Manejo após o último momento útil. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fato ocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil. Desse modo, a transação superveniente à sentença, acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda que não discutida na fase cognitiva, não tem o condão de abalar a eficácia jurídica do ajuste entre as partes, tornando-se inviável o corte rescisório com amparo no inciso V do art. 485 do CPC. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação rescisória. TST-RO-231600-91.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 26.6.2012. Ação anulatória. Astreintes. Redução do valor da multa. Inadequação da via eleita. Art. 486 do CPC. Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipótese em que o julgador formulou juízo de valor sobre a questão. Adotando esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário. Vencido o Ministro João Oreste Dalazen. TST-RO-41500- 72.2008.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 26.6.2012. 2
  • 3. Informativo TST - nº 15 Período: 28 de junho a 4 de julho de 2012 Informativo TST é mantido pela Coordenadoria de Jurisprudência – CJUR Informações/Sugestões/Críticas: (61)3043-4417 cjur@tst.jus.br 3