A c ó r d ã o

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Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la

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  1. 1. ACÓRDÃO(Ac. 6ª Turma)RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Conforme indica a decisão regional, opedido da reclamante foi certo e determinado, tendo sido indicado precisamente oquantitativo de horas extras requerido, expondo também a reclamante todas ashipóteses em que alegava ter ocorrido prorrogação de sua jornada de trabalho. Não háviolação do art. 286 do CPC. Os arestos juntados são genéricos, na forma da Súmula296 do TST, pois não abordam hipótese com as mesmas premissas fáticas. Quanto aoônus da prova, a decisão de origem se encontra em consonância com a Súmula 338do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.DANO MORAL. EXTRAVIO DE CTPS POR CULPA DA EMPRESA. SUSPENSÃODO CONTRATO DE TRABALHO. AMEAÇA DE RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO POR JUSTA CAUSA. O comportamento da reclamada em relação àautora revela claro tratamento ofensivo, na medida em que, além de extraviar suaCTPS, suspendeu seu contrato de trabalho, negando-lhe o pagamento deremuneração, sob o falso argumento de que a ausência de CTPS vedaria a prestaçãode serviços. Ainda, o fato de acusar a reclamante de abandono de emprego eameaçá-la com a rescisão do contrato por justa causa, quando o extravio da CTPSdecorrera de culpa da própria empresa, revela censurável desapreço à dignidade dapessoa humana, e do trabalhador em especial. A caracterização do dano moralprescinde da verificação de forte dor, grave angústia ou sofrimento elevado, ou dequaisquer expressões congêneres, sendo mais bem compreendido o instituto apenaspela violação de direito personalíssimo do trabalhador, o que ocorreu no caso dosautos. Não há como negar não tenha sido desrespeitada a trabalhadora, em suadignidade, valor máximo do ordenamento jurídico brasileiro, mediante a condutaculposa e o comportamento irrelevável da reclamada, a ensejar reparação pelo danomoral. Recurso de revista não conhecido.RESCISÃO INDIRETA. TENTATIVA DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Embora a causa de pedir dareclamante tenha sido falta grave cometida pela empregadora ao extraviar sua CTPS,suspendendo seu contrato de trabalho de forma injustificada, tem-se que a defesa dareclamada baseou-se na existência de documento no qual formalizou dispensa porjusta causa da empregada. Assim, tendo sido alegada a ocorrência de justa causa porambas as partes, e trazendo a própria reclamada documento em que formalizada adispensa por justa causa, os limites da lide ficaram assim estabelecidos, sendopermitido ao juiz conhecer da matéria trazida pela parte em defesa. Não há violaçãodos arts. 128 e 460 do CPC. Os arestos juntados são genéricos, na forma da Súmula296 do TST. Recurso de revista não conhecido.FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao correto recolhimento dosdepósitos do FGTS, fato extintivo do direito alegado pelo autor, cabe ao empregador,nos termos do art. 333, II, do CPC e do art. 818 da CLT. Ademais, deve-se frisar que aOJ 301 da SBDI-1 do TST, na qual se indicava entendimento diverso, foi recentementecancelada por esta Corte, justamente no intuito de reformular a jurisprudência atéentão sedimentada. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n°TST-RR-205700-77.2006.5.09.0004, em que é Recorrente TELEPERFORMANCE CRMS.A.e são Recorridas DYANE DA SILVA e BRASIL TELECOM S.A.
  2. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão defls. 448-459v, deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e dareclamante. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 461-474, com fulcro no art.896, alíneas -a- e -c-, da CLT. O recurso foi admitido às fls. 477-477v. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 481-484. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por forçado artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmenteconstituído nos autos, e é regular o preparo. 1 - HORAS EXTRAS Conhecimento Restou consignado no acórdão regional: -Assim foi decidido na r. sentença (fl. 359): A autora sustenta laborava das 9:30 às 15:30, com 15 minutos intervalo, eelastecimentos anotados no controle de ponto de até 40 minutos .... Afirma ainda,laborava de segunda a domingo, ... com uma folga sábado ou domingo - grifei -, peloque de plano inadmissível falar-se em trabalho ... até 7 (sete) dias sem folga. Certo que a empregadora foi instada a apresentar os controles de jornada, masquedou-se silente, entendo aplicável a Súmula/TST 338, reputando veraz a jornada detrabalho noticiada pela inicial, pois não elidida por prova em contrário. Contudo, tendo em vista que a peça vestibular não possibilita a verificação objetivado elastecimento ocorrido, pois limita-se a mencionar acontecia em lapso de tempo deaté 40 minutos - também não se sabendo em quantos dias da semana ou mês -, bemassim não menciona qual era a jornada praticada em feriados, inadmissível falar-seem pagamento de extras, mais consectários. (...). Portanto, o MM. Juízo frisou que adota a orientação da Súmula 338, masconsiderou impossível concluir acerca da jornada efetivamente cumprida,considerando imprecisa a quantidade de horas postulada na inicial. Merece reforma o r. julgado. Assim constou da exordial (fls. 2/3):
  3. 3. (...) Cumpria jornada de trabalho das 9:30 às 15:30, com 15 minutos intervalo, eelastecimentos anotados no controle de ponto de até 40 minutos. Trabalhando desegunda a domingo, com uma folga sábado ou domingo (...) também laborava 7 (sete)dias consecutivos, sem folga, na média de duas vezes por mês, bem como trabalhouem todos os feriados (...) devendo a ré ser condenada ao pagamento das horas assimlaboradas em dobro, conforme previsto no art. 67 da CLT. (...). A reclamante declarou expressamente que os elastecimentos de até 40 minutosdurante sua jornada de trabalho (ou seja, a cada dia trabalhado), estavam registradosnos controles. Existe, portanto, especificação dos elastecimentos, e a referênciaexpressa aos controles de horário não deixa dúvida de que a reclamante pretendiaprovar suas alegações através daqueles documentos. A ré não apresentou os controles nem apresentou qualquer justificativa. Emconsequência, o não cumprimento da ordem judicial de juntada dos controles de pontoimpõe o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com amparo no art. 359 doCPC (... o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou dacoisa, a parte pretendia provar). Vencido esse aspecto, reputo razoável fixar em 35 minutos o tempo doelastecimento diário, tendo em vista que a alegação foi de extrapolação de até 40minutos, admitindo a autora, desse modo, que esse limite não era alcançado todos osdias. Também se mostra razoável estabelecer que a reclamante laborava sete diasconsecutivos em média duas vezes por mês, e em todos os feriados do períodolaboral (assim entendidos os nacionais de 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 desetembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, o da sexta-feira santa,Corpus Christi, Finados e 8 de setembro, ausente especificação na inicial), inexistentea compensação alegada em defesa (fls. 92/93), em face da veracidade dos fatosnarrados na inicial. Assim, resulta devida, além dos feriados, dobra relativa a dois domingos mensais,intercalados, à luz dos art. 67 da CLT e 1º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949 e a teorda Súmula 146 do C. TST. A inicial reconheceu a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos, e opedido formulado foi o de pagamento das diferenças de horas extras das excedentesda 6ª diária e 36ª semanal (fl. 6, alínea f), sem menção de violação do art. 71 da CLT. Reformo, para deferir como horas extras trinta e cinco minutos por dia trabalhado,em seis dias por semana, feriados e dois domingos mensais (em dobro - Súmula146/TST), durante o período laboral. Parâmetros de liquidação: divisor 180; adicionais convencionais ou, se ausentes, de50%; reflexos em descanso semanal remunerado e em férias com o terçoconstitucional e 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa (exceto fériasindenizadas); abatimento de modo global das parcelas comprovadamente quitadas,sob o mesmo título (OJ Interna nº 1 - JUTUR - desta 3ª Turma); liquidação porcálculos- (fls. 449v-450v). A reclamada alega que o pedido deve ser certo e determinado. Ademais,afirma que a reclamante não fez prova da jornada suplementar. Indica violação dosarts. 286, 333 e 359 do CPC e do art. 818 da CLT. Junta arestos. Sem razão.
  4. 4. Conforme indica a decisão regional, o pedido da reclamante foi certo edeterminado, tendo sido indicado precisamente o quantitativo de horas extrasrequerido, expondo também a reclamante todas as hipóteses nas quais alegava terocorrido prorrogação de sua jornada de trabalho. Não há violação do art. 286 do CPC.Os arestos juntados são genéricos, na forma da Súmula 296 do TST, pois nãoabordam hipótese com as mesmas premissas fáticas. Quanto ao ônus da prova, a decisão de origem se encontra emconsonância com a Súmula 338 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Não há asviolações apontadas. Não conheço. 2 - DANO MORAL. EXTRAVIO DE CTPS POR CULPA DA EMPRESA.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AMEAÇA DE RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSAConhecimento Restou consignado no acórdão regional: -Assim concluiu o MM. Juízo de origem (fl. 360): (...) À luz da Constituição vigente, o dano moral nada mais é do que a violação dodireito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, davida privada, da honra, da imagem corolário do direito à dignidade, que a ConstituiçãoFederal inseriu, em seu artigo 5º, incisos V e X, plena reparação do dano moral. (...) as inevitáveis consequências decorrentes do incontroverso extravio da CTPS,por si só, não se presta para a evidência dos requisitos insculpidos para a incidênciada indenização civil, pretendida. (...). A reclamada TELEPERFORMANCE admite, em defesa (fl. 91), que extraviou aCTPS da reclamante e que (...) ficou acordado que ficaria afastada até a emissão da2ª via de sua CTPS (...). Em audiência (fls. 348/349), nada ficou esclarecido a respeito dos outrosconstrangimentos a que teria se submetido a reclamante. Em decorrência, cinge-se a questão a examinar se o extravio da CTPS e oafastamento decorrente da autora, por si só, são passíveis de configurar dano moral edireito à indenização postulada. Em face do extravio da CTPS (por culpa da ré), a reclamante foi afastada dotrabalho. Contudo, o extravio, ainda que ocorresse por culpa da autora, não impediria,de forma alguma, a continuidade da prestação de serviços, com sua consequenteremuneração. A reclamada extraviou a CTPS da autora, e a afastou do trabalho sob a alegação,infundada, de que ela não poderia laborar sem tal documento. Além disso, a ré aindaencaminhou correspondência à autora alegando que ela estava deixando decomparecer ao trabalho injustificadamente, e a convocou a comparecer sob pena de
  5. 5. dispensa por justa causa (fl. 42). A ré chegou mesmo a formalizar a rescisão por justacausa, por abandono de emprego (conforme documento de fl. 116). A defesa nem fez referência ao abandono de emprego. A reclamada alegou naquelapeça que o extravio do documento não se revestia da gravidade necessária para oacolhimento da rescisão indireta (fl. 92), mas na vigência do contrato considerou que oextravio (por sua culpa) era grave o suficiente para impedir a autora de trabalhar. Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil prevista nos artigos186 e 927, do Código Civil exigem a comprovação de requisitos especiais: existênciado ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso paraa vítima e o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Assim dispõe o art. 186do CCB: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em análise, do conjunto probatório emerge que a conduta da reclamadademonstrou natureza punitiva (afastamento do trabalho e ausência de pagamento)fundamentada (indevidamente) na falta da própria empresa (extravio de documento). Presente o assédio moral na hipótese dos autos. Pelo exposto, emerge o ato lesivoe o efetivo dano à dignidade da reclamante. A conduta da reclamada lhe causousofrimento capaz de repercutir em seu patrimônio ideal. No presente caso, não forammeros aborrecimentos. Reconhecido o assédio moral, ensejador de dano, decorrente de condutaantijurídica e do comportamento abusivo da reclamada, impõe-se a reparaçãopertinente (inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 5º, inciso X daConstituição Federal). Quanto ao montante da indenização, não pode servir de enriquecimento sem causado lesado e, deve-se atentar para o caráter punitivo e pedagógico da medida. Aindenização não visa recompor o patrimônio pessoal da vítima, mas propiciar a elauma mitigação objetiva da dor sofrida. O art. 944 do CC determina que a indenização mede-se pela extensão do dano,donde se infere que não importa o grau da culpa. Verifica-se que a mens legis doartigo mencionado visa o arbitramento embasado na equidade e razoabilidade. Nesse sentido, tem-se que a indenização, de caráter pedagógico e punitivo, nãodeve ser mínima de forma que não surta o efeito desejado pela norma de desestímuloà prática de conduta negligente e lesiva, ao mesmo passo em que não deve levar àruína o seu agente; não deve constituir fator de enriquecimento ilícito da vítima, masdeve ter por intuito restituir-lhe da forma mais completa possível o status quo. Nesse contexto, deve o juiz utilizar prudente arbítrio, para não banalizar o institutodo dano moral nem superestimar constrangimentos inevitáveis, impondo descrédito,com isso, ao Poder Judiciário. Assim, considerando-se a condição sócio-econômica da reclamante, a natureza dodano, a situação vivenciada pela vítima, o porte econômico do reclamado, enfim, todosos elementos aferíveis para a fixação da reparação, entendo que a indenização novalor de R$ 7.000,00, mostra-se razoável e condizente a reparar a ofensa e lesão
  6. 6. perpetrada, mesmo porque a conduta antijurídica da reclamada foge à suaresponsabilidade social frente à coletividade. Juros e correção monetária incidirão apartir do presente julgamento. Não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal diante da naturezaindenizatória da parcela, eis que indenizações - quer sejam decorrentes de danopatrimonial ou moral -, não se enquadram como renda, eis que não se referem àretribuição ou compensação a serviços efetivamente prestados. Tampouco podemser tidas como proventos, porquanto não dizem respeito a lucro ou o ganho obtido emum negócio. REFORMO, nesses termos- (fls. 451v-453). A reclamada alega que o extravio da CTPS não seria circunstância gravea ponto de causa sofrimento à autora. Argumenta não haver prova de dano e nexo decausalidade. Indica violação dos arts. 5º, X, da Constituição; 333 do CPC e 818 daCLT. Junta arestos. Inicialmente, os arestos juntados são inespecíficos, na forma da Súmula296 do TST, na medida em que não discutem casos cujas premissas fáticas sejamidênticas às do caso dos autos. Por outro lado, o comportamento da reclamada em relação à autorarevela claro tratamento ofensivo, na medida em que, além de extraviar sua CTPS,suspendeu seu contrato de trabalho, negando-lhe o pagamento de remuneração, sobo falso argumento de que a ausência de CTPS vedaria a prestação de serviços. Ainda,o fato de acusar a reclamante de abandono de emprego e ameaçá-la com a rescisãodo contrato por justa causa, quando o extravio da CTPS decorrera de culpa da própriaempresa, revela censurável aparente desapreço à dignidade da pessoa humana, e dotrabalhador em especial. A caracterização do dano moral prescinde da verificação de forte dor,grave angústia ou sofrimento elevado, ou de quaisquer expressões congêneres, sendomais bem compreendido o instituto apenas pela violação de direito personalíssimo dotrabalhador, o que ocorreu no caso dos autos. Não há como negar não tenha sido desrespeitada a trabalhadora, em suadignidade, valor máximo do ordenamento jurídico brasileiro, mediante a condutaculposa e o comportamento irrelevável da reclamada, a ensejar reparação pelo danomoral. Não há violação dos dispositivos apontados. Não conheço. 3 - RESCISÃO INDIRETAConhecimento Restou consignado no acórdão regional: -Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau (fls. 358/359):
  7. 7. Rescisão indireta - verbas rescisórias - multa do art. 477 da CLT - segurodesemprego -FGTS A autora pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, vezque a empregadora extraviou a sua CTPS e a afastou das atividades laborais semconcessão de pré-aviso. A ré admite o extravio de tal documento, afirmando que o afastamento dademandante ocorreu, pois não poderia laborar ... sem que a sua CTPS estivesseregularizada, razão pela qual ficou acordado que a reclamante ficaria afastada até aemissão da 2ª via de sua CTPS, de forma que não tendo mais a autora retornado aotrabalho, patente o seu desinteresse na continuidade do liame laboral, pelo que requerseja considerado o seu pedido de demissão. Os fatos descritos pela peça de ingresso, por si só, não resultam em hipóteseprevista pelo art. 483, da CLT, de forma a permitir seja declarada a rescisão indiretado contrato de trabalho. Improvada a assertiva patronal de que o afastamento da autora teria ocorrido pordeterminação da própria empregadora tão somente até que fizesse a emissão dasegunda da CTPS extraviada, tem-se por havida dispensa imotivada por iniciativa daré. Assim, resta devido o pagamento do saldo salarial (16 dias); aviso de 30 dias; 8/12a título de férias - acrescidas de 1/3 - e gratificação natalina proporcionais. Haveráincidência da parcela fundiária (percentual de 11,2%). Impagas as rescisórias, devida a incidência da multa insculpida pelo parágrafooitavo, do art. 477, da CLT. Incontroversamente não entregues as guias para a percepção do segurodesemprego, a ré deverá fazê-lo - prazo de dez dias, contados do trânsito em julgadodesta decisão -, sob pena de indenizar a empregada pelo valor equivalente aobenefício (na forma prevista pela Lei 8.900/94). Certo que a própria inicial noticia ausente registro em CTPS - o que não foiespecificamente negado pela empregadora -, reputo inexistentes depósitos do FGTS,pelo que defiro o pagamento da parcela diretamente à autora - mormente face àmodalidade de ruptura contratual havida (percentual de 11,2% - inclusa a indenizaçãode 40% - sobre a remuneração auferida durante a contratualidade). (...). A rescisão indireta nada mais é do que o rompimento do contrato de trabalho poriniciativa do empregado, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 daCLT (O empregado poderá considerar rescindido o contrato...). Reconhecida a justa causa, a rescisão produz os mesmos efeitos que os dadispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Quando não reconhecida,resta o rompimento do contrato por iniciativa do empregado sem justa causa. Sobesse ângulo, de fato não se poderia reconhecer a rescisão por iniciativa doempregador sem justa causa. Os elementos dos autos, contudo, comprovam que foi da empregadora,formalmente, a iniciativa para a rescisão do contrato, e por justa causa da empregada.
  8. 8. A reclamada, ora recorrente, encaminhou correspondência à autora em 03.03.06 (apresente RT foi ajuizada em 09.02.2006), convocando-a a se apresentar sob pena dedispensa por justa causa (fl. 42). A cópia de fl. 116, apresentada com a defesa,demonstra que a rescisão, de fato, ocorreu por justa causa, em 07.03.06. Apesardisso, sua defesa não alega rescisão por abandono de emprego, limitando-se a ré aargumentar que o extravio da CTPS não se reveste da gravidade necessária para oacolhimento da rescisão indireta, chegando mesmo a requerer que se considerasse arescisão por pedido de demissão (fl. 92). A situação, então, é a seguinte: a reclamada extravia a CTPS da autora; afasta-a dotrabalho sob a alegação de que ela não poderia laborar sem tal documento; depoisencaminha-lhe correspondência alegando ausência ao trabalho injustificadamente,convocando-a a comparecer sob pena de justa causa; formaliza a rescisão por justacausa; e, por fim, requer em juízo o reconhecimento de que a rescisão ocorreu porpedido de demissão. Agora, em recurso, pretende a exclusão das parcelas rescisóriase alegando que não se demonstrou justa causa do empregador (fl. 374). Ainda que o pedido formulado na inicial seja o de justa causa do empregador, osdocumentos referidos anteriormente comprovam que foi da empregadora a iniciativapara a rescisão, formalizando-a como se fosse por justa causa da empregada. Se a résustentasse na defesa e provasse nos autos o que registrou nos documentos, a justacausa seria reconhecida. Como não o fez, resta o fato de que foi sua a iniciativa para orompimento, o que autoriza a decisão como posta em primeiro grau, já que impedecompletamente a pretensão relativa ao pedido de demissão por não acolhida a justacausa do empregador. Não há falar de decisão extra petita, já que a exordialcontempla pedidos de pagamento das parcelas deferidas, cuja condenação semostrou possível em face da conduta da própria empregadora- (fls. 456-457). A reclamada alega que a causa de pedir da reclamante teria sido arescisão indireta. Indica violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Contudo, embora a causa de pedir da reclamante tenha sido falta gravecometida pela empregadora ao extraviar sua CTPS, suspendendo seu contrato detrabalho de forma injustificada, tem-se que a defesa da reclamada baseou-se naexistência de documento no qual formalizou dispensa por justa causa da empregada. Assim, tendo sido alegada a ocorrência de falta grave por ambas aspartes, e trazido pela própria reclamada documento em que formalizada a dispensapor justa causa, os limites da lide ficaram assim estabelecidos, sendo permitido ao juizconhecer da matéria trazida pela parte em defesa. Não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Os arestos juntados sãogenéricos, na forma da Súmula 296 do TST. Não conheço. 4 - FGTS. ÔNUS DA PROVAConhecimento Restou consignado no acórdão regional: -Decidido em primeiro grau (fls. 358/359):
  9. 9. (...) Incontroversamente não entregues as guias para a percepção do segurodesemprego, a ré deverá fazê-lo - prazo de dez dias, contados do trânsito em julgadodesta decisão -, sob pena de indenizar a empregada pelo valor equivalente aobenefício (na forma prevista pela Lei 8.900/94). Certo que a própria inicial noticia ausente registro em CTPS - o que não foiespecificamente negado pela empregadora -, reputo inexistentes depósitos do FGTS,pelo que defiro o pagamento da parcela diretamente à autora - mormente face àmodalidade de ruptura contratual havida (percentual de 11,2% - inclusa a indenizaçãode 40% - sobre a remuneração auferida durante a contratualidade).(...). Na inicial (item 9 - fl. 5), a reclamante asseverou que (...) Tendo em vista que nãoocorreu o registro é devido FGTS de 11,2% sobre todas as verbas ora postuladas esobre os salários pagos na constância do pacto laboral (fl. 6). A hipótese, portanto, não é a de alegação de diferenças de depósitos de FGTS,mas a de inexistência desses depósitos, o que dispensa, por óbvio, qualquerespecificação. Em consequência, incide no caso o posicionamento consubstanciado na OJ 301 daSBDI-1 do C. TST, cabendo à ré demonstrar a realização dos depósitos, sem haverofensa ao princípio da legalidade dos artigos 5º, II, da CF, 333, I e II, do CPC e 818 daCLT- (fls. 457v-458). A reclamada alega não ter havido prova de ausência de depósitos. Indicatratar-se de ônus da reclamante. Indica violação do art. 333 do CPC e do art. 818 daCLT. Junta arestos. Sem razão. O ônus da prova quanto ao correto recolhimento dos depósitos do FGTS,fato extintivo do direito alegado pelo autor, cabe ao empregador, nos termos do art.333, II, do CPC e do art. 818 da CLT. Ademais, deve-se frisar que a OJ 301 da SBDI-1 do TST, na qual seindicava entendimento diverso, foi recentemente cancelada por esta Corte, justamenteno intuito de reformular a jurisprudência até então sedimentada. Não há as violações alegadas. Óbice da Súmula 296 do TST, na medida em que os arestos juntadosnão abordam as mesmas premissas fáticas analisadas pela Corte de origem. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior doTrabalho,por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 23 de Maio de 2012.Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
  10. 10. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHOMinistro Relatorfls.PROCESSO Nº TST-RR-205700-77.2006.5.09.0004

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