SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
AULA 002 – PRISÃO : FORMALIDADES LEGAIS PARA A MATERIALIZAÇÃO DO ATO

A) COMUNICAÇÃO DA PRISÃO: A lei 11.449/07 encerrou debate doutrinário e jurisprudencial
sobre o prazo para a lavratura da prisão em flagrante e determinou, com a alteração do art.
306 do CPP a obrigatoriedade de comunicação, no prazo de 24 horas:
1. do Juiz , 2. aos familiares do preso, 3. Ao advogado do preso, ou não declinando um à
Defensoria Pública.

Em relação à comunicação à Defensoria Pública surge o questionamento se a omissão por
parte da autoridade policial de tal determinação acarretaria em nulidade do Auto de Prisão em
Flagrante?
A jurisprudência informa que:

RHC 200900434713
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 25633
Relator(a) FELIX FISCHER
STJ
QUINTA TURMA
DJE DATA:14/09/2009
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA.
MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Na linha de precedentes desta
Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua
comunicação, mesmo tendo ocorrida a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código
de Processo Penal, foi feita em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade
(precedentes).

B) DA PRISÃO EM DOMICÍLIO: A regra constitucional da inviolabilidade do domicílio ( Art. 5º
XI) excepciona a garantia nas hipóteses de socorro aos moradores, prisão em flagrante, e
durante o dia em cumprimento de ordem judicial, daí a necessidade de conciliar o tratamento
do Código com a disposição constitucional.

        Assim a prisão por mandado judicial, salvo consentimento expresso do morador( seja
ele ou não a pessoa aprisionada) somente pode realizar-se durante o dia . Prevalece na
doutrina o conceito de dia como sendo o período entre as 06 horas da manhã e as 18 horas da
noite( Ex. TOURINHO FILHO), independente da condições de presença ou não de sol nesses
horários. A segunda, adotada pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, dia é o período
que vai da aurora ao crepúsculo. Essa segunda teoria adota o critério da luminosidade natural.
Por fim, Alexandre de Moraes traz uma terceira teoria. Trata-se um híbrido entre a primeira e
a segunda teorias. Para ele, dia é o período que vai das 6h às 18h, podendo ultrapassar este
período em caso de ainda permanecer a luminosidade natural.
E há corrente que entende como dia o horário fixado pelo art. 172 do CPC , ou seja,
das 06 da manhã ás 20 da noite(TRF2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 5553
RJ 2003.51.13.000688-8).

        À noite, em não consentindo o morador, e não ocorrendo situação de flagrante delito
no interior da residência, o executor deve proceder na forma do art. 293 do CPP.

       A parte inserida nas divisões da propriedade, tais como jardins, garagem etc.,
encontram-se protegidas pelo art. 5º, XI da CRFB/88.

        O vocábulo morador, a seu turno, também deve ser esclarecida. A proteção não se
restringe ao proprietário. Em se tratando de locatário, o locador não pode, ainda que detenha
a posse de chave reserva, autorizar à autoridade policial adentrar no domicílio sem
consentimento daquele.

        Mais ainda, quando se trata de mais de um titular, a palavra final sobre a possibilidade
de ingresso no domicílio é do chefe da casa, lembrando que pode ser tanto o homem quanto a
mulher, em conformidade com a igualdade de gênero prevista no art. 5º, I, e no art. 226 § 5º,
ambos da CRFB/88. Neste caso, caso haja divergência entre o marido e a esposa, ensina o
saudoso Nelson Hungria, que o desempate é a favor da proibição de ingresso.

       O conceito de domicílio/residência é um conceito legal oferecido pelo art. 150, § 4º do
CPB:
    § 4º - A expressão "casa" compreende:

    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

    § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

     I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a
restrição do n.º II do parágrafo anterior;

    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.


       Lembrar que o STF ratificou que, salvo em caso de flagrante delito, os quartos de
estabelecimentos de ocupação coletiva ( hotéis, motéis etc.) enquanto ocupados estão
cobertos pela inviolabilidade do domicílio.

Processo
RHC 90376
RHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a)
CELSO DE MELLO
Sigla do órgão
STF
- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o
conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de
habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa
específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra
qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º,
XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"),
ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva,
sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível,
porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF).

C) USO DE FORÇA: A regra do art. 284 do CPP é que o uso de força nas prisão sempre deve ser
a exceção e jamais a regra. O recurso da força deve sendo condicionada pela
necessidade/proporcionalidade devendo ser aplicada somente para vencer eventual
resistência ou eventual tentativa de fuga, mesmo que decorrente de ação de terceiros, CSA em
que deve ser lavrado o correspondente auto de resistência( CPP art. 292).

        Nessa linha, o uso de armas de potencial letal deve ser também interpretado como
exceção e não como regra, devendo ser sempre a ultima ratio do agente público para vencer a
resistência, sob pena de configurar-se em crime doloso contra a vida.

D) FORMALIDADES NA PRISÃO POR MANDADO: Na prisão por mandado, além dos seus
requisitos de validade existem as formalidades do art. 286 , 288 291 do CPP.

Discute a doutrina sobre a recepção do art. 287 do CPP que admite a prisão sem a exibição do
mandado no caso de crimes afiançáveis. Na verdade o referido dispositivo deve ser entendido
como não recepcionado pela CF de 1988 já que incompatível com o sistema de garantias nele
fixado pois como admitir-se uma prisão sem flagrante e sem a comprovação da ordem escrita?
Não seria isso um retorno a “prisão para averiguações” sepultada pelo Regime de 1988?

A prisão por mandado pode ainda ser realizada por carta precatória e em casos de urgência
por telegrama, situação que por interpretação extensiva também deve contemplar as
modernas formas de comunicação( fac símile e meios digitais devidamente certificados).

E) PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO: Segundo Pacceli, “a perseguição, sobretudo para fins de
preservação da situação de flagrante, ocorrerá quanto o agente policial( ou terceiro, no
flagrante), tendo avisado o réu( ou indiciado ou suposto autor do fato) sem interrupção da
diligência.” ( CPP art. 290). Se tem como interrompida a diligência com se encerram as buscas
e não quando se perde o agente de vista, enquanto a autoridade policial permanecer no
encalço do agente persistirá a situação de perseguição, que poderá inclusive ultrapassar os
limites de atuação da autoridade, caso em que efetuada a prisão, será o preso encaminhado à
autoridade local que providenciará a remoção daquele.
F) PRISÃO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS: A realização de prisão sem as formalidades legais,
além de efeitos processuais, como o relaxamento da prisão ilegal( p. ex., por falta de
comunicação à autoridade judiciária), além da responsabilidade civil do Estado, administrativa
e penal do Agente Público responsável pela ilegalidade nos termos da Lei 4.898/65.

G) PRISÃO ESPECIAL: O art. 295 do CPP faz referência à figura da chamada prisão especial,
inicialmente prevista para os portadores de curso superior e determinadas autoridades, mas
que com o passar do tempo foi sendo ampliada para abarcar professores, sindicalistas,
religiosos e etc.

       Importante lembrar que, ressalvado o art. 84, § 2º da LEP, a prisão especial limita-se ao
período de custódia cautelar do agente não sendo aplicável ao cumprimento da pena corporal.

        A prisão especial na verdade representa odiosa discriminação já que reserva
tratamento especial a determinada camada da população, sem que haja qualquer critério
válido para tal diferenciação.

        Do ponto de vista da criminologia crítica a afirmação que resulta da prisão especial é
que ele dá continuidade no ambiente prisional à diferença de classes que impera no Brasil. É
como se firmasse: “não me misturo com esse tipo de gente na rua, não será no cárcere que
me misturarei”, ou seja, as prisões superlotadas, fétidas ponde a degeneração impera devem
ser reservadas as classes sociais menos favorecidas, ao passo que os melhores espaços são
preservados para as classes ditas superiores.

        Mesmo após a lei 1-.258/2001 o sistema ainda continua discriminatório, posto que as
circunstâncias garantidoras do privilégio foram mantidos, limitando-se a lei a fixar as regras de
cumprimento da prisão especial:

        a) a prisão especial consistirá exclusivamente no recolhimento em local distinto da
           prisão comum( §1º), ou seja, a regra é a existência de estabelecimentos penais
           diversos para os presos provisórios comuns e o especiais.
        b) Na ausência desses estabelecimentos os presos serão mantidos em celas
           separadas dos demais presos, ditos comuns;
        c) Os direitos e deveres do preso “especial” são os mesmos do preso comum

        Mas existem ainda situações especiais, previstas em leis própria que garantem prisão
especialíssima a determinados sujeitos, como Magistrados( LC 35/79) membros do Ministério
Público( LC 75/93 e Lei 8.625/93), e Advogados( limitada a prerrogativa a prisões relacionadas
com o exercício da advocacia- Lei 8.906/96) aos quais é garantido a prisão especial em “Sala de
Estado Maior”, que é definida pelo STF como sendo:

Rcl 4713 Rcl – RECLAMAÇÃO Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI
STF
- Acórdãos citados: ADI 1127, Rcl 2665 AgR, Rcl 4535, HC 81632 (RTJ 184/640), HC 91089.
Número de páginas: 21 Análise: 28/03/2008, FMN. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SC -
SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRISÃO DE ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM
DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF NA ADI 1.127.
INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "SALA DE ESTADO MAIOR" CONTIDA NA LEI
8.906/94. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é
constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito
em julgado da condenação. II - A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil em dependência da Polícia Militar não desafia o decidido por esta Corte. III - A expressão
"sala de Estado Maior" deve ser interpretada como sendo uma dependência em
estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. IV - O preceito legal que
confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da
condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de
locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. V - Reclamação cujo
alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do
recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. VI - Reclamação julgada
improcedente.
H) O USO DE ALGEMAS: A LEP em 1984 já dispunha que “Art. 199. O emprego de algemas será
disciplinado por decreto federal.”, contudo tal disposição jamais foi regulamentada pelas
autoridades federais o que sempre deixou um vácuo normativo sobre o uso de algemas no
Brasil.

Uma das poucas diretrizes normativas era o art. 242 § 2º do CPPM:

Art. 234...
     Emprego de algemas
     1º O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de
agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art.
242.

Posteriormente o art. 474, § 3º do CPP, alterado pela Lei 11.689/08, limitou no Tribunal do Júri
uso do referido instrumento, condicionando-o à necessidade da medida:

Art. 474. ....

    § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que
permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à
segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei
nº 11.689, de 2008)

No vazio normativo o Judiciário foi chamado , sendo editada pelo STF a Súmula Vinculante 11:
Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo
à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Execução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do presoExecução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do presoJunior Ozono
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrantedireitoturmamanha
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivadireitoturmamanha
 
Processo civil x processo penal resumo de aulas
Processo civil x processo penal   resumo de aulasProcesso civil x processo penal   resumo de aulas
Processo civil x processo penal resumo de aulasArnaldo Alves de Alvarenga
 
Resumo 1. 5. princípios constitucionais processuais
Resumo   1. 5. princípios constitucionais processuaisResumo   1. 5. princípios constitucionais processuais
Resumo 1. 5. princípios constitucionais processuaisvanessachamma
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriadireitoturmamanha
 
Prisões Cautelares Final
Prisões Cautelares FinalPrisões Cautelares Final
Prisões Cautelares FinalAntonio Pereira
 
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restrita
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restritaHc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restrita
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restritaMatheus Carvalho de Oliveira
 

Mais procurados (19)

Execução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do presoExecução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do preso
 
Espécies de prisão
Espécies de prisãoEspécies de prisão
Espécies de prisão
 
Lei 12.403/2011 - Novas Medidas Cautelares no CPP
Lei 12.403/2011 - Novas Medidas Cautelares no CPPLei 12.403/2011 - Novas Medidas Cautelares no CPP
Lei 12.403/2011 - Novas Medidas Cautelares no CPP
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
 
Prisão em flagrante
Prisão em flagrantePrisão em flagrante
Prisão em flagrante
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
 
Med. Caut. Hc 100959 Stf
Med. Caut. Hc 100959 StfMed. Caut. Hc 100959 Stf
Med. Caut. Hc 100959 Stf
 
Processo civil x processo penal resumo de aulas
Processo civil x processo penal   resumo de aulasProcesso civil x processo penal   resumo de aulas
Processo civil x processo penal resumo de aulas
 
Resumo 1. 5. princípios constitucionais processuais
Resumo   1. 5. princípios constitucionais processuaisResumo   1. 5. princípios constitucionais processuais
Resumo 1. 5. princípios constitucionais processuais
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
 
Lei 12.403/11 - Reformas
Lei 12.403/11 - ReformasLei 12.403/11 - Reformas
Lei 12.403/11 - Reformas
 
Prisões Cautelares Final
Prisões Cautelares FinalPrisões Cautelares Final
Prisões Cautelares Final
 
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restrita
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restritaHc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restrita
Hc 207913 rj_o habeas é antídoto de prescrição restrita
 
861352
861352861352
861352
 
Resumo Lei 9099/95
Resumo Lei 9099/95Resumo Lei 9099/95
Resumo Lei 9099/95
 
Liberdade provisoria
Liberdade provisoriaLiberdade provisoria
Liberdade provisoria
 
Trabalho de penal
Trabalho de penalTrabalho de penal
Trabalho de penal
 
Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95
 

Destaque

Resumo - Procedimento do júri
Resumo - Procedimento do júriResumo - Procedimento do júri
Resumo - Procedimento do júriThiago Duailibi
 
Slides procedimento do júri - apresentação
Slides   procedimento do júri - apresentaçãoSlides   procedimento do júri - apresentação
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
 
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a lei
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a leiO novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a lei
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a leiLaila Menezes
 
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)Helíssia Coimbra
 
Tribunal do juri breves considrações
Tribunal do juri   breves considraçõesTribunal do juri   breves considrações
Tribunal do juri breves considraçõesJesus Brito
 
1 conceito de processo penal principios
1 conceito de processo penal   principios1 conceito de processo penal   principios
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Dimensson Costa Santos
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1robertomatos12
 
Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11dayvisonr
 
DPP - Aula 2 - Sistemas Processuais
DPP - Aula 2 - Sistemas ProcessuaisDPP - Aula 2 - Sistemas Processuais
DPP - Aula 2 - Sistemas Processuaisdireitoturmamanha
 

Destaque (20)

Lei penal no espaço
Lei penal no espaçoLei penal no espaço
Lei penal no espaço
 
Aula procedimento tribunal do júri
Aula procedimento tribunal do júriAula procedimento tribunal do júri
Aula procedimento tribunal do júri
 
Resumo - Procedimento do júri
Resumo - Procedimento do júriResumo - Procedimento do júri
Resumo - Procedimento do júri
 
O tribunal ariely bonatti
O tribunal   ariely bonattiO tribunal   ariely bonatti
O tribunal ariely bonatti
 
Júri
JúriJúri
Júri
 
Lei maria da penha - dimensson
Lei maria da penha -  dimenssonLei maria da penha -  dimensson
Lei maria da penha - dimensson
 
Slides procedimento do júri - apresentação
Slides   procedimento do júri - apresentaçãoSlides   procedimento do júri - apresentação
Slides procedimento do júri - apresentação
 
Lei Penal No Espaço
Lei Penal No EspaçoLei Penal No Espaço
Lei Penal No Espaço
 
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a lei
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a leiO novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a lei
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a lei
 
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)
Teoria Geral das Provas (Direito Processual Civil II - NCPC)
 
Tribunal do juri breves considrações
Tribunal do juri   breves considraçõesTribunal do juri   breves considrações
Tribunal do juri breves considrações
 
1 conceito de processo penal principios
1 conceito de processo penal   principios1 conceito de processo penal   principios
1 conceito de processo penal principios
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1
 
Inquérito Policial
Inquérito PolicialInquérito Policial
Inquérito Policial
 
Direito processual penal
Direito processual penalDireito processual penal
Direito processual penal
 
Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11Aula jurisdição 11
Aula jurisdição 11
 
Civil - mandato
Civil - mandatoCivil - mandato
Civil - mandato
 
DPP - Aula 2 - Sistemas Processuais
DPP - Aula 2 - Sistemas ProcessuaisDPP - Aula 2 - Sistemas Processuais
DPP - Aula 2 - Sistemas Processuais
 
DPP - Conexão continência
DPP - Conexão continênciaDPP - Conexão continência
DPP - Conexão continência
 

Semelhante a Aula 02 formalidades da prisão

Inviolabilidade domiciliar
Inviolabilidade domiciliarInviolabilidade domiciliar
Inviolabilidade domiciliarluiz venancio
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14Neon Online
 
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Adenilson Malheiros
 
Comp aula04 penal_comp
Comp aula04 penal_compComp aula04 penal_comp
Comp aula04 penal_compJ M
 
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Princípios gerais do direito
Princípios gerais do direitoPrincípios gerais do direito
Princípios gerais do direitoSelvy Junior
 
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiroPenas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiroYara Souto Maior
 
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Editora Juspodivm
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debatediariodocentrodomundo
 
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314Alexandre Matzenbacher
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucionalRafael Sandrin
 
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância Aquiles Lins
 
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptxPrisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptxProfLucianaZanotelli
 
Aula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalAula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalMichele Castro
 

Semelhante a Aula 02 formalidades da prisão (20)

hn 942 3272-1-pb
hn 942 3272-1-pbhn 942 3272-1-pb
hn 942 3272-1-pb
 
Inviolabilidade domiciliar
Inviolabilidade domiciliarInviolabilidade domiciliar
Inviolabilidade domiciliar
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14
 
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
Pedido de revogação da prisão porte de arma art. 16 primario rodrigo henrique...
 
Comp aula04 penal_comp
Comp aula04 penal_compComp aula04 penal_comp
Comp aula04 penal_comp
 
Trab plcc-gustavo
Trab plcc-gustavoTrab plcc-gustavo
Trab plcc-gustavo
 
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
 
Medidas cautelares 215
Medidas cautelares 215Medidas cautelares 215
Medidas cautelares 215
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
 
Princípios gerais do direito
Princípios gerais do direitoPrincípios gerais do direito
Princípios gerais do direito
 
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiroPenas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
 
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa ...
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
 
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Lei 12.403.11 prisão provisória
Lei 12.403.11 prisão provisóriaLei 12.403.11 prisão provisória
Lei 12.403.11 prisão provisória
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância
 
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptxPrisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptx
 
Aula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito ConstitucionalAula 04 Direito Constitucional
Aula 04 Direito Constitucional
 

Mais de Prof. Rogerio Cunha

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...Prof. Rogerio Cunha
 
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...Prof. Rogerio Cunha
 
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional""Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"Prof. Rogerio Cunha
 
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa Prof. Rogerio Cunha
 
Decisão de Controle de Convencionalidade
Decisão de Controle de ConvencionalidadeDecisão de Controle de Convencionalidade
Decisão de Controle de ConvencionalidadeProf. Rogerio Cunha
 
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoSentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoProf. Rogerio Cunha
 
Ordem apresentação trabalhos na Mostra
Ordem apresentação trabalhos na MostraOrdem apresentação trabalhos na Mostra
Ordem apresentação trabalhos na MostraProf. Rogerio Cunha
 
Regulamento mostra direito e musica urcamp
Regulamento mostra direito e musica urcampRegulamento mostra direito e musica urcamp
Regulamento mostra direito e musica urcampProf. Rogerio Cunha
 
Direito Tributário e Direitos Fundamentais
Direito Tributário e Direitos FundamentaisDireito Tributário e Direitos Fundamentais
Direito Tributário e Direitos FundamentaisProf. Rogerio Cunha
 
Recursos no processo do trabalho
Recursos no processo do trabalhoRecursos no processo do trabalho
Recursos no processo do trabalhoProf. Rogerio Cunha
 
Direitos Fundamentais e Tributação
Direitos Fundamentais e TributaçãoDireitos Fundamentais e Tributação
Direitos Fundamentais e TributaçãoProf. Rogerio Cunha
 
Resumo contribuições sociais 8212
Resumo contribuições sociais 8212Resumo contribuições sociais 8212
Resumo contribuições sociais 8212Prof. Rogerio Cunha
 
Curso conselheiros tutelares_aula_01
Curso conselheiros tutelares_aula_01Curso conselheiros tutelares_aula_01
Curso conselheiros tutelares_aula_01Prof. Rogerio Cunha
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Prof. Rogerio Cunha
 

Mais de Prof. Rogerio Cunha (20)

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NCPC: Há mesmo o dever de responder todos os argu...
 
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...
Do necessário controle difuso de convencionalidade da citação editalícia em c...
 
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional""Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"
 
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa
Aplicação CPC /15 Vedação decisão surpresa
 
Decisão de Controle de Convencionalidade
Decisão de Controle de ConvencionalidadeDecisão de Controle de Convencionalidade
Decisão de Controle de Convencionalidade
 
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoSentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
 
Teoria dos recursos parte I
Teoria dos recursos   parte ITeoria dos recursos   parte I
Teoria dos recursos parte I
 
Hc111840 dt
Hc111840 dtHc111840 dt
Hc111840 dt
 
Ordem apresentação trabalhos na Mostra
Ordem apresentação trabalhos na MostraOrdem apresentação trabalhos na Mostra
Ordem apresentação trabalhos na Mostra
 
Regulamento mostra direito e musica urcamp
Regulamento mostra direito e musica urcampRegulamento mostra direito e musica urcamp
Regulamento mostra direito e musica urcamp
 
Direito Tributário e Direitos Fundamentais
Direito Tributário e Direitos FundamentaisDireito Tributário e Direitos Fundamentais
Direito Tributário e Direitos Fundamentais
 
Processo trabalho
Processo trabalhoProcesso trabalho
Processo trabalho
 
Recursos no processo do trabalho
Recursos no processo do trabalhoRecursos no processo do trabalho
Recursos no processo do trabalho
 
Direitos Fundamentais e Tributação
Direitos Fundamentais e TributaçãoDireitos Fundamentais e Tributação
Direitos Fundamentais e Tributação
 
Novas datas prova
Novas datas provaNovas datas prova
Novas datas prova
 
Resumo contribuições sociais 8212
Resumo contribuições sociais 8212Resumo contribuições sociais 8212
Resumo contribuições sociais 8212
 
Procedimentos Penais I
Procedimentos Penais IProcedimentos Penais I
Procedimentos Penais I
 
Curso conselheiros tutelares_aula_01
Curso conselheiros tutelares_aula_01Curso conselheiros tutelares_aula_01
Curso conselheiros tutelares_aula_01
 
Processo do trabalho provas
Processo do trabalho provasProcesso do trabalho provas
Processo do trabalho provas
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
 

Último

O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfO Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfQueleLiberato
 
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxProva de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxJosAurelioGoesChaves
 
As variações do uso da palavra "como" no texto
As variações do uso da palavra "como" no  textoAs variações do uso da palavra "como" no  texto
As variações do uso da palavra "como" no textoMariaPauladeSouzaTur
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptAlineSilvaPotuk
 
Mini livro sanfona - Diga não ao bullying
Mini livro sanfona - Diga não ao  bullyingMini livro sanfona - Diga não ao  bullying
Mini livro sanfona - Diga não ao bullyingMary Alvarenga
 
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.HildegardeAngel
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024GleyceMoreiraXWeslle
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxAntonioVieira539017
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxkarinasantiago54
 
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxRevolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxHlioMachado1
 
Apreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaApreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaeliana862656
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terraBiblioteca UCS
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxDeyvidBriel
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfmarialuciadasilva17
 
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...nexocan937
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxJMTCS
 
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbv19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbyasminlarissa371
 
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxHenriqueLuciano2
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...Unidad de Espiritualidad Eudista
 

Último (20)

O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfO Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
 
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
 
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxProva de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
 
As variações do uso da palavra "como" no texto
As variações do uso da palavra "como" no  textoAs variações do uso da palavra "como" no  texto
As variações do uso da palavra "como" no texto
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
 
Mini livro sanfona - Diga não ao bullying
Mini livro sanfona - Diga não ao  bullyingMini livro sanfona - Diga não ao  bullying
Mini livro sanfona - Diga não ao bullying
 
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
 
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxRevolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
 
Apreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaApreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escrita
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
 
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
 
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbv19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
 
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
 

Aula 02 formalidades da prisão

  • 1. AULA 002 – PRISÃO : FORMALIDADES LEGAIS PARA A MATERIALIZAÇÃO DO ATO A) COMUNICAÇÃO DA PRISÃO: A lei 11.449/07 encerrou debate doutrinário e jurisprudencial sobre o prazo para a lavratura da prisão em flagrante e determinou, com a alteração do art. 306 do CPP a obrigatoriedade de comunicação, no prazo de 24 horas: 1. do Juiz , 2. aos familiares do preso, 3. Ao advogado do preso, ou não declinando um à Defensoria Pública. Em relação à comunicação à Defensoria Pública surge o questionamento se a omissão por parte da autoridade policial de tal determinação acarretaria em nulidade do Auto de Prisão em Flagrante? A jurisprudência informa que: RHC 200900434713 RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 25633 Relator(a) FELIX FISCHER STJ QUINTA TURMA DJE DATA:14/09/2009 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Na linha de precedentes desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrida a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi feita em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). B) DA PRISÃO EM DOMICÍLIO: A regra constitucional da inviolabilidade do domicílio ( Art. 5º XI) excepciona a garantia nas hipóteses de socorro aos moradores, prisão em flagrante, e durante o dia em cumprimento de ordem judicial, daí a necessidade de conciliar o tratamento do Código com a disposição constitucional. Assim a prisão por mandado judicial, salvo consentimento expresso do morador( seja ele ou não a pessoa aprisionada) somente pode realizar-se durante o dia . Prevalece na doutrina o conceito de dia como sendo o período entre as 06 horas da manhã e as 18 horas da noite( Ex. TOURINHO FILHO), independente da condições de presença ou não de sol nesses horários. A segunda, adotada pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, dia é o período que vai da aurora ao crepúsculo. Essa segunda teoria adota o critério da luminosidade natural. Por fim, Alexandre de Moraes traz uma terceira teoria. Trata-se um híbrido entre a primeira e a segunda teorias. Para ele, dia é o período que vai das 6h às 18h, podendo ultrapassar este período em caso de ainda permanecer a luminosidade natural.
  • 2. E há corrente que entende como dia o horário fixado pelo art. 172 do CPC , ou seja, das 06 da manhã ás 20 da noite(TRF2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 5553 RJ 2003.51.13.000688-8). À noite, em não consentindo o morador, e não ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência, o executor deve proceder na forma do art. 293 do CPP. A parte inserida nas divisões da propriedade, tais como jardins, garagem etc., encontram-se protegidas pelo art. 5º, XI da CRFB/88. O vocábulo morador, a seu turno, também deve ser esclarecida. A proteção não se restringe ao proprietário. Em se tratando de locatário, o locador não pode, ainda que detenha a posse de chave reserva, autorizar à autoridade policial adentrar no domicílio sem consentimento daquele. Mais ainda, quando se trata de mais de um titular, a palavra final sobre a possibilidade de ingresso no domicílio é do chefe da casa, lembrando que pode ser tanto o homem quanto a mulher, em conformidade com a igualdade de gênero prevista no art. 5º, I, e no art. 226 § 5º, ambos da CRFB/88. Neste caso, caso haja divergência entre o marido e a esposa, ensina o saudoso Nelson Hungria, que o desempate é a favor da proibição de ingresso. O conceito de domicílio/residência é um conceito legal oferecido pelo art. 150, § 4º do CPB: § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Lembrar que o STF ratificou que, salvo em caso de flagrante delito, os quartos de estabelecimentos de ocupação coletiva ( hotéis, motéis etc.) enquanto ocupados estão cobertos pela inviolabilidade do domicílio. Processo RHC 90376 RHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a)
  • 3. CELSO DE MELLO Sigla do órgão STF - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF). C) USO DE FORÇA: A regra do art. 284 do CPP é que o uso de força nas prisão sempre deve ser a exceção e jamais a regra. O recurso da força deve sendo condicionada pela necessidade/proporcionalidade devendo ser aplicada somente para vencer eventual resistência ou eventual tentativa de fuga, mesmo que decorrente de ação de terceiros, CSA em que deve ser lavrado o correspondente auto de resistência( CPP art. 292). Nessa linha, o uso de armas de potencial letal deve ser também interpretado como exceção e não como regra, devendo ser sempre a ultima ratio do agente público para vencer a resistência, sob pena de configurar-se em crime doloso contra a vida. D) FORMALIDADES NA PRISÃO POR MANDADO: Na prisão por mandado, além dos seus requisitos de validade existem as formalidades do art. 286 , 288 291 do CPP. Discute a doutrina sobre a recepção do art. 287 do CPP que admite a prisão sem a exibição do mandado no caso de crimes afiançáveis. Na verdade o referido dispositivo deve ser entendido como não recepcionado pela CF de 1988 já que incompatível com o sistema de garantias nele fixado pois como admitir-se uma prisão sem flagrante e sem a comprovação da ordem escrita? Não seria isso um retorno a “prisão para averiguações” sepultada pelo Regime de 1988? A prisão por mandado pode ainda ser realizada por carta precatória e em casos de urgência por telegrama, situação que por interpretação extensiva também deve contemplar as modernas formas de comunicação( fac símile e meios digitais devidamente certificados). E) PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO: Segundo Pacceli, “a perseguição, sobretudo para fins de preservação da situação de flagrante, ocorrerá quanto o agente policial( ou terceiro, no flagrante), tendo avisado o réu( ou indiciado ou suposto autor do fato) sem interrupção da diligência.” ( CPP art. 290). Se tem como interrompida a diligência com se encerram as buscas e não quando se perde o agente de vista, enquanto a autoridade policial permanecer no encalço do agente persistirá a situação de perseguição, que poderá inclusive ultrapassar os limites de atuação da autoridade, caso em que efetuada a prisão, será o preso encaminhado à autoridade local que providenciará a remoção daquele.
  • 4. F) PRISÃO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS: A realização de prisão sem as formalidades legais, além de efeitos processuais, como o relaxamento da prisão ilegal( p. ex., por falta de comunicação à autoridade judiciária), além da responsabilidade civil do Estado, administrativa e penal do Agente Público responsável pela ilegalidade nos termos da Lei 4.898/65. G) PRISÃO ESPECIAL: O art. 295 do CPP faz referência à figura da chamada prisão especial, inicialmente prevista para os portadores de curso superior e determinadas autoridades, mas que com o passar do tempo foi sendo ampliada para abarcar professores, sindicalistas, religiosos e etc. Importante lembrar que, ressalvado o art. 84, § 2º da LEP, a prisão especial limita-se ao período de custódia cautelar do agente não sendo aplicável ao cumprimento da pena corporal. A prisão especial na verdade representa odiosa discriminação já que reserva tratamento especial a determinada camada da população, sem que haja qualquer critério válido para tal diferenciação. Do ponto de vista da criminologia crítica a afirmação que resulta da prisão especial é que ele dá continuidade no ambiente prisional à diferença de classes que impera no Brasil. É como se firmasse: “não me misturo com esse tipo de gente na rua, não será no cárcere que me misturarei”, ou seja, as prisões superlotadas, fétidas ponde a degeneração impera devem ser reservadas as classes sociais menos favorecidas, ao passo que os melhores espaços são preservados para as classes ditas superiores. Mesmo após a lei 1-.258/2001 o sistema ainda continua discriminatório, posto que as circunstâncias garantidoras do privilégio foram mantidos, limitando-se a lei a fixar as regras de cumprimento da prisão especial: a) a prisão especial consistirá exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum( §1º), ou seja, a regra é a existência de estabelecimentos penais diversos para os presos provisórios comuns e o especiais. b) Na ausência desses estabelecimentos os presos serão mantidos em celas separadas dos demais presos, ditos comuns; c) Os direitos e deveres do preso “especial” são os mesmos do preso comum Mas existem ainda situações especiais, previstas em leis própria que garantem prisão especialíssima a determinados sujeitos, como Magistrados( LC 35/79) membros do Ministério Público( LC 75/93 e Lei 8.625/93), e Advogados( limitada a prerrogativa a prisões relacionadas com o exercício da advocacia- Lei 8.906/96) aos quais é garantido a prisão especial em “Sala de Estado Maior”, que é definida pelo STF como sendo: Rcl 4713 Rcl – RECLAMAÇÃO Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI STF
  • 5. - Acórdãos citados: ADI 1127, Rcl 2665 AgR, Rcl 4535, HC 81632 (RTJ 184/640), HC 91089. Número de páginas: 21 Análise: 28/03/2008, FMN. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SC - SANTA CATARINA Ementa EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRISÃO DE ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF NA ADI 1.127. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "SALA DE ESTADO MAIOR" CONTIDA NA LEI 8.906/94. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. II - A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Polícia Militar não desafia o decidido por esta Corte. III - A expressão "sala de Estado Maior" deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. IV - O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. V - Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. VI - Reclamação julgada improcedente. H) O USO DE ALGEMAS: A LEP em 1984 já dispunha que “Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.”, contudo tal disposição jamais foi regulamentada pelas autoridades federais o que sempre deixou um vácuo normativo sobre o uso de algemas no Brasil. Uma das poucas diretrizes normativas era o art. 242 § 2º do CPPM: Art. 234... Emprego de algemas 1º O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242. Posteriormente o art. 474, § 3º do CPP, alterado pela Lei 11.689/08, limitou no Tribunal do Júri uso do referido instrumento, condicionando-o à necessidade da medida: Art. 474. .... § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) No vazio normativo o Judiciário foi chamado , sendo editada pelo STF a Súmula Vinculante 11:
  • 6. Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.