Pec 37 ppt

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A apresentação aborda a PEC 37, que confere a tarefa de investigar exclusivamente às polícias civil e federal. Faz-se análise dos dispositivos no ordenamento pátrio e de estatísticas que fundamentam a investigação pelo MP. Faz-se um exame do direito comparado e de convenções internacionais.

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Pec 37 ppt

  1. 1. Texto 1 1
  2. 2. O que você acha da impunidade no Brasil? 2
  3. 3. O índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimono Brasil. Estima-se que varie entre 5% e 8%.EUA: 65%Reino Unido - 90%Dados da ENASP: Estratégia Nacional de Justiça e SegurançaPública 3
  4. 4. Pode piorar muito...
  5. 5. PEC 37Acrescenta parágrafo ao art. 144 da CF/88 A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem(sic) privativamente às polícia federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.Autor: Dep. Lourival Mendes 5 5
  6. 6. 66
  7. 7. Não só o MP será atingido 7 7
  8. 8. 88
  9. 9. 99
  10. 10. ABI“Ela constitui um inadmissível retrocesso no poder investigatório instituído pela Constituição da República para apuração de ilícitos com repercussão criminal. A proposta promove a marginalização do Ministério Público, que se tem imposto à admiração da sociedade pela exação com que defende a legalidade e a ética na administração da coisa pública e da vida social” 10 10
  11. 11. PEC 37Estimula a impunidadeAgride o ordenamento nacionalOfende tratados internacionaisIgnora os anseios da população 11
  12. 12. EfeitosCeci Cunha, Gabiru, Taturana, OperaçãoCaetés/Mascoth, (envolvendo gestores de 9 cidades,desvios no PNAE) Tabanga(FUNDEB e PNATE),todos os casos investigados pelo GECOC, todos oscasos investigados pelo MPT, todos os casosinvestigados pelo MP de Contas. Em âmbito nacional? 12 12
  13. 13. MÉTODOAFASTAR AS IMPRESSÕES DADOS OBJETIVOS
  14. 14. René DescartesDiscurso do método (1637)Discurso do método (1637) Penso
  15. 15. Método Cartesianoa) “nunca aceitar algo como verdadeiro que eu não conhecesse claramente como tal;b) repartir cada uma das dificuldades que eu analisasse em tantas parcelas quantas fossem possíveis e necessárias a fim de melhor solucioná-las;
  16. 16. Método Cartesianoc) conduzir por ordem meus pensamentos, iniciando pelos objetos mais simples e mais fáceis de conhecer, para elevar-me, pouco a pouco, como galgando degraus,até o conhecimento dos mais compostos, e presumindo até mesmo uma ordem entre os que não se precedem naturalmente uns aos outros;d) e o último, o de efetuar (...) revisões tão gerais nas quais eu tivesse a certeza de nada omitir”.
  17. 17. Modelo adotado no Brasi Processo Acusatório 17 17
  18. 18. MPArt. 127. O Ministério Público é instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dosinteresses sociais e individuais indisponíveis.§ 1º - São princípios institucionais doMinistério Público a unidade, aindivisibilidade e a independência funcional. 18 18
  19. 19. serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
  20. 20. VI - expedir notificações nos procedimentos administrativosde sua competência, requisitando informações e documentospara instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na formada lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII -requisitar diligências investigatórias e a instauração deinquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suasmanifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desdeque compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada arepresentação judicial e a consultoria jurídica de entidadespúblicas 20 20
  21. 21. Precedentes STF HC. Peculato atribuído a controladores deempresa prestadora de serviço público.Possibilidade de o MP, fundado eminvestigação por ele próprio promovido,formular denúncia contra referidosfuncionários. Validade jurídica dessaatividade investigatória. Legitimidadejurídica do poder investigatório do MP.Teoria dos poderes implícitos. CasoMacculoch v. Maryland (STF, HC 94173,Rel. Min. Celso de Mello, DJE 27/11/2009) 21 21
  22. 22. Poderes das partes Art. 5º, LV: Aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aos acusadosem geral são assegurados o contraditório eampla defesa, com os meios e recursos aela inerentes
  23. 23. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LC 75/93 - Estatuto do MPU Lei 8625/93 - Lei Orgânica do MP EstadualLeis regedoras da Receita, da CGU, do TCU, do COAF e IBAMA. Res. CNMP Regulamentação do Inquérito Civil 23
  24. 24. Tratados Internacionais 24
  25. 25. Estatuto de Roma - TPI Artigo 15 Procurador 1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa,abrir um inquérito com base em informações sobre aprática de crimes da competência do Tribunal. 2. O Procurador apreciará a seriedade dainformação recebida. Para tal, poderá recolherinformações suplementares junto aos Estados, aosórgãos da Organização das Nações Unidas, àsOrganizações Intergovernamentais ou NãoGovernamentais ou outras fontes fidedignas queconsidere apropriadas, bem como recolher depoimentos 25
  26. 26. Conv. Contra Crime OrganizadoTransnacional Artigo 29 Formação e assistência técnica1. Cada Estado Parte estabelecerá, desenvolverá ou melhorará, na medida dasnecessidades, programas de formação específicos destinados ao pessoal dasautoridades competentes para a aplicação da lei, incluindo promotores públicos,juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenhapor função prevenir, detectar e reprimir as infrações previstas na presenteConvenção. Estes programas, que poderão prever cessões e intercâmbio depessoal, incidirão especificamente, na medida em que o direito interno o permita,nos seguintes aspectos:a) Métodos utilizados para prevenir, detectar e combater as infrações previstas napresente Convenção;e) Coleta de provas; 26
  27. 27. Direito Comparado 27
  28. 28. QUEM ADOTA O MODELO DA PEC 37? UGANDA, QUÊNIA E INDONÉSIA 28
  29. 29. Que países não adotam o modelo da PECQuem não concentra exclusivamente na polícia a função de investigar crimes 29
  30. 30. Poderes das partes Investigação pelo MP 3 Adins. ANDPF(3806), OAB(3836) e PL(2943)PEC não é a primeira tentativa
  31. 31. De quem é o ônus da prova? Quem criará aestratégia da apuração?
  32. 32. Independência Funcional do MP Independência Funcional do MP x Subordinação Hierárquica das Polícias MP ficará vinculado à pauta das polícias (Executivo)? 32 32
  33. 33. Ausência de poder de investigar BASTA REQUISITAR? ALGUNS NÚMEROS
  34. 34. 34
  35. 35. A quem interessa a PEC 37? 42 42 Momento
  36. 36. 4343
  37. 37. Entre em contato com seus representantes!
  38. 38. Obrigado!www.rodrigotenorio.com.br @rodrigotenorio 46 46
  39. 39. Texto 47 47

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