Processo civil aula 06

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Processo civil aula 06

  1. 1. Aula 06 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 71 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA Aula 06: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo VIII: Formação, suspensão e extinção do processo. 02 2. Capítulo IX: Processo e procedimento. 23 3. Resumo 43 4. Questões comentadas 50 5. Lista das questões apresentadas 64 6. Gabarito 71 CAPÍTULO VIII: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma relação jurídica. Estabelece-se com o vínculo entre pessoas, decorrente de um fato que provoca mudança na situação e rege-se por norma jurídica. Tem como finalidade a formação do litígio que se forma mediante a definição e aplicação da vontade da lei pelo juiz. Até a sentença final, o processo passa por inúmeras etapas, em que aos sujeitos do processo são atribuídos deveres e obrigações. São sujeitos da relação jurídica processual: autor, réu e Estado-juiz. O autor e o réu têm direito à tutela jurisdicional enquanto o juiz tem o dever de prestá-la. Essa relação entre eles se dá no processo. Teorias que trabalham as características da relação processual: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 71 a) Linear: os direitos e deveres são estabelecidos entre os sujeitos da lide, e o juiz é considerado um estranho. b) Triangular: os direitos e deveres são estabelecidos entre as partes, e delas com o juiz. c) Angular: são sujeitos do processo, o autor, o réu e o juiz, e o órgão jurisdicional coloca-se em um plano superior em relação às partes. O vínculo entre as partes é estabelecido por meio do juiz. Essa é a teoria mais aceita modernamente. JUIZ AUTOR RÉU As partes estabelecem vínculos por meio do juiz. Dúvidas: a) Professor, com a apresentação da PI ocorre a propositura da ação? Não. Vejamos: na PI (petição inicial), o autor deverá indicar sua pretensão, os demandados, os limites do conflito (subjetivos e objetivos) e os fundamentos de fato e de direito. A propositura da ação, por sua vez, só ocorre quando o magistrado a despachar (caso haja apenas um juízo órgão jurisdicional com Órgão Jurisdicional 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 71 determinada competência no município) ou quando a PI for distribuída (mais de um juízo). b) Uma vez proposta a ação, professor, o processo é sempre viável? Não. A PI será analisada pelo juiz que verificará se esta contém as condições necessárias para ser recebida. c) E se algum vício for detectado pelo juiz? Se sanável, o juiz dará ao demandante 10 dias para corrigir o erro, se insanável, será indeferida. Se cumprir com as condições para seu recebimento, o juiz determinará que o réu seja citado. d) E depois professor? A relação processual se completa e a propositura da ação começará a produzir efeitos em relação ao réu. 1. Início do processo O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. (art. 262 do CPC). (MPE PI Cespe 2012) No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens que se seguem. O processo começa pela iniciativa da parte, sendo a petição inicial o ato que deflagra a formação do processo, a qual, em regra, deverá ser distribuída em lugares onde houver mais de um juízo. Por outro lado, em lugares onde houver somente um juízo, não haverá distribuição. a) Certo b) Errado Gabarito: Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 71 Oportuno entendermos a diferença entre processo dispositivo e processo inquisitivo. O primeiro é determinado quando o processo tem seu destino levado ao arbítrio da parte. O segundo, quando o juiz, de ofício, exerce a prestação jurisdicional. Não devemos entendê-los como uma contradição, mas como institutos que se fundem para melhor aplicação da justiça. O princípio dispositivo ocorre na instalação processual, em que a parte tem o direito de decidir a propositura da tutela jurisdicional; é ato privativo da parte. Encerrada a fase de instalação do processo, este se desenvolve por impulso oficial do juiz. Nessa etapa, a função pública (jurisdição) prevalecerá sobre o simples interesse particular da parte. Percebam que há uma integração entre atos que serão desenvolvidos a partir de provocação da parte e, outros, que o juiz praticará independentemente de solicitação. Como todos nós sabemos, o princípio do interesse público deve, em regra, prevalecer sobre o interesse privado (justa solução do litígio e pacificação dos interesses sociais). Esta é a principal razão de o Poder Judiciário estar centralizado nas mãos do Estado. Dúvida: Quando um ato determinante para o andamento do processo depende de iniciativa do autor, mas ele nada faz? Há uma conduta padrão do juiz para essa situação de inoperância do autor: 1º) aguarda-se que o demandante tome as devidas providências, 2º) se o autor não as realizar, o processo ficará paralisado e o julgador determinará que ele seja intimado, devendo tomar as providências em 48 horas, 3º) se as providências não forem tomadas, o juiz poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. É importante analisarmos a Súmula 240 do STJ: STJ Súmula nº 240 - 02/08/2000 - DJ 06.09.2000 - Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 71 Vejam julgado nesse sentido: A extinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende de pedido expresso dos réus, nos termos da Súmula 240 do STJ, não podendo o juiz aplicar, de ofício, a penalidade. Impõe-se a intimação pessoal do autor, o qual, não encontrado, deverá ser intimado por edital. A ausência de intimação regular do autor impõe a cassação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. (TJ/MG Ap. Cível nº 2.0000.00.489354-1/0001) Então, podemos concluir que o réu deve requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não podendo o magistrado promovê-la de ofício. No entanto, se o réu não requerer a extinção, o processo ficará paralisado por um período de 1 (um) ano. Depois desse período, o juiz poderá extingui-lo. Art. 267 do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. 1.1. Formação do processo O processo caracteriza-se pela relação angular e a vinculação dos sujeitos acontece em mais de um ato. Primeiro ato: quando o Estado recebe a petição do autor, ocorre a vinculação linear, ou seja, forma-se um dos lados da relação processual, chamado de lado ativo autor e juiz. Segundo ato: quando ocorre a citação do réu forma-se o lado passivo da relação processual réu e juiz. Após esses dois atos, é concluída a relação angular. Por isso, o art. 263 do CPC diz que só será considerada a propositura da ação depois de despachada a petição inicial pelo juiz. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 71 Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. O art. 219 do CPC relata que o réu somente será parte da relação processual depois de citado. Esse artigo também nos mostra que a lei processual reservou o maior número de efeitos (e consequências) processuais para a citação do réu. Vejamos: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1°A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2° Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3° Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4°Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição § 5°O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição § 6°Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. Obs.: O juízo também vincula a propositura da ação, não podendo assim, ser alterado. Devemos, ainda, notar que a vinculação é do órgão e não do juiz. o do despacho que ordena a citação e a citação propriamente dita. Cada um deles provocará um conjunto de consequências Esquematizado, pg. 288, Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 71 É importante compreendermos que desde a demanda já existe litispendência. Litispendência pode ser entendida como lide pendente sendo sua principal consequência a atuação do magistrado e o impulso oficial. Na segunda acepção, litispendência pode ser entendida como uma proibição. Estando um processo, de determinada ação, em curso, a proposta de outra ação idêntica é proibida (Nesse caso é a citação valida que induz litispendência, como aduz o caput do art. 219). O despacho que ordena a citação também produz efeitos. Quando o juiz o profere, de modo implícito, recebe a PI, presumindo que ela está em plena conformidade. É esse despacho que torna o juízo prevento, em caso de conexão ou continência de demandas que se processam no mesmo foro. Art. 106, CPC: Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 1.2. Alteração do pedido Quando o réu é alcançado pela citação válida ocorre a estabilidade do processo. O CPC, no entanto, admite que as partes possam, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir. Esse fato pode ocorrer, inclusive, após a citação do réu. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 1.3. Alterações subjetivas Depois da propositura da ação, o juízo não pode ser alterado, salvo por conexão, continência ou motivo legal que o torne incompetente. Além do juiz, as partes também não poderão, em regra, ser alteradas. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 71 Em caso de falecimento, a substituição é obrigatória. Já a substituição entre vivos só ocorrerá mediante concordância do outro litigante ou suprimento do juiz. SUSPENSÃO É a paralisação do processo. Pode ocorrer tanto por acontecimento voluntário quanto por não-voluntário. O processo voltará a movimentar-se assim que o efeito paralisante acabe. A suspensão não elimina o vínculo jurídico criado na relação processual. Apesar da inércia, o vínculo continuará com toda a sua eficácia. Vale lembrar que os atos e os prazos iniciados anteriormente à suspensão não serão prejudicados. Os atos permanecerão válidos e os prazos restabelecerão sua fluência, assim que a suspensão acabar. Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Obs.: Em regra, não é permitida a realização de nenhum ato processual no período da suspensão. Obs.: Ao juiz é permitido, ainda na suspensão, determinar a realização de atos urgentes. Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. 1. Casos de suspensão do processo Somente ocorrerá a suspensão por decisão judicial. É decisão de mera declaração, pois o processo será considerado suspenso a partir do fato que o motivou. Nos casos em que houver um prazo pré-determinado por lei se findará a suspensão de modo automático. Se não houver pré-determinação, para a retomada 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 71 do andamento do processo e da contagem do prazo, deverá ocorrer uma nova deliberação judicial e intimação das partes. 2. Suspensão por morte ou incapacidade processual 1) Quando ocorre a morte de um dos sujeitos, o processo não prosseguirá até a substituição pelo espólio ou sucessor. Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 2) Quando ocorre a morte e o direito é intransmissível, o processo será extinto. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. 3) Nos demais casos de morte da parte ou das partes, o juiz determinará a suspensão do processo até que os sucessores se habilitem. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (art. 1.055). Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso (art. 1.062). O processo também ficará suspenso nos casos em que uma das partes seja interditada. Essa suspensão é necessária até habilitação do curador. Caso não haja curador regular, o juiz nomeará um curador especial. Esse procedimento também é aplicado aos casos em que o representante legal torne-se incapaz. O processo só retomará seu curso após a devida substituição. Tanto a suspensão por morte quanto a por incapacidade deverão ser invocadas. Somente ocorrerão após a apresentação da prova do óbito ou da incapacidade. Art. 265. Suspende-se o processo: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 71 § 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. Obs.: Em caso de falecimento do advogado, de qualquer dos sujeitos, o processo não prosseguirá. O juiz suspenderá o processo e promoverá a intimação da parte para que em 20 dias constitua novo mandatário. Após outorgar mandato a outro, a suspensão acaba. Obs.: Caso o procurador do autor faleça e não seja nomeado advogado no prazo legal, o processo será extinto. A parte omissa deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Obs.: Nos casos em que o réu for omisso em substituir o advogado morto, o juiz mandará, que após o prazo legal, o processo tenha seguimento à sua revelia. Art. 265. Suspende-se o processo: § 2º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. Olha como a FCC cobrou esse tema no concurso de 2012: (TJ PE FCC 2012) Na sala de audiência da Vara única da Comarca de Alagoinha, teve um ataque do coração e sofreu morte súbita. Considerando que, já havia iniciado a audiência de instrução e julgamento, o M.M. juiz a) suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte dias. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 71 b) continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de cinco dias. c) continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias. d) suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias e) extinguirá o processo sem julgamento de mérito determinando o imediato desentranhamento dos documentos e entrega para o autor. Exatamente o que vimos, aplicado a uma historinha criada pela banca. Fiquem atentos a essa possibilidade. O examinador pode criar exemplos, e cobrar a Julgado sobre o assunto: A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04.2. Recurso especial provido. Esse julgado é importante, pois explicita que a suspensão do processo é automática ocorre desde o momento da morte ou da perda de capacidade e se o juiz tomar conhecimento dos fatos a posterior, terá efeitos ex tunc, sendo considerados nulos todos os atos praticados nesse intervalo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 71 3. Outros casos de suspensão I) Convenção das partes Art. 265. Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes (Lei nº 11. 481/2007) Nesse caso, a suspensão não poderá ultrapassar o prazo de 6 meses. O requerimento das partes, quando houver concordância, não poderá ser indeferido pelo magistrado. Ressaltamos que os prazos peremptórios em curso não serão atingidos pela suspensão. O processo só se suspenderá depois que se findar os prazos peremptórios. II) Em razão de exceção Quando formada a exceção de incompetência do juízo, da câmara, do tribunal ou nos casos de suspeição ou impedimento do juiz, o órgão judicante ficará inabilitado. Em casos especiais o art. 266 do CPC (já citado) permitirá a realização de atos urgentes. III) Suspensão por prejudicabilidade As questões de mérito anteriores ao litígio e que nele influenciarão são consideradas prejudiciais e poderão suspender o processo. A prejudicial pode ser interna ou externa. Será interna quando apreciada pelo mesmo juiz que julgará a causa principal. A externa ocorrerá quando for objeto de outro juízo. EXTINÇÃO São casos de extinção do processo: 1) Extinção do processo sem resolução de mérito 2) Extinção do processo com resolução de mérito 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 71 3) Julgamento antecipado da lide 4) Prolação de decisão saneadora 1. Extinção do processo sem resolução do mérito Extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o juiz, em razão do vício insanável, percebe a inutilidade da continuação do processo. Essa extinção se relaciona com o princípio da economia processual. Também corre extinção do processo sem resolução de mérito nos seguintes casos do art. 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Devemos associar este inciso com o art. 295, pois esse enumera as causas de indeferimento da inicial. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Vocês devem estar se perguntando sobre o inciso IV. Pois bem, esse inciso é uma exceção aos demais, pois nele será examinado o mérito. IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o ). Il - quando ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 71 III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Relembrando: STJ Súmula nº 240 - 02/08/2000 - DJ 06.09.2000 - Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Atenção! Se o réu não tiver apresentado resposta, será desnecessário o seu requerimento para a extinção. IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Vejam como a FCC cobrou em 2012. (TRE SP FCC 2012) O processo Laranja em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Regional Y de São Paulo - SP está sem andamento processual por quinze meses em razão da negligência das partes. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a) o processo Laranja poderá ser extinto com resolução do mérito. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 71 b) o processo Laranja poderá ser extinto sem resolução do mérito. c) o processo Laranja poderá ficar suspenso por até vinte e quatro meses, mediante intimação das partes. d) as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de até três salários mínimos regionais. e) as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de 3% sobre o valor da causa. Percebam que o processo Laranja está parado, em razão de negligência das partes, há 15 meses. Ora, o inciso II é claro quando diz que se extinguirá o processo que ficar parado por mais de 1 ano (12 meses) por negligência das partes. O candidato só teve que adaptar os dados ao caso criado pela banca. Mais um detalhe: quando ocorrerem as situações dos incisos II ou III do art. 267, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ou seja, quando o processo: A- ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes; B- ou o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, a parte será intimada pessoalmente, e se não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, o juiz irá ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo. Mais uma questão: (TCE AP FCC 2012) Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz a) rejeitar o pedido do autor. b) pronunciar a prescrição. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 71 c) homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação. d) homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido. e) acolher a alegação de coisa julgada. Veja que nessa questão a banca misturou os casos de extinção do processo sem e com mérito. Primeiro, cuidado para não confundir o inciso I do art. 267 com o I do art. 269. Aquele diz: quando o juiz indeferir a petição inicial, ou seja, houve indeferimento da PI. Este aduz: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, extinção do processo com resolução de mérito. resolução de mérito, como veremos logo abaixo. Portanto, a resposta correta é a resolva sobre o mérito. Art. 267: [...] V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (TRT 11ª Região FCC 2012) Numa ação ordinária, após a citação, o juiz julgou extinto o processo sem resolução do mérito, porque, apesar de pessoalmente intimado, o autor deu causa à paralisação do processo por mais de um ano. Nesse caso, a) o autor não poderá intentar de novo a ação. b) persistirá o efeito da citação que constituiu o réu em mora. c) desaparecerá o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação. d) o autor só poderá intentar de novo a ação após seis meses contados do trânsito em julgado da decisão. e) o autor só poderá intentar de novo a ação mediante o pagamento do décuplo das custas. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 71 No exemplo da questão, se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo caso de perempção (perda de direito da ação) não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Desse modo, não se deixará de reconhecer o efeito da citação que constituiu o réu em mora, mesmo que tenha havido perempção. A questão não fala que foi a terceira vez que o autor deu causa à extinção a isso, se a banca não adicionou um elemento à questão que pudesse mudar a resposta, não façam isso por sua conta e risco. Não imaginem coisas, leiam e julguem com base no que está escrito. 2. Extinção do processo com resolução do mérito O art. 269, incisos I a V, do CPC versa sobre as possibilidades de decisões de mérito. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. A demanda com resolução de mérito extingue-se na etapa de julgamento de acordo com o estado do processo, nos termos do art. 329 do CPC. 3. Julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide decorre da desnecessidade de realização da fase probatória. Explicando de outra maneira: 1º fase postulatória 2º fase saneamento 3º fase instrutória 4º fase 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 71 decisória. Quando não há necessidade de produção de provas, não é necessário realizar a fase probatória, o que gera uma lacuna entre a 2°fase e a 4°fase. No entanto, esse vácuo não é admissível. Para resolver essa inadmissibilidade, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. Podemos verificar no art. 331 (e seus §§) do CPC três situações que exemplificam o fenômeno acima descrito. Haverá julgamento antecipado do mérito quando a matéria tratar exclusivamente de direito, ou seja, a inexistência da narração fática. Outra possibilidade de julgamento antecipado ocorre quando há na demanda questões de fato e de direito e as questões de fato forem incontroversas. Ou seja, nos casos em que não exista provas ou que as provas tenham sido produzidas antecipadamente. Podemos ainda citar a realização de audiência preliminar, no qual o juiz tentará a conciliação. Caso não haja conciliação, o juiz julgará, antecipadamente, o mérito. Não havendo qualquer obstáculo o juiz realizará o julgamento antecipado da lide. Ainda temos a revelia, tratada no art. 319 do CPC. Para que o juiz julgue antecipadamente será necessário constatar se há presunção de veracidade dos fatos no caso concreto. 4. Saneamento do processo É fase processual complexa. O art. 331 do CPC prevê dois momentos de ocorrência do saneamento: 1) Audiência 2) Decisão escrita do juiz 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 71 Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, que será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 1- Em caso de conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. 2- Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. 3- Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, do mesmo modo como no número 2 (anterior). Vejam bem a segunda parte, se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a transação. De modo que, se o juiz entender que para um litígio não haverá acordo, ele pode se recusar a designar audiência, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Suspensão do processo (art. 265, CPC) Enquanto perdurar a suspensão do processo, só poderão ser praticados atos processuais urgentes, necessários a preservação dos direitos das partes. Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 71 a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula. § 1°No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. § 2°No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. § 3°A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. § 4°No caso do n°III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento interno. § 5°Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 71 prosseguir no processo. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1°O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2°No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n°III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3°O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 71 nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4°Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, CPC) Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. PROCESSO Uma vez compreendido os temas jurisdição e ação, vamos estudar o fenômeno relativo ao processo, que se unem àqueles para formar a tríade: jurisdição-ação-processo. De acordo com Misael Montenegro, quando o Estado assume a função de pacificar os conflitos de interesses (por meio do exercício da função jurisdicional), conferindo ao interessado o direito de requerer a intervenção estatal (direito de ação), percebemos que essa solução só é possível por meio do PROCESSO, que consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio. Assim, o processo é o instrumento utilizado pela parte que exerceu o direito de ação na busca de uma resposta judicial que coloque fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo. CAPÍTULO IX DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 71 Lembrem-se que o processo é o meio de solução de conflitos, de litígios. Processo pode ser entendido como: relação que se estabelece entre as partes conflitantes, denominada relação jurídica processual. Para solucionar os conflitos de interesses, o Estado dispõe de três opções de tutela jurisdicional: a espécie de cognição, de execução e de cautela. 1. Processo cautelar: É o processo utilizado para acautelar direito, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo de demora). Ex.: medida cautelar de produção antecipada de provas. 2. Processo de execução: Pressupõe a existência de um título executivo. Ex.: duplicata. A pessoa, assim, ingressa diretamente no processo de execução. 3. Processo de conhecimento: Busca-se uma sentença que, depois, servirá à execução. Por esse meio tenta-se solucionar a lide. É o modo encontrado para que aquele que se sentiu lesado busque a satisfação do seu direito. PROCEDIMENTO 1. Distinção entre Processo e procedimento O processo se desenvolve por meio de uma série de atos processuais que se originam, em regra, das partes. Alguns são praticados pelo juízes e outros pelos auxiliares da justiça. Assim, a sucessão de atos processuais representa a forma como o processo se desenvolve e a qual damos o nome de procedimento. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 71 Complexo Simples Quanto mais complexo for o procedimento, maior será a duração do processo. Essa é uma característica marcante nos procedimentos comum e ordinário. Prática de múltiplos atos. Quanto mais simples for o procedimento, mais curta será a duração do processo. Essa é uma característica marcante nos procedimentos sumários e sumaríssimos. Prática de poucos atos. CONCLUSÃO Pretende-se chegar a um mesmo fim: a solução do conflito. O que se altera é a dinâmica, a forma de se alcançar a solução. Desse modo, temos o seguinte: a parte provoca o Estado por meio do exercício do direito de ação, o que faz gerar um processo, que se desenvolve por meio de um procedimento (sucessão de atos processuais) até a prolação da sentença. Obs.: As expressões rito e procedimento são sinônimas. 1.1. Espécies de procedimentos A Lei de Ritos prevê dois tipos de procedimento para a solução dos conflitos de interesses: Procedimento comum e especial. 1. Procedimento Comum: Aplica-se a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico (art. 272, CPC). A maioria das demandas segue o procedimento comum; ademais, sempre que uma lei for omissa, aplica-se, supletivamente e de modo automático, o disposto para o procedimento comum. Assim, as normas do procedimento comum são observadas, em regra, na tramitação de toda e qualquer ação judicial. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 71 O procedimento comum é um rito, que se subdivide em rito sumário e rito ordinário. 2. Procedimento Especial Ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) do Código de Processo Civil ou em leis esparsas. (Não é objeto de nosso estudo, neste capítulo). 3. Procedimento Comum Ordinário É o procedimento mais complexo e longo de todos, uma vez que no seu curso são admitidos inúmeros atos processuais. Caracteriza-se pela cognição ampla e pela produção de todo tipo de provas (lícitas), respeitando, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, podemos concluir que o procedimento ordinário é o mais adequado à realização do processo de conhecimento, pela amplitude com que permite às partes e ao juiz pesquisar a verdade real. 3.1. Dinâmica do procedimento comum ordinário O procedimento ordinário divide-se em quatro etapas: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. 1. Fase postulatória: da propositura da ação à resposta do réu, sendo possível, em algumas situações, penetrar nas providências preliminares pelo juiz, como preâmbulo do saneamento. Lembrem-se que a resposta do réu pode consistir em contestação, reconvenção ou exceção, art. 297, CPC. PROCEDIMENTO COMUM RITO SUMÁRIO RITO ORDINÁRIO 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 71 O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. 2. Fase Saneadora: O magistrado verificará a regularidade do processo, desde o recebimento da inicial até o início da fase de instrução, podendo decretar as nulidades insanáveis ou suprir as nulidades que forem sanáveis. Esta fase compreende as diligências de emenda ou complementação da inicial (art. 284, CPC), as providências preliminares (arts. 323 a 328, CPC) e o saneamento do processo (art. 331, CPC). Pode conduzir ao reconhecimento de estar o processo em ordem, ou pode levar à sua extinção sem julgamento do mérito. Nessa última opção, o juiz conclui que o caso não contém os requisitos necessários para uma decisão da lide. 3. Fase Instrutória: Destina-se à coleta do material probatório, que servirá de suporte à decisão de mérito. Em casos de revelia ou naqueles em que juiz entender pela suficiência da prova documental e de questões meramente de direito, a fase instrutória é eliminada e ocorre, assim, julgamento antecipado da lide logo após a fase postulatória, no momento normalmente reservado ao saneamento do processo. 4. Fase Decisória: Destina-se à prolação da sentença de mérito. A sentença pode ser proferida oralmente, ao final da audiência de instrução e julgamento, ou ser elaborada por escrito nos dez dias seguintes, art. 456, CPC. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias. A sentença, todavia, só assume a feição de ato processual com sua publicação, ou seja, com sua integração efetiva ao processo. A publicação pode ser feita por ato do escrivão, quando proferida fora da audiência, ou pela leitura da sentença pelo próprio juiz, quando divulgada na audiência de instrução e julgamento, ou em outra especialmente designada para a publicação. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 71 Etapas do procedimento ordinário 1. Ocorre a propositura da ação e o despacho do juiz ordenando a citação. 2. O réu pode se defender por meio da apresentação de ampla defesa, que se desdobra nas formas de: contestação, reconvenção e exceção. 3. A defesa é apresentada EXCLUSIVAMENTE por ESCRITO, fora do âmbito de qualquer audiência, no prazo de 15 dias, podendo esse prazo ser prolongado nos casos previstos em Lei (Fazenda Pública, Ministério Público, o pobre na forma da lei). 4. Após a defesa o autor poderá manifestar- referindo-se a documentos ou sobre preliminares que tenham sido sucitadas pelo réu. Essa manifestação deve ser apresentada no prazo de 5 dias e por escrito se impugnar somente a documentação, ou em 10 dias se impugna preliminares arguidas pelo réu. 5. É designada a audiência preliminar ( art. 331 do CPC), se não for um caso de extinção de processo sem a resolução do mérito ou de julgamento antecipado da lide. 6. Frustrada a tentativa de conciliação ou havendo necessidade de produção de prova pericial ou oral, será desiganada a audiência de instrução e julgamento. 7. Uma vez produzida as provas, enseja-se a apresentação das razões finais, na forma oral ou escrita, para que seja dada a sentença. Esta deve ser prolatada nos de 10 dias seguintes (inciso II, art. 180, CPC). Obs: Em regra esse prazo de 10 dias não é observado devido aos acúmulos de serviços foremses. A inobservancia não acarreta nenhuma penalidade processual ao magistrado. 4. Procedimento Sumário O procedimento sumário é uma subespécie do procedimento comum que está previsto no art. 275 ss, CPC. Tem como objetivo a simplificação dos atos processuais com o intuito de obter, em um menor intervalo de tempo, uma solução para a lide. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 71 Devemos ressaltar que o autor não pode, nem mesmo com consentimento do réu, substituir o procedimento sumário pelo ordinário nos casos em que a lei determina a observância do primeiro. Excetuam-se as hipóteses de pedidos cumulados, art. 292, § 2. No entanto, o emprego do procedimento ordinário, em vez do sumário, não é causa de nulidade do processo. De acordo com o art. 250: O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Quando se trata apenas de erro de forma, o magistrado aproveita os atos úteis e manda que o feito tome o rito adequado. Ao converter a causa ordinária em sumária, o juiz dá prazo ao autor para que ele complete a inicial, juntando rol de testemunhas, para evitar prejuízo, uma vez que, além dessa, não haverá, em regra, mais oportunidade. Na hipótese de a causa não ser convertida por descuido do juiz e chegar a ser julgada no rito ordinário, o Tribunal não poderá anular o processo, salvo se houver gerado dano ao réu (arts. 250 e 244 do CPC). Há hipóteses em que o processo ajuizado como sumário pode, por motivo superveniente, converte-se em ordinário. Isso se dá quando o juiz acolhe a impugnação ao valor da causa, ou sobre a natureza da demanda (art. 277, §4, CPC), e quando durante a instrução da causa, torna-se necessário prova de maior complexidade técnica (art. 277, §5, CPC). São princípios orientadores do procedimento sumário: oralidade, concentração dos atos processuais, celeridade. Vejamos cada um deles. 1. Princípio da oralidade: Admite que a defesa do réu seja feita de modo oral na própria audiência de conciliação. Lembramos que esse princípio não afasta a forma escrita. Este princípio encontra-se, de modo implícito, no art. 278, CPC. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 71 2. Princípio da concentração dos atos processuais: Garante que os atos do processo sumário não sejam praticados de maneira dispersa. Essa concentração permite que o fim do processo seja alcançado mais rapidamente. Podemos encontrar esse princípio nos arts. 276, 277 e 278 do CPC. 3. Princípio da celeridade: Decorre da observância dos dois princípios anteriores e da proibição de que determinados atos sejam praticados no procedimento sumário, como exemplo a vedação do exercício da intervenção de terceiros, exceto a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280). 4.1. Dinâmica do Procedimento Sumário Etapas do procedimento sumário 1. Após ingressar com a petição inicial, o juiz determinará o aperfeiçoamento da citação do réu para que compareça à audiência de conciliação, art. 277, CPC, ficando advertido de que deve apresentar a defesa no desdobrar do ato, sob pena de revelia. 2. Na audiência de conciliação, realizada no mínimo dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, o réu terá a oportunidade de apresentar sua defesa, escrita ou oral, nas espécies: contestação, exceção de impedimento, incompetência, de suspeição, além da impugnação ao valor da causa. Não se admite a formulação de reconvenção. 3. O magistrado examina as questões pendentes na audiência de conciliação; saneamento do processo; fixação dos pontos controvertidos; designação da data da audiência de instrução e julgamento, quando for necessária a produção de prova oral. 4. Ao autor e ao réu é determinado que se apresente o rol de testemunhas nas peças de ataque e defesa, sob pena de preclusão consumativa. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 71 PETIÇÃO INICIAL É importante começarmos esclarecendo a diferença entre petição inicial e que se estabelece entre a forma e o seu conteúdo. Do mesmo modo que o petição inicial é a forma da demanda, o seu instrumento; a (Didier). Bem, uma vez estabelecida essa diferença, vamos analisar a petição inicial. O processo se inicia por meio da manifestação da parte interessada. Assim, a materialização da tutela jurisdicional é a petição inicial. PETIÇÃO INICIAL: materialização da tutela jurisdicional A petição inicial tem duas funções: provocar a instauração do processo e identificar a demanda. Ela deve seguir alguns requisitos formais, ou seja, a petição é um ato processual solene. Quando os requisitos de formalidade não são preenchidos podemos ter uma nulidade sanável ou insanável. Aquela pode ser suprida pela emenda da petição inicial e esta causará indeferimento liminar da petição. 1. Requisitos Os requisitos estruturais estão elencados no art. 282 do CPC e no art. 39, I, do CPC. Este determina a indicação do endereço do patrono que a subscreve. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 71 IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no n° II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. O art. 282 do CPC determina que na primeira página da petição inicial, em seu topo, deverá conter o "juiz ou tribunal" a que se dirige. Essa indicação é necessária para a remessa da petição inicial e formação dos autos perante o órgão competente. Lembrem-se que a indicação nunca será de caráter pessoal. Indicará sempre o juízo, mesmo nos casos em que haja, somente, um juiz. Vale ressaltar que o descumprimento desse requisito acarretará uma irregularidade, mas não produzirá efeitos significativos nos processos. Além disso, a petição inicial deverá conter a qualificação das partes. Esses elementos exercem duas funções precípuas: permitir a citação do réu e a individuação dos sujeitos processuais parciais. Os elementos são importantes para verificar se existe a inobservância de algum requisito que possa gerar prejuízo ao réu ou ao processo. Além disso, verificar se existem irregularidades. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 71 Sem a efetiva comprovação do prejuízo, o processo não será nulo, pois nesses casos aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Obs.: Caso o autor tenha informações que possam auxiliar na localização do réu, como RG, CPF, CNPJ, local onde exerce a profissão ou desfruta das horas de lazer, deverá indicá-las na petição inicial. Obs.: A indicação do estado civil é importante, pois em certas causas poderá ser exigida a presença de ambos os cônjuges. Obs.: O litisconsórcio passivo multitudinário é uma exceção aos requisitos de identificação. Nesse caso, o autor deverá identificar apenas algumas pessoas. Obs.: A petição inicial poderá conter mais de um fato e mais de um fundamento jurídico. Também é requisito da petição inicial a indicação da pretensão jurisdicional, pois o pedido pode ser analisado tendo uma visão processual (pedido imediato) ou uma visão material (pedido mediato). Requisitos formais da petição inicial 1) Forma: deve ser escrita, datada e assinada. Há casos em que se admite a petição inicial oral, como nos Juizados Especiais, procedimento especial da ação de alimentos. 2) Assinatura de quem tem capacidade postulatória. Regra geral pelo Advogado regularmente inscrito na OAB, o Defensor Público e o Ministério Público. 3) Indicação do juízo a que é dirigida a demanda. Cabe ao autor indicar o juízo singular ou colegiado fazendo o endereçamento no cabeçalho da petição inicial. 4) Qualificação das partes. É dever, do demandante, qualificar as partes, explicitando: o nome, o estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 71 5) O fato e o fundamento jurídico do pedido: Esses dois elementos formam a causa de pedir. 6) O pedido: É um requisito elementar da demanda. Toda petição inicial deve ter pelo menos um pedido. 7) Valor da Causa: Toda petição deve conter o valor da causa, que deverá ser certo e fixado em moeda nacional. 8) A indicação dos meios de prova: O demandante deverá apresentar os meios de prova que irá usar para demonstrar a verdade das suas alegações. 9) Requerimento para a citação do réu: O demandante deverá formular o requerimento de citação do réu. 10)Documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. Pedido Pode ser definido sob duas óticas: material e processual. Na material, considera-se o resultado prático pretendido pedido mediato, que traga vantagem no plano dos fatos. Na processual, considera-se a tutela pleiteada pedido imediato, que representa a própria providencia jurisdicional solicitada. Pode ser condenação, constituição, declaração, satisfação etc. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 71 III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. No caput desse artigo usa- ocorreu falha na redação. O certo seria a conjunção aditi pedido deve ser certo, uma vez que a tutela jurisdicional precisa estar clara, expressa; mas também deve ser determinado, ou seja, a quantidade e a qualidade do bem material estarem definidas. 2.1. Espécies de pedidos PEDIDO IMPLÍCITO Ainda que não esteja explícito na demanda, integra o objeto do processo por determinação da lei. Exemplo: Juros legais; despesas processuais; honorários advocatícios. PEDIDO GENÉRICO Admite-se em três situações: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. PEDIDO ALTERNATIVO O direito pode ser satisfeito por prestações autônomas e excludentes. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (art.288 do CPC). Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 71 alternativo (parágrafo único). PEDIDO COMINATÓRIO Possibilita ao autor formular pedido ao juiz para que este pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela. PEDIDO EM OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito (art.291 do CPC). 2.2. Cumulação de pedidos 2.2.1. Cumulação própria Ocorre cumulação própria quando se formulam vários pedidos no intuito de todos serem acolhidos simultaneamente. Há duas espécies de cumulação própria: a simples e a sucessiva. 1) Simples: não há relação de precedência lógica entre os pedidos. A pretensão pode ser analisada de modo independente; acolhida total ou parcialmente; rejeitada, sem que o resultado do outro pedido seja perquirido. 2) Sucessiva: Existe entre os pedidos precedência lógica, ou seja o acolhimento de um pressupõe o acolhimento do anterior. Essa dependência poderá ocorrer de duas maneiras: a) o primeiro pedido é prejudicial ao segundo; o não acolhimento do primeiro implicará a rejeição do segundo. b) o primeiro pedido é preliminar ao segundo; o não acolhimento do primeiro implicará a impossibilidade de análise do segundo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 71 2.2.2. Cumulação imprópria É a formulação de vários pedidos ao mesmo tempo. No entanto, somente um pedido será analisado. A cumulação imprópria pode ser eventual ou alternativa. 1) Eventual: Também chamada de subsidiária, consiste no estabelecimento, pelo autor, de uma hierarquia entre os pedidos a serem analisados. O magistrado deverá analisar os pedidos de acordo com a hierarquia estabelecida pelo autor. 2) Alternativa: É importante lembrarmos que não há previsão expressa dessa hipótese de cumulação. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm-na aceitado. A cumulação alternativa é a formulação, pelo demandante, de mais de um pedido sem, porém, determinar uma hierarquia entre eles. 2.2.3. Cumulação inicial e ulterior 1) inicial: ligada ao ato que originariamente contém a demanda. 2) ulterior: a parte pode agregar novo pedido à demanda inicial, como o aditamento permitido da petição inicial. 2.2.4. Requisitos para a cumulação COMPETÊNCIA O juízo deverá ter competência absoluta para reconhecer os pedidos. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS Deverão os pedidos ser compatíveis entre si. Caso isso não ocorra, haverá inépcia da petição inicial. IDENTIDADE DO PROCEDIMENTO É necessária a compatibilidade procedimental das postulações. 3. Valor da causa 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 71 O CPC versa sobre o valor da causa. Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Caso não possa aplicar os critérios legais para estipular o valor da causa, o autor apresentará o valor da vantagem econômica pleiteada. Se não houver valor econômico do bem perseguido, caberá o autor dar qualquer valor à causa. Lembrem-se, caso haja cumulação de pedidos, sendo um determinado pelo critério legal e o outro por estimativa, prevalecerá aquele na definição do valor. 4. Citação Esse tópico é detalhado na Aula sobre atos processuais. Agora, destacamos uma questão: O art. 282 do CPC traz a exigência do requerimento da citação do réu. O autor indicará a forma que ocorrerá a citação sempre que a lei lhe autorizar. Essa indicação é relevante quando o autor opta pela citação por edital. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 71 5. Indeferimento da petição inicial Quando o juiz deparar com vícios insanáveis terá que indeferir a petição inicial. Deverá indeferir, também, nos casos em que a emenda não tiver sanado o vício, a irregularidade ou não tenha sido feita a apresentação da emenda, no prazo de dez dias, pelo autor. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Existem dois tipos de indeferimento da petição inicial: a) total: o pronunciamento será uma sentença recorrível por apelação. b) parcial: decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. DICA: Indeferimento da petição inicial no Tribunal: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  40. 40. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 71 a) Competência originária: o recurso cabível dependerá do número de julgadores. b) Julgamento monocrático: recorrível por agravo interno para o órgão colegiado. c) Decisão colegiada: recurso especial ou extraordinário e embargos infringentes. Obs.: No Tribunal, como no primeiro grau, somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Obs.: O art. 296 do CPC trata da possibilidade de o juiz se retratar, em 48 horas, sobre o indeferimento da petição inicial. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 5.1. Hipóteses de indeferimento 5.1.1. Inépcia da petição inicial O parágrafo único do art. 295 do CPC (supracitado), elencou as situações em que ocorrerá inépcia da petição inicial. Vamos relembrá-las: falta de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, pedido juridicamente impossível, pedidos incompatíveis entre si. Já sabemos que a petição deve conter os seguintes elementos: o pedido, a causa de pedir e as partes. Ademais, é essencial a narração dos dois primeiros elementos, porque viabiliza a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. A falta de descrição da causa de pedir e do pedido prejudica o exercício do direito de defesa do réu (o contraditório) e a decisão juiz. Também é necessária na petição inicial a ordem lógica entre os argumentos e a conclusão do autor. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  41. 41. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 71 Outra causa de inépcia da petição inicial é o pedido juridicamente impossível, ou seja, aquele vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, por tratar de expressa previsão legal, deverá o juiz, de ofício, indeferir o pedido inicial. Por fim, os pedidos incompatíveis são causa de inépcia da petição inicial. Os pedidos incompatíveis, somente, geram indeferimento da petição inicial na cumulação própria. Nos casos de cumulação subsidiária ou cumulação alternativa pode haver a coexistência de pedidos incompatíveis, uma vez que o juiz só atenderá a um dos pedidos cumulados. 5.1.2. Manifesta ilegitimidade de parte Essa possibilidade de indeferimento dependerá da apreciação e do convencimento do juiz. Podemos concluir que esse dispositivo existe meramente para evitar, em casos de dúvida do juiz acerca do tema, o indeferimento. 5.1.3. Falta de interesse de agir Falta do interesse de agir também é motivo para o indeferimento da petição inicial e nada mais é do que a ausência do interesse processual. 5.1.4. Prescrição e decadência Essa hipótese de indeferimento está prevista no inciso IV, do art. 269 do CPC, a sentença de mérito, geradora da coisa julgada material, que reconhece a prescrição e decadência. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  42. 42. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 71 IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. O juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição independentemente dos sujeitos ou do direito material tutelado. Isso está previsto no § 5°do art. 219, CPC. § 5°: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. 5.1.5. Procedimento inadequado Essa causa de indeferimento da petição inicial está relacionada à escolha inadequada do autor, em razão da natureza da causa ou do seu valor. No entanto, o indeferimento só ocorrerá em casos em que não seja possível a adaptação ao procedimento adequado. Caso seja possível a correção do procedimento, ao autor será dada a oportunidade de sanar o vício por meio de emenda à petição inicial. 5.1.6. Ausência de indicação do nome do patrono e não realização de emenda Por fim, podemos expor a ausência de indicação do nome do patrono do autor e a realização da emenda como causas de indeferimento da petição inicial. Estas possibilidades estão previstas nos arts. 39, parágrafo único, e 284 do CPC. 6. Julgamento de Improcedência Liminar A possibilidade de julgamento de improcedência do pedido do autor antes da citação está prevista na Lei 11.277/2006, que modificou o CPC, introduzindo: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  43. 43. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 71 § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. O dispositivo tem como objetivo o encerramento de demandas repetitivas. Vale ressaltar que dois princípios basilares para essa previsão são, novamente, os onipresentes princípios da economia processual e da celeridade do processo. Para o julgamento de improcedência são exigidos dois requisitos: 1) Na demanda, a matéria controvertida deve ser de direito. Contudo, se a matéria for de fato não controvertido, os requisitos legais também estarão preenchidos. 2) Existência de sentença de total improcedência anteriormente proferida em casos idênticos. RESUMO DA AULA - o processo é uma relação jurídica que se estabelece com o vínculo entre pessoas, decorrente de um fato que provoca mudança na situação e rege-se por norma jurídica. - Finalidade: a formação do litígio que se forma mediante a definição e aplicação da vontade da lei pelo juiz. - São sujeitos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. - Início do processo: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. (art. 262 do CPC) - Formação do processo: o processo caracteriza-se pela relação angular e a vinculação dos sujeitos acontece em mais de um ato: primeiro ato: quando o Estado recebe a petição do autor; segundo ato: quando ocorre a citação do réu. - Alteração do pedido: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  44. 44. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 71 - Alterações subjetivas: Após a propositura da ação, o juízo não pode ser alterado, salvo por conexão, continência ou motivo legal que o torne incompetente. Em regra as partes também não poderão ser alteradas. - Suspensão: é a paralisação do processo. Pode ocorrer tanto por acontecimento voluntário quanto por não-voluntário. - Casos de suspensão do processo: Somente ocorrerá a suspensão por decisão judicial. É decisão de mera declaração, pois o processo será considerado suspenso a partir do fato que o motivou. - Suspensão por morte ou incapacidade processual - Outros casos de suspensão: Convenção das partes; em razão de exceção; suspensão por prejudicabilidade. - Extinção do processo: 1) Extinção do processo sem resolução do mérito: ocorre quando o juiz, em razão do vício insanável, percebe a inutilidade da continuação do processo. 2) Extinção do processo com resolução do mérito: quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 3) Julgamento antecipado da lide: O julgamento antecipado da lide decorre da desnecessidade de realização da fase probatória. Explicando de outra maneira: 4) Saneamento do processo: dois momentos de ocorrência do saneamento: audiência e decisão escrita do juiz. - O processo é o meio de solução de conflitos, de litígios. Assim, processo pode ser entendido como: relação que se estabelece entre as partes conflitantes, denominada relação jurídica processual. - O procedimento é a exteriorização da relação processual que pode assumir várias feições. Procedimento é sinônimo de rito do processo: formas externas diferentes de movimentação do processo. - Procedimento Ordinário: O procedimento ordinário está estruturado em fases 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  45. 45. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 71 lógicas, desdobrando-se em: fase postulatória, fase saneadora, fase instrutória e fase decisória. - Petição Inicial: a demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, o seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial - O processo se inicia por meio da manifestação da parte interessada. Assim, a materialização da tutela jurisdicional é a petição inicial. - Funções: provocar a instauração do processo e identificar a demanda. - Elementos da petição inicial: pedido, causa de pedir e partes. - Requisitos da petição inicial: forma, assinatura de quem tem capacidade postulatória, indicação do juízo a quem é dirigida a demanda,qualificação das partes, o fato e o fundamento jurídico do pedido,o pedido, o valor da causa, a indicação dos meios de prova, requerimento para a citação do réu, documentos indispensáveis à propositura da demanda. - Pedido: Pode ser definido sob duas óticas: material e processual: Na material, considera-se o resultado prático pretendido pedido mediato, que traga vantagem no plano dos fatos; Já na processual, considera-se a tutela pleiteada pedido imediato, que representa a própria providencia jurisdicional solicitada. Pode ser condenação, constituição, declaração, satisfação etc. - Espécies de pedidos: pedido implícito, genérico, alternativo, cominatório, em obrigação indivisível. - Cumulação de pedidos: Cumulação própria, Cumulação imprópria e Cumulação inicial e ulterior. - Indeferimento da petição inicial: Quando o juiz deparar com vícios insanáveis terá que indeferir a petição inicial. Deverá indeferir, também, nos casos em que a emenda não tiver sanado o vício, a irregularidade ou não tenha sido feita a apresentação da emenda, no prazo de dez dias, pelo autor. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  46. 46. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 71 GRAFICAMENTE: FORMAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO Formação da Relação Processual O processo se inicia com a propositura da AÇÃO. Com a CITAÇÃO do réu, o processo completa-se. Considera-se proposta a ação: com o despacho da petição inicial pelo juiz, ou distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, só produz, quanto ao réu, seus efeitos depois que for validamente citado. 1) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; 2) Feita a citação, é DEFESO ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, SEM o consentimento do réu. 3) A alteração do pedido ou da causa de pedir em NENHUMA hipótese será permitida APÓS o saneamento do processo. 4) Relação Angular: Autor + Réu + Juiz. Relação linear: Autor + Juiz. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  47. 47. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 71 Suspensão do Processo É A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO Espécies de Suspensão Pela convenção das partes: CONVENCIONAL (Inciso II do art. 265 do CPC) Nos incisos I, III, IV, V e VI, encontramos as espécies de suspensão chamada NECESSÁRIA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO art. 265 do CPC I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos regulados pelo CPC. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  48. 48. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 71 Extinção do Processo sem resolução de mérito HIPÓTESES art. 267 e art.284, § único, CPC I - o juiz indeferir a petição inicial; Il - ficar parado durante mais de 1ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; IV - se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - o autor desistir da ação; IX - a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos previstos nesse Código. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Aspectos da Extinção do Processo sem resolução de mérito 1) Sentença TERMINATIVA. 2) Recurso: apelação. 3) Não faz coisa julgada FORMAL. 4) Não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos de perempção, litispendência e coisa julgada. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  49. 49. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 71 Extinção do Processo com resolução de mérito HIPÓTESES I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Aspectos da Extinção do Processo com resolução de mérito 1. Sentença DEFINITIVA. 2. Recurso: apelação. 3. Faz coisa julgada MATERIAL. Extinção do Processo sem resolução de mérito Indeferimento da Petição Inicial Não preencher os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. Considera-se INEPTA a PETIÇÃO INICIAL quando: I - faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - pedidos incompatíveis entre si. - a parte for manifestamente ilegítima; - o autor carecer de interesse processual; - o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. - o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; - não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Quando for inepta. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  50. 50. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 71 QUESTÕES COMENTADAS 1. (TRT 3ª Região FCC 2009) Considera-se proposta a ação quando a) o réu for validamente citado. b) o juiz ordenar, por despacho, a citação do réu. c) ocorrer a citação do réu, ainda que inválida. d) a petição inicial for despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. e) o réu contestar a ação ou deixar de fazê-lo no prazo legal. Para responder a questão vejamos o art. 263, com a seguinte redação: Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Gabarito: D 2. (PGE PE Cespe 2009) Com relação à suspensão do processo, julgue os itens seguintes. I A morte do representante legal da pessoa jurídica não acarreta a suspensão do processo. II A morte do único advogado constituído acarreta a suspensão imediata do processo. III Falecido o único advogado do réu, a inércia em nomear outro patrono no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo. IV Por convenção das partes, o processo pode ser suspenso por qualquer prazo, desde que não exceda um ano. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  51. 51. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 71 V A suspensão do processo com base na prejudicialidade ocorre quando se tratar de prejudicial externa. Estão certos apenas os itens a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I, III e V. d) II, III e IV. e) II, IV e V. Vejamos porque o item III e IV estão incorretos. III- De acordo com o art. 265, § 2º: Suspende-se o processo: no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. Dessa forma, percebemos que ocorre a extinção do processo quando houver a inércia do autor em nomear outro advogado. Na hipótese do réu, será determinada a revelia. IV: art. 265, § 3º: A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no II, nunca poderá exceder 6 meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Gabarito: A 3. (TRT 20ª Região FCC 2006) Extingue-se o processo sem julgamento de mérito a) quando o juiz pronunciar a prescrição. b) quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  52. 52. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 71 c) quando as partes transigirem. d) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. e) pela convenção de arbitragem. Conforme o art. 267, extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VII- pela convenção de arbitragem. É importante citar o inciso VIII do mesmo artigo, que se refere à desistência hipótese de extinção do processo com resolução de mérito: quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação (inciso V, art. 269). Desse modo, não confundam desistência da ação pelo autor (não há resolução de mérito) com renúncia ao direito em que se funda a ação (há resolução de mérito). Gabarito: E 4. (TRT 24ª Região FCC 2006) Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o a) autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação. b) réu reconhecer a procedência do pedido. c) juiz pronunciar a decadência. d) juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. e) juiz pronunciar a prescrição. Entre as hipóteses previstas no art. 267, de extinção do processo sem resolução de mérito: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Gabarito: D 5. (TRT 15ª Região FCC 2009) Considere as seguintes assertivas sobre a 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  53. 53. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 53 de 71 Formação, Extinção e Suspensão do Processo: I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. II. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, pela convenção de arbitragem. III. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando as partes transigirem. IV. Realizada a citação e iniciado o prazo resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) III e IV. e) I, II e IV. Item I. Certo. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único do art. 264, CPC). Item II. Errado. Pelo art. 267, extingue-se o processo sem resolução de mérito: VII- pela convenção de arbitragem. Item III. Errado. Há resolução de mérito: quando as partes transigirem (inciso III do art. 269, CPC). Item IV. Errado. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (§ 4º, art. 267 do CPC). Gabarito: A 6. (TRT 9ª Região FCC 2010) Suspende-se o processo quando 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  54. 54. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 54 de 71 a) o juiz acolher alegação de perempção. b) ocorrer confusão entre autor e réu. c) a ação for considerada intransmissível por disposição legal. d) o autor desistir da ação. e) for oposta exceção de incompetência do juízo. Reparem que o examinador quis confundir o candidato, utilizando casos de extinção do processo; mas nós estamos preparados para esse tipo de pegadinha e sabemos que há, de acordo com o art. 265, suspensão do processo, quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (III, art. 265 do CPC). Gabarito: E 7. (TRE RS FCC 2010) Determinado processo ficou parado durante mais de um ano por negligência das partes. Neste caso, o juiz ordenará a) o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. b) o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas. c) a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de dez dias. d) a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de quinze dias. e) o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  55. 55. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 55 de 71 Nesse caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas. A resposta está no art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: II - quando ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes. Gabarito: B 8. (TRE AL FCC 2010) No processo A o réu faleceu. No processo B o procurador do autor faleceu. No processo C o representante legal do autor faleceu. Nestes casos, os processos serão a) extintos sem resolução do mérito. b) suspensos. c) extintos com resolução do mérito. d) extinto sem resolução do mérito, suspenso, e suspenso, respectivamente. e) suspenso, suspenso, e extinto sem resolução do mérito, respectivamente. Cada uma dessas situações está prevista no inciso I do art. 265, que trata da suspensão do processo. Suspende-se o processo: I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Gabarito: B 9. (TRT 6ª Região FCC 2006) Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a) declarará a ação perempta e extinguirá o processo sem julgamento de mérito. b) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. c) extinguirá o processo com julgamento do mérito. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  56. 56. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 56 de 71 d) a indeferirá desde logo, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios. e) suspenderá o processo por 60 dias, após o que fará ele próprio as correções cabíveis. A resposta está no art. 284 do CPC: verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Gabarito: B 10. (TRT 17ª Região Cespe 2009) Os pedidos devem ser certos e determinados, de modo que o bem jurídico pretendido esteja definido, inclusive, quanto a sua qualidade e extensão. Contudo, a lei prevê exceção a essa exigência, deferindo ao autor a possibilidade de efetuar pedido genérico quanto à extensão do bem, em casos como os das ações universais nas quais for impossível individuar os bens demandados. Nas ações universais não é possível ao autor precisar os bens demandados, por razão fática, por exemplo, um rebanho; ou jurídica, por exemplo, a herança. O artigo 286 do CPC trata dessa exceção: O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Gabarito: Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  57. 57. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 57 de 71 11. (EMBASA Advogado Cespe 2010) Ainda que os sujeitos processuais, em regra, não possam escolher rito diverso do que consta na lei processual civil para fazer tramitar as demandas, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolhe a tese de que não há nulidade na adoção do rito comum ordinário em vez do sumário, salvo se demonstrado prejuízo para a parte adversa. Vamos ler o parágrafo único do art. 250, que dá base a nosso entendimento: Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Falamos disso nesta aula. Quando ocorre erro de forma uso do procedimento ordinário em vez do procedimento sumário o juiz determinará que o feito siga o rito adequado. Quando isso ocorre, ao autor será concedido prazo para completar a inicial e assim, evitar prejuízo à parte. Mas, se o juiz for omisso e a causa não for convertida, o Tribunal não poderá anular o processo, caso o réu não sofra prejuízo. Gabarito: Certo 12. (TRT 22ª Região FCC 2010) "Meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve e termina o processo" é conceito doutrinário de a) ação. b) jurisdição. c) procedimento. d) lide. e) relação processual. O procedimento é a exteriorização da relação processual que pode assumir várias feições. Procedimento é sinônimo de rito do processo: formas externas diferentes de movimentação do processo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  58. 58. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 06 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 58 de 71 procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível". Gabarito: C 13. (TJ PI FCC 2009) É correto afirmar que a) no procedimento sumário não cabe apelação. b) o rol de testemunhas, no procedimento sumário, deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. c) o agravo retido, no procedimento sumário, deve ser necessariamente oral. d) a petição inicial, no procedimento sumário, pode ser apresentada oralmente. e) o procedimento comum é o gênero, de que constituem espécies o ordinário e o sumário. O art. 272, CPC deixa explicito quem é o gênero e quem são as espécies: O procedimento comum é ordinário ou sumário. Lembrem-se: O procedimento comum é um rito, que se subdivide em rito sumário e rito ordinário. Gabarito: E 14. (TJ PI FCC 2009) Recebida a petição inicial, se a matéria arguida for unicamente de direito, o Magistrado poderá dispensar a citação e proferir imediatamente sentença se no juízo já houver sido proferida sentença de total a) improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de interposição de recurso de apelação pelo autor. b) procedência ou improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de interposição de recuso de apelação. c) improcedência em outros casos idênticos, sendo vedada a reconsideração da decisão no caso de interposição de recurso de apelação pelo autor. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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