Processo civil aula 05

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Processo civil aula 05

  1. 1. Aula 05 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 79 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo VII: Dos Atos Processuais 02 2. Resumo 41 3. Questões comentadas 44 4. Lista das questões apresentadas 68 5. Gabarito 73 A persistência é o menor caminho do êxito. (Charles Chaplin) CAPÍTULO VII: DOS ATOS PROCESSUAIS Ato, de modo geral, e sem alongamento na realidade processual, refere-se a uma ação, a algo que está sendo feito ou pode ser feito por uma pessoa. Transpondo a premissa para a realidade da ciência jurídica, podemos definir o ato processual como o comportamento das partes, do magistrado e de todos os auxiliares da justiça no sentido de criar, de modificar ou de extinguir um direito dentro do outro. (Montenegro Filho, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v1) Assim, são atos processuais aqueles que podem criar, modificar ou extinguir direitos no curso do processo, procedentes das partes, dos agentes da jurisdição, ou, até mesmo, de terceiros. Aula 05: Dos Atos Processuais. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 79 Praticam atos processuais as partes, o juiz, os auxiliares. São eles que iniciam, desenvolvem e encerram o processo. Não são esses atos, contudo, os únicos a produzirem efeitos processuais. Temos aqui uma primeira distinção, entre atos processuais, que são fruto de ação destinada a produzir efeitos no processo (a petição inicial e a sentença são exemplos de atos processuais) e fatos processuais, decorrentes de eventos que acabam por produzir efeitos no processo, ainda que de maneira não intencional (a morte da parte e o decurso do tempo são exemplos de fatos processuais). Assim, tanto os atos como os fatos processuais influenciam o processo, contudo os atos decorrem da manifestação do ser humano e os fatos independem da vontade da pessoa humana. Não se fala em atos processuais quando praticados fora do processo, nem são todos os praticados dentro dele classificados como atos processuais. 1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Podem ser classificados de duas formas: 1. OBJETIVA (relativa ao objeto), os atos poderão ser: a) de iniciativa: pretendem iniciar a relação processual petição inicial. b) de desenvolvimento: pretendem movimentar o processo. São os atos de instrução provas e alegações e de ordenação impulso, formação, direção. c) de conclusão: são os decisórios do juiz ou dispositivos das partes a desistência, a renúncia, a sentença. 2. SUBJETIVA (relativa às pessoas). Classificação adotada pelo CPC. a) Atos das partes (autor e réu): Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 79 São praticados pelas próprias partes ou pelos seus advogados, de modo excepcional. Produzem efeitos imediatos, em geral, e em alguns casos necessitam de homologação para externalizarem seus efeitos. Exemplo: A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença (Parágrafo único, art.158 do CPC). b) Atos do juiz: Classificam-se como atos do juiz: a sentença, o despacho, as decisões interlocutórias. c) Atos dos auxiliares da justiça: Podemos destacar o escrivão ou chefe de secretária como a espécie, do gênero auxiliares da justiça, mais importante, pois responsabiliza-se pela guarda dos autos e cumprimento das ordens do magistrado, como a expedição de mandados judiciais. Seus atos podem ser classificados em atos de documentação e de comunicação. OBJETIVA (objeto) Iniciativa, desenvolvimento e conclusão. SUBJETIVA (pessoas) Das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. A inobservância dos prazos estabelecidos no CPC para o cumprimento dos atos do escrivão, não acarretará penalidades processuais ao auxiliar. No entanto, o escrivão poderá ser punido administrativamente ou ter que reparar a parte que se sente prejudicada por perdas e danos. 2. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS O CPC prevê o modo como devem ser praticados os atos. Quando há a exigência de que cumpram forma específica como condição de validade, falamos 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 79 dos atos solenes. Quando não se exige uma forma pré-determinada para cumpri- los, falamos em atos não solenes. Mas, reparem que o legislador tratou de combater o formalismo excessivo, como apontam os seguintes artigos: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ou ainda: Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Vimos que no CPC vale o entendimento de que a forma é relevante, mas seu descumprimento não deve invalidar o ato, a menos que haja expressa previsão legal. Contempla, assim, o princípio da instrumentalidade da forma. Vejam com a FCC cobrou este conhecimento em 2012: (TRT 5ª Região FCC 2012/Adaptada) É correto afirmar que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se por válidos aqueles que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial. a) Certo b) Errado Gabarito: A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 79 Sobre a forma dos atos, também é importante sabermos que em 2006 foi inserido parágrafo único ao art. 154, possibilitando a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos. Para que isso ocorra, devem ser atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e Interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Que nome feio! O que é o ICP-Brasil? Não se preocupem em entender isso para a prova, mas é o sistema brasileiro de certificação digital. No mesmo ano, inseriu-se o § 2º processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio 2.1 ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO Como vimos, a regra no processo civil brasileiro é o registro escrito dos atos e termos do processo, formando autos ou caderno processual. Em 2006, com a Lei n° 11.419/06 o processo eletrônico espalhou-se para todos os órgãos e procedimentos do Judiciário. Antes de fazer mais considerações acerca do tema, devemos saber o conceito de meio eletrônico expresso pela referida Lei: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Essa mesma Lei ainda define o que é transmissão eletrônica, dizendo: é toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de comunicação. Essa Lei amplia o uso de meios eletrônicos nos processos judiciais; no entanto, para que isso de fato ocorra, cabe aos Tribunais regulamentar, conforme o art. 154, CPC: os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 79 Cumprida essa etapa, devemos esclarecer os aspectos da assinatura, manuscrita ou eletrônica, é o meio que atribui a autenticidade e validade a qualquer declaração, e a ato jurídico, inclusive, ao ato processual. Vejamos o art. 219, CC e o art. 10, §1°da MP 2.200-2/2001: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219). Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória (art. 10). As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1°de janeiro de 1916 - Código Civil (§ 1°). Vale ressaltar que a admissão de assinatura eletrônica também é definida na Lei n°11.419/06. Assinatura eletrônica é reconhecida como as seguintes formas de identificação inequívocas do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Nesse último caso (b), o credenciamento no Poder Judiciário será realizado por procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. A Lei também permite a criação de um cadastro único para o credenciamento, ou seja, para o reconhecimento das assinaturas eletrônicas. Uma vez realizado o cadastro do signatário junto ao órgão do Poder Judiciário, qualquer ato processual poderá ser realizado por meio eletrônico. Os atos processuais eletrônicos consideram-se feitos no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, devendo este fornecer o protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 79 técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Essa mesma lei (n° 11.419/06) regula a comunicação eletrônica dos atos processuais. Citações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico, assim como as cartas, meio de comunicação entre os juízos. As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico (art. 7°). A lei dispõe, ainda, que os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Ressalte- -se, em verdade, aos processos judiciais, já que os institutos são distintos. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente e todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. Essas juntamente com as remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas para todos os efeitos legais. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico (papel), que deverá ser posteriormente destruído. A distribuição da petição inicial e a juntada de outras petições, como a contestação e os recursos, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção de órgãos estatais (ex. o cartório), caso em que a autuação deverá ocorrer de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 79 Estabelece a Lei que os documentos produzidos por meio eletrônico são considerados originais. Do mesmo modo, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça, Ministério Público, procuradorias, autoridades policiais, repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. A arguição de falsidade do documento será processada eletronicamente, desse modo, será necessário guardar os documentos originais que foram digitalizados até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o fim do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Se, por ventura, os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável (devido ao grande volume ou por serem ilegíveis), deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Os documentos serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitando o sigilo e o segredo de justiça. Assim, os processos que não tramitam em segredo de justiça poderão ficar disponíveis para leitura. No entanto, os documentos devem ser protegidos para evitar que o sistema sofra qualquer ataque de hackers que prejudique o andamento do processo e a segurança jurídica das partes. Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos, cabendo, nesse caso, ao escrivão certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos. Além disso, o juiz poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo. Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 79 de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Acrescenta-se que, conforme previsão do art. 169 do CPC, eventuais contradições na transcrição deverão ser questionadas oralmente, no momento da realização do ato, sob pena de preclusão: Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. [...] § 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. Caiu em prova: (TRF 1º Região FCC 2011) Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas a) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão. b) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão. c) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. d) oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 79 e) por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão. Gabarito: C Linguagem dos Atos Processuais O ato jurídico é exteriorizado por linguagem oral ou escrita. O ato oral precisa ser reduzido a termo pelo chefe de secretaria. O documento em língua estrangeira deve ser acompanhado por tradução, realizada por tradutor juramentado ou indicado pelo juiz. Para os atos orais em língua estrangeira, faz-se necessário um intérprete. O mesmo valerá à linguagem mímica dos surdos-mudos, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. (erros gramaticais, desde que não prejudiquem a compreensão, são toleráveis). 3. PUBLICIDADE Nosso código contempla o princípio da publicidade, ao determinar que os atos processuais são públicos (art. 150). Todavia, prevê que correrão em segredo de justiça (art. 155), os processos: 1. quando o interesse público o exigir; 2. que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 4. QUEM PRATICA ATOS PROCESSUAIS 4.1. ATOS DAS PARTES São praticados por: autor, réu, terceiros intervenientes ou ministério público. Esses atos, em regra, produzem efeitos imediatos (vejam o art. 158, CPC). Devido ao princípio dispositivo, os atos praticados pelas partes são fundamentais na dinâmica dos processos. São eles que estimulam os atos judiciais e os atos dos auxiliares. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 79 A petição inicial constitui o ato de maior relevância praticado pelo autor, pois, além de expor o objeto, a causa de pedir e o réu, ela limita a atuação do magistrado em respeito ao princípio da congruência. Da parte do réu, a contestação é o ato de maior importância, pois questiona os argumentos apresentados na petição inicial. As partes praticam uma série de outros atos no curso do processo. A grande maioria deles exercida por seus advogados. Todavia, a parte poderá postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado na localidade, recusa ou impedimento dos que lá houver (art. 36 CPC). Há também aqueles atos que devem ser praticados pela própria pessoa e não por seu procurador. São os de caráter personalíssimo, cujo exemplo seria o do depoimento pessoal. Porém, também nesse caso, há exceção. Quando se tratar de depoimento pessoal de pessoa jurídica, será realizado por representante legal ou por mandatário com poderes especiais. Ainda sobre atos das partes, devemos ter em mente que: se não houver disposição em contrário, os atos das partes produzem de modo imediato a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Mas, a desistência da ação somente produzirá efeito depois de homologada por sentença. Ocorre o mesmo com a conciliação (art. 449) e com a transação (art.475-N, III). com o objetivo de que sejam formados autos suplementares, o CPC determinou que as petições e documentos que instruírem o processo serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer, sempre que não forem constantes de registro público. os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 79 4.2. ATOS DO JUIZ O juiz praticará atos decisórios e não-decisórios. Enquanto naqueles há conteúdo de comando, nestes há função administrativa somente. Os atos decisórios, por sua vez, são subdivididos em propriamente ditos e executivos, de acordo com a natureza do processo cognição ou execução. Com os atos decisórios propriamente ditos, pretende-se declarar a vontade da lei para o caso em questão. Nos atos executivos, pretende-se também aplicar a vontade da lei, só que para satisfazer direito do credor, por meio de providências concretas sobre o patrimônio do devedor. Exemplos do último: atos que determinam a penhora, adjudicação, arrematação. De modo não exaustivo, o CPC nomeou no art. 162 os atos do juiz. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. As decisões interlocutórias resolvem questão pendente no processo, sem que ele (o processo) venha a acabar. São exemplos da decisão interlocutória: antecipação de tutela, deferimento de liminar, deferimento ou não da oitiva de testemunhas, entre muitos outros. Caberá agravo retido ou de instrumento para questionar a decisão interlocutória. E ela deve ser fundamentada. O artigo 93 da CF, em seu inciso IX, dispõe, entre outras coisas, que serão fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 79 Os despachos não causam gravame a uma das partes, somente dão andamento ao processo. Podem ser proferidos ex officio ou por requerimento das partes. Em regra, não cabe recurso aos despachos (art. 504, CPC). Contudo, se causam algum dano ou afetam direito, não são de mero expediente (ordinatórios), e poderão ser recorridos. Vamos lá! Não dispersem a atenção! Deixamos de ler acima o § 4º do art. 162, para lê-lo agora: § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Vamos combinar esse parágrafo com o inciso XIV do art. 93 da CF: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Legal! Não é mesmo? Para diminuir a carga de trabalho do juiz, o CPC e a CF permitem que o escrivão ou o secretário, de ofício, pratiquem os atos ordinatórios, podendo ser revistos pelo juiz. O legislador quis que todos os atos do juiz, não classificados como sentença ou decisão interlocutória, fossem considerados despacho. Mas, o conceito de despacho não alcança todos os atos possíveis de serem praticados pelo juiz, há também os atos administrativos do processo, sem caráter decisório. A exemplo dos incisos I e II do art. 446: Compete ao juiz em especial: I - dirigir os trabalhos da audiência; II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas. Sobre a forma dos atos do juiz, façam a leitura do seguinte arquivo: Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 79 taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. A FCC cobrou esse conhecimento: (TRF FCC 2012) O ato de juntada de petições aos autos a) depende de decisão interlocutória do juiz, resolvendo pedido da parte no curso do processo. b) depende de prévio despacho do juiz, ordenando que o servidor assim o proceda. c) pode ser feito pelos advogados de quaisquer das partes, independentemente de ordem judicial. d) independe de despacho, devendo ser praticado de ofício por servidor e revisto pelo juiz quando necessário. e) só pode ser feito em decorrência de sentença pelo juiz, ao apreciar requerimento formulado pela parte. Gabarito: D Conceitos Sentença: é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC (§1°do art. 162, CPC). Acórdão: é o julgamento proferido por câmara, grupo de câmara, turma, órgão especial, seção, plenário, ou seja, pelos órgãos colegiados dos tribunais. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais (art. 163, CPC) Decisão Interlocutória: consiste no ato em que o juiz resolve questão incidente, portanto, no curso do processo (§2°do art. 162, CPC). Despachos: todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (art. 162, §3°, CPC). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 79 4.3. ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Além do escrivão ou chefe de secretaria, são auxiliares da justiça o perito, o intérprete, o oficial de justiça, o administrador, o depositário e outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária (art. 239). Assim, o CPC assegura ao sistema o impulso oficial, de modo que, mesmo as partes estando inertes, os agentes do órgão judicial dão andamento ao processo. Para cumprir esse objetivo, há o principal órgão auxiliar do juiz: o escrivão ou o chefe de secretaria. Suas funções estão definidas no CPC: Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo (...) Atos de documentação representam por escrito a vontade das partes, terceiros que participam do processo e membros do órgão jurisdicional. Os atos ocorrem e depois são documentados. A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 79 sentença do juiz, por exemplo, somente terá existência jurídica depois de ter sido publicada e documentada nos autos. A autuação é o primeiro ato de documentação do processo. Consiste em lavrar um termo à PI (petição inicial), indicando a natureza do feito, o número de registro, assentos do cartório, nome das partes e a data de início (art. 166, CPC). No curso do procedimento, o escrivão irá realizar: Juntada (certifica ingresso de documento nos autos), vista (dá à parte acesso aos autos), Conclusão: certifica encaminhamento dos autos para deliberação do juiz e Recebimento: documenta retorno dos autos, que voltam a cartório, após vista ou conclusão. O escrivão ou chefe de secretaria pratica, além dos atos de documentação, atos de comunicação os principais: citação e intimação. CONCEITOS - Escrivão: é o auxiliar do juiz de maior relevância. - Oficial de Justiça: cumpre mandados de diligências fora do cartório. Exemplo: citações, intimações, notificações, imissão de posse. - Perito: auxiliar ocasional do juízo e atua quando a produção da prova depende de conhecimento técnico ou cientifico. - Depositário: é o auxiliar de justiça que tem como função a guarda e conservação dos bens colocados às ordens do juízo. - Administrador: é o depositário com funções de gestor. - Intérprete: é a pessoa encarregada de traduzir para a língua portuguesa os atos expressos em língua estrangeira ou em linguagem mímica dos surdos-mudos. É um auxiliar da justiça por necessidades técnicas, assim como o perito. Auxiliare sda São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 79 Do Serventuário e do Oficial de Justiça Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. 1) Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. 2) Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 79 IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Do Perito Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Requisitos: 1) Nível universitário; devidamente inscritos no órgão de classe competente; 2) Comprovar sua especialidade, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. Pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada dentro de 5 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. Informações inverídicas (dolo ou culpa): 1) Responderá pelos prejuízos que causar à parte; 2) Inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias; 3) Sanção que a lei penal estabelecer. Do Depositário e do Administrador A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador. Remuneração: o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 79 mais prepostos. Prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte: perde a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Do Intérprete O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para: 1) Analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; 2) Verter em português as declarações das partes e das testemunhas; 3) Traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos Não pode ser intérprete quem: não tiver a livre administração dos seus bens; for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo; estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito. 5. COMUNICAÇÃO DOS ATOS 5.1. INTIMAÇÃO Na definição do código: termos do processo, para que faça (art. 234). A partir da intimação, os prazos começam a correr. Salvo disposição em contrário, a intimação ocorre de ofício, não precisando ser provocada (art. 235). Pode ser realizada pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, ou pode ser publicada na imprensa. Em 2006, ocorreu relevante alteração na seção do código que trata das intimações, sendo incluídos dois parágrafos únicos: As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria (parágrafo único, art. 237). Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (parágrafo único 238). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 79 Há também a possibilidade de a intimação ser realizada na própria audiência. Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (§1º, art. 242). Mais alguns pontos: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial (art. 236). § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. 5.2. CITAÇÃO É o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). Sem a citação a relação processual não se completará e a sentença será inútil. Em qualquer momento, o réu poderá alegar independentemente de ação rescisória, nulidade da decisão do juiz pela falta de citação. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. A citação é instituto tão indispensável ao princípio do contraditório no processo, que seu vício (se existir) o contamina por inteiro, sendo, inclusive, causa de nulidade irreparável. Assim, além de ser necessária, a citação tem que ser válida. Mas, imaginemos uma situação em que a citação eivada de vícios produza seus efeitos ocorrerá nulidade? Resposta: não! O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação (§1º, art. 214). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 79 Nesse parágrafo o legislador foi como Neymar, Ronaldo nos bons tempos marcou um golaço! Se o objetivo da citação é estabelecer o contraditório mediante comparecimento do réu e, apesar de ela ter sido viciada ou mesmo ausente, o objetivo foi alcançado, bola pra frente! A citação será, em regra, dirigida ao réu em pessoa, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art. 215). Se o réu estiver ausente, poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação tiver origem em atos que eles praticaram (§1º, art. 215). Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Mas, reparem que há situações em que o legislador quis preservar a intimidade do réu, ao determinar que (salvo para evitar perecimento de direito) não se fará a citação (art. 217): I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. A citação poderá ser classificada como pessoal ou ficta. A primeira, de regra, é realizada na própria pessoa do réu, como a citação por correio. A segunda, ficta, ocorre quando o réu não é encontrado pessoalmente, como a citação por edital. Há casos em que a citação não é entregue ao réu ou ao seu representante pessoalmente e, ainda sim, será considerada uma citação pessoal. Exemplo clássico é a citação da pessoa jurídica. Modos de realizar a citação 1- É a mais utilizada. Carta do escrivão enviada ao 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 79 Pelo Correio réu pelo Correio. Há faculdade do autor em afastá-la. 2- Estará frustrada se o destinatário recusar-se a assinar o recibo, uma vez que o carteiro não tem fé pública. Por Oficial de Justiça 1- Prevalecem nos casos do art. 222 (em que não se aceita citação por Correio): a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. 2- Quando frustrada a citação pelo correio (art. 224) 3- Citação com hora certa: Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (art. 227) É citação ficta, presumida. Por Edital 1- Citação presumida. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. (art. 231) 2- Considera-se inacessível, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Meio Eletrônico Depende de: 1 - O tribunal estar adequadamente aparelhado e 2- prévio cadastro do réu para receber esse tipo de citação. O prazo começa a fluir no momento da juntada aos autos do documento que informa que a citação foi realizada. Quando a citação for por edital, ao terminar a dilação assinada pelo juiz. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 79 Efeitos da citação válida 1) Tornar prevento o juízo; 2) Induzir litispendência; 3) Fazer litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente; 4) Constituir em mora o devedor; 5) Interromper a prescrição (art. 219 do CPC). Os três primeiros são os chamados efeitos processuais da citação. Para ocorrerem, exigem perfeita regularidade do ato (citação). 5.3. CARTAS Visam a produzir atos fora da sede do juízo. Podem ser: de ordem, rogatória ou precatória. Será expedida carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela originar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos (art. 201). São requisitos de qualquer das cartas: 1- A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; 2- O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; 3- A menção ao ato processual, a que pretende cumprir; 4- O encerramento com assinatura do juiz. Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 79 remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. Obs.: A carta de ordem, a precatória ou a rogatória podem ser expedidas por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (TRE AP FCC 2011) Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este a) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato. b) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente. c) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos. d) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado. e) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo. Gabarito: D 6. PRAZOS Prazo é o lapso temporal para que o ato seja validamente constituído. Delimita-se pelo termo inicial (dies quo) e pelo final (dies ad quem). Os atos processuais são realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei é omissa, o juiz determina os prazos, levando em conta a complexidade da causa (art. 177). Os prazos se classificam quanto às consequências processuais, à origem e à natureza. Em relação às consequências processuais, os prazos se dividem em: próprios, aqueles fixados às partes, gerando a sua inobservância a perda da possibilidade de praticar determinado ato preclusão temporal; impróprios, que são fixados aos órgãos judiciários, ou seja, são os atos praticados pelos juízes. Esses, uma vez não observados, não geram qualquer consequência no processo. Quanto à origem, os prazos podem ser classificados em: legais, judiciais e convencionais. Os legais são definidos em lei e não podem ser, regra geral, 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 79 modificados pelo juiz nem pelas partes do processo. Os judiciais são fixados pelo juiz como a escolha da data da audiência. Já os convencionais são definidos de comum acordo entre as partes. Por sua natureza, os prazos processuais podem ser: dilatórios e peremptórios. São dilatórios quando, embora fixados em lei, puderem ser ampliados ou reduzidos pelo juiz ou por convenção entre as partes. São exemplos de prazos dilatórios o art. 45 do CPC e o art. 265, inciso II, CPC. Art. 45: O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Art. 265: Suspende-se o processo: [...] II pela convenção das partes. Intuitivamente, peremptórios, portanto, são aqueles que não podem ser alterados, nem pelas partes nem pelo juiz. São exemplos de prazos peremptórios, os prazos para contestar e para recorrer. O CPC, contudo, permite que, em casos excepcionais, o juiz possa ampliar qualquer prazo. Assim, o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar o prazo processual por até 60 dias. Já nos casos de calamidade pública a prorrogação é ilimitada, ou seja, não tem limite (art. 182, parágrafo único, CPC). Art. 182: É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. A jurisprudência tem entendido que as regras de aplicação dos prazos processuais são restritivas, de modo que havendo dúvida sobre seu perecimento, deve-se considerar que não se perdeu. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 79 6.1. CURSO Art. 178, CPC: O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Como determina o artigo supracitado, o prazo é ininterrupto nos feriados. No entanto, a superveniência de férias e o recesso (de final de ano) suspendem o curso do prazo, o que lhe sobejarem recomeçam a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo uma das duas hipóteses: morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. Casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. 6.2. TERMO INICIAL DOS PRAZOS Os prazos são, em regra, contados com exclusão do dia inicial e inclusão do dia de vencimento. Além disso, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que (§1o , art. 184): I for determinado o fechamento do fórum; II o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. Exemplo: se a intimação for feita na sexta-feira, o prazo começará a ser contado na segunda-feira; se a intimação for realizada no sábado, dia em que não há expediente forense, é considerada realizada a intimação na segunda-feira e, portanto, o prazo começará a ser contado na terça-feira. A intimação é o marco inicial dos prazos processuais. O art. 240, CPC, dispõe que, salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 79 Pública e para o Ministério Público são contados da intimação. Se ocorrem em dia em que não houve expediente forense, as intimações são consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte. As regras para a fixação do termo inicial do prazo estão estabelecidas no art. 241 do CPC. O prazo começa a correr quando a citação ou intimação: 1) ocorrer por correio da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; 2) ocorrer por oficial de justiça da data de juntada aos autos do mandado cumprido; 3) houver vários réus: da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; 4) o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória: da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; 5) a citação for por edital: finda a dilação assinada pelo juiz. 6.3. PRAZOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA O art. 188 do CPC aduz que será computado em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Entende-se por Fazenda Pública: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias e fundações públicas. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não gozam dos privilégios determinados no art. 188 do CPC, pois têm regime jurídico de direito privado. Em relação ao prazo para apresentar as contrarrazões não se aplica o disposto no art. 188 do CPC. O dispositivo é bem claro ao determinar que é computado em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. Quanto ao recurso adesivo, a jurisprudência tem interpretado o art. 188 c/c com art. 500, I, c, do CPC e manifestado no sentido de que o prazo para o MP e para a Fazenda Pública também é computado em dobro, uma vez que o recurso adesivo não está condicionado à apresentação das contrarrazões e, portanto, são institutos independentes (STJ EDcl no REsp 171.543/RS). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 79 Ressalte-se que em relação à Defensoria Pública, esse prazo deve ser contado em dobro, visto que o art. 5o , § 5o , da Lei no 1.060/1950 dispõe que todos os prazos serão contados em dobro: § 5o : Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se- lhes em dobro todos os prazos. 7. NULIDADES Não se confundem vícios e nulidades do ato processual. Ato viciado é ato imperfeito, praticado sem a devida observância da forma legal; enquanto o ato nulo será o que, além de imperfeito, já foi alcançado pela nulidade. É questão de tempo, então, para o ato imperfeito tornar-se nulo? Não. Porque nem todo ato imperfeito se tornará nulo. Lembrem-se do princípio da instrumentalidade da forma, que citamos no tópico sobre a forma dos atos processuais. Lemos o art. 244, deem mais uma olhada nesse artigo. 7.1. MERA IRREGULARIDADE Tem vício de gravidade menor. Gerada por inobservância a regras sem importância para validade do ato. Não produz nulidade. Exemplo: assinatura em petição com caneta de cor clara, quando a regra do art.169 é de que os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével. 7.2. NULIDADES RELATIVAS Decorre de atos que podem produzir seus efeitos processuais se a parte não requerer sua nulidade. O defeito recai sobre interesses disponíveis, privados. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 79 A sua convalidação se dará tácita ou expressamente por aceitação da parte. Assim, para que ocorra a nulidade, a parte deve manifestar-se, reivindicando a invalidação do ato. 7.3. NULIDADE ABSOLUTA Enquanto a nulidade relativa ocorre quando estão em questão faculdades processuais das partes, a nulidade absoluta contraria condições da ação e pressupostos processuais. O juiz pode decretá-la de ofício, já que, por meio dela, busca-se a preservação de interesses de ordem pública, não de alcance privado somente. Pretende-se garantir o cumprimento das formas legais, com a garantia da boa administração jurisdicional. Assim a nulidade absoluta é um vício insanável, podendo ser reconhecida de ofício ou a qualquer tempo, durante o processo, a requerimento das partes. - Fluxograma comparativo das nulidades: absoluta e relativa: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 79 7.4. ATOS INEXISTENTES Serão inexistentes os atos que não tiverem sequer os requisitos mínimos para sua formação. Jamais serão convalidados. Produzem resultados fáticos, mas no plano jurídico é como se não existissem. Podem ser arguidos a qualquer tempo por ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Exemplo é o do art. 37: Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (...). Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Os atos inexistes jamais poderão ser convalidados, ou seja, o ato inexistente não existirá em hipótese alguma; não há meio de se fazer com que este passe a existir. 7.5. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Uma vez presentes todos os elementos constitutivos mínimos para existência do ato e que se passa a analisar a validade dos atos processuais. Diz-se inválido o ato quando ocorre o descumprimento das regras legais por aquele que o pratica. Vimos duas das três espécies de vícios que podem acarretar invalidade do ato: a nulidade absoluta e a relativa. A outra espécie de vício que pode provocar a invalidade do ato chama-se anulabilidade. A anulabilidade é consequência da mera irregularidade do ato processual (tópico 7.1). É um vício sanável e pode ser reconhecida pelo magistrado, dependendo de provocação. A anulabilidade ocorre quando há violação de norma dispositiva. Mas o que é uma norma dispositiva (ou facultativa)? É aquela que dispõe sobre determinado assunto, sem imposição à vontade das pessoas, ou seja, é aquela que dispõe sobre determinado assunto sem determinar às partes o que fazer. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 79 Ok. E o que são normas cogentes? São normas que independem da vontade das partes. Caracterizam-se pela imperatividade, podendo ser classificadas em preceptivas, quando obrigam determinada conduta e proibitivas, quando vedam determinada conduta. Neste último caso, não há possibilidade para a manifestação da vontade das partes. Condicionam em absoluto a conduta das partes, não deixando nenhum espaço para desvios às regras estabelecidas. -se-á nulidade absoluta quando for violada uma norma cogente de proteção de direito público; nulidade relativa quando se infringir norma cogente de tutela de interesse privado; e, por fim, anulabilidade, quando for transgredida norma jurídica dispositiva pág. 267) Não poderíamos deixar de mencionar o princípio do prejuízo (ou da transcendência). Importante princípio na análise das invalidades processuais dispõe não poder ser declarada a invalidade do ato quando este não estiver causando prejuízo às partes. Não haverá invalidade processual sem prejuízo: o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte (§ 1° do art. 249, CPC). Igualmente não será reconhecida a invalidade do ato processual quando o juiz puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a decretação da invalidade do ato. Art. 249, CPC: O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 2° Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Esse princípio é aplicável à nulidade relativa e às situações de anulabilidade. Em relação à nulidade absoluta não pode ser aplicado, pois a nulidade absoluta pressupõe, absolutamente, que há prejuízo, decorrente do fato de violar uma norma 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 79 cogente. Assim, na nulidade absoluta, é irrelevante ter havido ou não o prejuízo efetivo. 7.6. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos inválidos poderão ser convalidados, existindo duas formas de convalidação: a objetiva e a subjetiva. A primeira ocorre com a aplicação concomitante dos princípios das instrumentalidades das formas e o do prejuízo. Assim, uma vez verificado que o ato processual atingiu sua finalidade essencial (instrumentalidade), apesar de formalmente inadequado, e que não causou prejuízo às partes, convalida-se o ato processual, não mais podendo decretar a sua invalidade. Na convalidação subjetiva a parte prejudicada requer a invalidade do ato processual quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, contudo a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 243, CPC). Além disso, a parte deve manifestar-se na primeira oportunidade que tiver sob pena de preclusão. Art. 245, CPC: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento. Reparem que o parágrafo único do artigo citado é bem claro quando determina serem tais regras aplicáveis, tão-somente, às invalidades que não podem ser reconhecidas de ofício. Os vícios que provocam invalidade processual: nulidade absoluta, relativa e anulabilidade, são intrínsecos ao processo, e, uma vez, este encerrado, ou seja, quando ocorre o trânsito em julgado da sentença, todos os vícios se convalescem. sanatória geral seja, transitada em julgado a sentença, todos os atos, até mesmo aqueles a princípio insanáveis, serão sanados. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 79 De outro modo, quando há um vício tão grave na sentença transitada em julgado, esta pode ser rescindida, ou seja, pode haver a rescisão dessa sentença, por meio da ação rescisória. A rescindibilidade pode ocorre nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC: a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Dessa forma, toda vez que ocorrer uma das hipóteses previstas acima, a rescisão da sentença poderá ser pleiteada. A ação rescisória deverá ser proposta no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito julgado da sentença. Após este prazo, não poderá alegar a rescindibilidade, sendo este vício também sanado. Quando isso ocorre, temos o fenômeno chamado coisa soberanamente julgada. 7.7. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS Este tema é dividido em duas partes: a ineficácia dos atos processuais inválidos e dos atos válidos. Quanto aos atos processuais inválidos, seus efeitos 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 79 serão produzidos até que seja decretada a invalidade, ou seja, o ato processual deixará de produzir seus efeitos quando declarada a invalidade. Em relação aos atos processuais válidos, todos os seus efeitos serão produzidos, a princípio. Contudo, há casos em que a ineficácia do ato processual válido decorre da própria impossibilidade de produzir seus efeitos normais, como nas sentenças condenatórias genéricas, que, em verdade, não estipulam condenação alguma. 7.8. PRECLUSÃO Consiste na perda do direito de agir, pelas partes ou, mesmo, pelo juiz. Aliás, há doutrinadores que entendem ser o processo, um desenrolar de preclusões. Chiovenda elaborou a seguinte classificação: Preclusão temporal: ocorre quando não se respeita prazo processual e por esse motivo se perde o direito de agir. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato (art. 138, CPC). Preclusão Lógica: decorre da impossibilidade de contrariar conduta anterior. Assim, a parte que aceitar uma decisão, não poderá contra ela recorrer (art. 503, CPC). Preclusão Consumativa: vem da perda da escolha de como agir, por já ter sido realizada. Exemplo: o autor deveria ter apresentado o rol de testemunhas junto com a petição inicial, mas não o fez. Ele tinha a faculdade de fazê-lo, mas não a utilizou. Em prova: (TRT 20ª Região FCC 2012) As espécies de preclusão são: a) todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo. b) a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito. c) a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 79 sem resolução do mérito. d) todas as exceções processuais, meios de defesa indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo. e) temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos. Gabarito: E 8. O TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Em regra, realizam-se em dias úteis, das seis às 20 horas. A prática dos atos processuais aos sábados não é proibida, nada impede que um ato processual seja levado a efeito nesse dia, o que torna o sábado um dia útil. Contudo, de acordo com as regras administrativas dos órgãos judiciários, não há expediente forense aos sábados. Não confundam horário para a prática de ato processual com horário de expediente forense. O expediente forense pode encerrar-se às 17, 18 ou 19 horas. Havendo necessidade de praticar o ato por meio de petição, ela deverá ser apresentada no protocolo, no horário de expediente, nos termos das regras de organização judiciária local. Já o ato externo poderá ser praticado até as 20 horas, ou seja, sua prática pode extrapolar o horário de expediente. Acrescenta-se que, de acordo com o art. 172, §1°do CPC, serão concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Excepcionalmente e mediante autorização expressa do juiz, a citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no CPC, observando-se o art. 5°, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 79 De acordo com as normas de organização judiciária, os atos processuais dos Juizados Especiais podem ser realizados em horário noturno. (Lei 9.099/95, art. 12 do CPC). Já no processo eletrônico, os atos processuais são considerados realizados no dia e hora de seu envio ao poder judiciário. De modo que, os atos processuais realizados por meio eletrônico não se sujeitam ao horário do expediente forense. Exemplo: considere a interposição de um recurso, cujo prazo se encerra no dia 05 de junho. Se a petição fosse apresentada de modo convencional, o prazo se esgotaria com o encerramento do expediente forense; contudo, por meio eletrônico, o advogado poderá enviá-la ao sistema até a meia-noite do dia 05 de junho. 8.1. LUGAR Em regra, o lugar dos atos processuais é o da sede do juízo. Podem, todavia, ocorrer em outro lugar, por motivo de deferência seriam os casos previstos no art. 411 do CPC: para inquirir: o Presidente da República, o procurador- geral da República, os senadores e deputados federais, entre outros; De interesse da justiça exemplos: enfermidade da pessoa, ou inspeção judicial. Lembrem-se que os atos realizados fora dos limites territoriais da comarca são requisitados por carta precatória, rogatória ou de ordem. 9. FÉRIAS E FERIADOS FORENSES Os juízes, desembargadores e ministros têm direito a férias anuais de 60 dias. As férias, em regra, eram gozadas coletivamente, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho. Com a aprovação da EC. N° 45/04, as férias coletivas foram vedadas nos juízos de primeiro grau e nos tribunais de segundo. Persiste a seguinte regra: A atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo que, nos dias em que não houver expediente forense comum, trabalharão em regime de plantão os juízes escalados, salvo nos tribunais superiores, neles as férias coletivas 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 79 continuam a existir. Assim: Ministros gozam de férias coletivas; desembargadores e juízes, não. A regra é que os atos processuais sejam praticados em dias úteis apenas, o que exclui as férias e os feriados. O CPC prevê exceções em seus arts. 173 e 174: Art. 173, CPC: Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar. Elpídio Donizetti explica que por duas razões a inclusão do inciso XII ao art. 93 da CF em nada mudou os artigos do CPC que dispõe sobre o assunto. Vejamos: vigendo o regime de férias coletivas, aplicando-se, portanto, as disposições dos arts. 173 e 174 do CPC. O outro motivo da inalterabilidade é que, com a vedação das férias coletivas, tem- 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 79 Vamos praticar... (PGE MT FCC 2011) A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que a) a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados. b) os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas. c) os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados. d) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento. e) a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Gabarito: A 10. DISTRIBUIÇÃO Distribuição é o ato administrativo e material por meio de que os feitos judiciais são distribuídos, de modo equânime e alternado. É pratica de suma importância para a garantia do princípio do juízo natural. Segundo esse princípio, o juiz de uma causa é determinado de modo prévio, abstrato e objetivo pelas normas gerais de competência e organização judiciária. Assim, as normas de distribuição determinam, de modo concreto, a competência onde há mais de um juiz, respeitando o princípio do juízo natural relativo à determinação do juiz legalmente competente. Para determinar um juiz legalmente competente, é necessário estabelecer, previamente, um conjunto de regras para a divisão interna das funções e atribuições nos locais onde houver mais de um juiz competente. A competência, assim, é determinada de modo impessoal, não podendo as partes determinar qual o órgão julgador de sua preferência. Estamos diante de normas cogentes, indisponíveis que visam ao interesse público. Qualquer tentativa de fraude à distribuição significa violação ao princípio do juiz natural, às normas de distribuição e às regras de competência absoluta. Ainda sobre a distribuição é importante a leitura do dispositivo abaixo. Não se preocupem em entender os conceitos que ainda não trabalhamos, procurem 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  40. 40. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 79 gravar somente o que se diz sobre a distribuição. Todos os termos do dispositivo serão oportunamente estudados. Art. 253. [CPC] Distribuir-se-ão por dependência [uma ligada a outra] as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Caiu em prova: (TRF 1º Região FCC 2011) Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição: I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores. II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em: a) I e III. b) II e IV. c) I, II e III. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  41. 41. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 79 d) I, II e IV. e) II, III e IV. Gabarito: C RESUMO - Conceito de Atos Processuais: são atos processuais aqueles que podem criar, modificar ou extinguir direitos no curso do processo, procedentes das partes, dos agentes da jurisdição, ou, até mesmo, de terceiros. - São espécies de atos processuais: os atos das partes, do juiz e os atos praticados pelos auxiliares da justiça. - Das partes: são realizados, em regra, pelos seus advogados por meio da petição inicial. - Do juiz: materializam-se por meio dos pronunciamentos: nas sentenças, nos despachos e nas decisões interlocutórias. A CF determina que os pronunciamentos sejam fundamentados, sob pena de nulidade. Possuem caráter absoluto. - Dos auxiliares da justiça: responsabiliza-se pela guarda dos autos e cumprimento das ordens do magistrado, como a expedição de mandados judiciais. Seus atos podem ser classificados em atos de documentação e de comunicação. - Práticas dos atos processuais: devem ocorrer das 6 às 20 horas, em dias úteis. Poderá, em alguns casos serem realizados em horários diversos para evitar o perecimento do direito material disputado. - Em regra devem ser praticados na sede do juízo. - Forma: devido ao princípio da instrumentalidade das formas, a formalidade exigida pelos atos para sua validade não possui caráter rígido. - Tempo e Lugar - Prazos e Nulidades 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  42. 42. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 79 Tempo e lugar Art. 172 do CPC: Em regra, os atos serão realizados na sede do juízo, das 6 às 20 horas, nos dias úteis. § 1°: Serão, todavia, concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2°: A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar (como a desapropriação). Os atos processuais têm por finalidade CRIAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR a relação jurídico-processual. Classificação dos atos Atos das partes: autor, réu, terceiros intervenientes e pelo MP. Solenes e não solenes Regra geral os atos são públicos, salvo os processos que correm em segredo de justiça. Formas Publicidade Atos do juiz: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Atos do escrivão: documentação e comunicação. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  43. 43. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 79 Durante as férias e nos feriados são praticados os seguintes atos processuais. I - a produção antecipada de provas; II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; III- o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. Dilatórios: de acordo com a conveniência das partes, podem ser ampliados ou reduzidos. Peremptórios: defeso alteração (mesmo que as partes estejam em comum acordo). O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite de 60 dias para a prorrogação de prazos. Natureza Em regra são contínuos, não se interrompem nos feriados. De acordo com o art. 179 do CPC, as férias suspendem os prazos. Também suspendem: obstáculos da parte contrária; morte, perda de capacidade processual, convenção das partes e exceção de incompetência. Cursos Prazos Lapso temporal em que o ato pode ser validamente praticado 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  44. 44. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 79 QUESTÕES COMENTADAS 01. (PGE AM FCC 2010) No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra: a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico. c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da Comunicação dos atos processuais: Citação ou intimação: Podem ser realizadas por ordem judicial, carta ou meio eletrônico. Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender. Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Pode ser realizada: oficial de justiça, escrivão, publicação na imprensa, edital e hora certa. - Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1° É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2° A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. Real: correio, oficial de justiça, meio eletrônico. Ficta: edital ou hora certa Efeitos da citação: torna se prevento o juízo, induz litispendência, constitui em mora o devedor, interrompe a prescrição. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  45. 45. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 79 informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir. d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico. e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar. COMENTÁRIO: Regida pela Lei nº 11.419 de 2006 lei que modificou o CPC, sobre a comunicação de atos processuais por meio eletrônico é importante destacar que: Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na Internet, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (art. 4º). § 1º O sítio e o conteúdo das publicações deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada. § 2º A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Essa é a redação do art. 4º da Lei 11.419/06. Reparem que o examinador copiou, na letra A, exatamente os parágrafos 3º e 4º da lei. Gabarito: A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  46. 46. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 79 02. (MPE AP FCC 2009) A respeito da forma dos atos processuais, considere: I. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. II. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. III. Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I b) III c) I e II d) I e III e) II e III COMENTÁRIO: A primeira afirmativa está em conformidade com o parágrafo único do art. 158 do CPC: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. A segunda afirmativa está de acordo com o art. 162 e seu §2º Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. A terceira afirmativa é a única errada porque segundo o § 4º do art. 162: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  47. 47. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 79 Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Gabarito: C 03. (TRF FCC 2007) Sobre a comunicação dos atos processuais, analise: I. Quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido. II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de bodas. III. Em regra, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País. IV. A carta precatória tem caráter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poderá ser apresentada a juízo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato. De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que consta APENAS em: a) I, II e III b) I, III e IV c) I e III d) II, III e IV e) II e III COMENTÁRIO: Afirmativa I correta, de acordo com o CPC: Art. 241. Começa a correr o prazo: II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  48. 48. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 79 Afirmativa II errada, porque não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (art. 217,CPC): (...) III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas Afirmativa III correta: a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País (art. 222, CPC). Atentem-se para as seguintes exceções: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. Afirmativa IV errada, porque: A carta tem caráter itinerante de fato e poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato, mas antes ou depois de ser ordenado o seu cumprimento não somente depois. (art. 204, CPC) Gabarito: C 04. (PGE RJ FCC 2009) No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar: a) A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional. b) Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  49. 49. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 79 c) Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. d) A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado. e) O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade. COMENTÁRIO: Nessa questão, o examinador quis testar o conhecimento do candidato sobre: exatamente o oposto mediante autorização expressa do juiz, realizar- do mesmo artigo, portanto, está correta. Intimação também está correta. Exceções à citação pelo correio. A citação pelo correio é a regra, contudo não seguirá essa forma: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma (art. 222 do CPC). processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essen Gabarito: A 05. (TJ SE FCC 2009) Com relação à citação é correto afirmar: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  50. 50. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 79 a) Será considerada ineficaz se o réu não tiver colocado a nota de ciência no mandado. b) Poderá ser feita a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso. c) Será feita pelo correio quando for ré a pessoa jurídica de direito público. d) A interrupção da prescrição pela citação retroagirá à data da propositura da ação. e) A interrupção da prescrição pela citação retroagirá à data da propositura da ação. COMENTÁRIO: A FCC adora copiar a letra da Lei. Essa questão é mais um exemplo disso. Art. 219, § 1o , CPC. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Gabarito: D 06. (MPE SE FCC 2009) Correm em segredo de justiça os processos a) qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo. b) sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas. c) somente quando o exigir o interesse público. d) que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores. e) apenas quando se tratar de ação de estado. COMENTÁRIO: A publicidade dos atos processuais se constitui numa garantia para o cidadão, prevista constitucional e processualmente no ordenamento jurídico pátrio. Mas, existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, já que a publicidade poderia expor de modo indevido sua intimidade. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  51. 51. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 79 Assim, correm em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Vejam que se encaixa nas situações descritas pelo art. 155 do CPC, a letra Gabarito: D 07. (TRT CE FCC 2009) No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que a) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. b) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo. c) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas. d) nas comarcas onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias. e) a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. COMENTÁRIO: Afirmativa A: Art. 183 do CPC: Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  52. 52. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 79 Gabarito: A 08. (MPE SE FCC 2009) Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta a) simples b) registrada c) precatória d) rogatória e) de ordem COMENTÁRIO: A carta é modalidade de comunicação instituída pelo CPC. São as seguintes: Precatória: a diligência requisitada deve ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante a expede e o juiz deprecado cumpre a carta; De ordem: juiz de hierarquia superior expede a carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato; Rogatória: são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior. Depreendemos dessa explicação que o STF e o STJ não emitem carta precatória, já que todos os outros órgãos judiciários são a eles subordinados. Gabarito: E 09. (TRE AL FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos processuais: I. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  53. 53. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 53 de 79 II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. III. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas. IV. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e em quádruplo para recorrer. De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II e IV. e) III e IV. COMENTÁRIO: O ato peremptório é aquele em que se perde o próprio direito de ação. Diz- se, ademais, como está na questão, que é aquele que não pode ser ampliado nem pelo juiz, nem pelas partes. O primeiro item está correto. O item II está em confronto com o art. 185 do CPC legal nem assinação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte , portanto, errado. marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 hora O item IV está errado, porque na situação descrita o prazo será contado em dobro para contestar, recorrer e, em regra, para falar nos autos (art. 191 do CPC). Gabarito: C 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  54. 54. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 54 de 79 10. (FCC) No que se refere aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar que a) o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. b) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas. c) o advogado que exceder o prazo legal para devolver os autos será intimado para devolução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o direito de vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente a dois salários mínimos vigentes na sede do juízo. d) computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público, ou Empresa Pública. e) se suspende o curso do prazo quando for oposta exceção de impedimento ou suspeição do juiz, devendo ser restituído o prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. COMENTÁRIO: da que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido este limite para a prorrogação de prazos. (Art. 182 e seu parágrafo único). 24 horas, que é o prazo previsto no art. 192 do CPC. Assim, há julgado que diz ser nula a audiência realizada sem a presença do advogado de uma das partes que fora intimado no dia em que a audiência se realizou. (1ª Câm. Do TJ-SC, Relator Desembargador João Martins) situação narrada na questão que será de meio salário mínimo, não de dois (art. 192 do CPC). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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