Processo civil aula 03

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Processo civil aula 03

  1. 1. Aula 03 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 61 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA Aula 03: Do litisconsórcio e da Assistência. Da intervenção de terceiros. Do Ministério Público SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo III: Do litisconsórcio e da Assistência. Da intervenção de terceiros. 3. Litisconsórcio 4. Assistência 4.1. Procedimento da assistência 4.2. Assistência Litisconsorcial 5. Intervenção de Terceiros 5.1. Espécies de Intervenção de Terceiros 5.1.1. Oposição Nomeação à autoria 5.1.2.1. Procedimento 5.1.3. Denunciação à lide 5.1.3.1. Características 5.1.3.2. Cabimento 5.1.4. Chamamento ao processo 02 2. Capítulo IV: Do Ministério Público 1. Noções gerais 2. Princípios e garantias 3. Objetivos 4. Atribuições Extrajudiciais 4.1. São funções institucionais do Ministério Público 5. Atribuições Judiciais 5.1. Ação Civil Pública 5.1.1. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa 5.1.2. Em defesa do meio ambiente 5.1.3. Em defesa do consumidor 6. Ministério Público como Parte 6.1. Ministério Público como Fiscal da Lei 22 3. Resumo 31 4. Questões comentadas 33 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 61 5. Lista das questões apresentadas 53 6. Gabarito 61 CAPÍTULO III: Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. 1. LITISCONSÓRCIO Quando se tem várias pessoas em um polo do processo, configura-se o litisconsórcio (lide+consórcio) que é litigar em consórcio. O litisconsórcio é fenômeno processual em que mais de um sujeito atua em um dos polos da causa. Quanto ao polo em que ocorre, o litisconsorte classifica-se em ativo, que ocorre no polo ativo (autoria); passivo, que ocorre no polo passivo (réu), e misto, em que há várias pessoas no polo passivo e no ativo. Em relação ao momento, o litisconsórcio pode ser dividido em inicial, ocorre no momento da propositura da ação, e incidental, acontece durante o processo, no curso do processo. Igualmente importantes são outras duas classificações que se referem à relação do litisconsórcio com o próprio processo. A classificação quanto ao relacionamento do litisconsórcio com o processo necessário (obrigatório) ou facultativo. O primeiro impõe-se pela lei, não pode ser dispensado, nem por vontade das partes. O segundo, facultativo, dá-se por vontade das partes. Em regra, o litisconsórcio é facultativo. O necessário ocorrerá por força de lei. Esse conhecimento já foi cobrado em prova: (MPE PI Cespe 2012) Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio. A formação do litisconsórcio decorre estritamente da lei e o seu princípio básico é o da não facultatividade, ou seja, no caso de litisconsórcio ativo, há um verdadeiro dever de demandar que recai sobre todos os litisconsortes. a) Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 61 b) Errado Gabarito: Errado Na classificação quanto à igualdade da decisão, o litisconsórcio pode ser unitário, em que a decisão da causa deve ser idêntica para todos os litisconsortes, e o não unitário (simples), em que a decisão da causa pode ser diferente para cada litisconsorte. O CPC trabalha com as classificações de litisconsórcio necessário e facultativo; no entanto, peca na definição do litisconsórcio necessário, tratando-o de um modo que a doutrina considera inapropriado, já que dá ao litisconsórcio necessário o conceito do unitário aquele em que a sentença deve ser idêntica a todos os litigantes. Art. 46: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Art. 47: Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Em regra, o litisconsórcio é facultativo. O necessário ocorrerá por força de lei. Por que a lei determinaria que pode e, até mesmo, que deve haver litisconsórcio? Dois importantes objetivos do litisconsórcio são a economia processual e o combate à contradição no julgamento (que pode ocorrer se causas iguais ou afins são julgadas de modo diferente). Isso não quer dizer que no litisconsórcio (necessário ou facultativo) a sentença deva ser idêntica para todas as pessoas da mesma parte. Aliás, essa obrigação configura o litisconsórcio unitário, como visto. A doutrina entende que o legislador foi impreciso ao atribuir ao litisconsórcio necessário os efeitos do unitário, quando dispôs, no art. 47 que a decisão será uniforme para todos. O conceito legal, no entanto, é falho, pois o código definiu o litisconsórcio necessário conforme apenas as características do litisconsórcio unitário Jr., 1999a, p. 127). Dessa forma, é possível a formação do litisconsórcio tanto no 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 61 caso de os pedidos serem iguais ou semelhantes quanto nos casos em que as causas de pedir são iguais ou semelhantes. Exemplo clássico de litisconsórcio necessário é o disposto no artigo 10 do CPC: Art. 10: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I que versem sobre direitos reais imobiliários; II resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. Art. 46: [...] Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa [...] A hipótese mencionada no dispositivo é possível somente para a modalidade de litisconsórcio facultativo. Fala-se, nessa circunstância, do famoso litisconsórcio multitudinário, que pode ser descrito como o litisconsórcio facultativo com número excessivo de litisconsortes. Para evitar prejuízos à defesa processual e à agilidade do processo, permite-se sua divisão em outros processos. Na modalidade de litisconsórcio necessário, o juiz não poderá prolatar decisão sem que tenham sido citados todos os litisconsortes. Relativamente aos prazos, vale menção ao art. 191 do CPC, no qual se prevê a contagem de prazos em dobro, no litisconsórcio, quando houver diferentes Quando os litisconsortes 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 61 tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos . (TJ RR Cespe 2012) De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos. a) Certo b) Errado Percebam que o erro da questão está em restringir a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro às situações de recursos e contestação, quando a regra se estende para manifestações nos autos em geral. Gabarito: Errado 2. ASSISTÊNCIA A assistência, apesar de não estar elencada junto com as demais espécies de intervenção de terceiros, tem a mesma natureza jurídica destas. Art. 50: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência, em suma, consiste no ingresso de terceiro no processo para auxiliar uma das partes litigantes a obter decisão judicial favorável. Independentemente de o terceiro ingressar de maneira voluntária ou haver a existência da demanda, a assistência será sempre voluntária. Logo, o terceiro só participará do processo por livre e espontânea vontade. O assistente não é parte relevante do processo como o são autor e réu, pois a lide não diz respeito ao seu direito, a lei o trata por parte não-principal (art. 52). O único pressuposto de validade da assistência é o interesse jurídico do sujeito alheio ao processo. Também aqui há um ponto importante: para ser 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 61 assistente, o terceiro deve demonstrar a possibilidade de ser afetado, juridicamente, pela decisão judicial. Grifou-se a expressão interesse jurídico, porque o interesse tem que ser nesse campo, ainda que tenha efeito em outras áreas. Não se justifica, portanto, o interesse exclusivamente econômico ou de fato. De modo que, a alegação de que o interessado poderá sofrer grande prejuízo financeiro não é suficiente para recorrer- se à assistência. A ocorrência do interesse jurídico é analisada pela influência que a sentença exerceria sobre a esfera de direitos de quem pretende ser assistente. Ou seja, há interesse jurídico quando a sentença pode alterar direito do assistente. Como se disse, o interesse para o cabimento da assistência deve ser jurídico. No entanto, o art. 5o , parágrafo único, da Lei Federal no 9.469/1997, admite a assistência em caso de interesse econômico de pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Nesse caso, ocorrerá a assistência atípica. Art. 5o : A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. 2.1. PROCEDIMENTO DA ASSISTÊNCIA O terceiro solicita participação no processo por petição fundamentada, não havendo necessidade de preencher os requisitos para petição inicial, no art. 282 do CPC. No parágrafo único do art. 50 do CPC, observa-se a amplitude da assistência 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 61 quando autoriza o terceiro a ingressar, a qualquer momento, no processo (desde a petição inicial até o trânsito em julgado). Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Na segunda parte do parágrafo único, ocorre o fenômeno processual da preclusão. Isso significa que os atos já praticados estarão protegidos e não se admite sua repetição. De modo que o assistente ingressa no processo como ele está naquele momento, sem poder repetir o que já foi feito ou alegado. Art. 51: Não havendo impugnação dentro de 5 dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II autorizará a produção de provas; III decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Faltou cuidado do legislador ao redigir o caput do artigo 51, porque seu entendimento literal leva a crer que a entrada do assistente passará sempre pelo incidente previsto no artigo; contudo, o juiz decidirá previamente sobre a possibilidade da assistência ou não. Se a assistência for indeferida por falta de interesse jurídico, não se instalará o incidente do mencionado artigo. Art. 52: O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Art. 53: A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 61 Art. 55: Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. 2.2. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL A assistência pode ser simples (adesiva) ou litisconsorcial. Na assistência simples o interesse do assistente não se liga diretamente ao litígio, o assistente (aquele que assiste) é mero coadjuvante do assistido, exercendo função complementar, assim, não pode ir contra a opção processual do assistido. A assistência litisconsorcial, por seu turno, tem como característica a defesa pelo assistente de direito próprio, ele exerce sua defesa de modo independente, não ficando sujeito à atuação do assistido, caracteriza-se por essa defesa um litisconsórcio facultativo. Espécie tradicional Assistência simples ou adesiva Assiste uma das partes, para que ela obtenha sentença favorável. Relação jurídica com o assistido. Espécie excepcional Assistência litisconsorcial ou qualificada O assistente defende interesse próprio. Relação jurídica com o assistido e com a parte contrária A assistência litisconsorcial seria o equivalente a litisconsórcio facultativo ulterior e unitário, pois ocorre somente em situações de litisconsórcio facultativo e de modo unitário, já que a decisão deve ser a mesma para assistido e assistente. O artigo 54 prevê a assistência litisconsorcial, considerando-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 61 quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51 do CPC (art. 54, CPC): Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. (MPE PI Cespe 2012) Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio. A figura do litisconsórcio assistencial se caracteriza pelo fato de o terceiro assistente ingressar no processo somente para auxiliar uma das partes, não adquirindo, assim, o status de litisconsorte, pois não há nesse caso relação jurídica que lhe diga respeito. a) Certo b) Errado Ainda que seja tratada em sessão própria, distinta da sessão do litisconsórcio, a assistência litisconsorcial assume características que a aproximam do litisconsórcio, como dissemos linhas atrás a assistência litisconsorcial seria o equivalente a litisconsórcio facultativo ulterior e unitário. Gabarito: Errado Exemplo da assistência litisconsorcial está no condômino que ingressa de modo ulterior no feito. No momento do ajuizamento da ação, os condôminos presentes formam litisconsórcio facultativo unitário, uma vez que cada condômino tem legitimidade para atuar em relação ao bem comum, independentemente da vontade dos demais. De outro modo, aquele condômino que, nesse exemplo, ingressar posteriormente no processo, entrará como assistente litisconsorcial. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 61 3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS É a legitimação de um sujeito que não pertence ao processo em andamento, mas que participará dele. Para tanto, essa permissão deve, necessariamente, estar prevista em lei, pois, uma vez parte do processo, o terceiro passa a integrá-lo. A intervenção de terceiros baseia-se nos pressupostos da economia processual e na harmonização das decisões, assim como o litisconsórcio. Espécies de intervenção típicas: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. As espécies típicas são aplicadas ao processo/fase de conhecimento e subsidiariamente aos processos/fases de execução e cautelar, sendo que nesses dois últimos casos só é admitida a assistência. Essas quatro espécies, elencadas no Capítulo IV do CPC, são exemplificativas. Dessa forma, há intervenções de terceiros que são classificadas como espécies atípicas. Não há, no entanto, entendimento pacífico entre os doutrinadores de quais são as espécies atípicas, o que se deve guardar é que a definição das espécies atípicas ocorre por meio da amplitude da atipicidade. Algumas intervenções na fase de conhecimento não podem ser consideradas como espécies típicas de intervenção de terceiros: amicus curiae, intervenções da Lei 9.469/1997 e ação de alimentos. O Supremo Tribunal Federal entende que o amicus curiae também não é A jurisprudência deste Supremo Tribunal [STF] é assente quanto ao não cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade Embargos de Declaração Opostos Por amicus curiae. Ausência de Legitimidade. (Relatora: Cármen Lúcia. Julgamento: 17/03/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Mas, o que é amicus curiae (amigo da corte)? De caráter democrático, permite que terceiro neutro integre o processo para dar contribuição intelectual sobre fato de interesse social e que seja inédito ou de difícil solução. Está previsto, por exemplo, na lei no 9.868/1999, que trata da ação direta de inconstitucionalidade. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 61 Art. 7o , § 2o : O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. 3.1. ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 3.1.1. OPOSIÇÃO Art. 56: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Seu conceito é simples e pode ser entendido como a busca de direito ou coisa, que está sendo disputado no processo, pelo terceiro. Significa dizer que o sujeito alheio ao processo, procura para si, o objeto da disputa. É uma espécie em que o terceiro voluntariamente ingressa no processo (contra autor e réu) para defender um direito próprio. Exemplo: Em uma ação reivindicatória de 120 hectares de terras, o opoente, Carlos, considerando ser o verdadeiro titular do direito (sobre a terra), ingressa com oposição contra Aldo e Beta (autor e réu da demanda inicial). O opoente poderia ingressar com uma ação autônoma contra o vencedor da demanda para fazer valer o seu direito de propriedade. No entanto, respeitando o princípio da economia processual (já que um das finalidades da oposição é abreviar a solução da pendência), Carlos ingressa com oposição. Ou seja, em vez de ingressar com nova demanda, Carlos, facultado pela Lei, ingressa em demanda alheia para pleitear o reconhecimento do seu direito de propriedade. A admissibilidade da oposição está subordinada a uma disputa e não simplesmente à defesa passiva da posse, sem que seja discutido o mérito do direito ou da coisa. A oposição é uma nova ação, podendo esta ser declaratória ou condenatória, devendo a parte que a propôs arcar com as custas processuais. A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 61 nova ação relaciona-se à outra (devido ao objeto comum) e pretende excluir o pedido em pendência. Em relação ao objeto, a oposição pode ser total ou parcial. No exemplo citado, Carlos poderá requerer o domínio total (oposição total) ou parcial (oposição parcial) dos 120 hectares de terra que estão sendo disputados por Aldo e Beta. 3.1.1.1. ASPECTOS DA OPOSIÇÃO Em relação ao momento processual a oposição poderá ser interventiva ou autônoma. A oposição será interventiva quando oferecida antes da audiência de instrução e julgamento. Ela será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Será considerada autônoma quando oferecida depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a oposição seguirá o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento da ação principal, por prazo nunca superior a 90 dias, para julgá-la conjuntamente à oposição. Uma vez ultrapassado o prazo de 90 dias, o juiz deverá julgar a ação principal e, mais tarde, a oposição. Se o juiz decidir julgar simultaneamente a ação e a oposição (o que normalmente ocorre), a oposição deverá ser analisada em primeiro lugar antes de ser julgada a demanda entre autor e o réu. Caso a oposição seja procedente, o autor e o réu serão automaticamente excluídos; se improcedente o juiz passará a julgar o conflito entre eles. ATENÇÃO Qualquer uma das modalidades de oposição só poderá ser oferecida até a prolação da sentença, como aduz o art. 56, essa é a corrente majoritária e o entendimento que levaremos para nossa prova. Além disso, vale destacar também que o incidente em análise é típico do processo de conhecimento (cognição), não sendo cabível nos processos de execução ou cautelar. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 61 Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: 554.01.2010.028799-2/000000-000 - nº ordem 1518/2010 - Oposição - SERGIO DA SILVA E OUTROS X PAULO RIBEIRO ALVES E OUTROS - Fls. 104/106 [...] Trata- se de incidente típico de processo de conhecimento, não se prestando a proteger a posse ou propriedade de imóvel atingido por constrição judicial em processo de execução, razão pela qual, após a prolação da sentença (RTJ 131/971), ou em execução (JTA 99/128, Lex-JTA 165/209, RTJE 82/110), não se admite a oposição. Nesse sentido: "A oposição configura modalidade de intervenção de terceiros típica de processo cognitivo. Sua finalidade é possibilitar a quem não integra a relação processual deduzir pretensão fundada em direito real, sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56). Isso para que a sentença defina o real titular do interesse protegido. Verifica-se, pois, que duas razões impedem seja a oposição admitida em processo executivo. Primeiro, porque não se discute a respeito de posse ou propriedade de bem. Além disso, inexiste sentença reconhecendo direito a qualquer das partes. Se os apelantes pretendem seja-lhes assegurada a posse ou propriedade de imóvel submetido a constrição judicial em processo de execução, devem valer-se da via processual adequada.[...] Caiu em prova: (TRE CE FCC 2012) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até a) o trânsito em julgado, oferecer oposição contra ambos. b) ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. c) o último dia do prazo de contestação, denunciar a lide. d) o trânsito em julgado, denunciar a lide. e) a realização da audiência de instrução, oferecer oposição contra ambos. Gabarito: B 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 61 3.1.1.2. PROCEDIMENTO Na oposição, o opoente deduzirá o seu pedido, preenchendo todos os requisitos para a propositura da ação (arts. 282 e 283), próprios da petição inicial (PI). A PI será distribuída por dependência e autuada em apartado. Uma vez recebida a PI, o magistrado poderá: indeferir, determinar que se emende ou ordenar a citação dos opostos. A citação dos opostos deverá ser feita na pessoa dos seus respectivos advogados ou pessoalmente no caso do revel, tendo eles o prazo comum de 15 dias para contestar o pedido. Depois disso, o processo segue o procedimento comum. Se admitida, a oposição gerará um litisconsórcio passivo, necessário, ulterior e simples. Dúvida: Por que simples, necessário, simples e ulterior? a) Passivo e necessário porque a oposição deverá ser dirigida, de acordo com a Lei, contra ambas as partes do processo. b) Simples porque o opoente, para cada parte originária do processo, dirige uma pretensão diferente, possibilitando decisões distintas. c) Ulterior pelo simples fato de se formar no curso do processo. Dúvida: O quê o opoente proporá contra o autor e contra o réu? Bem, contra o autor, o opoente irá pleitear o direito discutido, alegando ser ele o titular desse direito; contra o réu, além de disputar o direito discutido, poderá o opoente requerer uma prestação, como pagamento de quantia, obrigação de fazer ou não fazer. Quando os dois opostos reconhecem a procedência da oposição, a causa principal é julgada a favor do opoente. Se o reconhecimento partir somente de um dos opostos, a oposição prosseguirá contra o outro oposto, o que não a reconheceu. -se que, se o autor reconhecer o pedido do opoente, estará renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação (Curso Didático de Direito Processual Civil, 15 Ed., Donizetti, Elpídio, pg. 199). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 61 3.1.1.3. PROCEDIMENTOS EM QUE A OPOSIÇÃO É CABÍVEL Art. 56: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. A oposição será cabível nos processos de conhecimento, já que deve haver controvérsia sobre o direito demandado. Muito cuidado com os embargos do devedor, que apesar de ser processo de conhecimento, não aceitam a oposição, haja vista possuir uma função especial desconstituir ou depurar o título executivo. Também não caberá oposição no procedimento sumário e nos processos da competência dos Juizados Especiais. Assim como não será cabível nem no processo cautelar, devido a ausência de uma das características da oposição a controvérsia nem no processo de execução. O processo cautelar tem como objetivo o acautelamento de outro processo, já o processo de execução pressupõe cognição exaurida. 3.1.2. NOMEAÇÃO À AUTORIA Trata-se de uma espécie de intervenção em que o terceiro passa a integrar o processo em decorrência de convocação pelo réu para correção de postulação. Portanto, a nomeação à autoria é o procedimento pelo qual se corrige a situação de uma das partes no processo especificamente a do réu. A relação entre o terceiro (detentor de fato) e o mero detentor (réu) pode originar-se de vínculo jurídico ou de uma situação de fato. Art. 62: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Art. 63: Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 61 Essa modalidade de intervenção constitui-se um dever do réu, que será submetido à responsabilidade por perdas e danos, em caso de inobservância desse dever. O réu incorre, ainda, na mesma sanção, quando convoca pessoa diversa da detentora da coisa ou do direito. Destaque-se que o legislador mencionou que o detentor em nome alheio deverá nomear à autoria a escolha do verbo revela que é ato imposto pela lei, não facultativo. 3.1.2.1. PROCEDIMENTO Art. 64: Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias. Como bem dispõe o art. 64 do CPC, o réu apresentará a nomeação no prazo de defesa, não sendo obrigatório realizá-la junto à contestação, já que a nomeação suspende o processo. Em caso de recusa do terceiro, haverá reabertura do prazo para que ocorra a defesa do réu. Como exposto, a nomeação não precisa ser apresentada junto com a contestação, no entanto, existe a possibilidade de apresentação simultaneamente. Caso isso ocorra, a contestação só seguirá no processo se a nomeação for recusada. O autor poderá aceitar, abster-se ou negar a nomeação. Se aceitar, ocorre a sucessão do réu (extromissão da parte); se recusar, o processo poderá sofrer pronunciamento de sentença de extinção. Sua manifestação deve ser realizada no prazo preclusivo da defesa, em regra 15 dias. Cabe agravo contra a decisão que acolhe ou não a nomeação à autoria. O agravo é o recurso cabível para questionar decisão interlocutória. Portanto, a mencionada decisão tem natureza interlocutória, pois não resolve mérito da causa nem extingue o processo. Trata-se de mera questão incidente no polo passivo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 61 3.1.3. DENUNCIAÇÃO À LIDE É de natureza obrigatória e serve para que um terceiro seja responsabilizado pelo ressarcimento de eventuais danos causados pelo resultado do processo. Assim, o fator que legitima a denúncia à lide é o direito de regresso parte/terceiro ou, de modo excepcional, autor/réu. 3.1.3.1. CARACTERÍSTICAS Uma das mais importantes vantagens proporcionadas pelo instituto da denunciação da lide é a economia processual, de maneira a se evitar que os fatos já decididos em uma ação sejam postos novamente em discussão durante a ação de regresso. Incidente Instaurada em processo existente Regressiva Existência de direito de regresso da parte contra o terceiro Eventual Relação de prejudicialidade com a demanda originária Antecipada Confronto: interesse de agir e economia processual, prevalecendo, a primeira hipótese; nenhum dano a ser ressarcido no momento da denúncia da lide. 3.1.3.2. CABIMENTO 1 Garantia da evicção (evicção é a perda da coisa por força de sentença, que atribui a terceiro direito anterior ao contrato aquisitivo). 2 Posse indireta. 3 Direito regressivo de indenização A denunciação da lide é obrigatória: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 61 Ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; Ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, e Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Leiam os dispositivos abaixo com atenção para os destaques: Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Art. 75. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. Agora, respondam: 06. (TJ CE Cespe 2012) Tendo o réu promovido a denunciação da lide, a) se o denunciado, em resposta, apenas negar a qualidade que lhe foi atribuída, sofrerá os efeitos da revelia. b) o juiz não poderá recusar a denunciação de uma quarta pessoa pelo denunciado, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório. c) vencido o réu, a sentença será citra petita se não dispuser sobre a relação entre denunciante e denunciado. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 61 d) o requerimento de denunciação com pedido de citação do denunciado suspende o prazo para resposta até a manifestação do denunciado. e) caso o denunciado confesse os fatos alegados pelo autor, o juiz promoverá o julgamento antecipado da lide. Vamos analisar cada item para responder à questão: a) se o denunciado, em resposta, apenas negar a qualidade que lhe foi atribuída, sofrerá os efeitos da revelia. O erro desta letra está em dizer que o denunciado suportará os efeitos da revelia, quando a previsão do CPC (art. 75) é de caberá ao denunciante seguir na defesa até o final, não persistindo ônus ao denunciado por ter apenas negado a qualidade lhe atribuída. b) o juiz não poderá recusar a denunciação de uma quarta pessoa pelo denunciado, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório. A hipótese aventada neste item é a do denunciado que vem ao processo e O item erra ao dizer que o juiz não poderá recusar a denunciação dessa quarta pessoa, já que ele pode alegar economia processual e aplicar a previsão do parágra O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa [...] c) vencido o réu, a sentença será citra petita se não dispuser sobre a relação entre denunciante e denunciado. Diz-se citra petita a sentença que deixa de examinar pedido da parte ou que não examina questão de vital importância suscitada no processo; portanto, este é o item correto da questão. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 61 d) o requerimento de denunciação com pedido de citação do denunciado suspende o prazo para resposta até a manifestação do denunciado. Errado. Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante (§2º, art. 72). e) caso o denunciado confesse os fatos alegados pelo autor, o juiz promoverá o julgamento antecipado da lide. Se o denunciado admitir os fatos alegados pelo autor, ainda assim o réu poderá prosseguir em sua defesa, conforme entendimento do art. 72, III, CPC. 3.1.4. CHAMAMENTO AO PROCESSO O chamamento ao processo tem ligação com situações em que há uma coobrigação devido à existência de mais de um responsável perante o credor. É uma espécie de natureza coercitiva em que o terceiro, independentemente de sua concordância, integra a relação jurídica processual a pedido do réu. A consequência jurídica gerada pelo chamamento ao processo é a criação de litisconsórcio passivo ulterior, ampliando, de modo subjetivo, a demanda originária. As hipóteses de cabimento ao chamamento no processo estão elencadas no art. 77 do CPC. O chamamento ao processo é admissível ao devedor, na ação em que o fiador for réu; aos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles e a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Enquanto na nomeação à autoria o mero detentor da coisa pretende sair do processo e colocar na sua posição o real proprietário do bem; no chamamento ao processo, ele quer que um corresponsável assuma a obrigação ao seu lado. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 61 CAPÍTULO IV: DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados. Sendo que o MPU ramifica-se em quatro: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 1. NOÇÕES GERAIS O Ministério Público exerce, no Processo Civil, o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes. Ao Ministério Público compete intervir nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; pode juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Ministério Público Ministério Público dos Estados Ministério Público da União MPF MPDFTMPT MPM 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 61 A não intimação do Ministério Público, quando a lei considera obrigatória sua intervenção, pode ser causa de nulidade do processo (art. 84, CPC). Ademais, o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF 1988). Por princípio da inércia da jurisdição, determina-se que a justiça só agirá quando provocada. Para defesa dos direitos individuais, o indivíduo afetado toma as providências para provocar a Justiça. E quanto à defesa dos interesses públicos, quem deve agir? Nesses casos, é o Ministério Público que atuará. A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalização da lei (custus legis). 2. PRINCÍPIOS E GARANTIAS Nos termos constitucionais, há três princípios institucionais que regem o Ministério Público: o princípio da unidade, em que o Ministério Público possui caráter uno, ou seja, é um organismo único que atua de maneira sistêmica; o princípio da indivisibilidade, o Ministério Público não se divide internamente em seus membros e o último princípio é o da independência funcional. A Constituição Federal também outorgou aos membros do Ministério Público algumas garantias: a) Autonomia funcional e administrativa; b) Estruturação em carreiras; c) Ingresso: mediante concurso de provas e títulos, bacharelado em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 61 d) Vitaliciedade, após dois anos de exercício, só perderá o cargo por sentença transitada em julgado; e) Inamovibilidade; e f) Irredutibilidade de vencimentos. 3. OBJETIVOS No Processo Civil, a função processual do MP jamais será a de representante da parte material. Ele ocupa a posição jurídica de substituto processual. Defende direitos alheios, mas em nome próprio. Isso leva à conclusão de que o MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte quando estiver em juízo; não sendo, porém, procurador ou mandatário de terceiros. O Ministério Público tem legitimidade, em regra, ativa; contudo, em caráter eventual, assume a defesa de terceiros, como na interdição. Por sua vez, quando atua como fiscal da lei, deve somente defender a prevalência da ordem jurídica e do bem comum. Nesse caso, não tem nenhum compromisso com a parte ativa nem passiva da relação processual. Em suma, no ambiente cível, a atividade do MP deve ser entendida, quanto ao conteúdo estrutural, sob duas óticas: da natureza de atuação, que pode ser extrajudicial ou judicial, e em relação à legitimação, em que o Ministério Público se manifesta como parte ou como fiscal da lei. 4. ATRIBUIÇÕES EXTRAJUDICIAIS A partir da Constituição de 1988, o Ministério Público passou a se destacar não só como titular da ação penal, mas também como guardião da sociedade, em especial dos direitos transindividuais coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 129 da Constituição Federal enfatiza o papel essencial do Ministério Público na tomada de iniciativa para ações, medidas e providências em benefício da sociedade. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 61 4.1. São funções institucionais do Ministério Público a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) O inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) A ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; f) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; g) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; h) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; i) Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. O ingresso na carreira do Ministério Público faz-se mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Aos membros e servidores do MP é fundamental que tenham a preocupação 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 61 de que, além da atuação clássica e histórica no Poder Judiciário, representam e defendem a coletividade. Para isso, devem interagir com a sociedade civil por meio dos instrumentos democráticos de captação dos anseios do povo, como reuniões, audiências públicas. Ademais, devem fiscalizar a implementação de políticas públicas, saúde, educação, meio ambiente, assim como a probidade administrativa, o controle externo da atividade policial. São instrumentos essenciais à atuação ministerial no âmbito extrajudicial: ofícios, reuniões, audiências públicas, recomendação administrativa (RA) e termos de ajustamento de conduta (TAC). A atuação do MP pode ser classificada em demandista, quando busca o poder judiciário, e resolutiva, quando resolve internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas sem a necessidade de provocação de prestação jurisdicional. 5. ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS 5.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a ação civil pública é o principal expediente de atuação do parquet na condição de parte. A ação pública sujeita-se a inúmeras variações no seu conteúdo material de acordo com a matéria tratada: responsabilidade por ato de improbidade administrativa, defesa do meio ambiente, defesa dos hipossuficientes idosos, crianças, portadores de deficiência física. 5.1.1. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Há três espécies de ato de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública. Entre eles, existe decrescente ordem de relevância e subsidiariedade de dano ao patrimônio público, uma vez que todo enriquecimento ilícito implica dano ao erário, assim como todo dano ao erário implica violação dos princípios da administração pública. A conduta de improbidade administrativa é um ilícito civil que se forma a partir da verificação de situação ou atitude ímproba descrita e individualizada no 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 61 âmbito objetivo (desvio de recursos públicos, nulidade de procedimento licitatório) e subjetivo (nexo de imputação a título de dolo ou culpa em relação aos agentes). A causa de pedir demanda objetividade, uma vez que deve permitir correta compreensão da situação a ser julgada. 5.1.2. EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). São instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente: o princípio do poluidor-pagador, que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos custos da reparação do dano ambiental, e o processo de inversão do ônus da prova em questões ambientais (por exemplo, o dano ambiental em propriedade particular impõe ao proprietário prova de que ele não é responsável pelo dano). 5.1.3. EM DEFESA DO CONSUMIDOR Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princípio da ordem econômica, deve ser tutelado pelo Ministério Público. São princípios do Direito do Consumidor: a ideia de hipossuficiência do consumidor ou sua vulnerabilidade e a racionalização dos processos de melhoria do serviço público. Os direitos básicos do consumidor são a informação clara e adequada; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; acesso à justiça; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos consumidores, mas não pode ajuizar ACP em defesa dos contribuintes, para garantir o não pagamento de tributo, pois, nesse caso, não há relação de consumo (Lei no 7.347/1985, art. 1o , II, e art. 5o , I). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 61 6. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE O Ministério Público, como parte, pode agir nos seguintes casos: na ação de nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no pedido de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos. Ao atuar como parte, o Ministério Público utiliza-se da ação civil pública (Lei 7.347/1985). Sendo, nesse caso, obrigado a atuar segundo os arts. 127 e 129 da CF. São assegurados ao Ministério Público, quando age como parte, os privilégios de não se sujeitar ao pagamento antecipado de custas esse privilégio também se aplica ao Ministério Público quando exerce a função de custus legis; e de possuir o prazo de recorrer contado em dobro e, para contestar, contado em quádruplo. Art. 188: Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 6.1. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI O Ministério Público, como fiscal da lei, age nas causas em que há interesse de incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público. Se o interesse em litígio é público, a intervenção do fiscal da lei é de conveniência intuitiva. No entanto, há casos de direitos privados em que o processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado. Nesses casos, o litígio passa a atingir, igualmente, interesse público, legitimando a atuação do Ministério Público como sujeito especial do processo. É uma obrigação legal do Ministério Público atuar como fiscal da lei na ação civil pública. O MP tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (art. 5o da Lei 7.347/1985). Ele poderá, ainda, acompanhar a demanda de modo remoto e, em alguns casos, assumir a condução da própria demanda. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 61 Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (§3o , art. 5o da Lei no 7.347/1985). Ainda que atuando somente como fiscal da lei, o Parquet tem legitimidade para recorrer. Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1°Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. § 2° O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Foi cobrado pela FCC em 2012. (TRT 11ª Região FCC 2012) É correto afirmar que o Ministério Público a) não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei. b) deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual. c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. d) só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei. e) pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte. Agora, façam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em prova: Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 61 II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. (TRE PE fiscal da Lei. Neste caso, a) poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes. b) poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência. c) o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil. d) não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência. e) o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. R Percebam que bastante do conhecimento do Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas relacionados à matéria de prova. A ausência de intimação para acompanhar o feito causará nulidade do processo, nos casos em que a lei determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público. Essa anulação afetará todos os atos, a partir da intimação omitida. Por conta disso, ainda é conferido ao Ministério Público a prerrogativa de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 61 propor ação rescisória de sentença, nos casos em que não foi ouvido no processo de intervenção de custus legis obrigatória. O art. 81 atribui ao Ministério Público os mesmos poderes e ônus das partes quando este exercer o direito de ação. O art. 82 do CPC versa sobre os casos de intervenção obrigatória do Ministério Público: a) Interesses de incapazes (hipossuficientes). b) Ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. c) Em litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Vejam como o tema foi abordado pela FCC em 2012. (MPE AP FCC 2012) No processo civil, compete ao Ministério Público a) exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos. b) pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado. c) intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético. d) intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. e) ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores. Gabarito: D 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 61 RESUMO DA AULA - O litisconsórcio é fenômeno processual em que mais de um sujeito atuam em um dos polos da causa. - Classifica-se em: 1) Quanto ao pólo: Ativo: ocorre no polo ativo (autoria), Passivo: ocorre no polo passivo (réu), Misto (várias pessoas no polo passivo e no ativo). 2) Quanto ao momento: Inicial (originário): momento da propositura da ação, Incidental (ulterior): durante o processo - Quanto ao relacionamento do litisconsórcio com o processo: 1) Necessário (obrigatório): impõe-se pela lei. Não pode ser dispensado, nem por vontade das partes 2) Facultativo: dá-se por vontade das partes - Quanto à igualdade da decisão: 1) Unitário: decisão da causa deve ser idêntica para todos os litisconsortes 2) Não-unitário (simples): decisão da causa pode ser diferente para cada litisconsorte - A assistência, apesar de não estar elencada junto com as demais espécies de intervenção de terceiros, tem a mesma natureza jurídica dessas. - O único pressuposto de validade da assistência é o interesse jurídico do sujeito alheio ao processo. - Ponto importante: para ser assistente, o terceiro deve demonstrar a possibilidade de ser afetado, juridicamente, pela decisão judicial. - Assistência Litisconsorcial Espécie Tradicional Assistência simples ou adesiva Assiste uma das partes, para que ela obtenha sentença favorável. Relação jurídica com o assistido. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 61 Espécie Excepcional Assistência litisconsorcial ou qualificada O assistente defende interesse próprio. Relação jurídica com o assistido e com a parte contrária - A intervenção de terceiros é a legitimação de um sujeito que não pertence ao processo em andamento, mas que participará dele. - A intervenção de terceiros baseia-se nos pressupostos da economia processual e na harmonização das decisões. - Espécies de intervenção típicas: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. - Oposição: a busca de direito ou coisa, que está sendo disputado no processo, pelo terceiro. Significa dizer que o sujeito alheio ao processo, procura para si, o objeto da disputa. - É uma espécie em que o terceiro voluntariamente ingressa no processo (contra autor e réu) para defender um direito próprio. - Nomeação à autoria: é o procedimento pelo qual se corrige a postulação de uma das partes no processo - especificamente o réu. - Denunciação à lide: é de natureza obrigatória e serve para que um terceiro seja responsabilizado pelo ressarcimento de eventuais danos causados pelo resultado do processo. Assim, o fator que legitima a denúncia à lide é o direito de regresso - parte/terceiro ou, de modo excepcional, autor/réu. Chamamento ao processo: tem ligação com situações em que há uma coobrigação devido à existência de mais de um responsável frente ao credor. - É uma espécie de natureza coercitiva em que o terceiro, independentemente de sua concordância, integra a relação jurídica processual a pedido do réu. - O MP ocupa a posição jurídica de substituto processual. Defende direitos alheios, mas em nome próprio. - O MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte quando estiver em juízo. - O MP como fiscal da lei, deverá somente defender a prevalência da ordem jurídica e do bem comum. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 61 - Atribuições Extrajudiciais: Antes da CF/88: titular da ação penal; a partir da CF/88: guardião da sociedade, em especial dos direitos transindividuais. - O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para ações, medidas e providências em benefício da sociedade representar e defender a coletividade. - Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democráticos de captação dos anseios do povo, como reuniões, audiências públicas. - Devem fiscalizar a implementação de políticas públicas, saúde, educação, meio ambiente, assim como a probidade administrativa, o controle externo da atividade policial. - A atuação do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva. - Atribuições Judiciais: na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a ação civil pública é o principal expediente de atuação do parquet na condição de parte. - O Ministério Público quando atua como parte pode agir nos seguintes casos: na ação de nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no pedido de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos. - O Ministério Público como fiscal da lei age nas causas em que há interesse de incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público QUESTÕES COMENTADAS 01. (Advogado BRB 2010) Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 61 a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Conhecendo o art. 275 do Código Civil seria possível matar essa questão: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os nos casos de dívida solidária, pode ser demandado um ou mais dos devedores. Cuidado! A troca do pode pelo deve é muito comum e realmente confunde o candidato menos atento. Na questão, Felipe não deve, mas pode propor contra os três devedores solidários. Na hipótese de responsabilidade solidária, não há litisconsórcio necessário, pois, como dito, não haverá obrigação de formação do litisconsórcio. Gabarito: Errado 02. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Há litisconsórcio necessário, segundo o CPC, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Reparem que, a despeito da observação que fizemos sobre a imprecisão da lei no tratamento do litisconsórcio necessário, aqui, o examinador foi bastante cuidadoso. Lembrem que, sempre que a questão citar o CPC, devemos pensar em seu texto literal, mesmo que haja discordância doutrinária. Feitas essas observações, façam a releitura da questão e tentem resolver novamente. Não ficou mais fácil de julgá-la? 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 61 Não podemos fugir à redação do artigo 47, se na própria questão exigiu-se sua análise de acordo com o CPC. Façamos uma releitura do mencionado artigo: Art. 47: há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (...). Gabarito: Certo 03. (TRT 5ª Região Cespe 2008) A assistência litisconsorcial ocorre quando um terceiro vem a juízo afirmando ter interesse imediato na causa, pois a decisão poderá afetar seu patrimônio jurídico, haja vista se relacionar juridicamente com a parte que litiga contra aquela a quem deseja assistir. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Essa questão corrobora um dos pontos que vimos há pouco. A diferença mencionada é exatamente a mais importante na distinção entre os dois tipos de assistência. Enquanto na assistência simples o assistente mantém relação jurídica somente com o assistido; na litisconsorcial, há vínculo com o assistido e com o adversário. Vejamos este exemplo (meramente ilustrativo): Rubem Alves e Francisco Cuoco compraram juntos uma chácara. Orlando de Moraes questiona a propriedade de Rubem Alves somente. Francisco Cuoco, juridicamente afetado, ingressa como assistente litisconsorcial de Rubem Alves. Existe vínculo jurídico com o assistido (Rubem Alves), mas igualmente com o adversário (Orlando de Moraes). Francisco Cuoco não é mero assistente na relação, inclusive, se extinta a disputa entre Rubem Alves e Orlando de Moraes, não significa que haverá necessária extinção da relação Orlando de Moraes Francisco Cuoco (adversário assistente). Nessa situação, o Cuoco atua na defesa de direito próprio. Gabarito: Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 61 04. (TJDF Analista Judiciário Cespe 2008) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Essa questão é a cópia literal do artigo 62 do CPC: aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Fiquem atentos a isso! Gabarito: Certo 05. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Na hipótese de o fiador ser demandado judicialmente sozinho e desejar a intervenção no feito do afiançado devedor, ocorrerá o que se denomina de chamamento ao processo. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Dentre as hipóteses de admissibilidade do chamamento ao processo definidas no artigo 77 do CPC, temos a do inciso I. A redação do mencionado inciso responde a questão. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu Não esqueçamos que pelo instituto do chamamento ao processo, é possível o réu chamar corresponsáveis para responder solidariamente pela obrigação. Gabarito: Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 61 06. (Procurador AGU - Cespe 2010) No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: O STF já julgou a participação do Amicus Curiae no processo objetivo de controle de constitucionalidade, em que ele não é considerado parte nas mesmas condições de autor ou réu; desse modo, não pode interpor recurso, mas pode juntar documentos aos autos de conteúdo opinativo. Gabarito: Errado 07 (TRT 21ª Região) Considerando os prazos processuais no CPC, julgue o item seguinte. Considere que João e Maria são litisconsortes, mas constituíram diferentes procuradores nos autos contra a Fazenda Pública. Nesse caso, João e Maria terão contado em quádruplo o prazo para recorrerem e em dobro para contestarem e se manifestarem nos autos. COMENTÁRIO: Pelo art. 191 do CPC, que trata da questão, o prazo será contado em dobro, não em quádruplo, em caso de litisconsortes com procuradores diferentes. Quis o examinador confundir o candidato com o prazo do art. 188: Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Gabarito: errado 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 61 08. (TRT 21ª Região) O inciso III do art. 70 do CPC prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Com base no entendimento jurisprudencial, julgue o próximo item. Apesar das divergências, tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento que veda a denunciação da lide quando há necessidade de introdução de fundamento novo para sua solução, em uma linha restritiva, portanto, de interpretação do inciso III do art. 70 do CPC. Considerando que, na condução do processo, o juiz exerça os poderes jurisdicionais e de polícia, julgue o item a seguir. COMENTÁRIO: Veja a seguinte decisão do STJ na parte que nos interessa para validar esta questão: e Superior Tribunal entende não permitir a denunciação da lide em casos de alegado direito de regresso quando seu reconhecimento requeira a análise de fundamento novo que não conste da lide originária. Há fundamento novo quando o direito de regresso não deriva, direta e incondicionalmente, da lei ou de contrato celebrado com a denunciante e quando se necessite recorrer a outros elementos para evidenciá-lo, dado o tumulto que trará à marcha processual, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade e celeridade do processo (...) Precedentes citados: REsp 648.253-DF, DJ 3/4/2006, e REsp 49.418-SP, DJ 8/8/1994. REsp 934.394-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2008. Gabarito: certo 09. (PMG FCC 2012) Considere as seguintes assertivas sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  40. 40. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 61 I. Na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. II. Na ação em que o fiador for réu é admissível o chamamento ao processo do devedor e, neste caso, para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o réu requererá, até o julgamento da lide em primeiro grau, a citação do chamado. III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos e, se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e suspenderá o julgamento da ação principal até o seu julgamento definitivo. IV. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa, ensejando a suspensão do processo por decisão do juiz, que determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II e III. COMENTÁRIO: Item I: Correto. Uma vez feita a denunciação pelo réu poderá ocorrer uma das três situações: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  41. 41. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 61 1) - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; 2) - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; 3) - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. Item II: O réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado e não até o julgamento da lide em primeiro grau como aduz o item. Portanto, item incorreto. Item III: A segunda parte do item está incorreta. A oposição será interventiva quando oferecida antes da audiência de instrução e julgamento. Ela será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Item IV: Correta. O réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. Gabarito: A 10. (TRT 20ª Região FCC 2011) Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes ativos facultativos. O réu formulou pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, alegando dificultar a defesa. Nesse caso, o pedido de limitação a) não interrompe o prazo para resposta. b) interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  42. 42. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 61 c) implica no cômputo em dobro do prazo para resposta. d) só duplica o prazo para resposta se houver concordância dos autores. e) implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo cada litigante ajuizar ação autônoma. COMENTÁRIO: Art. 46: [...] Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. A hipótese mencionada no dispositivo é possível somente para a modalidade de litisconsórcio facultativo. Fala-se, nessa circunstância, do famoso litisconsórcio multitudinário, que pode ser descrito como o litisconsórcio facultativo com número excessivo de litisconsortes. Para evitar prejuízos à defesa processual e à agilidade do processo, permite-se sua divisão em outros processos. Na modalidade de litisconsórcio necessário, o juiz não poderá prolatar decisão sem que tenham sido citados todos os litisconsortes. Gabarito: B 11. (TRT 11ª Região FCC 2012) Paulo, aderindo ao pedido formulado por uma das partes, interveio e foi admitido num processo cuja sentença irá influir na relação jurídica entre ele e o adversário desta. Paulo atuará no processo na condição de a) assistente litisconsorcial. b) assistente simples. c) opoente. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  43. 43. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 61 d) litisdenunciante. e) nomeante à autoria. COMENTÁRIO: A assistência litisconsorcial tem como característica a defesa pelo assistente de direito próprio. Ele exerce sua defesa de modo independente, não ficando sujeito à atuação do assistido, caracteriza-se por essa defesa um litisconsórcio facultativo. A assistência litisconsorcial seria o equivalente a litisconsórcio facultativo ulterior e unitário, pois ocorre somente em situações de litisconsórcio facultativo e de modo unitário, já que a decisão deve ser a mesma para assistido e assistente. Essa difere da assistência simples, pois nessa, o interesse do assistente não se liga diretamente ao litígio, o assistente (aquele que assiste) é mero coadjuvante do assistido, exercendo função complementar, assim, não pode ir contra a opção processual do assistido. Gabarito: A 12. (OAB-SP Cespe 2008) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado a) litisconsórcio necessário. b) assistência simples. c) litisconsórcio unitário. d) litisconsórcio facultativo. COMENTÁRIO: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  44. 44. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 61 I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Gabarito: D 13. (SERPRO Cespe 2008) Sendo sucumbente apenas um dos litisconsortes, havendo diferentes procuradores, a este aproveita o prazo em dobro para recorrer. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: STF Súmula nº 641 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. - Prazo para Recorrer - Litisconsortes Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Gabarito: Errado 14. (TRT 9ª Região FCC 2010) Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público a) não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade. b) não poderá produzir prova em audiência. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  45. 45. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 61 c) terá vista dos autos antes das partes. d) poderá juntar documentos e certidões. e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz. COMENTÁRIO: Para responder a essa questão devemos verificar o artigo 83 do CPC: intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Desse modo: Alternativa A. Errada. Poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade (inciso II, art. 83), Alternativa B. Errada. Poderá produzir prova em audiência (também inciso II, art. 83), Alternativa C. Errada. Terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (inciso I, art. 83), Alternativa D. Correta. Poderá juntar documentos e certidões (inciso II), Alternativa E. Errada. Será intimado de todos os atos do processo (inciso I). Gabarito: D 15. (MPE-RN Agente administrativo FCC 2010) Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar: a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação. b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  46. 46. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 61 c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo. e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu. COMENTÁRIO: Deixamos isso bem claro na nossa aula! Vamos relembrar: O art. 82 do CPC versa sobre os casos de intervenção obrigatória do Ministério Público: 1) Interesses de incapazes (hipossuficientes). 2) Ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. 3) Em litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Gabarito: C 16. (MPE-RN Agente administrativo FCC 2010) No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente. b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato. c) suportadas pela Fazenda Pública. d) pagas a final pelo vencido. e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado. COMENTÁRIO: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  47. 47. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 61 De acordo com o art. 27 do CPC: As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Reparem como a FCC utiliza o texto da lei em suas questões. Fiquem atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenção. Gabarito: D 17. (MPE-SE Analista do ministério Público FCC 2009) Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo, a) não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas. b) terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos. c) somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso. d) terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. e) não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido. COMENTÁRIO: Bem, vamos analisar cada um dos itens da questão. a) Errado, pois no art. 83, inciso II, CPC permite que o MP, intervindo como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. b) Item correto. O MP será intimado DEPOIS das partes. I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 83, inciso I, CPC). c) Questão errada: o MP será intimado de todos os atos do processo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  48. 48. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 61 d) Questão errada: o MP terá vista dos autos depois das partes e não antes como a questão afirma. Gabarito: B 18. (MPE-SE Técnico do ministério Público FCC 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público: I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência. II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I e IV. COMENTÁRIO: I Certo. Art. 83, inciso II, CPC permite que o MP, intervindo como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  49. 49. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 61 II Certo. Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. III Errado. Vejam a resposta da questão nº 10. IV Certo. Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Gabarito: D 19. (TJ-PI Técnico Judiciário FCC 2009) Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de a) pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano. b) pessoas capazes, mas beneficiárias da gratuidade judicial. c) pessoas capazes, mas revéis. d) estrangeiros, residentes ou não no território nacional. e) incapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa. COMENTÁRIO: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. Gabarito: E 20. (TRT 1ª Região Cespe 2008) De acordo com o CPC, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  50. 50. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 61 a) terá vista dos autos antes das partes sempre que algum documento relevante for juntado. b) poderá determinar a realização de diligências imprescindíveis à correta apuração dos fatos. c) terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. d) não poderá juntar documentos e certidões, já que não é parte. e) somente poderá se manifestar nos autos após a manifestação das partes nas alegações finais. COMENTÁRIO: Nessa questão, mais uma vez a FCC utilizou-se do texto da lei. Reparem que é bastante parecida com a questão anterior. Novamente a alternativa correta está no art. 83 do CPC: Intervindo como fiscal da lei, o MP terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (inciso I, do art. 83 do CPC). Gabarito: C 21. (MPE-RN FCC 2010) Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar: a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação. b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência. c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo. e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  51. 51. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 61 COMENTÁRIO: Deixamos isso bem claro na nossa aula! Vamos relembrar: O art. 82 do CPC versa sobre os casos de intervenção obrigatória do Ministério Público: 1) Interesses de incapazes (hipossuficientes). 2) Ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. 3) Em litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Gabarito: C 22. (MPE-SE Ministério Público FCC 2009) Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público a) em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público. b) só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público. c) só será obrigatória se houver filhos incapazes. d) é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa. e) não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública. COMENTÁRIO: Mais uma vez a FCC cobrou o art. 82 do CPC que versa sobre os casos de intervenção obrigatória do Ministério Público. II Ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (art.82, inciso II, CPC). Gabarito: D 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  52. 52. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 61 23. (MPE-SE Ministério Público FCC 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público: I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência. II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I e IV. COMENTÁRIO: I Certo. Art. 83, inciso II, CPC permite que o MP, intervindo como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. II Certo. Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. III Errado. Vejam a resposta da questão nº 10. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  53. 53. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 53 de 61 IV Certo. Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Gabarito: D 24. (TJ-PI FCC 2009) Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de a) pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano. b) pessoas capazes, mas beneficiárias da gratuidade judicial. c) pessoas capazes, mas revéis. d) estrangeiros, residentes ou não no território nacional. e) incapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa. COMENTÁRIO: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. Gabarito: E 25. (MPE CE FCC 2012) No processo civil, o Ministério Público a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário. b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal. c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  54. 54. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 54 de 61 d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade. e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural. COMENTÁRIO: Quase idêntica à questão anterior. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. Gabarito: D QUESTÕES DA AULA 01. (Advogado BRB 2010) Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário. a) Certo b) Errado 02. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Há litisconsórcio necessário, segundo o CPC, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. a) Certo b) Errado 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  55. 55. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 03 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 55 de 61 03. (TRT 5ª Região Cespe 2008) A assistência litisconsorcial ocorre quando um terceiro vem a juízo afirmando ter interesse imediato na causa, pois a decisão poderá afetar seu patrimônio jurídico, haja vista se relacionar juridicamente com a parte que litiga contra aquela a quem deseja assistir. a) Certo b) Errado 04. (TJDF Analista Judiciário Cespe 2008) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. a) Certo b) Errado 05. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Na hipótese de o fiador ser demandado judicialmente sozinho e desejar a intervenção no feito do afiançado devedor, ocorrerá o que se denomina de chamamento ao processo. a) Certo b) Errado 06. (Procurador AGU - Cespe 2010) No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação. a) Certo b) Errado 07 (TRT 21ª Região) Considerando os prazos processuais no CPC, julgue o item seguinte. Considere que João e Maria são litisconsortes, mas constituíram diferentes procuradores nos autos contra a Fazenda Pública. Nesse caso, João e Maria terão contado em quádruplo o prazo para recorrerem e em dobro para contestarem e se manifestarem nos autos. 08. (TRT 21ª Região) O inciso III do art. 70 do CPC prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Com base no entendimento jurisprudencial, julgue o próximo item. Apesar das divergências, tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento que veda a denunciação da lide quando há necessidade de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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