Processo civil aula 02

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Processo civil aula 02

  1. 1. Aula 02 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 39 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA. AULA 02: Das Partes e Dos Procurados SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo II: Das Partes e Dos Procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores. 1. Partes 1.1. Capacidade de ser parte 1.2. Capacidade Processual 1.3. Capacidade processual dos cônjuges nas ações reais imobiliárias 1.4. Curatela Especial 1.5. Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais 1.6. Incapacidade processual e irregularidade de representação 1.7. Capacidade Processual versus Capacidade de ser Parte versus Capacidade Postulatória 1.8. Dos deveres das partes e dos procuradores 1.8.1. Responsabilidade das partes por dano processual 1.9. Responsabilidade e direitos do Procurador 1.10. Honorários Advocatícios 2. Substituição Processual 02 2. Resumo 22 3. Questões comentadas 23 4. Lista das questões apresentadas 34 5. Gabarito 38 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 39 CAPÍTULO II: Das partes e Dos procuradores 1. PARTES A partir da identificação das partes do processo, será possível definir as pessoas que podem ser alcançadas pelo pronunciamento judicial quem poderá exigir o cumprimento da obrigação imposta na sentença e perante quem ela se dirigirá. A definição das partes no processo vai delimitar os limites subjetivos da coisa julgada. As partes do processo são, em regra, o autor, que solicita o término do conflito que originou o processo; o réu, perante quem a providência jurisdicional foi demandada. A relação jurídica é formada, ao menos, com dois sujeitos: demandante e demandado. As partes devem agir com lealdade e boa-fé, estando sujeitos, na ausência da observância dos deveres legais, à multa conforme o art. 14 do CPC: em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa. A definição apresentada acima se refere ao conceito clássico de partes, no entanto, podem envolver-se no processo, além do autor e réu, outras pessoas que queiram defender interesse jurídico de sua titularidade. Contudo, deve-se salientar a distinção entre sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo e sujeito do processo. Um exemplo que nem sempre os sujeitos da lide coincidem com as partes do processo ocorre quando, após a investigação das circunstâncias fáticas da controvérsia de um acidente de trânsito entre Alberto e Balzac os condutores dos veículos e responsáveis pela materialização do conflito de interesses, Alberto decide demandar contra Carlos, ao invés de dirigir sua pretensão contra Balzac, mero condutor do veículo, sendo o carro de propriedade de Carlos. Percebe-se que Alberto e Balzac são sujeitos da lide, sendo que Alberto e Carlos são sujeitos do processo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 39 Desse modo, pode-se definir parte de dois modos: parte como sujeito da lide, em sentido material, e parte como sujeito do processo, em sentido processual. Parte, para o direito processual, é a pessoa que pede ou perante a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. O conceito de parte pode ser dado de modo mais abrangente, como coloca juiz (os sujeitos do processo diversos do juiz, para as quais este deve proferir o seu provimento). Formação clássica do processo O processo envolve apenas o autor, o réu (como partes) e o juiz. Extensão das partes no processo Ingresso de terceiros: para apoiar uma das partes principais ou defender interesse próprio: autor, réu e terceiros. De acordo com o tipo de ação, fase processual ou procedimento, as terminologias das partes mudam. 1. Processo de conhecimento geral: a) Autor e réu. 2. Processo de conhecimento: b) Nas exceções: o promovente é excipiente e o promovido, exceto. c) Na reconvenção: reconvinte e reconvindo. d) Nos recursos em geral: recorrente e recorrido. e) Na apelação: apelante e apelado. f) No agravo: agravante e agravado. g) Nos embargos de terceiros: embargante e embargado. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 39 h) Nas intervenções de terceiros: denunciado, chamado, assistente ou interveniente. 3. Processo de execução: a) As partes da execução forçada: credor e devedor. b) Nos embargos do devedor ou de terceiros: embargante ou embargado. 4. Processo Cautelar: a) As partes no CPC: requerente e requerido. 5. Nos procedimentos de jurisdição voluntária: a) Não há partes, mas apenas interessados. 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE A capacidade de ser parte é um direito (art. 7o , do CPC); diz respeito à personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Essa capacidade é estendida para os entes despersonalizados a massa falida, o condomínio. Dessarte, a capacidade de ser parte é a possibilidade de o indivíduo apresentar-se em juízo como autor ou réu no processo. Para a validade da capacidade de ser parte, é necessária a personalidade civil. Para as pessoas físicas, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2o do CC). Para as pessoas jurídicas, a personalidade civil é obtida a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, como Junta Comercial, Órgão de Classe. Após adquirir a capacidade de ser parte, verifica-se se o autor e o réu podem realizar os atos do processo sem a necessidade de acompanhamento ou apoio de outrem, ou seja, deve-se verificar se as partes detêm todas as condições de se manterem na relação processual sem serem amparadas por outra pessoa. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 39 1.2. CAPACIDADE PROCESSUAL A capacidade processual é pressuposto de validade do processo. As partes precisam dela para a prática dos atos processuais. A parte que não tem capacidade processual deverá ser representada ou assistida em juízo. Quando representada não participará dos atos, quando assistida participará de sua realização em conjunto com quem assiste. Não tem capacidade processual quem não tem capacidade civil para a prática plena dos atos jurídicos materiais, como o exemplo dos menores de idade (na forma dos artigos, artigos 1º a 10 do Código Civil). A incapacidade processual pode ser superada por meio da figura jurídica da representação. Por conseguinte, quando os incapazes fizerem parte da lide, serão representados por seus pais, tutores ou curadores, de acordo com a lei. Art. 8o : Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Quando uma das partes ou as partes são absolutamente incapazes, deverão ser representadas; quando a incapacidade for relativa, deverão ser assistidas. Ocorrendo qualquer das duas hipóteses, haverá a necessidade da intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo. Os incapazes detêm a capacidade de ser parte, mas não possuem a capacidade de estar em juízo nem a capacidade postulatória, uma vez que não possuem capacidade para a prática dos atos civis. O advogado, em regra, de modo exclusivo, tem capacidade postulatória. Exceto nos casos previstos em lei, por exemplo, nos Juizados Especiais, Justiça Trabalhista, ADIN e ADECON. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 39 Art. 3o : São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; II os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o : São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 1.3. CAPACIDADE PROCESSUAL DOS CÔNJUGES NAS AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS Art. 10: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Não há dependência entre os cônjuges para estar em juízo nas ações em geral; a exceção diz respeito às ações que tratem sobre os direitos reais imobiliários, pois nesse caso o cônjuge (marido ou mulher) dependerá da anuência do consorte 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 39 para ingressar em juízo. Essa restrição visa a proteger o patrimônio imobiliário familiar. O artigo 1.647, CC, trata da capacidade processual das pessoas casadas, no polo ativo, e da exigência de litisconsórcio passivo, nas causas que versam sobre direitos reais imobiliários. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação. Mas são válidas as doações nupciais feitas aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada (art. 1.647, CC). De acordo exigência de participação do consorte quando o casamento ocorrer em regime de separação absoluta de bens. A participação do consorte é necessária nos regimes de bens de comunhão parcial, universal e de participação final de aquestos. Nesse último, caso não haja acordo pré-nupcial estabelecido. Contudo, o art. 1.648 do CC determina: cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. 1.4. CURATELA ESPECIAL Em algumas hipóteses, o magistrado dará à parte um representante especial para atuar em seu nome no curso do processo. A esse representante dá-se o nome de curador especial ou curador à lide. O CPC traz em seu art. 9o a determinação de que o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Nas comarcas em que houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, competirá a este a função de curador especial. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 39 O curador especial terá o dever de proteger o interesse da parte tutelada, tendo ampla defesa dos direitos da parte representada, podendo produzir a contestação, a exceção e a reconvenção. No entanto, o curador não pode transacionar, uma vez que a representação é somente da tutela e não de disposição. A curatela à lide é um múnus (dever) processual que não permite a exigência de honorários da parte representada, mas os serviços do advogado podem ser reclamados da parte contrária, quando ocorrer sucumbência. 1.5. REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS PESSOAS FORMAIS Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, as seguintes pessoas jurídicas publicas e privadas, bem como as pessoas formais (art. 12 do CPC): a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; o Município, por seu prefeito ou procurador; a massa falida, pelo síndico; a herança jacente ou vacante, por seu curador; o espólio, pelo inventariante; as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores; as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte (§ 1o ). As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição (§ 2o ). O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial (§ 3o ). Para pessoa jurídica que mantenha filiais, é importante 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 39 distinguir duas circunstâncias: a) Regra geral, a citação do gerente dependerá de poderes especiais, ou seja, quando os atos não forem praticados pelo citando, não basta ter a qualidade de gerente, é necessário que se tenha poderes adequados para o ato. b) Quando os atos forem praticados pelo gerente da filial, a citação do gerente terá eficácia, mesmo que o gerente não tenha poderes especiais para recebê-la. Essa circunstância só terá validade caso não haja no foro competente outro representante com poderes especiais. 1.6. INCAPACIDADE PROCESSUAL E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A capacidade das partes e a regularidade de sua representação, por serem requisitos de validade da relação processual, devem ser verificadas, ex officio, pelo magistrado. Uma vez verificada a incapacidade processual ou irregularidade, o juiz suspende o processo e determina um prazo para que seja sanado o defeito. Caso não seja cumprido o despacho no prazo estabelecido, que não poderá ser superior a 30 dias, o magistrado poderá adotar as seguintes medidas (art. 13 do CPC): ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ao réu, reputar-se-á revel; ao terceiro, será excluído do processo. Vejam uma questão de 2012: (TRF 5° Região FCC 2012) Com relação à capacidade processual é correto afirmar: a) No atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza. b) Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese. c) A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 39 integrantes do Ministério Público, nos termos da lei. d) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. e) Ambos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários. COMENTÁRIOS: a) Acabamos de ver que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Lembrem-se que não há dependência entre os cônjuges para estar em juízo nas ações em geral; a exceção diz respeito às ações que tratem sobre os direitos reais imobiliários. Essa restrição visa a proteger o patrimônio imobiliário familiar. invalidou a questão, pois nos casos em que a Lei autorizar será possível pleitear, em nome próprio direito alheio (art. 6°, CPC). c) O erro da questão está em incluir o Ministério Público. De acordo com o art. 1°do CPC: A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código [CPC] estabelece. d) É a alternativa correta. O juiz determinará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. e) Atenção à leitura, o correto seria dizer que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Gabarito: D 1.7. CAPACIDADE PROCESSUAL VERSUS CAPACIDADE DE SER PARTE VERSUS CAPACIDADE POSTULATÓRIA A capacidade processual relaciona-se com a capacidade de fato ou de exercício; é a qualidade legal para participar da relação processual, em nome 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 39 próprio ou alheio. Por seu turno, a capacidade de ser parte, relaciona-se com a capacidade de exercer o direito. As pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, e as pessoas formais possuem capacidade de ser parte. Na capacidade postulatória, regra geral, têm capacidade postulatória os advogados inscritos na OAB e o Ministério Público. Existem casos em que não se faz necessária a capacidade postulatória para atuar em juízo, como nos Juizados Especiais Cíveis, quando o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos. O nascituro tem capacidade de ser parte. Será representado pela mãe ou pelo Ministério Público. Assim, a mãe, como representante do nascituro, poderá oferecer a ação e, caso venha a nascer com vida, poderá ser investido da titularidade do direito material. (TRF 2° Região FCC 2012) Roberval é maior, capaz, técnico em computação, reside da cidade do Rio de Janeiro, se acha em pleno exercício de seus direitos e habilitado a todos os atos da vida civil. Nesse caso, Roberval a) tem capacidade postulatória e capacidade para estar em juízo. b) tem capacidade postulatória, mas não tem capacidade para estar em juízo. c) tem capacidade para estar em juízo, mas não tem capacidade postulatória. d) não tem capacidade postulatória, nem capacidade para estar em juízo. e) só tem capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória se estiver assistido por curador especial. Gabarito: C Percebam que Roberval é técnico em computação, não se mencionou na questão se ele era advogado inscrito nos quadros da OAB, de maneira que não tem, em regra, capacidade postulatória. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 39 1.8. DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES Não se justificaria a intervenção estatal se não houvesse um conflito de interesses. Uma vez existente o conflito, busca-se uma decisão pacificadora que só será alcançada por meio da cooperação das partes, devendo ser respeitadas as normas e regras processuais e as determinações do juiz. Desse modo, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (arts. 14 e 15 do CPC): a) Expor os fatos em juízo conforme a verdade. b) Proceder com lealdade e boa-fé. c) Não formular pretensões nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento. d) Não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. e) Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. No processo civil, as partes estão livres para escolher os meios necessários à consecução dos objetivos, desde que esses sejam idôneos, respeitando a celeridade do processo. As partes devem respeitar os princípios da lealdade e da probidade. Reforça-se que, além das partes, os deveres elencados nos arts. 14 e 15 do CPC [acima] devem ser respeitados pelos terceiros intervenientes e pelos advogados que representam as partes no processo. Vejam esta questão do Cespe de 2011: (TRE ES Cespe 2011) A respeito dos auxiliares da justiça e das partes do processo, julgue o item abaixo. No exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, o réu pode alegar, em contestação, defesa destituída de fundamento. a) Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 39 b) Errado aqueles que de qualquer forma participam do processo não formular pretensões nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento. Gabarito: Errado Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: a) Declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; b) Comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 horas, consideradas válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. 1.8.1. RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL Caso uma das partes haja com má-fé, deverá indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada (art. 16 do CPC). Essa responsabilidade alcança tanto o autor e o réu como os intervenientes no processo. É litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Caso seja classificado como litigante de má-fé, a indenização compreenderá: os prejuízos das partes; os honorários advocatícios, as despesas efetuadas pelo lesado, sendo que a reparação do ato ilícito será devida qualquer 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 39 que seja o resultado da lide, mesmo que a decisão seja favorável ao litigante de má- fé. Há a possibilidade de aplicar a penalidade de quantia pecuniária igual ou inferior a um por cento sobre o valor da causa, o que é, pelo baixo percentual, praticamente um estímulo à litigância de má-fé. Art. 18 do CPC: O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Todavia, a multa pode ser acompanhada do arbitramento de indenização pelos danos suportados pela parte prejudicada, representando valor pecuniário não superior a 20 por cento do valor da causa a ser fixado pelo juiz, ou liquidado por arbitramento (art. 18, § 2o , CPC). Portanto, a multa é de um por cento e a indenização pode chegar a 20 por cento do valor da causa, com imposição imediata ou deslocada para a liquidação por arbitramento. Caiu em prova: (TRE SP FCC 2012) Beatriz está sendo executada judicialmente pelo descumprimento de obrigação contratual, cujo valor da causa é R$ 62.000,00. Na referida execução, Beatriz foi considerada litigante de má-fé porque interpôs recurso com o intuito manifestamente protelatório. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a multa pela litigância de má-fé NÃO excederá a) R$ 620,00. b) R$ 1.240,00. c) R$ 3.100,00. d) R$ 6.200,00 e) R$ 9.300,00. Gabarito: A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 39 1.9. RESPONSABILIDADE E DIREITOS DO PROCURADOR A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. No entanto, ela poderá postular em causa própria em duas situações: a) Quando tiver habilitação legal; ou seja, em regra, ser advogado; b) Quando não tiver habilitação, faltar advogado no lugar, ou aqueles que houver se recusarem ou forem impedidos. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. A procuração para o foro mencionada no parágrafo anterior é conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Estes últimos, portanto, são poderes não conferidos ao advogado por procuração geral para o foro. Percebam que há uma lógica para não se conferir ao advogado algum desses poderes. Seria irracional permitir ao advogado dispor de direitos da parte ou negociar o bem da vida (o objeto em discussão). É possível que o procurador recorra de decisão do juiz, isso é razoável, já que o faz perseguindo o que é de desejo da parte, mas não é razoável que, por exemplo, possa firmar compromissos em nome da parte ou transija em nome dela. Caiu em prova: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 39 (TRF 2° Região FCC 2012) A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive a) transigir. b) receber e dar quitação. c) firmar compromissos. d) recorrer. e) desistir. Relembrando: entre os poderes conferidos por procuração geral por foro não se encontram: 1) receber citação inicial, 2) confessar, 3) reconhecer a procedência do pedido, 4) transigir, 5) desistir, 6) renunciar ao direito sobre que se funda a ação, 7) receber, 8) dar quitação e 9) firmar compromisso (disposição do art. 38 do CPC). Percebam que a possibilidade de recorrer não está no rol de exceções à procuração ge Gabarito: D Uma vez outorgada ao advogado procuração especial com poder de ser citado em nome da parte, o advogado poderá ser citado na forma legal, artigos 213 e seguintes do CPC. O artigo 215 discorre sobre a citação de quem detém procuração para tanto: Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 39 (TJDFT Cespe 2007) Mauro, advogado, tem domicílio em Brasília e exerce suas atividades de advocacia em seu único escritório, situado em Taguatinga. Trata-se de causídico que ostenta procuração por instrumento público com poderes especiais para receber citações em nome de François, seu cliente estrangeiro domiciliado em Paris. A partir da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens. Eventual citação de François feita na pessoa de Mauro no seu domicílio em Brasília seria nula, pois, por se tratar de relações concernentes à sua profissão, deveria ser realizada em Taguatinga. Gabarito: E São direitos do advogado no curso do processo: a) Examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, observado o disposto no art. 155 elenca as situações em que os processos correm em segredo de justiça. São elas: 1 Em que o interesse público exige; 2 Que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. b) Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 dias; c) Retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. Quanto à responsabilidade do procurador, o STJ tem entendido que se ele (o procurador) é responsável por eventuais ofensas à outra parte, não é o procurado responsável. Eventuais ofensas feitas no processo pelo advogado, ainda que tenha relação de emprego com quem representa em juízo, é de sua inteira 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 39 responsabilidade. Assim, o STJ garantiu a independência do advogado, ainda que ele seja funcionário de quem representa. Em contrapartida, é ele que tem de arcar com abusos que cometer em juízo. (Recurso Especial N° 1.048.970-MA (2008/0084652-9), Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/4/2010) 1.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Esse tema, além de constar no CPC, está no estatuto da OAB. Existem 3 tipos de honorários advocatícios: convencionados. arbitrados judicialmente e de sucumbência. Art. 22 da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB): a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. a) Convencional: acordado entre advogado e cliente. Poderá ser o fixado na tabela de honorários ou maior. b) Arbitrados judicialmente: por meio de ação própria do advogado, direcionada ao juiz da causa, que, por sua vez, não fixará valor menor ao definido na tabela de honorários. c) De sucumbência: o que a parte vencida deve pagar a outra parte. O art. 20, caput, do CPC determina que: a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Dúvida: O art. 3º da Lei 1.060/50 prescreve que os honorários advocatícios são isentos a quem comprove a insuficiência de recursos. No entanto, se o autor da ação for legalmente pobre e ao mesmo tempo ganhar a ação, o réu pagará os honorários advocatícios? O art. 20, caput, do CPC, dispõe que: a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 39 Desse modo, o vencido é quem arcará com os honorários advocatícios. Se o réu vencer a causa, o autor manterá seu benefício da gratuidade. Se o réu for vencido, deverá arcar com as despesas e honorários advocatícios. Importante ressaltar que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Assim, de acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50: a assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos. No entanto, essa regra não se aplica nos casos em que o beneficiário foi vencido na contenda jurídica, ou seja, nos casos de honorários de sucumbência. Vejamos seguinte julgado: JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte beneficiada pela Justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, mas lhe é assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão (Lei n. 1.060/1950). Precedentes citados: REsp 743.149-MS, DJ 24/10/2005; REsp 874.681-BA, DJ 12/6/2008; REsp 728.133-BA, DJ 30/10/2006; AgRg no Ag 725.605-RJ, DJ 27/3/2006, e REsp 594.131-SP, DJ 9/8/2004. REsp 1.082.376-RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/2/2009. (1ª Turma) (INF. 384) Outro julgado: O silêncio do CPC em relação aos honorários, quando o processo é extinto por desistência de ambas as partes, levou o STJ a decidir que esses honorários não devem ser fixados. Quando a desistência do processo é unilateral, caberá à parte autora pagar os honorários do advogado da outra parte. O importante dessa decisão é não envolver a justiça no pagamento dos advogados quando as duas partes desistem do processo, ou seja, decidiu-se que a Justiça não deve interferir nesse caso. (REsp 435.681/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010) 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 39 ATENÇÃO! Súmula 481 - sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos Dessa maneira, o STJ tem sumulado o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais terão direito ao beneficio da justiça gratuita assistência jurídica. Vejam questão elaborada pelo Cespe. (DPU Cespe 2010/Adaptada) O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa. a) Certo b) Errado Gabarito: Certo 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A parte é dividida, doutrinariamente, em duas espécies: a parte principal, que ingressa no processo para pleitear em nome e direito próprio; e a parte acessória, que intervém no processo em direito de terceiros. Na substituição processual, a parte recebe autorização para pleitear em nome próprio direito alheio. Esse fenômeno é frequente nas ações do Ministério Público, quando tutela direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Nesse caso, o Ministério Público atua de modo amplo, instaurando a relação jurídico-processual e exercendo o direito de ação. A substituição processual, vale mencionar, não é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público, podendo ser atribuída, por exemplo, aos sindicatos e às associações civis. Além disso, ressalte-se que o substituto tem o direito de praticar todos os atos processuais, não lhe sendo facultado, contudo, o direito de transigir, de renunciar ou de reconhecer a procedência do pedido. Isso porque o direito material pertence aos substituídos. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 39 Na substituição processual, a parte reivindica em seu nome direito do outro (de terceiro); enquanto na representação processual, a parte reivindica em nome do outro, direito também do outro, uma vez que o titular do direito material não pode postular. Mas o representante não é parte do processo. RESUMO DA AULA - a identificação das partes do processo é importante em face da necessidade de definirmos as pessoas que podem ser atingidas pelos efeitos do pronunciamento judicial. - As partes do processo são o autor, que solicita o término do conflito que originou o processo; o réu, em face de quem a providência jurisdicional foi demandada, e o juiz, responsável pelo fim do conflito, ou seja, pela resolução do processo. - A relação jurídica é formada, ao menos, com três sujeitos: magistrado, demandante e demandado. - Nem sempre os sujeitos da lide coincidem com os sujeitos do processo. - A capacidade de ser parte é a possibilidade de o indivíduo apresentar-se em juízo como autor ou réu no processo. - A capacidade processual é pressuposto de validade do processo. - A Capacidade de estar em juízo refere-se às pessoas formais e jurídicas, que são representadas em juízo por uma pessoa física. - Substituição Processual: a parte é dividida em duas espécies: 1. Parte principal: ingressa no processo para pleitear em nome e direito próprio. 2. Parte acessória: intervém no processo em direito de terceiros. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 39 QUESTÕES COMENTADAS 01. (Advogado BRB Cespe 2010) Embora o direito reconheça às pessoas naturais e jurídicas a capacidade de serem partes no processo, ele abre exceções em alguns casos, como o do condomínio e o da sociedade de fato, a quem não impõe qualquer limite à sua atuação no processo. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: mas trata de um assunto de extrema importância. Vamos ao que interessa! A capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade de estar em juízo. Lembremos que os incapazes são um exemplo disso, têm capacidade de ser parte, mas são representados em juízo. Art. 8º do CPC: Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. O condomínio e a sociedade de fato não têm personalidade jurídica, mas têm capacidade processual para postular em juízo ativa e passivamente. Observem a sutileza, cobrou-se nessa questão o conhecimento de partes, de capacidade de atuar em juízo e das particularidades que cercam os dois exemplos: condomínio e sociedade de fato, que não têm personalidade jurídica. Passemos à leitura do artigo 12 do CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 39 IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. Portanto, ainda que não se afeiçoem ao conceito de pessoa jurídica, os exemplos da questão podem atuar em juízo pelos representantes que a lei autorize. Gabarito: Certo 02. (TRT 17ª Região Cespe 2009) Com referência às partes e aos procuradores em um processo civil, julgue o item que se segue. Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente ingressar no feito como assistente do alienante, até porque, nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais para atingir quem adquire a coisa litigiosa. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Essa questão está de acordo com o art. 42 do CPC e seus parágrafos 1º e 2º. Em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ocorre alteração da legitimidade das partes (art. 42 do CPC). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 39 § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. Gabarito: Certo 03. João ajuizou ação de cobrança em face de Tício, ação esta em que foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00. Na referida ação, João foi considerado litigante de má-fé e condenado a pagar multa, honorários advocatícios, todas as despesas que Tício efetuou, bem como indenizá-lo pelos prejuízos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a referida multa não poderá exceder o valor a) R$ 1.000,00. b) R$ 2.000,00. c) R$ 10.000,00. d) R$ 20.000,00. e) R$ 40.000,00. COMENTÁRIO: O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má- fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (art. 18, CPC). Multa de 1% do valor da causa (100.000) = 1.000. Vejam que o examinador perguntou sobre a multa, não sobre a indenização. Ademais, foi bastante cuidadoso ao dizer segundo o código, no enunciado da questão; desse modo, cobrou o artigo ipsis littteris. Gabarito: A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 39 Sobre a responsabilidade e dever das partes por dano processual, julgue os dois itens seguintes: 04. (Inédita) O autor ou o réu responderão pela má-fé de terceiro interveniente, ainda que dela não conhecessem; já que o terceiro interveniente não pode ser responsabilizado. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: O interveniente também pode ser responsabilizado: danos aquele que pleitear de má- Gabarito: Errado 05. (Inédita) Se o CPC considerasse litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito protelatório, estaria privando a parte do princípio da efetividade. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: O princípio da efetividade os direitos devem ser além de reconhecidos, efetivados; contudo quando há recurso meramente protelatório, não se busca a satisfação de qualquer direito. Ademais, pela redação do código, reputa-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (VII, art. 17 do CPC). Gabarito: Errado 06. (TRF 3ª Região FCC 2007) A multa referente à litigância de má-fé: a) não pode ser cumulada com a obrigação de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários advocatícios e despesas que efetuou. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 39 b) depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício. c) só pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica. d) não pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo. e) pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo. COMENTÁRIO: Alternativa A Errada. O litigante de má fé pode ser condenado a pagar multa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (art. 18, CPC). Alternativa B Errada. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa (art. 18, CPC) Alternativa C Errada. Não há esse limite para aplicação somente ao primeiro grau de jurisdição. Inclusive o art. 18 fala sobre o juiz ou o tribunal. Alternativa D Errada. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (caput do art. 17 e seu inciso II, CPC). Alternativa E Certa. Quando pratica mais de um ato de má fé, o litigante será condenado por cada um deles indistintamente, afastando-se o risco de uma vez aplicada multa em relação a um ato, tornar o litigante imune. Gabarito: E 07. (DPU Cespe 2010) Marcos constituiu Fernando como seu advogado e, para tanto, outorgou-lhe poderes para o foro em geral mediante instrumento particular. Nessa situação hipotética, Fernando a) não poderá opor exceção de impedimento do juiz. b) poderá receber citação inicial. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 39 c) poderá renunciar ao direito sobre que se funda a ação. d) não poderá realizar transação com a parte contrária sobre o direito em que se funda a ação. e) poderá desistir da ação, desde que haja certeza de provimento final desfavorável. COMENTÁRIO: Para responder a essa questão lembremos que: a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 38 do CPC). Desse modo, está correta a alternativa que diz que o advogado não poderá transigir sobre o direito em que se funda a ação. Gabarito: D 08. (DETRAN DF Cespe 2009) Dá-se a substituição processual quando o terceiro defende em juízo direito alheio em nome alheio. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Vimos em nossa aula que a substituição processual consiste na defesa de direito alheio em nome próprio. Portanto, ela ocorre quando alguém é autorizado por lei a agir em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. Temos como exemplo a atuação do Ministério Público na defesa de hipossuficientes. Não confundam com a representação processual, quando de fato o indivíduo age em nome alheio e defende direito alheio. Gabarito: Errado 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 39 09. (STJ Cespe 2008) Por lhe competir manifestar-se sobre preliminares arguidas em contestação pelo réu, o advogado do autor de determinada ação retirou os autos do cartório. Ultrapassado o prazo legal, os autos não foram devolvidos, o que motivou o réu a requerer providências do juiz. Considerando essa situação, julgue o item que se segue. Independentemente da provocação da parte, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do advogado que retém os autos para que este os devolva em até 24 horas. Ultrapassado esse prazo, haverá não só a perda do direito de vista dos autos fora do cartório, mas também o desentranhamento da peça protocolada em cartório tempestivamente. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Se o advogado não restituir os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (art. 195, CPC). É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo (art. 196, CPC). Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa (parágrafo único, art. 196 do CPC). Gabarito: Errado 10. (OAB Cespe 2008) A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta. a) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 39 b) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa. c) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. d) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor. COMENTÁRIO: O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios (art. 22, CPC). Opção A, correta. O artigo 21 do código insere outra hipótese: a de que cada litigante for em parte vencedor e vencido, assim serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Sendo que se um litigante for vencido por um valor inferior à parte mínima pleiteada, o outro responderá, por situação em que concorrerem diversos autores ou diversos réus, quando a previsão do art. 23 é que apenas os vencidos responderão pelas despesas e honorários, cada um, proporcionalmente. pelo que prevê o art. 27: As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Gabarito: A 11. (OAB Cespe 2009) Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 39 a) A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda. b) Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. c) Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. d) Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial. COMENTÁRIO: Segundo o art. 20 do CPC a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo que esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Mais adiante, no § 3º do artigo 20, prevê-se que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 4° determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Gabarito: C 12. (OAB Cespe 2009 - Adaptada) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 39 Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, as seguintes pessoas jurídicas públicas e privadas, bem como as pessoas formais (art. 12 do CPC): O Município, por seu prefeito ou procurador. Pois bem, sabemos que se trata de vício de representação, já que o secretário é carecedor de capacidade processual pressuposto processual de validade do processo. Lembre-se: A capacidade processual é pressuposto de validade do processo, sem a qual não se pode praticar atos processuais. A parte que não tem capacidade processual deverá ser representada ou assistida em juízo. Quando representada não participará dos atos, quando assistida participará de sua realização em conjunto com quem assiste. Não tem capacidade processual quem não tem capacidade civil para a prática dos atos jurídicos materiais, como os hipossuficientes. Assim, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo. Gabarito: Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 39 13. (PGE AL Cespe 2009) Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta. a) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido. b) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório. c) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa. d) A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude. e) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB. COMENTÁRIO: O artigo 14, CPC, trata dos deveres das partes, segundo o qual são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 39 Os advogados estão ressalvados do inciso V, porque se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB. A violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Conteúdo do parágrafo único) Gabarito: E 14. (TCE RN Cespe 2009) Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir. A substituição voluntária das partes, no curso do processo, pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Gabarito: Errado 15. (TRT ES Cespe 2009) Julgue o item abaixo, acerca das partes e dos procuradores. Em ação que verse a respeito de direito real imobiliário, um cônjuge não pode integrar o polo ativo da lide sem o consentimento do outro, sob pena de configurar-se a sua incapacidade processual e, não, a sua ilegitimidade ad causam. a) Certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 39 b) Errado COMENTÁRIO: Art. 10: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Não há dependência entre os cônjuges para estar em juízo nas ações em geral; a exceção diz respeito às ações que tratem sobre os direitos reais imobiliários, pois nesse caso o cônjuge (marido ou mulher) dependerá da anuência do consorte para ingressar em juízo. Essa restrição visa a proteger o patrimônio imobiliário familiar. Gabarito: Certo QUESTÕES DA AULA 01. (Advogado BRB Cespe 2010) Embora o direito reconheça às pessoas naturais e jurídicas a capacidade de serem partes no processo, ele abre exceções em alguns casos, como o do condomínio e o da sociedade de fato, a quem não impõe qualquer limite à sua atuação no processo. a) Certo b) Errado 02. (TRT 17ª Região Cespe 2009) Com referência às partes e aos procuradores em um processo civil, julgue o item que se segue. Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente ingressar no feito como assistente do alienante, até porque, nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais para atingir quem adquire a coisa litigiosa. a) Certo b) Errado 03. João ajuizou ação de cobrança em face de Tício, ação esta em que foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00. Na referida ação, João foi considerado litigante de má-fé e condenado a pagar multa, honorários advocatícios, todas as despesas que Tício efetuou, bem como indenizá-lo pelos prejuízos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a referida multa não poderá exceder o valor 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 39 a) R$ 1.000,00. b) R$ 2.000,00. c) R$ 10.000,00. d) R$ 20.000,00. e) R$ 40.000,00. Sobre a responsabilidade e dever das partes por dano processual, julgue os dois itens seguintes: 04. (Inédita) O autor ou o réu responderão pela má-fé de terceiro interveniente, ainda que dela não conhecessem; já que o terceiro interveniente não pode ser responsabilizado. a) Certo b) Errado 05. (Inédita) Se o CPC considerasse litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito protelatório, estaria privando a parte do princípio da efetividade. a) Certo b) Errado 06. (TRF 3ª Região FCC 2007) A multa referente à litigância de má-fé: a) não pode ser cumulada com a obrigação de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários advocatícios e despesas que efetuou. b) depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício. c) só pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica. d) não pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo. e) pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo. 07. (DPU Cespe 2010) Marcos constituiu Fernando como seu advogado e, para tanto, outorgou-lhe poderes para o foro em geral mediante instrumento particular. Nessa situação hipotética, Fernando a) não poderá opor exceção de impedimento do juiz. b) poderá receber citação inicial. c) poderá renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 39 d) não poderá realizar transação com a parte contrária sobre o direito em que se funda a ação. e) poderá desistir da ação, desde que haja certeza de provimento final desfavorável. 08. (DETRAN DF Cespe 2009) Dá-se a substituição processual quando o terceiro defende em juízo direito alheio em nome alheio. a) Certo b) Errado 09. (STJ Cespe 2008) Por lhe competir manifestar-se sobre preliminares arguidas em contestação pelo réu, o advogado do autor de determinada ação retirou os autos do cartório. Ultrapassado o prazo legal, os autos não foram devolvidos, o que motivou o réu a requerer providências do juiz. Considerando essa situação, julgue o item que se segue. Independentemente da provocação da parte, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do advogado que retém os autos para que este os devolva em até 24 horas. Ultrapassado esse prazo, haverá não só a perda do direito de vista dos autos fora do cartório, mas também o desentranhamento da peça protocolada em cartório tempestivamente. a) Certo b) Errado 10. (OAB Cespe 2008) A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta. a) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo. b) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa. c) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. d) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor. 11. (OAB Cespe 2009) Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta. a) A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda. b) Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 39 c) Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. d) Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial. 12. (OAB Cespe 2009 - Adaptada) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. c) Certo d) Errado 13. (PGE AL Cespe 2009) Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta. a) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido. b) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório. c) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa. d) A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude. e) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB. 14. (TCE RN Cespe 2009) Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 02 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 39 A substituição voluntária das partes, no curso do processo, pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei. a) Certo b) Errado 15. (TRT ES Cespe 2009) Julgue o item abaixo, acerca das partes e dos procuradores. Em ação que verse a respeito de direito real imobiliário, um cônjuge não pode integrar o polo ativo da lide sem o consentimento do outro, sob pena de configurar-se a sua incapacidade processual e, não, a sua ilegitimidade ad causam. a) Certo b) Errado GABARITO 01 Certo 11 C 02 Certo 12 Certo 03 A 13 E 04 Errado 14 Errado 05 Errado 15 Certo 06 E 07 D 08 Errado 09 Errado 10 A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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