Aula 01
Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de
Justiça
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  1. 1. Aula 01 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 56 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA. AULA 01: Da Ação SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo II: Da Ação 1. Teorias da ação 2. Elementos da Ação 2.1. Partes 2.2. Pedido 2.3. Causa de pedir 2.4. Condições da ação 2.4.1. A possibilidade jurídica do pedido 2.4.2. A legitimidade para agir em juízo 2.4.2.1. Legitimidade ordinária versus extraordinária 2.4.3. Interesse de agir 2.4.4. Carência de Ação 2.4.4.1. Diferença entre carência de ação e improcedência de ação 2.5. Classificação (Ação) 2.5.1. Quanto à natureza da relação jurídica 2.5.2. Quanto ao objeto do pedido mediato 2.5.3. Quanto à tutela jurisdicional 2.6. Classificação das ações de conhecimento (certificação) 2.6.1. Ações de prestação 2.6.2. Ações Constitutivas 2.6.3. Ações Declaratórias 2.6.4. Ações dúplices 2.7. Concurso das ações 02 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 56 3. Pressupostos Processuais 3.1. Pressupostos da existência 3.2. Requisitos de validade 2. Resumo 26 3. Questões comentadas 29 4. Lista das questões apresentadas 46 5. Gabarito 56 CAPÍTULO II: DA AÇÃO A definição da ação pode ser analisada constitucional, processual e materialmente. 1) Em sua definição constitucional, é direito fundamental, abstrato e autônomo. 2) Na concepção processual, é o direito de ir a juízo. 3) Na material, consiste no poder de pleitear um direito perante alguém. Para nosso estudo consideraremos, sobretudo, a ótica processual (2), que Não é tão fácil obter um conceito, na acepção processual de ação. É, na verdade, uma definição polêmica de ser trabalhada na ciência processual, já que não há consenso doutrinário. Há várias teorias sobre o tema e apesar das divergências, não podemos negar que os estudos feitos e o progresso alcançado foram fundamentais para o Direito Processual. Frisamos que qualquer que seja a concepção adotada, a ação é um dos institutos mais relevantes do Direito Processual, já que, devido ao princípio da inércia de jurisdição, o Estado somente se manifestará depois de ser provocado pela parte interessada. A provocação se dá pelo exercício da ação. Pessoal, vamos trabalhar um assunto espinhoso, não vou mentir. Fiquem atentos e tentem compreender ao final a resolução de uma questão do ano de 2012 aplicada ao concurso de Procurador da Fazenda Nacional, carreira da PGFN. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 56 1. TEORIAS DA AÇÃO 1 Teoria imanentista (ou civilista): (Imanente é um adjetivo que descreve o que existe sempre num objeto e é inseparável dele). Essa teoria, atualmente superada, exerceu grande influência no século XIX. O direito de ação é o direito material em movimento. Não existe um direito de ação autônomo, ele é o próprio erial; era a maneira como o direito material se manifestava após a incidência de uma lesão. Esclarecendo: o direito material refere-se ao conteúdo, descreve aquilo a que se tem direito; ao passo que o direito formal refere-se à possibilidade de perseguição deste direito. 2 Teoria concreta da ação (ou teoria do direito concreto de agir): primeira a distinguir os direitos material e de ação (formal). O direito de ação pertence ao indivíduo contra o Estado, para que ele obtenha uma sentença favorável e ao mesmo tempo contra a outra parte, que se submeterá à decisão do Estado. Por essa corrente, há autonomia do direito de ação em relação ao direito material, mas não independência; de modo que para que haja o primeiro, o segundo deve existir. Afirma, assim, essa teoria que para a existência do direito de agir há de existir o direito material. Em outras palavras, a ação é um direito autônomo do material, mas que só existe nos casos em que a decisão judicial é favorável ao autor. De modo que o direito de ação, posteriormente, torna-se dependente da existência real do direito material direito material, da concretude desse direito. 3 Teoria Abstrata (Teoria do direito abstrato de agir): considera autônomos e independentes direito de ação e direito material. O direito de ação é o direito abstrato de obter prestação jurisdicional do Estado, ou seja, o direito de provocar a atuação do Estado-Juiz. Nas palavras de Alexandre 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 56 Freitas Câmara ra essa concepção da ação, este seria um direito inerente à personalidade, sendo certo que todos seriam titulares do mesmo, o que significa dizer que todos teriam o direito de provocar a atuação do Estado-Juiz, a fim de que se exerça a função jurisdicional Dessa forma, mesmo que o magistrado negue a pretensão ajuizada pelo autor, ou seja, negue o direito material levado a juízo, este tem o direito de ação o direito de levar à juízo a sua pretensão. Reparem que nessa teoria há duas relações jurídicas diferentes: uma é a relação processual entre o demandante (autor) e o Estado-Juiz, chamada de Direito de ação; a outra é a relação processual material formada entre as partes (autor e réu) na lide, de Direito Material. 4 Teoria da Asserção: (Asserção significa afirmação, proposição tida como verdadeira). Essa teoria está entre a abstrata e a eclética. Se o juiz perceber por uma análise sumária, com base nos elementos oferecidos pelo próprio autor, a ausência de alguma condição da ação, deve extinguir o processo sem julgamento de mérito. Mas, se o julgamento é posterior, não se baseando no que foi alegado pelo autor, a situação é de improcedência do pedido e não de carência de ação. Exemplo: ação de alimentos. Se em momento posterior ao pedido, verifica-se a ausência de vínculo de filiação, será o pedido considerado improcedente. Dúvida: As teorias da asserção e da prospectação se tocam de alguma forma? Na verdade elas são tidas como sinônimas, mas a Teoria da Prospectação tem no direito italiano variações que não se comunicam com a Asserção. Para nosso concurso podemos considerar como idênticas: Asserção ou Prospettazione. Depois de vermos a teoria eclética (abaixo) faremos breve confrontação entre essas duas últimas correntes, o que nos ajudará a entender melhor uma e outra. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 56 5 Teoria Eclética ou Mista: elaborada por Liebman, consiste em uma espécie de teoria abstrata com certos elementos adicionais. O direito de ação não depende do direito material, mas do preenchimento de requisitos formais: condições da ação. O direito de ação existe quando o autor tem direito a um julgamento de mérito. visto que não condiciona a existência do processo à do direito material afirmado pelo autor. Em outras palavras, para a teoria eclética, assim como para a teoria abstrata, ação existe ainda que o demandante não seja titular do direito material que afirma existir. Difere, porém, a teoria eclética da abstrata por considerar a existência de uma categoria estranha ao mérito da causa, denominada condições da ação, as quais seriam requisitos de existência do direito de agir. Para a teoria que ora examina, o direito de ação só existe se o autor preencher tais do mérito, se alguma delas estiver ausente (hipótese em que carência de (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, pág. 119) Essa teoria vem sofrendo críticas pela doutrina moderna, mas é a que está consagrada no CPC. Em seu art. 267, VI: extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. É exatamente por este entendimento: de que não se julga o mérito quando ausente alguma das condições da ação, que a Teoria Eclética tem recebido críticas. A distinção entre mérito e condições da ação, feita por esta teoria, só se justifica porque o ordenamento pátrio distingue os efeitos jurídicos da sentença de carência e de improcedência. Quando há julgamento de mérito, considera-se prestada a tutela jurisdicional; enquanto ao ser considerada carente a ação, o julgamento prestado é somente de forma. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 56 TEORIA DA ASSERÇÃO X ECLÉTICA A crítica que fazem os teóricos da asserção em relação à eclética decorre de que esta [eclética] somente reconhece a atividade jurisdicional quando há apreciação do mérito. A teoria da asserção entende, ao contrário, que mesmo não tendo sido observadas as condições da ação, terá havido sim atividade jurisdicional. A Teoria da Asserção tem sido cada vez mais adotada pelos tribunais. Veja ementa de julgado recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL -ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR -CONDIÇÕES DA AÇÃO -LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo [aquele direito que não se pode contestar/ incontroverso] para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (Processo: AgRg no REsp 1095276 MG 2008/0225287-8. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 25/05/2010. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 11/06/2010) 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 56 Vamos analisar item por item de uma questão de bom nível de dificuldade, para Procurador da PGFN, que nos ajudará na abordagem do assunto: (ESAF 2012 PGFN) O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história, inúmeras teorias para explicá- lo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os pressupostos processuais e o mérito da demanda. Sobre o tema, identifique a opção correta. a) O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo. Item errado. Este é o argumento é da Teoria Concreta, que liga a procedência do pedido ao direito de ir à juízo. Ela está superada, não vinculamos mais o direito de pedir ao direito material. b) Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no direito material quando lesado, transformando-se, assim, na actio. Item errado. O Savigny é um grande nome da Teoria Imanentista, que como vimos é aquela que prega não haver ação sem direito; e não haver direito sem ação; de maneira que a ação segue a natureza do direito. c) É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual. Associou-se a ideia da actio romana com a da 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 56 pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da ação. Item errado. Bom falarem deste caso. Muther se levantou contra o pensamento de Windscheid. Para ele, ação consistiria no direito à tutela do Estado, cabendo a quem fosse ofendido em seu direito. Desse modo, ação seria um direito contra o Estado para invocar a tutela jurisdicional, distinto do direito material, o qual se quer resgatar. Ainda que discordasse de algumas questões postas pelo adversário, Windscheid admitiu a existência de um direito de agir face ao Estado e outro contra o devedor, mas entendia que um fosse pressuposto do outro. A discussão entre os dois juristas mostrou-se mais do que discordante, na verdade, complementares. A banca considerou errado este item por seu final, quando se falou em passagem da Teoria Concreta para a Abstrata, como se tivesse havido superação da primeira. Isso não ocorreu, os concretistas continuaram influenciando o debate sobre das teorias da ação e contribuindo para a criação de novas correntes com elementos que empregavam. d) Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação, estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação. Item errado. O maior erro da questão está em atribuir a Liebman a análise segundo a Teoria da Asserção, sendo que suas ideias remetiam à Teoria Eclética; mas mesmo este erro pode ser contestado já que Liebman revisou sua teoria e aproximou-a dos pensadores da asserção. Depois há uma fundamentação que se liga à Teoria da Asserção e não à Eclética. e) Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da teorização da ação declaratória. Para nosso 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 56 autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência. Item correto. Wach foi quem desenvolveu a Teoria do Direito Concreto de Agir, segundo a qual somente a decisão que reconhece caber ao autor o direito material alegado legitimaria o exercício do direito de ação. Bela questão, não é mesmo?! Vamos tratar dos elementos da ação e das condições da ação, nas próximas páginas. São coisas distintas, fiquem atentos a isso! As condições da ação, que falaremos mais à frente, constituem a figura sobre a qual discorremos nas linhas anteriores, tão importante para trabalhar as teorias da ação. 1) Ainda restou dúvida em relação à Teoria Eclética e à Teoria da Asserção?! Vamos ver um conceito mais objetivo acerca das Teorias. A Teoria Eclética, que se adota no CPC, prevê o preenchimento de condições da ação para que ela seja levada adiante. As condições da ação são abstração jurídica, mas sem elas não se admite levar adiante a ação. Seria como se, a partir de uma análise prévia, o autor tivesse que demonstrar estarem presentes os elementos condicionantes da procedência de seu pedido, um pré- julgamento com análise das alegações do autor, com o problema de que esse julgamento é formal, somente, não gera análise de mérito. Na Teoria da Asserção esse julgamento será a princípio formal se houver indeferimento com base nas alegações do autor; mas se tomando como certas as alegações, vem-se verificar posteriormente que eram imprecisas as alegações do autor relativamente às condições da ação, ter-se-á decisão de mérito. Distinção que aí se faz entre a Teoria Eclética e a da Asserção. A Teoria Eclética faculta a dilação probatória das condições da ação, mas recusa o entendimento de que isso dê mediante exame de mérito. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 56 2. ELEMENTOS DA AÇÃO São três os elementos da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Eles fixam limites à relação processual, verificando quem será atingido e quem será beneficiado pelos efeitos do processo. Além disso, os elementos impedem a propositura de ações repetidas, o que caracterizaria litispendência, e servem igualmente para indicar ações marcadas pela conexão [que estão ligadas, conexas]. 2.1. PARTES Seu conceito distingue-se em duas linhas: uma aberta, que considera parte todo sujeito que atua na relação processual, defendendo seu direito ou de terceiro; outra estrita, que considera parte somente o demandante da tutela jurisdicional ou contra quem se demanda. A parte classifica-se em processual ou material. A parte processual se inclui na relação jurídica processual; integra o contraditório; assume qualquer das situações processuais; atua com parcialidade e pode sofrer consequências da sentença. Ela pode ser tanto da demanda (autor ou réu) como parte auxiliar, que, embora não formule ou não tenha contra si pedido formulado, é sujeito do contraditório. (Ex: o assistente simples). Dessarte, existem as partes principais, demandante e demandado, e as partes de demandas incidentais, que podem ou não ser as mesmas da demanda principal. A parte material ou do litígio é a parte da relação jurídica discutida em juízo; pode ou não ser parte da ação. Há casos de legitimação, para defesa em nome próprio, de interesses de outrem. É o que acontece com o Ministério Público na defesa de hipossuficientes: defende interesses de um terceiro, mas atua em nome próprio. A parte será considerada legítima quando tiver a devida autorização para estar em juízo; ou ilegítima quando, apesar de estar em juízo, não tiver a autorização necessária para estar presente. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 56 Há também a parte complexa, que é o conjunto formado pelo incapaz e seu representante ou pessoa jurídica e o seu órgão presente. Em suma, constitui-se pela comunhão entre parte ilegítima e seu representante. 2.2. PEDIDO O pedido é aquilo que se pretende com a ação, a providência jurisdicional. Costuma-se classificar o pedido em imediato (processual) e mediato (material). Ele deve ser certo e determinado, diferente do que diz o art. 286 do CPC, que utiliza a conjunção alternativa [ou] em lugar da aditiva [e]. 2.3. CAUSA DE PEDIR O Brasil adota para a causa de pedir a teoria da substanciação, criada pelo Direito alemão, no qual a causa de pedir independe da natureza da ação, sendo criada somente pelos fatos jurídicos descritos pela autoria. Dúvida: A teoria da substanciação da causa de pedir independe da natureza da ação? A causa de pedir não se define pelo que alega o autor, mas pelos fatos por ele alegados e resistidos pela outra parte. Não importa, assim, os dispositivos legais mencionados pelo autor, o juiz poderá decidir a causa com base em outros dispositivos, levando em conta os fatos narrados na demanda. Art. 3o : Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o : O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I da existência ou da inexistência de relação jurídica; II da autenticidade ou falsidade de documento. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 56 Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o : Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 6o : Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2.4. CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a garantia do julgamento do mérito da causa. Para que ocorra o julgamento, é necessário preencher certas condições que serão aferidas sob o guarda-chuva da relação jurídica material deduzida em juízo. São condições para o julgamento: a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 2.4.1. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não se confunde com a previsão, in abstracto, na lei. Pelo contrário, a possibilidade jurídica do pedido pode ser analisada pela falta de previsão que a torne inviável. Em outras palavras, há impossibilidade do pedido quando a lei assim determinar. Exemplo: Pedir a separação do Estado de São Paulo da federação. 2.4.2. A LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO Parte legítima é a que está em posição processual equivalente com a situação legitimadora, derivada de previsão legal. Exemplo fictício: se Alfeu pretende obter uma indenização de Beto, é necessário que Alfeu seja quem está na posição jurídica de vantagem e Beto seja o potencial responsável pelo dever de indenizar. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 56 2.4.2.1. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA VERSUS EXTRAORDINÁRIA A legitimação ad causam pode ser dividida em ordinária e extraordinária. Na legitimidade ordinária, há identidade entre a situação legitimante e as situações jurídicas sob a apreciação do magistrado. Desse modo, as figuras das partes são correspondentes com os polos da relação jurídica. O legitimado ordinário defende em juízo interesse próprio. Na legitimidade extraordinária (substituição processual), não há conexão total entre a situação legitimante e as situações jurídicas sob apreciação do magistrado. O legitimado extraordinário é o sujeito que defende em nome próprio interesse alheio. (TJ ES Cespe 2011) Os sujeitos da relação processual são, em regra, as partes e o juiz. O autor deve ser o titular do direito por ele reclamado em juízo, sob pena de não ter o seu pedido examinado; entretanto, de acordo com a sistemática processual, o autor pode postular em nome próprio direito de terceiro, sempre que isso representar um benefício para o terceiro em defesa de quem postule. a) Certo b) Errado 6° Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando Gabarito: Errado É dividida em espécies de legitimação extraordinária autônoma ou subordinada. Nesta, o legitimado assume posição acessória no processo, de modo que o titular da relação jurídica em questão deve estar presente. Geralmente, atribui- se a legitimação subordinada a titular de outra relação jurídica, mas que tenha nexo com a principal. Naquela, de modo independente da atuação do titular do direito em litígio, o legitimado extraordinário pode conduzir o processo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 56 Professor, o que vem a ser o conceito de Legitimidade extraordinária autônoma? A legitimidade extraordinária autônoma nomeia a participação de um legitimado a atuar no processo, diferente do titular do direito material ele passa a ter o condão de movimentar o processo de forma autônoma, diminuindo a importância da participação do titular do direito material. Diz-se extraordinária porque é uma legitimidade conferida a outrem, não titular do direito pleiteado. Ocorre mediante previsão legal. 2.4.3. INTERESSE DE AGIR O interesse de agir constitui-se no binômio: adequação, necessidade. Fala- se em adequação relativamente à opção pelo meio processual que possa vir a produzir resultado útil. De modo que, se alguém tem consigo título executivo, não terá interesse em processo de conhecimento, porque não há pendenga a ser resolvida. Nesse caso, deve o interessado perseguir a imediata execução do título. Fala-se em necessidade do provimento judicial quando, somente por meio dele, o sujeito poderá obter o bem almejado. Uma vez que possa ser alcançado o resultado sem a prestação judicial, não existirá interesse de agir (exemplo: a cobrança de dívida que sequer tenha vencido). 2.4.4. CARÊNCIA DE AÇÃO Reconhecida de ofício, a carência de ação é matéria de ordem pública. As condições da ação devem estar presentes no processo tanto no momento da propositura como ao longo do julgamento. Na ausência de uma das condições de modo superveniente, o juiz conhecerá o autor como carecedor da ação. Condições da Ação Legitimidade das partes; possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 56 Alguns doutrinadores entendem que a análise das condições da ação deve ser feita no início do processo, para evitar seu prosseguimento desnecessário. Contudo, há duas teorias que versam sobre a ausência das condições da ação quando aferida somente depois da produção de prova: a teoria da apresentação, defendida majoritariamente pelos doutrinadores, na qual a decisão da sentença será de carência da ação; e a teoria da prospectação, em que a sentença será de mérito diante do aprofundamento da cognição. 2.4.4.1. DIFERENÇA ENTRE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO Na carência da ação, o magistrado declara que há falta de condição da ação, sem apreciar o mérito. Posteriormente, poderá ser repetida ou renovada a demanda (o autor deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios a que foi condenado). Por sua vez, na improcedência da ação, o magistrado decidirá acerca do mérito da demanda e declarará que o autor, segundo o direito material aplicável, não faz jus à providência pleiteada. Nesse caso, pelo fenômeno da coisa julgada, a sentença torna-se imutável, não havendo possibilidade de posterior renovação ou repetição. 2.5. CLASSIFICAÇÃO (AÇÃO) 2.5.1. QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA Classificam-se de acordo com a relação jurídica estabelecida em juízo: a) Relação jurídica real: ação real; b) Relação jurídica pessoal: ação pessoal. A ação real visa a tutelar direito real, aquele que recai sobre a coisa. É o direito sobre a coisa. Ex: a propalada ação de usucapião. O Código Civil elenca no art. 1.225 modalidades de direitos reais: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 56 Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. As ações possessórias, a despeito de terem regramento jurídico muito próximo ao das ações reais, com elas não se confundem. As ações possessórias seguem uma estrutura própria, em que não se questiona a propriedade da coisa (característica da real). Quanto ao direito pessoal, sua natureza envolve os negócios jurídicos, as obrigações, os contratos, pressupõe relação jurídica entre sujeitos. 2.5.2. QUANTO AO OBJETO DO PEDIDO MEDIATO As demandas classificam-se em mobiliárias (bem móvel) e imobiliárias (bem imóvel) quanto ao objeto do pedido mediato. Deve-se atentar para não classificar toda ação imobiliária como real nem toda ação mobiliária em pessoal. Exemplos: 1) A ação de despejo é classificada como pessoal e imobiliária, já que tem como fundamento o direito pessoal. 2) Poder-se-á propor uma reivindicatória de um carro, nesse caso a ação mobiliária não terá natureza de pessoal, mas de real. Real Pessoal Mobiliária Imobiliária Demanda Pessoal Relativa a bem móvel Relação jurídica real Relativa a bem imóvel 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 56 2.5.3. QUANTO À TUTELA JURISDICIONAL De acordo com a função jurisdicional que se visa, podemos classificar as demandas em: conhecimento, cautelar e execução. Esse critério tem perdido importância, por conta do caráter sincrético (pela mistura das características de vários tipos dessas ações), cada vez mais comum, que reveste as ações. De outro modo: 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO (CERTIFICAÇÃO) 2.6.1. AÇÕES DE PRESTAÇÃO Tradicionalmente, os doutrinadores fazem distinção dos direitos entre: os direitos a uma prestação, ou seja, os que se relacionam com as ações de prestação como mandamentais; e direitos potestativos, que se relacionam com as ações constitutivas. O direito a uma prestação é o poder jurídico conferido a um sujeito de exigir de outro o cumprimento de uma prestação de fazer ou não fazer algo e de dar a Conhecimento Cautelar Execução Relativa ao processo de conhecimento. Relativa ao processo cautelar Relativa ao processo de execução. Classificação das ações Real/ Pessoal Leva em consideração o direito. Mobiliária/ Imobiliária Leva em consideração o objeto. Conhecimento/Cautelar/ Execução ações Sincréticas. Leva em consideração a tutela que se busca. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 56 coisa, em dinheiro ou não. A concretização do direito a uma prestação efetiva-se com a realização da prestação devida. Quando não ocorre essa prestação, ocorre inadimplemento ou lesão. Exemplo de direitos a uma prestação: direitos absolutos e obrigações. 2.6.2. AÇÕES CONSTITUTIVAS A ação constitutiva relaciona-se aos direitos potestativos. O direito potestativo, por seu turno, é o poder jurídico dado a um determinado indivíduo para submeter outro direito à alteração, criação ou extinção de situações jurídicas. Ao contrário do direito a uma prestação, que ocorre no campo dos fatos, o direito potestativo efetiva-se no campo jurídico, das normas. Exemplo: anular um negócio jurídico é um direito potestativo; essa anulação se dá com a simples decisão judicial transitada em julgado, não é necessária nenhuma outra providência material, como destruir o contrato. Quando houver uma situação jurídica nova, modificativa ou de extinção gerada do resultado do processo, há uma demanda constitutiva. São exemplos de demanda constitutiva: ação de revisão ou resolução de contrato, separação judicial, ação de falência, exclusão de herdeiro. Os efeitos da decisão constitutiva são ex nunc. Porém, em certos casos, haverá o reconhecimento das decisões constitutivas-negativas com efeitos retroativos ex tunc. (art. 182 do CC-2002) 2.6.3. AÇÕES DECLARATÓRIAS A ação declaratória pode ter caráter principal ou incidental. Na definição legal, no art. 325 do CPC, o autor poderá requerer, no prazo de 10 dias, que o juiz profira sentença incidente sobre o direito em que se funda a ação, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide. Portanto, a ação declaratória versa sobre a existência ou não de um direito. É incidental quando proposta no curso do processo, devendo relacionar- se com ele. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 56 Tem como objetivo verificar a existência ou não de uma situação jurídica. A situação jurídica é o gênero do qual a relação jurídica é a espécie. Portanto, não se resume a sua função ao que descreve o inciso I do art. 4o do CPC. Art. 4o : O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I da existência ou da inexistência de relação jurídica; II da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. As ações declaratórias são demandas meramente certificativas, ou seja, de certificação. Por não ser uma demanda que tem como objetivo a efetivação de um direito, as ações declaratórias são imprescritíveis. Assim, diz-se que a ação declaratória pura é imprescritível porque tem somente este objetivo: declarar a existência de uma relação jurídica, ou, se relativa a fatos, eventos, a autenticidade ou falsidade de documento. Somente em relação à autenticidade de um documento a ação declaratória poderá ser usada para certificar um fato. Não é possível, por essa modalidade de ação, a efetivação de um direito, demonstrar a ocorrência de outros fatos, que não seja o mencionado da autenticidade. O Poder Judiciário não é órgão consultivo ou opinativo, daí a restrição. Dúvida: Professor, na ação declaratória não há contagem de prazo prescricional? Exemplo: numa ação declaratória de inexistência de vínculo com a união federal para pagamento de tributos não haveria contagem de prazo? Boa questão. Mas perceba, no seu exemplo, que a declaração de inexistência de vínculo com a União é meramente declaratória, e não prescreve. Mas deixa de ser meramente declaratória se presente o pedido de restituição de tributos pagos quando, erroneamente, se entendia existir o vínculo. Vale mencionar a interpretação do STJ sobre o assunto, que sumulou o 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 56 entendimento de que é possível ação declaratória em dois outros casos não prescritos no CPC: visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual (Enunciado n°181 da Súmula STJ); e para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Enunciado n°242 da Súmula STJ). Vejamos uma questão da FCC/2010: (TCE RO FCC 2010) Em matéria de ação declaratória, considere: I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental. III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais. IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Gabarito: A Reparem que o item I repete o conteúdo do parágrafo único, segundo o qual é possível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Assim, não visará a restituir o direito violado, mas apenas declarar sua existência. Ex: imaginem que um herdeiro de pessoa que teve direito lesado há 50 anos vá a juízo pedir o reconhecimento de que seu ancestral foi injustiçado, poderá fazê-lo, ainda que esteja prescrito o direito de indenização. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 56 Voltando a nossa questão: o item II da questão traz o exato conteúdo do inciso II do art. 4°, CPC, em que a ação declaratória de fato somente será admitida em relação à autenticidade documental. É possível que se requeira pela via judicial a declaração de existência de relação jurídica que emergiu de um fato, mas jamais para pedir a simples certidão de que ocorreu ou não um evento. O Poder Judiciário (exceção da Justiça Eleitoral) não é órgão consultivo. Sobre o item IV, ele está errado porque O STJ tem sumulado o entendimento de que é possível, sendo admissível, portanto, ação declaratória em dois outros casos: visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual (Enunciado n°181 da Súmula STJ); e para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Enunciado n°242 da Súmula STJ). Dúvida: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual? Sim é admissível. Vejamos a Súmula do STJ. STJ Súmula nº 181 - 05/02/1997 - DJ 17.02.1997 Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. (TJ DF TJ DFT 2011) Assinale a alternativa correta, considerando as disposições legais, bem como a doutrina e a jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual: a) não é admissível ação declaratória; b) é admissível ação declaratória c) deve ser ajuizado mandado de injunção; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta. Gabarito: B 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 56 2.6.4. AÇÕES DÚPLICES Essas ações podem ser compreendidas sob o aspecto material ou processual. As ações dúplices, sob o aspecto processual, podem ser entendidas como sinônimo de pedido contraposto. Exemplo: a demanda feita pelo réu contra o autor na contestação. Essa interpretação, porém, não é a mais correta, mas é muito utilizada na prática. As ações dúplices (sob o aspecto material) são ações em que as partes da lide possuem as mesmas condições no processo. Assim, não se pode falar de demandante e demandado, pois os dois assumem as duas posições. Isso ocorre pelo simples fato de essa situação decorrer da pretensão deduzida em juízo. Ou seja, no processo, o bem atribuído a uma das partes independe da posição processual das partes. Um exemplo de ações dúplices são as ações de divisórias, as ações de acertamento. Exemplo de ação dúplice. Citemos um exemplo de ação dúplice: a divisória de terra particular. Perceba que autor e réu estão em situação de virtual paridade, em que o indeferimento do alegado pelo autor, independentemente de reivindicação de tutela pelo réu, irá beneficiar o réu. Os dois duelam por um bem único, em que o réu está em relação simétrica com o autor. As duas partes podem distinguir-se formalmente pelo fato de que um é demandado e o outro demandante, mas o julgamento beneficiará um ou outro invariavelmente. 2.7. CONCURSO DAS AÇÕES O concurso de ações (rectius: direitos) ocorre em seu aspecto objetivo de duas maneiras: no concurso impróprio, em que existe mais de uma prestação concorrente, que se origina de um mesmo fato gerador; e no concurso próprio, em que uma pluralidade de causas de pedir autoriza a formulação de um mesmo pedido. Quando os direitos são concorrentes o juiz só poderá atender a um deles, 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 56 assim é possível o concurso objetivo de pedidos que sejam incompatíveis, mas o atendimento simultâneo a todos eles é que não será possível. Inclusive a situação de pretensões subsidiárias é bastante útil ao direito. Seria na Justiça Trabalhista, o caso de pedido de readmissão de quem foi demitido, ou subsidiariamente a indenização, mas o segundo somente seria atendido se o primeiro não pudesse ser contemplado. Mas percebam que o atendimento às duas pretensões seria inaceitável, pois não seria possível conceder indenização pela demissão de alguém que tenha sido readmitido. Há entre as pretensões concorrentes uma relação de prejudicialidade, em que o atendimento a uma delas prejudica o atendimento à outra. Quando ocorrer concurso de ações, somente será possível a satisfação de um dos direitos concorrentes, de maneira que o juiz não poderá proferir decisão que acolha direitos simultaneamente concorrentes. Um exemplo de concurso impróprio - mesmo fato gerador para dois pedidos - é o de contrato que se torna demasiadamente oneroso, por motivo imprevisível, e o autor pede invalidação do contrato ou redução do valor das prestações. Exemplo de concurso próprio - pluralidade de causas de pedir para um mesmo pedido - temos o consagrado exemplo de Candido Dinamarco, em que um passageiro sofre lesão no transporte ferroviário, passando a ter o direito de indenização por culpa do funcionário da empresa de transporte, ou, de modo objetivo, da empresa que deveria te lhe garantido uma condução segura. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos processuais são elementos, requisitos necessários para a existência e desenvolvimento do proces elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, aspecto formal do processo, que é ato- complexo de formação 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 56 3.1. PRESSUPOSTOS DA EXISTÊNCIA Pressupostos é tudo que precede a formação do ato e que é essencial para a sua existência no mundo jurídico. Didier relata que o processo pode ser analisado sob o aspecto interno e externo. Do ponto de vista interno, o processo é uma relação jurídica; do externo, é considerado um procedimento. Pressupostos da existência subjetivos e objetivos: são essenciais à formação da relação jurídica processual; a ausência dos pressupostos importa na inexistência da relação processual. Para que ocorra a relação jurídica deve existir a coexistência dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (fato jurídico e objeto) do processo. a) Subjetivos: as partes e o Estado-juiz são os sujeitos processuais principais da relação jurídica. Obs.: Capacidade processual: é a aptidão, daqueles que têm capacidade civil, de assumir uma situação jurídica processual como demandante ou como demandado numa relação processual. As pessoas naturais, jurídicas e os entes despersonalizados são dotados de capacidade processual. Obs.: Para a existência do ato é necessário que o órgão esteja investido de jurisdição. b) Objetivos: são dois: o fato jurídico e o objeto. O fato jurídico é responsável por instalar a relação jurídica ato postulatório , enquanto o objeto é a prestação jurisdicional solicitada pelo ato inaugural, ou seja, pelo fato jurídico. O objeto é sinônimo de demanda. 3.2. REQUISITOS DE VALIDADE Uma vez preenchidos os pressupostos processuais, a relação jurídica processual passa a existir e torna-se possível analisar a validade da relação jurídica processual. Os requisitos de validade também são classificados em subjetivos e objetivos. Eles são os elementos relacionados ao desenvolvimento regular do processo, como os sujeitos e as formalidades. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 56 a) Subjetivos: em relação às partes, o que é analisado é à capacidade de agir em juízo (autor ou réu), realizando atos processuais de forma autônoma, sem o apoio de assistente ou representante legal (capacidade processual), ou, por pessoas indicadas pela lei, como no caso do administrador de condomínio. As pessoas jurídicas também têm capacidade de agir, a qual é atribuída a um órgão que a representará em juízo. Outros requisitos subjetivos são a competência e a imparcialidade, ambos ligados à figura do juiz. b) Objetivos: dividem-se em requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos (negativos). Os intrínsecos relacionam-se ao próprio processo, ao formalismo processual, aos vários atos a serem praticados no desenvolver da relação jurídica, aos deveres e faculdades das partes, à coordenação de suas atividades, como a comunicação dos atos processuais. Os extrínsecos são condições que estão fora do processo, mas que têm o poder de impedir o seu normal prosseguimento, subordinando sua validade e a eficácia da sua constituição, bem como sua extinção. Assim, em principio são vícios insanáveis, que extinguem o processo. Podem ser citados como exemplos: a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem. Quando um dos requisitos não é preenchido na sua integralidade, a princípio, não será invalidado, pois é permitido que se anule somente o ato processual defeituoso. Como o processo é composto por uma sucessão de atos é possível que o ato inicial esteja válido e que não seja admitido o procedimento. Isso porque só comprometerão o procedimento os fatos relacionados à demanda originária, como os relacionados às partes. Além disso, é necessário que o defeito não permita que o objeto da lide seja apreciado, o que só ocorre dentro da cadeia de atos do procedimento processual. Quando o ato processual defeituoso não impede a apreciação do mérito poderá ocorrer uma das três consequências: não será considerado um requisito de validade do processo; será um requisito de validade do ato, considerado de modo isolado ou poderá ser requisito de validade de um procedimento incidental ou recursal. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 56 Dúvida: Professor, não sei qual é a diferença entre ausência de pressupostos processuais e ausência de condições da ação? Ótima pergunta, porque a despeito de serem coisas distintas, conceitualmente há similaridade entre os institutos. Didaticamente, entenda-os de forma distinta. As condições da ação são verificadas pelo órgão judicial ao analisar se deve ou não as admitir no processo. Sem as condições da ação, o autor será carecedor. As condições são requisitos necessários para o direito de ação. Se presentes, o autor terá seu direito de ação assegurado. Os pressupostos processuais englobam elementos indispensáveis à existência do processo e requisitos de validade do processo. O vício do primeiro (existência) leva a que o processo seja considerado inexistente e o vício do segundo (validade), a que o processo seja considerado nulo. Somente se preenchidos, nessa ordem, os pressupostos processuais e as condições da ação é que o órgão deverá julgar o mérito. Os pressupostos processuais permeiam todo o CPC. Ex.: julgamento por indivíduo que não esteja investido de jurisdição - nessa situação, não há julgamento de mérito e o ato praticado é inexistente. - a ação é o ato jurídico que se chama demanda. - a demanda é o nome processual dado à relação jurídica substancial quando posta à apreciação do poder judiciário. - Elementos da ação: São três os elementos da ação: as partes (pessoas), o pedido (objeto) e a causa de pedir (fato jurídico). - São condições para o julgamento: a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. - O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a garantia do julgamento do mérito da causa. RESUMO DA AULA 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 56 Teoria imanentista: a ação é imanente ao direito, ou seja, a todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Teoria Concreta da Ação: há autonomia do direito de ação em relação ao direito material, mas não independência; de modo que para que haja o primeiro, o segundo deve existir. O direito de ação pertence ao indivíduo contra o Estado, para que ele obtenha uma sentença favorável e ao mesmo tempo contra a outra parte, que se submeterá à decisão do Estado. A Teoria Concreta da Ação dirige-se contra o Estado e contra a outra parte. Teoria Abstrata: a ação não tem relação alguma de dependência com o direito material controvertido. Teoria Eclética: a ação é o direito público subjetivo a um pronunciamento sobre a situação jurídica controvertida deduzida no processo; para surgir tal direito, devem estar presentes as denominadas condições da ação. Subjetivo Objetivos Pedido: Imediato: a condenação, a declaração ou a constituição do direito; Mediato: o bem jurídico almejado; Remota: o fato jurídico; Próxima: as consequências jurídicas (indicação do fato e da relação jurídica dele decorrente. Causa de pedir Partes: quem pede ou em face de quem é pedida uma providência jurisdicional. Pode ou não coincidir com as partes da relação de direito material. Elementos da Ação 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 56 Condições da Ação Possibilidade jurídica do pedido: inexistência de vedação de análise do pedido no plano hipotético. Interesse de Agir: necessidade da providência jurisdicional solicitada e adequação do procedimento escolhido. Legitimidade para a causa: pertinência subjetiva abstrata com o direito material (ativa e passiva). Exame das Condições da Ação Teoria da comprovação: a parte deve provar as condições da ação. Teoria da asserção: as condições da ação são verificadas apenas pelas afirmações ou assertivas das partes. Classificações da Ação Ação de conhecimento: visam ao acertamento do direito. Ação de Execução: visa à satisfação do devedor. Ação Cautelar: visa ao acautelamento do processo. Condenatória; Declaratória; Constitutiva; Mandamental. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 56 QUESTÕES COMENTADAS AULA 01. (TCE RO FCC 2010) Em matéria de ação declaratória, considere: I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental. III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais. IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. COMENTÁRIO: Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I Art. 4º, Parágrafo único, CPC: é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II - da autenticidade ou falsidade de documento. A assertiva II traz o exato conteúdo do inciso II do art. 4°, CPC. A ação declaratória de um fato, de um evento, somente será admitida em relação à autenticidade documental. É possível que se requeira pela via judicial a declaração de existência de relação jurídica que emergiu de um fato, mas jamais para pedir a simples certidão de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 56 que ocorreu ou não um evento. O Poder Judiciário (exceção da Justiça Eleitoral) não é órgão consultivo. Sobre o item IV, ele está errado porque O STJ tem sumulado o entendimento de que é possível, sendo admissível portanto, ação declaratória em dois outros casos: visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual (Enunciado n°181 da Súmula STJ); e para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Enunciado n°242 da Súmula STJ). Dúvida: Por que o item II da questão está correto se também pode ser objeto de ação declaratória o que está no inciso I do art. 4º do CPC? O item II está correto porque somente a questão relativa à autenticidade ou não do documento, já que houve ou não a conduta para sua falsificação, é considerada um fato possível de ser verificado por ação declaratória. As demais ocorrências não ensejam um fato. Gabarito: A 02. (TJ MS FCC 2009) Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver fundamentos e pedidos de mesma natureza. a) a mesma natureza. b) o mesmo pedido e as mesmas partes. c) o mesmo pedido e as mesmas partes e a mesma causa de pedir. d) o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. COMENTÁRIO: Para ser considerada idêntica, a ação deve conter os mesmos elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. Art. 301, § 2º, CPC: uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Gabarito: C 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 56 03. (TRT 4R FCC 2006) A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento. b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação. d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento. COMENTÁRIO: Art. 4º do CPC: o interesse do autor pode limitar-se à declaração: Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Gabarito: B 04. (TRT 23R FCC 2007) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito a) subjetivo, privado, autônomo e concreto. b) subjetivo, público, autônomo e abstrato. c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo. d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. COMENTÁRIO: O direito de ação é subjetivo porque depende de provocação para concretizar-se. Está relacionado com o princípio da inércia de jurisdição, ou seja, o indivíduo deve provocar o judiciário para que seu direito torne-se efetivado.; 2) É 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 56 público porque o direito de ação é exigido contra o Estado para que a justiça seja prestada; 3) Abstrato porque independe da razão das partes e do resultado final; 4) O direito de ação é autônomo porque difere do direito material. Gabarito: B 05. (TRT 7ª Região FCC 2009) No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar: a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. b) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. c) ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória. d) para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse. e) nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. COMENTÁRIO: Percebam que o examinador recorreu novamente à redação de artigos do CPC para elaborar a questão. Os itens muito se assemelham ao da questão anterior, razão por que vamos explicar somente a alínea que contém erro e que deve ser marcada. O item c está errado porque é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (parágrafo único, art. 4°). Gabarito: C 06. (TRE SE FCC 2007) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 56 a) sendo desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. b) havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. c) tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro do domicílio do autor, por expressa disposição legal. d) quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. e) quando o réu e o autor não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio da embaixada do País em que reside o réu. COMENTÁRIO: A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, No entanto, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Gabarito: B 7. (TRE ES Cepse 2011) No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. Se, no curso do processo, o juiz verificar a ausência de uma das condições da ação, o processo deverá ser suspenso. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 56 Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, o processo é extinto, no atual sistema do CPC, sem resolução de mérito. Questão, portanto, errada. Gabarito: Errado 8. (DPU Cespe 2012) O interesse de agir a) é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz. b) significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda. c) consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante. d) estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial. e) apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor. COMENTÁRIO: O interesse de agir constitui-se no binômio: adequação, necessidade. Fala- se em adequação relativamente à opção pelo meio processual que possa vir a produzir resultado útil. De modo que, se alguém tem consigo título executivo, não terá interesse em processo de conhecimento, porque não há pendenga a ser resolvida. Nesse caso, deve o interessado perseguir a imediata execução do título. Fala-se em necessidade do provimento judicial quando, somente por meio dele, o sujeito poderá obter o bem almejado. Uma vez que possa ser alcançado o resultado sem a prestação judicial, não existirá interesse de agir (exemplo: a cobrança de dívida que sequer tenha vencido). Gabarito: C 9. (TRT SE FCC 2012) Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 56 vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque a) falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação. b) falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual. c) alta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. d) falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições. e) terá ocorrido perempção ou contumácia. COMENTÁRIO: Não existe conflito no caso apresentado pela banca a dívida ainda não se encontra vencida. Vejam a questão anterior, que versa sobre o interesse de agir. Foi exatamente isso que faltou: interesse processual de Paulo. Vimos, ademais, que quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, o Gabarito: A Questões sem comentário: 10. (TRT PE FCC 2012) São condições da ação: a) citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. b) competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes. c) interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. d) pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 56 e) não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes. Gabarito: C 11. (TRE PR FCC 2012) São condições da ação: a) capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual. b) competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem. c) interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte. d) possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. e) possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu. Gabarito: D 12. (TJ RJ FCC 2012) Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo a) é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie. b) será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material. c) será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. d) será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material. e) será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. Gabarito: E 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 56 13. (TJ RR Cespe 2012) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Esta questão é polêmica. Há divergência sobre a natureza da conciliação após citação do réu, em que a relação processual já foi estabelecida. O Cespe considerou correta a questão, então já sabemos que o doutrina cujo entendimento é de que a decisão não se deveu à atuação do Estado, mas à vontade das partes. Esse pensamento, em tese, pode ser questionado, porque o fato de levar a demanda à decisão judicial, independentemente de o julgador proferir sentença, impõe pressão às partes. A pressão é inquestionável, já que as partes estão cientes de que se não houver conciliação, a discussão seguirá adiante, mas em bases jurisdicionais. Vale destacar que a conciliação, na verdade, deve ser realizada em qualquer momento do processo, a despeito da existência da audiência de conciliação, não se impõe um momento próprio, é, ao contrário, uma conduta a ser estimulada pelo órgão julgador. Gabarito: Certo O CPC adotou a teoria eclética sobre o direito de ação, segundo a qual o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse que fica condicionado ao preenchimento de determinadas condições da ação (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v1). 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 56 Com base no enunciado e nos seus conhecimentos sobre as condições da ação, julgue os seguintes itens C ou E: 14. Ao mesmo tempo em que a Lei confere à parte a abertura da via judicial por meio do exercício do direito de ação, para que o conflito de interesses possa ser resolvido, ela condiciona o referido exercício à observância de regras mínimas, que possam garantir a prolação de sentença de mérito, quando estiverem presentes. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Certo. Reparem que o enunciado é um instrumento importante para o candidato. A questão está tranquila, em conformidade com o enunciado. Gabarito: Certo 15. Quando houver carência da ação, por falta de qualquer de suas condições, o juiz não poderá enfrentar a questão de ofício, sob risco de ferir o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Errado. O enunciado da questão contraria o disposto no § 3º do art. 267 (CPC): o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl (...). Cujo inciso VI: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Ademais, constata-se que a questão é de ordem pública, do interesse do Estado. Gabarito: Errado 16. Consistem em condições da ação a causa de pedir, as partes e o próprio pedido, além da possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, o interesse processual. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  40. 40. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 56 a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Errado. Os três primeiros citados: a causa de pedir, as partes e o pedido são elementos da ação. São comparados aos dados pessoais da demanda. Já a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, o interesse processual são realmente condições da ação. Gabarito: Errado 17. (TRT 1ª Região Cespe 2010) O réu de ação de cobrança alegou que não era devedor, pois não tinha com o autor relação de cunho negocial capaz de justificar a demanda. Ao analisar a defesa, o juiz afastou a preliminar sob o argumento de que, conforme narrativa do autor, era possível entender que o réu fosse, em tese, devedor. Além disso, o juiz considerou que o exame detido do tema demandava dilação probatória e que, portanto, seria atinente ao mérito. Com base na situação descrita, é correto afirmar que o juiz aplicou a teoria a) abstrata da ação. b) do direito potestativo de agir. c) concreta da ação. d) imanentista. e) da asserção. COMENTÁRIO: Ótima oportunidade de revisão dos conceitos de teorias da ação. Teoria Abstrata: considera autônomos e independentes direito de ação e direito material. O direito de ação é aquele abstrato de obter prestação jurisdicional do Estado. Teoria do direito potestativo de agir (Chiovenda): o sujeito se investe no poder de adquirir, exercer ou alienar direitos como lhe assegura a lei. Exaure-se a 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  41. 41. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 56 ação por seu próprio exercício e, como potestativa, a ação pertence sempre ao autor, sendo um direito seu a ser alienado e usado. Teoria concreta da ação: o direito de ação pertence ao indivíduo contra o estado para que obtenha uma sentença favorável e ao mesmo tempo contra a outra parte, que se submeterá à decisão do Estado. Teoria imamentista: o direito de ação é o direito material em movimento. Não existe um direito de ação autônomo, ele é o próprio direito material. Teoria da Asserção: por essa teoria, se o juiz perceber por uma análise sumária, com base nos elementos oferecidos pelo próprio autor, a ausência de alguma condição da ação, deve extinguir o processo sem julgamento de mérito. O juiz utilizou essa última teoria, uma vez que analisou as condições da ação. Gabarito: E 18. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue o item seguinte. Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Perfeito. A Teoria Eclética, elaborada por Liebman, consiste em uma espécie de teoria abstrata com elementos adicionais. O direito de ação não depende do direito material, mas do preenchimento de requisitos formais: condições da ação. O direito de ação existe quando o autor tem direito a um julgamento de mérito. Gabarito: Certo 19. (PGE ME Cespe 2008) Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  42. 42. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 56 a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação. b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância. c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor. d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara. e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional. COMENTÁRIO: Errada. Não existe ação, sem suas condições. Errada. A qualquer tempo e pelo juízo de qualquer grau, pode-se fazer exame de mérito. Correta. Se é possível ao autor acessar seu direito por mais de uma ação, falamos em concurso de ação. Errada. Se não há possibilidade jurídica do pedido, não há ação, já que ela é uma de suas condições de existência; assim, não se pode falar em julgamento da pretensão do autor. Errada. O interesse de agir é condição da ação, não pressuposto. As condições da ação são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes. Gabarito: C 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  43. 43. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 56 20. (TRT 9ª Região Cespe 2007) Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir. Foro é a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional, sendo que, nos limites do mesmo foro, podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: Bacana essa questão. Traz uma boa definição para foro, que é exatamente o que ela diz: delimitação territorial para o exercício jurisdicional. Além disso, não há qualquer problema em haver vários órgãos jurisdicionais em um mesmo foro. Em nosso poder judiciário, até mesmo o juiz de 1ª instância é um órgão, classificado como monocrático ou unissubjetivo, já que consiste em um único agente. Enquanto os órgãos de segunda instância são colegiados: os tribunais. Aos órgãos jurisdicionais cabe a administração da justiça em nome do Estado. Gabarito: Certo 21. (DPE BA Cespe 2010) O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  44. 44. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 56 Para propositura de uma ação deve-se comprovar legitimidade e interesse. O interesse, conforme dispõe o art. 4° do CPC, pode, por exemplo, limitar-se à declaração de existência de uma relação jurídica. O interesse do sócio (Alexandre) está relacionado as consequências que a inclusão do nome de Fernando no cadastro de inadimplentes pode trazer a empresa do dois. Gabarito: Certo 22. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, julgue o item seguinte. Para propor determinada ação judicial, é necessário que a parte autora detenha legitimidade e interesse de agir e que o pedido deduzido seja juridicamente possível. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: A questão versa sobre as condições da ação. O famoso LIP: legitimação ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são os elementos que permitem a parte legitimidade para exigir o provimento jurisdicional. Gabarito: Certo 23. (DETRAN DF Cespe 2009) A respeito do direito processual civil, julgue o seguinte item. O direito de ação é exercido contra o Estado-juiz e não contra quem, na perspectiva de quem o exercita, lesiona ou ameaça direito seu. a) Certo b) Errado COMENTÁRIO: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  45. 45. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 56 O Estado tem o dever de prestar a tutela jurisdicional. O Estado torna-se o sujeito passivo do direito de ação. É contra ele que a parte propõe uma ação. Lembre-se a ação é de alguém contra o Estado. Gabarito: Certo 24. (TRE MA Cespe 2009) A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do processo e dos pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta. a) O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio. b) A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC - proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado. c) Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado. d) O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo. e) valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo. COMENTÁRIO: Essa questão é ideal para tratarmos de modo rápido o tópico: jurisdição e ação, tamanha a sua abrangência. Entendamos a jurisdição como o ponto de contato entre o direito positivo e o caso concreto. Ela representa o poder de o Estado atuar no caso concreto dizendo o que é certo (direito). Gravem isso! Podemos emendar a explicação desse item com o próximo. empla, sim, a teoria eclética. Essa teoria, formulada por Liebman, sustenta que a existência do direito de ação não se vincula à existência de direito material, mas à realização de três requisitos formais as três condições da ação: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  46. 46. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 56 1- Possibilidade jurídica do pedido. O pedido deve ser resguardado por tutela jurídica possível; de modo que, ele esteja apto a receber a proteção jurisdicional. Não será possível a tutela quando houver expressa vedação na lei ao pedido formulado. A hipótese de ausência de dispositivo legal para o que foi pedido não o torna impossível. 2- Interesse de agir (ou interesse processual). O autor deve demonstrar que a realização de seu pedido lhe trará uma melhoria real. Nessa condição deve-se comprovar que o pedido adéqua-se à tutela jurisdicional e que necessita dela. 3- Legitimidade (legitimatio ad causam). Significa que a ação deve ser proposta por quem é parte legítima, ou seja, por quem é titular de direito próprio (legitimidade ordinária). Mas, quando a lei autorizar, a parte pode defender direito alheio, situação de legitimidade extraordinária. lato são os pressupostos de validade. Podem ser subjetivos, dizendo respeito ao juízo e às partes; e objetivos, que verificam se a petição inicial é apta e se a citação é válida. são o ordinário e o sumário (derivados do procedimento comum). O procedimento sumaríssimo é regido pela Lei 9.099 de 1995. Mas, o item fala de processos, e não de procedimentos, o que o deixa ainda mais errado. Os processos podem ser cautelar, de execução e de conhecimento. com competência do juízo. E lembrem-se que o valor da causa não está entre os critérios para definir a competência do foro (questão territorial); mas está entre os critérios da competência do juízo. Gabarito: E 25. (TRE SE FCC 2007) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  47. 47. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 56 a) sendo desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. b) havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. c) tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro do domicílio do autor, por expressa disposição legal. d) quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. e) quando o réu e o autor não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio da embaixada do País em que reside o réu. COMENTÁRIO: Vejamos o que aduz o art. 94 do CPC: a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 4° Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Gabarito: B QUESTÔES DA AULA 01. (TCE RO FCC 2010) Em matéria de ação declaratória, considere: I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  48. 48. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 56 III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais. IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 02. (TJ MS FCC 2009) Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver fundamentos e pedidos de mesma natureza. a) a mesma natureza. b) o mesmo pedido e as mesmas partes. c) o mesmo pedido e as mesmas partes e a mesma causa de pedir. d) o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 03. (TRT 4R FCC 2006) A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento. b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação. d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  49. 49. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 56 e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento. 04. (TRT 23R FCC 2007) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito a) subjetivo, privado, autônomo e concreto. b) subjetivo, público, autônomo e abstrato. c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo. d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. 05. (TRT 7ª Região FCC 2009) No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar: a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. b) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. c) ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória. d) para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse. e) nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 06. (TRE SE FCC 2007) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia a) sendo desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  50. 50. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 56 b) havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. c) tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro do domicílio do autor, por expressa disposição legal. d) quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consanguíneo de grau mais próximo. e) quando o réu e o autor não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio da embaixada do País em que reside o réu. 7. (TRE ES Cepse 2011) No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. Se, no curso do processo, o juiz verificar a ausência de uma das condições da ação, o processo deverá ser suspenso. a) Certo b) Errado 8. (DPU Cespe 2012) O interesse de agir a) é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz. b) significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda. c) consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante. d) estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial. e) apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  51. 51. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 56 09. (TRT SE FCC 2012) Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque a) falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação. b) falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual. c) alta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. d) falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições. e) terá ocorrido perempção ou contumácia. 10. (TRT PE FCC 2012) São condições da ação: a) citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. b) competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes. c) interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. d) pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz. e) não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes. 11. (TRE PR FCC 2012) São condições da ação: a) capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual. b) competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  52. 52. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 56 c) interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte. d) possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. e) possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu 12. (TJ RJ FCC 2012) Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo a) é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie. b) será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material. c) será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. d) será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material. e) será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. 13. (TJ RR Cespe 2012) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária. a) Certo b) Errado O CPC adotou a teoria eclética sobre o direito de ação, segundo a qual o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  53. 53. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 56 que fica condicionado ao preenchimento de determinadas condições da ação (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v1). Com base no enunciado e nos seus conhecimentos sobre as condições da ação, julgue os seguintes itens C ou E: 14. Ao mesmo tempo em que a Lei confere à parte a abertura da via judicial por meio do exercício do direito de ação, para que o conflito de interesses possa ser resolvido, ela condiciona o referido exercício à observância de regras mínimas, que possam garantir a prolação de sentença de mérito, quando estiverem presentes. a) Certo b) Errado 15. Quando houver carência da ação, por falta de qualquer de suas condições, o juiz não poderá enfrentar a questão de ofício, sob risco de ferir o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. a) Certo b) Errado 16. Consistem em condições da ação a causa de pedir, as partes e o próprio pedido, além da possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, o interesse processual. a) Certo b) Errado 17. (TRT 1ª Região Cespe 2010) O réu de ação de cobrança alegou que não era devedor, pois não tinha com o autor relação de cunho negocial capaz de justificar a demanda. Ao analisar a defesa, o juiz afastou a preliminar sob o argumento de que, conforme narrativa do autor, era possível entender que o réu fosse, em tese, devedor. Além disso, o juiz considerou que o exame detido do tema demandava dilação probatória e que, portanto, seria atinente ao mérito. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  54. 54. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 53 de 56 Com base na situação descrita, é correto afirmar que o juiz aplicou a teoria a) abstrata da ação. b) do direito potestativo de agir. c) concreta da ação. d) imanentista. e) da asserção. 18. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue o item seguinte. Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material. a) Certo b) Errado 19. (PGE ME Cespe 2008) Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta. a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação. b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância. c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor. d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara. e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  55. 55. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 54 de 56 ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional. 20. (TRT 9ª Região Cespe 2007) Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir. Foro é a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional, sendo que, nos limites do mesmo foro, podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais. a) Certo b) Errado 21. (DPE BA Cespe 2010) O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. a) Certo b) Errado 22. (TRT 5ª Região Cespe 2008) Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, julgue o item seguinte. Para propor determinada ação judicial, é necessário que a parte autora detenha legitimidade e interesse de agir e que o pedido deduzido seja juridicamente possível. a) Certo b) Errado 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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