LIÇOES DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
V O L U M E 2
Por refletir uma visão global do processo, esta obra, eminentemente didát...
V O L U M E 2
A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A
LIÇÕES DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
22* Edição
SÃO PAULO
EDITORA ATLAS ...
© 2012 by Editora Atlas S.A.
As edições anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013
Capa: Leonardo Hermano
C...
Este volume é dedicado a meus pais, Antonio e Luciene, e a
meus irmãos, Rodrigo e Rafael.
Dedico-o, ainda, a Janaína, como...
SUMÁRIO
Apresentação, xii
Nota introdutória à 2 1 9edição, xvi
Nota introdutória à 189edição, xviii
Nota introdutória à 149edição,...
III Homologação de Sentença Estrangeira, 34
§ 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35
§ 2® Procedimento, 40
IV Declaração de I...
Sumário ÍX
3.1 Princípio da Efetividade da Execução Forçada, 165
3.2 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado, ...
Lições de Direito Processual Civil • Câmara
1.1 Execução para Entrega de Coisa Certa, 258
1.1.1 Fase Postulatória, 259
1.1...
Sumário
4.2 Perda do Direito de Administração e Disposição dos Bens, 382
4.3 Arrecadação dos Bens Penhoráveis, 383
4.4 Ins...
APRESENTAÇÃO
A linguagem é simples, direta, fácil de ser compreendida - ao autor não
apetece a obscuridade como demonstração de saber i...
x iv Lições de Direito Processual Civil • Câmara
em busca da realização material do Direito; nele, a prática está desgraça...
NOTA INTRODUTÓRIA À
21- EDIÇÃO
NOTA INTRODUTÓRIAÀ
18- EDIÇÃO
Esta edição é elaborada após um ano de exercício efetivo da m agistratu­
ra em segunda instância, já que, em fins de 2008,...
NOTA INTRODUTÓRIAÀ
14ê EDIÇÃO
A aprovação de uma série de leis importantes, no final de 2006, trouxe
várias inovações ao Direito Processual Civil brasil...
x x ii Lições de Direito Processual Civil • Câmara
Trata-se, porém, e substancialmente, do mesmo livro que antes vinha
rec...
Nota Introdutória à 14* Edição XXÍii
do trabalho dos juristas comprometidos com a boa qualidade da prestação ju-
risdicion...
NOTA INTRODUTÓRIAÀ
9- EDIÇÃO
A elaboração desta 9a edição contou com a colaboração de diversos lei­
tores e alunos que, lendo a edição anterior, aponta...
NOTA INTRODUTÓRIAÀ
7- EDIÇÃO
O ano de 2002 marca, decisivamente, a história do Direito brasileiro. Em
primeiro lugar, a aprovação de um novo Código Civ...
x x v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara
brasileiro na última década, e que com seu talento - por tantos anos...
PARTE 1
PROCESSOS NOS
TRIBUNAIS
I
INTRODUÇÃO E NOÇÕES
GERAIS
§ l 9 INTRODUÇÃO
Inicia-se este segundo volume pelo estudo dos processos nos tribunais.
A organização judiciária brasileir...
6 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
apreciar alguns processos que lhes são atribuídos em competência originária
...
Introdução e Noções Gerais 7
tros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso
oferecido. Do ...
8 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
julgador de primeira instância, sabedor de que sua decisão será examinada po...
Introdução e Noções Gerais 9
vro, porém, passei a considerar adequada uma mudança ainda mais radical do
sistema de recurso...
10 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
sugestão, o que contou com meu aplauso na décima edição desta obra. A parti...
II
AÇÃO RESCISÓRIA
§ l 9 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Como já se viu anteriormente, a formação da coisa julgada tem o efeito
de sanar todas a...
14 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
É com base nestas ideias que se pode definir a “ação rescisória” como
“ação...
Ação Rescisória 15
cedência no juízo rescisório será, conforme o caso, meram ente declaratória,
constitutiva ou condenatór...
16 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem...
Ação Rescisória 17
Parece-me que a melhor posição é considerar rescindível o acórdão se
o magistrado peitado tiver votado ...
18 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
prorrogação da competência. Significa isto dizer, como já se sabe, que o ju...
Ação Rescisória 19
Afirme-se, ainda, que é fundamental que o resultado final do processo
tenha sido o que foi em razão do ...
2 0 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
Assim sendo, ofende a coisa julgada a sentença que decide demanda
idêntica...
Ação Rescisória 21
porém, decisão contrária à jurisprudência dominante, ainda que esta se encon­
tre fixada em súmula. No ...
2 2 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
se declare, com força de coisa julgada, a falsidade da prova. Nesta hipóte...
Ação Rescisória 23
de existir ao tempo da prolação da sentença que se quer atacar. Isto porque
fala a lei em documento "cu...
2 4 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
jurídico do pedido.25 Isto porque o reconhecimento do pedido é fato susce­...
Ação Rescisória 25
parece, porém, uma forma convincente de resolver o problema. Toda sentença
homologatória será meramente...
2 6 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
esta razão, o CPC, nos dois parágrafos do art. 485, regulamenta a admissib...
Ação Rescisória 2 7
§ 3e LEGITIMIDADE
Têm legitimidade para propor a "ação rescisória”, nos term os do art. 487
do CPC, qu...
2 8 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
posta pelo M inistério Público (ou por terceiro interessado), serão réus t...
Ação Rescisória 29
poderia ser infringida após a desconstituição da autoridade de coisa julgada.38
Pode ocorrer, porém, hi...
3 0 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
mesmas devam ser produzidas.42Fixar-se-á, neste caso, prazo para a devoluç...
Ação Rescisória 31
Consumada a decadência do direito à rescisão da sentença, surge o fe­
nômeno conhecido como "coisa sobe...
3 2 Lições de Direito Processual Civil • Câmara
quando se recorda que a primeira sentença não contém qualquer vício que a
...
III
HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA
§ l e CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Regula o CPC, nos arts. 483 e 484, a homologação de sentença estran­
geira. Trata-se de...
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  1. 1. LIÇOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V O L U M E 2 Por refletir uma visão global do processo, esta obra, eminentemente didática, objetiva servir de instru­ mento para facilitar o acesso do estudante de Direito ao Direito Processual Civil, especificamente dos cursos de graduação, que trava seu primeiro contato com este ramo do conhecimento jurídico de fun­ damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento po­ deroso e fonte de consulta obrigatória para todos os profissionais do Direito (advogado, magistrado, promotor de justiça ou qualquer outro profissional do Direito), tendo em vista a aplicação prática de cada uma das questões suscitadas. Constitui-se também em relevante interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por esse motivo, o autor fez questão de apresentar, ao longo dos textos, não só sua opinião sobre os temas versados, mas também a posição dos mais importantes juristas que trataram de cada um dos assuntos, analisando as mais relevantes polêmicas doutrinárias. O autor optou, ainda, por inserir as informações de Direito Comparado e de evolução histórica dos institutos ao longo dos capítulos a eles destinados, sem que se apresentassem tais informações em capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e de diversos cursos de pós-graduação. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. a t l a s . c o m . b r
  2. 2. V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013
  3. 3. © 2012 by Editora Atlas S.A. As edições anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Câmara, Alexandre Freitas Lições de direito processual civil: volume 2 / Alexandre Freitas Câmara. -- 22. ed. -- São Paulo : Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-7640-4 eISBN 978-85-224-7993-1 1. Processo civil 2. Processo civil - Brasil I. Título. 12-06082 CDU-347.9 índice para catálogo sistemático: 1. Direito processual civil 347.9 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nfi 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. v-l Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203-904 São Paulo SP Tel.: 011 3357-9144 atlas.com.br avtV'
  4. 4. Este volume é dedicado a meus pais, Antonio e Luciene, e a meus irmãos, Rodrigo e Rafael. Dedico-o, ainda, a Janaína, como não poderia deixar de ser.
  5. 5. SUMÁRIO
  6. 6. Apresentação, xii Nota introdutória à 2 1 9edição, xvi Nota introdutória à 189edição, xviii Nota introdutória à 149edição, xx Nota introdutória à 9 9edição, xxiv Nota introdutória à 7 9edição, xxvi PARTE 1 - PROCESSOS NOS TRIBUNAIS, 3 I Introdução e Noções Gerais, 4 § 1° Introdução, 5 § 2® Noções Gerais, 6 II Ação Rescisória, 12 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 13 § 2® Cabimento, 15 § 3® Legitimidade, 27 § 4® Procedimento, 28 § 5® Prazo, 30
  7. 7. III Homologação de Sentença Estrangeira, 34 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35 § 2® Procedimento, 40 IV Declaração de Inconstitucionalidade, 42 § 1® Controle da Constitucionalidade, 43 § 2® Incidente de Inconstitucionalidade, 44 V Uniformização de Jurisprudência, 50 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 51 § 2® Procedimento, 53 § 3° O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência, 55 VI Recursos, 58 § 1® Teoria Geral dos Recursos, 59 1.1 Conceito, 59 1.2 Classificação, 63 1.3 Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito, 66 1.3.1 "Condições do Recurso”, 71 1.3.2 Pressupostos Recursais, 77 1.3.3 Impedimentos Recursais, 80 1.4 Efeitos dos Recursos, 82 1.5 Recurso Adesivo, 87 § 2® Recursos em Espécie, 90 2.1 Apelação, 91 2.2 Agravo, 102 2.3 Embargos Infringentes, 114 2.4 Embargos de Declaração, 121 2.5 Recurso Ordinário para o STF e para o STJ, 125 2.6 Recurso Especial e Recurso Extraordinário, 128 2.7 Embargos de Divergência, 143 VII Da Ordem dos Processos nos Tribunais, 146 § 1® Procedimento dos Feitos nos Tribunais, 147 § 2® Provimentos Emanados do Relator, 151 PARTE 2 - EXECUÇÃO FORÇADA - (Módulo Processual Executivo), 157 VIII Teoria Geral da Execução, 158 § 1® Observações Preliminares, 159 § 2® Conceito, 160 § 3® Princípios, 164 v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara
  8. 8. Sumário ÍX 3.1 Princípio da Efetividade da Execução Forçada, 165 3.2 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado, 166 3.3 Princípio do Contraditório, 167 3.4 Princípio do Desfecho Único, 169 § 4® Competência, 172 § 5® Legitimidade, 176 § 6® Título Executivo, 184 6.1 Títulos Executivos Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191 6.1.3 Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação (art. 475-N, III), 194 6.1.4 Sentença Arbitrai (art. 475-N, IV), 196 6.1.5 Decisão homologatória de acordo extrajudicial (art. 475-N, V), 197 6.1.6 Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ (art. 475-N, VI), 198 6.1.7 Formal e Certidão de Partilha (art. 475-N, VII), 199 6.2 Títulos Executivos Extrajudiciais, 199 6.2.1 Títulos Cambiais e Cambiariformes (art. 585,1), 200 6.2.2 Reconhecimento de Obrigação por Instrumento Público ou Par­ ticular (art. 585, II), 201 6.2.3 Transação Extrajudicial (art. 585, II), 202 6.2.4 Hipoteca, Penhor, Anticrese, Caução (art. 585, III), 203 6.2.5 Seguro de Vida, 204 6.2.6 Créditos Decorrentes de Foro e Laudêmio, 205 6.2.7 Aluguel e Acessórios, 205 6.2.8 Custas Judiciais, 208 6.2.9 Dívida Ativa da Fazenda Pública, 209 6.2.10 Todos os Demais Títulos a que a Lei Atribui Força Executiva, 210 § 7® Responsabilidade Patrimonial, 215 7.1 Fraude contra Credores, 218 7.2 Fraude de Execução, 224 7.3 Alienação de Bem Penhorado, 228 VIII-A Execução Provisória, 230 IX Liquidação de Sentença, 240 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 241 § 2® Espécies, 248 X Espécies de Execução, 256 § 1® Execução para Entrega de Coisa, 257
  9. 9. Lições de Direito Processual Civil • Câmara 1.1 Execução para Entrega de Coisa Certa, 258 1.1.1 Fase Postulatória, 259 1.1.2 Fase Instrutória, 260 1.1.3 Fase Satisfativa, 261 1.2 Execução para Entrega de Coisa Incerta, 263 § 2° Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer, 267 2.1 Execução das Obrigações de Fazer, 267 2.2 Execução das Obrigações de Não Fazer, 274 2.3 Meios de Coerção, 277 2.4 Tutela Jurisdicional Específica das Obrigações de Emitir Declaração de Vontade, 283 § 3® Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, 294 3.1 Procedimento Padrão da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, 295 3.1.1 Petição Inicial, 296 3.1.2 Citação e Arresto, 298 3.1.3 Pagamento ou Penhora, 302 3.1.4 Penhora, 304 3.1.4.1 Conceito e Natureza Jurídica, 304 3.1.4.2 Efeitos da Penhora, 305 3.1.4.3 Bens Impenhoráveis, 310 3.1.4.4 Forma de Realização da Penhora, 321 3.1.4.5 Penhoras Especiais, 324 3.1.5 Avaliação dos Bens Penhorados, 329 3.1.6 Adjudicação, 333 3.1.7 Alienação por Iniciativa Particular, 335 3.1.8 Hasta Pública e Arrematação, 336 3.1.9 Pagamento ao Exequente, 341 3.1.9.1 Pagamento por Entrega de Dinheiro, 341 3.1.9.2 Pagamento por Adjudicação, 342 3.1.9.3 Pagamento por Usufruto de Móvel ou Imóvel, 343 3.2 Procedimento da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Fundada em Título Judicial, 347 3.3 Procedimentos Especiais da Execução por Quantia Certa contra Deve­ dor Solvente, 350 3.3.1 Processo autônomo de execução fundado em título judicial, 351 3.3.2 Execução contra a Fazenda Pública, 351 3.3.3 Execução de Prestação Alimentícia, 357 3.3.4 Execução Fiscal, 362 § 4® Insolvência Civil, 370 4.1 Vencimento Antecipado das Dívidas, 381
  10. 10. Sumário 4.2 Perda do Direito de Administração e Disposição dos Bens, 382 4.3 Arrecadação dos Bens Penhoráveis, 383 4.4 Instauração da Execução Universal, 384 XI Defesa do Executado, 398 § 1® Embargos do Executado, 399 I - Falta ou Nulidade de Citação, 414 II - Inexigibilidade do Título, 417 III - Ilegitimidade das Partes, 419 IV - Cumulação Indevida de Execuções, 420 V - Excesso de Execução, 422 VI - Causas Impeditivas, Modificativas ou Extintivas da Obrigação, 426 VII - Incompetência, Impedimento, Suspeição, 427 VIII - Nulidade da Sentença Arbitrai, 428 § 2® Impugnação à execução fundada em título judicial, 435 § 3® Exceção de Pré-Executividade (ou Objeção de Não Executividade), 436 XII Suspensão e Extinção do Módulo Processual Executivo, 442 § 1® Suspensão do Módulo Processual Executivo, 443 § 2® Extinção do Módulo Processual Executivo, 448 Referências bibliográficas, 452 índice remissivo, 466
  11. 11. APRESENTAÇÃO
  12. 12. A linguagem é simples, direta, fácil de ser compreendida - ao autor não apetece a obscuridade como demonstração de saber inacessível. O conteúdo é denso, profundo e mesmo assim abrangente do universo que desconfiamos ilimitado do Direito Processual Civil. Assim Alexandre Freitas Câmara exerce o seu Magistério e a sua Advo­ cacia, com dedicação, independência, amor ao Direito e compreensão da natu­ reza humana. O autor confirma aqui o talento que todos conhecem, continuando a trilogia, sob o título, que se afigura modesto, de Lições de direito processual civil, consolidando os ensinamentos sempre aguardados por acadêmicos e profissio­ nais do Direito. Este volume 2 trata, na primeira parte, dos processos nos tribunais, ana­ lisando, com método e cuidado, temas como a teoria geral dos recursos e o procedimento das apelações, dos agravos e embargos, os papéis que os prota­ gonistas processuais exercem nos incidentes como a uniformização de juris­ prudência nestes tempos em que se anunciam as súmulas vinculantes. A outra parte da obra leva-nos ao mundo do processo de execução, onde caminha com a segurança e clareza que somente podem decorrer da intensa atuação do professor e da prática diária nos tribunais. Aliás, é irresistível observar que o processo de execução tem sido um universo em que peregrinam, desorientados e perplexos, advogados e juizes
  13. 13. x iv Lições de Direito Processual Civil • Câmara em busca da realização material do Direito; nele, a prática está desgraçadamen­ te alicerçada na leniência, na protelação, na eficácia de atos que, no entanto, como tranquilam ente ensina o autor, não oferecem complicações se as normas jurídicas são apreendidas e aplicadas com técnica e atenção aos princípios bá­ sicos que asseguram os direitos das partes. Deste segundo volume da trilogia, pela riqueza do conteúdo, resultará para o leitor natural ânsia de reler o primeiro volume e de ler, em comunhão com os demais profissionais do Direito, o terceiro volume, este sobre o proces­ so cautelar e os procedimentos especiais. Nagib Slaibi Filho
  14. 14. NOTA INTRODUTÓRIA À 21- EDIÇÃO
  15. 15. NOTA INTRODUTÓRIAÀ 18- EDIÇÃO
  16. 16. Esta edição é elaborada após um ano de exercício efetivo da m agistratu­ ra em segunda instância, já que, em fins de 2008, fui nomeado, pelo Quinto Constitucional da Advocacia, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. D urante esse pouco mais de um ano, dedicado quase que exclusiva­ m ente ao capítulo dos recursos, dediquei a esta parte do livro um a atenção especial, buscando juntar às considerações teóricas (que já estavam somadas ao que havia sido haurido nas duas décadas em que orgulhosam ente exerci a advocacia) o que vi e aprendi no exercício da judicatura. Assim, busquei incluir, na atualização, a indicação de decisões de que fui relator (ou em que tenha participado da turm a julgadora) e nas quais se tenha aplicado aquilo que neste livro se sustenta. Espero, sinceramente, que esta edição possa ter a mesma acolhida das anteriores. Sei que uma das razões para ter sido nomeado para ocupar um cargo de Desembargador no TJRJ foi m inha produção literária. Espero, since­ ramente, que, ao exercer a judicatura na qualidade de magistrado oriundo do Q uinto Constitucional da Advocacia, eu seja capaz de atender às expectativas de minha classe de origem, e possa ser considerado um legítimo representante dos advogados na composição do Poder Judiciário brasileiro. Esta edição é dedicada, como não poderia deixar de ser, a Janaína, Rodri­ go e Guilherme, responsáveis por tudo que há de bom na minha vida. O Autor
  17. 17. NOTA INTRODUTÓRIAÀ 14ê EDIÇÃO
  18. 18. A aprovação de uma série de leis importantes, no final de 2006, trouxe várias inovações ao Direito Processual Civil brasileiro. Dessas inovações, algu­ mas atingiram, particularmente, as matérias tratadas neste volume. Foi o que se deu, por exemplo, com a regulamentação da repercussão geral da questão constitucional como mecanismo de filtragem dos recursos extraordinários que chegam a ter seu mérito apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Nenhum a inovação foi tão impressionante, porém, como a produzida pela Lei nô 11.382/2006. Esta lei foi responsável por alterar dispositivos do Código de Processo Civil, introduzir nele dispositivos novos, além de revogar outros. No total, 84 artigos do CPC foram modificados, criados ou revogados por essa lei. Isso gerou a necessidade de uma profunda revisão deste segundo volu­ me das Lições de direito processual civil. Basta dizer que um capítulo inteiro deste volume foi suprimido, já que o instituto que ali se estudava desapareceu do ordenamento processual brasileiro: a remição de bens. Outros itens foram criados, como, por exemplo, um dedicado ao estudo da alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Outros, ainda, foram profundamente modificados, como é o caso do segmento deste livro dedicado ao estudo dos embargos do executado.
  19. 19. x x ii Lições de Direito Processual Civil • Câmara Trata-se, porém, e substancialmente, do mesmo livro que antes vinha recebendo da comunidade jurídica calorosa acolhida, que se espera possa con­ tinuar a existir. Esta breve introdução à nova edição das nossas Lições, porém, tem um propósito: apresentar considerações (breves) acerca dessas reformas por que vem passando o Direito Processual Civil brasileiro. Estamos absolutamente convencidos de que o legislador tem se valido de suas armas para atacar o alvo errado. Os maiores problemas da prestação jurisdicional civil no Brasil, a m o­ rosidade do processo e a qualidade das decisões judiciais, devem ser resolvidos através de reformas estruturais (como, por exemplo, a contratação de pessoal ou a informatização de procedimentos administrativos dos tribunais que ain­ da não o fizeram), bem assim com a realização de cursos de atualização para magistrados e outros profissionais, que precisam estudar mais do que têm feito (e é preciso dizer que muitos não estudam não porque não queiram, mas simplesmente porque não têm tem po para estudar, em razão da sobrecarga de trabalho a que são submetidos). Isso, evidentemente, não quer dizer que reformas das leis processuais não tenham de ser feitas. Tais reformas, porém, deveriam ser feitas para atacar pontos da lei que, atuados na prática, não tenham sido capazes de resolver adequadamente os problemas que se destinam a solucionar. Como disse, com m uita propriedade, um dos mais autorizados processualistas brasileiros, “de que adianta reformar as leis, se é pela inobservância delas que o retardamento dos feitos se dá?* (Humberto Theodoro Júnior, A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica. Revista Ma- gister de Direito Civil e Processual Civil, v. 11, p. 31). Além disso, muitas altera­ ções têm sido capazes de gerar dúvidas doutrinárias que as normas anteriores não geravam. Assim, acaba-se por se pôr em dúvida a efetividade de muitas das reformas, que acabam - em razão dessas divergências - gerando uma perda de tempo ainda maior. Isto não quer, evidentemente, dizer que nenhum a reforma seja positiva. O processo eletrônico, por exemplo, é um passo adiante no modo de se de­ senvolver o processo civil no Brasil. Tomados os cuidados necessários com a aplicação de um sistema como esse em um país de excluídos digitais (e basta dizer que no Brasil apenas 8% da população tem acesso à Internet a partir de computadores instalados em residências, e 89% da população brasileira é for­ mada por excluídos digitais, segundo dados do Comitê para Democratização da Informática, uma organização não governamental criada no Brasil), o pro­ cesso eletrônico pode melhorar m uito a qualidade da prestação jurisdicional. A nosso juízo, é preciso ter cuidado para não se pensar que toda reforma só vem para melhorar o sistema. Juristas não são Pollyanas, e não pode ser saudável a existência de juristas naif. E preciso elogiar o que apresenta bons resultados e criticar o que não o consegue, de modo a perm itir que - através
  20. 20. Nota Introdutória à 14* Edição XXÍii do trabalho dos juristas comprometidos com a boa qualidade da prestação ju- risdicional - se consiga aperfeiçoar sempre o direito objetivo. Esperamos, sinceramente, que nossa obra seja capaz de contribuir não só para a compreensão do Direito Processual Civil brasileiro vigente, mas tam­ bém para a melhoria desse sistema. Por fim, é preciso registrar que esta nova edição do segundo volume das Lições de direito processual civil é dedicada a Janaína, Rodrigo e Guilherme. Disse Érico Veríssimo, em Olhai os lírios do campo, que "felicidade é a certeza de que a nossa vida não está se passando inutilm ente”. A eles agradeço por fazerem útil a minha vida. O Autor
  21. 21. NOTA INTRODUTÓRIAÀ 9- EDIÇÃO
  22. 22. A elaboração desta 9a edição contou com a colaboração de diversos lei­ tores e alunos que, lendo a edição anterior, apontaram aspectos em que a obra precisava ser revista, tendo em conta as implicações do Código Civil de 2002 sobre o sistema processual civil brasileiro. Por mais que se tenha buscado, já nas edições anteriores, esta atualização, errar é hum ano e sempre é possível que pontos em que tal atualização deveria ter sido feita ainda não tivessem sido encontrados. Por conta disso, não se pode deixar de agradecer, sem nominar para não correr o risco de esquecimentos, a todos aqueles que me ajudaram nessa difícil empreitada. Continua-se, ainda, com a esperança de que eventuais falhas que persistam sejam perdoadas e apontadas pelos leitores que, ao longo da vida desta obra, têm sido tão gentis em acolhê-la. Aproveita-se, ainda, esta oportunidade, para agradecer aos profissionais do Direito que com tanta generosidade têm feito alusão ao que aqui se escre­ veu e se sustenta. A referência a estas modestas Lições em obras doutrinárias, petições, pareceres e decisões, inclusive das Cortes de Superposição, envaidece o autor e o faz acreditar que vale a pena trabalhar para melhorar, sempre, o conteúdo do livro. Por fim, não posso deixar de lembrar que esta 9a edição foi elaborada nos dias imediatamente seguintes ao nascimento de meu filho Guilherme. A ele, ao meu primogênito Rodrigo e a Janaína vai esta edição dedicada, como não poderia deixar de ser. O Autor
  23. 23. NOTA INTRODUTÓRIAÀ 7- EDIÇÃO
  24. 24. O ano de 2002 marca, decisivamente, a história do Direito brasileiro. Em primeiro lugar, a aprovação de um novo Código Civil, logo em janeiro. Pouco tempo depois, em maio do mesmo ano, a aprovação da Lei nQ10.444, que m o­ dificou radicalmente o Código de Processo Civil, nele provocando uma guina­ da radical. Estes dois importantes diplomas foram aprovados quando já estava pronta a sexta edição deste segundo volume, razão pela qual a sétima edição vem inteiramente revista e remodelada. Este segundo volume, é preciso que isto fique claro, foi escrito originariamente sob a égide do Código Civil de 1916 e antes dessa mudança radical provocada pela assim chamada “segunda etapa da reforma do CPC”. O que se espera é que o livro continue a ter a mesma aceitação que vinha tendo anteriormente, tanto por parte de estudantes como de profissionais. Aproveita-se o ensejo para agradecer a todos os juristas que levaram em conta e citaram em seus trabalhos as opiniões manifestadas nestas modestas Lições, bem assim a todos os advogados, membros do Ministério Público e magistrados que, em suas petições, pareceres e decisões, citaram o que aqui se sustenta. Espera-se, sinceramente, que este livro possa ser cada vez mais útil à construção de um Direito Processual justo e eficiente, capaz de contribuir para o surgimento de um Brasil melhor. Encerra-se esta apresentação dedicando-se esta sétima edição do segun­ do volume das Lições de direito processual civil ao M inistro Athos Gusmão Carnei­ ro, um dos responsáveis pelas reformas modernizadoras por que passou o CPC
  25. 25. x x v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara brasileiro na última década, e que com seu talento - por tantos anos dedicado à magistratura - hoje honra a classe dos advogados brasileiros. Dedica-se, ainda, esta edição, a Janaína e Rodrigo, os amores da minha vida. O Autor
  26. 26. PARTE 1
  27. 27. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
  28. 28. I INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS
  29. 29. § l 9 INTRODUÇÃO Inicia-se este segundo volume pelo estudo dos processos nos tribunais. A organização judiciária brasileira se caracteriza pela existência de órgãos ju­ diciários de superposição, cuja função precípua é apreciar recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores. Tais órgãos de superposi­ ção são chamados tribunais, embora seja certo que esta denominação não é ex­ clusivamente deles, pois o direito brasileiro conhece a existência de tribunais inferiores, como o tribunal do júri, e mesmo tribunais estranhos ao Judiciário, como os tribunais de contas, o tribunal marítimo e os tribunais arbitrais. Entre os órgãos de "jurisdição comum”, encontram-se, como órgãos de superposição, os Tribunais Regionais Federais (na Justiça Federal), os Tribu­ nais de Justiça (nas Justiças Estaduais), além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que se encontram na cúpula do Poder Judiciário, em posição de superposição a todos os demais. Além de julgar recursos, os tribunais superiores exercem outras com­ petências, como, por exemplo, a de realizar o reexame necessário (também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, art. 475 do CPC)1 e 1 Por não ser remédio voluntário de provocação do reexame de decisões judiciais, o duplo grau de jurisdição obrigatório não pode ser considerado recurso, apesar de ser tradicional a sua deno­ minação como “recurso de oficio”. No mesmo sentido, Nélson Nery Júnior, Código de Processo Civil
  30. 30. 6 Lições de Direito Processual Civil • Câmara apreciar alguns processos que lhes são atribuídos em competência originária (como é o caso da "ação rescisória”)* Apreciam, ainda, alguns incidentes, como o de uniformização de jurisprudência. Esta primeira parte do segundo volume da obra será dedicada a analisar institutos regulados pelo Código de Processo Civil nos títulos IX e X do Livro I, o que me leva a aqui reunir os recursos a alguns incidentes de seu julgamen­ to e aos processos de competência originária dos tribunais. Serão examinados, aqui, em primeiro lugar, dois processos de com­ petência originária dos tribunais: a "ação rescisória” e a homologação de sentença estrangeira (esta de competência originária do STJ). Logo após, dois incidentes do julgam ento dos recursos (mas que podem tam bém surgir como incidentes do julgam ento de processos de competência originária dos tribunais): a declaração de inconstitucionalidade e a uniformização de juris­ prudência. Por fim, serão estudados os recursos, dividindo-se esta análise em duas partes: teoria geral dos recursos, onde serão apreciados os aspectos gerais desses meios de impugnação das decisões judiciais, como seu conceito e seus requisitos, e os recursos em espécie, como a apelação, o agravo e o recurso extraordinário. § 2fi NOÇÕES GERAIS Não se pode iniciar um a exposição acerca dos processos nos tribunais sem que se teçam algumas considerações iniciais sobre os institutos que aqui serão apreciados e, logo a seguir, a respeito do princípio do duplo grau de ju­ risdição. Em primeiro lugar, há que se lembrar que se pode estar, nos tribunais, diante de três tipos diversos de institutos: os processos autônomos, os recur­ sos e os incidentes processuais. Há, pois, que se estabelecer uma distinção entre eles, a fim de se ter mais claro o regime de cada instituto a ser estudado. A primeira afirmação a fazer é a de que nos incidentes processuais e nos recursos (sendo certo que estes são, em verdade, um tipo especial daqueles) não se terá a formação de um novo processo. Há, aqui, um processo em curso, onde surgirá um incidente, ou seja, um desvio de percurso, que provocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Assim, por exemplo, com a interposição de um a apelação num a causa de procedimento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo um a série de ou- comentado, p. 849. Em sentido contrário, entendendo que o reexame necessário tem natureza de recurso, Sérgio Bermudes, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 32-33.
  31. 31. Introdução e Noções Gerais 7 tros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso oferecido. Do mesmo modo, com a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência, o processo terá uma alteração em seu rumo, com a necessi­ dade da prática de atos processuais que, em princípio, não seriam incluídos na seqüência de atos que compõem o procedimento a ser observado. De outro lado, os processos autônomos, como o próprio nome diz, são processos novos, que geram a formação de novas relações processuais. Assim, por exemplo, a propositura de "ação rescisória” implica a necessidade de cita­ ção do demandado, eis que, como já se viu, a citação inicial é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A distinção é importante, principalmente quando se têm em confronto os recursos e as "ações autônomas de impugnação” (de que é exemplo mais importante a “ação rescisória”), um a vez que os dois institutos são destinados a atacar decisões judiciais. Diferem entre si, basicamente, pelo fato de o recur­ so não provocar o aparecimento de um processo novo, sendo tão somente um prolongamento do processo onde foi proferida a decisão atacada, enquanto a propositura de “ação autônom a de impugnação” faz nascer uma nova relação processual, diversa daquela onde a decisão impugnada foi proferida. Além disso, há que se afirmar que entre os diversos incidentes do pro­ cesso no tribunal há que se distinguirem os recursos dos demais incidentes, o que se faz de forma bastante simples, eis que será considerado recurso todo remédio (que surja na mesma relação processual onde foi proferida a decisão impugnada) destinado a atacar decisão judicial, pretendendo - como se verá com mais detalhes adiante - sua reforma, invalidação, esclarecimento ou inte­ gração. Assim, quando o incidente processual for destinado a atacar uma de­ cisão judicial, apontando algum defeito que a mesma tenha, estar-se-á diante de um recurso. Princípio ligado ao tema que ora me ocupa, e que precisa ser aqui exami­ nado, é o do duplo grau de jurisdição. Consiste este princípio em assegurar a possibilidade de reexame das decisões judiciais por outro órgão jurisdicional, diverso daquele que proferiu o provimento a ser reapreciado.2 É de se notar que o princípio do duplo grau de jurisdição se realiza com a mera possibilidade de reexame, não se fazendo necessário, para a configuração do princípio, que tal reexame se dê de forma obrigatória.3 Baseia-se o princípio do duplo grau de jurisdição em algumas premissas, referidas pela doutrina que trata do tema: o juiz de segunda instância é mais experiente e mais instruído que o de primeira; há possibilidade de erro e pre­ varicação do juiz de primeira instância; necessidade de controle psicológico do 2 Oreste Nestor de Souza Laspro, Duplo grau dejurisdição no direito processual civil, p. 17-18. 3 Machado Guimarães, Estudos de direito processual civil, p. 217-218.
  32. 32. 8 Lições de Direito Processual Civil • Câmara julgador de primeira instância, sabedor de que sua decisão será examinada por outros juizes; maior exame da questão; inconformismo natural da parte que perde em primeira instância; necessidade de controle dos atos jurisdicionais, enquanto atividade estatal.4 Há, também, críticas ao sistema do duplo grau, por se considerar que ele ofende o acesso à justiça; desprestigia a primeira instância; é inútil, se mantida a decisão recorrida, e revela divergências, se a reforma; dificulta a produção de provas e ofende o princípio da oralidade.5 Parece-me que o princípio do duplo grau de jurisdição revela mais des­ vantagens do que vantagens. É de se dizer, aliás, que as vantagens afirmadas por seus defensores são m uito facilmente criticadas. Basta dizer, por exem­ plo, que, se os juizes de segunda instância são mais experientes e instruídos, atender-se-ia de forma m uito mais adequada à garantia de pleno acesso à jus­ tiça a atribuição aos mesmos de competência originária. Ademais, é de se res­ saltar a inutilidade da decisão do tribunal que confirma a decisão recorrida e a nocividade da divergência entre decisões proferidas por órgãos judiciários diversos. Além disso, não se pode ter a certeza de que a decisão do tribunal é mais acertada do que a do juízo de prim eira instância, e prova disto é que, m uitas vezes, a interposição de novo recurso, contra esta segunda decisão, provoca a restauração da decisão original, com a reforma da decisão proferida pelo órgão revisor. É de se ressaltar, porém, que a insatisfação com a decisão judicial que contraria os interesses de alguém, e a conseqüente vontade de se obter uma nova apreciação da questão, são da própria natureza do homem. Quem aceitaria um prognóstico médico ruim sem procurar uma segunda opinião? A insatisfa­ ção é da natureza humana, e o Direito deve conviver com ela. Por esta razão, minha crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição não me leva ao ponto de pregar a abolição do sistema de recursos, mas sim a defender uma mudança em tal sistema. Até a terceira edição deste livro, propugnei pela adoção do sistema próximo ao conhecido como da doppia conforme.6 A meu juízo, a decisão profe­ rida em grau de recurso só deveria ser capaz de prevalecer se tivesse o mesmo teor da decisão recorrida. Na hipótese de o julgamento do recurso ter conteúdo diverso da decisão impugnada, parecia-me que se deveria ter obrigatoriamente uma terceira manifestação, por órgão distinto dos que prolataram as decisões anteriores, em que se definiria qual das duas decisões deveria prevalecer. Por este sistema, segundo acreditava, estar-se-ia assegurando a possibilidade de re­ visão das decisões judiciais, diminuindo-se, com isto, o risco de uma decisão correta ser substituída por outra, equivocada. Após a terceira edição deste li- A Laspro, Duplo grau dejurisdição no direito processual civil, p. 99. 5 Idem, p. 114. 6 Sobre este sistema, consulte-se Laspro, Duplo grau dejurisdição no direito processual civil, p. 24.
  33. 33. Introdução e Noções Gerais 9 vro, porém, passei a considerar adequada uma mudança ainda mais radical do sistema de recursos, que tenho defendido em uma série de conferências sobre o tema que venho fazendo por todo o país. A meu sentir, só uma revolução no sistema recursal pode ajudar a se obter mais rapidamente a entrega da tutela jurisdicional. Passo, então, e em breves palavras, a apresentar minha proposta. Em primeiro lugar, é preciso que o juízo de primeiro grau, por ser o único a travar contato direto com as fontes de prova, seja o único competente para apreciar as questões de fato. Admitir o reexame das questões de fato pelo tribunal que julga o recurso é contrário ao sistema do processo oral (que no Brasil é adotado de forma exageradamente mitigada, sendo mesmo possível dizer que o processo brasileiro adota um sistema de processo escrito mitigado, e não de processo oral mitigado), já que a este é essencial a imediatidade entre o juiz e a prova. Assim, a apelação seria recurso cabível apenas para o reexame das questões de direito (exercendo função análoga à que hoje é desempenhada pelo recurso especial). Além disso, é preciso que a apelação seja recebida sem efeito suspensivo, dando-se eficácia imediata à sentença de primeiro grau, o que inibiria a interposição de recursos protelatórios (dando-se ao relator, evi­ dentemente, o poder de conferir efeito suspensivo à apelação nos casos em que houvesse fum us boni iurís e periculum in mora). De outro lado, deve-se romper com o sistema, hoje adotado no processo civil comum, da recorribilidade das decisões interlocutórias (mais uma afronta à oralidade processual, que exige a irrecorribilidade de tais decisões). O agravo (de instrum ento, apenas, acabando-se com a forma retida) deve ser cabível apenas contra a decisão que defere ou indefere medida liminar. Quanto às de­ mais decisões interlocutórias, seriam irrecorríveis, sobre elas não se operando preclusão, o que permitiria o reexame das questões por elas resolvidas no juízo da apelação. Adotar-se-ia, assim, no processo civil comum, sistema equiva­ lente ao que já vigora no processo trabalhista e nos Juizados Especiais Cíveis, com bons resultados. Para melhorar ainda mais esse sistema, o ideal seria que a apelação fosse interposta diretam ente no tribunal, por instrum ento, o que eliminaria todo o procedimento destinado ao exame de sua admissibilidade perante o juízo a quo. Os embargos inffingentes devem desaparecer, sendo recurso que não en­ contra similar em qualquer sistema processual, não se podendo aceitar o cabi­ mento de um recurso pelo só fato de ter havido divergência em julgamento cole- giado. Também o recurso especial deve desaparecer (o que seria conseqüência da transformação da apelação em recurso específico para o reexame das questões de direito), liberando-se o Superior Tribunal de Justiça para assumir competências não constitucionais do STF. Até a nona edição deste volume sustentei que entre as competências não constitucionais do STF que deveriam ser transferidas para o STJ estaria a competência para o processo de homologação de sentença estran­ geira. Com a vigência da Emenda Constitucional nQ45, de 2004, adotou-se essa
  34. 34. 10 Lições de Direito Processual Civil • Câmara sugestão, o que contou com meu aplauso na décima edição desta obra. A partir da décima primeira edição, porém, passei a sustentar que deveria ser extinto o processo de homologação de sentença estrangeira, atribuindo-se ao juízo origi- nariamente competente para conhecer de qualquer processo em que provimento jurisdicional estrangeiro tenha de produzir efeitos no Brasil a competência para, incidenter tantum, verificar se a eficácia do mesmo pode ou não se produzir no país. Haveria, assim, um reconhecimento incidental da sentença estrangeira, nos moldes do que se admite na União Européia por força do disposto no art. 33 do Regulamento CE nc 44/2001 (Regulamento Europeu para reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial). Também os embargos de divergência acabariam (os interpostos contra acórdão que julga recurso especial, por razões óbvias; o que cabe contra decisão proferida em recurso extraordinário por não ser razoável que a divergência entre decisões de órgãos distintos, ainda que do mesmo tribunal, torne possível a interposição de mais um recurso). Ficaria, assim, resumido o sistema recursal brasileiro aos seguintes re­ cursos: embargos de declaração, apelação (só para as questões de direito e sem efeito suspensivo), agravo de instrum ento (contra decisão que defere ou inde­ fere medida liminar) e recurso extraordinário. Por fim, deveria ser admitida a interposição de recurso extraordinário per saltum. Versando a sentença de pri­ meiro grau sobre uma questão constitucional, o recorrente poderia optar por ir diretamente ao STF, através de recurso extraordinário, "pulando” a apelação, toda vez que a jurisprudência dominante no tribunal local fosse no mesmo sentido da sentença contra a qual se quer recorrer, o que evitaria a perda do tempo necessário para se julgar um recurso, confirmando-se a decisão recorri­ da, em um caso em que já é previamente conhecido o entendim ento esposado pelo tribunal que dele conheceria. Estou convencido de que com as mudanças aqui propostas o sistema recursal brasileiro ficaria muito mais racional, evitando-se as delongas da tra­ mitação de tantos processos nos tribunais, o que adia indefinidamente o final do processo. Feitas estas considerações iniciais, pode-se passar à análise dos proces­ sos nos tribunais.
  35. 35. II AÇÃO RESCISÓRIA
  36. 36. § l 9 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Como já se viu anteriormente, a formação da coisa julgada tem o efeito de sanar todas as invalidades intrínsecas do processo (nulidades absolutas e relativas e anulabilidades). Há casos, porém, em que no momento do trânsito em julgado da sentença surge um novo tipo de vício, a que se chamou res- cindibilidade. Esse tipo de vício é passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória”.1 É de se lembrar, ainda, que a coisa julgada material impede qualquer nova discussão sobre a m atéria já decidida, o que torna difícil, para alguns, compreender como a “ação rescisória” seria capaz de perm itir que se tornasse a discutir aquilo que se tornou indiscutível. Não há, porém, nenhum a dificul­ dade. A “ação rescisória” faz desaparecer a coisa julgada, o que implica remo­ ção do obstáculo à nova discussão acerca daquilo que já havia sido decidido por sentença firme. Desaparecido o obstáculo, com a rescisão da sentença coberta pela autoridade de coisa julgada, caberá ao órgão julgador da “ação rescisória”, em diversas oportunidades (mas não em todas, como se verá adiante), rejulgar a matéria objeto de apreciação da sentença rescindida. 1 Para um tratam ento aprofundado da m atéria, Alexandre Freitas Câmara, Ação rescisória, passim.
  37. 37. 14 Lições de Direito Processual Civil • Câmara É com base nestas ideias que se pode definir a “ação rescisória” como “ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada”.2 Note-se que, com a “ação rescisória”, não se pretende a anulação (ou a nulificação) da sentença, eis que não há, in casu, nulidade ou anulabilidade. O que se quer, com esta demanda, é a rescisão da sentença.3A sentença rescin- dível, portanto, é sentença transitada em julgado, que possui vício elencado expressamente em lei e capaz de autorizar sua rescisão. É de se referir, ainda, que a “ação rescisória” não é recurso, mas “ação autônom a de impugnação”. A natureza de recurso não pode ser atribuída a este instituto por uma razão m uito simples: a “ação rescisória” só é cabível após a formação da coisa julgada, ou seja, após o térm ino do processo. O re­ curso, por sua vez, surge na mesma relação processual em que se proferiu a decisão atacada. A “ação rescisória”, portanto, faz surgir processo novo, distinto daquele em que foi prolatada a sentença rescindenda. Há que se dizer, ainda, que o julgamento da “ação rescisória” deverá se dividir, ordinariamente, em duas fases, razão pela qual, via de regra, terá o au­ tor de formular dois pedidos ao demandar a rescisão da sentença. A omissão do demandante em formular algum desses pedidos, quando ambos tinham de constar da petição inicial, deverá levar ao indeferimento da mesma e à conse­ qüente extinção do processo sem resolução do mérito. As duas fases do julgamento da “ação rescisória” a que se fez referência são o juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescisso- rium). No primeiro deles, que ocorrerá em todas as “ações rescisórias”, se julga a pretensão de rescisão da sentença atacada. Procedente que seja este pedido, passa-se (salvo em algumas hipóteses, que serão adiante mencionadas, em que, mesmo que procedente o juízo rescindente, não haverá juízo rescisório) ao segundo momento, quando então julgar-se-á, novamente, aquilo que fora objeto de apreciação pela sentença rescindida. O juízo rescindente é, pois, pre­ liminar ao rescisório, uma vez que a decisão ali proferida pode impedir que se exerça este último. A “ação rescisória” é demanda cognitiva, razão pela qual o processo que se forma em razão de seu ajuizamento é processo de conhecimento. A deci­ são de procedência proferida no juízo rescindente é constitutiva,4 e a de pro­ 2 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 90. 3 José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 96-98. Em sentido contrário, afirmando que a sentença rescindível é nula, Pinto Ferreira, Teoria e prática dos recursos e da ação rescisória no processo civil, p. 239. 4 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 187.
  38. 38. Ação Rescisória 15 cedência no juízo rescisório será, conforme o caso, meram ente declaratória, constitutiva ou condenatória (lembre-se que, no juízo rescisório, o tribunal estará apreciando novamente a causa que fora objeto de decisão pela sentença rescindida, o que faz com que este capítulo da decisão tenha seu conteúdo de­ terminado pela demanda original). § 2» CABIMENTO A "ação rescisória” só é cabível, no sistema brasileiro, contra sentenças de mérito cobertas pela autoridade de coisa julgada. É o que se extrai do texto do art. 485 do CPC, cuja redação afirma que "a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando [...]”. Incabível, pois, a propositura de "ação rescisória” para atacar sentença terminativa, devendo-se considerar que tal demanda é juridicamente impossível.5 Além disso, é de se frisar que as sentenças rescindíveis são transitadas em julgado. A coisa julgada é, aliás, requisito para que se possa considerar uma sentença como rescindível, eis que antes do trânsito em julgado ela será tão somente nula ou anulável. Após a preclusão das vias recursais (o que se dá no momento em que a sentença transita em julgado), sanada estará a nulidade, podendo surgir, então, a rescindibilidade. As hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previs­ tas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que a possibili­ dade de ataque à coisa julgada substancial é de todo excepcional. Apenas nos casos previstos no art. 485 do CPC é que se terá como admissível a rescisão da sentença. São essas hipóteses que ora passo a analisar. A primeira delas é a de sentença proferida por juiz que a tenha dado por prevaricação, concussão ou corrupção (art. 4 8 5 ,1, do CPC). Trata-se do tradi­ cionalmente denominado "juiz peitado”,6denominação que decorre do fato de os crimes que hoje são conhecidos como de corrupção passiva, concussão e prevaricação terem sido chamados, na legislação penal mais antiga, de "peita ou suborno”. Concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes previstos no Código Penal, nos arts. 316, 317 e 319. Assim é que, nos term os do art. 316 do CP, concussão é "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, 5 No sentido do texto, majoritário na doutrina pátria, veja-se, por todos, o que diz Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 98-99. Em sentido contrário, em posição isolada, Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões, p. 144. 6 Terminologia encontrada no CPC de 1939 e que ainda se vê, por exemplo, na obra de Luís Eulálio de Bueno Vidigal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 55.
  39. 39. 16 Lições de Direito Processual Civil • Câmara ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A corrupção passiva é definida no art. 317 do CP como “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Por fim, a prevaricação (art. 319 do CP) consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sen­ tim ento pessoal”. A prática, pelo juiz, de qualquer desses ilícitos torna rescindível a sen­ tença. Aliás, nem poderia ser de outra forma. Como se verá mais adiante, a sentença é rescindível quando viola o direito em tese (art. 485, V: “violar literal disposição de lei”), ainda que o erro tenha se dado sem que o juiz tivesse a in­ tenção de prejudicar alguma das partes. E óbvio, pois, que a sentença proferida por juiz peitado, em que é nítida a intenção de favorecer uma das partes, deve ser também rescindível. Note-se que, nesta hipótese de rescindibilidade, não se poderá julgar im­ procedente o pedido de rescisão da sentença sob o argumento de que a mesma é justa, tendo dado a adequada solução à demanda que apreciou.7A sentença deverá ser rescindida e, em seguida, no juízo rescisório, deverá o tribunal jul­ gar novamente a causa (e, se for o caso, dar nova decisão, de idêntico teor ao da sentença desconstituída). É de se referir, ainda, que não há a necessidade de que o juiz tenha sido condenado, na esfera criminal, pela prática de um daqueles crimes previstos no texto do inciso I do art. 485.8 Caberá ao juízo competente para a “ação rescisória” verificar se ocorreu algum daqueles ilícitos e, em caso positivo, res­ cindir a sentença.9 Eventual decisão em processo penal anterior ao pedido de rescisão, porém, terá influência sobre o julgamento da rescisória. Assim, se o juiz tiver sido condenado por alguma das infrações penais mencionadas na lei, não poderá o tribunal negar a rescisão por considerar que não houve a prática do crime. De outro lado, a sentença absolutória no processo penal impedirá a rescisão da sentença se tiver afirmado a inexistência material do ilícito penal, mas não na hipótese de se ter absolvido o magistrado sem que se afirmasse a inexistência do fato criminoso (e. g., decisão absolutória por insuficiência de provas). Nesses casos, fica o tribunal livre para apreciar a ocorrência ou não da causa de rescisão da sentença.10 Questão interessante é a de saber se é rescindível um acórdão quando um dos magistrados que participou do julgamento colegiado tiver praticado alguma das infrações penais mencionadas no art. 4 8 5 ,1, do CPC. 7 Vidigal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 55. 8 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 108. 9 Hum berto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 640. 10 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 108-109.
  40. 40. Ação Rescisória 17 Parece-me que a melhor posição é considerar rescindível o acórdão se o magistrado peitado tiver votado no sentido que tenha, afinal, prevalecido na decisão (em outras palavras, o acórdão será rescindível se for unânime ou, sendo por maioria, se o voto do juiz peitado for um dos vencedores), mas não se o voto do juiz peitado for vencido.11Aplica-se, aqui, a meu juízo, o princípio do prejuízo, entendendo-se que não há invalidade se o ato processual não pre­ judicou a parte a quem aproveitaria o reconhecimento do vício. Por fim, há que se afirmar que a sentença de primeiro grau de jurisdi­ ção proferida por juiz peitado não será rescindível se tiver sido julgado algum recurso (admissível) contra a mesma, pois nesse caso o acórdão substitui a sentença, desaparecendo o ato ilegal.12 A segunda causa de rescindibilidade da sentença é ter sido a mesma pro­ ferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente (art. 485, II). Os conceitos de impedimento e de incompetência absoluta foram estudados em passagem anterior desta obra, razão pela qual dispenso-me de repeti-los. É de se notar, aliás, que há um erro de redação no inciso II do art. 485, que se refere a "juiz absolutamente incompetente”, quando é certo que a incompe­ tência não é do juiz, mas sim do juízo, sendo as duas figuras inconfundíveis.13 Verifica-se, pela leitura do dispositivo ora em análise, que apenas o im­ pedimento, e não a suspeição, gera rescindibilidade. Assim, sentença proferi­ da por juiz suspeito, uma vez transitada em julgado, não poderá ser atacada através de "ação rescisória” (ao menos por este fimdamento, sendo óbvio que se outra causa de rescindibilidade houver a rescisão se faz possível). Tal se dá pelo fato de o sistem a processual vigente considerar o impedimento vício mais grave que a suspeição, determinando sua sobrevivência ao trânsito em julgado. Não se pode deixar de afirmar que, quanto às decisões proferidas por órgão colegiado, em que um dos juizes era impedido, aplicam-se as mesmas observações feitas para a hipótese de juiz peitado que participa de julgamento colegiado, feitas a propósito do disposto no art. 4 8 5 ,1, do CPC. O CPC também dá tratam ento diferenciado às incompetências absoluta e relativa. Aquela, e não esta, permite a rescisão da sentença definitiva coberta pela autoridade de coisa julgada substancial. A razão da limitação aos casos de incompetência absoluta da rescindibilidade da sentença é facilmente veri­ ficada. A incompetência relativa, inerte o demandado em argui-la, provoca a 11 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 109. Em sentido contrário, entendendo que o acórdão é rescindível pelo simples fato de o juiz peitado ter participado do julgam ento, Vidigal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 60. 12 Vidigal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 60. Contra, entendendo que nesta hipótese é rescindível o acórdão, por ter sido maculada a prestação jurisdicional, Em ane Fidélis dos Santos, Manual de direito processual civil, vol. I, p. 583. 13 Sobre a distinção, J. E. Carreira Alvim, Elementos de teoria geral do processo, p. 80-81.
  41. 41. 18 Lições de Direito Processual Civil • Câmara prorrogação da competência. Significa isto dizer, como já se sabe, que o juízo relativamente incompetente tornar-se-á competente se a incompetência não for excepcionada a tempo. Com isto se conclui que, no m om ento da prolação da sentença de mérito, o juízo - que originariamente era relativamente incom­ petente - já se terá tom ado competente, inexistindo, pois, qualquer vício que pudesse fúndamentar um pedido de rescisão. A única hipótese a se ressalvar é a de juízo relativamente incompetente que, ao apreciar a petição inicial, e antes da citação do demandado, reconhece a prescrição (se é que esta possibilidade existe!) ou a decadência (esta sim, sem sombra de dúvida, passível de conhecimento de ofício), proferindo sentença de mérito. Tal sentença teria sido proferida antes de ocorrer a prorrogação da competência, mas, ainda assim, será impossível sua rescisão. Fácil entender o motivo. O réu da demanda onde se proferiu a sentença, obviamente, não teria interesse em rescindi-la, já que a mesma fora favorável a seus propósitos. Interesse poderia haver, tão somente, por parte do autor, mas este sabia estar propondo sua demanda perante juízo incompetente (relembre-se que, nos ter­ mos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei como desculpa para suas condutas), e admitir que pleiteasse sua rescisão seria compactuar com a utilização, em seu proveito, de sua própria torpeza. Por fim, há que se ressaltar que nas “ações rescisórias” fundadas no inci­ so II do art. 485 não haverá o juízo rescisório, devendo o tribunal, após rescin­ dir a sentença (juízo rescindente), rem eter os autos ao juízo competente (ou a um juiz imparcial) para que julgue novamente a causa. Logo a seguir, no inciso III do art. 485, prevê o CPC como causa de rescindibilidade da sentença ter a mesma resultado “de dolo da parte vence­ dora em detrim ento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Há, neste dispositivo, duas hipóteses distintas a considerar: dolo da par­ te vencedora e colusão processual. Tratar-se-á das duas separadamente. Quanto à primeira, há que se dizer, em primeiro lugar, que ocorre o dolo referido toda vez que a parte vencedora, faltando a seu dever de lealdade e boa-fé (art. 14, II, do CPC), haja impedido ou dificultado a atuação processual do vencido, ou influenciado a formação do juízo do magistrado, afastando-o da verdade.14 É de se afirmar, desde logo, que não se enquadra no disposto neste inciso III a produção de prova que se sabia falsa, pois esta, em tendo se constituído em fundamento da sentença, perm itirá a rescisão com base no disposto no in­ ciso VI, o qual dispensa a apreciação da intenção de quem a produziu. 14 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 111.
  42. 42. Ação Rescisória 19 Afirme-se, ainda, que é fundamental que o resultado final do processo tenha sido o que foi em razão do dolo. Em outros termos, se não tivesse ha­ vido com portamento doloso, o resultado do processo teria sido diverso. Caso contrário, a sentença não poderá ser rescindida.15 Além disso, considera-se que ao dolo da parte vencedora se equiparam, sendo por isso capazes de perm itir a rescisão da sentença, o dolo do represen­ tante legal da parte e o de seu advogado.16 Hipótese diversa, mas que mereceu tratam ento no mesmo dispositivo de lei, é a da colusão processual. Esta se encontra definida no art. 129 do CPC, segundo o qual, "convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”. A colusão processual é o fato consistente na utilização do processo, pelas partes, para praticar ato simulado ou atingir fim ilícito. Pense-se no homem casado que pretenda doar um bem a sua amante, o que é vedado pela lei civil. Utilizam-se, então, de um artificio, ela propõe demanda pleiteando o reconhe­ cimento do domínio do imóvel, e ele reconhece a procedência do pedido. As partes alcançam, assim, com o processo, um fim ilícito, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Determina, assim, o art. 129 que o juiz pro­ fira sentença que obste a intenção das partes (o que se daria pela prolação de sentença que pusesse term o ao processo sem resolução do mérito). O art. 485, III, leva ao extremo a intenção do legislador de combater a colusão processual, perm itindo a rescisão da sentença de mérito, a qual terá sido proferida se o juiz não verificou a colusão no curso do processo original. É de se afirmar que na hipótese de colusão processual exige-se o concerto das partes, ou seja, exige-se aqui que ambas as partes estejam de acordo quan­ to à utilização do processo para alcançar fim ilícito ou praticar ato simulado.17 O art. 485, IV, do CPC tom a rescindível a sentença que "ofender a coisa julgada”. Trata-se de hipótese que decorre logicamente da situação jurídica de imutabilidade e indiscutibilidade do que ficou decidido por sentença de mérito coberta pela autoridade de coisa julgada substancial. Como é sabido, a coisa julgada material impede qualquer nova discus­ são e decisão a respeito do que ficou coberto por seus lim ites. É proibida a prolação de qualquer sentença que desconsidere a coisa julgada, pouco im portando se a nova sentença tem conteúdo igual ou diverso da sentença transitada em julgado. 15 Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 641-642. 16 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 112. 17 Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões, p. 238.
  43. 43. 2 0 Lições de Direito Processual Civil • Câmara Assim sendo, ofende a coisa julgada a sentença que decide demanda idêntica àquela que gerou a sentença firme. Imagine-se, por exemplo, a hipó­ tese de sentença que tenha declarado inexistente uma obrigação, já transita­ da em julgado, sobrevindo dem anda em que se pede a condenação do réu ao cumprimento daquela mesma prestação. Eventual julgamento desta demanda ofenderia a coisa julgada já formada, qualquer que fosse o teor da sentença. Da mesma forma, haverá ofensa à coisa julgada se, em julgamento de questão diversa da que fora decidida por sentença transitada em julgado, mas a ela subordinada, não se levar em consideração o que se decidiu acerca da ques­ tão subordinante. Assim, por exemplo, se um a sentença declarou inexistente uma obrigação de pagar dinheiro, ofende a coisa julgada sentença posterior que determine o réu a pagar os juros devidos em razão daquela obrigação. Da mesma forma, se uma sentença declarou que Fulano não é pai de Beltrano, ofende a coisa julgada a sentença que, com base na existência da filiação, con­ dena aquele a prestar alimentos a este. Estas sentenças serão, pois, rescindíveis, por força do disposto no art. 485, IV, do CPC. Não há, porém, ofensa à coisa julgada se a segunda sentença contraria os fundamentos da primeira. Assim, por exemplo, transitada em julgado sentença que, considerando Fulano pai de Beltrano, condenou aquele a prestar alimen­ tos a este, não há ofensa à coisa julgada se sentença posterior declarar que Fulano não é pai de Beltrano. Uma das sentenças, indubitavelmente, será in­ justa, mas a injustiça da sentença não é causa de sua rescisão.18A contradição entre as sentenças é meramente lógica, mas inexiste óbice jurídico a que tal se dê. Incabível, pois, a rescisão da segunda sentença por ofensa à coisa julgada, porque não havia coisa julgada a ser ofendida (já que, como se sabe, não fazem coisa julgada os motivos da sentença). Dispõe o art. 485, V, do CPC que é rescindível a sentença que “violar literal disposição de lei”. Trata-se de dispositivo de redação criticável, uma vez que o direito não se exaure no texto frio da lei, sendo certo que a inter­ pretação literal da norm a jurídica raram ente é capaz de perm itir resultados satisfatórios na atividade hermenêutica. Melhor seria que se tivesse dito “vio­ lar direito em tese”, como tem sido da preferência dos doutrinadores que apreciaram a m atéria.19 Ocorre a violação do Direito em tese quando o órgão prolator da senten­ ça rescindenda afronta o direito positivo, entendendo-se a palavra “lei”, con­ tida no dispositivo, em sentido amplo. Não se considera violadora do Direito, 18 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 115-116. 19 Pinto Ferreira, Teoria e prática dos recursos e da ação rescisória no processo civil, p. 278; Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 117.
  44. 44. Ação Rescisória 21 porém, decisão contrária à jurisprudência dominante, ainda que esta se encon­ tre fixada em súmula. No Direito brasileiro não há jurisprudência vinculante (salvo em matéria constitucional, conforme o art. 103-A, da Constituição da República) e não se pode mesmo negar a hipótese de ser a súmula a violar o direito em tese. Tanto as normas jurídicas materiais quanto as processuais, uma vez vio­ ladas, permitem a rescisão da sentença.20Assim, por exemplo, será rescindível a sentença que julgue ultra petita ou extra petita, violando preceito decorrente de norm a processual, da mesma forma que será rescindível a sentença que vio­ lar regra de direito material, como a que decretar o despejo de ex-companheira do locatário que deixa o imóvel, por considerar que esta não pode ser conside­ rada sucessora da posição contratual do locatário, negando o disposto no art. 12 da Lei de Locações. É também rescindível a sentença que "se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação res­ cisória" (art. 485, VI, do CPC). Permite a lei que se rescinda sentença fundada em prova falsa. É preciso que se verifique se a sentença subsistiria sem a prova apontada como falsa, ou seja, somente a prova falsa que funcione como suporte da sentença é que per­ m itirá a rescisão. Significa isso dizer que, nas hipóteses em que o resultado do processo seria o mesmo, ainda que não houvesse a prova falsa, não seria pos­ sível a rescisão da sentença. A prova falsa que permite a revisão é aquela em que se sustenta a sentença, não se admitindo a desconstituição da decisão se havia outro fundamento suficiente para o referido provimento jurisdicional.21 A prova falsa pode ser de qualquer natureza, pouco importando tratar-se de falsidade material ou ideológica. É também irrelevante saber se a falsidade foi ou não alegada no processo onde se proferiu a sentença rescindenda. Im­ possível, porém, a rescisão, se houve a instauração de incidente de arguição de falsidade, tendo sentença transitada em julgado afirmado autêntico o do­ cumento arguido de falso (salvo se, obviamente, se puder rescindir, também, essa decisão). A falsidade da prova que serviu de base à sentença rescindenda pode ser apurada no próprio processo da "ação rescisória”. Pode, também, ocorrer de tal falsidade já ter sido apurada e declarada por sentença penal transitada em julgado. Não é preciso que se tenha proferido tal sentença em processo penal condenatório. A falsidade da prova pode ter sido declarada em sentença prola- tada em processo de revisão criminal ou habeas corpus, ou qualquer outro onde 20 Por todos, Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 117. Em sentido contrário, entendendo que apenas a violação de norm as de direito material perm item a rescisão, Vidigal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 100-103. 21 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 118.
  45. 45. 2 2 Lições de Direito Processual Civil • Câmara se declare, com força de coisa julgada, a falsidade da prova. Nesta hipótese, não poderá o tribunal que julgar a rescisória desconsiderar a coisa julgada criminal, sendo de se considerar, necessariamente, que a prova é falsa. A defesa do réu, neste caso, só poderá se fundar (quanto ao mérito) em que a prova falsa não era o fundamento único da sentença, ou seja, que havia outro fundamento su­ ficiente a embasar a sentença rescindenda. É curioso notar que a existência de sentença civil transitada em julgado declarando a falsidade da prova não é suficiente para que se possa pleitear a rescisão da sentença que nela se baseou. A falsidade, neste caso, terá de ser novamente dem onstrada no processo da "ação rescisória”. A sentença civil, neste caso, funcionará, tão somente, como meio de prova, a fim de convencer os julgadores da demanda rescisória da falsidade da prova. Assim, apesar da existência de coisa julgada sobre o tema, pode ocorrer de o tribunal, no jul­ gamento da "ação rescisória”, considerar que a prova é autêntica, sem que se possa considerar que este acórdão é rescindível por ofensa à coisa julgada.22 Trata-se de fenômeno singular na sistemática processual brasileira, por des­ considerar os limites da coisa julgada material. Nos termos do art. 485, VII, do CPC, é rescindível a sentença quando, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignora­ va, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronuncia­ mento favorável”. Trata-se de dispositivo que permite um paradoxo, já que, por força de sua incidência, é mais fácil rescindir a coisa julgada do que impedir sua formação. Isto porque a obtenção de documento novo não aproveita à parte durante a pendência do processo, quando se quer interpor recurso especial ou extraor­ dinário, onde somente se pode discutir m atéria de direito (e não m atéria de fato). Assim sendo, não poderá a parte reformar a sentença no mesmo proces­ so em que ela foi proferida, mas terá a possibilidade de obter sua rescisão, após a formação da coisa julgada substancial.23 Permite o dispositivo ora em exame que a parte que obtém "documento novo” pleiteie a rescisão da sentença. Fala o art. 485, VII, em "autor”, para se referir, obviamente, àquele que propõe a "ação rescisória” (e que não será, necessariamente, o autor da demanda original). É de se verificar que a referência a "documento novo” não pode levar à conclusão de que trata a lei de documento cuja formação se deu após a senten­ ça. Ao contrário, o documento que permite a rescisão da coisa julgada já tinha 22 Nesse sentido, Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 121. Em sentido contrário, entendendo que a autoridade de coisa julgada surgida em processo civil, aco­ bertando a sentença que tenha declarado a falsidade da prova, vincula o órgão julgador da "ação rescisória”, a despeito do texto da lei, Nery Júnior, Código de Processo Civil comentado, p. 864. 23 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 121.
  46. 46. Ação Rescisória 23 de existir ao tempo da prolação da sentença que se quer atacar. Isto porque fala a lei em documento "cuja existência” a parte "ignorava”. Ora, só se pode ignorar a existência de algo que já existe. Admite-se, ainda, que se trate de do­ cumento que, embora conhecido, não pôde ser utilizado pela parte (mas, ainda aqui, já deveria existir o documento). É preciso, nesta últim a hipótese, que a impossibilidade de utilização do documento não decorra de culpa da própria parte, caso em que será impossível a rescisão. Há que se dizer, ainda, que há um requisito temporal para que se permita a rescisão da sentença com base neste dispositivo. Exige-se que o documento novo tenha sido obtido depois da sentença. Há que se ter cuidado na interpre­ tação desta parte do dispositivo. Em primeiro lugar, tem-se de considerar que sentença está, aqui, com o sentido de designar a decisão que se quer rescindir. Pode ocorrer, assim (e frequentemente ocorrerá), que a "ação rescisória” se volte não contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, mas contra um acórdão proferido pelo tribunal, em grau de recurso. Nesta hipótese, pouco im porta se a obtenção do documento foi posterior à prolação da sentença, já que esta terá sido substituída pelo acórdão, e apenas os docu­ m entos obtidos após sua prolação poderão fundamentar a rescisão. Além disso, não se pode esquecer que há momentos adequados para a juntada aos autos de prova documental. De nada adianta, por exemplo, obter documento após esgotados os recursos ordinários, já que em fase de recurso extraordinário ou especial não se pode mais discutir m atéria de fato. Assim sendo, a referência a "depois da sentença” deve ser entendida como "depois do último momento em que teria sido lícito à parte utilizar o documento no feito onde se proferiu a decisão rescindenda”.24 Também não se pode esquecer que o "documento novo” deve ser capaz, por si só, de garantir ao autor (de "ação rescisória”, frise-se) resultado favorá­ vel. Não poderá a parte aproveitar o novo processo que se forma para querer produzir outras provas, além do "documento novo”. Por fim, há que se referir que apenas "documento novo” referente a fatos que tenham sido alegados no processo original pode ser trazido à "ação resci­ sória”. Não é possível a alegação, agora, de fato que poderia ter sido deduzido no processo e não o foi, pois que tais fatos encontram-se cobertos pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O inciso VIII do art. 485 permite a rescisão da sentença "quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se ba­ seou a sentença”. Em primeiro lugar, há que se dizer que a referência à "confissão” deve ser interpretada extensivamente, para abranger também o reconhecimento 24 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 123.
  47. 47. 2 4 Lições de Direito Processual Civil • Câmara jurídico do pedido.25 Isto porque o reconhecimento do pedido é fato susce­ tível de acarretar a prolação de sentença definitiva (art. 269, II, do CPC), e a existência de fundam ento capaz de invalidá-lo deve perm itir a rescisão da sen­ tença que o homologou. Não se pode, porém, afirmar sim plesm ente que onde se lê "confissão” deve-se ler "reconhecimento do pedido”, por força do que dispõe o art. 352 do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da sentença quando houver causa de invalidade da confissão que dela tenha sido o único fundam ento (suficiente) .26 Outro problema surge com relação à "desistência”. Isso porque, no sis­ tem a brasileiro, a desistência leva à prolação de sentença terminativa (art. 267, VIII), a qual não pode, obviamente, ser rescindida (à luz do que dispõe o art. 485, caput). Trata-se, aqui sim, de mero erro de redação, já que o legislador não se deu conta de que o CPC português de 1939, de onde extraiu o dispositivo que ora se analisa, chamava de "desistência do pedido” o que para o direito brasileiro é a "renúncia à pretensão” (art. 269, V). A nossa desistência da ação (art. 267, VIII) era, no sistema português, chamada "desistência da instância”, e não se confundia com a "desistência do pedido”. Vê-se, pois, que o verdadeiro sentido deste inciso VIII é o de permitir a rescisão da sentença quando houver fundamento para invalidar "confissão, reconhecimento do pedido, renúncia ou transação em que se tenha baseado a sentença”. Há, ainda, um problema a considerar. É que o art. 486 prevê o cabimento de "ação anulatória” (e não de "ação rescisória”) nos casos em que se quer atacar ato judicial que independe de sentença (como é o caso da arrematação de bem em hasta pública), ou nos casos em que a sentença é meramente ho­ mologatória. Ocorre que nas hipóteses de reconhecimento do pedido, renúncia à pretensão e transação, a sentença do juiz limita-se a homologar o ato de au- tocomposição praticado pelas partes. Há que se buscar um a forma de compati­ bilizar as duas normas, as quais, ao menos aparentemente, estão em conflito. Basta pensar num exemplo para compreender-se a extensão do proble­ ma. Havendo fundamento para invalidar sentença homologatória de transação, deve ser proposta "ação anulatória” ou "ação rescisória”? Autores há que ten­ tam resolver o problema distinguindo as sentenças "meramente homologató- rias” das sentenças homologatórias que não o sejam "meram ente”.27Esta não 25 Idem, p. 126. 26 Esta últim a observação (segundo a qual não basta ler "reconhecimento” onde se lê "con­ fissão”) se faz porque o dispositivo é, claramente, extraído do CPC português de 1939, onde o reconhecimento do pedido é chamado, sem m uita propriedade, de "confissão do pedido”. Não houve, porém, m ero equívoco na “importação” da norma, já que o sistema brasileiro é expresso, no já referido art. 352, em prever a "ação rescisória” em norm a que trata, mesmo, do meio de prova chamado de confissão. 27 Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, vol. I, p. 647.
  48. 48. Ação Rescisória 25 parece, porém, uma forma convincente de resolver o problema. Toda sentença homologatória será meramente homologatória, já que o juiz limita-se, nestes casos, a homologar o ato das partes. Parece-nos preferível considerar, assim, que outra é a solução da questão. A meu juízo, é de se considerar que nos casos de confissão, reconheci­ m ento do pedido, renúncia à pretensão ou transação o remédio adequado será a "ação anulatória” se ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado da senten­ ça homologatória, e a “ação rescisória” se revelará como o único meio de im­ pugnação adequado após o trânsito em julgado. O utra interpretação levaria a considerar que existe uma superabundância de meios de impugnação que não se justifica. Já nos casos de sentenças homologatórias de outros atos judiciais (pense-se, por exemplo, na sentença que homologa um divórcio consensual, ou na que homologa a desistência da ação), não sendo caso de rescindibilidade, cabível será, apenas, a “ação anulatória”.28 Admite-se, ainda, a rescisão da sentença de mérito coberta pela autori­ dade de coisa julgada, no caso previsto no inciso IX do art. 485, que é o de ter a mesma se fundado em “erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”. Dispõe, ainda, o CPC que “há erro, quando a sentença adm itir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido” (art. 485, § P ), e que tanto num como noutro caso é indispensável “que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato” (art. 485, § 2Ô). Essa causa de rescindibilidade da sentença é oriunda do Direito italiano, pois o Código daquele país prevê como fundamento da revocazione o “errore di fatto risultante dagli atti o documenti delia causa”.29A tradução para o portu­ guês, porém, foi malfeita, pois que risultante não significa “resultante” (aquilo que resulta), mas “em ergente” (aquilo que emerge, que transparece). A lei, portanto, quer se referir ao erro de fato que emerge, que ressalta dos “atti o documenti delia causa”. Aqui, aliás, outro equívoco de tradução. A palavra atti está empregada aqui não no sentido de “atos”, como diz a lei brasileira, mas no de “autos”.30 Assim sendo, há que se concluir que a verdadeira vontade da lei é a de ter por rescindível a sentença que se funda em erro de fato que transparece dos autos e documentos do processo. Há que se considerar, porém, que não é qualquer erro do juiz que deve ser capaz de ensejar a rescisão da sentença. A “ação rescisória” não é remédio destinado a atacar sentenças injustas, mas sentenças viciadas, inválidas. Por 28 No mesmo sentido, Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 159-160. 29 Sobre a revocazione no Direito italiano, consulte-se Enrico Tullio Liebman, Manuale di diritto processuale civile, p. 369 e seguintes. 30 Tlido conforme Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 131.
  49. 49. 2 6 Lições de Direito Processual Civil • Câmara esta razão, o CPC, nos dois parágrafos do art. 485, regulamenta a admissibili­ dade da "ação rescisória” fundada no erro de fato. Em primeiro lugar, o CPC diz haver erro de fato quando a sentença admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu (§ 1Q). Assim, para que a sentença possa ser rescindida com base neste fundamento, é preciso que a sentença tenha sido fundada no erro de fato e que tal erro seja apurável pelo mero exame dos autos e docum entos do processo (não sendo possível, pois, que se produza qualquer outra prova com o fim de alcançar resultado favorável ao dem andante da rescisão). Além disso, é preciso que sobre o fato não tenha havido controvérsia, e que tampouco tenha havido sobre ele provimento judicial (§ 2Q). Não se pode negar a dificuldade em interpretar o presente dispositivo.31 Como pode haver erro se não houve pronunciamento judicial sobre o fato, o qual não foi, nem mesmo, objeto de controvérsia? A vontade da lei, porém, é facilmente compreendida. É preciso, em pri­ meiro lugar, que o fato que ocorreu e foi tido como inexistente (ou vice-versa) seja incontroverso, o que se dará,p o r exemplo, quando tiver sido alegado pelo autor e não impugnado pelo réu. É preciso, ainda, que a sentença tenha ignora­ do tal fato, sem que tenha havido, pois, pronunciamento expresso sobre o mes­ mo. Em outros termos, é preciso que a decisão tenha silenciado sobre o fato, mas de sua conclusão se verifique uma incompatibilidade lógica com a existên­ cia ou inexistência do fato. Isto significa dizer que só será rescindível a sentença quando for razoável supor que o juiz teria decidido de outra forma se tivesse atentado para as provas dos autos, o que o levaria a ter considerado existente o fato que efetivamente tenha ocorrido (ou, ao contrário, que teria por inexisten­ te o fato que não ocorreu). Não tendo atentado para a prova (e, por conseguin­ te, tendo silenciado sobre o fato), acabou o juiz por chegar a conclusões erradas. Pense-se, por exemplo, num a demanda em que se tenha pedido a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de mútuo, em que estava provado o pagamento, sem que tenha havido controvérsia entre as partes acer­ ca do ponto. Na hipótese de o juiz, apesar disso, condenar o réu, silenciando sobre o pagamento, será rescindível a sentença, porque não considerou aquele fato extintivo da obrigação como existente. Pouco importa, no caso, que o juiz tenha considerado inexistente o pagamento ou que, simplesmente, não tenha atentado para a questão, deixando, simplesmente, de considerá-la. De qualquer forma, será rescindível a sentença por erro de fato. Se, porém, tiver o juiz nega­ do expressamente em sua sentença o pagamento, a sentença não será rescindí­ vel, ainda que injusta. Não se pode confundir falta de apreciação da prova (que permite a rescisão) com má apreciação da prova. 31 Dificuldade reconhecida, por exemplo, por Vicente Greco Filho, Direito processual civil brasi­ leiro, p. 427.
  50. 50. Ação Rescisória 2 7 § 3e LEGITIMIDADE Têm legitimidade para propor a "ação rescisória”, nos term os do art. 487 do CPC, qualquer daqueles que tenha sido parte do processo onde se prolatou a sentença rescindenda (e seus sucessores a qualquer título), o terceiro juridi­ camente interessado e o Ministério Público. Quanto às partes do processo original, não parece poder haver maiores dificuldades. Tanto o autor como o réu da demanda original poderão demandar a rescisão da sentença. O mesmo se diga em relação a seus sucessores, a título universal ou singular, já que estes passam a ocupar, em razão da sucessão, a posição jurídica que pertencia originalmente à parte. No que concerne aos terceiros juridicamente interessados, há que se re­ cordar que os terceiros não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos àqueles que foram partes do processo onde se proferiu a decisão. Pode haver, porém, terceiro com interesse jurídico (não com interesse meramente de fato) na rescisão da sentença. Como regra, o terceiro juridicamente interessado será aquele que pode intervir no processo original como assistente.32Considera-se, também, terceiro legitimado a propor "ação rescisória” aquele que esteve ausente do processo principal, embora dele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário.33 Quanto ao Ministério Público, terá legitimidade para dem andar a resci­ são da sentença se não foi ouvido no processo onde se proferiu a sentença res­ cindenda, quando sua intervenção teria sido obrigatória, ou quando a sentença é rescindível por ter sido fruto de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Nesta últim a hipótese, pode o Ministério Público demandar a rescisão da sentença ainda que tenha participado do processo original. Note-se, porém, que não se está aqui diante de caso de legitimidade exclusiva do Ministério Público, podendo a "ação rescisória” fundada na colusão ser proposta por qual­ quer das partes do processo original, ou ainda por um terceiro juridicamente interessado.34 Há que se fazer referência, nesta passagem, à legitimidade passiva para a demanda. Serão demandados na "ação rescisória" todos aqueles que tenham sido partes do processo original e não figurem já no polo ativo desta nova relação processual. Assim, por exemplo, se a "ação rescisória” tiver sido pro­ 32 Vicente Greco Filho, Direito processual civil brasileiro, p. 420. 33 Vicente Greco Filho, Direito processual civil brasileiro, p. 421. 34 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 156. Em sentido contrário, entendendo que apenas o MP pode propor “ação rescisória” com base neste fundamento, Vidi- gal, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, p. 188.
  51. 51. 2 8 Lições de Direito Processual Civil • Câmara posta pelo M inistério Público (ou por terceiro interessado), serão réus todas as partes do processo original. Se, por outro lado, a "ação rescisória” tiver sido proposta por um a das partes do processo onde se proferiu a sentença rescin- denda, serão demandados todos os demais (pouco importando se, no processo original, figuravam no polo ativo ou passivo da dem anda). Trata-se de litiscon- sórcio necessário, o que faz concluir que a presença de todos será essencial para a eficácia da decisão a ser proferida na "ação rescisória”. § 4fi PROCEDIMENTO O procedimento da "ação rescisória” está regulado nos arts. 488 a 494 do CPC e se desenvolve perante o tribunal competente.35 Inicia-se, obviamente, com um a petição inicial, a qual deve ser elaborada com base nos requisitos previstos no art. 282 do CPC, devendo ainda o demandante formular, além do pedido de rescisão (iudicium rescindens), o pedido de novo julgamento (iudicium rescissorium), toda vez que este for cabível. Além disso, deverá o demandante depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, à disposição do juízo, valor este que será entregue ao demandado, a título de multa, se o pedido de rescisão for, por unanimidade de votos, julgado improcedente, ou se o processo da "ação rescisória” for extin­ to sem resolução do mérito (também aqui se exigindo unanimidade de votos). Sendo outro o resultado, poderá o demandante levantar este depósito ao final do processo. É dispensado o depósito se a "ação rescisória” for proposta pela União, Estado, Município ou Ministério Público.36Além desses, está também dispen­ sado do depósito o beneficiário da gratuidade de justiça.37 A propositura da "ação rescisória” não impede a produção dos efeitos da sentença rescindenda (ou, como diz sem m uita propriedade o art. 489, "o ajui- zamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupos­ tos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tute­ la”, o que faz parecer que a regra se aplica somente às sentenças condenatórias, o que não corresponde à realidade). Trata-se de regra destinada a proteger a plena eficácia de uma sentença transitada em julgado, pois é certo que esta só 35 Diretam ente perante o tribunal e nunca perante juízo de prim eira instância. 36 Também o INSS está dispensado do depósito prévio, como se pode constatar pelo enunciado n° 175 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ. 37 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 164, com farta indicação doutrinária e jurisprudencial no m esm o sentido.
  52. 52. Ação Rescisória 29 poderia ser infringida após a desconstituição da autoridade de coisa julgada.38 Pode ocorrer, porém, hipótese excepcional, em que se admita a suspensão da eficácia da sentença rescindenda, até o julgamento da "ação rescisória”, o que seria obtido através da concessão de medida de urgência (que a lei não define se tem natureza cautelar ou antecipatória de tutela, mas a meu juízo terá, sem­ pre, aquela primeira natureza). Presentes os requisitos da tutela jurisdicional cautelar, pois, poderá ser suspensa a eficácia da sentença rescindenda, até que se julgue a demanda rescisória.39 Proposta a "ação rescisória”, será a demanda distribuída a um relator, que poderá indeferir a petição inicial nos casos previstos no art. 295 do CPC, ou quando não tiver sido efetuado o depósito exigido no art. 488, II (salvo, obviamente, naqueles casos em que o depósito é dispensado). Proferido despa­ cho liminar de conteúdo positivo, onde se determina a citação do demandado, deverá ser fixado pelo relator o prazo de que o mesmo disporá para oferecer sua resposta. Tal prazo não será jamais inferior a quinze dias, nem superior a trinta. Admite-se o oferecimento, pelo réu, além da contestação, de exceção (de incompetência, impedimento ou suspeição), bem assim de reconvenção (a qual terá de conter, também, um a demanda rescisória).40 Após o decurso do prazo da resposta, tenha esta sido ou não apresen­ tada, o procedimento segue os rumos do rito ordinário, com as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo, aplicando-se tais disposições no que couber. Assim é que, por exemplo, não poderá o relator da "ação rescisória” (a quem caberá dirigir o processo nesta fase) proferir o "jul­ gamento antecipado da lide”, devendo, se este for cabível, levar o processo a julgamento pelo órgão colegiado competente para apreciar o mérito da causa. Nada impede, a meu juízo, que o relator determine a realização de au­ diência preliminar, prevista no art. 331 do CPC, onde se poderá alcançar a conciliação das partes quanto ao objeto do processo original.41 Não sendo al­ cançada esta, deverá então o relator declarar saneado o processo e organizar a instrução, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas que serão produzidas. Havendo necessidade de produção de provas, o relator deverá determi­ nar que as mesmas sejam colhidas pelo juízo de direito da comarca onde as 38 Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, vol. I, p. 652. 39 Sobre o tema, Galeno Lacerda, Ação rescisória e suspensão cautelar da execução do julgado rescindendo, RePro 29-38. 40 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 172-173. 41 É de se afirmar que o sistem a brasileiro não é infenso à possibilidade de transação posterior à formação da coisa julgada. Basta verificar, para que se dem onstre a veracidade desta assertiva, o que dispõe o art. 741, VI, do CPC, que fala em transação superveniente à sentença.
  53. 53. 3 0 Lições de Direito Processual Civil • Câmara mesmas devam ser produzidas.42Fixar-se-á, neste caso, prazo para a devolução dos autos, entre 45 e 90 dias. Após a colheita das provas, poderão as partes apresentar alegações finais, no prazo de dez dias sucessivos (manifestando-se, obviamente, o autor em primeiro lugar, e o demandado em seguida). Depois de produzidas as alegações finais, será a demanda rescisória jul­ gada pelo órgão colegiado competente, o qual exercerá, em primeiro lugar, o iudicium rescindens e, se for o caso, passará em seguida ao iudicium rescissorium. § 5e PRAZO Dispõe o art. 495 do CPC que "o direito de propor ação rescisória se ex­ tingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão”. Trata-se de prazo decadencial,43logo não se suspende nem se interrompe. É de se dizer, aliás, que a redação da norm a é equivocada, já que não é o direito à ação rescisória que se extingue, mas o próprio direito substancial à rescisão. O fenômeno não se passa, pois, no plano do Direito Processual, mas no do direito material. Não foi por outra razão, aliás, que a matéria original­ m ente era tratada no Código Civil de 1916 (sendo certo que o disposto no art. 178, § 10, VIII, daquele Código, que fixava prazo de cinco anos, foi revogado pelo art. 495 do CPC). O prazo decadencial corre do trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir. A jurisprudência, todavia, firmou-se (equivocadamente, data venia) no sentido de que o term o inicial do prazo é o m om ento em que se tom a ir- recorrível o últim o pronunciam ento judicial exarado no processo (enunciado nQ401 da Súmula do STJ). Esse entendim ento é inaceitável, já que a decisão que afirma a inadmissibilidade de um recurso é m eram ente declaratória e, portanto, tem eficácia ex tunc. Assim, por exemplo, se um tribunal julga uma apelação e, três anos depois, o STJ afirma ser inadmissível o recurso especial interposto, esta decisão é m eram ente declaratória de que o acórdão da ape­ lação não foi impugnado por recurso admissível e, portanto, já transitara em julgado. Do m om ento em que contra o acórdão da apelação (nesse exemplo) não seria mais possível interpor-se recurso admissível corre o prazo para ajui- zamento da “ação rescisória”, e não - como entende o STJ - do m om ento em que se tom ar irrecorrível aquela últim a decisão proferida no processo. 42 Sendo vários os juízos naquela comarca, deverá haver distribuição, por sorteio, entre eles, para que se verifique qual será o juízo com petente para a colheita das provas. 43 Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 197.
  54. 54. Ação Rescisória 31 Consumada a decadência do direito à rescisão da sentença, surge o fe­ nômeno conhecido como "coisa soberanamente julgada”, que consiste na mais estável das situações jurídicas decorrentes de um ato jurisdicional, já que seu conteúdo não poderá mais ser alterado nem mesmo através de "ação rescisória”.44 Não se pode deixar de falar sobre um últim o ponto ligado ao prazo decadencial a que se subm ete o direito à rescisão da sentença transitada em julgado. É preciso saber o que ocorre quando, findo o prazo para exercer o direito à rescisão de sentença que tenha ofendido a coisa julgada (art. 485, IV), tal direito não tenha sido deduzido em juízo. Em outros termos, havendo sentença transitada em julgado e, posteriorm ente, sendo proferida outra sen­ tença sobre a mesma causa, ofendendo-se assim a autoridade de coisa julgada já formada, qual deve prevalecer se, após os dois anos do trânsito em julgado da segunda sentença, não for ajuizada a "ação rescisória”? O problema é mais facilmente compreendido com um exemplo: tendo transitado em julgado sen­ tença que condena Fulano a pagar a Beltrano 100 mil reais, foi ajuizada, por Fulano, dem anda em que pedia a declaração da inexistência da obrigação. A segunda dem anda foi julgada por sentença, que declarou que Fulano nada deve a Beltrano, tendo também essa decisão transitado em julgado. Parece evidente que a segunda sentença é rescindível, mas é preciso saber qual das duas prevalecerá se, decorrido o biênio a que se refere o art. 495 do CPC, não tiver sido demandada a rescisão da segunda sentença. Não se pode considerar, simplesmente, que deve prevalecer a primeira sentença, pois isto implicaria considerar inexistente um a sentença que nem mesmo rescindível é mais. Isto acabaria por tom ar o vício incidente sobre a segunda sentença mais grave após o decurso do prazo decadencial do que o mesmo era antes de consumada a extinção do direito à rescisão. Isto, evidentemente, viola a lógica mais ele­ mentar. De outro lado, não se pode, simplesmente, considerar que prevalece a segunda sentença sobre a primeira, pois isto implicaria equiparar a segun­ da sentença, que ofendeu a coisa julgada, a um a decisão capaz de rescindir aquela primeira sentença, produzindo efeitos análogos aos de um a decisão de procedência do iudicium rescidens. Isto viola, também, a lógica, principalmente 44 A denominação “coisa soberanam ente julgada" é utilizada por diversos autores na doutrina brasileira. Por todos, José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, p. 250, acrescentando esse notável jurista que a coisa soberanam ente julgada tam bém se forma quando do trânsito em julgado da decisão proferida na “ação rescisória”. Lamento, porém, discordar do m estre neste ponto, pois nada impede que se proponha “ação rescisória" com o objetivo de rescindir o julgam ento proferido em “ação rescisória”, o que poderia perm itir alteração daquele julgado original. Basta pensar, por exemplo, num a “ação rescisória” de cujo julgamento tenha participado juiz peitado, com voto vencedor. Rescindível será, então, o julgam ento da “ação res­ cisória”, sendo certo que este, ao ser rescindido, perm itirá que se julgue novamente a matéria objeto daquele prim eiro processo.
  55. 55. 3 2 Lições de Direito Processual Civil • Câmara quando se recorda que a primeira sentença não contém qualquer vício que a tom e rescindível. Proposta interessante de legeferenda, mas que vai contra o direito positi­ vo, seria a de estabelecer que, neste caso, o direito à rescisão não estaria sujeito à decadência, podendo ser exercitado a qualquer tempo (solução encontrada, por exemplo, no Direito francês). Diante do direito objetivo, porém, melhor é considerar que a segunda sentença prevalece sobre a primeira, respeitando-se, porém, os efeitos que aquela já tenha produzido.45Pense-se, ainda um a vez, no exemplo antes figurado: a primeira sentença condenou Fulano a pagar cem mil reais, enquanto a segunda declarou não existir qualquer obrigação. Se, após o decurso do prazo decadencial para se exercer o direito à rescisão da segunda sentença, a primeira não tiver ainda sido executada, não será mais possível sua efetivação. Ao contrário, se a execução já tiver ocorrido, não será possível a repetição do que foi pago. Por fim, se apenas em parte o comando da primei­ ra sentença havia sido efetivado (pense-se, por exemplo, que na execução da primeira sentença Beltrano já havia recebido 70 mil reais, faltando receber os outros 30 mil), não será possível prosseguir com a execução forçada, mas não se poderá, tampouco, repetir o que já foi pago a Beltrano por força da primeira sentença. Aplica-se, aqui, como se nota, regra de eficácia da norma jurídica no tempo. Norma posterior prevalece sobre norm a anterior, respeitados os efeitos que esta tenha produzido. Sendo a sentença “a lei do caso concreto”, não é de todo estranho que esta seja a solução do problema (ao menos diante do Direito positivo brasileiro). 45 Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória nas sentenças e de outras decisões, p. 245.
  56. 56. III HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
  57. 57. § l e CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Regula o CPC, nos arts. 483 e 484, a homologação de sentença estran­ geira. Trata-se de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105,1, i, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nQ45/2004), e que se situa num ponto de confluência entre o Direito Processual Civil e o Direito Internacional. Melhor será, sem dúvida, considerar que a m atéria pertence ao Direito Processual Civil Internacional,1 o qual deve ser considerado parte integrante do Direito Processual Civil.2 Ine­ gável, porém, que há uma série de conceitos de Direito Internacional que se fazem presentes aqui, mesmo porque o processo de homologação de sentença estrangeira é destinado a reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. A “ação de homologação de sentença estrangeira” é uma “ação de co­ nhecimento”, em que se busca obter sentença constitutiva.3Isso porque a sen­ 1 Vicente Greco Filho, Homologação de sentença estrangeira, p. 52. 2 Gaetano Morelli, Derecho procesal civil internacional, trad. esp. de Santiago Sentis Melendo, p. 2. 3 Greco Filho, “Homologação de sentença estrangeira", p. 106; Paulo Cezar Aragão, in Comen­ tários ao Código de Processo Civil, Roberto Rosas e Paulo Cezar Aragão, vol. V, p. 136; Barbosa Mo­ reira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 82. Também na doutrina estrangeira esta é a posição dominante, como se vê, por todos, em Santiago Sentis Melendo, La sentencia extranjera

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