Processo 130845-0

98 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
98
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Processo 130845-0

  1. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PRETENSÃO CUMULATIVA RELATIVAAO RECEBIMENTO DE ALUGUERES - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - DILIGÊNCIAS DE RECEBIMENTO NÃO PROVIDENCIADA PELA LOCADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NULIDADE EVIDENCIADA - PROVIMENTO DO RECURSO. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - LOCAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMÁTICAA OUTRA EMPRESA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE COMPLETOU - RELAÇÃO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ARTIGO 70, III DO CPC). Se a denunciação à lide não foi apreciada na fase processual adequada (artigo 72 do CPC), ocorrendo o indeferimento da litisdenunciação na sentença de mérito. Evidente, portanto, a anomalia na condução do processo, restando possível o reconhecimento da nulidade, mormente em se considerando, também, a existência de outro vício, decorrente do julgamento antecipado, quando a cognição probatória se revela indispensável. APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA QUE SE NULA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 130.850-0 da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante TRANS QUALITY DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA e apelado TRUCKSAT SISTEMS - SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. Volta-se a apelante, contra respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta capital, nos autos da ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de cobrança de aluguel, cuja demanda foi ajuizada pela ora apelada, contra a apelante. Na referida sentença restou julgada procedente a ação, para confirmar a reintegração de bens móveis, constante do provimento liminar. Além disso, impôs à requerida o pagamento das verbas relativas ao aluguel dos bens móveis, no período compreendido entre a data do inadimplemento inicial, até efetiva devolução dos bens. Além disso, imputou contra a requerida, ora apelante, o pagamento das verbas que decorrem da sucumbência processual. Inconformada, apela a requerida, imputando nulidade à sentença de primeiro grau, ante indeferimento do pedido de citação da denunciada Etsul- Transportes Ltda., sob o argumento de que o contrato de leasing, firmada com a ora apelada, se deu á vista de contratação de serviços junto à denunciada, cuja contratação restou inadimplida pela referida transportadora. Por igual, imputa nulidade do julgado, sob o argumento do cerceamento á sua defesa. Segundo alega, era sua intenção comprovar, em audiência, a remessa de missiva notificatória à ora apelada, dando por rescindido o contrato de leasing, colocando à disposição da mesma os bens descrito no contrato de arrendamento mercantil, não se justificando a cobrança do aluguel, quando a mora foi da própria autora, dado que esta não retirou os bens nem indicou o local para entrega dos mesmos. No mérito diz que o contrato foi rescindido pela autora, a qual não diligenciou a retirada dos bens, mesmo estando ciente da notificação lançada pela correspondência de folhas 66 (expedida no dia 25 de novembro de 1.996), outra correspondência, no mesmo sentido, foi remetida à autora, nos termos do documento de folhas 27, cuja remessa se deu no dia 09 de janeiro de 1.997.
  2. 2. Assim, expondo as razões, postula o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade do “decisun” recorrido. Se apreciado o mérito, postula a reforma da sentença, dando-se pela improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Na resposta o apelado defende o acerto da decisão recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. No aspecto da nulidade do julgado singular, por cerceamento de defesa, tenho que assiste razão à apelante, bastando considerar o seguinte. Entre a apelante, na condição de locatária e a apelada, na condição de locadora, foi firmado o contrato de locação dos equipamentos descritos às folhas 24, constando do referido contrato a cláusula de opção de compra, após pagamento das prestações ajustadas. Ocorre que o contrato foi firmado para dar atendimento às exigências da transportadora Etsul, cuja empresa estava contratando a ora apelante, para prestação de serviços na área da telemática (telecomunicações de voz e dados), tal transação, segundo exposto, não se completou. À vista disso, a locatária, ora apelante, diz que remeteu comunicação à locadora, ora apelada, colocando os equipamentos á disposição desta (documento de folhas 66). A autora, ora apelada, nega o recebimento de tal notificação, “ad argumentandum” esclarece que, mesmo recebida, tal comunicação não afasta a responsabilidade da requerida apelante, em relação aos alugueres devidos, dado que competia à locatária a devolução dos referidos equipamentos. O MM. Juiz entendeu despiciendo o exame da questão relativa à devolução dos bens, restando infundado discutir-se a quem competiria a diligência de busca ou de entrega dos mesmos. Contudo, se bem examinados os termos do contrato firmado, é de se considerar como de importância inafastável, a comprovação do efetivo recebimento da notificação de folhas 66, bem como de sua reiteração às folhas 67. Pelo contrato firmado (folhas 21- cláusula 6.6), restou estabelecido o seguinte:- ”No caso de devolução, restituir os equipamentos ao locador nas mesmas condições técnicas operacionais em que os recebeu e com embalagem aprovada pelo fabricante. A retirada dos equipamentos deverá ser efetuada por pessoal especializado, indicado pelo locador, o qual elaborará um laudo técnico e executará os reparos que se fizerem necessários, correndo todas as despesas relativas à retirada, restituição, frete, seguro, acondicionamento dos equipamentos e outras despesas, por conta do locatário” . Nota-se, portanto, que a diligência de devolução dos bens objeto da locação, ficou condicionada às providências da locadora, ora apelada. Portanto, revela-se de indiscutível utilidade, a comprovação da possível recepção das correspondências notificatórias, cujas cópias foram ensartadas às folhas 66 e 67 dos autos. De outro lado, as próprias partes reconhecem a rescisão do contrato de locação, restando evidenciado que a divergência ficou limitada ao pagamento dos alugueres, no período compreendido entre 01/07/95, até a data em que ocorreu a efetiva devolução dos bens à locadora (agosto de 1.997), tal encargo, na somatória corresponde a valores significativos (cerca de R$37.000,00). Precedente jurisprudencial do próprio STJ, tem recomendado o seguinte:- ”Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal” (CPC e
  3. 3. Legislação Processual em Vigor- Theotonio Negrão- 29ª edição- página 305). No caso, a pretendida dilação probatória, oportunamente requerida pela ora apelante, tinha a finalidade de comprovar o recebimento das referidas notificações, cuja matéria é inegavelmente relevante, para a decisão da presente ação, mormente em se considerando as disposições contidas no contrato, no sentido de que à locatária, ora apelante, não era permitido o simples devolução dos bens vinculados ao contrato de locação. A devolução, como visto, dependia da vistoria prévia e acompanhamento pela locadora, ora apelada. Pesa, ainda, o fato de não haver pronunciamento judicial (na fase processual adequada), relativo à denunciação à lide da empresa Etsul- Transportes Ltda., tal apreciação era cabível, na fase que antecede o saneamento ou julgamento antecipado da lide (artigo 72 do Código de Processo Civil). E é mais estranho, ainda, a alegação da autora, nas contra-razões do presente recurso, ao referir-se à dispensabilidade da denunciação, sob o argumento de que a denunciada jamais esteve obrigada, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, via de regresso, a denunciante, ora apelante. Contudo, não infirma o contido nos documentos de folhas 68 e 69, os quais dão conta que os bens foram locados para serviços que seriam contratados pela denunciada. Tenho, pois, que a declaração de nulidade da sentença recorrida se recomenda, não só pela ocorrência do apontado cerceamento de defesa, mas também para que seja viabilizada a pretendida denunciação á lide. É como voto. Acordam os Juízes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e prover o presente recurso, nos termos do voto proferido pelo Juiz Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Clayton Camargo e Ruy Cunha Sobrinho. Curitiba, 31 de março de 1.999. SERGIO RODRIGUESPresidente e Relator

×