vol|me Manual de Direito
1 Processual Civil
teoria geral e processo
de conhecimento
Darlan Barroso
2- edição atualizada
 ...
M a n u a l
d e D i r e i t o
P r o c e s s u a l C i v i l
V o l u m e I - T e o r i a G e r a l e
p r o c e s s o d e C ...
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P r o c e s s o d e C ...
Copyright © 2007 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor.
Projeto Gráfico
Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik
E...
À minha mãe Neide e à Sandra,
mulheres que ocupam lugar especial na minha vida,
não apenas pelos laços que nos unem,
mas t...
S u m á r i o
Apresentação ...................................................................................... XIX
Nota...
V I I I MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO
1.5 A lei processual no tempo e no espaço .........................
SUMÁRIO IX
3.4 Elementos da ação ................................................................................ 96
3.4.1...
X MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
6. LITISCONSÓRCIO .....................................................
SUMÁRIO X I
9.2 Características e garantias ............................................................. 199
9.3 Estrutur...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
11. ATOS PROCESSUAIS.....................................................
SUMÁRIO XIII
14. PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ......... 331
14.1 Definição .....................................
XIV MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO
16. PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO ........................................
SUMÁRIO X V
18. FASE DO SANEAiMENTO E O JULGAMENTO CONFORME O
ESTADO DO PROCESSO.............................................
X V I MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
19.7 Prova pericial ...............................................
SUMÁRIO XVII
22.2 Reforma introduzida pela Lei n. 11.232/2005 ........................... 532
22.3 Modos de cumprimento da...
A p r e s e n t a ç ã o
Fiquei muito feliz e honrada ao receber o convite para
prefaciar a obra Manual de Direito Processu...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
O Processo Civil é abordado como meio pelo qual os direitos po­
dem se...
N o t a d a 2 a E d i ç ã o
A segunda edição tardou a ser publicada em decorrência
do grande número de reformas introduzid...
XXII MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
A matéria que antes seria objeto de estudo no volume II, ao se
an...
N o t a d a I a E d i ç ã o
A idéia de elaborar um Manual de Direito Processual Civil
surgiu ao percebermos, nos cursos un...
XXIV MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO
Tentamos estampar neste trabalho a filosofia que desenvolvemos
na d...
A g r a d e c i m e n t o s
Não posso deixar de iniciar este trabalho agradecendo,
sobretudo, a Deus, pela presença consta...
A b r e v i a t u r a s
§ - parágrafo
a.C. - antes de Cristo
ac. - acórdão
ADC - ação declaratória de constitucionalidade
...
XXVIII MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO
CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
CPC - Código de Pr...
ABREVIATURAS XXIX
RT - Revista dos Tribunais
RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência
SS - suspensão de segurança
STF - ...
d i r e i t o
P r o c e s s u a l C i v i l 1
1. 1 C o n c e i t o e N a t u r e z a J u r í d i c a
A vida em sociedade, ...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
Por sua vez, para a efetivação da atividade jurisdicional - dizer o
di...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
direito processual, respectivamente penal e civil para cada área do di­
reito posto em juízo.
Alé...
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é de interesse apenas dos particulares envolvidos no conflito; no dire...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5
O poder de aplicação da “justiça” também já foi exclusividade do
chefe de família, o patriarca ...
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cionário do Estado (magistrado ou pretor), que conferia a ação ao
auto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não se pode deixar de dizer, também, que no período formulário era
facultado às partes comparecer...
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m 1 . 2 . 2 P r o c e s s o r o m a n o - b a r b á r i c o
Com a qued...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
h 1 . 2 . 3 O D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l B r a s i l e i r o
Durante o tempo em ...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
De fato isso ocorreu, sendo editado um Código de Processo fede­
ral pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.3 F o n t e s do D i r e i t o P r o c e s s u a l
O Direito Processual Civil, enquanto ciência...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
■■ 1 . 3 . 1 A C O N S T I T U I Ç Ã O DA R E P Ú B L I C A
e a L e i ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
vogados (arts. 127 a 135) e as garantias e os princípios constitucionais
relacionados à atividade...
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
Ressalte-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 22,
I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Assim, com base na Constituição e em leis de organização judiciária,
cada estado-membro cria, org...
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cessual brasileiro consideráveis garantias aos litigantes como: o dire...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
tas vezes, tem a proeza de suplementar as lacunas e imperfeições dei­
xadas pelo legislador. Como...
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ou para desnecessidade do reexame necessário (art. 475, § 3o, do
CPC)....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Dessa forma, não podemos negar que a jurisprudência e as súmu­
las são importantes fontes do dire...
20 MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO
para a edição de normas denominadas regimentos internos, destinadas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Dessa forma, os tribunais possuem competência de auto-organi-
zação e utilizam-se de seus regimen...
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ou penal);39 a competência dos tribunais limita-se à organização
inter...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
necessários para a obtenção de uma tutela jurisdicional que garanta o
resultado do direito materi...
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É exatamente por isso que afirmamos que o direito processual não
encon...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
As regras relativas à vacatio legis estão previstas na Lei de Introdu­
ção ao Código Civil, que d...
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  1. 1. vol|me Manual de Direito 1 Processual Civil teoria geral e processo de conhecimento Darlan Barroso 2- edição atualizada  . Manole
  2. 2. M a n u a l d e D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l V o l u m e I - T e o r i a G e r a l e p r o c e s s o d e C o n h e c i m e n t o 2 a E d i ç ã o A t u a l i z a d a
  3. 3. M a n u a l d e D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l V o l u m e l - T e o r i a G e r a l e P r o c e s s o d e C o n h e c i m e n t o 2 a E d i ç ã o A t u a l i z a d a D a r l a n B a r r o s o Advogado em São Paulo, mestrando em Direitos Difusos e Coletivos e especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica na Universidade Paulista (UNIP), em cursos de pós-graduação e nos Cursos RCD e Proordem, na preparação para o Exame de Ordem e concursos públicos. Co-autor do livro Prática jurídica civil, publicado pela Editora Manole. A .Manole
  4. 4. Copyright © 2007 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor. Projeto Gráfico Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik Editoração Eletrônica Acqua Estúdio Gráfico Capa Eduardo Bertolini Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Barroso, Darlan Manual de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento / Darlan Barroso. - 2. ed. ampl. e atual. - Barueri, SP : Manole, 2007 Bibliografia ISBN: 978-85-204-2455-1 1. Processo civil. 2. Processo civil - Brasil I. Título. II. Série. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer processo, sem a permissão expressa dos editores. É proibida a reprodução por xerox. 1J edição - 2003 2J edição - 2007 Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. 06-7976 CDU-347.9 índice para catálogo sistemático: 1. Direito processual civil 347.9 2. Processo civil: Direito civil 347.9 Avenida Ceei, 672 - Tamboré 06460-120 - Barueri - SP - Brasil Fone: (11) 4196-6000 - Fax: (11) 4196-6021 www.manole.com.br info@manole.com.br ASSOQACÀO K A S & W A 0€ M M 7CÔ tt»OO GCA»CO S Impresso no Brasil Prlnted in Brazil
  5. 5. À minha mãe Neide e à Sandra, mulheres que ocupam lugar especial na minha vida, não apenas pelos laços que nos unem, mas também pelo constante exemplo de fortaleza e determinação.
  6. 6. S u m á r i o Apresentação ...................................................................................... XIX Nota da 2a edição .............................................................................. XXI N otada Ia edição .............................................................................. XXIII Agradecimentos ................................................................................. XXV Abreviaturas .........................................................................................XXVII 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.......................................................1 1.1 Conceito e natureza jurídica....................................... 1 1.2 Evolução histórica ........................................................ 4 1.2.1 Processo romano ............................................. 5 1.2.2 Processo romano-barbárico........................... 8 1.2.3 O direito processual civil brasileiro............ 9 1.3 Fontes do direito processual ....................................... 11 1.3.1 A Constituição da República e a lei processual.................................................... 12 1.3.2 Jurisprudência e súmulas (vinculantes e não-vinculantes).............................................. 16 1.3.3 Regimentos e atos internos dos tribunais .. 19 1.4 Direito processual e direito material ........................ 22
  7. 7. V I I I MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO 1.5 A lei processual no tempo e no espaço ........................................... 24 1.6 Princípios ............................................................................................... 27 1.6.1 Princípios constitucionais................................................... 27 1.6.2 Princípios internos do processo civil................................. 39 2. JURISDIÇÃO.................................................................................................. 49 2.1 Conceito ................................................................................................ 49 2.2 Características....................................................................................... 51 2.3 Poderes da jurisdição........................................................................... 55 2.4 Espécies de prestações da tutela jurisdicional................................ 56 2.4.1 Jurisdição comum ou especializada................................... 56 2.4.2 Jurisdição voluntária ou contenciosa ................................ 57 2.4.3 Jurisdição individual ou coletiva ....................................... 58 2.4.4 Jurisdição inferior e superior.............................................. 59 2.5 Substitutivos da jurisdição ................................................................. 60 2.6 O Poder Judiciário brasileiro ............................................................. 62 2.6.1 Ingresso na m agistratura...................................................... 62 2.6.2 As garantias do Poder Judiciário e da m agistratura........................................................................... 65 2.6.3 As vedações impostas aos membros do Judiciário................................................................................. 68 2.6.4 Órgãos do Poder Judiciário................................................. 69 2.7 Atividade descentralizada dos tribunais........................................... 78 2.8 Órgãos com funções administrativas ou fiscalizadoras................. 79 2.8.1 Conselho Nacional de Justiça............................................... 79 2.8.2 Conselho da Justiça Federal e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados................. 82 3. AÇÂO................................................................................................................. 85 3.1 Conceito ................................................................................................. 85 3.2 Teorias da ação ...................................................................................... 87 3.3 Condições da ação ................................................................................ 90 3.3.1 Legitimidade ad causam ....................................................... 91 3.3.2 Interesse de agir ..................................................................... 93 3.3.3 Possibilidade jurídica do pedido........................................ 93 3.3.4 Carência de a ç ã o .................................................................... 95
  8. 8. SUMÁRIO IX 3.4 Elementos da ação ................................................................................ 96 3.4.1 As partes da ação ................................................................... 96 3.4.2 Causa de pedir ........................................................................ 97 3.4.3 O pedido .................................................................................. 98 3.5 Classificação das ações ........................................................................ 99 3.5.1 Ação de conhecimento ......................................................... 99 3.5.2 Ação de execução................................................................... 103 3.5.3 Ação cautelar........................................................................... 104 3.5.4 Ação m andam ental................................................................ 105 3.5.5 Outras classificações.............................................................. 107 4. PROCESSO ..................................................................................................... 109 4.1 Definição e natureza jurídica............................................................. 109 4.2 Elementos do processo........................................................................ 112 4.3 Espécies de processos .......................................................................... 113 4.4 Pressupostos processuais..................................................................... 114 4.4.1 Pressupostos subjetivos ........................................................ 115 4.4.2 Pressupostos objetivos........................................................... 116 5. PARTES E PROCURADORES..................................................................... 121 5.1 Partes ....................................................................................................... 121 5.1.1 Capacidade de ser parte ....................................................... 123 5.1.2 Capacidade processual.......................................................... 123 5.1.3 Capacidade postulatória....................................................... 129 5.2 A advocacia ........................................................................................... 132 5.2.1 Dos direitos e deveres básicos do advogado .................... 132 5.2.2 Do instrumento de mandato .............................................. 137 5.3 Deveres gerais das partes e dos procuradores................................ 142 5.3.1 Deveres das partes e dos procuradores.............................. 143 5.3.2 Obrigações das partes: despesas processuais.................... 146 5.4 A advocacia pública............................................................................. 151 5.5 Substituição das p artes........................................................................ 152 5.5.1 Substituição por morte ou perda da capacidade processual da parte ............................................................... 153 5.5.2 Substituição decorrente da alienação do bem litigioso.................................................................................... 154 5.5.3 Intervenção de terceiros ....................................................... 154
  9. 9. X MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO 6. LITISCONSÓRCIO ...................................................................................... 157 6.1 Definição de litisconsórcio................................................................ 157 6.2 Espécies de litisconsórcio .................................................................. 159 6.3 Posição dos litisconsortes.................................................................. 162 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS............................................................. 165 7.1 Definição .............................................................................................. 165 7.2 Assistência............................................................................................ 167 7.2.1 Definição e cabim ento.......................................................... 167 7.2.2 Espécies de assistência ........................................................... 168 7.2.3 Poderes do assistente ............................................................. 169 7.2.4 Efeitos da sentença................................................................. 170 7.2.5 Procedimento da assistência ................................................ 171 7.3 Oposição .............................................................................................. 172 7.3.1 Cabim ento................................................................................ 172 7.3.2 Procedimentos e efeitos da oposição................................. 173 7.4 Nomeação à autoria ........................................................................... 174 7.4.1 Definição e hipóteses de cabimento .................................. 174 7.4.2 Procedim ento.......................................................................... 176 7.5 Denunciação da lide ........................................................................... 178 7.5.1 Definição .................................................................................. 178 7.5.2 Hipóteses de cabimento ....................................................... 180 7.5.3 Obrigatoriedade da denunciação da lide .......................... 182 7.5.4 Procedimentos ........................................................................ 183 7.6 Chamamento ao processo................................................................. 185 7.6.1 Definição e cabim ento........................................................... 185 7.6.2 Procedimento.......................................................................... 186 8. O JUIZ E OS AUXILIARES DA JUSTIÇA .............................................. 189 8.1 Função do m agistrado................................................................... 189 8.2 Responsabilidades do juiz ............................................................ 191 8.3 Imparcialidade: impedimento e suspeição................................ 192 8.4 Auxiliares da jurisdição ................................................................. 195 9. O MINISTÉRIO PÜBLICO ......................................................................... 199 9.1 A função do Ministério Público no Estado Democrático de D ireito......................................................................................... 199
  10. 10. SUMÁRIO X I 9.2 Características e garantias ............................................................. 199 9.3 Estrutura do Ministério Público.................................................. 200 9.3.1 Ministério Público da União...................................... 201 9.3.2 Ministério Público dos Estados.................................. 201 9.4 Atribuições do Ministério Público .............................................. 201 9.4.1 O Ministério Público como p a rte ............................ 202 9.4.2 O Ministério Público como fiscal da lei ............. 204 9.5 Poderes na atuação do Ministério Público................................. 208 9.6 Controle externo do Ministério Público..................................... 208 10. COMPETÊNCIA .......................................................................................... 211 10.1 Definição ........................................................................................... 211 10.2 Competência interna e internacional ......................................... 212 10.3 Critérios de distribuição de competência .................................. 214 10.4 Competência funcional da Justiça Federal e das Justiças dos Estados...................................................................................... 218 10.5 Competência territorial................................................................. 222 10.5.1 Regra comum de fo ro ................................................. 222 10.5.2 Foros especiais ou privilegiados................................ 225 10.6 Terminologias empregadas............................................................ 228 10.7 Competência em razão do valor da causa.................................. 228 10.8 Competência no Estado de Sào Paulo e na capital.................. 229 10.9 Fórmula prática para verificação da com petência................... 235 10.10 Competência absoluta e relativa .................................................. 237 10.11 Modificação da competência ........................................................ 241 10.11.1 Conexão e continência ............................................... 242 10.11.2 Foro de eleição ............................................................. 244 10.11.3 Modificação da competência na fase executória.... 246 10.11.4 Modificação da competência nas açõesrelativas aos direitos hum anos............................................................ 246 10.12 Declaração e conflito de com petência........................................ 247 10.12.1 Procedimento da solução do conflito de competência .............................................................. 249 10.12.2 Incidente de conflito de competência eexceção de incompetência............................................................ 252 10.13 Perpetuatio jurisdictionis................................................................ 253
  11. 11. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO 11. ATOS PROCESSUAIS.................................................................................. 255 11.1 Definição ........................................................................................... 255 11.2 Classificação e sujeitos dos atos processuais ............................. 256 11.2.1 Atos de pronunciamento do juiz ................................ 257 11.2.2 Atos dos serventuários da justiça................................ 261 11.2.3 Atos do Ministério Público .......................................... 262 11.3 Forma dos atos processuais........................................................... 262 11.4 Do tempo e lugar dos atos processuais ...................................... 265 11.4.1 Transmissão de petições por meios eletrônicos........ 267 11.4.2 Uso de meios eletrônicos nos processos..................... 269 11.5 Prazos processuais........................................................................... 269 11.5.1 Espécies ou classificação dos p razos........................... 270 11.5.2 Contagem dos prazos .................................................... 272 11.5.3 Prerrogativas de prazos ................................................. 275 11.5.4 Preferência nos julgamentos ........................................ 276 11.6 Comunicação dos atos processuais............................................. 279 11.6.1 C artas................................................................................. 280 11.6.2 Citações ............................................................................ 284 11.6.3 Intim ações........................................................................ 296 11.7 Nulidade dos atos processuais....................................................... 298 12. ASSISTÊNCIAS JURÍDICA E JUDICIÁRIA GRATUITAS................. 301 12.1 A gratuidade como acesso à jurisdição ...................................... 301 12.2 A gratuidade processual: “assistência judiciária gratuita” ......... 303 12.2.1 Cabimento e abrangência da gratuidade processual ........................................................................ 303 12.2.2 Requerimento e apreciação judicial............................ 305 12.2.3 Impugnação e efeitos..................................................... 308 13. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ............ 311 13.1 Formação do processo.................................................................... 311 13.1.1 Distribuição....................................................................... 312 13.2 Suspensão do processo .................................................................. 313 13.3 Extinção do processo...................................................................... 317 13.3.1 Extinção do processo sem resolução do m érito....... 318 13.3.2 Extinção do processo com resolução do mérito ...... 327
  12. 12. SUMÁRIO XIII 14. PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ......... 331 14.1 Definição ........................................................................................... 331 14.2 Procedimento ordinário ................................................................ 333 14.2.1 Fases do procedimento c o m u m ................................. 333 14.3 Procedimento sumário .................................................................. 335 14.3.1 Definição e características do rito sum ário.............. 335 14.3.2 Hipóteses de cabimento ................................................ 336 14.3.3 Peculiaridades do rito sumário ................................... 341 14.4 Procedimentos especiais................................................................ 344 15. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ...................................... 347 15.1 Definição ........................................................................................... 347 15.2 Distinção entre antecipação da tutela, cautelares e lim inares........................................................................................... 348 15.3 Características da antecipação dos efeitos da tutela ............... 352 15.3.1 Antecipação dos efeitos da tutela................................ 352 15.3.2 Satisfatividade ................................................................. 353 15.3.3 Utilidade contra abuso do direito de defesa ............ 353 15.3.4 Provisoriedade ................................................................ 353 15.4 Requisitos de cabim ento................................................................ 354 15.4.1 Prova inequívoca da verossimilhança das alegações.......................................................................... 354 15.4.2 Reversibilidade................................................................ 355 15.4.3 Perigo de dano ................................................................ 355 15.4.4 Abuso do direito de defesa ........................................... 356 15.4.5 Pedido incontroverso..................................................... 357 15.5 Legitimidade para o requerim ento............................................. 357 15.6 Momento para requerimento e concessão ................................ 358 15.7 Execução da decisão antecipatória.............................................. 361 15.8 Questões polêmicas acerca da tutela antecipada ..................... 363 15.8.1 Possibilidade de antecipação contra as Fazendas Públicas ........................................................................... 363 15.8.2 Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar ............................................................................ 366
  13. 13. XIV MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO 16. PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO .........................................................................369 16.1 Definição ........................................................................................... 369 16.2 Estrutura e requisitos...................................................................... 371 16.2.1 Endereçamento ............................................................... 371 16.2.2 Preâmbulo da petição inicial........................................ 372 16.2.3 Fatos e fundamentos jurídicos..................................... 374 16.2.4 Pedido................................................................................ 376 16.2.5 Requerimentos................................................................ 376 16.2.6 Valor da causa ................................................................. 377 16.2.7 Documentos indispensáveis......................................... 381 16.3 O pedido............................................................................................ 381 16.3.1 Definição ........................................................................... 381 16.3.2 Requisitos do pedido ...................................................... 384 16.3.3 Espécies de pedidos especiais....................................... 385 16.3.4 Vícios e alteração do pedido ........................................ 390 16.4 Juízo de admissibilidade da petição inicial ............................... 392 17. DEFESAS DO R É U ....................................................................................................395 17.1 O contraditório e o ônus da resposta do réu............................. 395 17.2 Prazo para resposta......................................................................... 396 17.3 Contestação....................................................................................... 397 17.3.1 Revelia (contumácia do réu)......................................... 401 17.4 Exceções............................................................................................. 404 17.4.1 Exceção de incompetência .............................................. 405 17.4.2 Exceção de impedimento ou suspeição........................ 407 17.5 Reconvenção...................................................................................... 409 17.5.1 Prazo e forma de propositura dareconvenção .......... 410 17.5.2 Procedimento da reconvenção..................................... 411 17.5.3 Reconvenção e pedido contraposto ............................ 412 17.5.4 Distinção entre reconvenção e ação declaratória incidental.......................................................................... 413 17.6 Outras modalidades de respostas do réu ................................... 416 17.6.1 Impugnação ao valor da causa..................................... 416 17.6.2 Impugnação à concessão da justiça gratuita ............. 417
  14. 14. SUMÁRIO X V 18. FASE DO SANEAiMENTO E O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO........................................................................... 421 18.1 Providências preliminares ............................................................. 422 18.2 Audiência preliminar de conciliação .......................................... 422 18.3 Despacho saneador......................................................................... 426 18.4 Julgamento conforme o estado do processo ............................. 428 18.4.1 Extinção sem julgamento do mérito ......................... 429 18.4.2 Julgamento antecipado do mérito ............................. 430 19. INSTRUÇÃO DO PROCESSO.................................................................. 433 19.1 Teoria geral da prova ...................................................................... 433 19.1.1 Definição e objeto da prova ......................................... 436 19.1.2 Ônus probatório ............................................................ 438 19.1.3 Requerimento e admissão da prova........................... 441 19.1.4 Produção da prova......................................................... 443 19.1.5 Valoração da prova ........................................................ 447 19.1.6 Espécies de provas.......................................................... 449 19.2 Confissão ........................................................................................... 449 19.2.1 Espécies de confissão ..................................................... 450 19.2.2 Cabimento e efeitos da confissão................................ 451 19.3 Depoimento pessoal e interrogatório......................................... 452 19.4 Exibição de documentos ou coisas ............................................ 455 19.4.1 Definição e finalidade da exibição.............................. 455 19.4.2 Procedimento do incidente de exibição .................... 456 19.4.3 Justificativas para a recusa............................................ 458 19.5 Prova docum ental............................................................................ 461 19.5.1 Definição de documento .............................................. 461 19.5.2 A prova documental no Código Civil de 2002 ........ 462 19.5.3 Espécies de docum entos............................................... 464 19.5.4 Produção da prova docum ental.................................. 465 19.5.5 Argüição de falsidade..................................................... 468 19.5.6 Reproduções dos documentos..................................... 471 19.6 Prova testemunhai .......................................................................... 472 19.6.1 Definição e cabimento da prova testemunhai.......... 472 19.6.2 Quem pode ser testemunha ......................................... 474 19.6.3 Contradita ....................................................................... 478 19.6.4 Produção da prova testemunhai ................................. 480
  15. 15. X V I MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO 19.7 Prova pericial ................................................................................... 483 19.7.1 Admissão da prova pericial .......................................... 484 19.7.2 Nomeação do perito e indicação dosassistentes técnicos............................................................................ 485 19.7.3 Recusa de submissão à perícia ..................................... 487 19.8 Inspeção judicial .............................................................................. 489 19.9 Audiência de instrução................................................................... 490 19.9.1 Decisões proferidas em audiência................................ 493 19.10 Encerramento da instrução........................................................... 493 20. SENTENÇA E A COISA JULGADA.......................................................... 495 20.1 Sentença............................................................................................. 498 20.1.1 Conceituação.................................................................... 498 20.1.2 Espécies de sentenças e tutelas prestadas no processo de conhecimento .......................................... 499 20.1.3 Requisitos formais das sentenças................................. 502 20.1.4 Limites da sentença......................................................... 504 20.1.5 Tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer.......................................................................... 505 20.1.6 Modificação das sentenças pelo próprio juiz............. 507 20.2 Coisa julgada.................................................................................... 508 20.2.1 Espécies de coisa julgada ............................................... 509 20.2.2 Extensão ou limites da coisa julgada .................. 510 21. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA................................................................. 515 21.1 Sentenças ilíquidas.......................................................................... 516 21.2 Sentença anterior à reformada Lei n. 11.232/2005 .................. 517 21.3 Espécies de liquidação .................................................................... 518 21.3.1 Liquidação por cálculos.................................................. 518 21.3.2 Liquidação por arbitram ento....................................... 522 21.3.3 Liquidação por artigos.................................................... 522 21.4 Recurso cabível na liquidação........................................................ 524 21.4.1 Liquidação na pendência de recurso........................... 524 21.4.2 Citação do devedor na liquidação .............................. 525 22. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA .......................................................... 527 22.1 Títulos judiciais................................................................................ 528
  16. 16. SUMÁRIO XVII 22.2 Reforma introduzida pela Lei n. 11.232/2005 ........................... 532 22.3 Modos de cumprimento das sentenças ...................................... 533 22.4 Execução provisória e execução definitivado julgado.............. 534 22.5 Cumprimento das sentenças de quantia .................................... 536 22.5.1 Competência jurisdicional para o cumprimento da sentença........................................... 536 22.5.2 Cumprimento voluntário............................................... 538 22.5.3 Efeitos do não cumprimento voluntário.................... 540 22.5.4 Impugnação contra o cumprimento dasentença ....... 541 ANEXO 1 ................................................................................................................... 547 ANEXO 2 ................................................................................................................... 551 ANEXO 3 .................................................................................................................... 557 BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................... 567 ÍNDICE REMISSIVO 573
  17. 17. A p r e s e n t a ç ã o Fiquei muito feliz e honrada ao receber o convite para prefaciar a obra Manual de Direito Processual Civil, cio pro­ fessor Darlan Barroso, jovem processualista que vem se destacando como professor de Direito Processual Civil na Universidade Paulista (Unip), respeitado e querido por seus alunos. Quanto à obra, acompanhei de perto sua elaboração e vi a dedicação do professor Darlan, seu empenho em elaborar um trabalho que, com objetividade e clareza, abordasse o Pro­ cesso de Conhecimento em todas as suas peculiaridades. Trata-se de trabalho minucioso ao qual o autor procurou dar cunho prático, sem, contudo, esquecer os aspectos teóri­ cos que foram, também, examinados com profundidade e senso crítico invejável. É obra que se destaca, igualmente, pela preocupação didática do autor, fruto, com certeza, de sua vitoriosa expe­ riência como docente, de seu empenho em desvendar para seus alunos os meandros do Processo Civil, tão misterioso e árduo para aqueles que se iniciam na carreira jurídica. XIX
  18. 18. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO O Processo Civil é abordado como meio pelo qual os direitos po­ dem ser plenamente assegurados e não como um fim em si mesmo. E essa é a missão mais nobre do Processo. Afinal, de que valem os direitos se não tivermos um instrumento eficaz para garanti-los? E de que vale termos instrumentos se não sou­ bermos manuseá-los? O livro do professor Darlan Barroso é um manual hábil sobre a utilização do Processo Civil como instrumento na proteção dos direitos. Por tudo isso, e por muito mais, é obra importante e que, com cer­ teza, terá grande aceitação por parte de todos os estudiosos do Direito Processual Civil. Somente me resta agora desejar sucesso ao autor e à obra e dizer: Darlan, sua dedicação valeu a pena e você pode sentir o justo orgulho da missão bem cumprida. Leda Pereira da Mota (in memoriam) Advogada em Sào Paulo, professora de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de Sào Paulo (PUC-SP), na Universidade Paulista (Unip) e no Curso Robortella.
  19. 19. N o t a d a 2 a E d i ç ã o A segunda edição tardou a ser publicada em decorrência do grande número de reformas introduzidas no ordenamen­ to jurídico brasileiro. Primeiro veio a Emenda Constitucional n. 45/2004, que, com o objetivo de fazer a "reforma do Judiciário", alterou sen­ sivelmente a estrutura deste Poder, e criou novos instrumen­ tos na realidade processual, como o princípio constitucional da eficiência, a criação do Conselho Nacional de Justiça, a per­ missão para o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vin- culantes, as modificações de competências, enfim, uma série de novos institutos que passamos a comentar nesta obra. Posteriormente à "reforma do Judiciário", veio a reforma infraconstitucional, com grandes alterações do Código de Processo Civil, em especial pela modificação introduzida no sistema do cumprimento das sentenças (o que anteriormente fazia parte do processo de execução), com a Lei n. 11.232/2005, e nas regras dos recursos, entre outras matérias, pelas Leis ns. 11.187/2005,11.276/2006,11.277/2006 e 11.280/2006. Assim, com as reformas, uma dura decisão nos foi im­ posta, qual seja, a de alterar a formatação original dos volu­ mes do Manual de Direito Processual Civil. XXI
  20. 20. XXII MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO A matéria que antes seria objeto de estudo no volume II, ao se analisar o processo de execução, passou, por imposição legislativa (Lei n. 11.232/2005), a ser um atributo das sentenças e, conseqüentemente, melhor seria para a didática estudar o cumprimento e a liquidação das sentenças quando do estudo de tal matéria, e não separadamente no v. II. Desta forma, inserimos os capítulos 21 e 22 para atender à nova realidade do instituto do cumprimento das sentenças. Por outro lado, resolvemos passar para o v. II todos os capítulos relativos aos recursos, tratando com mais vagar tais tópicos que demandam grande atenção pelos profissionais e estudantes do Direito, com inclusão da reforma citada. Procuramos, quando da atualização e ampliação, incluir toda a reforma processual até então vigente, inclusive com a inserção de novas jurisprudências, súmulas e manifestações da doutrina processual. Como na primeira edição, esperamos que nossos leitores tenham acesso a um material objetivo, didático e atualizado, para que possam desvendar as armadilhas e regras do jogo processual. Brincamos em nossas aulas de processo que o bom processualista nada mais é do que aquele profissional que conhece as regras do jogo, aquele que sabe a hora exata e o modo de, dentro dos limites legais e éticos, atacar para sair vencedor. Os passos lentos da reforma não colaboraram para a celeridade na atualização do livro, já que, de 2004 a 2007, nosso sistema processual sofreu grandes alterações, muitas delas capazes de modificar os con­ ceitos mais tradicionais acerca de alguns temas (por exemplo, com a dispensa da citação introduzida no art. 285-A). Em relação a muitos temas novos, dada a ausência de jurisprudência, restou-nos apenas trazer os comentários da doutrina e tecer nossos simples entendimentos, ficando para o futuro conhecermos o que os tribunais falarão acerca dos tópicos mais polêmicos tratados nesta edição. Que o tempo nos permita continuar no estudo do processo e a cada dia de magistério e advocacia, na troca de experiências com alunos, colegas professores e advogados, aumentar nossa paixão em desvendar as regras do jogo na aplicação do Direito ao caso concreto. Darlan Barroso
  21. 21. N o t a d a I a E d i ç ã o A idéia de elaborar um Manual de Direito Processual Civil surgiu ao percebermos, nos cursos universitários cie direito e nos preparatórios para concursos públicos, uma dificuldade muito grande dos estudantes em iniciar seus estudos direta­ mente pelas obras clássicas do Direito Processual Civil. Por essa razão, nosso objetivo - também manifestado pela Editora Manole - era o da concepção de um livro obje­ tivo e didático, que tivesse por fim introduzir o aluno no campo do Processo Civil. Assim, este trabalho não teve a pretensão de equiparar-se às brilhantes obras do Processo Civil, mas a de conferir ao estudante e ao profissional do direito um conhecimento objetivo, fácil e prático dessa matéria tão relevante para o direito brasileiro. Procuramos aqui, de forma sintética, abordar as princi­ pais manifestações doutrinárias sobre os temas do Processo de Conhecimento e da Teoria Geral do Processo, com citações dos processualistas que se tornaram mitos na matéria e outros também muito respeitados na atualidade. XXIII
  22. 22. XXIV MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO Tentamos estampar neste trabalho a filosofia que desenvolvemos na docência do Processo Civil nos cursos universitários e preparató­ rios, segundo a qual nenhum estudo de direito é completo sem a aná­ lise conjunta da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Por essa razão, as notas (de rodapé) desenvolvidas neste livro têm grande importância para a completa compreensão do tema, já que ten­ tamos trazer as diversas posições doutrinárias e a manifestação, quase sempre, da jurisprudência predominante. O projeto original tem como objetivo três manuais: I - Teoria Geral e Processo de Conhecimento, II - Processo de Execução e Pro­ cesso Cautelar e III - Procedimentos Especiais no CPC e na legislação extravagante. Estes dois últimos esperamos editar em breve. Desde logo, pedimos desculpas pelos desacertos ou discordâncias com as quais, eventualmente, se deparem nossos leitores. Ficaremos gratos pelas sugestões e críticas que queiram externar, já que temos o compromisso de aprimoramento constante desta obra e de nossos conhecimentos acerca do Processo Civil, que tanto nos seduz. Certamente, a vida ficará muito sem graça quando acharmos que “sabemos tudo” e que não nos resta mais nada para aprender. Sinto- me feliz de ser considerado jovem e por ter muita coisa ainda para conhecer. Darlan Barroso
  23. 23. A g r a d e c i m e n t o s Não posso deixar de iniciar este trabalho agradecendo, sobretudo, a Deus, pela presença constante em minha vida e pela força nos momentos difíceis, quando pensei em desistir. Escrever este livro e ser professor são coisas que devo à Leda Pereira da Mota, de quem tive a honra de me conside­ rar amigo. Apesar de não estar mais entre nós, Leda ainda per­ manece em nossas lembranças pelos testemunhos que deixou. Mestra de quem, infelizmente, não tive o privilégio de ser aluno nos bancos da universidade, mas serei eternamente seu discípulo nos exemplos de amor e dedicação ao magistério, pelo qual eu também fui seduzido. Ao amigo Roberto Baptista Dias da Silva, por um dia ter acreditado no potencial do meu trabalho e pela compreensão e incentivo sempre presentes. À querida Stella Kuhlmann, amiga filosofadom, que em­ baralha minha cabeça com os porquês da filosofia, mas que me tem ajudado a entender um pouco mais o mundo, as pessoas e a mim mesmo. Aos meus alunos e ex-alunos, pelo conhecimento que adquiri tentando transmitir-lhes o Processo Civil e por terem sido a motivação deste trabalho. xxv
  24. 24. A b r e v i a t u r a s § - parágrafo a.C. - antes de Cristo ac. - acórdão ADC - ação declaratória de constitucionalidade ADI - ação declaratória incidental ADIn - ação direta de inconstitucionalidade AGU - Advocacia-Geral da União AI - agravo de instrumento Ag. Reg. - agravo regimental art. - artigo BAASP - Boletim da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo CC - Código Civil cit. - citação, citado CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT —Consolidação das Leis do Trabalho CNJ - Conselho Nacional de Justiça XXVII
  25. 25. XXVIII MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DARLAN BARROSO CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público CPC - Código de Processo Civil CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito d.C. - depois de Cristo Des. - desembargador DJ - Diário da Justiça (União) DOE - Diário Oficial do Estado EAOAB - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil EC - emenda constitucional EDcl - embargos declaratórios H C - habeas corpus j. - julgado em m.v. - maioria de votos MC - medida cautelar (ação cautelar) Min. - ministro MP - Ministério Público MS - mandado de segurança n. - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ob. - obra op. cit. - na obra anteriormente citada p. - página Pet. - petição RBDP - Revista Brasileira de Direito Processual RDA - Revista de Direito Administrativo RE - recurso extraordinário Rel. - relator RePro - Revista de Processo (RT) REsp - recurso especial RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RJTJSP - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RMS - recurso em mandado de segurança ROC - recurso ordinário constitucional RSTJ - Revista do Superior Tribunal de Justiça
  26. 26. ABREVIATURAS XXIX RT - Revista dos Tribunais RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência SS - suspensão de segurança STF - Supremo Tribunal Federal STJ —Superior Tribunal de Justiça STM - Superior Tribunal Militar T. - Turma TFR - Tribunal Federal de Recursos TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRF - Tribunal Regional Federal TRT - Tribunal Regional do Trabalho TSE - Tribunal Superior Eleitoral TST - Tribunal Superior do Trabalho v.u. - votação unânime
  27. 27. d i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l 1 1. 1 C o n c e i t o e N a t u r e z a J u r í d i c a A vida em sociedade, como bem conhecemos, é repleta de conflitos entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado. Assim, ocorrendo disputa sobre os bens da vida, o Estado intervém nesse conflito de interesses para manifestar a vontade da lei ao caso concreto. A história demonstra que os indivíduos, freqüentemen­ te, entram em conflito entre si pela disputa de bens que im­ portam para a vida humana: a propriedade, a moral, a liber­ dade, a segurança, as relações de parentesco etc. As contendas existentes na sociedade são resolvidas por intermédio do Poder Judiciário com a finalidade de fazer prevalecer o império da ordem jurídica e a paz social sobre a vontade privada ou particular dos litigantes, evitando com isso que os indivíduos exerçam a “justiça privada” ou “justi­ ça pelas próprias mãos”, meios que, quase sempre, conduzem à vingança e à vitória do mais forte sobre o mais fraco, inde­ pendentemente de quem tenha razão no conflito. t
  28. 28. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO Por sua vez, para a efetivação da atividade jurisdicional - dizer o direito ao caso concreto -, o Estado se vale do processo. O estudo das normas, o modo de procedimento dos atos e os princípios que regem o exercício desse Poder do Estado são abrangidos pelo campo jurídico denominado direito processual. O direito processual representa o ramo da ciência jurídica destinado ao estudo e ã regulamentação da atividade jurisdicional do Estado e da relação jurídica que se desenvolve, por meio do processo, entre as partes, seus procuradores e os agentes do Poder Judiciário, na busca de aplicar o direito ao caso concreto e pôr fim às lides existentes na sociedade. Atualmente, o Direito Processual goza de autonomia legislativa e científica, revelando-se verdadeiro ramo do direito público destinado ao estudo e à sistematização das regras que norteiam a atividade do Es­ tado na solução dos conflitos. A autonomia se verifica pelo fato de o Direito Processual gozar de instrumentos normativos próprios e independentes do direito ma­ terial. O legislador separou o direito material do direito processual, criando instrumentos próprios para cada ramo. Por exemplo, para a definição do direito material criou os Códigos Civil e Penal; para a via­ bilização dos processos, o Código de Processo Civil e o Código de Pro­ cesso Penal, além das diversas leis processuais extravagantes. No entanto, nem sempre o direito processual foi autônomo, sendo certo que no princípio era visto apenas como um acessório do direito material (civil ou penal). Mais adiante, desenvolveu-se a idéia de “di­ reito judiciário” ou “praxe forense”, terminologias estas que, equivoca- damente, contemplavam a ciência processual com base apenas na figu­ ra do juiz e na atividade do Poder Judiciário. As denominações referidas receberam inúmeras críticas, pois basea­ vam a conceituação restritamente sobre um dos sujeitos do processo, qual seja o juiz, esquecendo-se dos demais elementos que o integram, como as partes, seus procuradores e os demais agentes da jurisdição. Finalmente, por influência da doutrina alemã,1 posteriormente seguida pela italiana, passou-se a denominar a referida ciência como ' Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover & Cândido Rangel Dinamar- co, Teoria geral do processo.
  29. 29. DIREITO PROCESSUAL CIVIL direito processual, respectivamente penal e civil para cada área do di­ reito posto em juízo. Além disso, não se pode deixar de afirmar que o direito processual é uno,2 mas, considerando-se a natureza do conflito, é classificado ou subdividido em dois grandes ramos, ou seja, tratando-se de lides rela­ cionadas aos crimes e ao direito do Estado de punir o infrator (crimi­ noso), esta atividade jurisdicional será regida pelo Direito Processual Penal. Em sentido diverso, e também por um critério de exclusão, não versando o conflito sobre matéria penal, a atividade jurisdicional será regulada pelo Direito Processual Civil. Portanto, demandas relacionadas com direito empresarial (do comércio), civil, administrativo, tributário etc., excluindo as lides de natureza criminal, também terão seus processamentos regidos pelo Direito Processual Civil. A esse respeito, o ilustre professor José Frederico Marques conceitua:3 0 Direito Processual Civil é, grosso modo, o ramo da Ciência Jurídi­ ca que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à juris­ dição civil. Assim sendo, cabe-lhe sistematizar os princípios e regras sobre o processo da jurisdição ordinária em que se procura a composição de lití­ gios não-penais. É importante ressaltar, também, que o Direito Processual tem na­ tureza de direito público pelo fato de referir-se, basicamente, a uma das atividades de poder do Estado, sendo responsável pela imposição das normas de atuação do Poder Judiciário no processo. A verificação da natureza do Direito Processual é relevante em ra­ zão dos efeitos que advêm dessa característica pública. Como bem sa­ bemos, o direito público se opõe ao direito privado, ao passo que este 2 Idem. "Como é una a jurisdição, expressão do poder estatal igualmente uno é o Direi­ to Processual, como sistema de princípios e normas para o exercício da jurisdição. 0 Direito Processual como um todo decorre de grandes princípios e garantias constitucionais pertinen­ tes e a grande bifurcação entre processo civil e processo penal corresponde apenas a exigên­ cias pragmáticas relacionadas com o tipo de normas jurídico-substanciais a atuar". 3Manual de direito processual civil, v. 1, p. 44.
  30. 30. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO é de interesse apenas dos particulares envolvidos no conflito; no direi­ to público o interesse é coletivo ou da sociedade. O direito público não é passível de ser dispensado sobre qualquer forma, sendo direito da coletividade e não do particular. De fato, o exercício da jurisdição não interessa apenas aos particu­ lares envolvidos na questão litigiosa, mas influencia a vida de toda a sociedade, que tem interesse na regular atuação do Estado na compo­ sição da controvérsia para garantir, com isso, a paz social. São do interesse coletivo a fiel aplicação da justiça, a regularidade das funções dos magistrados e a honradez no exercício de todas as ati­ vidades do Judiciário, que dão aos administrados (toda a sociedade) a segurança jurídica e a confiança no referido Poder Judiciário. 1.2 Ev o l u ç ã o H i s t ó r i c a Ao longo da história da humanidade, o direito processual evoluiu par­ tindo de um período primitivo, em que a justiça era realizada pelos pró­ prios litigantes e sem a intervenção do Estado, até o momento contempo­ râneo, no qual a atividade jurisdicional se tornou monopólio do Estado. No princípio, segundo relatos contidos no Livro Sagrado,1a orga­ nização social existente na época limitava-se à outorga de direitos às pessoas, como a proteção do direito à vida, o direito sobre os bens (in­ clusive escravos), restrições morais e religiosas, mas não estabelecia meios de garantia desses direitos, conferindo aos próprios titulares do suposto direito a possibilidade de fazer a sua justiça privada. Em período primitivo as organizações sociais limitavam-se à pres­ crição de direitos, sem o estabelecimento de mecanismos que garantis­ sem a imposição da norma ao caso concreto por pessoa alheia e desin­ teressada no conflito, a fim de dar cabo à contenda. Pelo contrário, a fraca organização social admitia a forma de justiça privada, o que conhecemos como “olho por olho, dente por dente”. A aplicação da justiça era realizada na forma de verdadeira vingança. 4 Bíblia Sagrada, Livro do Êxodo, Capítulo 22: "Direitos que implicam indenização", "Vio­ lação de uma virgem", "Leis morais e religiosas" e "Os deveres para com os inimigos".
  31. 31. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 O poder de aplicação da “justiça” também já foi exclusividade do chefe de família, o patriarca - do latim patriarcha-, a quem estavam sub­ metidos todos os demais membros do núcleo familiar. O pai podia dis­ por sobre a vida do filho, rejeitar a paternidade no momento do nasci­ mento, vendê-lo como escravo em praça pública e decidir sobre suas relações conjugais, sem a intervenção de terceiro nas questões da família. ■ i 1 . 2 . 1 P r o c e s s o R o m a n o Com a evolução social e especialmente visando o fortalecimento do Império Romano, esse Estado percebeu que não poderia deixar que a justiça fosse realizada pelos próprios particulares, mas que a aplica­ ção das normas sociais aos conflitos concretos deveria submeter-se ao próprio poder soberano. Dessa forma, na evolução do Império Romano, vislumbramos as seguintes fases do direito processual: a) Período primitivo. Período da fundação de Roma em 754 a.C. até o ano 149 a.C., também denominado de legis actiones (ações da lei), no qual o Estado previa a manipulação de cinco modalidades de ações legais, com procedimentos orais extremamente solenes, ao passo que um simples erro no uso das palavras poderia acarre­ tar a invalidade de todo o processo. As ações da lei,5 previstas na Lei das XII Tábuas,6 consistiam em: legis actio per sacramentum, que era o processo comum e geral quando não havia uma ação específica; legis actio per conditionem, que tinha por finalidade a defesa do credor contra o devedor; legis actio per iudicis arbitrive postulationem, para a obtenção de inde­ nizações; legis actio per pignoris, com natureza de ação executiva; e actio per manus iniectionem, quando o devedor confessava a dívi­ da, facultando ao credor dispor sobre a pessoa do devedor como forma de satisfação do crédito. No período primitivo, os processos se desenvolviam em duas fa­ ses: a primeira, denominada de in iure, era realizada perante o fun­ 5Luiz Fux, Curso de direito processual civil, p. 30. 6450 a.C.
  32. 32. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO cionário do Estado (magistrado ou pretor), que conferia a ação ao autor, e a outra fase chamada de in iudicio, perante um árbitro (um particular), que decidia o conflito. Nesse período as partes compare­ ciam pessoalmente em juízo, não havendo a figura do advogado. Ressalte-se que a jurisdição romana somente se aplicava aos cidadãos de Roma, já que apenas eles estavam subordinados à lei (ius civile), os estrangeiros estavam excluídos da garantia de jurisdição. b) Período formulário. Período do ano 149 a.C. até o século III da era cristã, no qual foram abolidas as ações do período primitivo, fican­ do facultada aos magistrados (funcionários do Estado Romano - pretores) a concessão de fórmulas para a solução dos conflitos. O pretor possuía o poder de conceder à parte uma fórmula processual para a solução do litígio. O magistrado conferia um modelo abstra­ to de procedimento,7 desprendendo-se das ações previstas na lei como no período anterior. Com o crescimento do Império Romano e a necessidade de uma jurisdição que atendesse inclusive aos estrangeiros, surgiu a figura do pretor peregrino, 8 que aplicava o direito ao caso concreto segundo novas fórmulas, já que os estrangeiros não estavam sujei­ tos às legis actiones e ao ius civile (ações das leis do período ante­ rior e a lei dos cidadãos de Roma, respectivamente). Nessa fase do processo romano, o procedimento também se dividia em duas fases distintas: a primeira, desenvolvida peran­ te o pretor (fase in iure), tinha por finalidade a verificação do direito de ação do autor. Assim, após verificar a pretensão do autor e a defesa do réu, o pretor concedia uma fórmula9 às par­ tes. Concedida a fórmula, iniciava-se a segunda fase do proces­ so (in iudicio). Os litigantes compareciam diante do magistrado (árbitro), que tinha por atribuição julgar o conflito proferindo uma sentença. 7Jônatas Luiz Moreira de Paula, História do direito processual brasileiro, p. 49. 8 Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, v. 1, p. 40. 9 Escrita em tábua de madeira, compreendia um modelo de procedimento, com a indi­ cação da litiscontestatio (pretensão do autor e defesa do réu).
  33. 33. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Não se pode deixar de dizer, também, que no período formulário era facultado às partes comparecer em juízo acompanhadas dejuristas e assis­ tidas por procuratores ou cognitores,'0surgindo aí a figura do advogado. c) Período cognitio e xtra o rd in a ria Período que se desenvolveu do ano 294 d.C até 534 d.C, no qual a atividade jurisdicional passou a ser exercida exclusivamente pelo Estado,12sem a participação de particulares na condição de magistrados ou árbitros, e não mais havia a submissão às fórmulas. As características predominantes deste período do processo ro­ mano são: a) o monopólio do Estado na solução dos conflitos, sen­ do que os magistrados eram exclusivamente funcionários do Esta­ do e não particulares; b) a abolição das fórmulas, atribuindo ao magistrado o poder de conhecer do litígio, verificar as provas, pro­ ferir sentença e executar a medida, sem a divisão do procedimen­ to em duas fases, como ocorria nos sistemas anteriores; c) a pre­ tensão do autor, quando apresentada oralmente, era reduzida à escrita, depois, citava-se o réu para a apresentação de sua defesa; d) o não-comparecimento do réu permitia a imposição da revelia; e) a possibilidade de a parte vencida interpor recurso contra a sen­ tença do magistrado (apelação); f) os magistrados eram organiza­ dos em graus de hierarquia;13e g) a execução da sentença, visando a satisfação do direito do autor, se realizava por meios coercitivos do Estado, inclusive com a penhora de bens. De fato, o sistema processual brasileiro da atualidade guarda grande semelhança com o processo romano ocorrido no período da cognitio extraordinaria. 10Moacyr Amaral Santos, op. c/f., v. 1, p. 43. " Denominado cognitio extraordinaria pelo fato de se opor ao período da cognitio ordo (cognição ordinária), que caracterizava o período formulário. 12Luiz Fux (op. c/f., p. 31), afirma que é no período cognitio extraordinaria que surge o "embrião da jurisdição", fazendo referência ao modelo de jurisdição que conhecemos atual­ mente, cuja atividade é monopólio do Estado. 13Jônatas Luiz Moreira de Paula, op. cit., p. 29.
  34. 34. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO m 1 . 2 . 2 P r o c e s s o r o m a n o - b a r b á r i c o Com a queda do Império Romano do Ocidente, provocada pelas invasões dos povos germânicos, passou-se à utilização dos costumes bárbaros nas soluções dos conflitos, com a aplicação de técnicas jurí­ dicas rudimentares e com grande perda das técnicas processuais até então desenvolvidas pelos romanos. O processo bárbaro-germânico foi marcado por procedimentos fundados em exagerado fanatismo religioso, duelos judiciais, jogos de azar, bruxarias, exorcismo e a crença na intervenção divina nos julga­ mentos (“juízo de Deus”).H A colheita da prova processual poderia basear-se apenas no jura­ mento das partes ou, ainda, em torturas que colocavam o litigante sob prova da intervenção divina, como a prova do fogo, da água fer- vente ou fria, do cadáver, da serpente, entre outros meios cruéis. Quando o indivíduo suportava a tortura ou a prova era absolvido e considerado inocente dos fatos que lhe eram imputados, chegando- se, até mesmo, a submissão das provas ao julgamento por assem­ bléias populares. A partir do século XI, com a criação da Universidade de Bolonha, deu-se início ao que se denominou de processo comum, consubstan­ ciado em uma mistura do processo germânico, romano e canônico, em­ pregando práticas processuais com exacerbado formalismo, obrigato­ riamente escrito, lento e complicado, e com admissão da tortura como meio de obtenção da prova. O processo comum expandiu-se por gran­ de parte da Europa. Não obstante o processo bárbaro, que perdurou durante grande parte da Idade Média, a Igreja Católica conseguiu con­ servar antigos institutos do processo romano, inclusive form u­ lando o direito canônico com base nessas técnicas, o que perm i­ tiu o resgate e a influência romana no direito de grande parte dos países da Europa e, conseqüentemente, no atual direito p ro ­ cessual brasileiro. 14 Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, p. 45 apud Jeremias Ben- tham. Tratado de Ias pruebas.
  35. 35. DIREITO PROCESSUAL CIVIL h 1 . 2 . 3 O D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l B r a s i l e i r o Durante o tempo em que o Brasil foi colônia de Portugal, apli- cavam-se na colônia todas as normas vigentes na Corte. Inicial­ mente eram as Ordenações Afonsinas,15 elaboradas com forte influência do direito romano e canônico, seguidas pelas Ordena­ ções Manuelinas16 (do ano de 1521), que mantinham o espírito do velho processo comum difundido por toda a Europa (formalista, lento e complicado). Com a subida ao trono de Portugal do monarca Filipe II, foi ela­ borado novo Código, então denominado Ordenações Filipinas17 (conhecidas também como Ordenações do Reino) com grande in­ fluência do processo canônico, pelas quais o processo se desenvolvia de forma escrita, os atos eram realizados em segredo, o processo se movi­ mentava apenas por provocação das partes e no fim de cada fase pro­ cessual havia uma paralisação até que a parte interessada impulsionas­ se o seu curso novamente. Quando da independência do Brasil, por decreto imperial, deter­ minou-se a continuidade da aplicação do direito português ao novo País, sendo certo que na época encontravam-se vigentes as Ordenações Filipinas, que continuaram a ter aplicabilidade até o advento do Códi­ go Comercial, isto em 1850. Com o advento do Código Comercial, foi editado o Regulamento n.737, a princípio disciplinando o processo apenas para as causas de natu­ reza comercial, sendo posteriormente editado o Regulamento n. 763, que estendeu o Regulamento n. 737 também às causas cíveis, dando início ao direito processual brasileiro, marcado pela simplicidade dos atos, economia e liberdade ao juiz para apreciação das provas colhidas na demanda. A Constituição de 1891, por sua vez, foi promulgada com a procla­ mação da República. Previa em seu texto a dualidade de justiça e de processos, criando a Justiça Federal e a Estadual e outorgando aos esta­ dos o poder de legislar sobre matéria processual para criação de seus próprios códigos. 15 Eram divididas em cinco livros, sendo o terceiro dedicado ao processo civil. ,6 Editadas no reinado de D. Manuel, no ano de 1521. '7 Editadas no reinado de D. Filipe I em 1595, entrou em vigor em 1603, no reinado de D. Filipe II.
  36. 36. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO De fato isso ocorreu, sendo editado um Código de Processo fede­ ral para a Justiça Federal e aplicável em todo o território nacional. Além disso, cada estado criou o seu próprio Código de Processo Civil (grande parte desses códigos eram cópias do Código federal). Mais uma vez, com a promulgação de uma nova Constituição, em 1934, foi modificado o sistema legislativo processual brasileiro, resta­ belecendo a Carta Maior o sistema de “código unitário”, ou seja, um único Código de Processo Civil para todo o território nacional e, con­ seqüentemente, revogando todos os Códigos dos estados. Assim, em 18 de setembro de 1939, foi promulgado um novo Código de Processo Civil, em parte moderno, por influência dos processos italiano e ale­ mão, e em outra parte fiel ao sistema antigo português. Finalmente, após trabalhos realizados pelos juristas Alfredo Bu- zaid, José Frederico Marques, José Carlos Moreira Alves e Luís Antônio de Andrade, entre outros, em 11 de janeiro de 1973 foi publicado o Código de Processo Civil, até hoje em vigor, seguido de inúmeras “re­ formas” que em muito modificaram o código original. Em síntese, o processo civil brasileiro foi regido pelos seguintes instrumentos normativos: L e i/O r d e n a m e n to P e río d o Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Todo o período em que o Brasil foi colônia de Portugal, com manutenção após a independência Regulamentos ns.737 e 763 De 1850 (Código Comercial) a 1891 (promulgação da Constituição e divisão em Códigos estaduais e federal) Códigos estaduais Código federal Constituição de 1891 até edição do Código unitário em 1939 Código de Processo Civil (unitário) Publicado em 18 de setembro de 1939, em vigor até 12 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (atual), Lei n. 5.869/73 Publicado em 13 de janeiro de 1973, atualmente em vigor
  37. 37. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.3 F o n t e s do D i r e i t o P r o c e s s u a l O Direito Processual Civil, enquanto ciência jurídica autônoma, encontra seus fundamentos e regras que norteiam sua aplicabilidade em fontes imediatas e mediatas, estas constituídas pelas leis e aquelas pela jurisprudência e pela doutrina. Não se pode negar que a lei, na qualidade de instrumento norma­ tivo emanado do Poder Legislativo competente, é fonte direta (media- ta) e principal do direito processual. Também não se pode deixar de considerar os usos e costumes (re­ sultantes da prática forense), a jurisprudência e a doutrina como meios de influência na formação do direito processual, inclusive como inspi­ ração para a elaboração da lei. Em relação à importância da doutrina e da jurisprudência como fontes do Direito Processual Civil, o ilustre mestre Humberto Theodo- ro Júnior ensina:18 A incoerência do legislador, a obscuridade dos textos normativos, a imprecisão terminológica, como falhas naturais de toda criação humana, são freqüentemente superadas pelo trabalho criativo e aperfeiçoador da doutrina e da jurisprudência. Costumamos dizer no magistério de Direito que nenhum estudo desta ciência - principalmente do direito processual - poderá ser con­ siderado completo e eficaz se não for baseado na legislação, na juris­ prudência e na doutrina, uma vez que é da união destes três institutos que se forma a ciência jurídica e a sua aplicabilidade. O estudo da lei em abstrato nem sempre conduzirá o intérprete ao entendimento uni­ ficado pelos tribunais ou fixado pela doutrina. A doutrina, por sua vez, nem sempre manifestará posição convergente com a manifestação dos órgãos do Judiciário, razão pela qual a legislação, a doutrina e a juris­ prudência não podem ser estudadas separadamente. Dessa forma, citaremos, a seguir, as fontes do direito processual civil. 18Moacyr Amaral Santos, op. c/f., v. 1, p. 18.
  38. 38. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO ■■ 1 . 3 . 1 A C O N S T I T U I Ç Ã O DA R E P Ú B L I C A e a L e i p r o c e s s u a l | A Constituição do República A Constituição Federal é o documento que organiza politicamen­ te o Estado brasileiro, segundo o princípio do Estado Democrático de Direito.1’ É instrumento soberano que rege a atuação e os limites do poder, a estruturação dos órgãos (Judiciário, Executivo e Legislativo), atribui competências e, principalmente, estabelece as garantias funda­ mentais do indivíduo e os deveres do Estado. Assim, sendo o processo puro instrumento de atividade da função jurisdicional do Estado, diga-se que, por intermédio do Poder Judiciá­ rio, a primeira fonte legal do Direito Processual Civil não poderia dei­ xar de ser a Constituição da República. A esse respeito, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, em brilhante obra, explicam:20 Em face da clássica dicotomia que divide o direito em público e priva­ do, o direito processual está claramente incluído no primeiro, uma vez que governa a atividade jurisdicional do Estado. Suas raízes principais prendem- se estreitamente ao tronco do direito constitucional, envolvendo-se as suas normas com as de todos os demais campos do direito. 0 direito constitu­ cional deita as bases do direito processual ao instituir o Poder Judiciário, criar os órgãos (jurisdicionais) que o compõem, assegurar as garantias da Magistratura e fixar aqueles princípios de ordem política e ética que con­ substanciam o acesso à justiça ("acesso à ordem jurídica justa") e a chama­ da "garantia do devido processo legal" {dueprocess o f Iaw). O direito processual (ou mesmo o Poder Judiciário) não existiria sem o consentimento da Constituição da República, estando todas as bases da processualística previstas na Carta Maior, como a estrutura­ ção do Poder Judiciário e sua competência funcional (arts. 92 a 126), as garantias da Magistratura, a função do Ministério Público e cios ad­ 19 Leda Pereira Mota & Celso Spitzcovsky, Curso de direito constitucional, p. 15. 20 Op. cit., p. 47.
  39. 39. DIREITO PROCESSUAL CIVIL vogados (arts. 127 a 135) e as garantias e os princípios constitucionais relacionados à atividade jurisdicional (art. 5o e incisos). Além disso, é a Constituição que outorga a competência legislati­ va para a edição de leis versando sobre matérias processuais e procedi­ mentais, como será visto a seguir. Código de Processo e Legislação Extravagante A Lei n. 5.869/73, denominada de Código de Processo Civil,21formula­ da antes da promulgação da Constituição de 1988 (mas que foi recepciona­ da por ela), é o principal instrumento normativo que regula a existência, a constituição e o desenvolvimento do processo no âmbito da jurisdição civil. O Código de Processo Civil foi dividido nos seguintes livros: a) Livro I - dispõe acerca da teoria geral do processo e do proces­ so de conhecimento; b) Livro II - processo de execução; c) Livro III - processo cautelar; d) Livro IV - procedimentos especiais; e) Livro V - disposições finais e transitórias. Além do Código de Processo Civil, para oferecer tutelas diferencia­ das e eficientes a determinadas lides, o legislador editou inúmeras leis que contêm norma de natureza processual, não incluídas no corpo do Código, mas firmadas na finalidade de regular a atividade processual; por exemplo: a Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), que disciplina o di­ reito material e processual acerca das relações decorrentes da locação de imóveis; as leis que regulam os procedimentos do mandado de segu­ rança (Leis ns. 1.533/51 e 4.348/64), a ação popular (Lei n. 4.717/65), ação civil pública (Lei n. 7.347/85), ação de alimentos (Lei n. 5.478/68), ação de separação e divórcio (Lei n. 6.515/77), ações de defesa do con­ sumidor (Lei n. 8.078/90), ações diretas de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99), entre muitas outras. 71Alterado inúmeras vezes em razão de "reformas" que introduziram e/ou modificaram institutos do direito processual.
  40. 40. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO Ressalte-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 22, I, determina que compete exclusivamente à União - por meio do Con­ gresso Nacional - legislar sobre o direito processual. Portanto, os demais entes da federação brasileira - estados, Distrito Federal e os municípios - não gozam de competência legislativa para edição de normas versan­ do acerca de direito processual, sob pena de inconstitucionalidade. Leis estaduais e leis de organização judiciária Como mencionamos anteriormente, os estados e o Distrito Fede­ ral não possuem competência legislativa sobre matérias processuais; no entanto, o art. 24 da Carta Maior confere competência concorren­ te22a estes entes da Federação para a edição de normas acerca de: a) custas dos serviços forenses - no âmbito de sua jurisdição, os esta­ dos podem dispor acerca das taxas devidas ao Poder Judiciário pelos serviços forenses; b) organização dos juizados especiais; c) procedimentos em matéria processual - a Constituição outorga aos estados o poder de legislarem, concorrentemente com a União, so­ bre os procedimentos forenses, regulamentando a forma de ativi­ dade dos órgãos do Poder Judiciário, como: horários, locais, orga­ nização dos departamentos, cartórios etc.; d) assistência jurídica e defensoria pública - incumbe aos estados a criação e a organização de órgão que ofereça a assistência jurídica integral às pessoas que não disponham de recursos financeiros. Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, a Constituição de­ terminou que cada estado-membro organizaria a sua “Justiça” - o Poder Judiciário de cada estado -, podendo assim, com observância da Constituição Federal e da Constituição de cada estado-membro, editar normas de criação e regulamentação dessa descentralização do Judiciá­ rio conforme o princípio maior do pacto federativo (art. Io da CF). 22 Na competência concorrente, a União edita normas gerais e os estados, normas espe­ cíficas sobre a mesma matéria.
  41. 41. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Assim, com base na Constituição e em leis de organização judiciária, cada estado-membro cria, organiza e atribui competências aos órgãos do Poder Judiciário local. Por exemplo, no estado de São Paulo, a Constitui­ ção estadual dispõe, em seu art. 54, sobre os órgãos que integram o Poder Judiciário do estado (Tribunal de Justiça, Tribunais de Alçada23, Juizes de Direito etc.), sendo a lei de organização judiciária o instrumento para criação de cargos de juizes e servidores, com a definição das funções de cada um deles, a criação das varas e ofícios judiciais e a divisão da juris­ dição no território estadual (em graus de jurisdição e em comarcas). Ê importante ressaltar que a competência legislativa dos estados- membros é muito restrita,24 dada a competência exclusiva da União para legislar acerca de matéria processual (art. 22 da CF), cabendo aos estados tão-somente a edição de normas sobre procedimentos e orga­ nização da justiça local. | Tratados internacionais O sistema constitucional brasileiro impõe como condição para eficácia interna dos tratados internacionais a sua submissão ao Con­ gresso Nacional e a aprovação deste. Dessa maneira, sendo assinado um tratado pela autoridade competente - presidente da República ou quem tenha delegação para tanto -, este será votado no Poder Legis­ lativo federal e ratificado, em caso de aprovação, por meio de um de­ creto legislativo, para que tenha força de lei.25 Importante tratado internacional para o direito processual brasi­ leiro é o Pacto de São José da Costa Rica, denominado também Con­ venção Americana de Direitos Humanos,26que inseriu no sistema pro­ 23A EC n. 45/2004 extinguiu os Tribunais de Alçada. 24 Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. 1, p. 79. 25A EC n. 45/2004 autoriza o recebimento dos tratados internacionais relativos a direi­ tos humanos com eficácia de Emenda Constitucional, ou seja, com o poder reformador para alterar a própria Constituição. A esse respeito, o § 3o do art. 5o da Constituição da Repúbli­ ca passou a determinar: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quin­ tos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". 26 Decreto legislativo n. 678, de 6 de novembro de 1992 - Anexo 2.
  42. 42. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO cessual brasileiro consideráveis garantias aos litigantes como: o direito ao contraditório, a competência e investidura prévia do órgão jurisdi- cional (princípio do juiz natural), o direito de prova processual, tempo para defesa, assistência por defensor, gratuidade e acessso à Justiça, direito de garantia do mínimo grau de Jurisdição (recurso de senten­ ça), conforme arts. 8o e 25 da referida Convenção. mm 1. 3 . 2 J u r i s p r u d ê n c i a e S ú m u l a s ( V i n c u l a n t e s e N ã o -v i n c u l a n t e s ) A palavra jurisprudência,27 derivada do latim jus (direito) e pru- dentia (sabedoria), corresponde ao conjunto de decisões dos tribunais acerca de uma matéria, ou, ainda, pode ser definida como o entendi­ mento manifestado pelos tribunais, de forma reiterada, sobre determi­ nado assunto. A princípio, a lei apenas existe no plano abstrato e é interpretada à luz de si mesma. Todavia, no julgamento dos casos concretos, quan­ do a lei é confrontada com o problema apresentado pelas partes (a lide), o magistrado tem de dar uma interpretação ao direito com base em situações da vida real, não mais abstratamente. Assim, nesse traba­ lho de interpretação da lei, os tribunais firmam seus entendimentos, suas teses jurídicas acerca de matérias específicas, formando a juris­ prudência em relação aos assuntos reiteradamente julgados.28 Por tais razões, entendemos que a jurisprudência não pode ser excluída do rol das fontes do direito (inclusive do direito processual), pois a interpretação dada à lei pelos tribunais influencia os próximos julgamentos de casos semelhantes.29Além disso, a jurisprudência, mui­ 27 De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, v. II, p. 34. 28A jurispudência não é, obrigatoriamente, unânime. 25 A jurisprudência não tem efeito vinculante, ou seja, proferida uma tese jurídica por qualquer tribunal, não estão obrigados os demais órgãos jurisdicionais à observância da mesma tese anteriormente acolhida, salvo no caso de edição de súmula vinculante, confor­ me admite o art. 103-A da Constituição.
  43. 43. DIREITO PROCESSUAL CIVIL tas vezes, tem a proeza de suplementar as lacunas e imperfeições dei­ xadas pelo legislador. Como temos visto, o processo legislativo brasi­ leiro tem lançado no ordenamento jurídico leis defeituosas e com redações ambíguas, cabendo às decisões dos tribunais a determinação da interpretação correta do ato normativo. Outro instituto importante para o estudo das fontes do direito processual e que também decorre da jurisprudência são as denomina­ das súmulas dos tribunais, que compreendem resumos ou ementas extraídas quando da uniformização da jurisprudência. Em outras pa­ lavras, havendo divergência na jurisprudência interna de um tribunal, mediante votação qualificada,30 poderá ser proferida uma súmula pa­ cificando ou confirmando o entendimento do tribunal acerca da ma­ téria controvertida. Normalmente, havendo reiterados casos versando sobre a mesma matéria e encontrando-se pacífico o entendimento, o tribunal edita uma súmula acerca da matéria pacificada, isso para ser­ vir de orientação para os demais casos semelhantes. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, passamos a ter duas modalidades de súmulas: a vinculante e a não-vinculante. Como regra, as súmulas têm por finalidade apenas orientar os jul­ gamentos futuros sobre a mesma matéria. Os magistrados inferiores ou mesmo do tribunal não estão obrigados a respeitar o seu conteúdo, ou seja, como regras as súmulas não são vinculantes. Mesmo sem o poder de obrigar os magistrados à sua observância, as reformas introduzidas no Código de Processo Civil, especialmente pelas Leis n. 8.950/94, n. 9.756/98 e atualmente pela Lei n. 10.352/2001, atribuí­ ram grande importância às súmulas e à jurisprudência dominante (entendida como aquela majoritária no tribunal), chegando ao ponto de ser a jurisprudência, dominante ou sumulada, óbice para o conhecimen­ to de recursos, autorização para julgamentos monocráticos nos tribunais31 30As súmulas são obtidas em julgamentos realizados pelo órgão pleno (todos os magis­ trados do tribunal) ou por órgão especial (magistrados mais antigos do tribunal). 31 Nesse sentido, os julgamentos proferidos pelos tribunais são sempre por meio de órgãos colegiados, ou seja, por mais de um magistrado. No entanto, havendo súmula ou jurisprudência dominante, como será tratado no capítulo destinado aos recursos no proces­ so civil, o relator poderá proferir julgamento monocrático.
  44. 44. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO ou para desnecessidade do reexame necessário (art. 475, § 3o, do CPC).32 Podemos citar o exemplo do art. 544, que atribui ao magis­ trado incum bido de relatar um recurso o poder de deixar de conhecê-lo (não será levado a julgamento) por existir súmula ou jurisprudência dom inante em sentido contrário à sua funda­ mentação. A existência de súmula ou jurisprudência dom inante pode ser im pedim ento para o julgamento de um recurso - por questão de economia processual, o legislador impôs situações em que a existência de uma súmula poderá ser óbice para o conhecim ento de um recurso ou mesmo razão para lhe negar provimento. No exercício de sua sabedoria, o mestre Barbosa Moreira tinha ra­ zão quando afirmava33 que o legislador estava “comendo pelas bor­ das”, no intuito de introduzir aos poucos no ordenamento brasileiro o sistema da súmula vinculante, pelo qual todos os membros do Poder Judiciário estariam obrigados a respeitar o comando contido na inter­ pretação pacificada do tribunal. E foi exatamente isso que ocorreu com o advento da Reforma do Poder Judiciário. A EC n. 45/2004 introduziu à Constituição da Repú­ blica o art. 103-A que admitiu a criação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, permanecem nos sistemas as súmulas não-vinculantes, que são aquelas editadas pelos Tribunais Superiores, Tribunais Estaduais ou Tribunais Regionais Federais, e foi criada a súmula com efeito vin­ culante: apenas aquela aprovada pelo Supremo Tribunal Federal após a observância da forma prevista na Constituição, como se verá a seguir no Capítulo 22, item 22.2, destinado ao estudo da uniformização da jurisprudência. 32 O art. 475 determina que as sentenças proferidas contra pessoas jurídicas de direito público sejam submetidas a reexame pelo tribunal competente, sob pena de não-produção de eficácia. 33Luiz Rodrigues Wambier & Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2" fase da reforma do Código de Processo Civil, apud José Carlos Barbosa Moreira, Aspectos polêmi­ cos e atuais dos recursos eiveis de acordo com a Lei n. 9.756/98, p. 329.
  45. 45. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dessa forma, não podemos negar que a jurisprudência e as súmu­ las são importantes fontes do direito. Todavia, grande controvérsia se estabeleceu na doutrina acerca do enquadramento da jurisprudência no campo das fontes do direito, en­ tendendo alguns que o juiz não é legislador para editar leis3'1e que a jurisprudência é apenas uma fonte secundária. Sem dúvida, a jurisprudência não ocupa, no concurso com as demais fontes do direito, lugar superior à Constituição e às leis (Códigos e legislações extravagantes). De fato, seria absurdo afir­ mar que a jurisprudência poderia contrariar, manifestamente, o texto do ato normativo. Contudo, diante da importância dada pelo sistema processual às súmulas não-vinculantes e à jurispru­ dência dominante, em especial pelas recentes reformas, não há como negar que as manifestações dos tribunais se encontram entre as fontes do direito processual, mesmo que seja uma fonte secundária. Quanto às súmulas vinculantes, conforme a previsão dada pela EC n. 45/2004, podemos enquadrá-las como verdadeiras fontes primárias do direito, uma vez que todos os magistrados brasileiros e órgãos da administração pública deverão observá-las em seus atos. Nesse sentido, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em manifestação anterior ao advento da EC n. 45/2004, ensinava35que: a eventual ado­ ção do sistema de súmulas vinculantes tornará a jurisprudência fonte formal do direito. Portanto, não podemos deixar de reconhecer as súmulas e a jurisprudência como fonte do Direito Processual Civil. m 1 . 3 . 3 R e g i m e n t o s e A t o s I n t e r n o s d o s T r i b u n a i s A Constituição da República, em seu art. 99, conferiu a todos os tri­ bunais o poder de auto-organização, outorgando-lhes competência 3,1 O ilustre doutor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições do direito processual civil, v. I), após negar a jurisprudência como fonte do direito, afirma: "A influência que os precedentes jurisprudenciais exercem sobre os juizes é somente um fato e não vincula. O máximo a que se poderia chegar é a afirmação da jurisprudência como fonte informativa ou intelectual do direito (Caio Mário)". 35 Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo curso de direito processual civil, p. 13.
  46. 46. 20 MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO para a edição de normas denominadas regimentos internos, destinadas tanto à regulamentação do funcionamento, da competência e das atri­ buições internas, quanto à divisão dos magistrados em câmaras ou gru­ pos, dispondo sobre as funções de seu presidente e demais magistrados. Assim, cada tribunal edita o seu próprio regimento interno como forma de auto-organização. Nesse ponto, é importante ressaltar que a competência dos tribu­ nais não abrange o poder de editar normas acerca de matéria proces­ sual ou procedimental - que deverão ser obrigatoriamente objeto de lei -, mas tão-somente de tratar da organização interna do órgão juris­ dicional. Os regimentos internos não são leis em sentido estrito, são normas internas dos tribunais, que não podem contrariar, em hipótese algu­ ma, a Constituição da República, a lei processual ou as leis estaduais que versam sobre procedimentos. Acerca da autonomia dos tribunais, o professor Arruda Alvim comenta:36 os regimentos internos dos tribunais - além de outras ga­ rantias - são necessários à autonomia da magistratura, dado que, sem autogoverno, não se pode falar em autonomia. A independência e a autonomia entre os Poderes do Estado - Exe­ cutivo, Legislativo e Judiciário -, com previsão no art. 2o da Constitui­ ção, representam garantias de existência do próprio Estado Democrá­ tico de Direito, sendo indispensável que cada órgão do Poder goze de autonomia administrativa e funcional (inclusive orçamentária) para que possa exercer livremente e com independência as funções que lhes são atribuídas pela Carta Maior. Imaginem se o Poder Executivo tivesse competência para editar normas de estruturação dos tribunais. Com toda a certeza, os magis­ trados não teriam isenção e liberdade para proferir decisões contra o Poder Executivo e mesmo contra o Poder Legislativo do Estado, isto pelo receio de sofrer represálias dos demais Poderes. 36 Manual de direito processual civil, c it . , p . 1 4 1 .
  47. 47. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dessa forma, os tribunais possuem competência de auto-organi- zação e utilizam-se de seus regimentos internos, provimentos, porta­ rias e outros atos previstos na sua estrutura para exercer esse direito constitucional de independência funcional, nos termos do art. 96 da Constituição da República. Outra característica relevante acerca da independência do Poder Judiciário é que as leis - ou demais atos normativos - relativas à es­ trutura e organização do referido Poder são de sua exclusiva iniciati­ va. Em outras palavras, a edição de lei versando acerca de organiza­ ção e estrutura do Poder Judiciário apenas desencadeará o regular processo legislativo e, conseqüentemente, terá validade, quando for de iniciativa do próprio Poder Judiciário. Assim, é o tribunal que deve encaminhar ao Poder Legislativo competente o projeto de lei a ser aprovado.37 Para toda criação, modificação ou extinção de tribunais, de cargos, ofícios, varas, bem como organização das carreiras, mesmo que depen­ dam da edição de leis - isso com observância de processo no Poder Legislativo -, a iniciativa sempre competirá privativamente ao tribunal competente no âmbito de atividade jurisdicional, conforme determi­ nam os arts. 96 e 125 da Constituição da República.38 Ressalte-se que a competência é dada ao Poder Judiciário para auto-organização e não para regulamentação ou edição de normas de direito processual ou material. É muito comum encontrarmos nos regimentos internos (STF, STJ, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo etc.) a previsão de um re­ curso denominado “agravo regimental” (porque previsto no regimen­ to). Nota-se, evidentemente, tratar-se de uma invenção contrária à Constituição da República, já que o Judiciário não detém competência legislativa para a criação de instituto de natureza processual. Ressalte- se que apenas a lei federal é que pode tratar de matéria processual (civil 37 O art. 93 da Constituição da República determina: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura [...]". 38 "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1oA competência dos tribunais será definida na Constituição do Esta­ do, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."
  48. 48. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO ou penal);39 a competência dos tribunais limita-se à organização interna. Outras anomalias vêm surgindo nos tribunais por meio dos deno­ minados provimentos ou instruções, como a criação de requisitos para as petições ou regras que determinam a autenticação de documentos. Temos a certeza de que todo provimento, regimento ou quaisquer nor­ mas internas são inconstitucionais quando tratam de matéria proces­ sual, uma vez que a Constitucição da República outorgou com exclusi­ vidade tal competência à União (por meio do Congresso Nacional). 1 . 4 D I R E I T O P R O C E S S U A L E D I R E I T O M A T E R I A L No ordenamento jurídico brasileiro existem normas de natureza material e outras de cunho processual, não havendo identidade entre elas quando se tem por base o objeto de cada uma. O Direito Material é o conjunto'10 de instrumentos normativos (leis em sentido lato) que disciplinam os bens da vida e a sua utiliza­ ção: por exemplo, direito civil, comercial, administrativo, tributário, trabalhista etc. Em sentido diverso, o Direito Processual caracteriza-se pelas nor­ mas que regulam a atividade jurisdicional do Estado na aplicação do Direito Material ao caso concreto. O Direito Processual é instrumento ou meio de aplicação do direito material ao caso concreto. Basicamen­ te, são normas que regulam o processo de solução dos conflitos. Por exemplo, prevê o Código Civil o direito do filho de receber ali­ mentos de seu genitor, notoriamente, uma norma de natureza exclusiva­ mente material, já que dispõe acerca de um direito relativo ao bem da vida do indivíduo. Por sua vez, o direito processual disciplinará os meios 39 Em sentido contrário, o ilustre professor Arruda Alvim, em obra citada, admite a pos­ sibilidade de criação de recursos pelos regimentos internos, em especial citando o agravo regimental. 40Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover & Cândido Rangel Dinamar- co, op. c/f., p. 40.
  49. 49. DIREITO PROCESSUAL CIVIL necessários para a obtenção de uma tutela jurisdicional que garanta o resultado do direito material, ou seja, uma ação de alimentos para com­ pelir o genitor (ou genitora) ao cumprimento de sua obrigação. Em brilhante trabalho, ao referir-se ao direito processual, Cândido Rangel Dinamarco esclarece:11 Ele não cuida de ditar normas para adequar a atribuição de bens da vida aos indivíduos, nem de disciplinar o convívio em sociedade, mas de or­ ganizar a realização do processo em si mesmo. A técnica da solução de con­ flitos pelo Estado - ou seja, o processo - está definida nas normas integran­ tes de um específico ramo jurídico, que é o direito processual civil. Ao estabelecer como o juiz deve exercer a jurisdição, como pode ser exercida a ação por aquele que pretende alguma providência do juiz e como pode­ rá ser a defesa do sujeito trazido ao processo pela citação, o direito proces­ sual não estabelece norma alguma destinada a definir o teor dos julgamen­ tos; nem fixa critérios capazes de definir qual dos litigantes tem direito ao bem da vida pretendido (direito à tutela jurisdicional) e qual deles há de suportar a derrota. O Direito Processual não se destina à proteção dos bens da vida - a propriedade, as obrigações civis e contratuais, as relações de parentes­ co, as disposições sobre as sucessões (por falecimentos) etc. -, mas tão- somente a disciplinar a atividade do Estado na solução dos conflitos. Assim, as normas processuais serão as responsáveis pela regula­ mentação da atividade jurisdicional: as espécies de processos, os atos processuais, os recursos, os deveres e prerrogativas das partes em juízo, a função dos magistrados, os meios de satisfação dos direitos reconhe­ cidos (a execução de sentenças e de títulos extrajudiciais), as medidas acautelatórias etc. Alguns Códigos ou instrumentos nomativos contêm natureza mis­ ta, ou seja, em parte versam sobre o direito material e, em outra, asse­ guram regras quanto ao processo para defesa daquele direito, como ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações e a Consolidação das Leis de Trabalho. 41 Instituições de direito processual civil, c it.
  50. 50. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DARLAN BARROSO É exatamente por isso que afirmamos que o direito processual não encontra fim em si mesmo, caracterizando apenas um instrumento de realização do direito material. A finalidade do processo é a realização do direito material, perdendo sua razão de existir quando não exerci­ do para esse fim. 1.5 A L e i P r o c e s s u a l n o T e m p o e n o E s p a ç o O direito acompanha a evolução da sociedade, mostrando-se uma ciência não estática no tempo e diante das inovações do Estado. Cons­ tantemente são introduzidas novas leis ao sistema jurídico com a fina­ lidade de adaptá-lo às realidades contemporâneas e às necessidades dos administrados. Por essa razão, incumbe ao intérprete da lei processual a função de identificar a sua aplicabilidade no tempo e no espaço. Em relação ao espaço, é regra do direito brasileiro a aplicação do princípio da territorialidade, pelo qual as normas federais têm aplica­ bilidade dentro de todo o território nacional, conforme preceitua o art. Io do Código de Processo Civil.42 Portanto, o atual ordenamento pro­ cessual tem vigência em todo o território nacional. Contudo, a compreensão da lei processual no tempo parte do seguin­ te questionamento: quando uma lei é eficaz para a produção de efeitos? A regra do direito, introduzida pela Constituição da República, é no sentido de que toda lei federal, para ser válida, passa por um pro­ cesso legislativo perante o Congresso Nacional, é submetida à aprecia­ ção do presidente da República para sanção ou veto e, sendo sanciona­ da, é promulgada e publicada no Diário Oficial da União, conforme dispõem os arts. 59. e segs. da Carta Constitucional. Publicada a lei, será ela submetida ao período de vacatio legis, que vai da data da publicação até o início de sua efetiva vigência, para pos­ sibilitar que todos tenham conhecimento da nova legislação. 47 "Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juizes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece."
  51. 51. DIREITO PROCESSUAL CIVIL As regras relativas à vacatio legis estão previstas na Lei de Introdu­ ção ao Código Civil, que dispõe o seguinte: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to ­ do o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente pu­ blicada. Nota-se que, ao dispor acerca da vacatio legis, o legislador impri­ miu no artigo anteriormente transcrito as seguintes possibilidades: a) a lei pode entrar em vigor na data da própria publicação, não sendo obrigatória a vacatio legis, contendo a nova lei a seguinte expressão: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”; b) a lei pode conter a previsão de vacatio legis, com indicação expres­ sa do período: “Esta lei entrará em vigor após “X” dias da data de sua publicação”; c) a lei pode ser omissa em relação ao período de vacatio legis, neste caso, será de 45 dias. Entrando em vigor a lei processual (após o período denominado de vacatio legis), terá ela aplicação imediata, inclusive aos processos ainda em andamento, conforme dispõe o art. 6o da Lei de Introdução do Código Civil. Nesse ponto, é importante ressaltar que a lei processual nova tem aplicação aos processos em curso, mas sem influir nos atos processuais já praticados ou perfeitos. Ao discorrer acerca das reformas do Código de Processo Civil, Cândido Rangel Dinamarco inicia seu trabalho com as seguintes observações acerca do direito intertemporal:'13 Daí decorre que, em princípio, toda lei tem aplicação imediata, dis­ ciplinando fatos e situações jurídicas a partir de quando entra em vigor. Fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei que entra em vigor, nem pelos fatos ou situações que venham a ocor­ rer depois da revogação da lei. 43 A reforma do Código de Processo Civil, p . 3 6 .

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