Manual de direito penal (guilherme nucci) [2011]

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Manual de direito penal (guilherme nucci) [2011]

  1. 1. OBRAS DO AUTOR Cnmes contra a Dignidade Sexual. Z. eli. São Paulo: RT. 201 I. Franca Forenxe Penal. 5. ed. São Paulo: RT. 2011. Código Penal comentada. IO. ed. São Paulo: RT. 2010. Doutrlna: ÉSSEIIEMÍS. Dirt-mo Penal. Organlzadol', em COHJIIÍIIO com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a EX. Manual de processa penal e execução penal. 6. ad. São Panic: RT, 2010. S, Lets penal: e processuais penal: comentadas. S. ed. Sãu Paulo: RT. 2010. Pflllcípw¡ conxmuclvnal: penal: e PYUCESSULHS penais. São Paulo: RT. 2010. C ádigo de Processo Penal conlenlado. 9. ed. São Paulo: RT 2009. Código Penal comentado - versão compacta. São Paulo: RT. 2009. individualização da pena. 3. ed, São Paulo: RT. 2009. Provas na Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do . ÍIÍTL São Paulo: RT. 2008. Crune: de trânsllo. São PauIc: Juarez de Olivexra. 1999. Júrz - Pnncíplos constltuclonnls. São Paulo: Juarez de. Olivelm. 1999. 0 valor da canfssão como melo de prova na proceso penal. 2. cd. Com comenlános à Lel da Tortura. São Paulo: RT, 1999. Tratado de dírerla penal. l'. 3. Fredenco Marques. Alllajizador, em conjurlln com outros au- toras. Cumplnzls: Millcnlulxl. 1999. Tratado de direlm penal. v. 4. Fredcnca Marques. Alualizndor. em conjunto com outros au- tores. Czlmplnas: MíIIenlum. 1999. Tralada de dirello penal, v. 1. Frederlco Marques. Atualízzldor. em COXIJDBIO com ouLros au- tores. Campinas: Eonkseller. 1997. Tratado de direlra penal. v. 2. Fredcncc Marques. Atualizador_ em conjunto com outros au» lares. Czlmplnzls: BookseIIel. 1997. Rolelm prríuco do júrz. São Paulo: Olivelra Mendes c Del Rey, 1997. Dados Inkzmaclunals de Calzlhzgnçãn na Puhlkaçãn (cm (Câmara Bmsílcna do livra, sp, Brasil) Nuccl, Cuílhevme de Souza NIanuaI da d lu penal : pane geral ; parte : :penal Guilherme de Souza Nuccl. ~ 7. ed, vem, alual. a ampl. - Sãu Paulo : Edílnm Rzvlsla dvsTñbnnms, 10| l. Bíbliwgraña. ISEN 978415403311766 I. 0mm pen-Il 2. Dirallo penaI . Brasil l. Título. 1043427 CDuJ-uual) Indica para catálogo slslemâlico: 1. Brasil: Dirclla penal man GUILHERME DE SOUZA NUCCI MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PARTE ESPECIAL 7.** edição revista. atualizada e ampliada EDITORA É REVISTA DOS TRIBUNAIS
  2. 2. MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PARTE ESPECIAL * GUILHERME DE SOUZA Nuccl 7-' edição l ESTRUTURA DA OBRA revista. atualizada e ampliada 1.' edição: 2005 - 2.' em: : 1.* tiragem: .a nem: de 2005. 2.' tiragem: ahtíl de 2005, i 3.' tiragem: setembro de 2006 - 3.' ed¡ . 7 ' tiragem: levarem) de 2007. 2.' triagem: ¡unho dE 2007 - 4.' edição: 1.' (tragam: Ieverelto de 1008. . tiragem: ¡ulho de ZCIDB. 3.' tiragem: revelem¡ de 2009 - 5.' edição: mato de 2009 - 6.' edição: 2009: L' triagem: novembro de 2009, 2.' ttmgern: abril de 2010. ' APRESENTAÇÃO À 7.* EDIÇÃO Diagramação elettõnlca: »Amam com En. ÍLETRONIFA Lrm. , CNPI oaaezaaltoclouls APRESENTAÇÃO Ã 6.' EDIÇÃO Impressão e encadernação: HR GRAFICA E Entrou LTDA. . CNPI 0173815010001 -47 _ _ , APRESENTAÇAO A 5.' EDIÇAO c desça edição [2011 l APRESENTAÇÃO Ã 4.* EDIÇÃO EDITORA REVISTA nos TRIBUNAIS LTDA. ~ APRESENTAÇÃO A 3.' EDIÇÃO ANTONIO Brunno ' APRESENTAÇÃO Á 3-' EDIÇÃO Diretor Responsável APRESENTAÇÃO À L: EDIÇÃO Visite o nosso SIIE l PARTE GERAL www. rl. com. br CENIRAL D¡ REMUONÀMENTO RT Capitulo I - Direito penal, política criminal e cnmlnologla (atendimento. Em días úteis, das B às 17 homs) ¡ Capítulo Il - Evolução histórica do direito penal e escolas penais Tel. 0800-702-2433 _ Capítulo II! ~ Princípios de direito penal E-maíl de atendimento ao consumldor Capítulo IV - Fontes do direito penal e interpretação das lels penais 5ac@”<c°m~br I Capítulo V - Legalidade e anterioridade da Iel penal Rua do Bosque. 820 - Barra Funda Capítulo VI - Aplicação da let penal no tempo Tal. 11 3613-8400 - Fax l 1 36133450 Capítulo VII -Tempo alugar do crime CEP m 350W ' 55° Fama 5P- Bm" Capimlc VIII -Aplicaçâo dã Ie¡ penal no Espaço Capitulo IX - Eñcácla de sentença estrangeira Capítulo X - Contagem de prazo e frações da pena zonas os laminas REMVADOS. Proibida a reprodução total au parcial. pur qualquer melo ou processo. especlalmenle po! slstemas gráficos. mlclolllmlcoâ, lologtáñcus. reprugrálicos, Ionográlicos. vídengrâñcos. Vedadíl a memorlzação e/ uu a recuperação letal au parcial. bem como a inclusão de qualquer pane desta obra em qualquer slslema de processamento de dados. Essas prolblçõü Capítulo X1- Cünñíto aparente de nünnas aplicamse tambem às caraclerístlcas gyálicas da obra e à sua editoração. A vlalação dos díreltos Capnuln X1] _ Cnme autorais e punlvel como cnme (an. m e parágrafos, do Código Penal), com pena de pnsão e multa, . , _ conluntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a na da Lei 9.510, de I C= P|N| ° X111 *Fplcldadê I9.0Z›1998. Le¡ dos Divellos Animais). Capítulo XIV - Elementos SIIIJJELIVOS do cnme: dolo E culpa Capítulo XV - Crimes qualificados pelo resultado ""”°“° "° “S” m' ' 2°' I' Capítulo XVI - Uicltude (antijuridicidade) U"'V°'$"á"° “em” ' Capitulo XVII - Culpabilidade Fechamento destgggija (30.1 ZZOIOI l Capítulo XVlTl - Crime consumado e tentativa v” «e Capítulo XIX «- Erro de upa e erro de proibição § É , à - Capítulo XX - Concurso de pessoas Tum Capítulo XXI -Teorla geral da pena Capítulo XXI] - Penas pnvatlvas de liberdade umnnmuvn Capítulo XXIII - Penas restritlvas de direitos ISBN 9783520335766 Capitulo ICGV - Pena pecuniária
  3. 3. MANUAL DE DIRElTO PENAL - GUILHERME DE SOUZA Nucci Capítulo XXV - Aplicação da pena Capítulo XXVI- Concurso de crimes Capítulo XXVII - Erro na execução e resultado diverso do pretendido Capfmlo XXVIII › Lirmte de penas c unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condicional Capítulo XXXI ~ Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capitulo DCXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV -Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ES PECIAL INTRODUÇÃO A ? ARIE ESPECIAL TITULO I - Dos CRIMEs CONTRA A PEssoA Capítulo I - Dos crimes contra a vidii Capítulo ll - Das lesões corporais Capítulo III ~ Da pericliiação da vida e da saúde Capítulo IV - Dn rixn Capítulo V - Dos cnmcs contra : I honra Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual TITULO II - Dos CRtMEs CONTRA o PATRIMONIO Capítulo l - DO furto Capítulo Il - Do roubo e da extorsão Capítulo II¡ - Da usurpnção Capítulo lV ~ Do dano Capítulo V - Da apropnnção indébita Capítulo Vl - Do estelionato e outras fraudes Capítulo VII - Da receptação Capítulo Vlll - Disposições gerais TíTuLo III - Dos CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAI. Capítulo I- Dos crimes contra a propnedadc Intelectual Capítulo Il - Dos crimes contra o pnvilégio de Invenção Capitulo III - Dos crimes contra as marcas de indústnzi e comércio Capítulo IV - Dos crimes de consonância desleal TlruLo IV - Dos CRIMEs CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRAaAuio TITULO V - Dos CRiMEs CONTRA o SEN-ImEN-m RELioioso E CONTRA o REsm-: no Aos MoRTos Capítulo I ~ Dos cnmes contra o sentimento religioso Capitulo H - Dos crimes contra o respeito aos mortos ESTRUTURA DA OBRA TÍTULO VI r Dos CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capitulo I- Dos crimes contra a liberdade sexual Capítulo II r Dos crimes sexuais contra vulnerável Capítulo Ill - Do rapto Capítulo IV - DÍSPUSIÇÕBS gerais Capítulo V - DO lenocínio e do iráñco de pessoa para ñm de prostituição ou outra forma de exploração sexual Capitulo VI- Do Lllilíljc público ao pudor Capítulo VH - Disposições gerais TITULO VII - Dos CRiMEs CONTRA A FAMILIA Capítulo l - Dos cnmes contm o casamento Capítulo II - Dos cnmes contra o estado de filiação Capítulo lTl - Dos crimes contra : i assistência familiar Capítulo [V - Dos cnmes contra o pátno poder, tutela ou curatela TÍTULO VIII - Dos CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚIILICA Capítulo I- Dos cnmes de perigo comum Capítulo II - Dos cnmes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos Capitulo Ill - Dos crimes contra @saúde pública TITULO IX - Dos CRIMES CONTRA A PAz PUBLICA TrIULO X «- Dos CRIMES CONTRA A FE PÚBLlCA Capítulo l - Da moeda falso Capítulo II - Da falsidade de titulos e Outros papéis públicos Capitulo HI - Da falsidade documental Capítulo lV - De outras falsidades TÍTULO XI - Dos CRIMES Cotrim A AoMiNIsTRAcÃo PúuLicA Capítulo l - Dos crimes praticados por funcionário público contra aadministrtição em geral Capítulo ll - Dos crimes praticados por particular contra a administração om geral Capítulo ILA r Dos cnmes praticados por particular contra a administração pública estrangeira Capítulo lIl - Dos crimes contra a administração da Justiça Capítulo IV -› Dos cnmcs contra as finanças públicas BIBLIOGRAFIA
  4. 4. APRESENTAÇÃO À 7.* EDIÇÃO A legislação penal e processual penal. no Brasil. encontra-se desatuali~ zada, necessitando de urgente revisão. feita de modo-sistemático e conglo- bante. Porém. a doutrina e a jurisprudência continuam crescendo em seus posicionamentos. demonstrando o permanente estudo dos operadores do Direito. em especial. para superar as contradições. lacunas e excessos ainda existentes no Código Penal. Após vinte e dois anos de vigência da Constituição Federal. tem-se confe~ rido valor aos seus preceitos, particularmente às normais de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis infraconstitucionais Jamais possam ter primazia sobre os princípios axiomaticamente superiores. Por isso, ainda que antiquadas. as normas do Código Penal têm sido paulatinamente adaptadas. pelos tribunais. à prática forense. respeitados os preceitos constitucionais. Após a publicação da nossa obra Principios constitucionais penais e processuais penais. contendo várias análises inéditas rio campo da integração entre os sistemas penal e processual penal, reordenaruos. para efeitos de clas- siñcação. todos os princípios constitucionais regentes do Direito Penal e do Processo Penal. A partir disso, a sétima edição do Manual de Direito Penal experimentou a necessitou atualização nesse âmbito. Além disso, empreendeu- -se uma ampla revisão doutrinária, inserindo-se novos textos e a opinião de outros autores de consagrado valor na seara das ciências criminais. Foram feitas as indispensáveis atualizações legislativas e jurisprudenciais. em particular no tocante às súmulas dos Tribunais Superiores. O operador do Direito e o estudante estarão diante de obra modernizada. sempre contando com a opinião crítica do autor e o reñexo Jurisprudencial atual dos conceitos penais fundamentais. Outro fator ponderável, a enriquecer as linhas deste livro, advém da nos- sa experiência na atuação jurisdicional no Tribunal de Justiça de São Paulo. podendo construir. na prática. as decisões penais adequadas e haimônícas à doutrina por tantos anos cultivada e ensinada. A associação do magistério com a magistratura permite-nos obter a ampla visão associativa da teoria e da prática, no interesse maior da concretização da justiça
  5. 5. 1a MANUAL DE DIREITO PENAL - Guruiaoie oe Souza Nuoci Nossos agradecimentos renovados ao leitor, sempre fiel em suas ob- servações e criticas. bem como ã Editora Revista dos Tribunais. parceira no aprimoramento constante das ciências criminais. São Paulo. Janeiro de 2011. O AUIOR APRESENTAÇÃO Ã 6.“ EDIÇÃO A Editora Revista dos Tribunais. em busca permanente pela excelência de suas publicações. tornou-se parceira inconteste de nossos estudos e do aprimoramento das nossas obras. O cuidado e o zelo no trato com o leitor são colunas mestras do trabalho tanto da editora. quanto do autor. Por isso, vem a lume a sexta edição do Manual de Direito Penal, contendo amplas e extensas modificações em todo o Titulo VI da Parte Especial do Có- digo Penal, referente aos crimes contra a dignidade sexual. Procuramos. nesta oportunidade. aperfeiçoar os comentários realizados na obra Cruner contra a dignidade sexual - comentários a Lei' 12.015. de 7 de agosto de 2009. com o fim de melhor esclarecer o leitor e também como resultado dos debates e reflexões doutrinárias a respeito. Há. também, a atualização relativa à nova figura típica de favorecimento real do art. 349~A. introduzida pela Lei 12.012/2009. Cuida-se. portanto, de um aperfeiçoamento indispensável ao estudante de graduação. aos recémvfonnados em busca do ingresso nos quadros da OAB. além dos que procuram os concursos públicos em geral. Logicamente. os ope» radores do Direito poderão fazer uso da obra atualizada e todos. sem dúvida. irão colaborar com o debate em tomo das recentes reformas. As sempre bem~ -vindas sugestões do leitor serão sempre recebidas e cuidadosamente analisadas. Renovamos o nosso compromisso com o aprendizado constante dedicado ãs ciências criminais no Brasil. São Paulo. outubro de 2009. O Aurora
  6. 6. APRESENTAÇÃO Ã 5.a EDIÇÃO Esta obra nasceu em 2005. possibilitando a marca de tinta edição - re- vista, atualizada e ampliada - por ano, até atingirmos a quinta. Tal medida, associada ao compromisso assurriido com o leitor, desde o início, implica em permanente estado de reflexão. estudo e colheita de material para aperfeiçoar O manual cada vez mais e sempre. Essa meta significa manter aberto o canal de comunicação entre leitor e autor; entre estudantes e professores e autor; em suma, tem por finalidade sustentar o pacto de constantes ponderações sobre os institutos penais. permitindo aos graduandos e bacharéis o añuxo de novas ideias e propostas. Permariecemos em contínuo estudo. além de prosseguirmos, no cotidiano. a desenvolver a gratificante atividade do magistério, em contato com alunos do curso de graduação e de pós-graduação. Além disso. mantemo› «nos amantes na JHÓÍCZÍUIH, permitindo-nos sentir O que vários operadores do Direito pretendem expor. no âmbito das leis penais, buscando apresentar tais ideais por meio das linhas deste manual. A quinta edição possui o referencial de trazer novos dados, exemplos e esquemas da matéria. com a indispensável atualização legislativa. Porém, como principal objetivo. de forma inédita. passamos a propor um sistema di- ferenciado de aplicação da pena, fruto de nossos estudos para a elaboração da terceira edição da obra Individualização da Pena. Cuida-se. em particular, do primeiro momento, talvez o mais relevante, de dedicação do magistrado para o estabelecimento da pena-base, fundado nos vários elementos indicados pelo art. 59 do Código Penal. Ao longo de vários anos. participando de congressos, encontros, simpósios e seminários de Direito Penal, ouvimos dos operadores do Direito a existência de lacuna diñcultosa no contexto da aplicação da pena, em seu estágio inicial. Como se distanciar da política da pena minima, em busca da pena justa, se não há cntérios para a utilização dos fatores legais existentes? Os critérios ou instrumentos não foram, de fato. fornecidos pelo legislador, mas a lei está em vigor e precisa ser aplicada devidamente. O traballio de pesquisa para encontrar um método, cuja finalidade é compor a pena~base, cabe ao magistrado. ao membro do Ministério Público, ao advogado, ao delegado. ao estudante, ao professor, enfim, a todos os que se ocupam de aplicar e debater o Direito Penal. A proposta desta edição do nosso manual tem por objeuvo apresentar um método e sugerir parâmetros que busquem ressuscitar a fixação da pena.
  7. 7. 14 MANUAL DE DIREITO PENAL ~ GUILHERME na Souza Nucci em tenrios precisos, com ampla discussão em relação às provas existentes nos autos. Acima de tudo. busca apresentar o acusado como indivíduo. merecedor de atençao por parte do Julgador. para que não mais seja visto como um ser iriominado. sem identidade e sem atributos próprios. A padronização da pena momñca as pessoas jUSIílS, pois iguala os desiguais e é incapaz de visualizar cada um dos réus como um fruto de sua própria personalidade. As leis antigas e novas possuem inúmeros exemplos do quão importante é o fator personalidade para a aplicação da pena. dos beneficios e também durante a execução penal. Entretanto, desconsiderada por muitos, temiiria por ocupar lugar secundário. ou nem mesmo isso. no cenário da sentença criminal condenatória. 0 mecanismo ora proposto pode não ser o ideal. mas. ao menos. ocupa um espaço vazio e permite o debate em tomo de fatores concretos e propostas determinadas para que se valorize a individualização da pena, tal como pn- vilegiada, como principio e garantia humana fundamental, pela Constituição Federal (art. 5.”, XLVI). Aos parceiros na coiistiução destas linhas - o leitor e a equipe da editora RT - o meu agradecimento renovado. São Paulo, abril de 2009. O AlITDR APRESENTAÇÃO Ã 4P EDIÇÃO Atingiriios mais uma edição, significando outra etapa de aprimoramento da Obra. com a percepção de várias sugestões e criticas dos leitores, propor- cionando a reflexão do-autor e, eventualmente. as modificações necessárias. Dentre as alterações possiveis - legislativa. doutrinária e jurisprudencial - buscamos inserir os dados novos e, sempre, acompanhados da exposição do nosso entendimento pessoal. Cumpre destacar o advento das seguintes Leis: ll.464/2007 (autoriza a progressão em crimes hediondos e similares; permite a liberdade provisória, sem ñaiiça: estabelece prazos mais extensos para a progressão de regime dos condenados por delitos hediondos e equiparados); 11.466/2007 (crime de provar-reação, em relação à introdução de aparelhos de comunicação em estabelecimentos penais, conforme o art. 319~A: nova falta grave ao preso, relacionada ao mesmo tema); 1 1.596/2007 (introduz outra causa iriterruptiva da prescrição). Todas foram devidamente incluídas no Manual de Direito Penal, com os comentários pertinentes. Oferecemos ao leitor o acréscimo de vános exemplos, para fundamentar as lições doutrinárias, extraídos da realidade. o que pode fomentar. não somente as saudáveis reliexões sobre a utilidade e eficiência dos institutos jurídicos, como também incentivar os debates em salas de aula. O Fiel compromisso de buscar, incessantemente. o primor das linhas deste trabalho permanece. contando com a colaboração da equipe editorial da Revista dos Tribunais, a quem reiteramos o nosso agradecimento. São Paulo, janeiro de 2008. O AUTOR
  8. 8. APRESENTAÇÃO Ã 3.** EDIÇÃO Oferecemos ao leitor a terceira etapa de nossos estudos de Direito Penal, voltado. primordialmente, ao estudante dos cursos de graduação e aos candi- datos às carreiras jurídicas públicas. Por isso, atendendo aos inúmeros pedidos, elevamos o número de esquemas e quadros de explicação da matéria. buscando tomar ainda mais simplificado o entendimento dos variados temas. No ano que passou. experimentamos. na sociedade brasileira. infelizmente. o aumento da criminalidade, inclusive com as organizações criminosas desa- ñando, abertamente, o poder estatal. Porém, não houve modificações de vulto nas normas penais, ao menos em relação ao Código Penal. Fizemos. então, o que sempre prometemos. Cuidarnos da atualização, revisão de ideias e aumento das informações ao estudante. permitindo que o Manual se tome peça firndamental nas faculdades de Direito, particularmente, nas salas de aula, em face dos inúmeros pontos polêmicos expostos para debate. Mantemos a reunião. em um único volume. das Partes Geral e Especial. acreditando. sem dúvida. como já expusemos na introdução à Parte Especial. que o estudo elementar e fundamental da maténa concentra-se na Parte Ge- ral. Conhecendo a estrutura do crime, seus conceitos e principios. as fontes do Direito Penal. a classificação dos delitos, a teoria da pena, a sua correta aplicação, além dos institutos ligados à extinção da punibilidade, certamente, o aluno terá maior uanquilidade para conhecer a Parte Especial, dedicar-se às suas particularidades. não se deixando levar pela memorização fácil e casuística de tipo por tipo, apresentados a partir do art. 121. Continuamos leais à nossa proposta inicial, colhendo, refletindo e consi- derando cada uma das sugestões recebidas dos leitores, permitindo o aprímo~ ramento permanente da obra. Agradecemos, outra vez, a dedicação das equipes da editora Revista dos Tribunais, que muito nos auxiliam para a composição de cada linha de nossos trabalhos. São Paulo, fevereiro de 2007. O Aurora
  9. 9. APRESENTAÇÃO A 2.a EDIÇÃO Advém a segunda edição do nosso Manual de Direita Penal. após o es~ gotamento da primeira em menos de um ano, sinal da positiva receptividade da obra dentre estudantes e operadores do Direito. Podemos. neste caso, falar em nosso Manual. pois ele foi aprimorado, em curto espaço de tempo, não somente pelas reflexões do autor, mas. sobretudo, pela valorosa contribuição dos estimados alunos com os quais temos tido a imensa satisfação de conviver. Cada vez mais, convencemo-nos de que um livro jamais atinge a perfei- ção. embora seja essa a meta, ainda que puramente ideal. a ser buscada com alinco pelo autor. Por isso. oferecemos aos leitores mais uma edição, contendo atualização de dados, inserção de novos comentarios, bem como de ideias criativas vindas de outros autores, sempre com a devida e honrosa referência. A inédita união, em um único volume, da Parte Geral e da Parte Especial. cada qual com diferenciado formato de exposição, foi modelo acolhido por grande parte dos leitores, mantendo~se, pois, nesta edição. Mantemos o nosso compromisso de acolher sugestões e críticas, reñetir sobre todas as contribuições que nos forem enviadas e dar a nossa modesta colaboração ao conhecimento didático do Direito Penal Brasileiro. Gostaríamos de indicar, um a um. os valorosos profissionais da Editora Revista dos Tribunais, que nos permitiram a materialização de mais urn tra- balho, mas correr-iamos o risco de olvidar, por mero lapso, algum nome. Por isso, a todos os amigos da RT, as nunhas homenagens. São Paulo. _janeiro de 2006. O AUTOR
  10. 10. APRESENTAÇÃO A 1,” EDIÇÃO Há quatro anos, lançamos o nosso Código Penal comentada, buscando uma proposta Inovadoramuja finalidade fosse atender não somente o operador do direito, mas também o estudante, promovendo a harmônica inserção de referências JUÚSPWÚCIICIKÍS e doutrinárias. Por isso, associado a cada artigo do Código Penal, desenvolvemos várias ideias, algumas inéditas, inserimos doutrina com amplo espectro e posicionarno-nos sempre, em qualquer assunto polêmico. Não ñndamos, em hipótese alguma, nossos estudos. Permanecemos fiéis ao interesse do feitor de conhecer as inovações legislativas e doutrinárias, mo- tivo pelo qual a cada publicação, até alcançar a atual 5.* edição. a obra sempre foi atualizada, airipliada e modificada. Fruto das reflexões e das bem-vindas críticas construtivas, ampliamos o Código Penal comentado, até que ele se tomou o impulso faltante para a concretização de um manual, trabalhado de forma didática. mais uma vez inovadora. condensando ideias, facilitando o entendimento do estudante de graduação e do candidato aos concursos públicos e apresentando a matéria de forma diferenciada. Oferecemos ao leitor o Manual de Direito Penal, quase na mesma linha do recém publicado Manual de Processo e Execução Penal, contendo abordagem inovadora nos seguintes aspectos: a obra não possui notas de rodapé, com o fito de favorecer a fluência da leitura, embora contenha todas as referências bibliográficas necessárias no próprio texto; buscamos eliminar a citação _¡u› risprudencial frequente, reservando-a somente aos assuntos mais polêmicos e, mesmo assim, de forma condensada: destacamos no texto, em quadros diferenciados, todas as questões relevantes para debate e para a reflexão do leitor, seja em sala de aula, seja em seu canto de estudo; introduzimos ao ñnal de capitulos da Parte Geral . ríruese dos principais conceitos abordados, para uma rápida e fácil memorização: insenmos vários quadros esquemáticos da matéria, espalhando e resumindo as ideias desenvolvidas para que, visualmen~ te, o leitor possa recapitular o que estudou: mantivemos a proposta de inserir variadas posições doutrinárias discrepantes em assuntos polêmicos, sempre com a apresentação de nosso entendimento. A experiência auferida nos vários anos de magistério, em cursos de gra~ doação. preparação para concursos públicos e pósgraduação, permitiram-nos
  11. 11. 22 MANUAL DE DlRElTO PENAL - Guiuieme DE Soiru. Nucci construir um Manual de Direito Penal que contém. em um só volume. toda a matéria. sem perda de conteúdo. Para tanto. resolvemos ousar. aduzmdo ao leitor uma parte geral expositiva. contendo o programa de direito penal das faculdades de direito e dos editais de concurso. bem como uma parte especial esquemática. apresentando cada tipo penal com suas principais particularidades e pontos relevantes, mas sem repetir o conteúdo doutrinário já desenvolvido na parte geral. Cremos que o conhecimento dos fundamentos do direito penal. contidos na Parte Geral do Código Penal e colocados em forma expositiva no Manual. permitirá ao estudante desenvolver seus estudos dos tipos penais de maneira segura e Fin-ne. Despropositada sena a nossa pretensão se visássemos constituir obra livre de críticas ou que pudesse superar os excelentes manuais e cursos de vários penalistas pátrios. Pretendemos ser apenas mais urna opção ao estudante, par- tindo. entretanto. dos pontos diferenciais acima destacados. Agradecemos. desde logo. aos nossos alunos, que muito contribuiram e incentivar-am a criação deste trabalho. bem como. e desde já. as sugestões e observações para o aperfeiçoamento da obra, da mesma maneira que sempre estivemos rcceptivos nos cenários dos Códigos comentados. Renovamos os sinceros agradecimentos aos dedicados profissionais da Editora Revista dos Tribunais. coíncentivadores da materialização deste Ma- nual. de quem continuamos a receber incondicional apoio a cada publicação de nossa autoria São Paulo, janeiro de 2005. O AUTOR SUMÁRIO ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO A 7.- EDIÇÃO APRESENTAÇÃO A 5.- EDIÇÃO APRESENTAÇÃO Ã 5.- EDIÇÃO APRESENTAÇÃO Ã 4.' EDIÇÃO. .." APRESENrAÇÃO Ã 3.- EDIÇÃO APRESENTAÇÃO Ã 2.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO Ã 1.- EDIÇÃO, ... PARTE GERAL Capítulo l DIREITO PENAL. POLÍTICA CRIIVIIINAL E CRIMINOLOGIA l. Conceito de direito penal 2. Direito penal objetivo e direito penal subietivo 3. Política crtnunal 4. Cnminolugia 5 . Bem Jurídico. Síntese. Capítulo l] EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAlS l. Aspectos históricos relevantes do direito penal . ... ... ... ... ... . . . 2. Panorama hislónco do direito penal no Sintese. ... ... . 73 8 l 82
  12. 12. 24 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME n: Souza Nucct Capíiulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 83 1. Conceito de principio e importância 1.1 Princípios regentes . ... .. 5.1 Princípios de direito penal 2.1 Constitucionais explícitos 2.1.1 Concementes à atuação do Estado . ... .. 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 2.1.1.2 Anterioridade . ... . . . 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica". .. 85 2.1.1.4 Humanidade 85 2.1.2 Concementes no indivídu 86 2.1.2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal . ... ... .. . . 86 2.1.2.2 [ndividualização da pena . ... . . . 86 2.2 Constitucionais implícitas. .." 86 2.2.1 Concemenles à atuação do Estado . 86 2.2.1.1 intervenção mínima e princípios paralelos e corolário: da suhsidianedade. fragmentartedade e ofensivídatle 86 2.2.1.2 Taxatividade 88 2.2.1.3 Proporcionalidade. .. 89 2.2.1.4 Vedação da dupla punição pelo mesmo fato 89 2.2.2 Concemente ao indivíduo 90 2.2.2.1 Culpabilidade 90 - Pontos relevantes para debale: A ofcnsividade (ou lesivicíade) como pnricipio de Direito Penal . ... .. 90 Síntese. .. 92 Capítulo 1V FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPREFAÇAO DAS LEIS PENAIS 1. Fontes do direito penal 93 1.1 Iniciativa de leis em matéria penal 95 1.2 Costume e fome do direito penal 96 1.3 Plebiscito e referendo como fonles do direito penal 96 2. Interprelação e integração no direito penal 97 Síntese. 99 SUMÁRIO 25 Capímlo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL l. Conceito de legalidade 100 l. l Origem hislónca . ... . . . 100 1.2 Legalidade e garanusnio penal . ... ... ... .. 101 1.3 Legalidade maienal : :legalidade formal 101 2. Conceito de antenoridade . ... .. 102 3. Extensão da palavra Cnme . ... .. . . 102 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança . ... ... ... . . . 102 S. Eñcácia dos pniicípios da legalidade e da anterioridade 103 Síntese . ... .. 106 Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO l. Concerto e alcance da lei penal no tempo”. 107 2. Abalino crimims (abolição do delito) . ... ... . . . 108 2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica (novauo legis m mellius) 108 2.2 Confronto com a edição de lei penal pfcjlldlClãi (navaiio legis m pejusl. .., 109 3. Lei penal benéfica em vacaiia legis e combinação de leis". .. 109 - Pontos relevantes para debate: A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu 1 10 4. Competência para aplicação da lei penal benéfica 1 11 5. Cnme pemianenle e lei penal benéfica 113 6. Cnme continuado e lei penal benéfica 113 7. Retroauvidadc da lei processual penal benéfica. .. ... ... ... ... ... ... . . . 114 S. Leis lnlbrlnllenles. ... . 1 15 8.1 Extensão e eficácia. .. 115 - Pontos relevantes pan debate A uni-atividade das leis imemittentes (m1. 3.", CP) e a observação obrigatória da reiroauvidade de toda lei penal beuéñca prevista no art. S ° XL. da Constituição Federal . ... .. 116 8.2 Normas penais em branco. legalidade e intemutência . ... ... ... ... ... ... .. 117 Síntese. ..” 121
  13. 13. 25 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERLIE os Souza NUCCI Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1, Teorias sobre o tempo do crime . ... . . . 175 2. Alcance da teona da atividade 125 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e conunuadas 125 4. Teorias sobie o lugar do crime". .. 126 5. Conñito aparente entre o art. 6." do CP e o art. 70 do CP 126 6. Lugar do crime nas infrações penais pemmuentes ou continuada: 127 Síntese. .. 127 Capítulo VIII APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Ten-imunidade e cxtraiemionalidade 128 2. Regras para a aplicação da lei penal no espaço 128 3. Conceito de território e seus elementos 128 3.1 Rios. lagos e mares fmnieinços e sucessivos . 129 3.2 Espaço aéreo 129 3.3 Mai' temtonal brasileiro. .." 129 4. Temtóno brasileiro por equiparação . ... ... ... .. . . 130 4.1 Competência pain o ¡ulgamento de crimes cometidos a bordo de embar~ cações e aeronaves". .. 131 4.2 A lei penal c a Convenção de Tóqui 131 S. Cntérios para a extraterritonalidade 132 5.1 Crítica à extrntemtorialidnde 1I¡C01'1d1C1DI| :ld21.. .. 132 5.2 Hipóteses de exuatemtonnlidade ineondicionnda. 133 5.3 Hipóteses de extrntemtorialidade condicionada 134 5.4 Condições para a extraterritonalidade. 135 6. Extradição 136 6.1 ESPÉCIES de extradição e fonte legislativa 136 6.2 Requisitos para a concessão . ... .. 136 7. Pena cumprida no estrangeiro. tentativa de amenizar a não aplicação do pnneípio ne bi: m idem e inconstitucionalidade do art. 8." do Código Penal 141 8. Outras exceções à regra da territoi-ialidade . ... . . . 141 8.1 Tratados. convenções e regras de direito intemacional. 142 8.2 Imunidades diplomáticas . . 143 8.2.1 Abrangência. extensão e exclusão da imunidade . ... . . . 143 SUMÁRIO 247 8.2.2 Características das imunidades diplomáticas . 1:54 8.3 Imunidades consulares . ... . . . 145 8.4 lmunidadcs parlamentares 146 8.4.1 NGIIKCZBJUTÍÓÍCB da imunidade substamiv 147 8.4.2 Características da imunidade substantivo. . 147 8.4.3 Características da imunidade processual 149 8.5 Outras imunidades e foros pnvilegiados. ... ... .. 150 8.5.1 Deputados estaduais. ” 150 8.5.2 Vereadores . 151 8.5 .3 Advogados. 151 8.5.4 PRÊMIOS". .. 153 9. Direito penal íntemacionnl o direito intemacionnl pen 153 Síntese. 154 Capítulo IX EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. Homologação de sentença estrangemi e soberania nacional . ... .. 156 2. Hipóteses para a homologação . ... ... .. 156 2.1 Reparação civil do dano causado à v m 156 2.2 Aplimção de medida de segurança . ... .. 2.3 Hipótese prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro 3. Efeitos da sentença condenatória estrangeira que tndependem de homologaçã . 157 Síntese, ... 158 Capítulo X CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES DA PENA 1. Prazos penais e processuais penais 159 2. O calendário comum como parâmetro para a contagem do prazo 159 3. Frações não computáveis da pena . . 160 Síntese . ... . . . 160 Capltulo XI CONFLITO APARENTE DE NORMAS I. Conceito . . 162 Z. Cnieno da succssividade . 163 3. Critério da especialidade . ... ... .. 163
  14. 14. 2g MANUAL DE DlRE1TO PENAL - Gurursnrrs na Sou-u Nua: : 4. Cnnéno da subsidíanedade (tipo de reserva) 5. Cnléno da absorção (ou consunçãol. ... . 6. Cnléno da alternnnvidnde. ... ... Síntese . ... .. 1. Concerto de crime-. 1.1 Concerto matem] 1.2 Concerto formal . ... ... .. . . 1.3 Conceito analítico . ... .. . . 2. Diferença entre crrme e contravençãa penal 3. Sujertos e objetos do Cnme 3.1 51118110 zrrvo - Ponto relevame para debare: A pessoa Jurídica como sujerto auvo do came 3.2 SuJerm passrvo . . 3.3 0bj5|0 do crrme 4. Classificação dos crrmes 4.1 Cnmes comuns e própnos . ... .. 4.2 Crimes rnstantâneos e permanentes 4.3 Cnmes comrssrvos e omrssrvo 4.4 Cnme: de atividade e de resultado 4.5 Cnmes de dano e de perrgan. . 4.6 Cnme: UKIISSUÕJBUVOS e plurrssubjeuvos . ... .. 4.7 Cnmes progressrvos e crrmes complexos . 4.8 Progressão cnmrnosa . ... .. 4.9 Cnme habitual . ... ... . , . 4.10 Cnmes unrssubsrstennes e plunssubsrsterrtes . ... ... ... .. . . 4.11 Crimes de forma livre e de forma vrnculadaw 4.12 CrLmes vagos (multrviumárrus ou de vítimas dífusas) 4.13 Cnmes remetidos 4.14 Crimes condícmnados. ... ... ... ... ... 4.15 Cnmes de atentado (ou de empreendimento) . ... .. Síntesem. . 165 165 166 167 172 172 173 173 177 178 178 178 180 181 182 182 183 185 185 186 186 187 187 188 189 190 190 190 190 191 191 SUMÁR1O 29 Capítulo XIII TIPICIDADE 1. Aprr5enmção. ... ... ,.. .,. ... ,.. .,, .., 196 l. Concerto de npc penal e sua estrutura 196 2.1 Elementos do upa penal rncnminadc 197 2,2 Classificação do upo . ... . . . 199 3. Concerto de conduta perralmenre relevante, ... 204 - Ponto relevante para debate: A conduta penalmenle rrrelevarrre decorrente da falta de conscíêncra denvada de ações em crrrlo-crrcurlo e de gestos habrruars. 209 4. Concerto de resultado. 210 5. Conceito de nexo causal. ?.11 5.1 Tcorras que cuidam do nexo de causalidade (equrvalêncrn dos antecedentes. causalidade adequada e rrnputnção objeuval ? .11 5.2 Causas mdependentes e relalrvamenle Independentes . ... ... ... .. . . 219 5.2.1 Currcausrrs e seus efertos 219 5.3 Relação de causalidade nos cnmes ormssrvos próprros e omrssrvos rmpró- prros . ... .. 226 5.3.1 Natrrrearjurídica da orrussão próprram. 226 5.3.2 Significado da expressão pcnaimenle relevante 227 5.3.3 Dever de agrr, ... 227 5.3.3.1 Dever de agrr rmpusro por ler . . 227 5.3.3.2 Dever de agrr de quem assumru a responsab dade de evrtar o resulrada 228 5.3.3.3 Dever de agrr por ter gerado o nsco. 228 6. Concerto de Lrprcidade e excludentes 228 6.1 Adequação socral . ... ... .. . . 229 6.2 Insigníñcâncra. ... ... ... ... ... 230 Síntese. .. 232 Capímlo XIV ELEMENTOS SUBIET [VOS DO CRIME: DOLO E CULPA 1. Concerto de dolo 233 Z Disunção entre dolo genéncu e dolo especíñcow. 233 3. Caracrerísucas do 234 4. Concerto de dolo direto . ... ... ... ... ... . . . 234
  15. 15. 3g MANUAL DE DIRElTO PENAL - GUILHERME ue Souza Nucct 4.1 Dolo direto de pnmerro grau e dolo direto de segundo grau 5. Concerto de dolo rndireto ou eventual . - Ponto relevante para debate: A presença do dolo eventual nos graves crrmes de trânsito . ... .. Exrgibilidade do dolo direto e do dolo eventual Ouuzts classificações do dolo. Concerto de culp §°. °°>'. °* Distinção entre culpa rnconsctente e culpa consciente 10. Elementos da culpa 11. Situações peculiares no campo da culpa. . 12. Espécies de culpam. . 12.1 Distrnção entre rmperícra e erro profissional 13. Diferença entre culpa consciente e dolo eventual Síntese. .. Capítulo XV CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1. Concerto 2. Distinção entre cnme qualificado pelo resultado e delito preterdoloso. .. 3. Extgêncta do elemento subjetrvo no resultado qualiñcador 4. Classificação dos cnrnes qualificados pelo resultado Síntese. .. Capítulo XVI lLlClTU DE (ANTUURIDICIDADE) Concerto de ilicrtude (antijurídicidacle) . ... .. Excludentes de ilicrtude. ... .. Classificação das excludcntes de ilicttude Elemento SUbjCllVO nas excludentes. .." E-"PPNP Concerto de estado de necessidade. . 5.1 Espéctes de estado de necessidade. .. 5.2 Reqursrtos do estado de necessidade 5.2.1 Extstêncra de pengo atual 5.2.2 Involuntanedade na geração do perrgo- - Ponto relevante para debate: A valoração da vontade no contexto da produção do pen-go, ... 235 235 236 237 237 239 240 240 241 243 244 244 245 250 250 251 252 254 255 255 256 257 259 259 261 26 1 262 262 SUMÁRIO 5.3 6. Concerto e fundamento da legitima defesa 6.1 5.2.3 5.2.4 5.2.5 5.2.6 Causa de dirrunurção de pena. .. Elementos da legítima defesa 6.1.1 6.1.2 6.1.3 lnevttabilidade do pcngo e rnevrtabilidade da lesão Proteção a direito próprio ou de terceiro . ... . . . Proporcronalidade do sacrifício do bem ameaçado". .. Dever legal de enfrentar o pen go Injustiça da agressão Atualidade ou rrrunêncta da agressão. .. Agressão contra díretto próprro ou de lcrCElrOS - Ponto relevante para debate: A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adulténo. ... . 6.1.4 6.1.5 6.1.6 Utiliurção dos meros necessários para a reação . ... .. Moderação da reação. . Proporctonalidade na legttrma defesa . ... . . . 6.1.6.1 Ofcndículos. ... .. - Ponto relevante para debate: A natureza jllffdlCü dos ofendículos 6.2 Outras questões polêmtms envolvendo a legítima defesa 7. Concerto de estnto cumprtmento do dever legal, ... 7.1 8. Concerto de exercício regular de direito 8. 1 8.2 6.2.1 6.2.2 6.2.3 6.2.4 6.2.5 6.2.6 6.2.7 6.2.8 6.2.9 Situações de cumpnmento de dever legal. Situações de exercício regular de dirett Legítima defesa contra legítima defesa (legítima defesa recíproca) ou contra qualquer outra excludente de ilicttude Legítima defesa contra pessoa Jurídica Legítima defesa contra agressão de tnrmputávcrs . ... .. Legítima defesa sucesstva Legítima defesa contra multidão. Legítima defesa contra provocação Legítima defesa nas relações familiares Legítima defesa por omissão Legítima defesa pratrcada por tnrmputúvets. .., Situações polêmtcas no contexto do exerclcro regular de direito . ... ... ... . . . 8.2.1 8.2.2 O estupro da esposa praticado pelo mando". .. O trote acadênuco ou mí1itar. ... .. 280 280 280 28 l 28 1 28 1 282 282 28 3 284 284 285 286 287 287 238
  16. 16. 32 MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME os Soon Num 8.2.3 Os castigos dos pais e dos professores . ... .. 8.2.4 As lesões praticadas no esporte . ... . . . 9. Consentimento do ofendido - Ponto relevante para debate: O aspecto temporal do consentimento do ofendido: quando afeta a tipicidade e quando afasta a. ilicitude 9.1 Requisitos da excludente do consentimento do ofendido. 10. Os excessos no contexto das excludentes 10.1 Modalidadü de excessos Síntese. .." Capítulo xvii CULPABILIDADE l. Conceito de culpabílídarie. .. l. l Culpabilidade formal eculpabi dade rnatenal 1.2 Conceito de coculpabilidade . ... . . . Excludentes de culpabilidade. .." 2.1 Excíudentes concementes ao agente do fato. .. 2. l . l Imputabilidaae penal". .. 2.1 .2 Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retarda- do. .. - Ponto relevante para debate: ! a A verificação de inimputabiliclade penal e o principio processual da prevalência do interesso do réu (in dubío pm 1201.. ... . 2.1.2.¡ Conceito de perturbação da saúde mental 2.1.3 Embnaguez decorrente de vicio. ... . 2.1.4 Menoridade - Ponto relevante pam debate: O marco temporal do inicio da maioridade penal aos 18 anos . ... .. 2.2 Excludentes concernentes ao fato. .." 2.2.1 Coação moral ÍIIBSISIÍVCÍ. .." - Ponto relevante para debate: A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidu . ... .. 2.2.2 0bediênciahienirquica. ... . 2.2.3 Embnaguez decorrente de caso fortuito ou força maior . ... .. 2.2.3.1 Embriaguez volunlána ou culposa 2.2.3.2 A teona da actw libera m causa". .. 288 288 289 292 294 296 296 298 300 304 305 306 306 306 308 310 311 312 312 314 314 314 316 316 317 318 319 SUMÁRIO 3. Emoção e paixã 2.2.3.3 Caso fortuito ou força maior 2.2.3.4 Embnagiiez incompleta fonuita. .." Erro de proibição cscusável e descnminantes putativas 2.2.5 Inexigibilidade de conduta diversa . ... .. 2.2.6 Estado de necessidade exculpante e excessos exculpanle e aciden- tal 3.1 Emoção. . 3.2 Paixão. .." Síntese. .. Capítulo XVIII CRIME CONSUMADO E TENTATIVA l. Crime consumado . ... . . . 2. Tentntivau_ 2.1 Conceito de crime tentado . 2.2 Natureza juridica da tentativa 2.3 Teorias Íundamentadoras da punição da tentativa 2.4 Dolo e culpa na tentativa . ... .. 2.5 Conceito e divisão do iler cnminis - Ponto relevante para debate: Os cnténos para a verificação da passagem da preparação pm a execução do cnme 2.6 Tentativa e dolo eventual 2.7 Tentativa e crime de i'mpelo. ... .. 2.8 Crimes que não admitem a tentativa 2.9 Criténo para a diminuição da pena na tentauva 2.10 Disnnção entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita 2.11 Diferença entre crime falho e tentativa falha 3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz 3.1 3.2 3.3 3.4 Conceito de desistência voluntãri 3. l . l Desistência momentânea 3.1.2 O problema da execução retomada, ... Conceito de arrependimento eñcaz. .." Natureza Jurídica". .. Distinção entre voluntariedade e espontaneidade 324 324 324 375 326 327 327 37.7 327 329 330 330 332 334 337 338 341 342 342 343 343 343 344 345 345 347
  17. 17. 34 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME u: Souza Nucci 3.5 Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativam. . Arrependimento posterior . ... . . . 4.1 Conceito 4.2 Natureza Jurídica 4.3 Requisitos para a aplicaçã - Ponto relevante para debate: A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior 4.4 Critérios para a diminuição da pena 4.5 Análise crítica da Súmula 554 do STF . ... .. 4.6 Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no conairso de pes~ soas . ... .. Crime impossível 5.1 Conceitocnaturezajurl ca . ... ... .. . . 5.2 Fundamento da não punição do cnme impossivel 5.3 Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o cnme puiativo 5.4 Análise dos elementos do cnme impossível 5.5 Flagrante provocado, ñagrante esperado e crime impossível. - Ponto relevante para debate: O furto sob vigilância como crime impossivel ou tentativa punível Síntese. . Íõrvmspwnàwwr ›~_ . .- E** 57 . Diferença entre cnme putntivo e erro de proibição Capítulo EX ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Conceitos de erro e ignorância. ... ... ... ... ... ... ... ... ... Conceito de erro de 1190.. ... Possibilidade de punição por crime culposo Erro escusável e erro inascusável . ... .. Erro essencial e erro acidental Erro quanto à pessoa . ... ... . . . Erro detemiinado por terceiro Conceito de erro de proibição Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ílicitude Erro de proibição escusavel e inescusavel Conceito de descnminantes putativas Divisão das descriminantes putativas . ... ... ... . . . 347 347 347 343 348 350 352 352 353 353 353 353 354 354 355 356 357 361 361 361 362 362 362 363 363 364 364 365 365 366 SUMÁRIO t4. Natureza Juridica das descriminantes putauvas . Síntcsem. .. Capitulo XX CONCURSO DE PESSOAS Conceito de concurso de pessoas . ... .. Teorias do concurso de pessoas Distinção entre coautorta e participação . Critérios quanto à punição do participe Concurso de agentes e crime plurissubjeuvo As modiñcações introduzidas pela Reforma Penal de 1984. 6.1 Punição do coautor ou participe “na medida da sua culpabilidade" QMPPN? 6.2 Participaçãode menorimportância . ... .. 6.3 Panicipação em cnme menos gmvc (cooperação dolosamente distinta 7. Requisitos do concurso de agentes 8. Autoria mediata . ... . . . 9. Autoria colaterais, ... - Ponto relevante para debate. A coautoria e a participação em crime culposo. ... . 10. Participação por omissão e conivência ll. Coautona ein cnme omissivo . ... . . . - Ponto relevante para debate: A participação posterior à consumação do crime . ... ... ... ... . . . 12. Pamcipnção e cumplicidade. ... ... ,.. .., ... . 13. Incomuriicahilidade de determinadas circunstâncias - Ponto relevante para debate: A comunicação aos coautores e participe: das circunstâncias e condições de caráter objetivo 13.1 Exceção quanta à elementar do crime 14. Casos de impunibilidade Síntese. Capítulo XXI TEORIA GERAL DA PENA l. Conceito de pena". .. 2. Teorias extremadas da pen 3. Gnrunusmo penal 367 369 374 374 375 376 376 377 377 378 378 379 380 380 381 382 382 383 384 385 385 386 388 390 39 1 392 394
  18. 18. 35 MANUAL DE D1RE1T0 PENAL GUILHERME os Souza Nuoci - Pontos relevantes para debate: bolicionismo penal, direito penal maximo ou gaiantismo 395 A conveniência ou inconve ência de se adotar o denonunado direito penal do inimigo. Jusuça Reirihutiva x Justiça Restaurativ 4. Cominação das penas 396 397 S. Princípios da pena . ... ... ... ... .. 6. Espécies de penas Síntese. .. Capítulo XXII PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE l. Diferenças entre as penas rle reclusão. detenção e pnsão simples. ..” 402 2. Regime progressivo de cumpnmento da pena 3. Cumprimento das penas mais graves em pnrneiro lugar 4. Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura . 410 S. Cntérios para a regressão a regime mais rigoroso . ... . . . 410 6. lmprescindibilidade do regime fechado 411 7. Utilização do an. 59 do Código Penal para ñxação do regime de cumprimento da pena . . 411 8. Brigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a pro- gressão de regime 412 9. Regime fechadom. .. 413 - Pontos relevantes para debate: A aplicação do regime fechado à pena de detenção 414 A viabilidade da progressão permita . ... . . . 414 9.1 Pena lixado no mínimo e regime pnsional mais severo 417 9.2 Local de cumpnmenlo da pena no regime fechado 418 9.3 Regime Disciplinar Diferenciado . ... . . . 418 - Ponto relevante para debate: A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado . ... ... ... ... ... ... .. . . 419 9.4 Trabalho externo do condenado 10. Regime seimaberto. ... . 10.1 Saídas temporánas e traballio extemo 10.2 Situação do índio SUMÁRIO 37 ll. Regime aberto 422 l l. l Hipóteses de regressão do aberto a regime mais ngoroso 422 12. Direitos do 423 12.1 Direito : t visita (numa . ... . . . 423 12.2 Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio 423 12.3 Disposição constitucional oe pmteção ao preso 423 12.4 Direito do preso ã execução piovisóna da pena 424 13. Trabalho do pres 13.1 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório 13.2 Trabalho do preso e remição . ... .. . . 13.11 Perda dos dias remidos e falta grave . ... .. 132.2 Inexistência de oportunidade de traballio e preso provisório . 4 Ponto relevante para debate: O beneficio da remrção ao preso provisório. 131.3 Reinição pelo estudo. 14. Superveniência de doença mental. . 15. Detrução . ... .. 15.1 Cômpulo da prisão provisória na medida de seguranças. . 15.2 Ligação entre a prisão provisória e a pena concreta para aplicar a detra- ção 15.3 Detração e pena de multa 15.4 Detmção e determinação do regime inicial da pen 15.5 Deu-ação e suspensão condicional da Síntese. .. Capítulo xxiii PENAS RESTRITIVAS DE DIRElTOS Conceito de penas restritivas de direitos Natureza Jurídica . ... ... ... ... .. . . Espécies de penas restritivas de direitos P9P. " Requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos . ... ... ... .. - Ponto relevante para debate: A subsutuição de pena pnvativa de liberdade por restritiva de direitos para os delitos hediondos e equiparados S. Momentos para a conversã 6. Exigências para a conversão 426 426 427 427 428 428 429 429 430 430 430 43 l 431 432 432 433 434 435 437 438
  19. 19. 35 MANUAL DE DIREITO PENAL - Guimskme rn: Souza Nucc¡ 7. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. .- 8. Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direitos 3.1 Prestação pecuníána . . - Ponto relevante para debate: A banalização da pena de prestação pecuniánn e a doação de cestas básicas . ... ... .. 444 8.2 Perda de bens ou valores. .. 444 8.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 445 8.4 Interdição temporária de direitos 8.5 limitação de ñm de semana Síntese . ... . . . Capítulo XDGV PENA FECUNIÁRIA l. Conceito e destinação da multa . ... .. 448 2. Critérios para a lixnção da pena de multa". .. 449 e Ponto relevante para debate: O critério para a substituição da pena pnvntiva de liberdade por multa 450 3. O valor do dia-multa em salário mínimo 451 4. Atualização monetária da multa 452 5. Pagamento da multa . ... .. 453 6. Multa como dívida de valor 453 - Ponto relevante para debate: A competência judiciária para a execução da pena pecuniária 453 7. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição . 454 Síntese 454 Capítulo XXV APLICAÇÃO DA PENA 1. Conceito 455 - Ponto relevante para debate: As razões de implementação da política da pena mínima pelo Poder Judiciário. .." 455 2. Circunstâncias judiciais . ... . . . 455 3. Pena-base . ... ... ... .. . . 456 3.1 Criténos pura a ñxação da pena-base 456 4. Elementos do an. 59 do Código Pena! 463 4.1 Culpabilidadeun. 463 SUMÁRIO - Ponto relevante para debate: Culpabilídade do fato e cuipabilidade do autorm. . 4.2 Antecedentes . ... .. - Ponto relevante para debate. O significado e a extensão da expressão num: antecedentes . ... .. 4.3 Conduta social 4.4 Personalidade. 4.5 Motivos do crim 4.6 CÍICUHSIÂIICIBS do crime 4.7 Consequências do crime 4.8 Comportamento da vitima 5. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena 6. Substituição da pena privativa de liberdade . ... . . . 7. Agravantes e atenuantes. ... . 7.1 7.1.5 7.1.6 7.1.7 7.1.8 7.1.9 Motivo torpe Motivação torpe específica Traição. emboscada. dissimulaçãu ou outro recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido Veneno. fogo. explosivo. tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum. .. Relações familiares Abuso dc autoridade. relações do lar e violência contra n mulher. Abuso de poder e violações de dever Cnança, maior de sessenta anos. enfermo e mulher grávida . ... .. . . 7.1.10 Ofendido sob proteção da autoridade 7.1.11 Simnçâo de desgraça particular ou calamidade pública 7.1.12 Embriaguez preordenada 7.1.13 Agravantes em caso de crime cometido por mais de uma pessoa. .. 7.1.14 Reincidência. .. ... .. 7.1.111 Mentor ou dirigente da atividade criminosa . 7.1.131 Coação ou indução ao crime 7.1.113 Instigação ou denominação para o delito 7.1.114 criminoso mercenário. .." 7.l.14.1 Conceito. 464 468 468 469 470 47 1 471 47 l 473 475 476 476 476 477 478 479 479 480 480 480 481 482 484 485 485 485 486 486 486 486 486 486
  20. 20. 4a MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME u: Souza Nucci SUMÁRIO 41 ' P°m° “lwame Para dama? ' 7.. Sistemas do concurso de crimes 509 A reincidência e a pnncipio constitucional da vedação da dupla pumçâo pelo mesmo 2.1 Sistema da acumulação matenal . 509 ram (M b" m Ma") 437 I 2.2 Sistema da exasperação da pena 510 7.1.141 Espécies de reincidência 487 E 7_3 53mm¡ d¡ absm-ção ____ __ 510 ' PW” ¡eleVame Para debate: 2.4 Sistemaxia acumulação ; un rca 510 A suficiência di: pena de multa para caractenzar a reincidência cnminal 488 3. Concurso material . ... ... ... .. Sli 7.1.143 Efeitos da reincidência 439 l 34 Comum ____ . A Sl I 7.1.14.4 Caducidade da condenação anterior . ... ... .. 490 3.2 Cntênors para a aplicação da pena 5l1 7.1.145 Crimes militares própnos e impróprios 490 3.3 Possibilidade de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva 7.1.146 Cnme político 49¡ E de dimmls"" 51 l 7.2 Amnuames 492 4. Concurso formal. 512 7.2.1 Menoridade IBÍHIIVGL. .." 492 › AH Contem S12 722 Scnilidade . ... u 493 P22 Concurso formal perfeito e imperfeito . ... .. 512 7.2.3 Desconhecimento da lei . ... .. 494 ' nto relevante para debate. _ v Á 72.4 Rclwmlc vam_ 50cm ou moral V 495 i A amplitude conceitual da expressao desigriiax auianamas . 513 4.3 Concurso matenal favorável ou benéfico . ... ... . . . 514 7.2.5 Arrependirneniow. 495 71246 coação [ampla . ... . 'v Ágõ 4.4 Concorrência de concursos 514 7.2.7 Cumprimento de ordem superior 295 - S. Cnme continuado" 5m ' ' 5.1 Conceito. . S15 7.2.8 Violenta emoção . ... ... ... .. . . 495 l i2 Naum” Ju ca 516 719 Confissão espnmânea 497 ¡ 5.3 Teorias do crime continuado . ... ... .. . . 517 7.2.10 influência de multidão. em meio a tumulto. 498 › SA Cnme: da mesma : même 5¡9 7.2.11 Atenuante inominada . . 499 1 i5 Conmçõgs da tempo 5¡g 7.3 Concurso de agravantes e atenuantesnu, 499 55 Candíçaes d, espaço_ 520 7.3.1 Agi-avanles e atenuantes especiñcas. ... ... 499 Ê 5.7 Foi-ruas de execução 520 8- emu-l” da 1'33"¡ 501 5.8 Outras circunstâncias semelhantes 520 8.1 Sistemas para a ñxação da pena . 5o¡ 1 . 120m0 ¡cicwnm par¡ datam; 8.2 Existência de duas ou mais qualilicadoras S03 : O benefício do cnme continuado para a delínquêneia habitual ou proñssional . ... . . . S21 8.3 Compensação entre circunstâncias Judiülãls e legais S04 5-9 CNE-m¡ d* 5053355¡ 11° “men” ~~~~~ ~ 522 8.4 Concurso entre causas de aumento e de dinunuição 504 ' 5-10 Cflmc Cmmnuadí) e lmmliulñbilidâdc 522 8.5 Cniéno pm aplicação dos aummw¡ a das djnunmções 504 5.11 Crimes praticados comi-a vítimas diferentes e bens personalfssimos 522 sínggse____, _ 506 5.12 Ações conoomitantes. contemporâneas ou simultâneas . ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 523 5.13 Espécies de crime continuado". .. 523 Capim” XXVI 5.14 Diferença entre crime continuado e delito habitual 524- CONCIJRSO DE CRNES - Ponto relevante para debate: l. Conceito e critério de análise. ... ... ... ... ... ... ... . S09 . A obrigatoriedade. ou não, da soma das multas no concurso de crimes . ... ... ... .. . . 524 l
  21. 21. 42 MANUAL DE DIREITO PENAL - GuiuiertME n¡ Souu Nucci 6. Concurso de infrações e execução da pena. ..” 524 Síntesenu. .. 525 Capitulo XXVII ERRO NA EXECUÇÃO E RESULTADO DIVERSO DO PRETENDLDO l. Conceito de erro na execução (abemiiw ICMS) . ... . . . 530 2. Modalidades de erro na execução 530 3. Responsabilidade penal objetiva nn 12172170110 tem. ; 531 4. Conceito de resultado diverso do pretendido (ubemzno cnmiriis ou ubermlia delictñ 532 533 Capítulo )D(VIII Lot/ ima DE PENAS E UNIFICAÇÃO 1. Fundamento para o limite das penas. visão crítica e soluções para a conversão da pena em medida de segurança durante o cumprimento 534 2. Unificação das penas em 30 anos 539 3. Modo de uníñcação 539 Síntese. .., 540 Capitulo XXIX SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA l. Conceito e aspectos históncos 541 Z. Natureza jurídica. ... ... ... . 541 3. Requisitos para a sua concessão 542 4. &pécies de riirsis. ... ... 542 - Ponto relevante para debate: A concessão do . rnrrir como faculdade do JIIÍZ ou direito SUBJBHVO do réu . ... ... . . . 543 5. Pontos controversos 5 . l Sum. : e indulto 5.2 Existência de processos em andamento 5.3 Réu ausente 5.4 Estrangeiros de passagem pelo Brasil . ... ... .. 545 5.5 Compatibilidade com a ñxação do regime penitenciáno 546 5.6 Sum: e habeas corpus . ... .. 547 l Í i ê i SUMÁRIO - Ponto relevante para debate: A possibilidade do cabimento do : um: para crime hediondo 6. Período de prova e escolha das condições . ... .. 7. Causas de revogação . ... . . . 7.1 Revogaáo obrigatór 7.2 Revogação facultativa . ... .. 8. Prorrogação do período de prova 9. Finalização do : um: Stnresem. . Capitulo XXX LIVRAMENTO CONDICIONAL l. Conceito de livramento condicional e aspectos históncos 7.. Natureza jurídica . ... ... ... .. 3. Requisitos para a sua concessão, ... 3. l OÍIJCLIVOS 3.2 subjetivo - Ponto relevante para debat A suliciência do atestado de boa conduta carcerária ou di¡ manutenção da obriga» toriedade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Clas- sificação e do Conselho Penitenciário para conceder o livramento condiciona após o advento da Lei 10.792/2003 4. Duração do livramento S. Pontos polêmicos 5.1 Livramento condicional e lia/ zen: corpus 5.2 Livramento condicional cautelar . ... .. 5.3 Livramento condicional para esrrangeir 6. Parecer do Conselho Penitenciário 7. Soma das penas para eleito de livramento 8. Condições do livramento condicional . 8.1 obrigatórias 8.2 Facultativas 9. Revogação do livramentom. .. 9.1 Causas obrigatórias . 9.2 Causas ÍECUÍÍÂÍIVBSN 9.3 Prévia oportunidade de 9.4 Livramemoinsubsistente . ... . . . 554 555 555 555 556 557 558 558 558 559 559 560 560 560 560 561 561 561 561 562 S62
  22. 22. 44 IO. MANUAL DE DIREITO PENAL - Guiuiamia na Souu Num Efeitos da revogação 1 l. Extinção da pena e prorrogação automática S62 Síntese. .., 563 Capitulo XXXI EFEITOS DA CONDENAÇÃO l . Conceito e natureza Jurídica dos efeitos da condenaçãow. .. 2. Efeitos secundános penais e extrapenziis da sentença penal condenatória 565 3. Efeitos genéncos. ... ... ... . 3.1 Tornar cena a obngação de reparar o dano 565 3.7. Perda em favor do Estado de bens e valores de ongem i icita . 566 4. Eleitos especiñctisnu_ 558 4.1 Perda de cargo. função pública ou mandato eleuvo . , 553 4.2 Efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou cura~ telu 569 4.3 liiabilitação para dirigir veículos. . 57o Síntese. 57 l Capitulo DCXII REABILITAÇÃO t. Conceito . ... . . . 572 2. Competência para a concessão de reabi ilação 573 3. Piazo e procedimento. 574 4. indeferimento da reabilitação e recursos 575 S. Reabilitação e reincidência 575 6. Reabilitação em porções 575 Síntesem. . 575 Capítulo XXXHI MEDlDAS DE SEGURANÇA I. Conceito 576 2. Sistemas de aplicação da pena e di¡ medida de segurança . 576 3. Espécies de medida de segui-ança. ... ... ... . 577 4. Extinção de punibilidade . ... ... .. . . 577 5. Pressupostos para aplicação da medida de segurança 57g 6. Sentença de absolvição imprópria 57g 7. Criténn de escolha entre internação e tratamento ambulatorial 579 SUMÁRIO 8. Duração da medida de segurança. ..” 9. Culpabilidadee penculosidade 10. Conversão da pena em medida de segurança no curso da execução ° Ponto relevante para debate: O limite temporal do cumpnmento da medida de segurança advinda da conversão de pena. .. ll. Possibilidade de reconversão da medida de segurança em pena 12. Duração e medida de segurança . ... ... .. . . 13. Exame de cessação da periculosidade. .. i4. Condições para : i desintemação ou liberação 15. Substituição da pena por medida de segurança _uam o semi-impiitável . ... ... ... ... .. . . 16. incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum Síntese . ... .. Capítulo DCXIV AÇÃO PENAL . Conceito de ação penal . ... . . . . Pniicipios que regem a ação penal pública incondicionada 1 2 3. Cniéno de iniciativa da ação penal . ... ... .. . . 4. Espécies de ação penal. quanto ao polo ativ 5 . Ação penal no crime complexo Síntese . ... .. Capitulo XXXV EXTINÇÃO DA PUNTBILmADE Conceito de exunção da punibilidade Causas gerais e especiñcas . ... ... .. Cumunicabilidade das causas exuniivas da punibi idade . PPP: - Momentos de ocorrência. Mane do agente . ... .. - Ponto relevante para debate: As possibilidades Jurídicas em face do descobnmento da falsidade da certidão de óbito após a extinção da punibilidade do agente 6. Anistia . ... .. 7. Graçaouindulto ind dual 8. Indiiltocoleuvo . ... ... ... .. . . yu 45 580 580 581 581 582 583 584 584 586 586 586 587- 588 588 589 590 592 593 594 595 595 596 597 598 598 600
  23. 23. 45 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME o: Souu Noca 9. Abaliiia CNHUIIIS. ..” 10. Decadência. .." 11. Perempçãom. .. 12. Renúncia e perdão, ... 13. Retratação 14. Perdão Judicial . ... .. - Ponto relevante para debate: A natureza Juridica da sentença concessiva do perdão Judicial. .." 15. Prescrição. .." 15.1 Conceito e teorias Justiticadoras 15.2 Prazos para o cálculo da prescrição - Ponto relevante para debate: A prescrição da medida de segurança . ... .. 15.3 Prescrição como maténa de ordem pública . ... .. . . - Ponto relevante para debate: A influência da den-ação no cálculo prescricional. . 15.4 Modalidades de piescrição. ... ' Ponto relevante para debate: A interferência da prescrição antecipada ou virtual no direito de punir do Estado 15.5 Ten-rios iniciais da prescrição. .. 15.6 Causas suspensivas ou irnpeditivas da prescrição - Ponto relevante para debate: O limite temporal da suspensão da prescrição em face da suspensão do processo pela citação ñcta do art. 366 do CPR, ... 15.7 Causas interruptjvas da prescrição. .. - Ponto relevante para debate: A interrupção da prescnção pela prática de novo cnme ontagem do dia dos fatos ou da data do trânsito emjulgado 157.1 Comunicahilidade das causas interruptivas 16. A prescrição no contexto do concurso de crimes. 17. Prescrição em leis especiai 18. Prescrição e perdão Judicial Síntese 601 601 602 603 604 605 606 607 607 608 609 610 611 611 612 616 619 620 620 623 624 624 626 627 627 f. -- SUMÁRIO PARTE ESPECIAL Introdução a parte especial. .. Título 1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo 1 DOS CRJMES CONTRA A VIDA Homicídio - art. 121.. ... - Ponto relevante para debate: A equiparação do vidro moído a veneno para matar a vitima A existência de homicídio simples hediondo. .. A existência de homicídio qualificado-pnvilegiado. ... A aceitação do homicídio qualiñcado-pnvilegiado hediondo A questão do ciúme como elemento motivador do homicídí O homicídio sem monvo Induzimento. instigação ou auxílio a suicídio ~ art. 12 - Ponto relevante para debate: O auxílio por omissão A solução da situaçao denominada pacto de morte. lnfanticidio - art. 123' - Ponto relevante para debate. O concurso de pessoas no infanucidio . ... .. Aborto provocado pela gestante ou corn seu consentimento - ari. 124 Abono provocado por terceiro sem consentimento - an. 125 . ... .. Aborto provocado por terceiro com consentimento - art. 126 Formas qualiñcadas de aborto - ari. 127 . ... ... .. . . Excludentes de iliciiude - an. 128 - Ponto relevante para debate: A autonzação do abono se o estupro decorrer de violência presumida. .., A autorização do abono se o feto for portador de anencefa1ia. ... A automação do abono eugênicon, ... 47 637 639 642 644 644 645 645 646 647 649 649 650 652 65 2 654 655 656 657 659 659 661
  24. 24. 4g MANUAL DE DIREITO PENAL - Guiurmirs oe Souu Nucci SUMÁRKO 4g Capitulo II Sequestro e comete privado - ari. 148.. 706 DAS LESÕES CORPORAÍS Redução a condição análoga à de escravo - art. 149. 708 Lesão corporal - an. 129.. ... 663 Seçãa H ' ? amo rclcvame Para debate Dos cnmes contra a inviolabilidade A cirurgia de mudança de sexo como lesão corporal. .." 673 do domlcmo Capitulo III › Violação de donucílio - an. 150.. .. 7l0 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ' i Seção III Pengo de contágio venéreo - an. 130 675 D05 Cnme; cama a lnvmabiüdadc Pengo de contágio de moléstia grave - art. 131 676 de couespondêncm Perigo para a vida ou saúde de outrem - an. 132 . ... .. 678 viuíação de correspondêncm _ an' 151W 713 Abandono de incapaz - an. 133 679 _ ç - Ponto relevante para debate: Exposição ou abandono de recemrnascido - url. 134 681 _ A violaçao da correspondência dos cônjuges 715 Omissão de socorro - url. 135.. . 682 Violação de correspondência comercial - an, 152. 716 - Ponto relevante para debate: As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxilio 684 Seção [v Maus-mms - ari. 136.. 535 Dos cnmes contra a inviolabilidade dos segredos capmio [V Divulgação de segredo - ari. 153 . ... .. 7 l7 DA RIXA Violação do segredo profissional - arl. ]54.. ... ... ... . 719 Rim-art. 137 . ... .. 687 Tamo H CapituloV voscpwnkfãggygmo DOS CRIMES CONTRA A HONRA ciiiiriiis _ ari. 138. _ 689 C“P*"“'° I Difamação - art. 139 . 691 DO FURTO Injúna - orr. 140 . ... . . . 693 Funo - an. 155 . ... .. 721 Disposições comuns _ ans. 141 a 145.. ... 696 - Punto relevante para debate: A questão da casa habitada no furto notumo 729 Capítulo VI 0 fimo de co sas d t ' 730 DOS GREVE-ES CONTRA A ' ° “S ""“ç"°""' LIBERDADE l-_NDNIDUAL O furto de cadáver 730 O funo de coisas de inñmo valor. 730 Seção I O furto de uso como cnme. 731 D05 Cnme-l 597W? 3 ¡lbemme [7555931 A trombada como fimo ou roubo. 731 Constrangimenlo ilegal o an. 146. 702 A aplicação do privilégio (§ 2,") à ñgura quziliñcadzi (§ 4."). ... . 732 Ameaça - ari. 147.. .. 704 Furto de coisa comum - art. 156 732
  25. 25. 5g MANUAL DE DIREITO PENAL - Guiuieiiiie oe Souza Nucci Capítulo II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo - art. 157.. ... ... .. - Ponto relevante para debate O roubo de uso . ... . . . - A análise do roubo em confronto com o estado de necessidade A existência dg_ tentativa no roubo imprópno 0 critério para a elevação da pena quando houver a incidência demais de uma causa de aumento. Extorsão - art. 158 - Ponto relevante para debate: A proporcionalidade das penas do sequestro relâmpago . Extorsão mediante sequestro - ari. 159 ' Ponto relevante para debate: A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser eco- nômica Extorsão indireta - an. 160 Capitulo Ill DA USURPAÇÃO Alteração de limites - art. 161. caput, ... ... ... ... ... ... .. Usui-pação de águas - an. 161, § 1.'. l . ... ... ... ... ... . . . Eshulho possessório ~ art. 161. § 1.”. II . . Supressão ou alteração de marca em animais - art. 162 Capítulo IV DO DANO Dano - art. 163 Introdução ou abandono de animais em propnediide alheia- ari. 164 Dano em coisa de valor artístico. arqueológico ou histórico - an. 16 Alteração de local especialmente protegido - an. 166 . ... .. Ação penal ›- art. 167 . ... ... ... ... ... .. . . Capitulo V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA Apropriação indébita - art. 168 . . . . Apropnação indébita previdenciária - an. l 68-A. ... . 734 740 740 740 741 742 747 748 752 753 755 756 757 759 760 762 763 764 765 SUMÁRIO 51 Apropriação de coisa havida por erro. cimo fortuito ou força da natureza ~ ari. 169 . Causa de diminuição de pena - an. 170 Capítulo VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelíonnto - art. 171 . ... .. - Ponto relevante para debat Aquestão do traballio espiritual (canomancia. passes espirituais. bruxaria. macumba etc. ) O afastamento do crime pela espeiteza nas novidades comerciais e a torpeza bila› O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade O estelionato como delito per-romantico. .." A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuiza- mento de ação penal . ... . . . A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garanuii . ... .. O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de Jogo ou serviço de presumi- ção . ... .. O cheque sem fundos. erru do em subsutuição de outro título de crédito, como causa suñciente para gerar o crimes". .. Duplícata simulada - an. 172 Abuso de incapazes - an. 173 Indimmento à especulação - art. 174 Fraude no comercio - ari. 175 . ... ... . . . Outras fraudes - art. 176 - Ponto relevante para debut A questão da "pendura" para contigurar o delito previsto no art 176 . ... .. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - art. 177 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warraru - an. 178 . ... .. Fraude a execução - art. 179 . ... ... ... .. Capítulo VII DA RECEFTAÇÃO Receptação - art. 180 . . CapítuloVlIl DISPOSIÇÕES GERAIS Disposições gerais - arts. 181 a 183 769 771 772 774 774 774 775 775 775 775 776 776 778 779 780 781 783 784 786 788 790 794
  26. 26. 52 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME DE Souza Nucci - Ponto relevante para debate: O erru quanto à propriedade do objeto matenal pan¡ afastara punição". .. 796 A aplicação da imunidade a cônjuges separados e no contexto da união estável 797 Título III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capitulo I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral - an. 184 799 Usurpação de nome ou de pseudônimo alheio - art. 185 (Revogado pela Lei 10.695/2003.. 802 Ação penal- an. 186 E02 Capítulo II DOS CRIMES CONTRA 0 PRIVILEGIO DE INVENÇÃO Art. 187a 191 (Revogadas pela Lei 9.279/96) 803 Capítulo III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Am. 192 a 195 (Revogado: pela Lei 9.279/96). .. 804 Uso indevido de armas. brasões e djstintivos públicos -aI-t. 193 . 804 Marca com falsa indicação de procedência ~ art. 194.. .. 804 Ação penal - art. 195.. . 304 Capítulo IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 196 (Revogadas pela Lei 9.279/96). ... .. 805 Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho - an. 197.. ... ... ... . 807 Atentado eontm : i liberdade de sono-ato de trabalho e boicotagem vtolenta › an. 198 809 SUMÁRIO 53 Atentado contrai a liberdade de associação -arl. 199.. .. gro Paralisação ae trabalho. seguida de violência ou perturbação da ordem - an. 20 8 ll Pamlisação de traballio de interesse coletivo - an. 201 312 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agricola. sabotagem - art. 202.. . 813 Frustnção de direito assegurado por lei trabalhista - art. 203 814 Frtistração de lei sobre a nacionalização do trabalho ~ art. 204 816 Exercício de atividade com infração de decisão adrrunistratrva - an. 205 . 817 Aliciamento para o lim de emigração - art. 206 818 Aliciamento de trabalhadores de um local pata outro do terntóno nacional - an. 207.. . 819 Título V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Capítulo I DOS CRIMES CONTRA O SENTINIENYO RELIGIOSO UICRIJC a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - url. 208 . ... ... ... .. . . 821 Capítulo II DOS CRID/ IES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária -art 209 “clarão de sepultura - an. 210 Destruição. sitbtmção oii ocultação de cadáver - an. 211 Vilípêndío a cadáver -ar1. 212 . ... ,. 823 824 825 827 Título VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estt. ipro - an. 213 - Ponto relevante para debate: A questão do afastamento da configuração do estupro se a ameaça for Justa . ... ... . . . 832 A análise do gnu de rmistência da vítima". .. 833
  27. 27. 54 MANUAL DE DIREHO PENAL - GUILHERME DE Souza Nucci O estupro como crime único de condutas altera-nativas A perspectiva de aplicação do crime continuado, do concurso material, do concurso foi-mal ou do cnme único. ... . A aplicação retroativo da nova ligurn do estupro A necessidade de : nação de um tipo penal intermediário Art. 214 (Revogado pela Lei 12.015/2009) . ... . . . fiolação sexual mediante fraude - an. 215 Art. 216 (Revogado pela Lei 12.0 1512009) Assédio sexual - art. Z16-A. - Ponto relevante para debate A configuraçao do exime de assédio sexual entre professorm e alunoúi). A contiguração do crime de assédio sexual entre ministro religioso e liel A paixão do agente pela vítimas. . Capitulo II nos CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÀVEL An. 217 (Revogado pela Lei 11.106/2005) . ... . . . Estupro de vulnerável - art. 217-A. ... - Ponto relevante para debate: Vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa . ... .. Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem (rubnca inserida pelo autor) - ari. 218 . ... . . . Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - art. 218-A . ... .. , . Favorecimento du prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável- ari. 218-8 . ... .. Capítulo m DO RAPTO Arts. 219 Li 222 (Revogados pela Lei 11.106/2005). .. Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 223 e 224 (Revogadas pela Lei 12.015/2009). Ação penal - art. 225 . ... .. v Ponto relevante para debate: Espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte. Aumento de pena - ari. 226 . ... . . . 833 837 837 838 840 840 842 842 845 845 845 847 847 850 852 853 855 859 860 860 862 863 ¡»__ . .-_ SUMÁRIO 55~ Capítulo V DO LENocñNio E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PRosTrrUIÇÀo ou OUTRA FORMA DE exPwRAÇÃo SEXUAL Mediação para servir a lascivia de outrem - ari. 227.. ... Favorccimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - url. 228 Favorccimento da exploração sexual (rubrica inserida pelo autor) - art. 229. - Ponto relevante para debate: A questão da análise das casas de massagem. relax for men, boates para encontros. motéis. drive m. siiunas mistas. hotéis de alta rotatividade. ... ,.. A inviabilidade da prisão em flagrante . ... . . , Rulianismo - art. 230 . ... ... .. ' Ponto relevante para debut A medida da intervenção mínima no cnme de ruñanismo. .. Tráfico internacional de pessoa para lim de exploração sexual - an. 231 Tráñoo intemo de pessoa para ñm de exploração sexual - art. 231 › Capítulo VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno - an. 233.. .. ' Ponto relevante para debate: A publicidade como elemento fundamental para a coriñgunição da figura tipica Escnto ou objeto obsceno- art. 234 ' Ponto relevante para debate: A inconstitucionalidade do art. 234 do Código Penal . . Capítulo VII D[SPOS1ÇÕES GERAIS Aumento de pena -am 234-A Sigilo processual - an. 234-B Art. 234-C (VetadoL. Título VH DOS CRIMES CONTRA A FANIÍLIA Capítulo 1 DOS CRE/ IES CONTRA O CASAMENTO Bigamia- art. 235 864 866 869 872 872 874 876 876 878 880 881 882* 883 885 885 886 887
  28. 28. - Art. 240 (Revogado pela Lei 11.106/2005) . ... . . . 55 MANUAL DE DIREITO PENAL - Guiuieimie ne Soon Nucci lnduzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - art. 236 Conhecimento prévio de impedimento - an'. 237 Simulação de autoridade para celebração de casamento - art. 238 Simulação de casamento - ari. 239 . ... ... ... ... ... .. Capítulo II DOS CRIMES CONTRA 0 ESTADO DE FILIAÇÃO Registro de nascimento inexistente - an. 241 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém- ~nascido - art. 242 sonegação de estado de filiação - art. 243 . ... ... ... ... ... ... ... . . . Capítulo Ill DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono matenal - an. 244 Entrega de ñlho menor ii pessoa inidônea- an. 245 Abandono intelectual - an. 246 Abandono moral -arL 24 . . Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA 0 PÃTRIO PODER. TUTELA OU CURATELA Induzimento a fuga. entrega arbitrána ou sonegação de incapazes - art. 248. - Ponto relevante para debate: A necessidade de ser efetivada a fuga . ... ... ... .. Suba-ação de incapazes - art. 249 . ... .. Título VIII nos CRDÂES CONTRA A [NCOLUNDDADE PÚBLICA Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUNI Incêndio - art. 250 Explosão - ari. 251 Uso de gás tóxico ou asñxiante -an. 252.-. ... 889 890 89! 892 893 tw . ._. <_. _.. _._. __-_. . . ... ... ... ... ... ... .._. .›--. . mu. -. . --.4- . ... _.. ..- . . . SUMÁRIO Fabrico, lomeeimento, aquisição. posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico. ou asñxiante - art. 253 . ... .. inundação - ari. 254 Pengo de inundação - url. 255 Desabamento ou desmoronamento - art. 256 . ... .. Subtzação, ocultação ou inutilização de material de salvamento - un. 257.. .. Formas qualiñcadas de crime de perigo comum › art. 256 . ... . . . Difusão de doença ou praga w art. 259.. ... Capítulo II nos CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO e TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário - ari. 260 . ... . . . Atentado contra a segurança : k transporte marítimo. ñuvial ou stereo - art. 261 . ... ... .. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte - art. 262.. .. Forma qualiñcada - art. 263 . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Arremesso de projétil - art. 264 Atentado contra a segurança de serviço de nulidade pública - an. 265 . ... . . . Interrupção ou perturbação de serviço telegráñco ou telefônico - an. 266 Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia › url. 267 Infração de medida samlána preventiva - art. 268 Oirussão de notiñcaáo de doença - ari. 269 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - ari. 270.. . Corrupção ou poluição de água potável- ari. 271 . ... .. Falsilicação. corrupção. adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentí- cios - art. 27 Falsiñeação. corrupção. adulteração oualteração de produto destinado a Fins terapêu- ticos ou medicinais - art. 273 . ... .. 57 9l5 916 917 918 920 921 922 924 926 927 929 929 930 932 934 935 936 937 939 940
  29. 29. 58 MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME ceSouza Nucci - Ponto relevante para debate: A inconstitucionalidade da pena cominnda às ñguras uicriminadoms do art. 273 do Código Penal". .. Emprego de processo proibido ou de substância. não pci-mi do - ari. 274 . Invólucm ou recipiente com falsa indicação - an. 275.. _ Produto ou substância. nas condições dos dois artigos anteriores - art. 276 Substância destinada à falsificação - art. 277.. ... Outras substâncias nocivas à saúde pública - art. 278 An. 279 (Revogado pela Lei' 8.1 357/9032.. . Medicamento em desacordo com receita médica ~ art. 280.. ... . Art. 281 (Revogado pela Lei 6.368/76 - anial Lei 11.343/2006) Exercício ilegal da medicina. arte dentária ou farmncêuucu - art. 282 Charlatanismo »ant 283.. ... Curandeirismo - an. 284 Forma qualificada - art. 285 . ... .. Titulo D( DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA incitação ao crime ~ art. 286 . Apologia de crime ou criminoso - art. 287. Quadrilha ou bando ~ art. 288 - Pontos relevantes para debate: A tipiñcnção do delito de quadrilha ou bando na hipótese de cnme continuado". .. A possibilidade de concurso de pessoasm. . O concurso do cnme de quadrilha com outro delito qualificado pela mesrnu cir- cunstância Título X DOS CRH/ ES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capitulo I DA MOEDA FALSA Moeda falsa - ari. 289 . ... ... ... .. . . Cnrnes assimilados ao de moeda falsa « an. 290 Petrechos para falsiñcação de moeda - ari. 291. Emissão de titulo ao portador sem permissão legal - art. 292 945 946 948 949 950 95 l 95 1 953 953 954 955 957 959 960 961 964 965 965 SUMÁRIO 59 Capítulo II DA FALSIDADE DE 'TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsiñcaçãn de papéis públicos - art. 293 . ... ... ... . . . Pecrechos de falsiliciição - an. 294 Causo de aumento de pena - art. 295 . ... ... . . . Capítulo III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsiñcaçãc de selo ou sinal público - an. 296 Falsilicação de documento público - art. 297 Falsiñcação de documento particular - an. 298. Falsidade ideológica - ari. 299.. ... - Pontos relevantes para debate: As diferenças entre falsidade material e ídwlõgicu A possibilidade de haver falsidade em folha de papel em branco Falso reconhecimento de iii-ma ou letm - arL 300 . ... ... .. . . Certidão ou atestado ídeologicnmente falso - art. 301 . ... ... ... ... . . . - Ponto relevante para debate: A configuração do cnme de falsificação destinando-se à obtenção de cargo público ou outra vantagem por parte do próprio agent Falsidnde de atestado médico - art. 302 . Reprodução ou adulteração de selo ou peça ñlaiélica - ari. 303. Uso de documento falso - ari. 304 . ... ... . . . o Pontos relevantes para debate: A indispensabilidade. pai-a a conliguração do crime. da apresentação espontânea do documento O concurso de delitos nn caso do autor da fnlsiñcação que fizer uso do documen- to . ... . . . Supressão de documento - art. 305 . ... ... ... ... ... . . . Capitulo iv DE OUTRAS FALSIDADES Falsilicação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegário, ou para outros (iris -ar1. 306. Falsa identidade -am SO7DLIIQLIÇAA - Ponto relevante para debate: 975 978 979 980 982 986 988 991 991 992 993 995 996 997 999 1001 1001 1002 1004 1006
  30. 30. 5g MANUAL DE DIREITO PENAL - GUILHERME pe Souza Nucci O afastamento na configuração do cnme em caso de intenção defensivzu_ 1008 Falsa identidade A url. 308 1008 Fraude de lei sobre estrangeiro - arr. 309 1010 Fraude de lei sobre estrangeiro - ari. 310 1012 Adulterzição de sinal identiñcador de veiculo automotor - art. 31] 1013 Título XI DOS CRID/ IES CONTRA A mMINIsTRAÇÃo PÚBLICA Capimlo 1 DOS CRIMES PRATICADOS FOR FUNCIONÁRIO Púiguco CONTRA A ADMINISTRAÇAO EM GERAL Peculiito - art. 312 . ... .. 1015 - Ponto relevante para debat O peculato de uso e o crime previsto no art. 1018 Peculato mediante erro de outrem - an. 313 . ... .. 1019 Inserção de dados falsos em sistema de informações - art 313-A . 1021 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - art. 31 3-B 1023 Extravio. sonegação ou inutilização de livro ou documento - an. 314 . ... .. 1024 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - art. 315 1026 Conciissão ~ an. 1027 - Ponto relevante para debate: O momento e a possibilidade do cabimento da prisão em ñagmnte nos delitos de concussão. ... ... ... ... ... ... ... . Corrupção passiva - an'. 31 7 Fucilitaçñn de contrabando ou descarmiiho - art. 318 Prevaricação - an. 319 . . Prevancação - art. 3l9-A Condesceridêncin criminosa - art. 320.. .. 1037 Advocacia arirruntstrativa- an. 321 . 1039 Violência arbitrária - art. 322 1040 Abandono de função - art. 323.. ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - m1. 324 . ... ... ... . . . Violação de sigilo funcional- art. 325 Violação do sigilo de proposta de concorrência - an. 326 (Revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8.666/93) . ... ... ... ... ... .. . . SUMÁRIO 51 Funcionáno público ~ ari. 327 1047 - Ponto relevante para debate: O conceito de entidade paraestatal . ... .. 10413 A possibilidade do conceito de funcionário público. previsto no art. 327. servir aos 51BB1105 ativo e passivo do cnme . ... . . . Capítulo 11 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurprição de função pública ~arl. 3.7.8 Resistência - art. 329 . ... ... .. . . - Ponto relevante para debate O concurso entre os crimes de resistência e roubo-. . Desobediência - an. 330 - Ponto relevante para derme. O sigilo médico e o afastamento da conñguração do crime de desobediência. caso o profissional se recuse a colaborar com o Poder Judiciário 1057 Desacalo - an. 331 . ... .. 1058 Tráfico de mñuênciu - art. 332 . ... ... . . . 1060 Corrupção ativa - art. 333 1062 Contrahando ou descaminho - art. 334 1063 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - art. 33 1066 Inutilização de aiital ou de sinal - art. 336 . ... .. 1066 subtração ou inutilização de livro ou documento - art. 337 1068 sonegação de contribuição previdenciána - art. 337- 1069 Capítulo H-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial intemacional - an. 33 7-B 1072 Tráfico de influência em transação comercial internacional - art. 3374C 1073 Funcionário público estrangeiro - an. 337-D . ... . . . 1075 Capítulo III DOS CRIA/ IES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reiiigresso de estrangeiro expulso - an. 338 . ... ... . . . 1077
  31. 31. 52 MANUAL DE DIREITO PENAL - Gurursms os Souza Nucc¡ Denuncração calurrrosa - an. 339 . ... ... ... ... . . . - Ponto relevante para debate: A avaliação do direito à autodefesa em confronto com a denuncruçio calumosa. . Comunicação falsa de crime ou de contraveução - arr. 340.. ... Autoacusação falsa - art. 341 - Ponto reIcVante para debate: A questão do réu ter o amplo direito de mentir para se defender . ... . . . Falso testemunho ou falsa perícia - art. 342 . ... .. - Ponto relevante para debate: A questão da conñgumção do cnme de falso testemunho e a ¡ndíspensabilidade de se tomar o compromrsso de dizer a verdade 0 concurso de pessoas no cnme de falso Subomo - an. 343 . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . Coação no curso do processo - an. 344 Exercício arbitrária das próprias razões - art. 345 . Exercício arbitrãno das próprias razões - art. 346. Fraude processual - an. 347 . ... .. Favorecimcnto pessoal - art. 348 . Favorecrmento real - art. 349 Fnvorecunento rea¡ - arL 349-A Exercício arbitrária ou abuso de poder - art. 350.. ... . Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - art. 351 Evasão mediante vrolêncra contra pessoa - art. 352 Arrebatamento de preso- art. 353 Moura de presos - arL 354 Patrocínio inñel. Patrocínio simultâneo ou tergrvmsação - art. 355 sonegação de papel ou objeto de valor probatório - art. 356 . ... . . . Exploração de prestígio ~ an. 357.. .. Violência ou fraude em arrematação Judicial - art. 358 Desobediência a decisão Judicial sobre perda ou suspensão de direito - art. 359 . ... ... .. Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA AS FmANÇAs PÚBLICAS Contratação de operação de crédito - art. 359-A . ... .. ¡nscnção de despesas não empenhados em restos a pagar - art. 359-1! Assunção de obngação no último ano do mandato ou legislatura - art. 359-C 1078 1081 1081 1083 1084 1084 1086 . 1089 1090 1091 1093 1094 1096 1097 1099 1100 1102 1103 1104 1106 1107 1108 1109 1111 1112 1113 1116 1118 1119 SUMÁRIO 63 Ordenação de despesa não autorizada - an. 359-D . ... .. Prestação de garanta¡ graciosa - art. 359~E. ... Não cancelamento de restos a pagar - an. 359~ Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou iegrslatura ~ an. 359-G Oferta pública ou colocação de títulos no mercado - url. 359-1-1 BIBLIOGRAFIA 1121 1123 1124 1123 117.7
  32. 32. PARTE GERAL
  33. 33. CAPÍTULO I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1. Conceito de direito penal / EO CONJUNTO de normas jurídicas voltado à lixação dos limites do poder punitiva do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes. bem como regras atinentes à sua aplicação. Para vários autores. há diferença entre direito penal e direita criminal. sendo este abrangente daquele, porque daria enfoque ao crime e suas conse- quências Jurídicas. enquanto aquele seria mais voltado ao estudo da punição. Assim não nos parece e tudo não passa de uma opção temiinológica. Já tivemos. no Brasil. um Código Criminal (1830), mas depois passamos a denominar o corpo de normas jurídicas voltados ao combate ã criminalidade como Código Penal (1890 e 1940). O mesmo ocorre em outros países. havendo ora a opção pela denominação de direita criminal (v. g. . Grã-Bretanha), ora de direito penal (ug. Itália. França. Espanha). ti¡ 2. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo O direita penal objetivo é o corpo de nom-ias jurídicas destinado ao com» bate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade, como exposto no item anteiion Por outro lado. embora alguns autores denominem direita penal sizbjetivo como o direito de punir do Estado. que surge após o cometimento da infração penal. parece-nos correta a visão de Aníbal Bruno ao sustentar que inexiste. propriamente, um direito penal subjetivo, pois "o que se manifesta no exercício da Justiça penal é esse poder soberano do Estado. um poder jurídico que se faz efetivo pela lei penal. para que o Estado cumpra a sua função originária. que é assegurar as condições de existência e continuidade da organização so~ cial. Reduzi-lo a um direito subjetivo falsiñca a natureza real dessa função e diminui a sua força e eñcácia. porque resolve o episódio do crime apenas em um conñito entre direitos do indivíduo e direitos do Estado” (Direita penal - Parte geral. t. I, p. 34-35).
  34. 34. 53 MANUAL DE DIREITO PENAL - Pane Gem¡ - GUILHERME os Souza Nucci t1 3. Política criminal Varrando do conceito de ciência. para uns, a apenas uma técnica ou um método de observação e análise crítica do Direito Penal, para outros, parece-nos que política cnnunal é uma maneira de raciocinar e estudar o Direito Penal. fazendo-o de modo crítico_ voltado ao direito posto. expondo seus defeitos. sugerindo reformas e aperfeiçoamentos, bem como com vistas à criação de novos institutos JUFÍÚÍCOS que possam satisfazer as finalidades primordiais de controle social desse ramo do ordenamento. A política criminal se dá tanto antes da criação da norma penal como também por ocasião de sua aplicação. Ensina Heleno Fragoso que o nome de política criminal foi dado a importante movimento doutrinário. devido a Franz von Lrszt. que teve inlluência como "tendência técnica, em face dauluta de escolas penais, que havia no princípio deste seculo [referindo-se ao Século XX] na Itália e na Alemanha. Essa corrente doutrinária apresentava soluções legislativas que acolhiarn as exigências de mais eficiente repressão à crinu- nalidade. mantendo as linhas básicas do Direito Penal clássico". E contínua o autor. aiirmando que o termo passou a ser utilizado pela ONU para denomina: o “critério orientador da legislação. bem como os projetos e programas ten- dentes a mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade" (Lições de direita penal, parte geral. p. 18). Estabelecendo a diferença entre política criminal e Criminologia. Sérgio Salomão Shecaira diz que "aquela implica as estratégias a adotarem-se dentro do Estado no que conceme à criminalidade e a seu controle; já a Criminologia convertese. em face da política criminal. em uma ciência de referências. na base material. no substrato teórico dessa estratégia. A política criminal, pois. não pode ser considerada uma ciência igual à Criminologia e ao direito penal. É uma disciplina que não tem um método próprio e que está disseminada pelos diversos poderes da União, bem como pelas diferentes esferas de atuação do próprio Estado" (Cnlmínologia. p. 41). rã 4. Criminologia É a ciência que se volta ao estudo do crime. como fenômeno social. bem como do criminoso. como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta. não se cingindo à análise da norma penal e seus efeitos. mas. sobretudo. às causas que levam a delinquência. possibilitando. pois, o aperfeiçoamento dogmáuco do sistema penal. A Criminologia envolve a antropologia criminal (estudo da constittução fisica e psíquica do delinquente) - inaugurada por Cesare Lombroso com a CAPÍTULO l - DIREITO PENAL. POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 69 obra 0 homem delinquente -. bem como a psicologia criminal (estudo do psiquismo do agente da infração penal) e a sociologia criminal (estudo das causas sociais da criminalidade). Roberto Lyra inclui. ainda, no seu contexto a politica crirmnal. definindo-a como a "ciência que estuda: a) as causas e as concausas da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade; b) as manifestações e os efeitos da criminalidade e da periculosidade prepa- ratória da criminalidade: c) a politica a opor. assistencialmente. à etiologia da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade. suas mam- festações e seus efeitos" (Criminologia. p. 39). E arremata. afirmando que. enquanto a Criminologia “considera verticalmente. a criminalidade (concerto crrrrunológrcof'. o Direito Penal "considera. horizontalmente. o crime (conceito Jurídico? (ob. crt. . p. 51). Nas palavras de Sérgio Salomão Shecaira, “Criminologia é um nome genérico designado a um grupo de temas estreitamente ligados: o estudo e a explicação da infração legal; os meios formais e rnfonnais de que a sociedade se utiliza para lidar com o crime e com atos desvrantes; a natureza das postu- ras com que as vitimas desses crimes serão atendidas pela sociedade; e. por derradeiro. o enfoque sobre o autor desses fatos desviantes" (Criminologia. p. 31). Ou, ainda. na deñnição de Antonio Garcia-Paulus de Molina e Luiz Flávio Gomes. a “ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator. da vitima e do controle social do comporta- mento delitivo. e que trata de subministrar uma informação válida. eontrastada. sobre a gênese. dinâmica e variáveis principais do crime - contemplado este como problema individual e como problema social -, assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito" (Criminologia. p. 28). ; r S. Bemjurídico O termo bem indica. sempre. algo positivo. como um favor, uma benesse. um proveito ou uma ventura. Por outro lado. num prisma material. aponta para algo apto a satisfazer as necessidades humanas. integrando seu patrimônio. Quando se fala em bem comum. denota-se o nivel das condições favoráveis ao êxito coletivo. Em suma. o bem se apresenta vinculado aos mais preciosos interesses humanos. seja do ponto de vista material. seja do prisma incorpóreo (moral ou ético). Há bens tutelados pelo Direito, eleitos pelo ordenamento Juridico como indispensáveis a vida em sociedade. merecendo proteção e cuidado. A partir dessa escolha, o bem se transforma em bem jurídica. Dos mais simples aos

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