Direito penal esquematizado - - pedro lenza

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Direito penal esquematizado - - pedro lenza

  1. 1. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível.
  2. 2. HISTÓRICO DA OBRA ■ 1ª edição: fev./2011; 2ª tir., maio/2011; 3ª tir., ago./2011 ■ 2ª edição: fev./2012
  3. 3. Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
  4. 4. Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo
  5. 5. ISBN 978-85-02-15658-6 Gonçalves, Victor Eduardo Rios Direito penal esquematizado : parte especial / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR Jônatas Junqueira de Mello
  6. 6. ASSISTENTE EDITORIAL Sirlene Miranda de Sales PRODUÇÃO EDITORIAL Clarissa Boraschi Maria ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim Data de fechamento da edição: 27-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
  7. 7. Às minhas amadas filhas, Isabella e Valentina, e à minha esposa, Gabriela.
  8. 8. AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza, pelo convite para a produção deste livro, pelas valiosas orientações durante sua elaboração e, ainda, por todo o apoio prestado. Ao Professor Damásio de Jesus, pelos conhecimentos transmitidos e pela honra de integrar, há quase duas décadas, o quadro de professores de seu reconhecido Complexo Jurídico. À minha querida família, que soube dar o suporte necessário com muito carinho e dedicação. Aos meus grandes amigos Olheno, Salmo, Luiz Kok, Cebrian, Ciro Dias e André.
  9. 9. APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: ■ esquematizado: verdadeiro método de ensino, em que a parte teórica é apresentada de forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a percepção das matérias mais cobradas, bem como a fixação do assunto e a checagem do aprendizado.
  10. 10. Inicialmente publicado pela LTr, à época, em termos de metodologia, inovou o mercado editorial. A partir da 12ª edição, passou a ser editado pela Saraiva, quando, então, se tornou líder de vendas. Realmente, depois de tantos anos de aprimoramento, com a nova “cara” dada pela Editora Saraiva, não só em relação à moderna diagramação mas também em razão do uso da cor azul, o trabalho passou a atingir tanto os candidatos ao Exame de Ordem quanto todos aqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam da área jurídica ou mesmo aqueles de nível superior e médio (área fiscal), assim como os alunos de graduação e demais profissionais do direito. Aliás, parece que a professora Ada Pelegrini Grinover anteviu, naquele tempo, essa evolução do Esquematizado. Em suas palavras, ditas em 1999, “escrita numa linguagem clara e direta, a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, e, por isso mesmo, após cada capítulo, o autor insere questões para aplicação da parte teórica. Mas será útil também aos operadores do direito mais experientes, como fonte de consulta rápida e imediata, por oferecer grande número de informações buscadas em diversos autores, apontando as posições predominantes na doutrina, sem eximir-se de criticar algumas delas e de trazer sua própria contribuição. Da leitura amena surge um livro ‘fácil’, sem ser reducionista, mas que revela, ao contrário, um grande poder de síntese, difícil de encontrar mesmo em obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito”. Atendendo ao apelo de vários “concurseiros” do Brasil, resolvemos, com o apoio incondicional da Editora Saraiva, convidar professores e autores das principais matérias dos concursos públicos, tanto da área jurídica como da área fiscal, para lançar a Coleção Esquematizado. Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com larga experiência na área dos concursos públicos. Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how da Editora Saraiva: sem dúvida, ingredientes suficientes para o sucesso da empreitada, especialmente na busca de novos elementos e ferramentas para ajudar os nossos ilustres concurseiros! Para a parte especial do direito penal, tivemos a honra de contar com o trabalho de Victor Eduardo Rios Gonçalves, que soube, com maestria, aplicar a metodologia “esquematizado” à sua vasta e reconhecida experiência profissional como professor, promotor de justiça e autor de consagradas obras. Victor formou-se, em 1990, na prestigiosa Faculdade de Direito do
  11. 11. Largo São Francisco, ingressando, logo no ano seguinte, no Ministério Público de São Paulo. Desde 1994 tem lecionado direito penal e processual penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, o que, por esse motivo, lhe credencia para ser um dos maiores e mais respeitados professores da área. O professor Victor foi assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça durante quatro anos e é autor, entre outros trabalhos, dos livros de direito penal, processo penal e direito de empresas da vitoriosa Coleção Sinopses Jurídicas da Editora Saraiva. Assim, não temos dúvida de que o presente trabalho contribuirá para “encurtar” o caminho do meu ilustre e “guerreiro” concurseiro na busca do “sonho dourado”! Sucesso a todos! Esperamos que a Coleção Esquematizado cumpra o seu papel. Novamente, em constante parceria, estamos juntos e aguardamos qualquer crítica ou sugestão. Pedro Lenza E-mail: pedrolenza@terra.com.br Twitter: @pedrolenza
  12. 12. NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO Ao aceitar o honroso convite que me foi dirigido pelo Professor Pedro Lenza, para que aplicasse ao estudo do Direito Penal o consagrado método concebido pelo citado mestre, descortinou-se a possibilidade de oferecer aos estudantes e operadores do direito uma diferenciada fonte de estudo e de consulta, que primasse pela abrangência do conteúdo e pela clareza na forma de sua exposição. A presente obra, portanto, levando em conta a necessidade de modernização do ensino jurídico, aborda a Parte Especial do Código Penal Brasileiro por meio de linguagem atualizada e com projeto gráfico que facilita a compreensão e o manuseio, mostrando-se ferramenta muito útil aos concursandos, estudantes e profissionais da área jurídica. Não se mostra razoável, após o término da primeira década do novo milênio, que se perpetue a análise do Direito Penal pela exposição de exemplos e citações que remetem há tempos remotos, não refletindo as práticas delituosas contemporâneas e criando no estudante a sensação de não estar em contato com a realidade por ele próprio vivenciada nos noticiários. Por isso, além das modalidades criminosas que podem ser definidas como “tradicionais”, foram também abordadas de forma aprofundada infrações penais, como o sequestro relâmpago, os golpes aplicados pela internet, a clonagem de cartões bancários, os homicídios cometidos por associações criminosas etc. Nesta 2ª edição, foram ainda inseridos e comentados os mais recentes julgados dos tribunais superiores (STF e STJ), vários deles alterando entendimentos anteriores dos respectivos órgãos, abordagem que se mostra indispensável, tendo em vista a imediata incidência desses temas em concursos públicos e na vida forense, pela rapidez na transmissão das informações que se opera no mundo atual. Aproveito o ensejo, por fim, para externar minha gratidão aos que acreditaram em nosso projeto e adquiriram a 1ª edição deste livro,
  13. 13. elaborado com muita dedicação e carinho.
  14. 14. SUMÁRIO INTRODUÇÃO I.1. Espécies de normas penais I.1.1. Normas penais incriminadoras I.1.2. Normas penais permissivas I.1.3. Normas penais explicativas (ou complementares) I.2. Divisão dos tipos penais de acordo com o bem jurídico atingido I.3. Temas necessariamente abordados no estudo dos delitos em espécie I.3.1. A conduta e suas classificações I.3.2. Objetividade jurídica e suas classificações I.3.3. Sujeito ativo e suas classificações I.3.4. Sujeito passivo I.3.5. Objeto material I.3.6. Consumação e classificações I.3.7. Tentativa I.3.8. Crimes dolosos, culposos e preterdolosos I.3.9. Outras classificações TÍTULO I 1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I 1.1. Dos crimes contra a vida 1.1.1. Homicídio 1.1.1.1. Homicídio doloso 1.1.1.1.1. Homicídio simples 1.1.1.1.1.1. Conceito 1.1.1.1.1.2. Objetividade jurídica 1.1.1.1.1.3. Meios de execução 1.1.1.1.1.4. Sujeito ativo
  15. 15. 1.1.1.1.1.5. Sujeito passivo 1.1.1.1.1.6. Consumação 1.1.1.1.1.7. Tentativa 1.1.1.1.1.8. Desistência voluntária 1.1.1.1.1.9. Arrependimento eficaz 1.1.1.1.1.10. Elemento subjetivo 1.1.1.1.1.11. Classificação doutrinária 1.1.1.1.1.12. Ação penal e competência 1.1.1.1.2. Homicídio privilegiado 1.1.1.1.3. Homicídio qualificado 1.1.1.1.3.1. Qualificadoras quanto aos motivos 1.1.1.1.3.2. Qualificadoras quanto ao meio de execução 1.1.1.1.3.3. Qualificadoras quanto ao modo de execução 1.1.1.1.3.4. Qualificadoras decorrentes da conexão do homicídio com outro crime 1.1.1.1.3.5. Questões diversas quanto ao homicídio qualificado 1.1.1.1.3.6. Causas de aumento de pena 1.1.1.2. Homicídio culposo 1.1.1.2.1. Sujeito ativo 1.1.1.2.2. Sujeito passivo 1.1.1.2.3. Consumação e tentativa 1.1.1.2.4. Causas de aumento de pena 1.1.1.2.5. Perdão judicial 1.1.1.2.6. Ação penal 1.1.1.2.7. Homicídio culposo no código de trânsito brasileiro 1.1.2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 1.1.2.1. Introdução 1.1.2.2. Objetividade jurídica 1.1.2.3. Tipo objetivo 1.1.2.4. Sujeito ativo 1.1.2.5. Sujeito passivo 1.1.2.6. Consumação e tentativa 1.1.2.7. Elemento subjetivo 1.1.2.8. Classificação doutrinária 1.1.2.9. Causas de aumento de pena 1.1.2.10. Ação penal 1.1.3. Infanticídio 1.1.3.1. Objetividade jurídica 1.1.3.2. Estado puerperal 1.1.3.3. Elemento temporal 1.1.3.4. Meios de execução 1.1.3.5. Sujeito ativo 1.1.3.6. Sujeito passivo 1.1.3.7. Consumação 1.1.3.8. Tentativa
  16. 16. 1.1.3.9. Elemento subjetivo 1.1.3.10. Classificação doutrinária 1.1.3.11. Ação penal 1.1.4. Aborto 1.1.4.1. Aborto criminoso 1.1.4.1.1. Autoaborto 1.1.4.1.1.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.1.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.2. Consentimento para o aborto 1.1.4.1.2.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.2.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.3. Provocação de aborto com o consentimento da gestante 1.1.4.1.3.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.3.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.4. Provocação de aborto sem o consentimento da gestante 1.1.4.1.4.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.4.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.5. Temas comuns a todas as modalidades de aborto 1.1.4.1.5.1. Objetividade jurídica 1.1.4.1.5.2. Consumação 1.1.4.1.5.3. Tentativa 1.1.4.1.5.4. Meios de execução 1.1.4.1.5.5. Elemento subjetivo 1.1.4.1.5.6. Aborto de gêmeos 1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5.8. Pena restritiva de direitos 1.1.4.1.5.9. Classificação doutrinária 1.1.4.1.6. Causas de aumento de pena 1.1.4.1.7. Aborto legal 1.1.4.1.7.1. Aborto necessário ou terapêutico 1.1.4.1.7.2. Aborto sentimental ou humanitário 1.1.4.1.7.3. Aborto eugenésico 1.1.4.1.7.4. Ação penal 1.1.5. Questões CAPÍTULO II 1.2. Das lesões corporais 1.2.1. Lesões corporais dolosas 1.2.1.1. Lesões leves 1.2.1.1.1. Objetividade jurídica 1.2.1.1.2. Tipo objetivo 1.2.1.1.3. Sujeito ativo 1.2.1.1.4. Sujeito passivo
  17. 17. 1.2.1.1.5. Meios de execução 1.2.1.1.6. Consumação 1.2.1.1.7. Tentativa 1.2.1.1.8. Elemento subjetivo 1.2.1.1.9. Classificação doutrinária 1.2.1.1.10. Absorção das lesões leves 1.2.1.1.11. Ação penal 1.2.1.1.12. Observações 1.2.1.2. Lesões corporais graves 1.2.1.3. Lesões corporais gravíssimas 1.2.1.4. Lesões corporais seguidas de morte 1.2.1.5. Lesão corporal privilegiada 1.2.1.6. Substituição da pena da lesão leve 1.2.1.7. Causas de aumento de pena 1.2.2. Lesão corporal culposa 1.2.2.1. Causas de aumento de pena 1.2.2.2. Perdão judicial 1.2.3. Violência doméstica 1.2.4. Questões CAPÍTULO III 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.3.1. Perigo de contágio venéreo 1.3.1.1. Objetividade jurídica 1.3.1.2. Tipo objetivo 1.3.1.3. Sujeito ativo 1.3.1.4. Sujeito passivo 1.3.1.5. Elemento subjetivo 1.3.1.6. Consumação 1.3.1.7. Tentativa 1.3.1.8. Classificação doutrinária 1.3.1.9. Ação penal 1.3.2. Perigo de contágio de moléstia grave 1.3.2.1. Objetividade jurídica 1.3.2.2. Tipo objetivo 1.3.2.3. Sujeito ativo 1.3.2.4. Sujeito passivo 1.3.2.5. Consumação 1.3.2.6. Tentativa 1.3.2.7. Elemento subjetivo 1.3.2.8. Classificação doutrinária 1.3.2.9. Ação penal 1.3.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem 1.3.3.1. Objetividade jurídica 1.3.3.2. Tipo objetivo
  18. 18. 1.3.3.3. Sujeito ativo 1.3.3.4. Sujeito passivo 1.3.3.5. Consumação 1.3.3.6. Tentativa 1.3.3.7. Elemento subjetivo 1.3.3.8. Caráter subsidiário 1.3.3.9. Classificação doutrinária 1.3.3.10. Causa de aumento de pena 1.3.3.11. Ação penal 1.3.4. Abandono de incapaz 1.3.4.1. Objetividade jurídica 1.3.4.2. Tipo objetivo 1.3.4.3. Sujeito ativo 1.3.4.4. Sujeito passivo 1.3.4.5. Consumação 1.3.4.6. Tentativa 1.3.4.7. Elemento subjetivo 1.3.4.8. Distinção 1.3.4.9. Classificação doutrinária 1.3.4.10. Formas qualificadas 1.3.4.11. Causas de aumento de pena 1.3.4.12. Ação penal 1.3.5. Exposição ou abandono de recém-nascido 1.3.5.1. Objetividade jurídica 1.3.5.2. Tipo objetivo 1.3.5.3. Sujeito ativo 1.3.5.4. Sujeito passivo 1.3.5.5. Consumação 1.3.5.6. Tentativa 1.3.5.7. Elemento subjetivo 1.3.5.8. Classificação doutrinária 1.3.5.9. Formas qualificadas 1.3.5.10. Ação penal 1.3.6. Omissão de socorro 1.3.6.1. Objetividade jurídica 1.3.6.2. Tipo objetivo 1.3.6.3. Sujeito ativo 1.3.6.4. Sujeito passivo 1.3.6.5. Consumação 1.3.6.6. Tentativa 1.3.6.7. Elemento subjetivo 1.3.6.8. Distinção 1.3.6.9. Classificação doutrinária 1.3.6.10. Causas de aumento de pena 1.3.6.11. Ação penal 1.3.7. Maus-tratos
  19. 19. 1.3.7.1. Objetividade jurídica 1.3.7.2. Elemento objetivo 1.3.7.3. Sujeitos do delito 1.3.7.4. Consumação 1.3.7.5. Tentativa 1.3.7.6. Elemento subjetivo 1.3.7.7. Distinção 1.3.7.8. Classificação doutrinária 1.3.7.9. Figuras qualificadas 1.3.7.10. Causas de aumento de pena 1.3.7.11. Ação penal CAPÍTULO IV 1.4. Da rixa 1.4.1. Rixa 1.4.1.1. Objetividade jurídica 1.4.1.2. Tipo objetivo 1.4.1.3. Sujeitos do delito 1.4.1.4. Consumação 1.4.1.5. Tentativa 1.4.1.6. Elemento subjetivo 1.4.1.7. Classificação doutrinária 1.4.1.8. Rixa qualificada 1.4.1.9. Ação penal 1.4.2. Quadros comparativos 1.4.3. Questões CAPÍTULO V 1.5. Dos crimes contra a honra 1.5.1. Calúnia 1.5.1.1. Objetividade jurídica 1.5.1.2. Tipo objetivo 1.5.1.3. Elemento subjetivo 1.5.1.4. Meios de execução 1.5.1.5. Formas de calúnia 1.5.1.6. Consumação 1.5.1.7. Tentativa 1.5.1.8. Sujeito ativo 1.5.1.9. Sujeito passivo 1.5.1.10. Subtipo da calúnia 1.5.1.11. Exceção da verdade 1.5.1.12. Classificação doutrinária 1.5.2. Difamação 1.5.2.1. Objetividade jurídica 1.5.2.2. Tipo objetivo
  20. 20. 1.5.2.3. Exceção da verdade 1.5.2.4. Diferenças entre calúnia e difamação 1.5.2.5. Elemento subjetivo 1.5.2.6. Meios de execução 1.5.2.7. Sujeito ativo 1.5.2.8. Sujeito passivo 1.5.2.9. Consumação 1.5.2.10. Tentativa 1.5.2.11. Classificação doutrinária 1.5.3. Injúria 1.5.3.1. Objetividade jurídica 1.5.3.2. Tipo objetivo 1.5.3.3. Elemento subjetivo 1.5.3.4. Consumação 1.5.3.5. Tentativa 1.5.3.6. Meios de execução 1.5.3.7. Formas de ofender 1.5.3.8. Sujeito ativo 1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10. Exceção da verdade 1.5.3.11. Classificação doutrinária 1.5.3.12. Concurso de crimes 1.5.3.13. Perdão judicial 1.5.3.14. Diferenças entre injúria e calúnia/difamação 1.5.3.15. Injúria real 1.5.3.16. Injúria racial ou preconceituosa 1.5.4. Disposições comuns 1.5.4.1. Causas de aumento de pena 1.5.4.2. Excludentes de ilicitude 1.5.4.3. Retratação 1.5.4.4. Pedido de explicações em juízo 1.5.4.5. Ação penal 1.5.5. Questões CAPÍTULO VI 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual SEÇÃO I 1.6.1. Dos crimes contra a liberdade pessoal 1.6.1.1. Constrangimento ilegal 1.6.1.1.1. Objetividade jurídica 1.6.1.1.2. Tipo objetivo e meios de execução 1.6.1.1.3. Sujeito ativo 1.6.1.1.4. Sujeito passivo 1.6.1.1.5. Caráter subsidiário e distinção
  21. 21. 1.6.1.1.6. Elemento subjetivo 1.6.1.1.7. Consumação 1.6.1.1.8. Tentativa 1.6.1.1.9. Classificação doutrinária 1.6.1.1.10. Causas de aumento de pena 1.6.1.1.11. Autonomia do crime de lesões corporais 1.6.1.1.12. Excludentes de tipicidade 1.6.1.1.13. Ação penal 1.6.1.2. Ameaça 1.6.1.2.1. Objetividade jurídica 1.6.1.2.2. Tipo objetivo 1.6.1.2.3. Sujeito ativo 1.6.1.2.4. Sujeito passivo 1.6.1.2.5. Elemento subjetivo 1.6.1.2.6. Consumação 1.6.1.2.7. Tentativa 1.6.1.2.8. Classificação doutrinária 1.6.1.2.9. Ação penal 1.6.1.3. Sequestro ou cárcere privado 1.6.1.3.1. Objetividade jurídica 1.6.1.3.2. Tipo objetivo 1.6.1.3.3. Elemento subjetivo 1.6.1.3.4. Sujeito ativo 1.6.1.3.5. Sujeito passivo 1.6.1.3.6. Consumação 1.6.1.3.7. Tentativa 1.6.1.3.8. Classificação doutrinária 1.6.1.3.9. Ação penal 1.6.1.3.10. Figuras qualificadas 1.6.1.4. Redução a condição análoga à de escravo 1.6.1.4.1. Objetividade jurídica 1.6.1.4.2. Tipo objetivo 1.6.1.4.3. Sujeito ativo 1.6.1.4.4. Sujeito passivo 1.6.1.4.5. Elemento subjetivo 1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7. Tentativa 1.6.1.4.8. Classificação doutrinária 1.6.1.4.9. Ação penal SEÇÃO II 1.6.2. Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 1.6.2.1. Violação de domicílio 1.6.2.1.1. Objetividade jurídica 1.6.2.1.2. Tipo objetivo
  22. 22. 1.6.2.1.3. Sujeito ativo 1.6.2.1.4. Sujeito passivo 1.6.2.1.5. Elemento subjetivo 1.6.2.1.6. Consumação 1.6.2.1.7. Tentativa 1.6.2.1.8. Figuras qualificadas 1.6.2.1.9. Causas de aumento de pena 1.6.2.1.10. Excludentes de ilicitude 1.6.2.1.11. Classificação doutrinária SEÇÃO III 1.6.3. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência 1.6.3.1. Violação de correspondência 1.6.3.1.1. Objetividade jurídica 1.6.3.1.2. Tipo objetivo 1.6.3.1.3. Sujeito ativo 1.6.3.1.4. Sujeito passivo 1.6.3.1.5. Elemento subjetivo 1.6.3.1.6. Consumação 1.6.3.1.7. Tentativa 1.6.3.1.8. Causa de aumento de pena 1.6.3.1.9. Classificação doutrinária 1.6.3.1.10. Ação penal 1.6.3.2. Sonegação ou destruição de correspondência 1.6.3.2.1. Objetividade jurídica 1.6.3.2.2. Tipo objetivo 1.6.3.2.3. Sujeito ativo 1.6.3.2.4. Sujeito passivo 1.6.3.2.5. Elemento subjetivo 1.6.3.2.6. Consumação 1.6.3.2.7. Tentativa 1.6.3.2.8. Causa de aumento de pena 1.6.3.2.9. Classificação doutrinária 1.6.3.2.10. Ação penal 1.6.3.3. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 1.6.3.3.1. Objetividade jurídica 1.6.3.3.2. Sujeito ativo 1.6.3.3.3. Sujeito passivo 1.6.3.3.4. Tipo objetivo 1.6.3.3.5. Consumação 1.6.3.3.6. Tentativa 1.6.3.3.7. Ação penal e pena 1.6.3.4. Impedimento de comunicação ou conversação 1.6.3.5. Correspondência comercial
  23. 23. 1.6.3.5.1. Objetividade jurídica 1.6.3.5.2. Tipo objetivo 1.6.3.5.3. Sujeito ativo 1.6.3.5.4. Sujeito passivo 1.6.3.5.5. Elemento subjetivo 1.6.3.5.6. Consumação 1.6.3.5.7. Tentativa 1.6.3.5.8. Classificação doutrinária 1.6.3.5.9. Ação penal SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos 1.6.4.1. Divulgação de segredo 1.6.4.1.1. Objetividade jurídica 1.6.4.1.2. Tipo objetivo 1.6.4.1.3. Sujeito ativo 1.6.4.1.4. Sujeito passivo 1.6.4.1.5. Consumação 1.6.4.1.6. Tentativa 1.6.4.1.7. Elemento subjetivo 1.6.4.1.8. Classificação doutrinária 1.6.4.1.9. Forma qualificada 1.6.4.1.10. Ação penal 1.6.4.2. Violação de segredo profissional 1.6.4.2.1. Objetividade jurídica 1.6.4.2.2. Tipo objetivo 1.6.4.2.3. Sujeito ativo 1.6.4.2.4. Sujeito passivo 1.6.4.2.5. Consumação 1.6.4.2.6. Tentativa 1.6.4.2.7. Elemento subjetivo 1.6.4.2.8. Classificação doutrinária 1.6.4.2.9. Ação penal 1.6.5. Questões TÍTULO II 2. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I 2.1. Do furto 2.1.1. Furto simples 2.1.1.1. Objetividade jurídica 2.1.1.2. Tipo objetivo 2.1.1.3. Subtração
  24. 24. 2.1.1.4. Coisa móvel 2.1.1.5. Coisa alheia 2.1.1.6. Fim de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo) 2.1.1.7. Sujeito ativo 2.1.1.8. Sujeito passivo 2.1.1.9. Consumação 2.1.1.10. Tentativa 2.1.1.11. Absorção 2.1.1.12. Furto famélico 2.1.1.13. Classificação doutrinária 2.1.1.14. Pena e ação penal 2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto privilegiado 2.1.4. Princípio da insignificância 2.1.5. Furto qualificado 2.1.5.1. Rompimento ou destruição de obstáculo 2.1.5.2. Abuso de confiança 2.1.5.3. Emprego de fraude 2.1.5.4. Escalada 2.1.5.5. Destreza 2.1.5.6. Emprego de chave falsa 2.1.5.7. Concurso de agentes 2.1.5.8. Transporte de veículo para outro estado ou país 2.1.6. Furto de coisa comum 2.1.7. Questões CAPÍTULO II 2.2. Do roubo e da extorsão 2.2.1. Do roubo 2.2.1.1. Roubo próprio 2.2.1.1.1. Objetividade jurídica 2.2.1.1.2. Tipo objetivo 2.2.1.1.3. Sujeito ativo 2.2.1.1.4. Sujeito passivo 2.2.1.1.5. Concurso de crimes 2.2.1.1.6. Consumação 2.2.1.1.7. Tentativa 2.2.1.1.8. Roubo de uso 2.2.1.1.9. Roubo privilegiado 2.2.1.1.10. Roubo e princípio da insignificância 2.2.1.1.11. Classificação doutrinária 2.2.1.1.12. Ação penal 2.2.1.2. Roubo impróprio 2.2.1.2.1. Distinção
  25. 25. 2.2.1.2.2. Tipo objetivo 2.2.1.2.3. Consumação 2.2.1.2.4. Tentativa 2.2.1.3. Causas de aumento de pena 2.2.1.3.1. Emprego de arma 2.2.1.3.2. Concurso de agentes 2.2.1.3.3. Vítima em serviço de transporte de valores 2.2.1.3.4. Transporte de veículo roubado para outro estado ou país 2.2.1.3.5. Restrição da liberdade da vítima 2.2.1.4. Roubo qualificado 2.2.1.4.1. Lesão grave 2.2.1.4.2. Morte (latrocínio) 2.2.2. Extorsão 2.2.2.1. Extorsão simples 2.2.2.1.1. Objetividade jurídica 2.2.2.1.2. Tipo objetivo 2.2.2.1.3. Elemento subjetivo e normativo 2.2.2.1.4. Sujeito ativo 2.2.2.1.5. Sujeito passivo 2.2.2.1.6. Consumação 2.2.2.1.7. Tentativa 2.2.2.1.8. Distinção 2.2.2.1.9. Classificação doutrinária 2.2.2.1.10. Ação penal 2.2.2.2. Causas de aumento de pena 2.2.2.3. Extorsão qualificada pela lesão grave ou morte 2.2.2.4. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade (sequestro relâmpago) 2.2.3. Extorsão mediante sequestro 2.2.3.1. Modalidade simples 2.2.3.1.1. Objetividade jurídica 2.2.3.1.2. Natureza hedionda 2.2.3.1.3. Tipo objetivo 2.2.3.1.4. Elemento subjetivo 2.2.3.1.5. Sujeito ativo 2.2.3.1.6. Sujeito passivo 2.2.3.1.7. Consumação 2.2.3.1.8. Tentativa 2.2.3.1.9. Competência 2.2.3.1.10. Classificação doutrinária 2.2.3.1.11. Ação penal 2.2.3.2. Figuras qualificadas 2.2.3.3. Qualificadoras decorrentes da lesão grave ou morte 2.2.3.4. Delação eficaz 2.2.4. Extorsão indireta
  26. 26. 2.2.4.1. Objetividade jurídica 2.2.4.2. Tipo objetivo 2.2.4.3. Sujeito ativo 2.2.4.4. Sujeito passivo 2.2.4.5. Consumação e tentativa 2.2.4.6. Ação penal 2.2.5. Questões CAPÍTULO III 2.3. Da usurpação 2.3.1. Alteração de limites 2.3.1.1. Objetividade jurídica 2.3.1.2. Tipo objetivo 2.3.1.3. Elemento subjetivo 2.3.1.4. Sujeito ativo 2.3.1.5. Sujeito passivo 2.3.1.6. Consumação 2.3.1.7. Tentativa 2.3.1.8. Ação penal 2.3.2. Usurpação de águas 2.3.2.1. Objetividade jurídica 2.3.2.2. Tipo objetivo 2.3.2.3. Sujeito ativo 2.3.2.4. Sujeito passivo 2.3.2.5. Consumação 2.3.2.6. Tentativa 2.3.2.7. Ação penal 2.3.3. Esbulho possessório 2.3.3.1. Objetividade jurídica 2.3.3.2. Tipo objetivo 2.3.3.3. Elemento subjetivo 2.3.3.4. Sujeito ativo 2.3.3.5. Sujeito passivo 2.3.3.6. Consumação 2.3.3.7. Tentativa 2.3.3.8. Distinção 2.3.3.9. Concurso 2.3.3.10. Ação penal 2.3.4. Supressão ou alteração de marca em animais 2.3.4.1. Objetividade jurídica 2.3.4.2. Tipo objetivo 2.3.4.3. Sujeito ativo 2.3.4.4. Sujeito passivo 2.3.4.5. Consumação 2.3.4.6. Tentativa
  27. 27. 2.3.4.7. Ação penal CAPÍTULO IV 2.4. Do dano 2.4.1. Dano simples 2.4.1.1. Objetividade jurídica 2.4.1.2. Tipo objetivo 2.4.1.3. Elemento subjetivo 2.4.1.4. Sujeito ativo 2.4.1.5. Sujeito passivo 2.4.1.6. Consumação 2.4.1.7. Tentativa 2.4.1.8. Princípio da insignificância 2.4.1.9. Reparação do prejuízo 2.4.1.10. Distinção 2.4.1.11. Classificação doutrinária 2.4.1.12. Dano qualificado 2.4.1.12.1. Emprego de violência ou grave ameaça 2.4.1.12.2. Emprego de substância explosiva ou inflamável 2.4.1.12.3. Dano em patrimônio público e outros entes 2.4.1.12.4. Motivo egoístico ou prejuízo considerável à vítima 2.4.1.13. Ação penal 2.4.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 2.4.2.1. Objetividade jurídica 2.4.2.2. Tipo objetivo 2.4.2.3. Sujeito ativo 2.4.2.4. Sujeito passivo 2.4.2.5. Elemento subjetivo 2.4.2.6. Consumação 2.4.2.7. Tentativa 2.4.2.8. Reparação do prejuízo 2.4.2.9. Ação penal 2.4.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 2.4.4. Alteração de local especialmente protegido CAPÍTULO V 2.5. Da apropriação indébita 2.5.1. Apropriação indébita 2.5.1.1. Objetividade jurídica 2.5.1.2. Tipo objetivo 2.5.1.3. Sujeito ativo 2.5.1.4. Sujeito passivo 2.5.1.5. Consumação e tentativa 2.5.1.6. Elemento subjetivo
  28. 28. 2.5.1.7. Objeto material 2.5.1.8. Questões relevantes 2.5.1.9. Causas de aumento de pena 2.5.1.10. Classificação doutrinária 2.5.1.11. Suspensão condicional do processo 2.5.1.12. Ação penal 2.5.2. Apropriação indébita previdenciária 2.5.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 2.5.3.1. Objetividade jurídica 2.5.3.2. Tipo objetivo 2.5.3.2.1. Apropriação de coisa havida por erro 2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo, consumação e tentativa 2.5.3.2.2. Apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza 2.5.4. Apropriação de tesouro 2.5.5. Apropriação de coisa achada 2.5.5.1. Ação penal 2.5.6. Apropriação privilegiada 2.5.7. Questões CAPÍTULO VI 2.6. Do estelionato e outras fraudes 2.6.1. Estelionato 2.6.1.1. Objetividade jurídica 2.6.1.2. Tipo objetivo 2.6.1.3. Consumação 2.6.1.4. Tentativa 2.6.1.5. Crime impossível 2.6.1.6. Sujeito ativo 2.6.1.7. Sujeito passivo 2.6.1.8. Quadro comparativo 2.6.1.9. Distinções 2.6.1.10. Estelionato e falsificação de documento 2.6.1.11. Torpeza bilateral 2.6.1.12. Classificação doutrinária 2.6.1.13. Ação penal 2.6.1.14. Forma privilegiada 2.6.2. Figuras assemelhadas 2.6.2.1. Disposição de coisa alheia como própria 2.6.2.2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 2.6.2.3. Defraudação do penhor 2.6.2.4. Fraude na entrega de coisa 2.6.2.5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
  29. 29. 2.6.2.6. Fraude no pagamento por meio de cheque 2.6.2.6.1. Tipo objetivo 2.6.2.6.2. Distinção 2.6.2.6.3. Sujeito ativo 2.6.2.6.4. Sujeito passivo 2.6.2.6.5. Consumação 2.6.2.6.6. Tentativa 2.6.2.6.7. Ressarcimento do valor do cheque 2.6.3. Causas de aumento de pena 2.6.4. Duplicata simulada 2.6.5. Falsidade no livro de registro de duplicatas 2.6.6. Abuso de incapazes 2.6.7. Induzimento à especulação 2.6.8. Fraude no comércio 2.6.9. Outras fraudes 2.6.10. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 2.6.11. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant 2.6.12. Fraude à execução 2.6.13. Questões CAPÍTULO VII 2.7. Da receptação 2.7.1. Receptação dolosa 2.7.1.1. Receptação própria 2.7.1.1.1. Objetividade jurídica 2.7.1.1.2. Tipo objetivo 2.7.1.1.3. Objeto material 2.7.1.1.4. Sujeito ativo 2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.6. Consumação 2.7.1.1.7. Tentativa 2.7.1.1.8. Elemento subjetivo 2.7.1.1.9. Norma penal explicativa 2.7.1.2. Receptação imprópria 2.7.1.3. Classificação doutrinária 2.7.1.4. Causa de aumento de pena 2.7.1.5. Receptação qualificada 2.7.1.6. Receptação privilegiada 2.7.2. Receptação culposa 2.7.2.1. Tipo objetivo 2.7.2.2. Perdão judicial 2.7.3. Ação penal 2.7.4. Questões
  30. 30. 2.7.5. Classificação dos crimes contra o patrimônio em relação à necessidade de efetiva lesão patrimonial CAPÍTULO VIII 2.8. Disposições gerais 2.8.1. Imunidades absolutas 2.8.2. Imunidades relativas 2.8.3. Exceções 2.8.4. Questões TÍTULO III 3. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual 3.1.1. Violação de direito autoral 3.1.1.1. Objetividade jurídica 3.1.1.2. Tipo objetivo 3.1.1.3. Exclusão do crime 3.1.1.4. Sujeito ativo 3.1.1.5. Sujeito passivo 3.1.1.6. Consumação 3.1.1.7. Tentativa 3.1.1.8. Ação penal TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 4.1. Atentado contra a liberdade de trabalho 4.1.1. Objetividade jurídica 4.1.2. Tipo objetivo 4.1.3. Sujeito ativo 4.1.4. Sujeito passivo 4.1.5. Consumação 4.1.6. Tentativa 4.1.7. Concurso 4.1.8. Ação penal 4.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho ou boicotagem violenta 4.2.1. Objetividade jurídica e tipo objetivo 4.2.2. Sujeito ativo 4.2.3. Sujeito passivo 4.2.4. Consumação 4.2.5. Tentativa
  31. 31. 4.2.6. Concurso 4.2.7. Ação penal 4.3. Atentado contra a liberdade de locomoção 4.3.1. Objetividade jurídica 4.3.2. Tipo objetivo 4.3.3. Sujeito ativo 4.3.4. Sujeito passivo 4.3.5. Consumação 4.3.6. Tentativa 4.3.7. Concurso 4.3.8. Ação penal 4.4. Paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem 4.4.1. Objetividade jurídica 4.4.2. Tipo objetivo 4.4.3. Sujeito ativo 4.4.4. Sujeito passivo 4.4.5. Consumação 4.4.6. Tentativa 4.4.7. Concurso 4.4.8. Ação penal 4.5. Paralisação de trabalho de interesse público 4.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 4.6.1. Objetividade jurídica 4.6.2. Tipo objetivo 4.6.3. Elemento subjetivo 4.6.4. Consumação 4.6.5. Sujeito ativo 4.6.6. Sujeito passivo 4.6.7. Ação penal 4.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 4.7.1. Objetividade jurídica 4.7.2. Tipo objetivo 4.7.3. Sujeito ativo 4.7.4. Sujeito passivo 4.7.5. Consumação 4.7.6. Tentativa 4.7.7. Figuras equiparadas 4.7.8. Causas de aumento de pena 4.7.9. Concurso de crimes 4.7.10. Ação penal 4.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 4.8.1. Objetividade jurídica
  32. 32. 4.8.2. Tipo objetivo 4.8.3. Sujeito ativo 4.8.4. Sujeito passivo 4.8.5. Consumação 4.8.6. Tentativa 4.8.7. Concurso de crimes 4.8.8. Ação penal 4.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 4.9.1. Objetividade jurídica 4.9.2. Tipo objetivo 4.9.3. Sujeito ativo 4.9.4. Sujeito passivo 4.9.5. Consumação 4.9.6. Tentativa 4.9.7. Ação penal 4.10. Aliciamento para o fim de emigração 4.10.1. Objetividade jurídica 4.10.2. Tipo objetivo 4.10.3. Sujeito ativo 4.10.4. Sujeito passivo 4.10.5. Consumação 4.10.6. Tentativa 4.10.7. Ação penal 4.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 4.11.1. Objetividade jurídica 4.11.2. Tipo objetivo 4.11.3. Sujeito ativo 4.11.4. Sujeito passivo 4.11.5. Consumação 4.11.6. Tentativa 4.11.7. Causas de aumento de pena 4.11.8. Ação penal 4.11.9. Figuras equiparadas 4.12. Questão TÍTULO V 5. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I 5.1. Dos crimes contra o sentimento religioso 5.1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
  33. 33. 5.1.1.1. Ultraje público por motivo religioso 5.1.1.1.1. Sujeito ativo 5.1.1.1.2. Sujeito passivo 5.1.1.1.3. Consumação 5.1.1.1.4. Tentativa 5.1.1.2. Impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto 5.1.1.2.1. Sujeito ativo 5.1.1.2.2. Sujeito passivo 5.1.1.2.3. Consumação 5.1.1.2.4. Tentativa 5.1.1.3. Vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso 5.1.1.3.1. Sujeito ativo 5.1.1.3.2. Sujeito passivo 5.1.1.3.3. Consumação 5.1.1.3.4. Tentativa 5.1.1.4. Causa de aumento de pena e concurso de crimes 5.1.1.5. Ação penal CAPÍTULO II 5.2. Dos crimes contra o respeito aos mortos 5.2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 5.2.1.1. Objetividade jurídica 5.2.1.2. Tipo objetivo 5.2.1.3. Sujeito ativo 5.2.1.4. Sujeito passivo 5.2.1.5. Consumação 5.2.1.6. Tentativa 5.2.1.7. Elemento subjetivo 5.2.1.8. Causa de aumento de pena e concurso de crimes 5.2.1.9. Ação penal 5.2.2. Violação de sepultura 5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2.2.2. Tipo objetivo 5.2.2.3. Sujeito ativo 5.2.2.4. Sujeito passivo 5.2.2.5. Consumação 5.2.2.6. Tentativa 5.2.2.7. Elemento subjetivo 5.2.2.8. Ação penal 5.2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 5.2.3.1. Objetividade jurídica 5.2.3.2. Tipo objetivo 5.2.3.3. Sujeito ativo 5.2.3.4. Sujeito passivo 5.2.3.5. Consumação
  34. 34. 5.2.3.6. Tentativa 5.2.3.7. Ação penal 5.2.4. Vilipêndio a cadáver 5.2.4.1. Objetividade jurídica 5.2.4.2. Tipo objetivo 5.2.4.3. Sujeito ativo 5.2.4.4. Sujeito passivo 5.2.4.5. Consumação 5.2.4.6. Tentativa 5.2.4.7. Ação penal 5.2.5. Quadros TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I 6.1. Dos crimes contra a liberdade sexual 6.1.1. Estupro 6.1.1.1. Objetividade jurídica 6.1.1.2. Tipo objetivo 6.1.1.3. Meios de execução 6.1.1.4. Sujeito ativo 6.1.1.5. Sujeito passivo 6.1.1.6. Consumação 6.1.1.7. Tentativa 6.1.1.8. Elemento subjetivo 6.1.1.9. Concurso 6.1.1.10. Classificação doutrinária 6.1.1.11. Crime qualificado pela provocação de lesão grave ou em razão da idade da vítima 6.1.1.12. Crime qualificado pela morte 6.1.1.13. Natureza hedionda 6.1.1.14. Causas de aumento de pena 6.1.1.15. Quadro das causas de aumento de pena 6.1.1.16. Ação penal 6.1.1.17. Segredo de justiça 6.1.1.18. Casamento do estuprador com a vítima 6.1.1.19. Casamento da vítima com terceira pessoa 6.1.1.20. A revogação expressa do art. 214 do Código Penal 6.1.2. Violação sexual mediante fraude 6.1.2.1. Objetividade jurídica 6.1.2.2. Tipo objetivo 6.1.2.3. Sujeito ativo 6.1.2.4. Sujeito passivo 6.1.2.5. Consumação
  35. 35. 6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas de aumento de pena 6.1.2.8. Incidência cumulativa da pena de multa 6.1.2.9. Classificação doutrinária 6.1.2.10. Ação penal 6.1.2.11. Segredo de justiça 6.1.3. Assédio sexual 6.1.3.1. Objetividade jurídica 6.1.3.2. Tipo objetivo 6.1.3.3. Sujeito ativo 6.1.3.4. Sujeito passivo 6.1.3.5. Consumação 6.1.3.6. Tentativa 6.1.3.7. Causas de aumento de pena 6.1.3.8. Classificação doutrinária 6.1.3.9. Ação penal CAPÍTULO II 6.2. Dos crimes sexuais contra vulnerável 6.2.1. Estupro de vulnerável 6.2.1.1. Objetividade jurídica 6.2.1.2. Tipo objetivo 6.2.1.3. Sujeito ativo 6.2.1.4. Sujeito passivo 6.2.1.5. Consumação 6.2.1.6. Tentativa 6.2.1.7. Formas qualificadas 6.2.1.8. Causas de aumento de pena 6.2.1.9. Classificação doutrinária 6.2.1.10. Ação penal 6.2.1.11. Segredo de justiça 6.2.2. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa vulnerável menor de 14 anos 6.2.2.1. Objetividade jurídica 6.2.2.2. Tipo objetivo 6.2.2.3. Sujeito ativo 6.2.2.4. Sujeito passivo 6.2.2.5. Consumação 6.2.2.6. Tentativa 6.2.2.7. Ação penal 6.2.2.8. Segredo de justiça 6.2.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 6.2.3.1. Objetividade jurídica 6.2.3.2. Tipo objetivo
  36. 36. 6.2.3.3. Sujeito ativo 6.2.3.4. Sujeito passivo 6.2.3.5. Consumação 6.2.3.6. Tentativa 6.2.3.7. Ação penal 6.2.3.8. Segredo de justiça 6.2.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual do vulnerável 6.2.4.1. Objetividade jurídica 6.2.4.2. Tipo objetivo 6.2.4.3. Sujeito ativo 6.2.4.4. Sujeito passivo 6.2.4.5. Consumação 6.3.4.6. Tentativa 6.3.4.7. Figuras qualificadas 6.2.4.8. Figuras equiparadas 6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Segredo de justiça 6.2.4.11. Crimes sexuais contra vulnerável menor de 14 anos 6.2.5. Dispositivos revogados CAPÍTULO V 6.3. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 6.3.1. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem 6.3.1.1. Objetividade jurídica 6.3.1.2. Tipo objetivo 6.3.1.3. Sujeito ativo 6.3.1.4. Sujeito passivo 6.3.1.5. Consumação 6.3.1.6. Tentativa 6.3.1.7. Figuras qualificadas 6.3.1.8. Intenção de lucro 6.3.1.9. Ação penal 6.3.1.10. Segredo de justiça 6.3.1.11. Modalidades de mediação para satisfazer a lascívia de outrem 6.3.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 6.3.2.1. Objetividade jurídica 6.3.2.2. Tipo objetivo 6.3.2.3. Sujeito ativo 6.3.2.4. Sujeito passivo 6.3.2.5. Consumação 6.3.2.6. Tentativa
  37. 37. 6.3.2.7. Figuras qualificadas 6.3.2.8. Intenção de lucro 6.3.2.9. Ação penal 6.3.2.10. Segredo de justiça 6.3.3. Casa de prostituição 6.3.3.1. Objetividade jurídica 6.3.3.2. Tipo objetivo 6.3.3.3. Sujeito ativo 6.3.3.4. Sujeito passivo 6.3.3.5. Consumação 6.3.3.6. Tentativa 6.3.3.7. Ação penal 6.3.3.8. Segredo de justiça 6.3.4. Rufianismo 6.3.4.1. Objetividade jurídica 6.3.4.2. Tipo objetivo 6.3.4.3. Sujeito ativo 6.3.4.4. Sujeito passivo 6.3.4.5. Consumação 6.3.4.6. Tentativa 6.3.4.7. Figuras qualificadas 6.3.4.8. Ação penal 6.3.4.9. Segredo de justiça 6.3.5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 6.3.5.1. Objetividade jurídica 6.3.5.2. Tipo objetivo 6.3.5.3. Sujeito ativo 6.3.5.4. Sujeito passivo 6.3.5.5. Consumação 6.3.5.6. Tentativa 6.3.5.7. Causas de aumento de pena 6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segredo de justiça 6.3.6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 6.3.6.1. Objetividade jurídica 6.3.6.2. Tipo objetivo 6.3.6.3. Sujeito ativo 6.3.6.4. Sujeito passivo 6.3.6.5. Consumação 6.3.6.6. Tentativa 6.3.6.7. Causas de aumento 6.3.6.8. Ação penal 6.3.6.9. Segredo de justiça 6.3.7. Quadro complementar
  38. 38. CAPÍTULO VI 6.4. Do ultraje público ao pudor 6.4.1. Ato obsceno 6.4.1.1. Objetividade jurídica 6.4.1.2. Tipo objetivo 6.4.1.3. Sujeito ativo 6.4.1.4. Sujeito passivo 6.4.1.5. Elemento subjetivo 6.4.1.6. Consumação 6.4.1.7. Tentativa 6.4.1.8. Ação penal 6.4.2. Escrito ou objeto obsceno 6.4.2.1. Objetividade jurídica 6.4.2.2. Tipo objetivo 6.4.2.3. Sujeito ativo 6.4.2.4. Sujeito passivo 6.4.2.5. Consumação 6.4.2.6. Tentativa 6.4.2.7. Ação penal 6.5. Questões TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I 7.1. Dos crimes contra o casamento 7.1.1. Bigamia 7.1.1.1. Objetividade jurídica 7.1.1.2. Tipo objetivo e sujeito ativo 7.1.1.3. Sujeito passivo 7.1.1.4. Consumação 7.1.1.5. Tentativa 7.1.1.6. Prazo prescricional 7.1.1.7. Ação penal 7.1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 7.1.2.1. Objetividade jurídica 7.1.2.2. Tipo objetivo 7.1.2.3. Sujeito ativo 7.1.2.4. Sujeito passivo 7.1.2.5. Consumação 7.1.2.6. Tentativa 7.1.2.7. Prescrição 7.1.2.8. Ação penal 7.1.3. Conhecimento prévio de impedimento
  39. 39. 7.1.3.1. Objetividade jurídica 7.1.3.2. Tipo objetivo 7.1.3.3. Elemento subjetivo 7.1.3.4. Sujeito ativo 7.1.3.5. Sujeito passivo 7.1.3.6. Consumação 7.1.3.7. Tentativa 7.1.3.8. Ação penal 7.1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento 7.1.4.1. Objetividade jurídica 7.1.4.2. Tipo objetivo 7.1.4.3. Sujeito ativo 7.1.4.4. Sujeito passivo 7.1.4.5. Consumação 7.1.4.6. Tentativa 7.1.4.7. Ação penal 7.1.5. Simulação de casamento 7.1.5.1. Objetividade jurídica 7.1.5.2. Tipo objetivo 7.1.5.3. Sujeito ativo 7.1.5.4. Sujeito passivo 7.1.5.5. Consumação 7.1.5.6. Tentativa 7.1.5.7. Ação penal 7.1.6. Adultério CAPÍTULO II 7.2. Dos crimes contra o estado de filiação 7.2.1. Registro de nascimento inexistente 7.2.1.1. Objetividade jurídica 7.2.1.2. Tipo objetivo 7.2.1.3. Sujeito ativo 7.2.1.4. Sujeito passivo 7.2.1.5. Consumação 7.2.1.6. Tentativa 7.2.1.7. Prescrição 7.2.1.8. Ação penal 7.2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido 7.2.2.1. Objetividade jurídica 7.2.2.2. Tipo objetivo 7.2.2.2.1. Dar parto alheio como próprio 7.2.2.2.2. Registrar como seu o filho de outrem 7.2.2.2.3. Ocultar recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
  40. 40. 7.2.2.2.4. Substituir recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil 7.2.2.3. Figura privilegiada e perdão judicial 7.2.2.4. Prescrição 7.2.3. Sonegação de estado de filiação 7.2.3.1. Objetividade jurídica 7.2.3.2. Tipo objetivo 7.2.3.3. Sujeito ativo 7.2.3.4. Sujeito passivo 7.2.3.5. Consumação 7.2.3.6. Tentativa 7.2.3.7. Ação penal CAPÍTULO III 7.3. Dos crimes contra a assistência familiar 7.3.1. Abandono material 7.3.1.1. Objetividade jurídica 7.3.1.2. Tipo objetivo 7.3.1.3. Sujeito ativo 7.3.1.4. Sujeito passivo 7.3.1.5. Consumação 7.3.1.6. Tentativa 7.3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea 7.3.2.1. Objetividade jurídica 7.3.2.2. Tipo objetivo 7.3.2.3. Sujeito ativo 7.3.2.4. Sujeito passivo 7.3.2.5. Consumação 7.3.2.6. Tentativa 7.3.2.7. Figuras qualificadas 7.3.2.8. Ação penal 7.3.3. Abandono intelectual 7.3.3.1. Objetividade jurídica 7.3.3.2. Tipo objetivo 7.3.3.3. Sujeito ativo 7.3.3.4. Sujeito passivo 7.3.3.5. Consumação 7.3.3.6. Tentativa 7.3.3.7. Ação penal
  41. 41. 7.3.4. Abandono moral 7.3.4.1. Objetividade jurídica 7.3.4.2. Tipo objetivo 7.3.4.3. Sujeito ativo 7.3.4.4. Sujeito passivo 7.3.4.5. Consumação 7.3.4.6. Tentativa 7.3.4.7. Ação penal CAPÍTULO IV 7.4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes 7.4.1.1. Objetividade jurídica 7.4.1.2. Tipo objetivo 7.4.1.2.1. Induzimento a fuga de menor ou interdito 7.4.1.2.2. Entrega não autorizada de menor ou interdito a terceiro 7.4.1.2.3. Sonegação de incapaz 7.4.1.3. Sujeito ativo 7.4.1.4. Sujeito passivo 7.4.1.5. Ação penal 7.4.2. Subtração de incapazes 7.4.2.1. Objetividade jurídica 7.4.2.2. Tipo objetivo 7.4.2.3. Sujeito ativo 7.4.2.4. Sujeito passivo 7.4.2.5. Consumação 7.4.2.6. Tentativa 7.4.2.7. Perdão judicial 7.4.2.8. Ação penal TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I 8.1. Dos crimes de perigo comum 8.1.1. Incêndio 8.1.1.1. Objetividade jurídica 8.1.1.2. Tipo objetivo 8.1.1.3. Sujeito ativo 8.1.1.4. Sujeito passivo 8.1.1.5. Consumação 8.1.1.6. Tentativa
  42. 42. 8.1.1.7. Distinção 8.1.1.8. Causas de aumento de pena 8.1.1.9. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.1.10. Ação penal 8.1.1.11. Incêndio culposo 8.1.1.12. Causas de aumento de pena 8.1.1.13. Ação penal 8.1.2. Explosão 8.1.2.1. Objetividade jurídica 8.1.2.2. Tipo objetivo 8.1.2.3. Sujeito ativo 8.1.2.4. Sujeito passivo 8.1.2.5. Consumação 8.1.2.6. Tentativa 8.1.2.7. Distinção 8.1.2.8. Causas de aumento de pena 8.1.2.9. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.2.10. Ação penal 8.1.2.11. Modalidade culposa 8.1.2.12. Causas de aumento de pena 8.1.2.13. Ação penal 8.1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante 8.1.3.1. Objetividade jurídica 8.1.3.2. Tipo objetivo 8.1.3.3. Sujeito ativo 8.1.3.4. Sujeito passivo 8.1.3.5. Consumação 8.1.3.6. Tentativa 8.1.3.7. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.3.8. Ação penal 8.1.3.9. Modalidade culposa 8.1.3.10. Causas de aumento de pena 8.1.3.11. Ação penal 8.1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivo, gás tóxico ou asfixiante 8.1.4.1. Objetividade jurídica 8.1.4.2. Tipo objetivo 8.1.4.3. Sujeito ativo 8.1.4.4. Sujeito passivo 8.1.4.5. Consumação 8.1.4.6. Tentativa 8.1.4.7. Ação penal 8.1.5. Inundação 8.1.5.1. Objetividade jurídica 8.1.5.2. Tipo objetivo 8.1.5.3. Sujeito ativo
  43. 43. 8.1.5.4. Sujeito passivo 8.1.5.5. Consumação 8.1.5.6. Tentativa 8.1.5.7. Distinção 8.1.5.8. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo de inundação 8.1.6.1. Objetividade jurídica 8.1.6.2. Tipo objetivo 8.1.6.3. Sujeito ativo 8.1.6.4. Sujeito passivo 8.1.6.5. Consumação 8.1.6.6. Tentativa 8.1.6.7. Ação penal 8.1.7. Desabamento ou desmoronamento 8.1.7.1. Objetividade jurídica 8.1.7.2. Tipo objetivo 8.1.7.3. Sujeito ativo 8.1.7.4. Sujeito passivo 8.1.7.5. Consumação 8.1.7.6. Tentativa 8.1.7.7. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.7.8. Ação penal 8.1.7.9. Modalidade culposa 8.1.7.10. Causas de aumento de pena 8.1.7.11. Ação penal 8.1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 8.1.8.1. Objetividade jurídica 8.1.8.2. Tipo objetivo 8.1.8.3. Sujeito ativo 8.1.8.4. Sujeito passivo 8.1.8.5. Consumação 8.1.8.6. Tentativa 8.1.8.7. Causas de aumento de pena decorrentes do resultado 8.1.8.8. Ação penal 8.1.9. Difusão de doença ou praga 8.1.10. Quadro comparativo dos crimes deste Capítulo (perigo concreto ou abstrato) CAPÍTULO II 8.2. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 8.2.1. Perigo de desastre ferroviário 8.2.1.1. Objetividade jurídica
  44. 44. 8.2.1.2. Tipo objetivo 8.2.1.3. Sujeito ativo 8.2.1.4. Sujeito passivo 8.2.1.5. Consumação 8.2.1.6. Tentativa 8.2.1.7. Ação penal 8.2.1.8. Desastre ferroviário 8.2.1.9. Desastre ferroviário culposo 8.2.1.10. Ação penal 8.2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo 8.2.2.1. Objetividade jurídica 8.2.2.2. Tipo objetivo 8.2.2.2.1. Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia 8.2.2.2.2. Praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea 8.2.2.3. Sujeito ativo 8.2.2.4. Sujeito passivo 8.2.2.5. Consumação 8.2.2.6. Tentativa 8.2.2.7. Ação penal 8.2.2.8. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo 8.2.2.9. Prática do crime com intenção de lucro 8.2.2.10. Modalidade culposa 8.2.2.11. Ação penal 8.2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 8.2.3.1. Objetividade jurídica 8.2.3.2. Tipo objetivo 8.2.3.3. Sujeito ativo 8.2.3.4. Sujeito passivo 8.2.3.5. Consumação 8.2.3.6. Tentativa 8.2.3.7. Figura qualificada e causa de aumento de pena 8.2.3.8. Ação penal 8.2.3.9. Modalidade culposa 8.2.3.10. Ação penal 8.2.4. Arremesso de projétil 8.2.4.1. Objetividade jurídica 8.2.4.2. Tipo objetivo 8.2.4.3. Sujeito ativo 8.2.4.4. Sujeito passivo 8.2.4.5. Consumação 8.2.4.6. Tentativa 8.2.4.7. Causas de aumento de pena 8.2.4.8. Distinção
  45. 45. 8.2.4.9. Ação penal 8.2.5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública 8.2.5.1. Objetividade jurídica 8.2.5.2. Tipo objetivo 8.2.5.3. Sujeito ativo 8.2.5.4. Sujeito passivo 8.2.5.5. Consumação 8.2.5.6. Tentativa 8.2.5.7. Causa de aumento de pena 8.2.5.8. Ação penal 8.2.6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico 8.2.6.1. Objetividade jurídica 8.2.6.2. Tipo objetivo 8.2.6.3. Sujeito ativo 8.2.6.4. Sujeito passivo 8.2.6.5. Consumação 8.2.6.6. Tentativa 8.2.6.7. Causa de aumento de pena 8.2.6.8. Ação penal 8.2.7. Quadro comparativo entre os crimes deste Capítulo (perigo concreto ou abstrato) CAPÍTULO III 8.3. Dos crimes contra a saúde pública 8.3.1. Epidemia 8.3.1.1. Objetividade jurídica 8.3.1.2. Tipo objetivo 8.3.1.3. Sujeito ativo 8.3.1.4. Sujeito passivo 8.3.1.5. Consumação 8.3.1.6. Tentativa 8.3.1.7. Causa de aumento de pena 8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9. Ação penal 8.3.2. Infração de medida sanitária preventiva 8.3.2.1. Objetividade jurídica 8.3.2.2. Tipo objetivo 8.3.2.3. Sujeito ativo 8.3.2.4. Sujeito passivo 8.3.2.5. Consumação 8.3.2.6. Tentativa 8.3.2.7. Ação penal 8.3.3. Omissão de notificação de doença 8.3.3.1. Objetividade jurídica
  46. 46. 8.3.3.2. Tipo objetivo 8.3.3.3. Sujeito ativo 8.3.3.4. Sujeito passivo 8.3.3.5. Consumação 8.3.3.6. Tentativa 8.3.3.7. Ação penal 8.3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 8.3.4.1. Objetividade jurídica 8.3.4.2. Tipo objetivo 8.3.4.3. Sujeito ativo 8.3.4.4. Sujeito passivo 8.3.4.5. Consumação 8.3.4.6. Tentativa 8.3.4.7. Figuras equiparadas 8.3.4.8. Causas de aumento de pena 8.3.4.9. Distinção 8.3.4.10. Ação penal 8.3.4.11. Modalidade culposa 8.3.4.12. Causas de aumento de pena 8.3.4.13. Ação penal 8.3.5. Corrupção ou poluição de água potável 8.3.5.1. Objetividade jurídica 8.3.5.2. Tipo objetivo 8.3.5.3. Sujeito ativo 8.3.5.4. Sujeito passivo 8.3.5.5. Consumação 8.3.5.6. Tentativa 8.3.5.7. Causas de aumento de pena 8.3.5.8. Ação penal 8.3.5.9. Modalidade culposa 8.3.5.10. Causas de aumento de pena 8.3.5.11. Ação penal 8.3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 8.3.6.1. Objetividade jurídica 8.3.6.2. Tipo objetivo 8.3.6.3. Sujeito ativo 8.3.6.4. Sujeito passivo 8.3.6.5. Consumação 8.3.6.6. Tentativa 8.2.6.7. Causa de aumento de pena 8.3.6.8. Figuras equiparadas 8.3.6.9. Substância destinada à falsificação 8.3.6.10. Ação penal 8.3.6.11. Modalidade culposa
  47. 47. 8.3.6.12. Causas de aumento de pena 8.3.6.13. Ação penal 8.3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 8.3.7.1. Objetividade jurídica 8.3.7.2. Tipo objetivo 8.3.7.3. Sujeito ativo 8.3.7.4. Sujeito passivo 8.3.7.5. Consumação 8.3.7.6. Tentativa 8.3.7.7. Figuras equiparadas 8.3.7.8. Ação penal 8.3.7.9. Modalidade culposa 8.3.7.10. Causas de aumento de pena 8.3.7.11. Ação penal 8.3.7.12. Substância destinada à falsificação 8.3.7.13. Outras condutas ilícitas relacionadas 8.3.8. Outras substâncias nocivas à saúde pública 8.3.8.1. Objetividade jurídica 8.3.8.2. Tipo objetivo 8.3.8.3. Sujeito ativo 8.3.8.4. Sujeito passivo 8.3.8.5. Consumação 8.3.8.6. Tentativa 8.3.8.7. Causas de aumento de pena 8.3.8.8. Ação penal 8.3.8.9. Modalidade culposa 8.3.8.10. Causas de aumento de pena 8.3.8.11. Ação penal 8.3.9. Medicamento em desacordo com receita médica 8.3.9.1. Objetividade jurídica 8.3.9.2. Tipo objetivo 8.3.9.3. Sujeito ativo 8.3.9.4. Sujeito passivo 8.3.9.5. Consumação 8.3.9.6. Causas de aumento de pena 8.3.9.7. Ação penal 8.3.9.8. Modalidade culposa 8.3.9.9. Causas de aumento de pena 8.3.9.10. Ação penal 8.3.10. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 8.3.10.1. Objetividade jurídica 8.3.10.2. Tipo objetivo 8.3.10.3. Sujeito ativo 8.3.10.4. Sujeito passivo
  48. 48. 8.3.10.5. Consumação 8.3.10.6. Tentativa 8.3.10.7. Estado de necessidade 8.3.10.8. Causas de aumento de pena 8.3.10.9. Distinção 8.3.10.10. Ação penal 8.3.11. Charlatanismo 8.3.11.1. Objetividade jurídica 8.3.11.2. Tipo objetivo 8.3.11.3. Sujeito ativo 8.3.11.4. Sujeito passivo 8.3.11.5. Consumação 8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causas de aumento de pena 8.3.11.8. Distinção 8.3.11.9. Ação penal 8.3.12. Curandeirismo 8.3.12.1. Objetividade jurídica 8.3.12.2. Tipo objetivo 8.3.12.3. Sujeito ativo 8.3.12.4. Sujeito passivo 8.3.12.5. Consumação 8.3.12.6. Tentativa 8.3.12.7. Intenção de lucro 8.3.12.8. Causas de aumento de pena 8.3.12.9. Ação penal 8.3.13. Quadro comparativo entre os crimes deste Capítulo (perigo concreto ou abstrato) 8.4. Questões (capítulos I, II e III) TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A PAZPÚBLICA 9.1. Incitação ao crime 9.1.1. Objetividade jurídica 9.1.2. Tipo objetivo 9.1.3. Sujeito ativo 9.1.4. Sujeito passivo 9.1.5. Consumação 9.1.6. Tentativa 9.1.7. Ação penal 9.2. Apologia de crime ou criminoso 9.2.1. Objetividade jurídica 9.2.2. Tipo objetivo 9.2.3. Sujeito ativo
  49. 49. 9.2.4. Sujeito passivo 9.2.5. Consumação 9.2.6. Tentativa 9.2.7. Ação penal 9.3. Quadrilha ou bando 9.3.1. Objetividade jurídica 9.3.2. Tipo objetivo 9.3.3. Sujeito ativo 9.3.4. Sujeito passivo 9.3.5. Consumação e concurso de crimes 9.3.6. Tentativa 9.3.7. Causa de aumento 9.3.8. Figura qualificada 9.3.9. Delação premiada 9.3.10. Classificação doutrinária 9.3.11. Ação penal 9.4. Questões TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I 10.1. Da moeda falsa 10.1.1. Moeda falsa 10.1.1.1. Objetividade jurídica 10.1.1.2. Tipo objetivo 10.1.1.3. Sujeito ativo 10.1.1.4. Sujeito passivo 10.1.1.5. Consumação 10.1.1.6. Tentativa 10.1.1.7. Figuras equiparadas 10.1.1.8. Figura privilegiada 10.1.1.9. Figuras qualificadas 10.1.1.10. Ação penal 10.1.1.11. Crimes assimilados ao de moeda falsa 10.1.1.12. Figura qualificada 10.1.2. Petrechos para falsificação de moeda 10.1.2.1. Objetividade jurídica 10.1.2.2. Tipo objetivo 10.1.2.3. Sujeito ativo 10.1.2.4. Sujeito passivo 10.1.2.5. Consumação 10.1.2.6. Tentativa 10.1.2.7. Subsidiariedade
  50. 50. 10.1.2.8. Ação penal CAPÍTULO II 10.2. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 10.2.1. Falsificação de papéis públicos 10.2.1.1. Objetividade jurídica 10.2.1.2. Tipo objetivo 10.2.1.3. Figuras privilegiadas 10.2.1.4. Sujeito ativo 10.2.1.5. Sujeito passivo 10.2.1.6. Consumação 10.2.1.7. Tentativa 10.2.1.8. Causa de aumento de pena 10.2.1.9. Ação penal 10.2.2. Petrechos de falsificação 10.2.2.1. Objetividade jurídica 10.2.2.2. Tipo objetivo 10.2.2.3. Sujeito ativo 10.2.2.4. Sujeito passivo 10.2.2.5. Consumação 10.2.2.6. Tentativa 10.2.2.7. Subsidiariedade 10.2.2.8. Causa de aumento de pena 10.2.2.9. Ação penal CAPÍTULO III 10.3. Da falsidade documental 10.3.1. Falsificação de documento público 10.3.1.1. Objetividade jurídica 10.3.1.2. Tipo objetivo 10.3.1.3. Elemento subjetivo 10.3.1.4. Sujeito ativo 10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6. Consumação 10.3.1.7. Tentativa 10.3.1.8. Ação penal 10.3.1.9. Classificação doutrinária 10.3.1.10. Falsificação de dados em carteira de trabalho ou outros documentos previdenciários 10.3.2. Falsificação de documento particular 10.3.2.1. Objetividade jurídica 10.3.2.2. Tipo objetivo 10.3.2.3. Sujeito ativo 10.3.2.4. Sujeito passivo 10.3.2.5. Consumação
  51. 51. 10.3.2.6. Tentativa 10.3.2.7. Ação penal 10.3.2.8. Classificação doutrinária 10.3.3. Falsidade ideológica 10.3.3.1. Objetividade jurídica 10.3.3.2. Tipo objetivo 10.3.3.3. Sujeito ativo 10.3.3.4. Sujeito passivo 10.3.3.5. Consumação 10.3.3.6. Tentativa 10.3.3.7. Falsidade em assento de registro civil 10.3.3.8. Ação penal 10.3.3.9. Classificação doutrinária 10.3.4. Falso reconhecimento de firma ou letra 10.3.4.1. Objetividade jurídica 10.3.4.2. Tipo objetivo 10.3.4.3. Sujeito ativo 10.3.4.4. Sujeito passivo 10.3.4.5. Consumação 10.3.4.6. Tentativa 10.3.4.7. Distinção 10.3.4.8. Ação penal 10.3.5. Certidão ou atestado ideologicamente falso 10.3.5.1. Objetividade jurídica 10.3.5.2. Tipo objetivo 10.3.5.3. Sujeito ativo 10.3.5.4. Sujeito passivo 10.3.5.5. Consumação 10.3.5.6. Tentativa 10.3.5.7. Aplicação cumulativa de multa 10.3.5.8. Ação penal 10.3.6. Falsidade material de atestado ou certidão 10.3.6.1. Objetividade jurídica 10.3.6.2. Tipo objetivo 10.3.6.3. Sujeito ativo 10.3.6.4. Sujeito passivo 10.3.6.5. Consumação 10.3.6.6. Tentativa 10.3.6.7. Aplicação cumulativa de multa 10.3.6.8. Ação penal 10.3.7. Falsidade de atestado médico 10.3.7.1. Objetividade jurídica 10.3.7.2. Tipo objetivo 10.3.7.3. Sujeito ativo 10.3.7.4. Sujeito passivo 10.3.7.5. Consumação
  52. 52. 10.3.7.6. Tentativa 10.3.7.7. Aplicação cumulativa de multa 10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica 10.3.9. Uso de documento falso 10.3.9.1. Objetividade jurídica 10.3.9.2. Tipo objetivo 10.3.9.3. Sujeito ativo 10.3.9.4. Sujeito passivo 10.3.9.5. Consumação 10.3.9.6. Tentativa 10.3.9.7. Distinção 10.3.9.8. Ação penal 10.3.9.9. Classificação doutrinária 10.3.10. Supressão de documento 10.3.10.1. Objetividade jurídica 10.3.10.2. Tipo objetivo 10.3.10.3. Sujeito ativo 10.3.10.4. Sujeito passivo 10.3.10.5. Consumação 10.3.10.6. Tentativa 10.3.10.7. Ação penal CAPÍTULO IV 10.4. De outras falsidades 10.4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins 10.4.1.1. Objetividade jurídica 10.4.1.2. Tipo objetivo 10.4.1.3. Sujeito ativo 10.4.1.4. Sujeito passivo 10.4.1.5. Consumação 10.4.1.6. Tentativa 10.4.1.7. Figura privilegiada 10.4.1.8. Ação penal 10.4.2. Falsa identidade 10.4.2.1. Objetividade jurídica 10.4.2.2. Tipo objetivo 10.4.2.3. Sujeito ativo 10.4.2.4. Sujeito passivo 10.4.2.5. Consumação 10.4.2.6. Tentativa 10.4.2.7. Subsidiariedade 10.4.2.8. Ação penal 10.4.3. Subtipo de falsa identidade (uso de documento de
  53. 53. identidade alheio) 10.4.3.1. Objetividade jurídica 10.4.3.2. Tipo objetivo, consumação e tentativa 10.4.3.3. Sujeito ativo 10.4.3.4. Sujeito passivo 10.4.3.5. Ação penal 10.4.4. Fraude de lei sobre estrangeiros 10.4.4.1. Objetividade jurídica 10.4.4.2. Tipo objetivo 10.4.4.3. Sujeito ativo 10.4.4.4. Sujeito passivo 10.4.4.5. Consumação 10.4.4.6. Tentativa 10.4.4.7. Ação penal 10.4.5. Falsa atribuição de qualidade a estrangeiro 10.4.5.1. Objetividade jurídica 10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. Sujeito ativo 10.4.5.4. Sujeito passivo 10.4.5.5. Consumação 10.4.5.6. Tentativa 10.4.5.7. Ação penal 10.4.6. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade 10.4.6.1. Objetividade jurídica 10.4.6.2. Tipo objetivo 10.4.6.3. Sujeito ativo 10.4.6.4. Sujeito passivo 10.4.6.5. Consumação 10.4.6.6. Tentativa 10.4.6.7. Ação penal 10.4.7. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 10.4.7.1. Objetividade jurídica 10.4.7.2. Tipo objetivo 10.4.7.3. Sujeito ativo 10.4.7.4. Sujeito passivo 10.4.7.5. Consumação 10.4.7.6. Tentativa 10.4.7.7. Figura equiparada 10.4.7.8. Ação penal CAPÍTULO V 10.5. das Fraudes em certames de interesse público 10.5.1. Objetividade jurídica 10.5.2. Tipo objetivo 10.5.3. Sujeito ativo
  54. 54. 10.5.4. Sujeito passivo 10.5.5. Consumação 10.5.6. Tentativa 10.5.7. Elemento subjetivo 10.5.8. Causa de aumento de pena 10.5.9. Figura qualificada 10.5.10. Ação penal 10.6. Questões TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I 11.1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 11.1.1. Introdução 11.1.2. Conceito de funcionário público 11.1.3. Funcionário público por equiparação 11.1.4. Aumento da pena 11.1.5. Peculato 11.1.5.1. Peculato-apropriação 11.1.5.1.1. Objetividade jurídica 11.1.5.1.2. Tipo objetivo 11.1.5.1.3. Sujeito ativo 11.1.5.1.4. Sujeito passivo 11.1.5.1.5. Consumação 11.1.5.1.6. Tentativa 11.1.5.1.7. Ação penal 11.1.5.2. Peculato-desvio 11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.2. Consumação 11.1.5.2.3. Tentativa 11.1.5.3. Peculato-furto 11.1.5.3.1. Tipo objetivo 11.1.5.3.2. Consumação 11.1.5.3.3. Tentativa 11.1.5.3.4. Classificação doutrinária 11.1.5.4. Peculato culposo 11.1.5.4.1. Tipo objetivo 11.1.5.4.2. Consumação 11.1.5.4.3. Tentativa 11.1.5.4.4. Ação penal 11.1.5.4.5. Reparação do dano e extinção da punibilidade 11.1.6. Peculato mediante erro de outrem
  55. 55. 11.1.6.1. Objetividade jurídica 11.1.6.2. Tipo objetivo 11.1.6.3. Sujeito ativo 11.1.6.4. Sujeito passivo 11.1.6.5. Consumação 11.1.6.6. Tentativa 11.1.6.7. Ação penal 11.1.7. Inserção de dados falsos em sistema de informações 11.1.7.1. Objetividade jurídica 11.1.7.2. Tipo objetivo 11.1.7.3. Sujeito ativo 11.1.7.4. Sujeito passivo 11.1.7.5. Consumação 11.1.7.6. Tentativa 11.1.7.7. Ação penal 11.1.8. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 11.1.8.1. Objetividade jurídica 11.1.8.2. Tipo objetivo 11.1.8.3. Sujeito ativo 11.1.8.4. Sujeito passivo 11.1.8.5. Consumação 11.1.8.6. Tentativa 11.1.8.7. Causa de aumento de pena 11.1.8.8. Ação penal 11.1.9. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 11.1.9.1. Objetividade jurídica 11.1.9.2. Tipo objetivo 11.1.9.3. Sujeito ativo 11.1.9.4. Sujeito passivo 11.1.9.5. Consumação 11.1.9.6. Tentativa 11.1.9.7. Absorção 11.1.9.8. Distinção 11.1.9.9. Ação penal 11.1.10. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 11.1.10.1. Objetividade jurídica 11.1.10.2. Tipo objetivo 11.1.10.3. Sujeito ativo 11.1.10.4. Sujeito passivo 11.1.10.5. Consumação 11.1.10.6. Tentativa 11.1.10.7. Ação penal 11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Objetividade jurídica 11.1.11.2. Tipo objetivo
  56. 56. 11.1.11.3. Sujeito ativo 11.1.11.4. Sujeito passivo 11.1.11.5. Consumação 11.1.11.6. Tentativa 11.1.11.7. Distinção 11.1.11.8. Ação penal 11.1.11.9. Classificação doutrinária 11.1.12. Excesso de exação 11.1.13. Corrupção passiva 11.1.13.1. Objetividade jurídica 11.1.13.2. Tipo objetivo 11.1.13.3. Sujeito ativo 11.1.13.4. Sujeito passivo 11.1.13.5. Consumação 11.1.13.6. Tentativa 11.1.13.7. Distinção 11.1.13.8. Corrupção privilegiada 11.1.13.9. Ação penal 11.1.13.10. Classificação doutrinária 11.1.14. Facilitação de contrabando ou descaminho 11.1.14.1. Objetividade jurídica 11.1.14.2. Tipo objetivo 11.1.14.3. Sujeito ativo 11.1.14.4. Sujeito passivo 11.1.14.5. Consumação 11.1.14.6. Tentativa 11.1.14.7. Ação penal 11.1.15. Prevaricação 11.1.15.1. Objetividade jurídica 11.1.15.2. Tipo objetivo 11.1.15.3. Sujeito ativo 11.1.15.4. Sujeito passivo 11.1.15.5. Consumação 11.1.15.6. Tentativa 11.1.15.7. Distinção 11.1.15.8. Ação penal 11.1.15.9. Classificação doutrinária 11.1.15.10. Figura equiparada — omissão do dever de vedar acesso a telefone móvel ou rádio a pessoa presa 11.1.16. Condescendência criminosa 11.1.16.1. Objetividade jurídica 11.1.16.2. Tipo objetivo 11.1.16.3. Sujeito ativo 11.1.16.4. Sujeito passivo 11.1.16.5. Consumação 11.1.16.6. Tentativa
  57. 57. 11.1.16.7. Ação penal 11.1.17. Advocacia administrativa 11.1.17.1. Objetividade jurídica 11.1.17.2. Tipo objetivo 11.1.17.3. Sujeito ativo 11.1.17.4. Sujeito passivo 11.1.17.5. Consumação 11.1.17.6. Tentativa 11.1.17.7. Ação penal 11.1.18. Violência arbitrária 11.1.19. Abandono de função 11.1.19.1. Objetividade jurídica 11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3. Sujeito ativo 11.1.19.4. Sujeito passivo 11.1.19.5. Consumação 11.1.19.6. Tentativa 11.1.19.7. Figura qualificada em face do local da infração 11.1.19.8. Ação penal 11.1.20. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 11.1.20.1. Objetividade jurídica 11.1.20.2. Tipo objetivo 11.1.20.3. Sujeito ativo 11.1.20.4. Sujeito passivo 11.1.20.5. Consumação 11.1.20.6. Tentativa 11.1.20.7. Ação penal 11.1.21. Violação de sigilo funcional 11.1.21.1. Objetividade jurídica 11.1.21.2. Tipo objetivo 11.1.21.3. Sujeito ativo 11.1.21.4. Sujeito passivo 11.1.21.5. Consumação 11.1.21.6. Tentativa 11.1.21.7. Subsidiariedade explícita 11.1.21.8. Figuras equiparadas 11.1.21.9. Figura qualificada 11.1.21.10. Ação penal 11.1.22. Violação do sigilo de proposta de concorrência 11.1.23. Questões CAPÍTULO II 11.2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral
  58. 58. 11.2.1. Usurpação de função pública 11.2.1.1. Objetividade jurídica 11.2.1.2. Tipo objetivo 11.2.1.3. Sujeito ativo 11.2.1.4. Sujeito passivo 11.2.1.5. Consumação 11.2.1.6. Tentativa 11.2.1.7. Figura qualificada 11.2.1.8. Ação penal 11.2.2. Resistência 11.2.2.1. Objetividade jurídica 11.2.2.2. Tipo objetivo 11.2.2.3. Sujeito ativo 11.2.2.4. Sujeito passivo 11.2.2.5. Consumação e figura qualificada 11.2.2.6. Tentativa 11.2.2.7. Concurso de crimes 11.2.2.8. Classificação doutrinária 11.2.2.9. Ação penal 11.2.3. Desobediência 11.2.3.1. Objetividade jurídica 11.2.3.2. Tipo objetivo 11.2.3.3. Sujeito ativo 11.2.3.4. Sujeito passivo 11.2.3.5. Consumação 11.2.3.6. Tentativa 11.2.3.7. Distinção 11.2.3.8. Classificação doutrinária 11.2.3.9. Ação penal 11.2.4. Desacato 11.2.4.1. Objetividade jurídica 11.2.4.2. Tipo objetivo 11.2.4.3. Sujeito ativo 11.2.4.4. Sujeito passivo 11.2.4.5. Consumação 11.2.4.6. Tentativa 11.2.4.7. Classificação doutrinária 11.2.4.8. Ação penal 11.2.5. Tráfico de influência 11.2.5.1. Objetividade jurídica 11.2.5.2. Tipo objetivo 11.2.5.3. Sujeito ativo 11.2.5.4. Sujeito passivo 11.2.5.5. Consumação 11.2.5.6. Tentativa 11.2.5.7. Causa de aumento de pena
  59. 59. 11.2.5.8. Distinção 11.2.5.9. Ação penal 11.2.6. Corrupção ativa 11.2.6.1. Objetividade jurídica 11.2.6.2. Tipo objetivo 11.2.6.3. Sujeito ativo 11.2.6.4. Sujeito passivo 11.2.6.5. Consumação e causa de aumento de pena 11.2.6.6. Tentativa 11.2.6.7. Distinção 11.2.6.8. Ação penal 11.2.6.9. Classificação doutrinária 11.2.7. Contrabando ou descaminho 11.2.7.1. Objetividade jurídica 11.2.7.2. Tipo objetivo 11.2.7.3. Sujeito ativo 11.2.7.4. Sujeito passivo 11.2.7.5. Consumação 11.2.7.6. Tentativa 11.2.7.7. Causa de aumento de pena 11.2.7.8. Distinção 11.2.7.9. Figuras equiparadas 11.2.7.10. Ação penal 11.2.8. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 11.2.9. Inutilização de edital ou de sinal 11.2.9.1. Objetividade jurídica 11.2.9.2. Tipo objetivo 11.2.9.3. Sujeito ativo 11.2.9.4. Sujeito passivo 11.2.9.5. Consumação 11.2.9.6. Tentativa 11.2.9.7. Ação penal 11.2.10. Subtração ou inutilização de livro ou documento 11.2.10.1. Objetividade jurídica 11.2.10.2. Tipo objetivo 11.2.10.3. Sujeito ativo 11.2.10.4. Sujeito passivo 11.2.10.5. Consumação 11.2.10.6. Tentativa 11.2.10.7. Ação penal 11.2.10.8. Quadro comparativo de crimes em que há inutilização ou destruição de documento 11.2.11. Sonegação de contribuição previdenciária 11.2.11.1. Objetividade jurídica 11.2.11.2. Tipo objetivo 11.2.11.3. Sujeito ativo
  60. 60. 11.2.11.4. Sujeito passivo 11.2.11.5. Consumação 11.2.11.6. Tentativa 11.2.11.7. Extinção da punibilidade 11.2.11.8. Perdão judicial ou substituição por pena de multa 11.2.11.9. Causa de diminuição de pena 11.2.11.10. Ação penal 11.2.12. Questões CAPÍTULO II-A 11.3. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira 11.3.1. Conceito de funcionário público estrangeiro 11.3.2. Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais 11.3.2.1. Objetividade jurídica 11.3.2.2. Tipo objetivo 11.3.2.3. Sujeito ativo 11.3.2.4. Sujeito passivo 11.3.2.5. Consumação 11.3.2.6. Tentativa 11.3.2.7. Causa de aumento de pena 11.3.2.8. Ação penal 11.3.3. Tráfico de influência em transação comercial internacional 11.3.3.1. Objetividade jurídica 11.3.3.2. Tipo objetivo 11.3.3.3. Sujeito ativo 11.3.3.4. Sujeito passivo 11.3.3.5. Consumação 11.3.3.6. Tentativa 11.3.3.7. Causa de aumento de pena 11.3.3.8. Ação penal CAPÍTULO III 11.4. Dos crimes contra a administração da justiça 11.4.1. Reingresso de estrangeiro expulso 11.4.1.1. Objetividade jurídica 11.4.1.2. Tipo objetivo 11.4.1.3. Sujeito ativo 11.4.1.4. Sujeito passivo 11.4.1.5. Consumação 11.4.1.6. Tentativa 11.4.1.7. Ação penal 11.4.2. Denunciação caluniosa 11.4.2.1. Objetividade jurídica
  61. 61. 11.4.2.2. Tipo objetivo 11.4.2.3. Sujeito ativo 11.4.2.4. Sujeito passivo 11.4.2.5. Consumação 11.4.2.6. Tentativa 11.4.2.7. Causas de aumento de pena 11.4.2.8. Figura privilegiada 11.4.2.9. Distinção 11.4.2.10. Classificação doutrinária 11.4.2.11. Ação penal 11.4.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 11.4.3.1. Objetividade jurídica 11.4.3.2. Tipo objetivo 11.4.3.3. Sujeito ativo 11.4.3.4. Sujeito passivo 11.4.3.5. Consumação 11.4.3.6. Tentativa 11.4.3.7. Distinção e concurso 11.4.3.8. Ação penal 11.4.4. Autoacusação falsa 11.4.4.1. Objetividade jurídica 11.4.4.2. Tipo objetivo 11.4.4.3. Sujeito ativo 11.4.4.4. Sujeito passivo 11.4.4.5. Consumação 11.4.4.6. Tentativa 11.4.4.7. Distinção e concurso 11.4.4.8. Ação penal 11.4.5. Falso testemunho ou falsa perícia 11.4.5.1. Objetividade jurídica 11.4.5.2. Tipo objetivo 11.4.5.3. Sujeito ativo 11.4.5.4. Sujeito passivo 11.4.5.5. Consumação 11.4.5.6. Tentativa 11.4.5.7. Causas de aumento de pena 11.4.5.8. Retratação 11.4.5.9. Ação penal 11.4.5.10. Classificação doutrinária 11.4.6. Corrupção ativa de testemunha ou perito 11.4.6.1. Objetividade jurídica 11.4.6.2. Tipo objetivo 11.4.6.3. Sujeito ativo 11.4.6.4. Sujeito passivo 11.4.6.5. Consumação 11.4.6.6. Tentativa
  62. 62. 11.4.6.7. Causa de aumento de pena 11.4.6.8. Ação penal 11.4.7. Coação no curso do processo 11.4.7.1. Objetividade jurídica 11.4.7.2. Tipo objetivo 11.4.7.3. Sujeito ativo 11.4.7.4. Sujeito passivo 11.4.7.5. Consumação 11.4.7.6. Tentativa 11.4.7.7. Concurso de crimes 11.4.7.8. Ação penal 11.4.8. Exercício arbitrário das próprias razões 11.4.8.1. Objetividade jurídica 11.4.8.2. Tipo objetivo 11.4.8.3. Sujeito ativo 11.4.8.4. Sujeito passivo 11.4.8.5. Consumação 11.4.8.6. Tentativa 11.4.8.7. Concurso de crimes 11.4.8.8. Ação penal 11.4.9. Subtipo do exercício arbitrário das próprias razões — subtração ou dano de coisa própria legalmente em poder de terceiro 11.4.9.1. Objetividade jurídica 11.4.9.2. Tipo objetivo 11.4.9.3. Sujeito ativo 11.4.9.4. Sujeito passivo 11.4.9.5. Consumação 11.4.9.6. Tentativa 11.4.9.7. Ação penal 11.4.10. Fraude processual 11.4.10.1. Objetividade jurídica 11.4.10.2. Tipo objetivo 11.4.10.3. Sujeito ativo 11.4.10.4. Sujeito passivo 11.4.10.5. Consumação 11.4.10.6. Tentativa 11.4.10.7. Causa de aumento de pena 11.4.10.8. Distinção 11.4.10.9. Ação penal 11.4.11. Favorecimento pessoal 11.4.11.1. Objetividade jurídica 11.4.11.2. Tipo objetivo 11.4.11.3. Sujeito ativo 11.4.11.4. Sujeito passivo 11.4.11.5. Consumação
  63. 63. 11.4.11.6. Tentativa 11.4.11.7. Escusa absolutória 11.4.11.8. Ação penal 11.4.12. Favorecimento real 11.4.12.1. Objetividade jurídica 11.4.12.2. Tipo objetivo 11.4.12.3. Sujeito ativo 11.4.12.4. Sujeito passivo 11.4.12.5. Consumação 11.4.12.6. Tentativa 11.4.12.7. Distinção 11.4.12.8. Ação penal 11.4.12.9. Ingresso não autorizado de aparelho telefônico ou similar em presídio 11.4.12.9.1. Objetividade jurídica 11.4.12.9.2. Tipo objetivo 11.4.12.9.3. Sujeito ativo 11.4.12.9.4. Sujeito passivo 11.4.12.9.5. Consumação 11.4.12.9.6. Tentativa 11.4.12.9.7. Ação penal 11.4.13. Exercício arbitrário ou abuso de poder 11.4.14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 11.4.14.1. Objetividade jurídica 11.4.14.2. Tipo objetivo 11.4.14.3. Sujeito ativo 11.4.14.4. Sujeito passivo 11.4.14.5. Consumação 11.4.14.6. Tentativa 11.4.14.7. Figuras qualificadas 11.4.14.8. Concurso de crimes 11.4.14.9. Modalidade culposa 11.4.14.10. Ação penal 11.4.15. Evasão mediante violência contra pessoa 11.4.15.1. Objetividade jurídica 11.4.15.2. Tipo objetivo 11.4.15.3. Sujeito ativo 11.4.15.4. Sujeito passivo 11.4.15.5. Consumação 11.4.15.6. Tentativa 11.4.15.7. Concurso 11.4.15.8. Ação penal 11.4.16. Arrebatamento de presos 11.4.16.1. Objetividade jurídica 11.4.16.2. Tipo objetivo
  64. 64. 11.4.16.3. Sujeito ativo 11.4.16.4. Sujeito passivo 11.4.16.5. Consumação 11.4.16.6. Tentativa 11.4.16.7. Concurso 11.4.16.8. Ação penal 11.4.17. Motim de presos 11.4.17.1. Objetividade jurídica 11.4.17.2. Tipo objetivo 11.4.17.3. Sujeito ativo 11.4.17.4. Sujeito passivo 11.4.17.5. Consumação 11.4.17.6. Tentativa 11.4.17.7. Concurso 11.4.17.8. Ação penal 11.4.18. Patrocínio infiel 11.4.18.1. Objetividade jurídica 11.4.18.2. Tipo objetivo 11.4.18.3. Sujeito ativo 11.4.18.4. Sujeito passivo 11.4.18.5. Consumação 11.4.18.6. Tentativa 11.4.18.7. Ação penal 11.4.19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação 11.4.19.1. Objetividade jurídica 11.4.19.2. Tipo objetivo 11.4.19.3. Sujeito ativo 11.4.19.4. Sujeito passivo 11.4.19.5. Consumação 11.4.19.6. Tentativa 11.4.19.7. Ação penal 11.4.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 11.4.20.1. Objetividade jurídica 11.4.20.2. Tipo objetivo 11.4.20.3. Sujeito ativo 11.4.20.4. Sujeito passivo 11.4.20.5. Consumação 11.4.20.6. Tentativa 11.4.20.7. Ação penal 11.4.21. Exploração de prestígio 11.4.21.1. Objetividade jurídica 11.4.21.2. Tipo objetivo 11.4.21.3. Sujeito ativo 11.4.21.4. Sujeito passivo 11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6. Tentativa
  65. 65. 11.4.21.7. Causa de aumento de pena 11.4.21.8. Ação penal 11.4.22. Violência ou fraude em arrematação judicial 11.4.22.1. Objetividade jurídica 11.4.22.2. Tipo objetivo 11.4.22.3. Sujeito ativo 11.4.22.4. Sujeito passivo 11.4.22.5. Consumação 11.4.22.6. Tentativa 11.4.22.7. Concurso 11.4.22.8. Ação penal 11.4.23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 11.4.23.1. Objetividade jurídica 11.4.23.2. Tipo objetivo 11.4.23.3. Sujeito ativo 11.4.23.4. Sujeito passivo 11.4.23.5. Consumação 11.4.23.6. Tentativa 11.4.23.7. Ação penal 11.4.24. Questões CAPÍTULO IV 11.5. dos crimes contra as finanças públicas 11.5.1. Contratação de operação de crédito 11.5.1.1. Objetividade jurídica 11.5.1.2. Tipo objetivo 11.5.1.3. Sujeito ativo 11.5.1.4. Sujeito passivo 11.5.1.5. Consumação 11.5.1.6. Tentativa 11.5.1.7. Ação penal 11.5.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 11.5.2.1. Objetividade jurídica 11.5.2.2. Tipo objetivo 11.5.2.3. Sujeito ativo 11.5.2.4. Sujeito passivo 11.5.2.5. Consumação 11.5.2.6. Tentativa 11.5.2.7. Ação penal 11.5.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 11.5.3.1. Objetividade jurídica 11.5.3.2. Tipo objetivo 11.5.3.3. Sujeito ativo
  66. 66. 11.5.3.4. Sujeito passivo 11.5.3.5. Consumação 11.5.3.6. Tentativa 11.5.3.7. Ação penal 11.5.4. Ordenação de despesa não autorizada 11.5.4.1. Objetividade jurídica 11.5.4.2. Tipo objetivo 11.5.4.3. Sujeito ativo 11.5.4.4. Sujeito passivo 11.5.4.5. Consumação 11.5.4.6. Tentativa 11.5.4.7. Ação penal 11.5.5. Prestação de garantia graciosa 11.5.5.1. Objetividade jurídica 11.5.5.2. Tipo objetivo 11.5.5.3. Sujeito ativo 11.5.5.4. Sujeito passivo 11.5.5.5. Consumação 11.5.5.6. Tentativa 11.5.5.7. Ação penal 11.5.6. Não cancelamento de restos a pagar 11.5.6.1. Objetividade jurídica 11.5.6.2. Tipo objetivo 11.5.6.3. Sujeito ativo 11.5.6.4. Sujeito passivo 11.5.6.5. Consumação 11.5.6.6. Tentativa 11.5.6.7. Ação penal 11.5.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 11.5.7.1. Objetividade jurídica 11.5.7.2. Tipo objetivo 11.5.7.3. Sujeito ativo 11.5.7.4. Sujeito passivo 11.5.7.5. Consumação 11.5.7.6. Tentativa 11.5.7.7. Ação penal 11.5.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 11.5.8.1. Objetividade jurídica 11.5.8.2. Tipo objetivo 11.5.8.3. Sujeito ativo 11.5.8.4. Sujeito passivo 11.5.8.5. Consumação 11.5.8.6. Tentativa 11.5.8.7. Ação penal
  67. 67. REFERÊNCIAS
  68. 68. INTRODUÇÃO I.1. Espécies de normas penais I.1.1. Normas penais incriminadoras I.1.2. Normas penais permissivas I.1.3. Normas penais explicativas (ou complementares) I.2. Divisão dos tipos penais de acordo com o bem jurídico atingido I.3. Temas necessariamente abordados no estudo dos delitos em espécie I.3.1. A conduta e suas classificações I.3.2. Objetividade jurídica e suas classificações I.3.3. Sujeito ativo e suas classificações I.3.4. Sujeito passivo I.3.5. Objeto material I.3.6. Consumação e classificações I.3.7. Tentativa I.3.8. Crimes dolosos, culposos e preterdolosos I.3.9. Outras classificações Na Parte Especial do Código Penal, existem basicamente três espécies de normas — as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. ■ I.1. ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS ■ I.1.1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam as respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira, o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos
  69. 69. necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta típica descrita no art. 155, caput, do Código Penal é “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Esse é o denominado preceito primário da norma penal incriminadora. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos. Os elementos objetivos são os verbos constantes dos tipos penais (núcleos do tipo) e os demais requisitos, cujos significados não demandam qualquer juízo de valor, como a expressão “coisa móvel” no crime de furto ou a palavra “alguém” para se referir a ser humano no homicídio. Todos os tipos penais possuem elementos objetivos. Os elementos subjetivos dizem respeito à especial finalidade do agente ao realizar a ação ou omissão delituosa. Não são todos os tipos penais que contêm elementos subjetivos. O crime de extorsão mediante sequestro, por exemplo, consiste em “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate” (art. 159 do CP). O elemento subjetivo do tipo é a intenção do agente de obter vantagem como decorrência do sequestro. Os elementos normativos, por sua vez, são aqueles cujo significado não se extrai da mera observação, dependendo de uma interpretação, ou seja, de um juízo de valor. No crime de furto, a expressão “coisa alheia” é considerada elemento normativo, pois só se sabe se um bem é alheio quando se está diante de um caso concreto e se faz uma análise envolvendo o bem e a pessoa acusada de tê-lo subtraído. São poucos os crimes que possuem elemento normativo. Os tipos penais compostos somente por elementos objetivos são chamados de normais, e aqueles que também contêm elementos subjetivos ou normativos são classificados de anormais (por serem exceção). Na segunda parte da norma incriminadora, a lei prevê a pena a ser aplicada a quem realizar a conduta típica ilícita. No caso do furto, a pena estabelecida é de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Esse é o chamado preceito secundário da norma.
  70. 70. TÍTULO I — 1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Neste primeiro Título da Parte Especial do Código Penal são definidos os crimes que atingem a pessoa em seus principais valores físicos ou morais (vida, integridade física, honra, liberdade etc.). Na enorme maioria das infrações penais descritas neste Título, a vítima é a pessoa humana (física). Excepcionalmente, como se verá, o sujeito passivo pode ser pessoa jurídica, como se dá nos crimes de difamação (art. 139) e violação de correspondência comercial (art. 152). Esse Título é dividido em seis Capítulos, dependendo do bem jurídico afetado pela conduta delituosa, conforme demonstra o quadro abaixo: DOS CRIMES CONTRA A
  71. 71. PESSOA • Capítulo I — Dos crimes contra a vida; • Capítulo II — Das lesões corporais; • Capítulo III — Da periclitação da vida e da saúde; • Capítulo IV — Da rixa; • Capítulo V — Dos crimes contra a honra; • Capítulo VI — Dos crimes contra a liberdade individual.
  72. 72. DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1.1. Dos crimes contra a vida 1.1.1. Homicídio 1.1.1.1. Homicídio doloso 1.1.1.1.1. Homicídio simples 1.1.1.1.1.1. Conceito 1.1.1.1.1.2. Objetividade jurídica 1.1.1.1.1.3. Meios de execução 1.1.1.1.1.4. Sujeito ativo 1.1.1.1.1.5. Sujeito passivo 1.1.1.1.1.6. Consumação 1.1.1.1.1.7. Tentativa 1.1.1.1.1.8. Desistência voluntária 1.1.1.1.1.9. Arrependimento eficaz 1.1.1.1.1.10. Elemento subjetivo 1.1.1.1.1.11. Classificação doutrinária 1.1.1.1.1.12. Ação penal e competência 1.1.1.1.2. Homicídio privilegiado 1.1.1.1.3. Homicídio qualificado 1.1.1.1.3.1. Qualificadoras quanto aos motivos 1.1.1.1.3.2. Qualificadoras quanto ao meio de execução 1.1.1.1.3.3. Qualificadoras quanto ao modo de execução 1.1.1.1.3.4. Qualificadoras decorrentes da conexão do homicídio com outro crime 1.1.1.1.3.5. Questões diversas quanto ao homicídio qualificado 1.1.1.1.3.6. Causas de aumento de pena 1.1.1.2. Homicídio culposo 1.1.1.2.1. Sujeito ativo 1.1.1.2.2. Sujeito passivo 1.1.1.2.3. Consumação e tentativa 1.1.1.2.4. Causas de aumento de pena
  73. 73. 1.1.1.2.5. Perdão judicial 1.1.1.2.6. Ação penal 1.1.1.2.7. Homicídio culposo no código de trânsito brasileiro 1.1.2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 1.1.2.1. Introdução 1.1.2.2. Objetividade jurídica 1.1.2.3. Tipo objetivo 1.1.2.4. Sujeito ativo 1.1.2.5. Sujeito passivo 1.1.2.6. Consumação e tentativa 1.1.2.7. Elemento subjetivo 1.1.2.8. Classificação doutrinária 1.1.2.9. Causas de aumento de pena 1.1.2.10. Ação penal 1.1.3. Infanticídio 1.1.3.1. Objetividade jurídica 1.1.3.2. Estado puerperal 1.1.3.3. Elemento temporal 1.1.3.4. Meios de execução 1.1.3.5. Sujeito ativo 1.1.3.6. Sujeito passivo 1.1.3.7. Consumação 1.1.3.8. Tentativa 1.1.3.9. Elemento subjetivo 1.1.3.10. Classificação doutrinária 1.1.3.11. Ação penal 1.1.4. Aborto 1.1.4.1. Aborto criminoso 1.1.4.1.1. Autoaborto 1.1.4.1.1.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.1.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.2. Consentimento para o aborto 1.1.4.1.2.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.2.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.3. Provocação de aborto com o consentimento da gestante 1.1.4.1.3.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.3.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.4. Provocação de aborto sem o consentimento da gestante 1.1.4.1.4.1. Sujeito ativo 1.1.4.1.4.2. Sujeito passivo 1.1.4.1.5. Temas comuns a todas as modalidades de aborto 1.1.4.1.5.1. Objetividade jurídica 1.1.4.1.5.2. Consumação 1.1.4.1.5.3. Tentativa
  74. 74. ■ 1.1.1.1.3.3. Qualificadoras quanto ao modo de execução Art. 121, § 2º, IV — Se o homicídio é cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. Nota-se nesse inciso a existência de três qualificadoras específicas em sua parte inicial (traição, emboscada e dissimulação) seguidas de uma fórmula genérica ao final (outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima). Em virtude disso, são possíveis duas conclusões básicas: a) O legislador considera que traição, emboscada e dissimulação são recursos aptos a inviabilizar a defesa da vítima. b) A fórmula genérica só pode ser utilizada quando não for possível o enquadramento nas figuras específicas iniciais. • Traição
  75. 75. Diverge a doutrina acerca do exato conceito de traição. Para Nélson Hungria, 23 é o ato “cometido mediante ataque súbito e sorrateiro, atingida a vítima, descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso”, como o golpe dado pelas costas. Já para Júlio Fabbrini Mirabete, 24 “a traição consubstancia-se essencialmente na quebra de confiança depositada pela vítima no agente, que dela se aproveita para matá-la”. No nosso sentir, a melhor definição é a última, por ser restritiva, já que, no golpe dado pelas costas, por um desconhecido, contra a vítima após uma discussão, torna-se discutível a existência de traição, sendo, porém, perfeitamente adequado o enquadramento na qualificadora genérica existente no final do inc. IV — outro recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima. Não se deve, portanto, optar por um enquadramento duvidoso quando existe outro, elencado no próprio texto legal, capaz de solucionar a questão sem dar margem à controvérsia no julgamento em Plenário. Assim, para o reconhecimento da qualificadora da traição, é necessário que se demonstre que havia uma prévia relação de confiança entre as partes e que o agente tenha se valido de alguma facilidade disso decorrente para matar a vítima em um gesto por esta inesperado. Por isso, matar a esposa no quarto do casal, valendo-se do sono desta, configura traição. Por outro lado, no caso do índio pataxó ocorrido em Brasília, em que rapazes nele atearam fogo enquanto dormia, não há que falar em traição, pois inexistente prévia relação de confiança entre eles que tenha sido quebrada, de modo que, neste último caso, aplicável a fórmula genérica do “recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima”. Igualmente se uma pessoa entra sorrateiramente na casa de um inimigo, com chave falsa, e comete homicídio enquanto a vítima dorme, não há enquadramento na traição, mas apenas na fórmula genérica. Reconheceu-se, contudo, a traição no caso em que o agente matou a companheira, por esganadura, durante o ato sexual. Note-se que, com a inserção da fórmula genérica no texto legal, ao término do inc. IV, tornar-se-ia desnecessária a existência das figuras específicas (traição, dissimulação e emboscada), pois, se elas não existissem, haveria o enquadramento na modalidade “recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima”. O legislador, entretanto, optou por especificá-las no texto legal, de modo que seu reconhecimento, evidentemente, afasta a fórmula genérica. É óbvio, todavia, que nas figuras específicas deve haver algum requisito a mais, além da dificuldade de defesa da vítima, que, no caso da traição, é a quebra da confiança previamente existente.
  76. 76. É de se ver, portanto, que não é sempre que se mata um amigo, parente, cônjuge ou companheiro, que se mostra presente a qualificadora em análise, mas somente quando o agente se vale de um desses aspectos para colher a vítima em momento em que se encontra desprevenida, sem razões para suspeitar do iminente ataque. A traição é qualificadora de caráter objetivo, pois, conforme mencionado, não decorre do mero parentesco ou amizade, mas, sim, do fato de o agente ter se aproveitado disso para matá-la em situação em que ela não pode se defender. • Emboscada O agente aguarda escondido a chegada ou a passagem da vítima por determinado local para alvejá-la de surpresa. É também conhecida como tocaia. Pode ser praticada em área urbana ou rural. Não há necessidade de que a emboscada seja feita em local ermo ou de que a vítima seja encurralada. O assassinato do presidente norte-americano Jonh F. Kennedy deu-se em emboscada, pois um atirador, do alto de um prédio, o alvejou à distância com arma de precisão quando ele desfilava em carro conversível. No caso referido, nem todo o aparato de segurança existente evitou que o ato se concretizasse. Se o agente espera a vítima escondido, mas quando esta chega entabula conversa e posterior discussão com ela e só depois comete o homicídio, não se configura a qualificadora, pois somente a emboscada que colhe a vítima de surpresa é que tem tal condão, já que o texto legal se refere à emboscada ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. • Dissimulação Nesta figura qualificada o agente, ocultando sua prévia intenção homicida, emprega algum expediente fraudulento para ludibriar a vítima,
  77. 77. possibilitando a execução do crime. É preciso que o agente, de alguma forma, engane a vítima, e, em tal contexto fático, cometa o homicídio em um gesto não esperado por esta. A dissimulação, portanto, configura-se quando há uma farsa ou uma encenação, uma mentira verbal ou o uso de disfarce para se aproximar da vítima. A dissimulação pode ser material ou moral. ■ Dissimulação moral. Consiste na farsa verbal. Exs.: fingir-se fã de um artista para conseguir entrar em seu camarim, a pretexto de pedir autógrafo, e cometer o homicídio; convidar a vítima para um passeio de barco em alto-mar e, após convencê-la a pular na água para se refrescar, acionar o motor, deixando-a no local. Registrem-se dois casos concretos em que houve dissimulação moral e que ajudam na compreensão do tema: a) Dois rapazes em pequena cidade do interior que, querendo matar um conhecido, e não vendo oportunidade para tanto dentro do município, porém, cientes de que a vítima era usuária contumaz de maconha, dizem que possuem a droga e convidam-na para fumar em um cafezal na zona rural. A vítima, ao chegar em referido local ermo, foi assassinada. b) O conhecido Maníaco do Parque que, para atrair suas vítimas, passava-se por fotógrafo profissional de empresa de publicidade e as convidava para encontrá-lo no Parque do Estado, na cidade de São Paulo, a pretexto de realização de sessão de fotos. As vítimas, uma de cada vez, foram até o local, onde sofreram abuso sexual e, em seguida, foram mortas. ■ Dissimulação material. Dá-se com o uso de disfarces ou métodos análogos para se aproximar da vítima. Vejamos os seguintes casos de grande repercussão em que seria possível a aplicação da qualificadora (se o fato ocorresse no Brasil): a) A morte do presidente do Egito, Anuar Sadat, em 06 de outubro de 1981. Integrantes de um grupo fundamentalista infiltraram-se em um desfile militar utilizando-se de roupas do Exército e, ao passarem defronte o palanque presidencial, efetuaram inúmeros disparos de metralhadora e lançaram granadas, matando o presidente e outras pessoas que se encontravam ao seu lado. b) Na Itália um irmão jurou o outro de morte. O ameaçado, ciente da periculosidade do irmão, fez as malas para fugir da cidade e ligou
  78. 78. uma câmera para deixar uma mensagem, dizendo que se fosse assassinado o responsável seria seu próprio irmão. Nesse momento, a vítima ouviu a campainha de seu apartamento soar e viu, pelo “olho mágico”, que era seu vizinho e grande amigo que ali estava. No instante em que abriu a porta, o irmão homicida, que estava escondido atrás do vizinho, efetuou disparos matando a vítima, tendo tudo isso sido filmado pela câmera que permanecia acionada. A dissimulação consistiu no fato de o homicida, ciente de que seu irmão não o receberia, ter capturado o melhor amigo da vítima, o vizinho, e tê-lo feito ficar postado defronte ao “olho mágico”, enquanto ele, escondido, permanecia fora do campo de visão da vítima. • Q ualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido Conforme já foi mencionado, trata-se de fórmula genérica que só pode ser aplicada quando não for possível o enquadramento nas três figuras específicas previstas anteriormente no inc. IV. Por isso, quando o agente mata a vítima valendo-se da surpresa, configura-se a presente qualificadora, desde que ela não tenha decorrido de uma emboscada. Já a surpresa que decorre de um gesto rápido e repentino, ou de um golpe dado pelas costas, configura a qualificadora genérica. Para o texto legal, basta que a vítima tenha dificultada sua capacidade de defesa, ainda que lhe reste alguma chance de evitar o crime. Na modalidade tornar impossível a resistência, o agente inviabiliza por completo a defesa, como, por exemplo, quando mata a vítima após tê-la feito entrar em sono profundo com um forte medicamento. Por se tratar de uma fórmula genérica é necessário que o Ministério Público especifique na denúncia o recurso utilizado pelo agente que dificultou ou impossibilitou a defesa, pois será necessário, ao final, indagar aos jurados se o acusado efetivamente lançou mão de tal recurso e se este dificultou ou impossibilitou a defesa. Exemplo de quesitação feita corretamente: “o réu colocou sonífero na bebida da vítima e se aproveitou de seu sono profundo para matá-la, tendo com isso impossibilitado sua defesa?”. Vítima presa ou imobilizada. O ato de matar pessoa presa, quer efetuando disparos de fora para dentro de uma cela em um presídio, quer após algemá-la e levá-la até local ermo para ser executada, configuram a qualificadora em tela, pois, por estar tolhida de seus movimentos, a vítima não pode se defender ou fugir. Já foram noticiados inúmeros casos em que, por razões torpes (briga de
  79. 79. quadrilhas, não pagamento de drogas), grupo de traficantes capturaram a vítima e a levaram para local afastado, onde a colocaram no interior de um pilha de pneus, tolhendo-a por completo de seus movimentos e, em seguida, arremessaram combustível e nela atearam fogo. Nesse caso, além das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de fogo, mostra-se também presente o recurso que dificultou a defesa da vítima. Superioridade numérica. Tanto o caso de grupos de extermínio, em que várias pessoas armadas efetuam disparos contra a vítima, como também em espancamentos realizados por um grupo de pessoas contra uma só configuram a qualificadora em análise. Tornou-se nacionalmente conhecido o caso do adestrador de cães que, à noite, encontrava-se abraçado com outro homem na Praça da República, em São Paulo, quando foram vistos por grupo de skinheads, instante em que muitos deles correram em direção ao adestrador e o mataram mediante espancamento. Na hipótese, presentes as qualificadoras do motivo torpe (preconceito, porque a vítima era homossexual), meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Vítima embriagada. Se avançado o estado de embriaguez de modo que impeça sua movimentação e a possibilidade de se esquivar ou de fugir ao ataque, configura-se a qualificadora. “Agredir alguém completamente embriagado, sem qualquer possibilidade de defesa e apenas porque estava falando alto, configura as qualificadoras do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e, também, a do motivo fútil” (TJSP — Rel. Dalmo Nogueira — RT 510/338). Vítima em coma. Evidente que se encontra impossibilitada de oferecer resistência. Muitos foram os casos em que integrantes de quadrilha efetuaram disparos contra a vítima na rua, porém, esta acabou sendo socorrida com vida e levada ao Pronto Socorro. Os homicidas, ao tomarem conhecimento de que a vítima estava viva no hospital, aguardaram a diminuição de movimento no local e, de madrugada, invadiram o recinto, renderam os seguranças e mataram a vítima que estava em coma em um dos quartos. É de se lembrar que, nesses casos, existem dois crimes: uma tentativa em relação aos primeiros disparos que fizeram a vítima ser internada e um crime consumado (qualificado) no interior do hospital. Apesar de serem os mesmos agentes e a mesma vítima, o delito posterior não absorve o primeiro, na medida em que ocorreram em contextos fáticos diversos. Superioridade física. É famosa a explanação de Nélson Hungria 25 no sentido de que não qualifica o delito, por não se tratar de um recurso buscado pelo agente para evitar a defesa da vítima, sendo-lhe algo inerente. Superioridade de armas. É unânime o entendimento doutrinário de

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