FREOU: DIDIER JR.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado).
Co...
1 )11
EDITORA
f JusPODNM
www.editorajuspodivm.com.br
Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador- Bahia
Tel: ...
A Rodrigo Mazzei, amigo comum,jurista
eximia e um dos líderes luminares da
nova geração dejuristas brasileiros
SUMÁRIO
NOTADOS AUTORESÀOITAVA EDIÇÃO...................................................... 17
PREFÁCIOÀPRIMEIRAEDIÇÃO.......
FREDIE ÜID!ER JR. E HERMES ZANETI JR.
Cap ítulo II
DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU
(DIFUSOS, COLETIVOS E JNDIVIDUAlS HOMOGÊN...
SUMÁRIO
2.7. Princípios da não-taxatividade e atipicidade
(máxima amplitude) da ação e do processo coletivo .................
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
l. Conexão.............................................................................
SUMÁRIO
6. Conseqüência da falta de legitimação coletiva ativa.......................................... 220
7. Legitimida...
fREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
Capítulo IX
ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA
(MATERIAL E PROCESSUAL).................
SuMÁRlO
9.5. Quadro comparativo dos regimes das custas
e honorários nos Códigos Modelo e nos
Projetos de Código Brasileiro...
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
9. Ação rescisória de sentença coletiva fundada em prova nova: análise da
proposta d...
SUMÁRIO
5.3. Coisajulgada nas ações coletivas passivas propostas
contra deveres individuais homogêneos.......................
NOTA DOS AUTORES À OITAVA EDIÇÃO
A oitava edição desse quarto volume do Curso de Direito Processual Civil
vem com algumas ...
PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO
Escrever esse prefácio tem sabor especial. Não somente porque admiro a
competência intelectual ...
FREDIE ÜfDIER JR. E HERMES ZANITI JR.
Brasil, sendo precursores de uma nova mentalidade e responsáveis pela sua conti­
nua...
ÁPRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO
É com verdadeiro entusiasmo que saúdo o volume 4 do Curso deDireito Pro­
cessual Civil, de ...
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
no sentido de que o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos
indique ...
APRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO
O oitavo capítulo trata da intervenção de terceiros: primeiro com as figuras
previstas no m...
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
Sumário • 1. Breve Histórico das Ações Colc1ivas: 1 . 1 . Generalidad...
FREOIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
Já as ações coletivas das "classes'', antecedente mais próximo das atuais cfass
acti...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
Códigos" chega ao Brasil: a partir daí, o Brasil adquire sua independênciajurídi...
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
Com isto foram atingidas nã.o só a ação popular como conhecemos hoje, mas
todas as d...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
"direitos e deveres individuais e coletivos". Daí que a fórmula correta, que ex­...
fR.EDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
jurídicos e os livros publicados naquela época forneceram elementos teóricos
para a...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
Vale a pena confrontar a brilhante síntese da doutrina: "en los países de derech...
FREDIE DtDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
Nos parágrafos seguintes, apresentar-se-á uma visão geral sobre o desenvol­
vimento ...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
a discricionariedadejudicial em matéria processual. Se e1)tende que os Códigos s...
FREorE Dm1ER JR. E HERMES ZANETJ JR.
conceitos e novas estruturas" para atender às novas conformações exigidas e
oferecer ...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
opejudieis da estabilidade subjetiva da demanda), tudo na forma do parágrafo
úni...
FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
As motivações sociológicas podem serverificadas e identificadas no aumento
das "dema...
INTRODUÇfO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
4. O PROCESSO COLETIVO COMO ESPÉCIE DE "PROCESSO DE
INTERESSE PÚBLICO" (PUBLIC L...
FREOIE DIDIER JR. E HE�IES ZANETI JR.
sempre os órgãos do PoderExecutivo, Legislativo e Judiciário. O interessepúblico
sec...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO
de simples conveniência ou de mera oportunidade. Por fim, ressaltou-se apossi­
b...
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  1. 1. FREOU: DIDIER JR. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana ele Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto lberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte c Nordeste de Proíessores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. wwwfrediedidier.com.br HERMES ZANETl JR. Mestre e Doutor (UFRGS). Doutorando em Filosofia do Direito na Università degli Studi di Roma Tre (UNIROMA3). Pós-doutorando em Processos Coletivos Università degli Studi di Torino (UNlTO). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFES (Mestrado). Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Processo e Constituição - da Faculdade de Direito da UFRGS. Professor do Curso de Direito Processual Civil da JusPODlVM e Pretorium -Telcpresencial. Promotor de Justiça ao Estado do Espírito Santo. Membro do InstitutoBrasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (llDP). Membro da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor). CURSO DE DIREITO PROC.ESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO VOLUME 4 8" edição Atualizada de acordo com as Leis Federais n. 1 2.527/201 1 (lei de acesso às informações) e 12.529/201 1 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), a Resolução Conjunta n. 02/2011, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Código Civil, as súmulas do STJ e STF, os projetos de codificação da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito escrito - Antônio Gidi, Código-Modelo para a Ibero-América, Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto UERJ-UNESA) e o projeto de novo CDC, todos incluídos no apêndice. 2013 1);1EDITORA f JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br
  2. 2. 1 )11 EDITORA f JusPODNM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador- Bahia Tel: (7 1 ) 3363-8617 f Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Copyright: EdiçõesJ11sPODIVM Conselho Editorial: Dirleyda Cunha Jr., LeonardodeMedeirosGarcia, Fredie DidierJr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardl Júnior, Nestor Tâvora, Robério Nunes Filho, Roberrnl Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo ReisMazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (ww1v.b11e11ojardi111.co111.b1) Diagramação: Cendi Coelho (cendicoelho@gmail.com) Todos os direitos dcs1a ediçào reservados à Edições J11sPODIVM. É 1em1inantcmentc proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autonzação do autor e da Edições ./usPOOIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime dcscnto na legislaç�o em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
  3. 3. A Rodrigo Mazzei, amigo comum,jurista eximia e um dos líderes luminares da nova geração dejuristas brasileiros
  4. 4. SUMÁRIO NOTADOS AUTORESÀOITAVA EDIÇÃO...................................................... 17 PREFÁCIOÀPRIMEIRAEDIÇÃO................................................................... 19 APRESENTAÇÃOÀPRIMEIRAEDIÇÃO ....................................................... 21 Capítulo 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO.......................... 25 1. Breve Histórico das Ações Coletivas................................................................. 25 1.1. Generalidades........................................................................................... 25 1.2. Clóvis Beviláqua: um "réquiem" para as ações coletivas e para as tutelas adequadas aos direitos não-patrimoniais....................... 26 1.3. Novas mudanças e os desdobramentos da alteração do paradigma individualista no Processo Civil Brasileiro: rumo ao processo (também) não-patrimonial e à primazia da tutela específica ................... 29 2. A ação coletiva não é litisconsórcio multitudinário: a estrutura "molecular" do litígio.............................................. 32 3. Fundamentos sociológicos e políticos da ação coletiva..................................... 35 4. O processo coletivo como espécie de "processo de interesse público" (public law litigation)..................................... 37 5. Conceito de processo coletivo no direito brasileiro........................................... 43 6. O microssistema processual coletivo e o papel do Código de Defesa do Consumidor ..................................................................... 48 6.1. Generalidades........................................................................................... 48 6.2. O CDC como um "Código de Processo Coletivo Brasileiro".................. 49 6.3. O microssistema do processo coletivo..................................................... 52 7. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos....................................... 57 7.1. Consideração inicial................................................................................. 57 7.2. Modelo da Verbandsklage (tradicional da Europa-Continental).............. 58 7.3. Modelo das class actions (modelo norte-americano).............................. 59 7.4. Universalização da experiência norte-americana e brasileira.................. 61 8. Legislação e procedimentos relacionados à tutela coletiva................................ 62 9. Projetos de Código Processual Coletivo e principais tendências do Direito Processual Coletivo............................................................................................ 65 9.1. Projetos de Código de Processos Coletivos............................................. 65 9.2. A lógica da nova codificação: platôs filosóficos, razão fraca e racionali- dade jurídica............................................................................................. 70 9.3. Microssistemas e códigos: falsa incompatibilidade................................. 73 9.4. O contraditório como valor-fonte do Direito Processual e a necessidade de normas abertas no Código Processual Civil Coletivo..... 74 7
  5. 5. FREDIE ÜID!ER JR. E HERMES ZANETI JR. Cap ítulo II DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU (DIFUSOS, COLETIVOS E JNDIVIDUAlS HOMOGÊNEOS)........................ 77 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 2. Direitos difusos ..................... ............................................................................ 78 3. Direitos coletivos stricto sensu.......................................................................... 78 4. Direitos individuais homogêneos....................................................................... 79 5. Direitos individuais homogêneos como direitos coletivos: visão crítica da doutrina dos "direitos individuais coletivamente tratados"............................... 84 6. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu: direitos subjetivos coletivos ..... 86 7. Critérios para a identificação do direito objeto da ação coletiva ....................... 87 8. Direitos ou "interesses"?.................................................................................... 90 9. Ações pseudoindividuais?.................................................................................. 96 1O. Ações pseudocoletivas ....................................................................................... 98 11. Siniações jurídicas coletivas passivas................................................................ 99 Capítulo ill PRINCÍPIOS DA TUTELA COLETIVA ............................................................. 1O1 1. Introdução à teoria dos princípios...................................................................... 101 1.1. A importância dos princípios no direito anial.......................................... 1O1 1.2. Funções ou dimensões dos princípios...................................................... 103 1.3. Jusnaturalistas ejuspositivistas................................................................ 105 1.4. Princípios como fontes primárias............................................................. 107 1.5. Definição de normas-princípio e normas-regra........................................ J 08 1.6. Princípios como razões para regras.......................................................... J l l 1.7. Caráter primafacie das regras................................................................. 112 1.8. Direitos fundamentais como princípios e regras...................................... 113 2. Princípios da tutela coletiva............................................................................... 114 2.1. Consideração introdutória........................................................................ 114 8 2.2. Princípio do devido processo legal coletivo ....................... .................... 115 2.2.l. Generalidades .............................................................................. 115 2.2.2. Princípio da adequada representação (legitimação) ................... 116 2.2.3. Princípio da adequada certificação da ação coletiva ................... 117 2.2.4. Princípio da coisa julgada diferenciada e a "extensão subjetiva" da coisa julgada secundum eventum litis à esfera individual...... 118 2.2.5. Princípio da informação e publicidade adequadas. ..................... 118 2.2.6. Princípio da competência adequada (forum non conveniens e forum shopping) ................................. 119 2.3. Princípio da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo . . .............................................................. 121 2.4. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva .... ........................... 124 2.5. Princípio do microssistema: aplicação integrada das leis para a nitela coletiva.................................................... 126 2.6. Reparação integral do dano...................................................................... 127
  6. 6. SUMÁRIO 2.7. Princípios da não-taxatividade e atipicidade (máxima amplitude) da ação e do processo coletivo ............................... 128 2.7.l. Generalidades.............................................................................. 128 2.7.2. O mandado de segurança coletivo como instrumento processual para a tutela de direitos difusos ................................. 130 2.7.3. A tutela da Igualdade Racial e o Controle .Judicial das Políticas Públicas (Lei 12.288/201O - Estatuto da Igualdade Racial)........ 132 2.8. Princípio do ativismo judicial.................................................................. 134 3. Necessidade de indicação dos princípios na proposta de CBPC ou nas reformas da legislação coletiva ........................... 137 Capítulo IV COMPETÊNCIA.................................................................................................... 141 1. Princípio da competência adequada................................................................... 141 2. Competência territorial....................................................................................... 142 2.1. Distinção entre competência funcional e competência territorial absoluta............................................................ 142 2.2. A competência para a ação civil pública como hipótese de competência territorial absoluta.................................. 142 2.3. A competência para a ação civil pública e a regra de delegação de competência federal ao juiz estadual (art. 109, § 3º, CF/88) .............. 144 2.4. Competência quando o dano ou o ilícito for nacional ............................ 145 2.5. Competência quando o dano ou o ilícito for regional.............................. 147 2.6. Competência quando o dano ou o ilícito for estadual.............................. 148 3. A restrição territorial da eficácia das decisões em ação coletiva: o art. .... 16 da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. .. 2° da Lei Federal nº 9.494/97. A decisão da 3ª. T. do STJ no REsp n. 1243386/RS....................... 149 4. Competência para a ação de improbidade administrativa.................................. 157 4.J . A inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/2002 (Prerrogativa de função).............................. 157 4.2. Competência para Julgamento dos Agentes Políticos (Crime de Responsabilidade e Bis in Idem)................ 162 5. Outras hipóteses de competência da Justiça Federal para processar e julgar ação coletiva.................................... 166 6. Competência do STF para as ações coletivas que envolvam conflitos entre estados ou entre esses e a União (art. 102, 1, "f', CF/88) ......................... 166 7. Casos extraordinários de competência originária do STF para julgar a ação popular..................................................... 167 8. Competência parajuJgamento de ação civil pública sobre poluição visual por propaganda política: Justiça Eleitoral ou Justiça Comum? ......................... J 69 Capítulo V CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕESCOLETIVAS E A RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS............ 171 9
  7. 7. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. l. Conexão.............................................................................................................. 171 1.1. Considerações gerais sobre a conexão..................................................... 171 1.2. A conexão e a prevenção na tutelajurisdicional coletiva........................ 174 1.3. A conexão em causas coletivas pode importar modificação de uma regra de competência absoluta? É possível falar emjuízo prevente universal?......................................... 176 2. Litispendência.................................................................................................... 180 2.1. Considerações gerais sobre a litispendência............................................ 180 2.2. Litispendência entre demandas coletivas................................................. 181 2.2.1. Generalidades. Litispendência entre demandas coletivas propostas por legitimados diversos.............................. 181 2.2.2. Efeito da Jitispendência entre demandas coletivas com partes distintas...................................................... 182 2.2.3. Identidade da situação jurídica substancial deduzida.................. 184 2.2.4. Litispendência entre demandas com causas de pedir distintas....... 185 2.2.5. Litispendência entre as demandas coletivas que tramitam sob procedimentos diversos .................................. 187 2.2.6. Há litispendêocia entre uma ação coletiva que versa sobre direitos difusos e outra que versa sobre direitos individuais homogêneos?............................ l87 3. Relação entre a ação coletiva e a ação individual.............................................. 189 3.1. A ação coletiva não induz litispendência para a ação individual............. 189 3.2. O pedido de suspensão do processo individual. A ciência inequívoca da existência do processo coletivo e o ônus do demandado de informar o autor individual........................... 189 3.3. A desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência do mandado de segw-ança coletivo. Alt. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Possível inconstit11cionalidade. Apelo ao microssistema............................... 191 3.4. Há continência entre ação coletiva e ação individual?............................ 193 3.5. O direito à auto-exclusão (right to opt out) no microssistema brasileiro de tutela coletiva......................................... 193 3.6. Possibilidade de suspensão do processo individual independentemente de requerimento da parte. O julgamento do REsp. n. 1.110.549/RS(recurso especial repetitivo) .......................... 195 3.7. Comunicação da existência de processos repetitivos ou outro fato que possa dar ensejo ao ajuizamento de ação coletiva (art. 7° da LACP).......... 200 Capítulo V I LEGITIMAÇÃO A D C AUSAhl NAS AÇÕES COLETIVAS............................. 203 1. Naturezajurídica da legitimação coletiva.......................................................... 203 2. Legitimação ativa............................................................................................... 207 3. Características da legitimação coletiva.............................................................. 210 4. O problema do interesse do substituto ............................................................... 212 5. Controlejurisdicional da legitimação coletiva................................................... 2 l5 10
  8. 8. SUMÁRIO 6. Conseqüência da falta de legitimação coletiva ativa.......................................... 220 7. Legitimidade ativa das Defensorias Públicas..................................................... 221 8. "Legitimidade ad causam ou adprocessum" no mandado de segurança coletivo. Perspectivas .............................................. 226 9. Notas sobre litisconsórcio na ação de improbidade administrativa: litisconsórcio entre "agentes ímprobos" e litisconsórcio entre o "agente ímprobo" e a pessoajurídica da qual seja sócio majoritário.............. 229 1O. Outros problemas relacionados à legitimidade ativa do Ministério Público...... 231 Capítulo VII lNQUÉRlTO CIVIL............................................................................................... 233 l. Noções gerais..................................................................................................... 233 2. Princípio do contraditório .................................................................................. 238 3. Princípio ela publicidade..................................................................................... 242 4. Princípio da duração razoável do procedimento................................................ 244 5. [nstauração ......................................................................................................... 244 6. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta................................ 246 7. Arquivamento..................................................................................................... 247 8. Reabertura do inquérito e reapreciação de provas ............................................. 251 9. O inquérito civil e o crime de falso testemunho ................................................ 253 1O. Recomendações.................................................................................................. 254 11. Audiências públicas ........................................................................................... 256 12. Cadastro nacional das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta......................................... 258 Capítulo VIII INTERVENÇÃO DE TERCEIROS...................................................................... 261 1. Assistência nas causas que versem sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu................................................. 261 2. Assistência nas causas que versem sobre direitos individuais homogêneos...... 264 3. Intervenção de amicus curiae em ações coletivas.............................................. 266 4. Assistência na ação popular ............................................................................... 267 5. [ntervenção do colegitimado em ação coletiva (litisconsórcio ulterior unitário ativo)................................................................ 269 6. Intervenção da pessoa jurídica i11teressada na ação popular e na ação de improbidade administrativa................................. 271 7. Denunciação da lide........................................................................................... 273 7.1. O problema do inciso III do art. 70 do CPC............................................ 273 7.2. A questão na ação civil pública................................................................ 276 7.3. A denunciação da lide e o chamamento ao processo nas causas coletivas ele consumo.......................................... 278 8. Intervenção de legitimado extraordinário para a defesa de direitos coletivos (lato sensu) como assistente simples em processo individual............ 281 1 1
  9. 9. fREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Capítulo IX ASPECTOS GERAIS DA TUTELA COLETIVA (MATERIAL E PROCESSUAL)........................................................................... 285 l. Regime jurídico da prescrição e da decadência dos direitos coletivos lato sensu.............................................. 285 l. l. Generalidades........................................................................................... 285 1.2. Classificação dos Direitos Subjetivos: Direitos-Prestação, Direitos-Poder e Direitos-Dever............................... 288 1.3. Classificação das Ações ........................................................................... 290 1.4. A imprescritibilidade das ações coletivas................................................ 291 1.5. Prescritibili.dade das ações coletivas........................................................ 293 1.6. Contagem e fluência do prazo.................................................................. 297 l.7. Momento da fluência e aplicação subsidiária do CDC: início flexível ....... 298 l.8. Momento da fluência: danos permanentes e continuados........................ 305 1.9. A propositura de uma ação coletiva inte1TOrnpe o prazo prescricional para a ação individual? ....................... 306 1.1O. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Exame do pensamento de Ada Pellegrini Grinover................................. 306 1.11. Prescrição e ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos. O julgamento do REsp. n. 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justiça............................................................. 309 1.12. Prazo quinquenal para as execuções decorrentes de ações coletivas....... 311 1.13. Discussão sobre a legitimidade e início do prazo prescricional para a execução individual fundada em sentença coletiva....................... 312 2. O pedido na ação coletiva.................................................................................. 314 2.1. Interpretação do pedido............................................................................ 314 2.2. Ampliação e aditamento do pedido.......................................................... 316 2.3. O pedido de indenização por dano moral coletivo................................... 319 2.4. Ações coletivas e o controle de constitucionalidade................................ 323 2.5. Ação coletiva em matéria tributária e previdenciária.............................. 326 3. Abandono em ações coletivas............................................................................ 331 4. Desistência em ações coletivas.......................................................................... 331 5. A reconvenção.................................................................................................... 332 6. A distribuição dinâmica do ônus da prova......................................................... 334 7. Conciliação nas causas coletivas: compromisso de ajustamento de conduta........ 339 8. Tutela de urgência nos processos coletivos........................................................ 342 9. Litigância de má-fé e despesas processuais....................................................... 347 9.1. Regime jurídico geral de adiantamento 12 de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações coletivas. .................................. 347 9.2. Outros possíveis condenados em razão da litigância de má-fé................ 349 9.3. Condenação do Ministério Público: responsabilidade da Fazenda Pública....................................................... 351 9.4. Artigos17 e 18 da Lei de ação civil pública............................................ 352
  10. 10. SuMÁRlO 9.5. Quadro comparativo dos regimes das custas e honorários nos Códigos Modelo e nos Projetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos............................ 353 10. A atuação do Ministério Público nas ações coletivas......................................... 355 10.1. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos e o problema da competência................................................................... 355 10.2. A questão do enunciado n. 489 da súmula STJ........................................ 359 10.3. Intervenção como custos legis................................................................. 362 10.4. Ministério Público e os direitos individuais homogêneos: função promocional dos relevantes interesses sociais............................. 364 10.5. Ministério Público e o seguro decorrente do DPVAT: o enunciado n. 470 da súmula do STJ...................................................... 372 10.6. Ministério Público e proteção ao erário................................................... 374 1O.7. Ministério Público como parte e a prerrogativa funcional da reserva de "assento à direita do órgão jurisdicional" (art. 41, XL, Lei n. 8.625/1993) .......... :.............................. 377 11. Questões recursais.............................................................................................. 378 11.1. O recurso de terceiro................................................................................ 378 11.1.1. Consideração introdutória ........................................................... 378 11.1.2. Regras básicas ............................................................... .............. 378 l l.1.3. Recurso de terceiro colegitimado contra a homologação de compromissojudicial ele ajustamento de conduta.................. 379 11.2. O interesse recursai.................................................................................. 380 11.3. O efeito suspensivo dos recursos............................................................. 381 12. O reexame necessário......................................................................................... 382 Capítulo X COISA JULGADA ................................................................................................. 385 1. Noções gerais sobre o regimejurídico da coisajulgada.................................... 385 2. Regime jurídico da coisajulgada coletiva ......................................................... 387 2.1. Nota introdutória...................................................................................... 387 2.2. Coisa julgada coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos........................................................... 388 2.3. Coisa julgada coletiva nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos.................................................... 390 3. O art. 16 da LACP e a restrição territorial da coisa julgada coletiva................. 391 4. Repercussão da coisajulgada coletiva no plano individual (§§ 2° e 3° do art. 103 do CDC) ................................ ......... 392 5. Alguns posicionamentos doutrinários críticos à extensão da coisa julgada ao plano individual secundum eventum litis............................ 394 6. Transporte in utilibus da coisajulgada penal coletiva para a esfera coletiva e individual (art. 103º, § 4º, CDC) .................................. 396 7. Coisa julgada na ação de improbidade administrativa....................................... 396 8. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo.............................................. 398 1 3
  11. 11. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. 9. Ação rescisória de sentença coletiva fundada em prova nova: análise da proposta do Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-américa .......... 400 Capítulo XI LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA............................................... 403 1. A liquidação coletiva.......................................................................................... 403 l.l. Conceito de liquidação............................................................................. 403 1.2. Processo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental......... 404 1.2.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal nº 11.232/2005.......... 404 l.2.2. A fase de liquidação (ou liquidação-fase)................................... 405 1.3. A liquidação da sentença genérica proferida em processo em que se discutem direitos individuais homogêneos............................. 407 1.4. Liquidação de sentença proferida em processo coletivo em que se discutem direitos difusos ou coletivos em sentido estrito (pre tações pecuniárias).............................................. 409 1.5. Ajluid recovety........................................................................................ 409 2. Execução da sentença no processo coletivo....................................................... 412 2.1. Generalidades........................................................................................... 412 2.2. O fundo de defesa dos direitos difusos (FDD, art. 13 da Lei Federal nº 7.347/1985) ........................................... 415 2.3. A execução da sentença genérica na ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos. O problema da legitimidade ativa................... 418 2.4. Execução fundada em sentença penal coletiva condenatória .................. 422 2.5. Execução coletiva fundada em título extrajudicial. O paradigma da execução das decisões do CADE .................................. 423 2.6. Execução de decisão que determina a implantação de política pública. A possibilidade de uma execução negociada ............................. 425 2.7. Regime jurídico das despesas processuais na execução coletiva............. 426 2.8. Execução de sentença coletiva não embargada pela Fazenda Pública e honorários advocatícios de sucumbência................... 427 3. Competência para a liquidação e execução coletivas ........................................ 431 Capítulo XIl PROCESSO COLETIVO PASSIVO..................................................................... 435 l. Nota introdutória................................................................................................ 435 2. Conceito e classificação das ações coletivas passivas. As situações jurídicas passivas coletivas: deveres e estados de sujeição difusos e individuais homogêneos...................................... 435 3. Exemplos de ações coletivas passivas................................................................ 439 4. Aplicação subsidiária das regras do processo coletivo ativo ............................. 443 5. Coisa julgada no processo coletivo passivo....................................................... 444 14 5.1. Consideração geral................................................................................... 444 5.2. Coisajulgada nas ações coletivas passivas propostas contra deveres ou estados de sujeição difusos ou coletivos stricto sensu........................ 445
  12. 12. SUMÁRIO 5.3. Coisajulgada nas ações coletivas passivas propostas contra deveres individuais homogêneos.................................................. 446 6. Consideração final.............................................................................................. 449 1 BIBLIOGRAFIA 1 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................... 453 IANEXOS 1 Anexo I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COLETIVO: UM MODELO PARA PAÍSES DE DIREITO ESCRITO................................... 479 Anexo ll ANTEPROJETO DE CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS PARA IBERO-AMÉRICA............................. 493 Anexo III ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS....................... 501 Anexo IV ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS: O ANTEPROJETO ELABORADO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UERJ E UNESA .................................................... 523 Anexo V PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 282, DE 2012 ........................ 541 15
  13. 13. NOTA DOS AUTORES À OITAVA EDIÇÃO A oitava edição desse quarto volume do Curso de Direito Processual Civil vem com algumas alterações. Inserimos itens novos: a) o problema da prescrição da execução coletiva na pendência de discussão sobre a legitimidade ativa; b) análise do n. 489 da súmula do STJ; c) a execução negociada de decisão que determina a implantação de po­ lítica pública; d) competência para processar ação coletiva sobre pol.uição visual decorrente de propaganda política. Simplificamos a redação do item que cuida danaturezajurídica da legitimação coletiva. Além disso, examinamos a mudança de entendimento do STJ sobre a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.34711985-decisão da 3ªT doSTJno REsp n. 1.243.386/RS. Queremos agradecera Rafael Ferreira, que nos ajuda o ano todo n�sta empresa de manter o livro atualizado. Ratificamos o que dissemos no ano passado: esse livro é uma obra abe1ia; depende, pois, de seus leitores e dos colegas para continuar sendo aperfeiçoada. Esperamos que o livro continue a receberdos estudantes, estudiosos ejulgado­ res (inclusive o STJ, quejá nos prestigiou) a mesma receptividade e boa vontade que até hoje vem recebendo. M uito obrigados. Salvador, Bahia, Vitória, Espírito Santo, em janeiro de 2013. Fredie Didier Jr. wwwfrediedidier.com. br facebook.com/FredieDidierJr Hermes Zaneti Jr. zaneti.ez@terra.com.br http://hermeszanetijr.blogspot.com 17
  14. 14. PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO Escrever esse prefácio tem sabor especial. Não somente porque admiro a competência intelectual dos seus autores mas porque, alguns anos atrás, eu previ que este livro um dia seria escrito.' Trata-se, ademais, de uma enorme responsa­ bilidade, pois estou convencido de que este livro consolidará a ciência do Direito Processual Col.etivo no Brasil e terá profunda influência internacional. Se o final do século passado foi marcado pelas lutas para estabelecer as bases do direito processual civil coletivo, o início deste é o momento onde este novo ramo do processo civil ficará definitivamente estabelecido, com seu próprio ma­ nual e, talvez, seu próprio código. E este livro está na vanguarda dessa evolução. Já conhecemos bem a história da proteção coletiva dos direitos de grupo. A origem próxima das ações coletivas são as class actions americanas, assim como concebidas em uma reforma processual de 1 966. Essa reforma não passou des­ percebida pelos processualistas europeus da época. As ações coletivas brasileiras nasceram exatamente dos trabalhos publicados pelos pesquisadores italianos sobre as ações coletivas americanas, principalmente Mamo Cappelletti, MicheleTaruffo, Vicenzo Vigoriti e Proto Pisani. Esse movimento italiano foi recebido no final dos anos 70 no Brasil de forma acolhedora por Barbosa Moreira, Ada Pellegrini e Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. Os anos 80 foram dedicados àbatalhapolítica de reconhecimento legislativo e a experiência dos anos 90 serviu para consolidar as diretrizes teóricas e práticas da tutela coletiva no Brasil. Apesar de breve, este não foi um caminho sem retrocessos metodológicos, legislativos e jurisprudenciais. Por exemplo, há livros e artigos publicados neste século sobre a ação civil pública como se uma ação com esse nome existisse ou como se ela existisse independentemente do contexto do Código do Consumidor. Recentemente, sofremos uma emenda ao art. 1 6 da Lei da Ação Civil Pública, limitando a coisa julgada coletiva de uma maneira atabalhoada, traiçoeira e, se­ gundo muitos, inconstitucional. Como se não bastasse, sofremos diariamente com urna jurisprudência atrasada, contraditória e incompentente. Didier e Zaneti, herdeiros dessa trajetória, com a publicação deste livro pio­ neiro, deixam o seu legado para a história do direito processual civil coletivo no 1. G!Dl, Antonio. Coisajulgada e litispendê11cia em ações coletivas, p. 83. Devo confessar, porém, que, quando eu previ que o Direito Processual Civil Coletivo ganharia maturidade científica, se tomaria urna disciplina independente e teria um códigopróprio, jamais esperaria que tudo isso se concretizaria ern ape­ nas dez anos. 1 9
  15. 15. FREDIE ÜfDIER JR. E HERMES ZANITI JR. Brasil, sendo precursores de uma nova mentalidade e responsáveis pela sua conti­ nuação. Em brilhante analogia com o ensino de l ínguas estrangeiras, os autores se propôem a educar os nossosjovens a pensar o fenômeno coletivo, sem intermédio do direito individual. Após ler este livro em sua inteireza, estou convencido de que os autores se desincumbiram do desafio com elegância e sofisticação, fazendo destaobrauma importante ferramenta para a construção de umateo1iado processo coletivo mais adequada e uma prática mais justa. O direito processual civil coletivo é uma realidade, mas precisamos de estu­ diosos para sistematizá-lo. Este é um livro didático, introdutório, cujo objetivo é ensinar, mas vai muito além: sintetiza, aprimora, sugere, inspira, critica, soluciona, discorda de posições estabelecidas, toma posiçõesdifíceis, enfim, dá legitimidade intelectual a esse novo ramo do Direito. Devido ao alto nível do seu conteúdo e à riqueza de informações, sua utilidade vai muito além da que normalmente se espera de um "Curso", sendo texto de consulta obrigatória não somente para os profissionais como para os pesquisadores. Está destinado a se tornar um clássico do direito. Resta-nos esperar queesta edição não seja a única e que os seus autores conti­ nuem aprimorando constantemente esse novo sistema que, vulnerável, ainda tem muito o que evoluir e que, infelizmente, ainda precisa de estudiosos dedicados como Zaneti e Didier. 20 Antonio Gidi Professor na Faculdade de Direito da ojversidade de Houston
  16. 16. ÁPRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO É com verdadeiro entusiasmo que saúdo o volume 4 do Curso deDireito Pro­ cessual Civil, de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. Uma obra que representa verdadeiro marco no estudo dos processos coletivos. Uma obra que sistematiza o assunto e constitui um manancial de informações e de posições críticas sobre os assuntos ainda controvertidos da matéria, que se encontra em franca evolução. O melhor da doutrina e a jurisprudência mais significativa, tudo analisado e esmiuçado com espírito inovador e crítico, no maior rigor científico. As últimas novidades em termos de legislação, trazendo à colação o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América, o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos (apresentado pelo Jnstituto Brasileiro de Direito Processual ao Ministério da Justiça e em fase de análise de propostas de diversos órgãos e instituições); o Anteprojeto da UERJ-UNESA e a proposta de Antônio Gidi, analisados em quadros comparativos. O livro compõe-se de 1 1 capítulos. O primeiro, introdutório, contém um histórico das ações coletivas e as no­ ções fundamentais sobre a matéria, comparando os modelos do common law e do brasileiro. O segundo debruça-se sobre a tipologia dos direitos difusos, coletivos e in­ dividuais homogêneos, analisando os diversos critérios aptos à sua identificação. O terceiro analisa os princípios gerais da tutela coletiva que arrola como sendo o acesso àjustiça (no qual inclui a duração razoável do processo); o princípio da universalidade dajurisdição e da primazia da tutela coletiva; o princípio da par­ ticipação; o do contraditório; o do ativismojudicial; o da economia processual; o princípio da instrumentalidade substancial das formas e do interessejurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo; o da ampla divulgação da de­ manda e da informação aos órgãoscompetentes; o princípio da extensão subjetiva da coisajulgada secundum eventum litis e o princípio do transporte in utilibus do julgado; o da indisponibilidade (temperada) da demanda coletiva cognitiva e o princípio da continuidade; o da obrigatoriedade da demanda coletiva executiva; o da subsidiariedade do microssistema e do devido processo legal. coletivo; o da atipicidade da ação coletiva; o princípio da adequada representação e do controle judicial da legitimação. Tudo isso conforta a idéia da existência de um novo ramo do direito processual-o Direito Processual Coletivo-, culminando numa proposta 21
  17. 17. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. no sentido de que o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos indique os referidos princípios. O quarto capítulo trata exaustivamente do árduo tema da competência, com preciosas observações sobre a competência funcional e a competência ten-itorial absoluta e sobre os danos de abrangência nacional ou regional e sobre a compe­ tência para a ação de improbidade administrativa, apontando para a inconstitu­ cionalidade da Lei n. 10.628/2002 nessa matéria. Litispendência, conexão e continência são objeto do quinto capítulo, no qual se examinam as relações entre demandas coletivas e entre demanda coletiva e as ações individuais; a modificação da competência em demandas coletivas, o tra­ tamento da matéria nos Anteprojetos e o problema dos conflitos de competência najurisprudência do STJ. O sexto capítulo examina a questão da legitimação nas ações coletivas, um dos aspectos mais discutidos da tutelajurisdicional coletiva, examinando primeiro as três principais teorias sobre a natureza da legitimação coletiva - a legitimação extraordinária, a legitimação ordinária e a legitimação autônoma-, tendendo para a extraordinária, com a importante observação atinente ao regime excepcional estabelecido nos arts. 1 03 e 104 do CDC quanto aos efeitos da 1itispendência e da coisajulgada. A seguir, ocupam-se os autores da legitimação ativa e da legiti­ mação passiva, sendo que nesta é enfrentado o importante tema da ação coletiva passiva. Encontram-se depois as considerações sobre o interesse dos substituídos em relação à legitimação coletiva. O controlejurisdicional da legitimação coletiva é analisado, analisando-se a questão da possibilidade, ou não, do controle sobre a representatividade adequada. Finalmente, são examinadas as conseqüências da aferição da falta de legitimação coletiva ativa, a legitimação para a liquidação e execução coletiva e a polêmica questão da legitimidade ativa das Defensorias Públicas, com a posição do STJ e a menção ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, que a prevê expressamente. O Inquérito Civil Público é analisado no capítulo sétimo, em que se dá relevân­ cia à análise do princípio do contraditório, da publicidade e da duração razoável do procedimento. O compromisso de ajustamento de conduta, o arquivamento do inquérito e sua reabertura com novas provas são também objeto deste capítulo. Talvez, numa nova edição da obra - que certamente virá em breve - valeria a pena considerar com mais profundidade a natureza do acordo contido no Tenno de Ajustamento de conduta, uma vez cumpridas suas condições, que, a meu ver, configura uma transação, com efeito assemelhado à coisa julgada, sendo que a preclusão administrativa impede a reabertura de inquérito sobre a conduta coberta pelo TAC, mesmo que com provas novas (dos fatos pretéritos). 22
  18. 18. APRESENTAÇÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO O oitavo capítulo trata da intervenção de terceiros: primeiro com as figuras previstas no microssistema brasileiro de processos coletivos, na ação popular e na ação de improbidade administrativa, analisando as hipóteses de assistência (com uma menção, por analogia, à intervenção do amicus curiae) e de litisconsórcios originário e ulterior. Depois, com a análise das figuras previstas no CPC: a de­ nunciação da lide e o chamamento ao processo. No nono capítulo, que chamaríamos de residual, são examinadas outras impor­ tantes questões da tutela coletiva, material e processual, como o regime da pres­ crição e da decadência das pretensões e dos direitos coletivos, em que se trazem à colação as posições divergentes sobre a imprescritibilidade ou prescritibilidade das pretensões coletivas, tomando-se partido a favor da prescrição, e a questão da contagem e fluência de prazos. Estudam-se depois o pedido na ação coletiva e sua interpretação, de lege lata e de lege.ferenda; o pedido de indenização por dano moral coletivo (outra questão controvertida e momentosa); o controle di­ fuso da constitucionalidade por intermédio da ação coletiva; a ação coletiva em matéria tributária e previdenciária; o abandono e a desistência do processo cole­ tivo; a possibilidade de reconvenção; a dish·ibuição dinâmica do ônus da prova; a conciliação e a tutela de urgência nas causas coletivas; a litigância de má-fé e as despesas processuais e, finalmente, a atuação do Ministério Público nas ações coletivas e as questões atinentes aos recursos. O décimo capítulo trata exaustivamente da coisa julgada, primeiro no pro­ cesso individual e depois nos processos coletivos. Nestes, aborda-se a questão da coisa julgada na ação coletiva passiva, trazendo-se as soluções oferecidas de lege.ferenda. Finalmente, o último capítulo trata da liquidação e execução da sentença coletiva, incluindo a análise de fundo de defesa dos direitos difusos. Também se examinam nes.se capítulo a questão da legitimação ativa para a execução da sentença genérica, a da execução coletiva fundada em título extrajudicial, a liqui­ dação coletiva, aftuid recovery e, mais importante ainda, as inovações trazidas ao processo civil pela Lei n. 1 1 .232 de 2005 (lei do cumprimento da sentença). Pode-se afirmar, sem temor de erro, que a obra agora apresentada constitui um notável e bem sucedido esforço no sentido da consolidação doutrinária em torno dos processos coletivos e de sua melhor compreensão e instrumentalização. Tenho certeza absoluta do êxito deste trabalhojunto aos operadores do direito em geral e aos especialistas da matéria, não descaitando sua utilidade em relação aos estudantes, sobretudo no que se refere aos trabalhos de conclusão de cursos. Ada Pellegrini Grinover 23
  19. 19. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO Sumário • 1. Breve Histórico das Ações Colc1ivas: 1 . 1 . Generalidades; 1 .2. Clóvis Beviláqua: um "réq11ie111 " para as ações coletivas e para as tulelas adequadas aos direitos não-patrimoniais; 1 .3. Novas mudanças e os desdobramentos daalleraçãodo paradigma individualista no Processo Civil Brasileiro: rumo ao processo (tam­ bém) não-patrimonial e à primazia da tutela específica - 2. A ação coletiva não é litisconsórcio multitudinário: a estrutura "molecular" do litígio - 3. Fundamentos sociológicos e políticos da ação coletiva - 4. O processo coletivo como espécie de "processo de interesse público" úJUblic laiv litigation) - 5. Conceito de processo coletivo de acordo com o direito brasileiro - 6. O microssistema processual coletivo e o papel do Código de Defesa do Consumidor: 6.1. Generalidades; 6.2. O CDC como um "Código de Processo Coletivo Brasileiro"; 6.3. O microssistema do processocoletivo- 7. Modelos de tutelajurisdicional dos direitos cole1ivos: 7.1. Con­ sideração inicial; 7.2. Modelo da Verbandsklage (tradicional da Europa-Continental); 7.3. Modelo das class actions (modelo norte-americano e brasileiro); 7.4. Universalização da experiência norte-americanae brasileira - 8. Legislaçi1o e procedimenlos relacionados à tutela coletiva - 9. Projetos de Código Processual Coletivo e principais tendências do Direito Processual Coletivo: 9.1. Projetos de Código de Processos Coletivos; 9.2. A lógica da novacodificação: platôsfilosóficos,razão fraca eracionalidadejurídica; 9.3. Microssistemas e códigos: fàlsa incompatibilidade; 9.4. O contraditóriocomo valor-fonte do Direito Processual e a necessidade de normas abertas no Código Processual Civil Coletivo. 1. BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES COLETIVAS 1 .1 . Generalidades As ações coletivas são uma constante na história jurídica da humanidade, muito embora, assim como os demaisramos do direito, somente no último século tenham adquirido a configuração constitucional de direitos fundamentais que têm hoje (v.g., art. 5°, inc. XXXV, LXX, LXXIIJ e 1 29, inc. IIT da CF/88). O surg . imento das ações coletivas remonta a duas fontes principais. Primeiro, e mais conhecido, o antecedente romano da ação popular em defesa das rei sacrae, reipublicae. Ao cidadão era atribuído o poder de agir em defesa da coisa pública emrazão do sentimento, do forte vinculo natural que o ligava aos bens públicos lato sensu, não só em razão da relação cidadão/bem público, mas também pela profunda noção de que a Repúblicapertencia ao cidadão romano, era seu dever defendê-la. Daí o brocardo "Reipublicae interestquamplurimus ad defendam suam causa" (interessa à República que sejam muitos os defensores de sua causa).1 Essa percepção da coisa pública não nasce romana, tem origem grega e democrática,provocada ajurisdição apreocupaçãoprincipal voltava-se ao mérito da demanda. 1 . MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular:proteçãodo erário, dopatrimôniopúblico, damorali­ dade administrativa e do meio ambiente. 3 ed. São Paulo: RT, 1998, cap. 2, p. 37-41 . 25
  20. 20. FREOIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Já as ações coletivas das "classes'', antecedente mais próximo das atuais cfass actions norte-americanas e da evolução brasileira das ações coletivas disciplinadas no CDC, são existentes na prática judiciária anglo-saxã nos últimos oitocentos anos2. Mais modernamente o cerne do sistema, nestas ações, era a "adequada representação ", a ser aferida pelo magistrado.3 A análise desses institutos evi­ dencia que se centrou na legitimação processual o problema da tutela nas ações coletivas desta tradição. Este quadro histórico não se mantém linear: muitas foram as oscilações políti­ cas e filosóficas na história do processo civil. O diJeito ao processo, como conhe­ cemos hoje, foi fortemente influenciado pelo Liberalismo e pelo i luminismo. A partir do século XVII, com a difusão do método cartesiano e da lógica ramista na Europa continental, foi cristalizada a idéia da propriedade individual, da autono­ mia da vontade e do direito de agir como atributos exclusivos do titular do direito privado, único soberano sobre o próprio destino do direito subjetivo individual (base de todo o sistema). Só ao titular do direito lesado cabia decidir se propunha ou não a demanda. Era o início dos Estados-Nação, da vinculação dajurisdição à soberania estatal e da futura "Era dos Códigos". Neste projetojurídico não havia mais espaço para o direito da coletividade no sistema, as preocupações sistemáticas voltavam-se apenas para o indivíduo, a formação de sua personalidade jurídica, seus bens, suas relações familiares e a sucessão patrimonial. Vejamos com mais detalhes o tema, no próximo item. 1.2. Clóvis Beviláqua: um "réquiem" para as ações coletivas e para as tutelas adequadas aos direitos não-patrimoniais Como uma missa dos mortos encomendada para as tutelas coletivas, em 1 9 1 6, com o Código Civil de Beviláqua, o iluminismo que fomentou a "Era dos 2. YEAZELL, Stephen C. From medievo/group litigatio11 to tlze modem c/ass actio11. ew Haven and London: Yale University Press, 1987, p. 21: "group litigationbasexisted forat least eigbt hundred years, and tbis study explicates both the antiquity and the novelty ofrepresentative litigation". O importante no estudo desse tema é a verificação feita pelo autor de que para as cortes medievais não era relevante discutir as circunstâncias da representação (quem poderia representar o gmpo e em que condições), isso por si só já ressalta a grande diferença do contexto social em que se dava a prática das c/ass actions no periodo medieval. Cf., a propósito, LEAL, Márcio Flávio Mafra. Ações coletivas: hisrória, teoria eprática. PortoAlegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p. J3, nota 2. O surgimento das ações coletivas se deu no seio da Equitydo direito inglês, mas seu mais importante desenvolvimeoto foi nos EUA. Para referências bibliográficas sobre o histórico dessas ações, cf. GrDI,Antonio. Las occiones colectiv'ISy la tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales em Brasil: um modeloprapaísesdedereclzo civil, pg. 17; GIDI, Antonio. A c/ass acrion como i11slr11men/o decontrole de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em umaperspecliva co111parada. São Paulo: RT, 2007. 3. LEAL, Márcio Flávio Mafra. Ações coletivas: história, teoria eprática, passi111, entende que os anteceden­ tes romanos não se comunicam com as atuais ações coletivas. O autor acha mais pertinente a ligação com o direito anglo-americano. Faz, ainda, a ressalva de que alguns autores vêem apenas na Bill o/Peace, séc. XVII, o antecedente lógico da elas:, acrio11. 26
  21. 21. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO Códigos" chega ao Brasil: a partir daí, o Brasil adquire sua independênciajurídica de Portugal.4 Pelaprimeiravez temos um diploma legal profundamente comprometido com a completude e com a exclusividade. O Código representava o rompimento com o passado e deveria regular todas as relações jurídicas de direito privado civil, não admitindo que nenhum outro diploma interferisse nessa regulação.5 Com grande percuciência na análise e profunda pesquisa histórica salienta Rodrigo Mazzei um aspecto fundamental da nossa evolução jurídica nas tutelas coletivas. Propugna e demonstra que o art. 76 do Código Civil de 1 9 1 6 foi geneti­ camente projetado por Clóvis Beviláqua para a limpeza do sistema, quer dizer, pensado para afastar do direito civil do Código, marcadamente individualista, centrado no proprietário e na autonomia da vontade do cidadão, qualquer possibi­ lidade de abertura para as tutelas coletivas. Ou seja: "segundo as próprias palavras do condutor daquela codificação (de índole individualista), teve a intenção de extinguir as ações populares que remanesciam no nosso sistema jurídico, a partir do direito romano".6 Eis o texto doart. 76 do CC- l9l6: "Para propor, ou contestarurnaação, énecessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Parágrafo único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque direlamenle ao au/01; ou à suafamília." O objetivo do legislador era purificar o sistema, nada mais natural em codi­ ficações fechadas. Retirar do sistema todos os ternas que pudessem manter uma indesejável característica "pública", de direito público, como foi explicitamente reconhecido pelo próprio mentor intelectual do Código de 1 9 1 6 ao referir sobre o artigo em comento: "Outra controvérsia, a que pôs termo, foi a referente à persistência das ações popu­ lares, que, no direito romano, tinham por objeto a defesa dos bens públicos. Na organizaçãojurídica moderna, os atos que davam causa àsações populares, passaram a constituir crimes reprimidos pelo Código Penal, sendo a matéria, ora de leis de po­ lícia, ora de posturas municipais, e algumas vezes, ofensas a direitos individuais".1-s 4. MARTINS-COSTA, Judith. li boa-fé no direitoprivado. São Paulo: RT, 2000, p. 244-245. 5. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé 110 direitoprivado, p. 179. 6. MAZZEI, Rodrigo Reis. A açãopopular e o microssistema da tutela coletiva, no prelo. 7. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 1 1 ed. atual. por Achilles Bevilaqua e !saias Bevilaqua. São Paulo: Livraria FranciscoAlves, v. l , 1956, p. 257. Também citado por MAZZEI, Rodrigo Reis. A açãopopulare o microssistema da tutela coletiva, no prelo. 8. Vale ainda mais urna transcrição da contribuição de Mazzei: "]{1 como novo quadro legal, gerado pela Constituição Federal de 1 934 (que expressamente tratou da ação popular), Clóvis Beviláqua fez conside­ rações sobre a iníluência daquela Carta Magnana codificação de 1916, devendo se destacar no detalhe que interessa: 'A theoria e a classiricação dos bens foram, ao de leve, attingidas pela Constituição, o que me­ lhorse apreciará ao tratarmos do direito das coisas. No livro referente aosfactosjurídicos, surgem asações populares, que não tiveram entrada na codificação civil, após detido exame da sua desnecessidade. 'Qual- 27
  22. 22. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Com isto foram atingidas nã.o só a ação popular como conhecemos hoje, mas todas as demais tutelas coletivas, todo o gênero das demandas em que o titular do direito material não fosse um indivíduo concretamente identificado,já que suprimi­ das foram quaisquer tutelas cíveis de interesses coletivos (não individuais).9 Ora, somente na Constituição de 1934, pela primeira vez tivemos a expressa menção às ações populares. Até aquele momento histórico o instituto havia sido eficaz­ mente suprimido do direito pátrio em prol de uma duvidosa pureza do sistema do direito civil.'º Poroutro lado, o art. 75 do CC-1916 determinava: "a todo direito [individual] corresponde uma ação que o assegura". Tal dispositivo, que pode ser lido como imanentista (SAVIGNY) ou concretista (WACH), pretendia fixar a relação entre a lesão e o direito de ação, impedindo a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional. A sua característica individualista está bem marcada na lição de Pontes de Miranda: "Direito individual está, aí, pelo que pode ser res in iudicium deducta. Dada a existência do art. 75 do Código Civil, quefez corresponder ação a todo direito, a acionabilidade processual dos direitos individuais está assegurada constitucional­ mente, não só in abstracto, como em termos de garantia de status quo".11 Atualmente, vale frisar, a norma constitucional que garante o acesso à Justi­ ça garante-o tanto aos direitos individuais como aos coletivos, basta fazer uma interpretação literal do título do capítulo em que está inserido o dispositivo: quer, cidadão determina o artigo 1 13 n• 38 da Constituição, será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou annullação dos actos lesivos do patrimonio da Unjão, dos Estados ou dos Municípios'. Sem negar o caracter democratico dessa ressureição, receio que nos venham dahi inconvenientes, que a bôa organização do Ministério Público evita. Para, funcções dessa classe, a sociedade possue orgãos adequados, que melhor as desempenham do que qualquer do povo' (A Constituição e o Código Civil, in Opusculos, Rio de Janeiro: Pongelli, 1940, v. 2, p. 32-33)." Esta pesquisa levada a cabo pelojurista capi­ xaba denota o ambiente cultural e o amadurecimento do pensamento de Clóvis Beviláqua, basta lembrar que, com o advento das demais ações coletivas no sistema o Ministério Público passou a exercer papel de destaque, justamente porque no Brasil a legitimação para a ação popular causou muitas experiências negativas (vinditas políticas) e foi fortemenlc criticada na doutrina. 9. Não se tratava, portanto, apenas de açfto contra o poder público ou para anular aio do poder público, as ações populares na época serviam em gênero para a "conservação e defesa das coisas públicas" (João Mendes Júnior). Sobre o Lema, com indicação das ações que eram ajuizadas, cf. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular, p. 49-50. 10. Sobre os amccedentes nacionais da ação popular antes da Constituição de 1934 e seu histórico no direito brasileiro conferir o imprescindível trabalho de MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Açãopopular, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 48-55. Do autor transcrevemos a observaçãoque corrobora o que foi afirmado acima: "É digna de nota a circunstância de que o advento do Código Civil, em 1 9 1 6, propiciou um certo consenso doutrinário e atéjurisprudencial, no sentido de que seu art. 76 teria ab-rogado de vez os últimos vestígios da ação popular, na medida em que condicionava o exercício do direito de ação à existência de um "legitimo interesse econômico, ou moral". (Idem, p. 50). Frisamos, interesse do tin1lardo direito ou de sua família. 1 1 . M1RANDA. Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à Co11sti111ição de 1967, t. 5, p. 107. 28
  23. 23. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO "direitos e deveres individuais e coletivos". Daí que a fórmula correta, que ex­ pressa toda a intenção da verba constitucional, pode ser traduzida em: a lei não excluiráda apreciação do PoderJudiciário lesão ou afirmaçãodeLesão a direito individual ou coletivo (art. 5°, X.X.XV da CF/88). Não só direito individual e não só uma ação para cada direito, mas direitos coletivos e todas as ações cabíveis para assegurar a sua adequada e efetiva tutela. A redação do art. 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e do art. 82 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), entre outros novos diplomas legais, evidencia e confirma essa leitura, porque, ao contrário do que estabelecia o art. 75 do antigo Código Civil de 1916 (não repetido no CC-2002), determinam cabíveis todas as espécies de ações (tutelasjurisdicionais processuais) capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos afirmados perante o Judiciário. Queremos dizer: de umamesma situação de direito material afirmada surgem diversas tutelas judiciais possíveis como corolário desta orientação, ou seja, a ação não é mais "uma" ou "una". Ao contrário, antes traduz sua potencialidade em diversas eficácias voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. Daí ser pos­ sível ajuizar, partindo do mesmo fato, da mesma lesão ao direito abstratamente considerado: uma ação civil pública para tutela de um direito difuso, coletivo stricto sensu ou individual homogêneo,12 pleiteando, conforme o caso, a conde­ nação genérica, uma tutela específica para retomar as coisas ao estado anterior (mandamental ou executiva) ou, ainda, o dano moral decorrente da lesão aos interesses da coletividade.13 O que importa é que a tutela seja adequada a realizar o direito afirmado e dar azo à efetividade da pretensão processual levada à juízo. 1 .3. Novas mudanças e os desdobramentos da alteração do paradigma individualista no Processo Civil BrasiJeiro: rumo ao processo (também) não­ -patrimonial e à primazia da tutela específica No Brasil, as ações coletivas (re)surgiram por influência direta dos estudos dos processualistas italianos na década de setenta. Muito embora as ações cole­ tivas não se tenham desenvolvido nos países europeus, os congressos, os artigos 12. Esta, aliás, é uma lição que aos poucos começa a ficar antiga em tema de ações coletivas. Para as refe­ rências bibliográficas cf. ZANETI JR, Hermes. Mandado de segurança coletivo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2001. 13. Neste sentido, afirma Alvaro de Oliveira, precursorda orientação aqui esposada: "(...) a eficácia se apre­ senta apenas como urna forma de rutela jurisdicional, outorgada a quem tenha razão, seja o autor, seja o réu (sentença declaratória negativa)... a distinção entre as diversas espécies de tutela jurisdicional não é arbitrária" (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Oproblema da eficácia da senlença, p. 443). 29
  24. 24. fR.EDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. jurídicos e os livros publicados naquela época forneceram elementos teóricos para a criação das ações coletivas brasileiras e até mesmo para a identificação das ações coletivas já operante entre nós (v.g., a ação popular prevista na Lei nº 4.71 7/1965). Havia no Brasil um ambiente propício para a tutela dos novos direitos, vivíamos a redemocratização e a valorização da ativ.idade do Ministério Público nos pleitos cíveis.14 Neste quadro o papel dadoutrina foi fundamental, sem o ativismo de gigantes do direito processual brasileiro como Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover e Waldemar Mariz Oliveira Junior o desenvolvimento dos processos coletivos no Brasil teria o mesmo resultado que astentativas européias, umsonoro desinteresse do legislador.15 Trabalhos doutTinários posteriores também se mostraram indispensáveis ao desenvolvimento da tutela jurisdicional coletiva no país, como é o caso das obras de Antonio Gidi, principalmente o estudo sobre a litispendência e a coisa julgada nas ações coletivas, amplamente citado neste Curso (um clássico da doutrina brasileira), Nelson NeryJr. (Comentários ao CPC e ao CDC) e Aluisio Mendes (Ações coletivas no direito comparado). Em certa medida, é importante que se diga, o papel da doutrina processual coletiva no Brasil foi facilitado pela tradição jurídica portuguesa medieval que herdamos das Ordenações do Reino. Trata-se do chamado "bartolismo". Este conceito expressa a nossa predisposição para a aceitação da "boa razão" dos povos civilizados, na busca de meU1or solver as questõesjurídicas, tanto com im­ portação doutrinária, quantocom transplante legislativo de nonnas alienigenas16• Daí ser correta a expressão proposta porAntonio Gidi para a recepção das class actions norte-americanas no nosso direito processual, trata-se de um: "transplante responsável".17 14. A importância do Ministério Público para as ações coletivas brasileiras está para além dos resultados práti­ cos obtidos: muitosjuristas se especializaram na tutela coletiva como membros da instituição e retomaram a sociedade as noções ali desenvolvidas. O projeto de lei que originou a ACP foi fortemente influenciado por esta escola de profissionais, entre os mais destacados devemos indicar Nelson Nery Jr., Édis Milaré, Herman Vasconcelos Benjamin, Hugo igro Mazzilli, Paulo Cczar Pinheiro Carneiro, entre outros. 1 5. Como atesta Antonio Gidi: ''En contraste, em Itália el movimiento fue rechazado como una curiosidad excéntrica de académicos 'izquierdistJs', y perdió su oporrunidad". (GIDI, Antônio. Las acciones colecti­ vas, p. 19) Confira-se as extensas notas de pesquisa do autor sobre os atuais desdobramentos dos direitos coletivos na Europa. Sobre direito coletivo comparado cf. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas 110 direito comparado e11ac1onal. São Paulo: RT, 2002. e GLDI, Antonio; MAC-GREGOR, Edu­ ardo Ferrer (coord.). Processos colectivos: la tutela delos derec/10s difusos, colectivos e individuales em uma perspectiva comparada. México: Porrúa, 2003. 16. Sobre banolismo na tradição processual brasileira cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. "lstituti dei diritto co­ mune ncl processo civile brasiliano" ln: Enrico Tullio Liebman. Problemi dei processo civile. Milano: Morano, 1962. p. 490-516. Ver ainda: MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direi10privado. São Paulo: RT, 2000. 17. Significa dizer, "La experiencia bras1leila ha demostrado que los países de derecho civil pueden emplear 30
  25. 25. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO Vale a pena confrontar a brilhante síntese da doutrina: "en los países de derecho civil (civillawtradition) las acciones colectivas son de reciente desarollo. La acción colectiva brasilefía tiene susoríginesen los estudios académicos realizados en ltalia en la década de los setenta, cuando un grupo de profesores italianos estudiaron las acciones colectivas norteamericanas y publicaroo artículos y libros sobre el tema. Los trabajos italianos de maior influencia en Brasil fueron escritos por Mauro Cap­ pelletti, Michele Taruffo y Vicenzo Vigorili. Este movimiento académico italiano fuecalurosamente recebido en Brasil por importantesjuristas. Poco tieropo después, José Carlos Barbosa Moreira, Ada Pellegrini Grinover y Waldemar Mariz Oliveira Junior, tres de los más distinguidos juristas brasilefíos, publicaron importantes artículos sobre las acciones coleclivas".18 Estes textos são: "/ limili soggelfivi dei giudicato e le class actions'', publicado ainda em 1 969 por Michele Tarnffo (RDP, nº 24); "Formazioni sociali e interesse di gruppo davanti alia giustizia civile", publicado em 1 975 por Mauro Cappelletti que posteriormente difundiu mundialmente o tema como a segunda onda de acesso à Justiça noclássico "TheFlorenceAccess-to-JusticeProject",escritoem conjuntocom pesquisadores colaboradores de todo o mundo que teve versão para o português do seu "relatório geral" publicadano Brasil pela prestigiosa casa editorial SergioAntonio Fabrisem trndução da Min. Ellen GracieNorthfleet(STF);"Interessicoletivieproces­ so: la legitimazione adagire", monografia publicada em 1979 por Vícenzo Vigoriti. No Brasil os três ensaios seminais são: "A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutelajurisdicional dos chamados interesses difusos", publicado em 1 977, porJosé Carlos BarbosaMoreira; "A tutelajurisdicional dos interesses difusos", publicado em 1979 por Ada Pellegrini Grinover; "Tutelajurisdicional dos interesses coletivos", publicado ainda em 1 978 por Waldemar Mariz de Oliveira Junior. Ora, a revolução processual provocada pelas tutelas coletivas só foi possível no Brasil em razão das aptidões culturais e do contexto histórico em que estava emergente o Estado Democrático Constitucional de 1 988, consolidado na Caita Cidadã. Esta pequena exposição leva à percepção de que o processo, assim como o direito, tem uma conformação histórica. el procedirniento de las acciones colectivas, pero no pueden trasplantar el modelo nortearnericano a sus sistemasjurídicos sin urna sustancial adaptación". G!Dl,Antônio.las acciones colectivas, p. 3. Ern outra perspectiva o que se trata é do estudo das recepçõesjurídicas dos institutos estrangeiros em nosso ordena­ mento jurídico. Cf. HÁBERLE, Peter. "Elementos teóricos de un modelo general de recepción jurídica." Trad. Ernilio M. Franco. ln: PÉREZ LuNO, Antonio-Enrique (coord.). Derechos humanosy constitucio­ nalismo ante el tercermilenio. Madrid: Marcial Pons, 1996; ZANETl JR, Hermes. A constitucionalização doprocesso: a virada doparadigma racional e politico do direito processual civil brasileiro no estado democrático constitucional. Tese de Doutorado, UFRGS, novembro 2005, orientador Prof. Dr. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Neste último escrito o tema é tratado ern profundidadeprocurandodemonstrar como se deu a recepçãodo modelo processual norte-americano de processo constitucional em nosso orde­ namento e seus desdobramentos com a adoção dajurisprudência vinculante do STF. 18. GIDI, Antonio. las acciones colectivas y la 1111elade los derechos difusos, colectivos e individuales em Brasil: 11111 modelo pra países de derecho civil. Trad. Lucio Cabrera de Acevedo. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2004. p. 17-18. No original: GIDI, Antonio. "Class actions in Brazil - a rnodel for civil law countries". The American Jouma/ o/Comparative la1v, vol. LI, nº 2, p. 3 1 1 -408, Spring 2003. 31
  26. 26. FREDIE DtDIER JR. E HERMES ZANETI JR. Nos parágrafos seguintes, apresentar-se-á uma visão geral sobre o desenvol­ vimento e a alteração dos paradigmas processuais individualistas, fenômeno que possibilitou a tutela jurisdicional ampla de direitos novos e de novas situações jurídicas, criadas pela evolução tecnológica, social e cultural das sociedades contemporâneas.19 2. AAÇÃO COLETIVA NÃO É LJTISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO: A ESTRUTURA "MOLECULAR" DO LITÍGIO O processo civil brasileiro tem a ação individual como centro e base de todo o sistema; somente ao titular do direito é permitido "pleitear" seu cumprimento por via da ação (art. 6° do CPC). Tal situação denuncia o viés privatista do sistema processual. Cândido Dinamarca reforça essa convicção, quando critica ajurisdição como atividade"substitutiva" e expõe que o processo, estando- supostamente-a ". . .serviço do autor e dos direitos", na verdade se vincula à idéia imanentista ". . . como se toda pretensão deduzida emjuízo fosse procedente e fosse uma verdade à invariável presença da lesão, como requisito para o interesse de agir".2º Embora, como vimos, o Código de 1916 estivesse muito próximo das teorias imanentista e concretista da ação, atualmente elas se apresentam completamente superadas, tendo vencido com vantagem ateoria daaçãoprocessualabstrata,pondo pontofi.nal na polêmica, pela concepção da ação processual como direito abstrato de ação.21 As características de nosso "arquetípico" processo civil individual (de tradição romano-germânica) foram bem identificadas noestudocomparativodeAntonio Gidi: "O processo civil nas famílias de direito civil é um sistema rígido e fonnalista. As regras processuais estão escritas com rigoroso detalhe, abrindo pouco espaço para 19. As novas realidades dos direitos difusos, coletivos stricto se11s11 e "individuais homogêneos", já foram questionadas, há muito, pela doutrina européia de que é expoente o pensamento de Cappelletti ao pergun­ tar: "Teriam os grupos intermediários acesso à justiça?...para o processualista. . .liberdade fundamental por excelência". Tal assertiva está no clássico estudo onde Cappelletti aponta a atualidade das "violações de massa" e a insuficiência de uma rutela meramente individual para solucionar o problema da denegação dejustiça surgido com as "sociedades complexas". (Cf. CAPPELLETII, Mauro. Formações sociais e illleresses coletivos diante dajustiça civil. p. 1 28). 20. DINAMARCO, Cândido, A i11st111111entalidade doprocesso, p. 46. 2 1 . Assim entende Fazzalari, entre outros, que afirma: "Quanto all'azione, risulta infine superata la colllra­ pposizione concretezza-astrauezza cosi a lungo vissuta in ordine all'azione cognil"iva. Ormai si prende atto ch'essa prescinde dall'e!Tettiva esistenza e titolarità dei diritto. . .". FAZZALARI, Elio. "La dottrina processualistica italiana: dall'azione ai processo (1864-1 994)." Rivista di Dirillo Processuale, v.60, nº 4, p. 9 1 1-925, ou./ dic. 1994. Confira-se a excelente coletânea de trabalhos sobre a polêmica revisitada, re­ cuperando e avançando sobre os trabalhos clássicos de Windsheid e Müther, com textos de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Ovídio Araújo B. da Silva, Luiz Guilherme Marinoni e outros destacados juristas da nova geração de proccssualistas gaúchos, cf. AMARAL, Guilherme Rizzo; MACHADO, Fábio Cardoso (org.). Polêmicas sobre a ação: a /utelajurisdicional naperspectiva das relações entre direito eprocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 32
  27. 27. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO a discricionariedadejudicial em matéria processual. Se e1)tende que os Códigos são coerentes e exaustivos, as sentenças dos tribunais elaboradas com estrita referência às regras e aos princípios, sem levar em conta considerações políticas e 'valores externos', os quais são deixados ao legislador. Como resultado, a lei é relativamente simples e direta, deixando pouco espaço para os precedentesjudiciais". "Deste quadro resulta que: ' A sociedade brasileira não é muito litigiosa, simples­ mente porque perdeu a esperança no sistema jurídico'".22 Em verdade este quadro é substancialmente correto, apenas frisamos que hoje já se apresentam notáveis exceções, justamente em função do movimen­ to provocado pelas ações coletivas e pelos novos direitos conectados ao texto constitucional. Trata-se da passagem dinâmica, com marchas e contramarchas, do momento anterior (paradigma l iberal - ciência jurídica normal), para o mo­ mento atual (paradigma do Estado Democrático Constitucional - ciênciajmídica "revolucionária").23 O desenvolvimento dos Juizados Especiais, que incentivam o litígio, e a elaboração de textos normativos com conceitos vagos, como os con­ ceitos juridicamente indeterminados e as cláusulas gerais, também serve como contraponto ao quadro apresentado por Antonio Gidi. Junto a essa transfom1ação, de uma postura individualista e técnica para uma posturatotalizante napercepçãoe tratamento dos conftitos, aparece asummadivisio existente entre direito público e privado como elemento relativizado, pois tende o direito à publicização, assente a preocupação com o desenvolvimento da pessoa hu­ mana, da cidadaniae dosdireitos sociais e coletivos;e, superada a idéia (pelo menos quanto à ciênciajurídica) do Estado laissezfaire, laissezpasser, que tudo permitia, afastando-se a concepção liberal fundada na autonomia "absoluta" da vontade. É necessário, po1ianto, "superar o rígido dualismo entre Estado e indivíduo" atuando-se para obter a relativização da "oposição entre o interesse individual privado e o interesse público." Isso ocorre principalmente porque a "tradicional dicotomia público-privado" não subsiste às realidades de uma "sociedade de massa", que, por suas relações, provoca situações de "litígios ou litigiosidade de massa" forçando o "alargamento e invocação de novos instrumentos, novos 22. G!Dl, Antonio, Las acciones colectivas, p. 09-1 1 (tradução livre). Para um estudo do direito comparado nos sistemas de civil-law (romano-germânico) e common-law sugere-se dois textos fundamentais: MER­ RYMAN, John Henry. La tradiciónjuridica romano-canonica. Tradução Eduardo L. Suárez. 2' ed. Méxi­ co: Fondo de Cultura Económica, 1 989; DAMASKA, Mi1jan R. Thefaces o/justiceandstateaulhority: a comparative approach lo lhe legalprocess. New HavenlLondon: Yale University Press, 1 986. 23. Sobre os modelos paradigmáticos e a revolução científica cf. KUHN,Thomas S. Estrutura das revoluções cienlíjicas, 5.ed. São Paulo: Perspectiva, 2000; sobre a mudança de paradigma no processo civil brasileiro conferir ZANETl JR., Hermes. A constilucionalização doprocesso: a virada do paradigma racional e político do direito processual civil brasileiro no estado democrático constitucional. Tese de Doutorado, UFRGS, novembro 2005, orientador Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. 33
  28. 28. FREorE Dm1ER JR. E HERMES ZANETJ JR. conceitos e novas estruturas" para atender às novas conformações exigidas e oferecer uma tutela adequada às novas situações e direitos.24 Reconhece-se, da mesma forma, que o direito tende à universalização em todas as áreas, e que o Estado passa a interferir na regulação das relações entre os indivíduos, valorizando a preocupação social e, como decon-ência, abandonando as "soluções marcadamente privatistas, que o direito moderno herdou do romano através dos tempos." 25 · Essa mudança de visão fez com que fossem percebidos os defeitos ou dificul­ dades; melhor dizendo, os limites de aplicação de determinados dogmas proces­ suais às situações de direitos com titulares indeterminados e de "litigiosidade de massa", 26 principalmente àquelas em que apenas um legitimado move ação em beneficio de um todo coletivo, dete1minado ou não (ações coletivas). O problema em relação aos direitos coletivos se coloca no confronto entre a posição de tratamento atomizado (tratar o conflito como se fosse um átomo), disposta no artigo 6° do CPC como "técnica defragmentação dos conflitos" e os textos integrados do CDC e da LACP que impõem um tratamento "molecular" aos conflitos coletivos lato sensu.21 Devemos precisar as noções para não gerar confusão. O exercício conjunto daação por pessoas distintas não configura uma ação co­ letiva. O cúmulo de diversos sujeitos em um dospólos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio, figurajá antiga na processualística romano-germâ­ nica.28 O litisconsórcio representa apenas, na disciplina originalmente prevista pelo CPC (arts. 46-49), a possibilidade de união de litigantes, ativa ou passivamente, na defesa de seus direitos subjetivos individuais. O juiz poderá inclusive fragmentar ou fracionar este litisconsórcio (quando facultativo simples), limitando-o quanto ao número de litigantes, desde que se apresente o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade na defesa (em uma espécie brasileira de controle 24. Cf. OUVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. "A ação coleliva de responsabilidade civil e seu alcance." ln: SITIAR, Carlos Alberto (coord.). Responsabilidade civilpor danos a co11S11111idores. São Paulo: Saraiva, 1992, p 88. 25. DTNAMARCO, Cândido, A instrumenta/idade doprocesso, p. 51, nota nº 17. 26. OLIVEIRA, CarlosAlbertoAIvaro de. "Aação coletivaderesponsabilidadecivil eseu alcance."ln:BITIAR, CarlosAlberto(coord.). Responsabilidade civilpordanos a consumidores. São Paulo: Saraiva, 1992. p 88. 27. Cf. WATANABE, Kazuo."Demandascoletivase os problemas emergentes da práxis forense". Revista de Processo. São Paulo: RT, 1992, nº 67, p. 15. 28. MOREIRA, José Carlos Barbosa. ·'Ações coletivas na Constituição Federal de 1988". Revista de Proces­ so. São Paulo: RT, 1991, nº 61, p. 187. 34
  29. 29. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO opejudieis da estabilidade subjetiva da demanda), tudo na forma do parágrafo único do art. 46 do CPC. O objetivo deste controle é evitar que um litisconsórcio multitudinário dificulte o andamento do processo ou a elaboração da defesa. Aação coletiva surge, por outro lado, em razão de umaparticular relação entre a matéria litigiosa e a coletividade que necessita da tutela para solver o litígio. Verifica-se, assim, que não é significativa, para esta classificação, a "estrutura subjetiva" do processo, e, sim, a"matérialitigiosanele discutida". Por isso mesmo, pelo menos em termos de direito brasileiro, a peculiaridade mais marcante nas ações coletivas é a de que existe a permissão para que, embora interessando a uma série de sujeitos distintos, identificáveis ou não, possa ser ajuizada e conduzida por iniciativa de uma única pessoa.29 Isso ocorre porque a matéria litigiosa veiculada nas ações coletivas refere-se, geralmente, a novos direitos e a novasformas de lesão que têm uma natureza comum ou nascem de situações arquetípicas, levando a h·ansposição de uma estrutura "atômica" para uma estrutura "molecular" do litígio.30 O diTeito processual civil, frente a essa nova matéria litigiosa, surgida de uma sociedade alterada em suas estruturas fundamentais (com cadavez um maior número de situações "padrão'', que geram lesões "padrão"), foi forçado a urna mudança na sua tradicional ótica individualista. 3. FUNDAMENTOS SOCIOLÓGlCOS E POLÍTICOS DA AÇÃO CO­ LETIVA As ações coletivas têm, em geral, duas justificativas atuais de ordem socio­ lógica e política: a primeira, mais abrangente, revela-se no princípio do acesso à Justiça; a segunda, de políticajudiciária, no princípio da economiaprocessua/.31 As motivações políticas mais salientes são a redução dos custos materiais e econômicos na prestação jurisdicional; a w1iformização dos julgamentos, com a conseqüente harmonização social, evitação de decisões contraditórias e aumento de credibilidade dos órgãos jurisdicionais e do próprio Poder Judiciário como instituição republicana. Outra conseqüência benéfica para as relações sociais é a maior previsibilidade e segurançajurídica decorrente do atingimento das preten­ sões constitucionais de uma Justiça mais célere e efetiva (EC 45/04). 29. MOREIRA, José Carlos Barbosa, Ações coletivas na constituiçãofederal de 1988, cit., p. 187. 30. WATANABE, Kazuo, Demandas coletivas e problemas emergentes dapráxisforense, cit.,. p. 1 5. 3 1 . Estes princípios serão explorados com mais vagar no capítulo sobre os princípios da tutela coletiva. 35
  30. 30. FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR. As motivações sociológicas podem serverificadas e identificadas no aumento das "demandas de massa" instigando uma "litigiosidade de massa", que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea.A constitucionalização dos direitos e os movimentos pelos direitos humanos e pelaefetividadedos direitos fundamentais (como direitos humanos constitucionalizados). pa1tindo dosprimeirosdocumentos internacionais resultantes do fim da II Guerra Mundial, levaram o Direito a um novo patamar pós-positivista e principiológico, exigindo urna nova postura da sociedade em relação aos direitos. A visão dos destinatários das normasjurídicas e do aparelho judicial e não apenasdos órgãos produtores do direito passa a ingressarno cenário. Para tutelar efetivamente os "consumidores" do direito, as demandas individuais não faziam mais frente a nova realidade complexa da sociedade. Esses argumentos, contudo, emborajustifiquem a preocupação atual com os processos coletivos, são insuficientes para demonstrar qualquer caminho quanto às questões principais de "quem" é o titular do direito e de "como " se dará a "adequada representação " processual (legitimação ativa e, mais modernamente, passiva) desses novos direitos e conflitos de massa, assim como não respondem à questão de "quem" e em que grau será atingido pela imutabilidade e indiscuti­ bilidade aderente à sentença, com o advento da coisajulgada.32 Posto o problema, resta à dogmática33 conferir racionalidade e preparar o sis­ temajurídico para responder adequada e tecnicamente à demanda social e política. Antes de definir estas questões dogmáticas precisamos indicar qual o caminho para a sua adequada formulação, apontando os elementos que entendemos de­ verão compor o conceito de processo coletivo. O primeiro desses elementos é a "litigação de interesse público". 32. LEAL faz acurada crítica à doutrina quando expõe que, "Portanto os argumentos do Acesso à Justiça e da economia processual fundamentam a ação coletiva sob o viés sociológico e político, mas não apresentam razões que expliquem o seu modelo processual, basicamente constituído de um mecanismo de representa­ ção de direitos alheios e possibilitador da extensão da coisa julgada a terceiros. Além disso, essa estmtura elas ações coletivas existe em condições bem distintas da chamada 'sociedade de massas' demonstrando o equívoco teórico em associar o fenômeno contemporâneo ao surgimento das ações para proteção de direitos meta-individuais." Cf. LEAL, Márcio Mafra.Ações coletivas: história teoria eprática, p.21 . 33. No sentido que expõe FERRAZ JR., "A dogmática a11alí1ica, com toda a sua aparelhagem conceituai, é um ins1rume1110 capazdeproporcionarumacongruênciadinâmica enlre os mecanismosdecontrolesocial, como normas. valores. inslituições. Daí a írnportância da noção ele sistema. Este não é consti111ído pela própria dog­ mática, mas por ela regulado. Sua função é, pois, regulativa, não constitutiva. O que constitui o sistema é o comportamento social que exige e es tabelece nom1as, institucionaliza procedimentos,marca ideologicamente seus valores, desenvolve regras estmturais etc. Cumpre à dogmática conferir-lhe 11111 mínimo de coerência e razoabilidadeparaquesep�ssadominá-loeexercitá-lo 1ec11icame111e."(FERRAZJÚNlOR, Tércio Sampaío. Introdução ao estudododireito: técnica, decisão. dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 252-253). 36
  31. 31. INTRODUÇfO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO 4. O PROCESSO COLETIVO COMO ESPÉCIE DE "PROCESSO DE INTERESSE PÚBLICO" (PUBLIC LAWLITIGATION) Na "nossa tradição jurídica atual o processo é um veículo para ajustar dis­ putas entre partes privadas a respeito de direitos privados", com essas palavras Abram Chayes, professor da Universidade de Harvard, inicia o desenho de um novo modelo de litigação:34 a litigação de interesse público (public law litigation).35 Os processos coletivos servem à "litigação de interesse público"; ou seja, servem às demandasjudiciais que envolvam, para além dos interesses meramente individuais, aqueles referentes à preservação da harmonia e à realização dos objeti­ vos constitucionais da sociedade e da comunidade. Interesses de uma parcela da comunidade constitucionalmente reconhecida, a exemplo dos consumidores, do meio ambiente, do patrimônio artístico, histórico e cultural, bem como, na defesa dos interesses dos necessitados e dos interesses minoritários nas demandas indi­ viduais clássicas (não os dos habituais pólos destas demandas, credor/devedor). Melhor dizendo, não interesses "minoritários'', mas sim i nteresses e direitos "marginalizados",já que muitas vezes estes estão representados em número infi­ nitamente superior aos interesses ditos "majoritários" na sociedade, embora não tenham voz, nem vez.36 Não nos referimos, assim, ao caráter eminentemente público, aliás insuprimí­ vel, do próprio direito processual civil como instrumento de atuação da vontade estatal e pacificação de conflitos, ou seja, ao seu conteúdo público de retorno à sociedade de respostas estabilizadoras dos conflitos e ao seu caráter público na elaboração formal das normas. Queremos ir além: a defesa do interesse público primário através dos litígios cíveis, inclusive na atuação de controle e realização de políticas públicas através desta "litigação". Como ficou bem marcado pela melhordouh·ina de direito administrativo, inte­ resse público verdadeiro é o interesseprimário, de acordo com o qual deverão atuar 34. Utilizamos a expressão "litigação" no mesmo sentido sugerido por Salles, ou seja: "no mesmo sentido de litigation, termo usual nadoutrina norte-americanaparadesignarosconflitossociais orientados no sentido de uma solução pelas normas oficiais, acionando ou ameaçando acionar o aparelho estatal". (SALLES, CarlosAlberto de. Processo civilde interessepúblico, p. 54-55). 35. CHAVES, Abram. "The role ofthejudge in public law litigation". HarvardLaw Review, vol. 89, nº 7, p. 1281-1316, may 1976. esp. p. 1282. 36. Este é o sentido "amplo" de litigação de interesse público bem identificado por SALLES, Carlos Alberto de. "Processo civil de interesse público". ln: SALLES, Carlos Alberto de (org.). Processo civile interesse público: oprocesso como instrumento de defesa social. São Paulo: APMP/RT, 2003, p. 39-77. 37
  32. 32. FREOIE DIDIER JR. E HE�IES ZANETI JR. sempre os órgãos do PoderExecutivo, Legislativo e Judiciário. O interessepúblico secundário, representado nos interesses imediatos da administração pública,jamais pode desenvolver-se fora deste quadro estrito de consonância com o interesse pú­ blico primário, seu legitimadore fundamento constitutivo. Transcrevendo a leitura de Renato Alessi (Sistema fstituzionale deiDirittoAmnistrativo Italiano) assevera Celso Antônio Bandeira de Melo: "o interesse coletivo primário ou simplesmente interesse público é o complexo de interesses coletivos prevalente na sociedade, ao passo que o interesse secundário é composto pelos interesses que aAdministração poderia ter como qualquer sujeito de direito, interesses subjetivos, patrimoniais, em sentido lato, na medida em que integram o patrimônio do sujeito. Cita como exemplo de interesse secundário da administração o de pagar o mínimo possível a seus servidores e de aumentarao máximo os impostos, ao passo que o interesse públicoprimário exige, respectivamente, que os servidores sejam pagos de modo suficiente a colocá-los em melhores condições e tornar-lhes a ação mais eficaz e a não gravar os cidadãos de impostos além de certa medida".37 Essa perspectiva ampla inclui os diJeitos coletivos lato sensu e também os direitos individuais indisponíveis caracterizados como interesses de ordem social epública pela legislação ou pela Constituição. Essa parece ter sido a intenção do legislador pátrio e da norma constitucional. O Supremo Tribunal Federal tem permitido, em situações de extremada ne­ cessidade, a implementação de políticaspúblicas mediante intervenção do próprio Poder Judiciário: Boletim Informativo do STF nº 41 O (RE-436996): "Educação Infantil. Atendi­ mento em Creche. Dever Constitucional do Poder Público. A Turma manteve decisão monocrática do Min. Celso de Mello, relator, que dera provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado-membro que, em ação civil pública, afumara que a matrícula de criança em creche municipal seria ato discricionário da Administração Pública - v. Informativo 407. Tendo em conta que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível (CF, art. 208, fV), asseverou-se que essa não se expõe, em seu processo de concre­ tização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. Entendeu-se que os Municípios, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 2 1 1 , § 2°), não poderão eximir-se do mandamento constitucional dispostono aludido art. 208, rv, cuja eficácianãodeveser comprometidaporjuízo 37. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito ad111i11istra1ivo, 15. cd. São Paulo: Malheiros, p. 603. Cf., no original, ALESSI, Renato. Sislema is1i111zionale dei diri//o a111111i11istratirn ilaliano. Milano: 38 Giu!Trê, 1953. p. 148-155. O STF tem reconhecido essa distinção fundamental (cf. RE 393175/RS, Rei. Min. Celso de Mello, Brasília, lº. de fevereiro de 2006, Boletim Informativo nº 414).
  33. 33. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO COLETIVO de simples conveniência ou de mera oportunidade. Por fim, ressaltou-se apossi­ bilidade de o PoderJudiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sempre que os órgãos estatais competentes descumprirem os encargos políticos-jurídicos, de modo a comprometei; com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. RE 436996 AgR/SP, rei. Min. Celso de Mello, 22. 1 1 .2005".38 No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VfOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMEN­ TO DE PILHAS PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS EM FAVOR DE MENOR. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. A RT. 227 D ACF/88. LEGlTJMAT!OAD CA USAMDO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7°, 200 e 201 DO DA LEI Nº 8.069/90. . . . o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais. quais sejam os difi1sos. os coletivos e os individuais homogêneos. 4. É que a Carta de 1 988, ao evidenciar a importância ela cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição cios valores imateriais cio art. 37, ela CF como tuteláveisjudicialmente, coadjuvados por urna série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Açéio Populm; aAção Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 5. Deveras, é mister conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso ele ações' entre os instrumentos ele tutela cios interesses transindividuais e, afortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo cios mesmos. 6. Legitimatio ad causam do 38. Cf., ainda, FRElRE JR, Américo Bedê. O controlejudicial depolíticaspúblicas. São Paulo: RT, 2005. O lnfom1ativo do Supremo Tribunal Federal nº 319 apresenta as seguintestranscrições dejulgamento no qual também fica evidente o entendimento do Tribunal. Transcrevemos o relatório: "MP e Ação de Lnvestiga­ ção de Paternidade (Transcrições) (v. Informativo 3 15) RE Nº 248.869-SP RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊARelatório: O presente recurso extraordinário temorigem em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, cuja inicial vem subscrita pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, como assistente de Danilo Augusto da Silva, menorimpúbere, e de sua genitora e representante na lide, proposta com fündamento na Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992. 2. Ao contestar a ação, o suposto pai, réu da ação, suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Parque/, e quanto ao mérito, sustentou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 2° da referida Lei 8560/92, por ofensa ao direito à intimidade, de que cuida o artigo 5°, incisos VI e X, da Constit11ição Federal (fls. 22128). 3. Ojuízo de pri­ meiro grau, considerando que o Ministério Público atuou corno substituto processual, rejeitou a preliminar e deu por saneado o feito (fls. 30132). 4. Interposto agravo de instrumento (fls. 216), o Tribunal de Justiça acolheu as razões do agravante, com fundamento em que o Ministério Público, no caso, não está agindo na defesade interesse público, coletivo ou difuso. Pelo contrário, propôsação em favor de menor representado por sua mãe, que só recorreu aoParque/ pelo fato de serpessoa pobre. O acórdão entendeu que a ação deve­ ria ser proposta pela Defensoria Pública, em face da insuficiência de recursos materiais do investigante (fls. 58160)."Atentando para o seguintetrecho do voto: "Dúvidanão há, portanto, de que o artigo 82 do CPC, em especial o seu inciso m, que permite ao Ministério Público intervir em todas as causas em que há interesse público, foi recebido pela Constituição Federal, devendo o Parquetaluarnasações em queestá emjogo o interessepúblicoprimário, consubstanciado no que retrata o interesse maior da sociedade." 39

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