Leonardo de Medeiros Garcia
Coordenador da Coleção
Marcelo André de Azevedo
Promotor de Justiça no Estado de Goiás.
Assess...
EDITORA
)UsPODIVM
WNw.editorajuspodivm.com.br
Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia
Tel: (71) 3...
li Sumário
Coleção Sinopses para Concursos ........................................................... 25
Guia de leitura ...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
2. Sujeitos ......................................................................
Sumário
6. Ação penal.............................................................................. 110
3-2 PERIGO DE CONT...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
M ÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL ...................................................
Sumário
8. Exceção da verdade ("exceptio veritatis")............................ 164
9. Competência..........................
10
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
4 . Tipo subjetivo ............................................................
Sumário
2. Sujeitos........................................................................ 241
3. Tipo objetivo ............
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
5. Tipo subjetivo.................................................................
Sumário
5. Consumação ........................................................................... 280
6. Tentativa ..........
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
7.5. Se o agente mantém a vítima
em seu poder, restringindo sua liberdade ........
Sumário
3. Tipo objetivo........................................................................... 335
4 . Tipo subjetivo...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
4 . Consumação e tentativa........................................................
Sumário
9. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA... 396
10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO......
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
i. Bem jurídico...................................................................
Sumário
2 .3 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA,
DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE......................;......................
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
4. Tipo subjetivo.................................................................
Sumário
5. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR............................................................. 478
5.1 ATO OBSCENO .....
MarceloAndrédeAzevedo e AlexandreSalim
5. Consumação e tentativa......................................................... ...
Sumário
3. DOS CRIMES CONTRA A ASSIST�NCIA FAMILIAR ....................................... 507
3.1 ABANDONO MATERIAL........
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
5. Consumação e tentativa.........................................................
Coleção Sinopses
para Concursos
A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepa­
ração para concursos público...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que
você consiga a apro...
Guia de leitura
da Coleção
A Coleção foi elaboraçta com a metodologia que entendemos ser
a mais apropriada para a preparaç...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
• PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR
As palavras mais importantes (palavras-chaves) s...
C a p í t u l o
Dos crimes
contra a pessoa
Sumário • 1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA: l.l
HOMICÍDIO: l. Bem jurídico; 2. Sujei...
30
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
13.2. Forma majorada; 14. Ação penal - 3. DA
PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE...
Dos crimes contra a pessoa
veritatis"); 9. Competência; 10. Distinção -
5.3 DIFAMAÇÃO: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3.
Ti...
32
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
i nvertida; 7. Forma majorada; 8. Ação penal;
6.p SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE...
Dos crimes contra a pessoa
1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA
1.1 HOMICÍDIO
An. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vin...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
Perdão
judicial
Forma
majorada
§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o
juiz po...
Dos crimes contra a pessoa
Se o homicídio for praticado com motivação política e tendo
como vítima o Presidente da Repúbli...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
(ex.: funcionário público, documento, cheque, duplica­
ta), extrajurídicos ou e...
Dos crimes contra a pessoa
2•) período expulsivo: inicia-se com o colo do útero comple­
tamente dilatado e termina com a e...
Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim
a) diretos: o próprio agente utiliza o instrumento ofensivo contra
o corpo da v...
Dos crimes contra a pessoa
Exemplo: A, desejando matar B, por erro de pontaria, vem atingir
e matar C (culposamente), que ...
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)

259 visualizações

Publicada em

Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
259
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
55
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Coleção sinopses v._2_-_direito_penal_(parte_especial) _(2014)

  1. 1. Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio Educacional. Alexandre Salim Promotor de justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos Verbo Jurídico, IOB e Praetorium. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREl:t"O PENALPARTE ESPECIAL Dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família 3• edição Revista, ampliada e atualizada 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br
  2. 2. EDITORA )UsPODIVM WNw.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
  3. 3. li Sumário Coleção Sinopses para Concursos ........................................................... 25 Guia de leitura da Coleção ...................................................................... 27 Capít ulo 1 � DOS CRIMES CONTRA A PESSOA............................................... 29 1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA.................................................................. 33 1.1 HOMICÍDIO..................................................................................... 33 1. Bem jurídico............................................................................ 34 2. Sujeitos ................................................................................... 34 3. Tipo objetivo........................................................................... 35 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 39 5. Consumação ........................................................................... 42 6. Tentativa ................................................................................. 43 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 44 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 44 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2°)..................................... 47 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 57 1i. Causas de a umento de pena no homicídio culposo (art. 121, § 4°, ia parte)...................... 58 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°, 2• parte)........................ 61 13. Perdão judicial (art. 121,, § 5°)................................................ 61 14. Causa de aumento acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres Humanos (art. 121, § 6°) .................. 64 15. Situações específicas.............................................................. 65 16. Distinção ................................................................................. 67 1.2 INDUZIMEN TO, INSTIGAÇ ÃO OU AU XÍLIO A SUICÍDIO.......................... 68 1. Bem jurídico............................................................................ 68 2. Sujeitos ................................................................................... 68 3. Tipo objetivo........................................................................... 68 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 70 5. Consumação e tentativa.................................;....................... 70 6. Forma majorada ..................................................................... 71 7. Situações específicas.............................................................. 72 1.3 INFANTICÍDIO.................................................................................. 74 i. Bem jurídico............................................................................ 74 5
  4. 4. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 2. Sujeitos ................................................................................... 74 3. Tipo objetivo........................................................................... 75 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 77 5. Consumação e tentativa......................................................... 77 6. Morte do próprio filho causada por culpa............................ 77 1.4 ABORTO ......................................................................................... 78 L Bem jurídico............................................................................ 79 2. Sujeitos ................................................................................... 79 3. Tipo objetivo........................................................................... 80 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 82 5. Consumação e tentativa......................................................... 82 6. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15)..... 82 7. Causas de aumento (majorantes).......................................... 83 8. Aborto legal ou permitido.....................,................................ 85 9. Aborto em caso de anencefalia ............................................. 86 10. Aborto social ou econômico................................................... 88 2. LESÃO CORPORAL ...... ............................................................................ 89 L Bem jurídico............................................................................ 90 2. Sujeitos ·························:······················································.. · 90 3. Tipo objetivo........................................................................... 90 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 93 5. Consumação e tentativa......................................................... 94 6. Lesão corporal de natureza grave (§ 1°) ............................... 94 7. Lesão corporal gravíssima (§ 2°)............................................ 95 8. Lesão corporal seguida de morte (§ 3°) ................................ 99 9. Causa de diminuição e de substituição de pena (§§ 4º e 5°)................................... 99 10. Lesão corporal culposa (§ 6°) ................................................ lOO 11. Lesão corporal majorada (§ 7°) ............................................. 100 12. Perdão judicial (§ 8°).............................................................. 101 13. Violência doméstica e familiar............................................... 101 13.l. Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica e familiar .............................. 101 13.2. Forma majorada ............................................................ 102 14. Ação penal.............................................................................. 103 3. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE................................................ .. 105 3.1 PERIGO DE CONTÁGIO VEN ÉREO ............................:......................... 105 i . Objeto jurídico .............................................................,............ 105 2. Sujeitos ......................................................................,............ 105 3. Tipo objetivo........................................................................... 106 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 108 5. Consumação e tentativa......................................................... 109 6
  5. 5. Sumário 6. Ação penal.............................................................................. 110 3-2 PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE...................................... 111 .r Objeto jurídico ........................................................................ 111 2. Sujeitos ................................................................................... 111 3. Tipo objetivo........................................................................... 111 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 113 5. Consumação e tentativa......................................................... 113 6. Ação penal .............................................................................. 114 3.3 PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE O UTREM ................................... 114 L Objeto jurídico ........................................................................ 115 2. Sujeitos .......................................... .,....................................... 115 3. Tipo objetivo........................................................................... 115 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 117 5. Consumação e tentativa......................................................... 118 6. Forma majorada ..................................................................... 118 7. Ação penal................................................................ .............. 119 3.4 ABANDONO DE INCAPAZ................................................................. 119 L Objeto jurídico ........................................................................ 119 2. Sujeitos ................................ ................................................... 120 3. Tipo objetivo........................................................................... 121 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 122 5. Consumação e tentativa......................................................... 123 6. Formas qualificadas................................................................ 123 7. Formas majoradas.................................................................. 124 8. Ação penal.............................................................................. 124 3.5 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO............................... 125 L Bem jurídico............................................................................ 125 2. Sujeitos ................................................................................... 125 3. Tipo objetivo........................................................................... 126 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 127 5. Consumação e tentativa......................................................... 127 6. Formas qualificadas................................................................ 128 7. Ação penal.............................................................................. 128 3.6 OMISSÃO DE SOCORRO ..................... .............................................. 129 L Objeto jurídico ........................................................................ 129 2. Tipo objetivo........................................................................... 129 3. Sujeitos ................................................................................... 131 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 135 5. Consumação e tentativa......................................................... 135 6. Formas majoradas.................................................................. 136 7. Ação penal .............................................................................. 136 8. Distinção ................................................................................. 137 3.7 CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO 7
  6. 6. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim M ÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL .................................................. 138 i. Bem jurídico.................................................'....................:...... 138 2. Sujeitos ................................................................................... 139 3. Tipo objetivo........................................................................... 139 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 140 5. Consumação e tentativa............................�............................ 141 6. Forma majorada ..................................................................... 141 7. Ação penal .............................................................................. 141 8. Pontos relevantes.................................................'.................. 142 3.8 MAUS-TRATOS ................................................................................ 143 i. Objeto jurídico ........................................................................ 143 2. Sujeitos ................................................................................... 143 3. Tipo objetivo........................................................................... 145 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 147 5. Consumação e tentativa......................................................... 148 6. Formas qualificadas................................................................ 148 7. Forma majorada ..................................................................... 149 8. Ação penal .............................................................................. 149 4. RIXA . . ................................................................................................... 149 i. Bem jurídico............................................................................ 150 2. Sujeitos ................................................................................... 150 3. Tipo objetivo........................................................................... 150 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 151 5. Consumação e tentativa......................................................... 151 6. Forma qualificada................................................................... 151 5. CRIMES CONTRA A HONRA ..................................................................... 152 8 5.1 INTRODU ÇÃO.................................................................................. 152 i. Espécies normativas............................................................... 152 2. Objetividade jurídica .............................................................. 153 3. Elemento subjetivo especial .................................................. 154 4. Consentimento do ofendido .................................................. 155 5. Crimes contra a honra na legislação especial....................... 155 6. Imunidades parlamentares .................................................... 156 7. Outras inviolabilidades........................................................... 158 5.2 CALÚNIA ........................................................................................ 159 i. Bem jurídico............................................................................ 160 2. Sujeitos ................................................................................... i6o 3. Tipo objetivo........................................................................... 161 4. Calúnia nas modalidades "propalar" e "d ivulgar" ............... 163 5. Calún ia contra os mortos ....................................................... 163 6. Tipo subjetivo ......................................................................... 164 7. Consumação e tentativa...............:......................................... 164
  7. 7. Sumário 8. Exceção da verdade ("exceptio veritatis")............................ 164 9. Competência........................................................................... 167 10. Distinção ................................................................................. 167 5.3 DIFAMAÇÃO ..................... .............................................................. 168 1. Bem jurídico................................. ........................�.................. 168 2. Sujeitos ................................................................................... 168 3. Tipo objetivo........................................................................... 169 4. Tipo subjetivo ..................... .................................................... 170 5. Consumação e tentativa......................................................... 170 6. Exceção da verdade (art. 139, parágrafo único, do CP)........ 170 5.4 INJ ÚRIA.......................................................................................... 173 L Bem jurídico.......................,.................................................... 173 2. Sujeitos ................................................................................... 173 3. Tipo objetivo........................................................................... 174 4. Tipo subjetivo ....................................:.................................... 175 5. Consumação e tentativa ............................................................ 176 6. Exceção da verdade ou da notoriedade do fato .................. 176 7. Perdão judicial (art. 140, § 1°)..........:.............é....................... 177 8. Injúria real (art. 140, § 2°) ...................................................... 179 9. Injúria preconceituosa / racismo impróprio (art. 140, § 3°).. 179 5.5 DISPOS IÇÕES COMUNS.................................................................... 181 L Causa de aumento (art. 141 do CP) ....................................... 181 2. Exclusão do crime (art. 142 do CP) ........................................ 186 3. Retratação (a rt. 143 do CP) .................................................... 190 4. Pedido de explicações ....................................... .................... 192 5. Ação penal (art. 145 do CP).................................................... 193 6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.............................................. 195 6.1 CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL................................�.......... 196 6.1.1 CONSTRANG IMENTO ILEGAL.................................................... 196 L Objetividade jurídica ..................................................... 196 2. Sujeitos .......................................................................... 197 3. Tipo objetivo.............�.................................................... 198 4. Tipo subjetivo ................................................................ 200 5. Consumação e tentativa................................................ 201 6. Formas majoradas......................................................... 202 7. Concurso material obrigatório ...................................... 202 8. Exclusão da tipicidade (art. 146, § 3°, .do CP) ............... 203 9. Ação penal..................................................................... 204 6.i.2 AMEAÇA ............................................................................... 204 L Objetividade jurídica ... .................................................. 205 2. Sujeitos .......................................................................... 205 3. Tipo objetivo.................................................................. 206 9
  8. 8. 10 Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 4 . Tipo subjetivo ................................................................ 208 5 . Consumação e tentativa................................................ 209 6 . Ação penal..................................................................... 209 6.i.3 SEQUESTRO E CÁRCE RE P RIVADO ........................................... 210 i. Objetividade jurídica ..................................................... 210 2 . Sujeitos .......................................................................... 210 3. Tipo objetivo.................................................................. 212 4 . Tipo subjetivo ................................................................ 213 5 . Consumação e tentativa................................................ 2 14 6 . Formas qualificadas ...................................................... 215 6 .i .4 REDU ÇÃO A COND IÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO .................... 218 i. Objetividade jurídica .............................; ....................... 219 2 . Sujeitos .......................................................................... 220 3. Tipo objetivo.................................................................. 221 4 . Tipo subjetivo ................................................................ 22 3 5 . Consumação e tentativa................................................ 22 3 6 . Forma majorada............................................................ 22 3 7 . Concurso material obrigatório ...................................... 224 8 . Ação penal..................................................................... 224 9 . Competência.................................................................. 224 6 .2 . CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOM ICÍLIO.......................... 225 6 .2 .1 VIOLAÇÃO DE DOM IC ÍLIO ....................................................... 225 i. Objetividade jurídica ..................................................... 226 2 . Sujeitos .......................................................................... 226 3. Tipo objetivo.................................................................. 227 4 . Tipo subjetivo ................................................................ 231 5 . Consumação e tentativa................................................ 231 6. Formas qualificadas ...................................................... 232 7 . Formas majoradas......................................................... 2 33 8 . Excludentes da ilicitude ................................................ 234 9 . Ação penal..................................................................... 2 36 6 .3. C RIMES CONTRA A INVIOLAB ILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ............. 2 36 6 .3.1 V IOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA .......................................... 2 37 i . Objetividade jurídica ..................................................... 2 37 2 . Sujeitos .......................................................................... 2 37 3. Tipo objetivo......................................................' ............ 238 4 . Tipo subjetivo ................................................................ 240 5 . Consumação e tentativa................................................ 240 6 . Norma penal em branco ao avesso ou invertida ........ 240 7. Forma majorada............................................................ 241 8. Ação penal..................................................................... 241 6.p SONEGAÇÃO OU DESTRU IÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA .............. 241 i. Objeto jurídico ............................................................ 241
  9. 9. Sumário 2. Sujeitos........................................................................ 241 3. Tipo objetivo ............................................................... 241 4. Tipo subjetivo.............................................................. 242 5. Consumação e tentativa ............................................. 242 6. Forma majorada ......................................................... 242 7. Ação penal .................................................................. 242 6.3.3 VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁF ICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA ............................................. 243 L Objeto jurídico ....................................... ............. .....,.. 243 2. Sujeitos........................................................................ 243 3. Tipo objetivo ............................................................... 243 4. Consumação e tentativa ............................................. 245 5. Forma ma jorada ..... .................................................... 245 6. Ação penal .................................................................. 245 6.3.4 IMPEDIMENTO DE CONVERSAÇÃO TELEGRÁFICA O U RADIOELÉTRICA OU CONVERSAÇÃO ................................... 246 i . Tipo objetivo ............................................................... 246 6.3.5 INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO OU APARELHO RADIOELÉTRICO, SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSI ÇÃO LEGAL...... 246 1. Tipo objetivo ............................................................... 246 2. Consumação e tentativa ............................................. 247 3. Forma majorada ..................... .................................... 247 4. Busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... 247 5. Ação penal ....................... ........................................... 247 6. Ausência de concessão, permissão ou autoriza ção de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite....... 247 7. Forma majorada (art. 151, § 2°, do CP) ...................... 248 8. Forma qualificada (art. 151, § 3°, do CP) .................... 248 9. Ação penal (art. 151, § 4°, do CP) ............................... 249 6.3.6 CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL ............................................. 250 L Objeto jurídico ........................................ .................... 250 2. Sujeitos........................................................................ 250 3. Tipo objetivo ............................................................... 250 4. Tipo subjetivo.............................................................. 251 5. Consumação e tentativa ............................................. 251 6. Ação penal .................................................................. 252 6.4 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ................. 252 6.4.1 DIVULGAÇÃO DE SEGREDO ................................. .................... 252 i. Objeto jurídico .... ........................................................ 252 2. Objeto material ........................................................... 253 3. Sujeitos........................................................................ 253 4. Tipo objetivo ............................................................... 254 77
  10. 10. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 5. Tipo subjetivo.............................................................. 254 6. Consumação e tentativa ............................................. 255 7. Ação penal (art. 153, §§ 1° e 2°, do CP) ...................... 255 8. Modalidade equiparada (art. 153, § 1°·A, do CP) ...... 256 8.i. Objeto jurídico ..................................................... 256 8.2. Objeto material.................................................... 256 8.3. Sujeitos ................................................................ 257 8.4. Tipo objetivo........................................................ 258 8.5. Consumação e tentativa ...................................... 258 8.6. Ação penal ........................................................... 259 6.4.2 VIO LAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL ................................... 259 1. Objeto jurídico ............................................................ 259 2. Sujeitos........................................................................ 259 3. Tipo objetivo ............................................................... 260 4. Tipo subjetivo.............................................................. 263 5. Consumação e tentativa ............................................. 264 6. Ação penal .................................................................. 264 6.4-3 INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORM ÁTICO.................................. 265 i. Bem jurídico ................................................................ 266 2. Sujeitos........................................................................ 266 3. Tipo objetivo ............................................................... 266 4. Tipo subjetivo.............................................................. 267 5. Consumação e tentativa ............................................. 268 6. Forma equiparada (§ 1°)............................................. 268 7. Forma majorada (§ 2°)................................................ 269 8. Forma qualificada (§ 3°).............................................. 269 9. Formas majoradas (§§ 4º e 5°).................................... 270 10. Ação penal .................................................................. 270 Capítulo li � DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.................................... ... 271 1. DO FURTO ............................................................................................. 273 12 1.1 FURTO ........................................................................................... 273 i. Bem jurídico............................................................................ 273 2. Sujeitos ................................................................................... 274 3. Tipo objetivo........................................................................... 275 3.i. Núcleo do tipo ............................................................... 275 3.2. Coisa............................................................................... 275 3.3. Coisa alheia.................................................................... 276 3.4. Coisa móvel.................................................................... 277 3.5. Coisa móvel por equiparação ....................................... 277 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 278 4.i. Dolo e elemento subjetivo especial .............................. 278 4.2. Furto de uso................................................................... 279
  11. 11. Sumário 5. Consumação ........................................................................... 280 6. Tentativa ................................................................................. 281 7. Furto majorado ou furto noturno .......................................... 283 8. Furto privilegiado ou mínimo................................................. 285 9. Furto e princípio da insignificância ........................................ 287 lo. Furto qualificado .................................................................... 288 l0.1. Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ............................... 288 10.2. Com abuso de confiança ...........-.................................... 290 l0.3. Mediante fraude ............................................................ 291 l0.4. Escalada ......................................................................... 292 l0.5. Destreza ......................................................................... 293 10.6. Emprego de chave falsa ................................................ 294 l0.7. Concurso de pessoas..................................................... 295 10.8. Veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou exterior ...................................... 297 11. Questões pontuais .................................................................. 298 11.L Furto e receptação (art. 180 do CP) .............................. 298 11.2. Furto e favorecimento real (art. 349 do CP) ................. 299 11.3. Furto qualificado e princípio da insignificância ............ 300 11.4. Concurso de qualificadoras do art. 155, § 4° ................ 301 11.5. Concurso .de qualificadoras do art. 155, §§ 4º e 5° ....... 301 1.2 FURTO DE COISA COMUM ............................................................... 301 2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ........... ......................................................... 302 2.1 ROUBO .................................................,........................................ 302 L Bem jurídico............................................................................ 303 2. Sujeitos ................................................................................... 304 3. Tipo objetivo........................................................................... 304 3.L Roubo próprio ............................................................... 304 3.2. Roubo impróprio............................................................ 305 4. Tipo subjetivo ..,...................................................................... 306 5. Consumação ........................................................................... 307 6. Tentativa ................................................................................. 308 7. Roubo majorado ou circunstanciado.:....�...........:.................. 309 7.L Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma .................................................. 310 7.2. Se há o concurso de duas ou mais pessoas................. 311 7.3. Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância ......... 313 7.4. Se a subtração for de veículo aut omotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior ......................:... 313 13
  12. 12. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 7.5. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade ................... 313 8. Roubo qualificado (§ 3°) ......................................................... 314 8.1. Se resulta lesão corporal grave .................................... 3 14 8.2. Se resulta morte (§ 3°, 2• parte) - latrocínio................. 315 2.2 EXTORSÃO...................................................................................... 319 1. Bem jurídico............................................................................ 320 2. Sujeitos ................................................................................... 320 3. Elementos do tipo .................................................................. 320 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 320 5. Consu mação e tentativa...................................:..................... 320 6. Distinção entre extorsão e roubo .......................................... 322 7. Extorsão majorada (§ 1°)........................................................ 322 8. Extorsão qualificada (§ 2°) ..................................................... 323 9. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (§ 3°).. 323 2.3 EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159) ................................... 325 1. Sujeitos ................................................................................... 325 2. Forma simpies (caput) ................................ ............................ 325 3. Consumação e tentativa......................................................... 326 4. Quali ficadoras (§§ 1° a 3°) ...................................................... 327 5. Delação premiada (§ 4°)......................................................... 328 2.4 EXTORSÃO INDIRETA......................................................................... 328 3. DA USURPAÇÃO .... ........................................................... ...................... 329 3.1 ALTERAÇÃO DE LIMITES (ART. 161) .................................................. 330 3.2 USURPAÇÃO DE ÁGUAS (ART. 161, 1) ............................................... 330 3.3 ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, 11) .............................................. 330 3.4 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS ........................ 331 4. DANO................................�···················· ··· ·········'·································· 331 4.1 DANO (ART. 163) ............................................................................ 331 i . Tipo objetivo. .......................................................................... 332 2. Tipo subjetivo ......................................................................... 332 3. Consumação ........................................................................... 332 4. Forma qualificada................................................................... 333 4.2 INTRODU ÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA .... 333 4.3 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO .. 334 4 -4 ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO........................... 334 4.5 AÇÃO PENAL (ART. 167).................................................................. 334 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ................................................................... 335 14 5.1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA ................................................................... 335 i . Bem jurídico............................................................................ 335 2. Sujeitos .. ..:........................................................ ....................... 335
  13. 13. Sumário 3. Tipo objetivo........................................................................... 335 4 . Tipo subjetivo ......................................................................... 336 5 . Consumação e tentativa......................................................... 336 6 . Apropriação privilegiada........................................................ 336 7. Legislação especial ................................................................. 336 5 .2 APROPRIAÇÃO IND ÉBITA PREVIDENCI ÁRIA ........................................ 337 1 . Introdução .............................................................................. 338 2 . Bem jurídico............................................................................ 338 3. Sujeitos ................................................................................... 339 4 . Tipo objetivo........................................................................... 339 5 . Tipo subjetivo ......................................................................... 341 6 . Consumação ........................................................................... 342 7. Princípio da insignificância ..................................................... 34 3 8. Extinção da punibilidade................................... ......... ............ 345 9 . Perdão judicial ou aplicação da pena de multa ................... 350 5.3 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ........................................ 350 5 .4 APROPRIAÇÃO DE TESOURO ............................................................ 351 5 .5 APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.................................................... 351 5 .6 APROPRIAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 170)........................................... 351 6. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES...................................................... 352 6 .1 ESTELIONATO .................................................................................. 352 i . Estelionato simples (art. 171, caput)...................................... 35 3 2 . Distinções................................................................................ 355 3. Forma privilegiada (§ 1°) ........................................................ 357 4 . Formas especiais de estelionato (§ 2°) ....................,............. 357 5 . Forma majorada (§ 3°) ........................................................... 361 6 . Matéria sumulada .................................................................. 36 3 6 .2 DUPLICATA SIMULADA..................................................................... 364 6 .3 ABUSO DE INCAPAZES..................................................................... 364 6 .4 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO ....................................................... 365 6 .5 FRAUDE NO COM ÉRCIO ................................................................... 365 6 .6 OUTRAS FRAUDES................................ ....... .................................... 366 6.7 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES............................... 366 6.8 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU "WARRANT" ......................................................... 368 6 .9 FRAUDE À EXECU ÇÃO .................................................................... . 368 7. RECEPTAÇÃO ......................................................................................... 369 i. Bem jurídico e sujeitos........................................................... 370 2 . Tipo objetivo............................................. .............................. 370 3. Tipo subjetivo ......................................................................... 372 15
  14. 14. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 4 . Consumação e tentativa......................................................... 372 5. Receptação quali ficada (§§ 1° e 2°)........................................ 372 6 . Receptação culposa (§ 3º) ......:...............................: ............... 373 7. Perdão judicial e receptação privilegiada (§ 5°) ...:..: ............ 374 8. Forma qualificada (§ 6° ) ......................................................... 374 8. IMUNIDADE PENAL ................................................................................ 374 Capítulo Ili .. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL··················· 377 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 377 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.............................................................. 378 i . Elementos do tipo (art. 184, caput) ..............:........................ 378 2 . Formas qualificadas................................................................ 380 3. Atipicidade...:...........................,............................................... 381 4 . Ação penal (art. 186) .......,.................................,..........: ......... 381 Capítulo IV .. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.............. 383 1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE.DE TRABALHO ...................................... 383 2. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA ................., ............................... 386 2 .1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO (ART. 198, ia PARTE)................................................. 386 2 .2 BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198, 2• PARTE)................................... 387 3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ................................... 388 4. PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOL�NCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM ................................................................ 389 " 5. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO .............................. 390 6. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. ·SABOTAGEM .................................................. 391 6.1 . INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA............................................................... 391 6 .2 SABOTAGEM ................................................................................... 392 7. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA .................. 39 3 7-1 MODALIDADE B ÁSICA (ART. 203, CAPl'T) .......................................... 394 7-2 MODALIDADES ASSEMELHADAS .......... ............................................. 394 7 .3 FORMA MAJORADA ......................................................................... 395 8. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO................. 396 16
  15. 15. Sumário 9. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA... 396 10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO.............................................. 397 11. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL� ................................................. 398 12. QUESTÕES PONTUAIS ............................................................................. 400 Capítulo V � DOS CRIMES CONTRA o SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .... ........................................................ 401 1. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO...................................... 401 1 .1 ULTRAJE A CULTO............................................................................ 401 1 .2 IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIM ÔNIA OU PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO .................................................... 402 i .3 VILIPÊNDIO A ATO OU OBJETO DE CULTO RELIG IOSO .......................... 403 1 .4 FORMA MAJORADA E TIPOS CUMULATIVOS ....................................... 403 2. DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...................................... 403 2 .1 IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA............ 403 2 .2 VIOLAÇÃO DE SEPULTURA................................................................ 404 2 .3 DESTRUI ÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER.................... 405 2 .4 VILIPÊNDIO A CAD ÁVER................................................................... 407 Capítulo VI � DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ............................ 409 1. DÓS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ............................................ 411 1 .1 ESTUPRO........................................................................................ 411 i. Introdução .............................................................................. 411 2 . ·Bem jurídico............................................................................ 412 3. Sujeitos ................................................................................... 412 4. Tipo objetivo........................................................................... 412 4.i . Conjunção carnal ........................................................... 412 4.2. Ato libidinoso ................................................................. 412 4.3. Constrangimento mediante violência ou grave ameaça ........................................................... 414 4.4 . Crime de ação múltipla (tipo misto) ............................. 416 5 . Tipo subjetivo ......................................................................... 417 6 . Consumação e tentativa......................................................... 418 7. Formas qualificadas................................................................ 419 8 . Formas majoradas.................................................................. 420 9. Crime hediondo...................................................................... 421 10. Ação penal .............................................................................. 42 3 i.2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ......................:...................... 42 3 17
  16. 16. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim i. Bem jurídico............................................................................ 423 2 . Sujeitos ................................ ................................................... 42 3 3. Tipo objetivo........................................................................... 424 4 . Tipo subjetivo ......................................................................... 425 5 . Consumação ........................................................................... 425 6 . Fim de lucro............................................................................ 425 7 . Formas majoradas.................................................................. 426 8 . Ação penal.............................................................................. 426 1 .3 ASSÉDIO SEXUAL ............................................................................ 426 i. Bem jurídico............................................................................ 427 2 . Sujeitos ................................................................................... 427 3. Tipo objetivo..................................................� . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 427 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 428 5 . Consumação ........................................................................... 429 6 . Formas majoradas.................................................................. 429 7 . Ação penal.............................................................................. 429 2. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL................. ......... .................. 4 30 18 2 .1 ESTUPRO DE VULNERÁVEL............................................................... 4 30 i. Alteração legislativa ............................................................... 4 31 2 . Bem jurídico............................................................................ 4 31 3. Sujeitos ................................................................................... 4 32 4. Tipo objetivo........................................................................... 433 4.i. Menor de 14 anos .......................................................... 4 33 4 .2 . Enfermo ou deficiente mental ....................................... 4 36 4 .3. Incapacidade de oferecer resistência........................... 4 37 5 . Tipo Subjetivo ......................................................................... 4 37 �- Consumação e tentativa......................................................... 4 37 7 . Formas qualificadas (§§ 3º e 4°) ..................................: .......... 4 37 8 . Formas majoradas.................................................................. 4 38 9. Conflito de leis penais............................................................ 4 38 9.i. Situação anterior ........................................................... 438 9 .2 . Situação atual ................................................................ 439 10. Hediondez............................................................................... 441 11 . Ação penal.............................................................................. 44 1 2 .2 CORRUPÇÃO DE MENORES .............................................................. 442 1. Bem jurídico............................................................................ 442 2 . Sujeitos ................................................................................... 442 3. Tipo objetivo........................................................................... 442 4. Tipo subjetivo ......................................................................... 443 5 . Consumação e tentativa......................................................... 443 6 . Formas majoradas.................................................................. 444 7. Distinção ................................................................................. 444 8 . Ação penal .............................................................................. 445
  17. 17. Sumário 2 .3 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA, DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE......................;................................. 445 �: _:�j:iI�� í ��-��::::::::::::::::::::::::::::·::i::::::::::::'.::::::::::::::::::::::::::::::::: 3. Tipo objetivo.............................:............................................. 4 . Tipo subjetivo......................................................................... 5 . Consumação e tentativa......................................................... 6 . Formas majoradas.................................................................. 7 . Ação penal.............................................................................. 2 .4 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL........................................ 445 445 445 447 448 448 448 449 1 . Bem jurídico............................................................................ 450 2 . Sujeitos................................................................................... 450 3. Tipo objetivo........................................................................... 450 4. Tipo subjetivo......................................................................... 45 1 5 . Fim de lucro............................................................................ 451 6 . Condutas equiparadas........................................................... 452 7 . Consumação e tentativa......................................................... 452 8. Efeito da condenação............................................................. 452 9 . Formas majoradas.................................................................. 453 10. Ação penal.............................................................................. 453 3. AÇÃO PENAL...................................................................... .................... 453 L Redação dada pela Lei n.012 .015/09 ..................................... 454 2 . Legislação anterior................................................................. 455 3. Conflito de leis penais............................................................ 456 4. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ................ 457 4 .1 MEDIAÇÃO PARASERVIRA LASCÍVIA DE OUTREM............................. 457 L Bem jurídico............................................................................ 457 2 . Sujeitos................................................................................... 458 3. Tipo objetivo........................................................................... 458 4 . Tipo subjetivo......................................................................... 458 5 . Consumação e tentativa......................................................... 459 6. Formas qualificadas................................................................ 459 7. Fim de lucro.......................................... .................................. 460 8. Forma majorada..................................................................... 460 9 . Ação penal.............................................................................. 460 4 .2 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.................................... 461 i . Bem jurídico............................................................................ 46 1 2 . Sujeitos................................................................................... 461 3. Tipo objetivo........................................................................... 462 19
  18. 18. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 4. Tipo subjetivo......................................................................... 462 5. Consumação e tentativa......................................................... 463 6. Formas qualificadas................................................................ 463 7. Fim de lucro............................................................................ 463 8. Forma majorada..................................................................... 464 9. Ação penal.............................................................................. 464 4.3 CASA DE PROSTITUIÇÃO.................................................................. 464 1. Bem jurídico............................................................................ 464 2. Sujeitos................................................................................... 464 3. Tipo objetivo.............................................................................. 465 4. Tipo subjetivo......................................................................... 465 5. Consumação e tentativa......................................................... 466 6. Ação penal.............................................................................. 466 4.4 RUFIANISMO .................................................................................. 466 i. Bem jurídico............................................................................ 467 2. Sujeitos................................................................................... 467 3. Tipo objetivo........................................................................... 467 4. Tipo subjetivo......................................................................... 468 5. Consumação e tentativa......................................................... 468 6. Formas qualificadas................................................................ 469 7. Ação penal.............................................................................. 469 4.5 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL................................................. 470 i. Bem jurídico............................................................................ 470 2. Sujeitos................................................................................... 471 3. Tipo objetivo........................................................................... 471 4. Tipo subjetivo......................................................................... 473 5. Consumação e tentativa......................................................... 473 6. Formas equiparadas (§ 1°)..................................................... 473 7. Formas majoradas (§ 2°)........................................................ 474 8. Fim de lucro (§ 3°).................................................................. 474 9. Ação penal e competência..................................................... 474 4.6 TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL..... 475 1. Bem jurídico............................................................................ 476 2. Sujeitos................................................................................... 476 3. Tipo objetivo........................................................................... 476 4. Tipo subjetivo......................................................................... 477 5. Consumação e tentativa......................................................... 477 6. Formas equiparadas (§ 1°)..................................................... 477 7. Formas majoradas (§ 2°)........................................................ 478 8. Fim de lucro (§ 3°).................................................................. 478 9. Ação penal e competência..................................................... 478 20
  19. 19. Sumário 5. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR............................................................. 478 5.1 ATO OBSCENO ................................................................................ 478 i . Bem jurídico............................................................................ 478 2. Sujeitos ................................................................................... 479 3. Tipo objetivo........................................................................... 479 4. Tipo subjetivo......................................................................... 480 5. Consumação e tentativa......................................................... 480 6. Distinção................................................................................. 481 7. Ação penal.............................................................................. 481 5.2 ESCRITO OU OBJETO OBSCENO...,..................................................... 482 �: :�?ei��2����:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :�� 3. Tipo objetivo........................................................................... 482 4. Tipo subjetivo......................................................................... 483 5. Consumação e tentativa......................................................... 483 6. Formas equiparadas .............................................................. 483 7. Distinção................................................. ................................ 484 8. Ação penal.............................................................................. 485 Capítulo VII � DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA............................................ 487 1. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ...................................................... 488 1.1 BIGAMIA........................................................................................ 488 1. Bem jurídico............................................................................ 488 2. Sujeitos................................................................................... 489 3. Tipo objetivo........................................................................... 489 4. Tipo subjetivo......................................................................... 490 5. Consumação e tentativa......................................................... 490 6. Exclusão da tipicidade............................................................ 491 7. Ação penal.............................................................................. 491 1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO.... 492 i. Bem jurídico............................................................................ 492 2. Sujeitos................................................................................... 492 3. Tipo objetivo........................................................................... 492 4. Tipo subjetivo......................................................................... 494 5. Consumação e tentativa......................................................... 494 6. Prescrição............................................................................... 494 7. Ação penal e condição para O SEU EXERCÍCIO........................ 494 i.3 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO ...................................... 495 1. Bem jurídico............................................................................ 495 2. Sujeitos................................................................................... 495 3. Tipo objetivo.......................................................;................... 495 4. Tipo subjetivo......................................................................... 496 21
  20. 20. MarceloAndrédeAzevedo e AlexandreSalim 5. Consumação e tentativa......................................................... 496 6. Ação penal.............................................................................. 497 i.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO...... 497 i. Bem jurídico............................................................................ 497 2. Sujeitos ................................................................................... 497 3. Tipo objetivo........................................................................... 497 4. Tipo subjetivo......................................................................... 498 5. Consumação e tentativa........................................................ . 498 6. Distinção ................................................................................. 498 7. Ação penal.............................................................................. 498 1.5 SIMULAÇÃO DE CASAMENTO ........................................................... 499 1. Bem jurídico............................................................................ 499 2. Sujeitos................................................................................... 499 3. Tipo objetivo..........................................................................: 499 4. Tipo subjetivo......................................................................... 500 5. Consumação e tentativa......................................................... 500 6. Ação penal.............................................................................. 500 i.6 ADULTÉRIO..................................................................................... 500 i. Revogação .............................................................................. 500 2. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO .......................................... 501 2.1 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE.......................................... 501 i. Bem jurídico............................................................................ 501 2. Sujeitos................................................................................... 501 3. Tipo objetivo................... ........................................................ 501 4. Tipo subjetivo......................................................................... 502 5. Consumação e tentativa......................................................... 502 6. Ação penal.............................................................................. 502 2.2 PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO.............................. 502 1. Bem jurídico............................................................................ 502 2. Sujeitos................................................................................... 503 3. Tipo objetivo........................................................................... 503 4. Tipo subjetivo......................................................................... 504 5. Consumação e tentativa......................................................... 504 6. Forma privilegiada e perdão judicial .................................... 504 7. Ação penal.............................................................................. 505 2.3 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO . ............................................. 505 i. Bem jurídico............................................................................ 505 2. Sujeitos................................................................................... 505 3. Tipo objetivo........................................................................... 505 4. Tipo subjetivo......................................................................... 506 5. Consumação e tentativa......................................................... 506 6. Ação penal.............................................................................. 506 22
  21. 21. Sumário 3. DOS CRIMES CONTRA A ASSIST�NCIA FAMILIAR ....................................... 507 3.1 ABANDONO MATERIAL..................................................................... 507 i . Bem jurídico............................................................................ 507 2. Sujeitos................................................................................... 507 3. Tipo objetivo........................................................................... 508 4. Tipo subjetivo......................................................................... 509 5. Consumação e tentativa......................................................... 510 6. Forma equiparada.................................................................. 510 7. Distinção................................................................................. 510 8. Ação penal.............................................................................. 511 3.2 ENTREGA DE FILHO MENORA PESSOA INIDÔNEA.............................. 511 i. Bemjurídico............................................................................ 512 2. Sujeitos................................................................................... 512 3. Tipo objetivo........................................................................... 512 4. Tipo subjetivo......................................................................... 512 5. Consumação e tentativa......................................................... 512 6. Forma qualificada (§ 1°) ......................................................... 513 7. Forma qualificada (§ 2°) ......................................................... 513 8. Distinção................................................................................. 513 9. Ação penal.............................................................................. 514 3.3 ABANDONO INTELECTUAL................................................................ 514 L Bem jurídico............................................................................ 514 2. Sujeitos................................................................................... 514 3. Tipo objetivo........................................................................... 515 4. Tipo subjetivo......................................................................... 515 5. Consumação e tentativa......................................................... 516 6. Ação penal.............................................................................. 516 3.4 ABANDONO MORAL......................................................................... 516 1. Bem jurídico............................................................................ 516 2. Sujeitos................................................................................... 516 3. Tipo objetivo........................................................................... 517 4. Tipo subjetivo......................................................................... 517 5. Consumação e tentativa......................................................... 517 6. Distinção................................................................................. 518 7. Ação penal.............................................................................. 518 4. DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA ................. 518 4.1 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGAARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES ....................................................... 518 L Bem jurídico............................................................................ 518 2. Sujeitos................................................................................... 519 3. Tipo objetivo........................................................................... 519 4. Tipo subjetivo......................................................................... 520 23
  22. 22. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 5. Consumação e tentativa......................................................... 520 6. Ação penal.............................................................................. 520 4 .2 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES.................................... ......................... 520 i . Bem jurídico............................................................................ 521 2 . Sujeitos........................................ ........................................... 521 3. Tipo objetivo......................................... .................................. 521 4 . Tipo subjetivo......................................................................... 522 5 . Consumação e tentativa.............. ............................ ............... 522 6. Distinção................................................................................. 522 7 . Perdão judicial (§ 2°) .............................................................. 522 8. Ação penal..,........................................ .......,........................... 522 24
  23. 23. Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepa­ ração para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. - Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os princi­ pais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizado­ ras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora ]uspo­ divm apresenta. 25
  24. 24. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! 26 Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www.leonardogarcia.com.br
  25. 25. Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaboraçta com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. Homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) x perdão judicial. O art. 300 do CTB, que trata­ va do perdão judicial, foi vetado pelas seguintes razões: "O artigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5º do art. 121 e § 8º do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma abrangente." Assim, nada impede a aplicação do perdão nas hipóteses da legislação de trânsito. • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS Meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria: são, por excelência, o rádio, a televisão e os impressos em geral. Como o STF, julgando a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) i30 entendeu, por maioria, que a Lei de Imprensa (Lei n.0 5.250/67) é incompatível com a atual ordem consti­ tucional (Plenário, em 30/o4/2009), todos os crimes contra a honra praticados por meio da imprensa estão hoje regulados nos artigos 138 a 145 do Código Penal.Ademais, se usado meio que facilite a divul­ gação da calúnia, difamação ou injúria, seja esse meio a imprensa 27
  26. 26. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga: ·visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. A Lei n.• 9.6o9/98 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de co_mputador e define o crime de viola­ ção de direitos de autor de programa de computador (art. 12). • QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS 1 Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro. • s::p .. ,, ,. t'i!Wk# 11 Tipo 111{.,, . ' obietivo Elementos objetivos descritivos i . 1 Tipo subjetivo - , • QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concur­ so7' é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram o assunto nas provas. 28 1 11· w . 44. . 1=.r.•m� • Como·esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE _: 2009 - D�legado de Polícia - PA) Foi co.nsiderada . éorreto o seguinte item: "Ocorre crime de latrocínio se, logo ·após a subtração da coisa pretendida, por abermctio ictus, o agente atinge seu ·comparsa, querendo matar a vítima".
  27. 27. C a p í t u l o Dos crimes contra a pessoa Sumário • 1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA: l.l HOMICÍDIO: l. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consu­ mação; 6. Tentativa; 7. Desistência voluntá· ria e arrependimento eficaz (art. 15 do CP); 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°); 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2•); 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3•); 11. Causas de aumento de pena no homicídio culposo (art. 121, § 4•, l' parte); 12. Causas de aumen­ to de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4•, 2• parte); 13. Perdão judicial (art. 121, § 5•); 14. Causa de aumento acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres Humanos (art. 121, § 6°); 15. Situações específicas; 16. Distin· ção - l.2 INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO: l. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Forma majorada; 7. Situações específicas - l.3 INFANTICÍDIO: l. Bem jurídi· co; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subje­ tivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Morte do próprio filho causada por culpa - i.4 ABORTO: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentati· va; 6. Desistência voluntária e arrependi· mento eficaz (art. 15); 7. Causas de aumento (majorantes); 8. Aborto legal ou permitido; 9. Aborto em caso de anencefalia; 10. Aborto social ou econômico - 2. LESÃO CORPORAL: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Lesão corporal de natureza grave (§ 1°); 7. Lesão corporal gravíssima (§ 2°); 8. Lesão corporal seguida de morte (§ 3°); 9. Causa de diminuição e de substituição de pena (§§ 4° e 5°); 10. Lesão corporal culposa (§ 6°); 1i. Lesão corporal ·majorada (§ 7•); 12. Perdão judicial (§ 8•); i3. Violência doméstica e familiar: 13.i. Lesão corporal leve qualifi· cada pela violência doméstica e familiar; 19
  28. 28. 30 Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim 13.2. Forma majorada; 14. Ação penal - 3. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE: 3.1 PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO: 1. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal - 3.2 PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE: 1. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentati­ va; 6. Ação penal - 3.3 PERIGO PARA A VIDA ou SAÚDE DE OUTREM: 1. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjeti­ vo; 5. Consumação e tentativa; 6. Forma majorada; 7. Ação penal - 3.4 ABANDONO DE INCAPAZ: i. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Formas qualificadas; 7. Formas majoradas; 8. Ação penal - 3.5 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO: 1. Bem jurídi- . co; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subje­ tivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Formas qualificadas; 7. Ação penal - 3.6 OMISSÃO DE SOC_ORRO: ·i. Objeto jurídico; 2. Tipo objetivo; 3. Sujeitos; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Formas majoradas; 7. Ação penal; 8. Distinção - 3.7 CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGEN­ CIAL: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Forma majorada; 7. Ação penal; 8. Pontos relevantes - 3.8 MAUS-TRATOS: i. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6., Formas _ qualificadas; 7. Forma majorada; 8. Ação penal - 4. RIXA i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Forma qualifica­ da - 5. CRIMES CONTRA A HONRA: 5.1 INTRODU­ ÇÃO: 1. Espécies normativas; 2. Objetividade jurídica; 3; Elemento subjetivo especial; 4. Consentimento do ofendido; 5. Crimes contra a honra na legislação especial; 6. Imunida­ des parlamentares; 7. Outras inviolabilida­ des - 5.2 Ó.LÚNIA: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3.-Tipo objetivo; 4. Calúnia nas modalidades "propalar" e "divulgar"; 5. Calúnia contra os mortos; 6. Tipo subjetivo; 7. Consumação e tentativa; 8. Exceção da verdade ("exceptio
  29. 29. Dos crimes contra a pessoa veritatis"); 9. Competência; 10. Distinção - 5.3 DIFAMAÇÃO: i. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consuma­ ção e tentativa; 6. Exceção da verdade (art. 139, parágrafo único, do CP) - 5.4 INJÚRIA: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Exceção da verdade ou da notoriedade do fato; 7. Perdão judicial (art. 140, § 1°); 8. Injúria real (art. 140, § 2°); 9. Injúria precon­ ceituosa / racismo impróprio (art. 140, § 3°); 5.5 DISPOSIÇÕES COMUNS: 1. Causa de aumen­ to (art. 141 do CP); 2. Exclusão do crime (art. 142 do CP); 3. Retratação (art. 143 do CP); 4. Pedido de explicações; 5. Ação penal (art. 145 do CP) - 6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL: 6.1 CRIMES CONTRA A LIBERDA- , DE PESSOAL: 6.1.1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL: L Objetividade jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Formas majoradas; 7. Concurso material obrigatório; 8. Exclusão da tipici­ dade (art. 146, § 3°, do CP); 9. Ação penal; 6.1.2 AMEAÇA: i. Objetividade jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal; 6.i.3 SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO: 1. Objeti­ vidade jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentati­ va; 6. Formas qualificadas; 6.1.4 REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: 1. Objeti­ vidade jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentati­ va; 6. Forma majorada; 7. Concurso material obrigatório; 8. Ação penal; 9. Competên· eia - 6.2. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: 6.2.1 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: L Objetividade jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consuma­ ção e tentativa; 6. Formas qualificadas; 7. Formas majoradas; 8. Excludentes da ilici· tude; 9. Ação penal - 6.3. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA: 6.p VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA: 1. Objetivida­ de jurídica; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Norma penal em branco ao avesso ou 31
  30. 30. 32 Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim i nvertida; 7. Forma majorada; 8. Ação penal; 6.p SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRES­ PONDÊNCIA: 1. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consu­ mação e tentativa; 6. Forma majorada; 7. Ação penal; 6.n VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA: i. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objeti­ vo; 4. Consumação e tentativa; 5. Forma majorada; 6. Ação penal; 6.3.4 IMPEDIMENTO DE CONVERSAÇÃO TELEGRÁFICA OU RADIOELÉTRl­ CA ou CONVERSAÇÃO; 1. Tipo objetivo; 6.3.5 INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO OU APARELHO RADIOELÉTRICO, SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL: 1. Tipo objetivo; 2. Consu­ mação e tentativa; 3. Forma majorada; 4. Busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal; 5. Ação penal; 6. Ausência de conces­ são, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite; 7. Forma majorada (art. 151, § 2°, do CP); 8. Forma qualificada (art. 151, § 3°, do CP); 9. Ação penal (art. 151, § 4°, do CP); 6.3.6 CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL: 1. Objeto jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentati­ va; 6. Ação penal - 6.4 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS: 6.4.1 DIVULGA­ ÇÃO DE SEGREDO: 1. Objeto jurídico; 2. Objeto material; 3. Sujeitos; 4. Tipo objetivo; 5. Tipo subjetivo; 6. Consumação e tentativa; 7. Ação penal (art. 153, §§ 1° e 2°, do CP); 8. Modali­ dade equiparada (art. 153, § 1°-A, do CP): 8.1. Objeto jurídico; 8.2. Objeto material; 8.3. Sujeitos; 8.4. Tipo objetivo; 8.5. Consumação e tentativa; 8.6. Ação penal; 6.4.2 VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL: 1. Objeto jurídico: 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjeti­ vo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal; 6.4-3 INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Forma equiparada (§ 1°); 7. Forma majorada (§ 2°); 8. Forma qualificada (§ 3°); 9. Formas majoradas (§§ 4• e 5°); 10. Ação penal.
  31. 31. Dos crimes contra a pessoa 1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1.1 HOMICÍDIO An. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos� Forma privilegiada Forma qualificada § 1• Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 2º Se o homicídio é cometido: 1 - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; li - por motivo fútil; Ili - com emprego de veneno, fogo, explosi­ vo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Forma L § 3• Se o homicídio é culposo: Pena - deten- culposaj ção, de um a três anos. ..) Forma majorada § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técni- ca de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socor- ro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior Jde 60 (sessenta) anos. . 33
  32. 32. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim Perdão judicial Forma majorada § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. § 6• A pena é aumentada de i/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 1. BEM JURÍDICO O tipo penal visa a proteger a vida humana. 2. SUJEITOS Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Entre­ tanto, na hipótese de omissão relevante (art. i3, § 20, do CP), será sujeito ativo a pessoa que podia e devia agir para evitar o resultado (homicídio por omissão, hipótese em que será crime próprio). Apesar da ausência de relevância prática, cita-se a situação do homicídio praticado por gêmeos xifópagos (gêmeos que estão ligados por uma parte do corpo, ou têm uma parte do corpo comum aos dois). Vejamos algumas possibilidades: a) os dois concorreram dolosamente para o homicídio: ambos responderão pelo crime. b) se apenas um quis praticar o crime, contra a vontade do outro: não haverá punição. Surgem duas possibilidades: i) o culpado deve ser absolvido, caso contrário o irmão inocente seria punido; ii) poderia haver condenação do culpado, mas sem aplicação da pena, a fim de que o inocente não seja punido por crime que não praticou, em violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena. O sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa (ser vivo nascido de mulher). 34
  33. 33. Dos crimes contra a pessoa Se o homicídio for praticado com motivação política e tendo como vítima o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Lei n.0 7.170/83, art. 29 c/c art. 2° (Lei de Segurança Nacional). Se a ação de matar for dirigida a gêmeos xifópagos, responderá o agente por dois homicídios. Se a intenção era atingir apenas um, em relação a este haverá dolo direto de primeiro grau. Se a morte do outro for consequência necessária do meio escolhido, haverá em relação a este outro dolo direto de segundo grau (dolo de consequên­ cias necessárias). Nessa situação, as penas serão somadas, observan­ do a regra do concurso formal imperfeito (CP, art. 70, caput, 2• parte). 3. TIPO OBJETIVO Elementos do tipo penal. Como se trata do primeiro tipo penal a ser analisado neste volume 2 (Parte Especial), cumpre repetir o que já foi explicado no volume I (Parte Geral) sobre os elementos do tipo. O tipo penal possui elementos objetivos (aspectos materiais e normativos) e elementos subjetivos (dados relacionados à consciên­ cia e vontade do agente). Tipo K:objetivo J----- Tipo J �su"'"b '- je "" ti .... vo � )l. Elementos objetivos descritivos Elementos objetivos normativos Dolo a) elementos objetivos (tipo objetivo): ./ • objetivos descritivos: descrevem os aspectos matena1s da conduta, como objetos, animais, coisas, tempo, lugar, forma de execução. São atos perceptíveis pelos sentidos, que não exigem .nenhum juízo de valor para compreensão de seu significado. • objetivos normativos: são descobertos por intermédio de um juízo de valor. Expressam-se em termos jurídicos 35
  34. 34. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim (ex.: funcionário público, documento, cheque, duplica­ ta), extrajurídicos ou em expressões culturais (ex.: decoro, pudor, ato obsceno). b) elementos subjetivos (tipo subjetivo): • elemento subjetivo geral (dolo): ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. • elementos subjetivos especiais (elemento subjetivo do injusto): são dados que se referem ao estado anímico do autor (intenção específica distinta do dolo). O tipo contém como elemento uma finalidade específica do agente. Esses elementos indicam o especial fim ou motivo de agir do agente. Exemplos: para si ou para outrem; com o fim de obter; em proveito próprio ou alheio; por motivo de; para fim libidinoso etc. Realizada essa anotação, passemos para a análise do tipo objeti­ vo no crime de homicídio. o tipo penal em sua figura simples (caput) possui como elemen­ tos objetivos matar alguém, que significa retirar a vida de outro ser humano. Assim, o sujeito passivo deve estar vivo. Caso contrário, se a conduta for dirigida a um morto, serácrime impossível por absolu­ ta impropriedade do objeto material (art. i7). Ressalte-se, porém, que a interrupção da gravidez (que ocorre antes do início do parto) com a morte do feto configura aborto. Do início do parto em diante haverá homicídio ou infanticídio (art. i23). ABORTO (antes do início do parto) HOMICÍDIO (durante o parto ou logo após, bem como a qualquer tempo) ou INFANTICÍDIO (durante o parto ou logo após) INÍCIO DO PARTO Obs.: Será homicídio ou infanticídio a ocisão do feto durante o parto, hipótese chamada de feticídio . · De acordo com parte da doutrina médica, o parto passa por quatro fases: 36 ia) período de dilatação: contrações do útero. Em alguns casos, inicia-se com a ruptura do saco amniótico.
  35. 35. Dos crimes contra a pessoa 2•) período expulsivo: inicia-se com o colo do útero comple­ tamente dilatado e termina com a expulsão do feto. 3•) período se secundamento ou dequitadura: expulsão da placenta e membranas. 4•) período de Greenberg: primeira hora depois da expulsão da placenta. Assim, da primeira fase em diante a morte será considerada homicídio ou infanticídio. Frise-se, porém, que parte da doutrina penal sustenta que o parto se inicia com a expulsão do feto. Discor­ damos dessa posição. A entender assim, se o médico, por imprudên­ cia, vier a dar causa à morte do feto na primeira fase acima descrita (dilatação), haverá aborto culposo, e, diante da ausência de previ­ são legal da forma culposa, esse fato seria atípico. Somente haverá punição se causar a morte ou lesão corporal em relação à mulher. A prova do 'nascimento com vida' geralmente se dá com a respi­ ração. Mas, como assevera Hungria, o neonato apneico já possui vida mesmo antes de respirar. A vida pode manifestar-se com o movimento circulatório, pulsações do coração e outros sinais. Se o feto 'nascer morto' não será sujeito passivo de homicídio. Trata-se de um crime comissivo (o tipo descreve uma ação proibida), de sorte que a conduta de matar consistirá em um fazer. Entretanto, poderá ocorrer homicídio por omissão , nas hipóteses do art. 13, § 2°, do CP (omissão relevante). É o caso do salva-vidas que, percebendo uma pessoa se afogando, nada faz, quando podia e devia agir para evitar o resultado morte. Nesse caso, o crime será comissivo por omissão ou omissivo impróprio ou omissivo impuro . � Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2011 - TRT1-RJ - Técnico Judiciário) lÍCio tentou suicidar-se e cortou os pulsos. Em seguida arrependeu-se e chamou uma ambulância. Celsus, que sabia das intenções suicidas de Tício, impediu dolosamente que o socorro chegasse e Tício morreu por hemorragia. Nesse caso, Celsus responderá por: a) auxílio a suicídio. b) homicídio doloso. c) instigação a suicídio. d) induzimento a suicídio. e) homicídio culposo. Gabarito: B. O homicídio é um crime de conduta livre, ou seja, o agente pode utilizar quaisquer meios executórios idôneos. Exemplos: 37
  36. 36. Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim a) diretos: o próprio agente utiliza o instrumento ofensivo contra o corpo da vítima (ex.: facadas ou disparos de arma de fogo); b) indiretos: o agente provoca um ato inicial, mas não executa diretamente (ex.: colocar um escorpião na cama da vítima enquanto esta dorme); c) materiais: podem ser físicos, químicos, patogênicos ou pato­ lógicos; d) morais: causam a morte da vítima pela alteração de seu estado psíquico. Também se aceita a hipótese de matar alguém por susto. Ex.: assustar uma pessoa cardíaca desejan­ do que ocorra um enfarto. Homicídio e error in persona. Se o agente mata a vítima A, imaginando que matou B, ocorrerá erro sobre a pessoa, devendo responder como se tivesse matado A. Serão consideradas as condi­ ções ou qualidades pessoais da vítima virtual, nos termos do art. 20, § 3°, do CP. Homicídio e aberratio ictus. Pode ocorrer também o erro de execução (art. 73 do CP). Dá-se quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia) Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma cadeira de rodas para se locomover. Em um determinado dia, estando em seu sítio, percebeu quando elementos furtavam frutas em seu pomar. Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e fossem embora. Como os elementos continuassem a subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua espingarda, calibre 38, contra os mesmos, tendo o disparo transfixado um deles e lesiona­ do outro que, em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta dias internados em um hospital público da cidade. Após restar provado todo esse episódio, pode-se afirmar que Crisântemo: a) praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido aberratio ictus. b) praticou o crime de tentativa de homicí­ dio qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido aberratio ictus. c) não praticou crime, pois se utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude. d) praticou o crime de lesão corporal grave consumada, tendo ocorrido aberratio ictus. e) praticou o crime de lesão corporal gravíssima consumada, tendo ocorrido aberratio ictus. Gabarito: B. 38
  37. 37. Dos crimes contra a pessoa Exemplo: A, desejando matar B, por erro de pontaria, vem atingir e matar C (culposamente), que estava nas proximidades. De acordo com o art. 73, A responde como se tivesse praticado o crime contra B, sendo consideradas as condições ou qualidades pessoais da vítima pretendida. Assim, A responderá apenas por homicídio doloso consu­ mado, apesar de ter praticado dois delitos: tentativa de homicídio e homicídio culposo. Se além da vítima efetiva for também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se idênticas, somente uma delas, mas com o aumento, em qualquer caso, de um sexto até metade (concurso formal próprio ou perfeito). Exemplo: A, com intenção de matar B, efetua um disparo de arma de fogo. Além de atingir e matar B, atinge culposamente o motorista de um ônibus, provocando um acidente, do qual resulta a morte de 10 pessoas. A responde pelo crime de homicídio doloso consumado, aplicando-se o aumento de 1/6 a 1/2 em relação aos demais delitos. Obs.: no seguinte exemplo não se aplica a regra do erro de execu­ ção, uma vez que houve dolo direto e dolo eventual. Veja-se: A, com intenção de matar B, percebe que poderá atingir também e. Mesmo ciente que possui péssima pontaria, não deixa de agir, assumindo o risco de matar e. Além de atingir e matar B, atinge dolosamente (dolo eventual) e. No caso, A responde pelos dois crimes de homicídio doloso (concurso formal impróprio ou imperfeito). 4. TIPO SUBJETIVO o homicídio simples somente prevê o dolo (animus necandi ou occidendi) como elemento subjetivo, consistente na consciência e vontade de matar alguém (dolo direto) ou na simples assunção do risco de matar (dolo eventual). No que tange ao dolo, importante destacar a diferença entre dolo direto de primeiro grau, dolo direto de segundo grau e dolo eventual. a) dolo direto de primeiro grau: o agente tem a consciência (representação) que sua conduta causará um resultado e a 39

×