COLEÇÃO SINOPSES
PARA CONCURSOS
DIREITO
CIVILOBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
Leonardo de Medeiros Garcia
Coordenador da Coleção
Luciano L. Figueiredo
Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advoca...
EDITORA
JusPODIVM
www.editorajuspodivm.com.br
Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-15 l - Salvador - Bahia
Tel: (71) ...
li Sumário
Agradecimentos........................................................................................ 11
Coleç...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Capítulo Ili � CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .........................................
SUMÁRIO
2.2.2. Consignação Judicial em Pagamento ................................. 150
3. Imputação em Pagamento.............
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Parte li
RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo 1 � INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL ....
SUMÁRIO
4.5. Concausas ou Concausalidade
ou Causalidade Múltipla ou Causalidade Comum ..................... 340
Capítulo I...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
por Atos dos seus Empregados, Serviçais ou Prepostos .......... 438
3.2. Responsab...
li Agradecimentos
"As pessoas que são loucas o suficiente para achar que po­
dem mudar o mundo são aquelas que o mudam". (...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Ensinar, para Rodolfo, é um prazer. Quando era Juiz em Teixeira
de Freitas, por ve...
Coleção sinopses
para concursos
A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepara­
ção para concursos público...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que
você consiga a aprovaç...
1Guia de leitura
da Coleção
A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos
ser a mais apropriada para a preparaç...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
1
A regra geral é que o cedente responderá na cessão de crédito
1onerosa e na grat...
Nota dos autores
à 3ª edição
"O homem com palavra é o homem da verdade, é requisito
básico da personalidade, não importa a...
li
e a p í t u 1 o 1
Opção metodológica
Inicialmente, uma importante pergunta urge ser posta: qual o
motivo de unir respon...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
ou primário; b) A incidência de um dever jurídico secundário e su­
cessivo de repa...
OPÇÃO METODOLÓGICA
Na mesma linha de raciocínio, lembra CARLos Rosrnro GoNÇALVEs5 que
a obrigação é o vínculo jurídico que...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
justificar a opção do tratamento metodológico, pautado nas regras
aqui explicitada...
P a r t e
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo 1 � Introdução ao direito das obrigações
Capítulo li � Estrutura ou elementos co...
C a p í t u l o 1
Introdução ao direito
das obrigações
Sumário: 1. Conceito, I mportância e Função Social
das Obrigações -...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
justo por isto, ÜRLANDD GoMES informa significar a expressão obri­
gação, em senti...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Além disto, sob a influência da sociabilidade, as relações obri­
gacionais transcende...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Não é qualquer obrigação em uma verificação coloquial, como
aquelas decorrentes de...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
o inadimplente seja ferido em sua dignidade. Recorda Luiz EDsoN FA­
CH1N11 que todo s...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
nos concursos públicos não se deve utilizar a teoria aquiliana da
responsabilidade...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
diferenciações entre os direitos obrigacionais e os reais. Sobre isto,
passamos a nos...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
possibilidade ou não de se admitir relação jurídica entre a pessoa
e a coisa.
Assi...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Direito de preferência. Direito quirografário (comum).
Inerência ou aderência - acomp...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
simples manifestação de vontade não é ato capaz de gerar a trans­
ferência da obri...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Obrigação de ônus real é aquela que limita o uso e o gozo da
propriedade, constituind...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Trabalhadas as três principais hipóteses da zona de confluên­
cia, digno de nota s...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Ao que parece, a teoria monista vem mostrando os seus atribu­
tos de forma cada vez m...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Patrimoniais
Inter partes
Prescritíveis
Transmissíveis
(inter-vivos ou mortis caus...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
4. TERMINOLOGIAS IMPORTANTES
Também é importante, neste capítulo introdutório, distin...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
como no individualizado (obrigação stricto sensu), o titular do direito
subjetivo ...
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
vai gerar dever de recomposição do status quo ante. Esta reparação
haverá de ser inte...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
ao titular desta faculdade um determinado prejuízo. Ou seja: é a
necessidade de ag...
C a p í t u l o l i
Estrutura ou elementos
constitutivos
da obrigação
Sumário: i. Estrutura ou Elementos Constitutivos
da ...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Com o escopo de verticalização do conteúdo, passamos à análi­
se isolada de cada u...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO
Neste mesmo sentido, no concurso para Juiz Substituto do TJDFT/2011
foi ...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Já o sujeito passivo determinável verifica-se nas hipóteses das
obrigações propter...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO
suie1tos, não se tratando mais de sujeito ativo unitário, e sim de
uma p...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
repersonalizado, falando-se em uma despatrimonialização, como
estudado no volume d...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO
� Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Em prova aplicada pelo CESP...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Versando sobre o vínculo imaterial ou jurídico. mister recordar
a divergência entr...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO
de lARENZ. Mas seria possível verificarmos o débito sem a responsa­
bili...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
diferente sobre qualquer assunto, que concordam em perder certa
soma em favor da o...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OA OBRIGAÇÃO
Os autorizados são obrigações civis, perfeitas, havendo débito e
respons...
LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO
Origem francesa.
Apenas uma relação
jurídica.
O direito de exigir está
inserido no...
ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO
Na doutrina de SíLv10 DE SALvo VENosA14 deve ser entendido como
causa do...
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)

230 visualizações

Publicada em

Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)

Publicada em: Educação
0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
230
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
44
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Coleção sinopses v._11_-_direito_civil_(obrigações _e_responsabilidade_civil)_(2014)

  1. 1. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVILOBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
  2. 2. Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente, na Faculdade Baiana de Direito, Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB); Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia Pedreira Franco Advogados Associados. Professor de Direito Civil na Universidade Salvador (UNIFACS). Professor Convidado da Escola Superior de Magistrados da Bahia - EMAB. Professor Convidado da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes - ESAB/OAB. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Palestrante em eventos e seminários. Autor de Obras jurídicas. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 3ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br
  3. 3. EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-15 l - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Feneira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.b1) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODlVM. Copyright: Edições JusPOD!VM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da EdiçõesJusPODTVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
  4. 4. li Sumário Agradecimentos........................................................................................ 11 Coleção sinopses para concursos............................................................ 13 Guia de leitura da Coleção ...................................................................... 15 Nota dos autores à 3ª edição .................................................................. 17 Capítulo 1 • OPÇÃO METODOLÓGICA··························································· 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítu lo 1 •INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................... 25 i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações......................... 25 2. Relações Patrimoniais......................................................................... 30 2.i. Zona de Confluência: Obrigações Propter Rem, Obrigações de Ônus Real e Obrigações de Eficácia Real........... 33 3. Distinção dos Direitos da Personalidade ........................................... 37 4. Terminologias Importantes ................................................................. 39 4.i. Dever Jurídico............................................................................. 39 4.2. Estado de Sujeição..................................................................... 40 4.3. Responsabilidade....................................................................... 40 4.4. Ônus Jurídico .............................................................................. 41 Capítulo li • ESTRUTURA ou ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO ..... 43 i. Estrutura ou Elementos Constitutivos da Obrigação .......................... 43 1.1. Elemento Subjetivo ou Pessoal da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional............................................... 44 i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação ...... 47 i.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação: Vínculo Jurídico ................................................... 49 2. A Causa nas Obrigações...................................................................... 54 3. Fonte das Obrigações ................................. ........................................ 55 3.i. Fontes Históricas do Direito Romano......................................... 56 3.2. Fontes Modernas das Obrigações.............................................. 57 3.3. Fontes Contemporâneas das Obrigações .................................. 59 5
  5. 5. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Capítulo Ili � CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................................... 61 i . Nota Introdutória ................................................................................ 61 2. Classificação das Obrigações Consideradas em si Mesmo: Obrigações Morais, Civis e Naturais ........................... 62 3. Classificação Quanto ao Objeto. Também Chamada de Classificação Básica das Obrigações ............................................. 63 3.i. Obrigação de Dar (Ob /igatio Ad Dandum) ................................... 64 3.1.1. Obrigação de Dar Coisa Certa ........................................ 64 3.i.2. Obrigação de Dar Dinheiro (Pecuniária) ........................ 73 3.i.3. Obrigação de Dar Coisa Incerta ou Genérica ................. 74 p. Obrigação de Fazer ( Obligatio Ad faciendum) ............................ 76 3.3. Obrigação de Não Fazer ( Obligatio Ad Non faciendum).............. 83 4. Classificação Quanto a Presença dos Elementos Obrigacionais ........ 86 4.i. Obrigações Compostas pela Multiplicidade de Objetos............ 86 4.2. Obrigações Compostas Pela Multiplicidade de Sujeitos............ 91 5. Classificação Quanto à Divisibilidade do Objeto ................................ 99 6. Classificação Quanto ao Fim: Obrigações de Meio, Resultado e Garantia........................................ 102 7. Classificação Quanto à Liquidez ......................................................... 106 8. Classificação quanto a Presença do Elemento Acidental .................. 108 9. Classificação quanto à Dependência.................................................. 109 10. Classificação quanto ao Momento de Cumprimento......................... 109 Capítulo I V � DO ADIMPLEMENTO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (TEORIA DO PAGAMENTO DIRETO) ........... ........................... 111 i. Nota Introdutória: Natureza Jurídica e Requisitos de Validade do Pagamento ........................................... 111 2. Elementos Subjetivos do Adimplemento............................................ 114 2.i. Quem Deve Pagar (solvens)? ............................................... ....... 115 2.2. A Quem Pagar (accipiens)?.......................................................... 120 3. Elementos Objetivos do Pagamento................................................... 125 3.i. Do Objeto do Pagamento ........................................................... 125 3.2. Da Prova do Pagamento ............................................................ 130 3.3. Do Lugar do Pagamento ............................................................. 134 3.4. Do Tempo do Pagamento ........................................................... 136 Capítulo V � AINDA SOBRE o ADIMPLEMENTO E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (TEORIA DO PAGAMENTO INDIRETO).................................. . 139 1. Nota Introdutória ................................................................................ 139 2. Consignação em Pagamento............................................................... 140 2.1 Quando é possível o uso da Consignação em Pagamento? ......... 141 2.2. Procedimento da Consignatória ................................................ 145 2.2.i. Consignação Extrajudicial ou Bancária........................... 146 6
  6. 6. SUMÁRIO 2.2.2. Consignação Judicial em Pagamento ................................. 150 3. Imputação em Pagamento.................................................................. 152 4. Pagamento com Sub-rogação ............................................................. 156 5. Dação em Pagamento ......................................................................... 161 6. Novação ................................................... ........................................... 164 6.1. Novação Objetiva ou Real .......................................................... 169 6.2. Novação Subjetiva ou Pessoal (Ativa, Passiva, ou Mista) ......... 170 6.3. Novação Mista ............................................................................ 173 7. Compensação ..................................................................................... 174 8. Confusão ............................................................................................. 179 9. Remissão............................................................................................. 181 Capítulo VI � A CRISE DAS OBRIGAÇÕES: TEORIA DO INADIMPLEMENTO........ 187 i. A Crise Obrigacional e a Dignidade da Pessoa Humana .................... 187 1.1. A Superação da Prisão Civil e a Súmula Vinculante 25 ............. 189 i.2. Inadimplemento Absoluto x Inadimplemento Relativo ............. 192 i.2.i. A Teoria da Substancial Performance e a Resolução por Inadimplemento............................... 195 2. O Caso Fortuito e a Força Maior......................................................... 197 3. Mora.................................................................................................... 199 3.i. Mora do Devedor (solvendi) ...................................................... 199 3.2. Mora do Credor (accipiendi)...................................................... 201 3.3. Constituição em Mora ................................................................ 202 3.4. Purgação (emenda) da Mora..................................................... 203 3.5. Violação Positiva do Contrato (inadimplemento ruim ou insatisfatório) .................................. 205 4. Perdas e Danos................................................................................... 207 4.i. Modalidades de Danos Negociais.............................................. 207 4.i.1. Dano Emergente ............................................................. 208 4.i.2. Lucros Cessantes ............................................................ 209 4.i.3. Dano Moral Negocial....................................................... 210 4.i.4. Perda da Chance ............................................................ 211 5. juros.................................................................................................... 213 5.i. Juros de Mora ............................................................................ 215 5.2. Juros Compensatórios................................................................ 217 6. Cláusula Penal (multa contratual ou pena convencional) ................. 220 7. Arras e Sinal........................................................................................ 229 Capítulo VII � TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES..................................... ...... 235 1. Introdução........................................................................................... 235 2. Cessão de Crédito .............................................................................. 237 3. Assunção De Dívida ou Cessão De Débito.......................................... 249 4. Cessão de Posição Contratual ............................................................ 256 7
  7. 7. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Parte li RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo 1 � INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL ................................. 263 i. O Dever jurídico Primário e o Sucessivo ............................................ 263 2. A História da Responsabilidade Civil.................................................. 267 2.i. Fase Pré-Romana........................................................................ 268 2.2. Fase Romana .............................................................................. 269 2.3. Direito Francês ........................................................................... 270 2.4. O Direito Português .................................................................... 271 2.5. O Direito Brasileiro..................................................................... 271 3. A Natureza jurídica ..................................................... ........................ 274 4. Função................................................................................................. 275 5. Fundamentos ...................................................................................... 276 6. A Culpa ................................................................................................ 276 7. Conceitos Básicos ............................................................................... 277 p. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Moral ................... 278 p. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal .................... 278 7.3. Responsabilidade Contratual e Extracontratual ........................ 282 7.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva ..................................... 283 7.5. Responsabilidade Por Ato Lícito e Ilícito ................................... 284 7.6. A Responsabilidade Pressuposta............................................... 288 Capítulo 11 � ELEMENTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL..................... 289 1. Introdução........................................................................................... 289 2. Conduta Humana ................................................................................ 290 3. Dano ou Prejuízo ................................................................................ 293 3.i. Requisitos Configuradores do Dano .......................................... 297 3.2. O Dano Patrimonial ou Material................................................. 298 3.3. A Perda de uma Chance............................................................. 305 3.4. O Dano Extrapatrimonial ou Imaterial ....................................... 309 3.5. Dano Estético.............................................................................. 322 3.6. Dano Reflexo, Oblíquo ou Ricochete .......................................... 322 3.7. Danos Coletivos, Difusos e Interesses Individuais Homogêneos....................................... 325 3.8. Responsabilidade Civil Pela Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo de Consumo. .................. 327 4. Nexo de Causalidade.......................................................................... 334 4.1. Teoria da Equivalência das Condições ou do Histórico dos Antecedentes ou da Conditio Sine Qua Non ........................ 335 4.2. Teoria da Causalidade Adequada.............................................. 336 4.3. Teoria da Causalidade Direta ou Imediata................................ 338 4.4. Qual a Teoria Adotada pelo Código Civil?.................................. 338 8
  8. 8. SUMÁRIO 4.5. Concausas ou Concausalidade ou Causalidade Múltipla ou Causalidade Comum ..................... 340 Capítulo Il i � EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL ............................ 345 L Conceito e Objeto de Estudo .............................................................. 345 2. Estado de Necessidade ...................................................................... 347 3. Legítima Defesa................................................................................... 352 4. Exercício Regular de Direito ............................................................... 355 5. Caso Fortuito e Força Maior ............................................................... 359 6. Culpa Exclusiva ou Fato Exclusivo da Vítima ...................................... 365 7. Fato de Terceiro.................................................................................. 369 8. Cláusula de Não Indenizar ................................................................. 374 Capítulo I V � RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ..................... 381 1. Responsabilidade Civil Subjetiva........................................................ 381 1.1. O Dolo e a Culpa ........................................................................ 383 1.1.1. Modalidades de Culpa ................................................... 384 i.2. As Hipóteses de Responsabilidade Civil Subjetiva no Código............................................................ 389 1.2.1. Incapaz............................................................................ 389 i.2.2. Credor de Dívida Não Vencida ou Já Paga (Cobrança Indevida)..................................... 393 i.2.3. Homicídio e Incapacidade Laboral................................. 395 i.2.4. Ofensa à Saúde............................................................... 398 1.2.5. Usurpação ou Esbulho.................................................... 402 i.2.6. Injúria, Difamação ou Calúnia ........................................ 403 i.2.7. Ofensa à Liberdade Pessoal ........................................... 406 2. Responsabilidade Civil Objetiva ......................................................... 408 2.i. O Advento da Teoria do Risco Na Atual Codificação.................. 411 2.2. Hipóteses de Responsabilidade Civil Objetiva no Código ......... 412 2.2.1. A Responsabilidade Civil dos Empresários e das Empresas.................................. 412 2.2.2. A Responsabilidade Civil por Ato de Terceiro ............... 416 2.2.3. A Responsabilidade Civil por Fato do Animal e por Fato da Coisa........................ 425 Capítulo V � EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS...................................................................... 431 1. Noções Gerais ..................................................................................... 431 2. A Relação de Trabalho........................................................................ 432 2.i. A Relação de Emprego ............................................................... 433 3. Desdobramentos Juslaborais da Responsabilidade Civil................... 438 3.i. Responsabilidade Civil do Empregador ou Comitente 9 (
  9. 9. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO por Atos dos seus Empregados, Serviçais ou Prepostos .......... 438 3.2. Responsabilidade Civil do Empregado, Serviçal ou Preposto em Face do Empregador ou Comitente................ 441 3.3. Responsabilidade Civil do Empregador por Dano ao Empregado (não pelo empregado)...................................... 444 3.4. Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente do Trabalho...... 444 3.5. Responsabilidade Civil em Relações Triangulares de Trabalho (Terceirização) .................................. 448 3.6. O Assédio Moral ......................................................................... 450 4. Incapacidade Laboral e Pensionamento Ressarcitório...................... 451 70
  10. 10. li Agradecimentos "As pessoas que são loucas o suficiente para achar que po­ dem mudar o mundo são aquelas que o mudam". (Comercial "Pense Diferente" da Apple, 1997). Entusiasticamente, noticiamos o nascimento do nosso segundo filho. Trata-se de um volume inteiramente dedicado ao estudo das Obrigações e da Responsabilidade Civil! Após o aprendizado com o primeiro volume, a obra está ainda melhor. Linguagem fácil, acessível e com o único objetivo de ser compreendida. Conta com quadros de resumo, jurisprudência e doutrina atuais, além de questões de provas das mais diversas ban­ cas: tudo pretendendo reduzir o espaço entre o futuro aprovado e o seu sonho. Para a materialização deste trabalho, muitos nos ajudaram. Todavia, neste volume, resolvemos fazer uma única homena­ gem. Que nos perdoem os demais... O festejado é alguém que não nos ajudou apenas nesta obra, mas, sim, na nossa estrada. Ele está diariamente presente em nos­ sas vidas, através de e-mails, mensagens, telefonemas, parcerias acadêmicas... É uma pessoa que nos conduziu pelo mestrado, pelo magistério, que ama aquilo que nós mais amamos: ensinar... Rodolfo Pamplona Filho. De Luciano, ele foi professor de graduação e orientador no mes­ trado. De Roberto, contemporâneo de colégio e, igualmente, orien­ tador de mestrado. De ambos, amigo, companheiro, conselheiro... Pamplona é alguém que, do alto de todo o seu vasto conhe­ cimento e elástica produção acadêmica, sempre está acessível a todos. Nunca os vimos deixar um só aluno com dúvidas. Jamais pre­ senciamos uma resposta impaciente. 1 1
  11. 11. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Ensinar, para Rodolfo, é um prazer. Quando era Juiz em Teixeira de Freitas, por vezes vinha de ônibus, por quatorze longas horas e, após uma noite inteira viajando, ia para a sala de aula. Animado. Feliz. Ensinando. Dentre as suas inúmeras qualidades, a que nos salta aos olhos, além do inegável conhecimento, é a sua metodologia. Já o vimos cantar ópera, fazer audiências simuladas dos Simpsons, fantasiar-se, realizar gincanas e montar uma banda em um seminário jurídico na­ cional. Nesta última oportunidade, cantou com uma badana em seus longos cabelos, tendo como dançarinas pessoas do mais alto gabari­ to jurídico! Tudo isto, sempre, ocasionando o aprendizado do aluno. Obrigado, Padrinho. Obrigado por nos acolher. Por nos incenti­ var. Por nos ensinar. Agradecemos, simplesmente, por ser você. Pois, sendo simplesmente você, nos passa, diuturnamente, as maiores lições. Obrigado por ser louco o suficiente para mudar o paradigma de ensino em Direito e, pensando assim, ter operado uma verda­ deira virada pedagógica. Melhor. Obrigado por nos permitir fazer parte disto. 72 Curitiba, Paraná. 2° de Agosto de 2012. Luciano L. Figueiredo lucianolimafigueiredo@yahoo.com.br Twitter: @civilfigueiredol Face: Luciano Figueiredo Luciano L. Figueiredo lucianolimafigueiredo@yahoo.com.br Twitter: @civilfigueiredo 1 Face: Luciano Figueiredo Roberto Figueiredo roberto@pedreirafranco.adv.br Twitter: @roberto_civil 1 Face: Roberto Figueiredo
  12. 12. Coleção sinopses para concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepara­ ção para concursos públicos de modo prático, sistematizado e ob­ jetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os prin­ cipais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fun­ damental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Jus­ podivm apresenta. 73
  13. 13. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! 14 Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www.leonardogarcia.com.br
  14. 14. 1Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. 4. TERMINOLOGIAS IMPORTANTES Também é importante, neste capítulo introdutório, distinguir algumas expressões que podem ser confundidas pelo candidato e futuro aprovado nos concursos públicos. • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS � Como o SUPERIOR TRIBUNAL DE JusnÇA já se manifestou sobre o assunto? No Recurso Especial 74.440 entendeu a Corte Especial que "Fica o ce­ dente responsável pela existência do crédito, mas não, necessariamente, pela possibilidade prática de que seja satisfeito", admitindo-se, inclusive, responsabilidade civil pelos vícios redibitórios ocorridos dentro de um espaço de tempo (REsp. 431.353/SP). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. 75
  15. 15. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO 1 A regra geral é que o cedente responderá na cessão de crédito 1onerosa e na gratuita realizada de má-fé, pela existência do crédito · cedido ao tempo da transferência. A isto denomina a doutrina de jresponsabilidade pro solu to ou nomem verum ou in veritas nominis. í Entenda por garantir a existência, assegurar a titularidade e a vali- 1 _ d _ a _ d _ e � d - o _ c _ r _ é _ d - ito _ . __ N - ão � é ·� cr _ � _ e _ l _ q _ u _ e � a - lg = u - é - m � ce _ d _ ª __ ª _ lg _ o _ q _ u _ e � in _ e _ x _ is - te _ ! _, J_ (art. 295 do CC). • QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro. Obrigação principal Obrigação principal ou Multa ) • QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram o assunto nas provas. 76 • Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para Juiz Substituto do TJSC/2009 foi considerada inverídica a seguinte assertiva: "A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito".
  16. 16. Nota dos autores à 3ª edição "O homem com palavra é o homem da verdade, é requisito básico da personalidade, não importa a idade, a cidade ou a nação, respeito é herança da civilização. A taxa é zero, o juro é alto, vamos conversar. Ressarcimento, pagamento, vamos nego­ ciar[...] aquela dívida, de uns anos atrás, está vencida, você não lembra mais. (Dívida. Ultramen). Queridos Amigos, Chegamos a nossa Terceira Edição! Nesta, mais uma vez, buscamos a melhoria do trabalho. Mui­ tas destas mudanças decorreram da sua valiosa contribuição. Cada e-mail, recado no Facebook e pergunta em sala de aula nos ajudou, em muito, ao amadurecimento do trabalho. Nesta edição nós inserimos novas questões concursais, novos informativos jurisprudenciais e recentes Enunciados do Conselho da Justiça Federal. Também houve aumento de conteúdo, como a in­ serção de um tópico relativo à responsabilidade civil pela perda do tempo livre. Temos, portanto, uma edição revisada, revista e atualizada. O escopo é que sirva, como na primeira e segunda edições, ao sucesso de tantos. Foram vários os e-mails de agradecimentos de aprovados. Este é o nosso combustível. Isto é o que nos move. Aproveitem a leitura e vamos juntos, rumo à carreira pública! Luciano L. Figueiredo lucianolfigueiredo@gmail.com Twitter: @civilfigueiredo 1 Fanpage: Luciano Lima Figueiredo lnstagram: @lucianolimafigueiredo Roberto Figueiredo roberto@pedreirafranco.adv.br Twitter: @roberto_civil 1 Facebook: Roberto Figueiredo 17
  17. 17. li e a p í t u 1 o 1 Opção metodológica Inicialmente, uma importante pergunta urge ser posta: qual o motivo de unir responsabilidade civil e obrigações em um único volume, quando no seguimento usual dos cursos de direito civil ge­ ralmente se enxerga a cadeira de contratos como a subsequente às obrigações? A opção decorre da vinculação de duas ideias. A primeira é a percepção de que o descumprimento obrigacional (inadimplemento) gera, como ato contínuo, a responsabilização. A segunda é a veri­ ficação de que a responsabilidade civil traduz uma espécie obriga­ cional, qual seja: a obrigação de indenizar: consoante o princípio da reparação integral. Se a responsabilidade civil pode ser contratual (CC, art. 389 e 391) ou extracontratual (CC, art. 927 e seguintes), ora quando de­ corre do inadimplemento da obrigação contratual - chamada sim­ plesmente de obrigação -, ora quando decorre do descumprimen­ to de um dever jurídico geral originário - chamado simplesmente de dever-, nada melhor do que estudar os institutos de uma só vez, relacionando-os num só tempo, pois desta maneira se facilita a compreensão sistêmica e se permite o exercício de comparações mais eficientes sobre os temas'. Esta será a opção metodológica apresentada. Assim, como será visto em capítulo específico e introdutório à responsabilidade civil, o fato gerador desta é o descumprimento de um dever jurídico originário. justo por isto, hodiernamente se fala em conceito de responsabilidade civil a partir de um mecanismo, o qual envolve: a) O descumprimento de um dever jurídico originário i. A respeito deste assunto será estabelecida ao longo desta obra uma reflexão sobre a (in)conveniência de dividir a responsabilidade civil em contratual e ex· tracontratual, à luz do princípio da operabilidade do direito civil. 79
  18. 18. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO ou primário; b) A incidência de um dever jurídico secundário e su­ cessivo de reparação. Exemplifica SÉRG10 CAVALIERI F1LH02 com o dever geral de todos respei­ tarem a integridade física dos demais. Trata-se de um dever jurídico originário, cujo descumprimento ocasiona a incidência de um dever jurídico secundário e sucessivo de reparação, materializado em uma indenização. Em síntese: responsabilizar pressupõe o descumprimento de um dever originário. Neste cenário, em uma obra que se propõe a analisar o direito civil de forma sistemática, nada melhor do que, na sua primeira parte, dedicar-se aos deveres jurídicos primários - os quais podem ser violados - e na segunda, às consequências do inadimplemento. Assim, se unem obrigações e responsabilidade. A proposta não é inovadora. Tem como base os ensinamentos de lARENz3, que há muito, e de forma visionária, já enxergava ser a responsabilidade à sombra da obrigação. A busca do responsável perpassa pela análise de quem era o obrigado e por quem violou o dever originário. Nesse contexto, esclarece AL01s BR1Nz4 que enxergar a relação jurí­ dica obrigacional de forma ampla remete a verificação de duas fa­ ses: a) o débito (shuld), o qual se relaciona à obrigação de realizar uma prestação e b) a responsabilidade (haftung), em que o credor, em virtude do descumprimento obrigacional, busca a responsabili­ zação patrimonial do devedor. De outra banda, as noções aqui elencadas não são apenas doutrinárias. O próprio Código Civil, no seu art. 389, prescreve que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Infere-se, claramente, a opção conceituai codificada pelo mecanismo da res­ ponsabilidade civil. 2. ln Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 2. 3. A menção ao autor em comento é realizada na quase totalidade de manuais que versam sobre responsabilidade civil, sendo lugar comum. 4. A menção ao autor em comento é realizada na quase totalidade de manuais que versam sobre responsabilidade civil, sendo lugar comum. 20
  19. 19. OPÇÃO METODOLÓGICA Na mesma linha de raciocínio, lembra CARLos Rosrnro GoNÇALVEs5 que a obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ati­ vo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo)o cumprimento de determinada prestação. A relação jurídica é pessoal, de crédito e transitória, devendo ser cumprida voluntariamente. Caso isto não ocorra, configurado estará o inadimplemento e, por consequência, ter-se-á a incidência da responsabilidade. Sistematicamente, portanto, o mecanismo geral que envolve a responsabilidade pode ser ilustrado: Dever Primário Obrigação (Contrato) Descumprimento Responsabilidade Civil De mais a mais, a própria responsabilidade civil const1tu1 mo­ dalidade obrigacional. Consiste numa obrigação de indenizar. É uma obrigação legal, cogente, sucessiva, cujo escopo é a busca da repa­ ração integral. Assim, ao se estudar a teoria geral das obrigações ficará mais fácil compreender a específica obrigação de indenizar, com os apontamentos sobre responsabilidade, partindo-se da teoria geral para a espécie. Não se ignora a discussão doutrinária acerca da conceituação das obrigações como modalidade, ou não, dos deveres jurídicos, muito menos sobre esta relação gênero e espécie. Ademais, é sabi­ do que há divergência acerca da (im) possibilidade de observar a existência de obrigação sem responsabilidade e da responsabilida­ de sem obrigação. Tudo isto será abordado ao longo deste trabalho. Em suma, estes e outros fascinantes assuntos, seus desdobra­ mentos e verticalizações, serão tratados no decorrer desta obra. Neste capítulo introdutório geral o objetivo único consiste em 5. ln Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 20. 27
  20. 20. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO justificar a opção do tratamento metodológico, pautado nas regras aqui explicitadas, abordando a necessidade de abordagem simultâ­ nea das duas matérias, uma vez que possuem intensa vinculação, como demonstrado acima. Para melhor compreensão dos temas, este volume será dividido em duas partes. A Parte 1, dedicada ao Direito das Obrigações; en­ quanto a Parte li à Responsabilidade Civil. No volume vindouro, serão estudados os contratos, ainda no campo obrigacional e patrimonial, já com as noções das consequ­ ências do descumprimento (responsabilidade), em uma leitura de fácil e sistematizada compreensão. É tempo de adentrar na parte 1 do volume li, dedicando-se, a princípio, à análise do direito obri­ gacional. Vencido todo o estudo da relação jurídica obrigacional, com o seu inadimplemento, adentrar-se-á na parte li, verificando os responsáveis e as fórmulas de reparação. Vamos lá! 22
  21. 21. P a r t e DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo 1 � Introdução ao direito das obrigações Capítulo li � Estrutura ou elementos constitutivos da obrigação Capítulo Ili � Classificação das obrigações Capítulo IV � Do adimplemento e da extinção das obrigações (teoria do pagamento direto) Capítulo V � Ainda sobre o adimplemento e a extinção das obrigações (Teoria do pagamento indireto) Capítulo VI � A crise das obrigações: teoria do inadimplemento Capítulo VII � Transmissão das obrigações
  22. 22. C a p í t u l o 1 Introdução ao direito das obrigações Sumário: 1. Conceito, I mportância e Função Social das Obrigações - 2. Relações Patrimoniais: 2.1. Zona de Confluência: Obrigações Propter Rem, Obrigações de Ônus Real e Obrigações de Eficácia Real - 3. Dis­ tinção dos Direitos da Personalidade - 4. Terminolo­ gias Importantes: 4.1. Dever Jurídico; 4.2. Estado de Sujeição; o. Responsabilidade; 4.4. ônus Jurídico. 1. CONCEITO, IMPORTÂNCIA E FUNÇÃO SOCIAL DAS OBRIGAÇÕES Tanto "a obrigação, quanto o contrato assumem hoje o ponto cen­ tral do Direito Privado, apontados por muitos como os institutos jurídi­ cos mais importantes de todo o Direito Civil", como sintetiza FlÃv10 TARTU­ cE1. Deste modo, é inegável a importância do instituto das obrigações enquanto base das relações civis. Na prática forense, os operadores do direito inevitavelmente utilizam as obrigações em todos os ramos, especialmente nas re­ lações econômicas, analisando estas como projeção da autonomia privada. Portanto, a realidade que se afigura presente revela que o mundo contemporâneo nos leva a uma miríade de obrigações diárias. Mas, o que é uma obrigação? Etimologicamente a expressão advém do latim, representada pelos termos Ob + Ligatio, expressando ligação, liame_ Inicialmente, o conceito ligava-se a uma norma de submissão, o que hoje não é completamente verdadeiro, ao passo que se relaciona a um ato de vontade baseado na cooperação. Juridicamente, a expressão obrigação é plurissignificativa, pois ao mesmo tempo em que traduz uma relação jurídica (sentido am­ plo), também quer dizer respeito ao que se deve propriamente, ao objeto do pagamento (débito - sentido estrito)_ 1. ln Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 27. 25
  23. 23. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO justo por isto, ÜRLANDD GoMES informa significar a expressão obri­ gação, em sentido estrito, direito de crédito'. Interessante, porém, que preferimos mais corriqueiramente o uso da expressão que nos remete à situação passiva, falando-se em direito das obrigações, ao revés de direito de crédito. Ou seja, focamos mais no dever do que no direito. O locus de estudo do direito obrigacional, acertadamente, deve ser logo na abertura da parte especial do Código Civil. Isto por in­ fluenciar a todos os demais livros. Em contratos, responsabilidade civil, reais, família e sucessões sempre há, mesmo que de forma implícita, uma relação jurídica obrigacional. Enxerga-se a relação jurídica obrigacional como um processo. Assim, sua leitura deve ser feita a partir do paradigma de uma série de atos encadeados visando o adimplemento. A satisfação do credor e a dinâmica da relação obrigacional são premissas que orientam seu estudo, verificando-se a obrigação como um processo. Nessa esteira de pensamento, lembra Juo1rn MARTtNs-CosTA3 que o direito das obrigações é construído dentro de um processo rela­ cional contínuo de cooperação. devendo ser encarado como uma relação complexa "compreendendo uma série de deveres, situações jurídicas e obrigações", voltados ao adimplemento. Infere-se a ideia de obrigação como um processo voltado ao cumprimento de um dever. como já lecionava CLóv1s oo Courn E S1LvA4• É um processo com atividades necessárias à satisfação dos interesses do credor. Neste iter procedimental há deveres principais e anexos ( aces­ sórios, implícitos, satelitárioSl os quais perduram até após o pa­ gamento, com a eficácia pós-objetiva da obrigação. São deveres ligados à boa-fé, sendo exemplos o de informar, cooperar, cuidado, zelo, etc. Por conseguinte, infere-se que as relações obrigacionais de tráfego jurídico não devem ser analisadas apenas sob o ponto de vista econômico, mas também consoante deveres não patrimoniais. 2. ln Obrigações. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008. p. 6. 3. ln Comentários ao Novo Código Civil. Coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. Volume V, Tomo 1. 4. ln Obrigações, i976. Apud Flávio Tartuce. Op. Cit. p. 30. 26
  24. 24. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Além disto, sob a influência da sociabilidade, as relações obri­ gacionais transcendem o individual, ganhando conotações coletivas e difusas. Como lembra LÊN10 STRECK5, os problemas jurídicos não mais envolvem apenas Caio, Tício e Mévio, mas sim coletividades, co­ munidades, como invasões do MST, falência de Bancos, contratos massificados e etc. Daí a afirmativa de ViARL lARENz segundo a qual a obrigação deve ser enxergada sob o prisma da totalidade, e não apenas como uma situação passiva. É um processo, com diversos deveres de conduta, sendo verificados o credor e devedor em nítida cooperação para o adimplemento. Não há de se falar em antagonismo entre o credor e o devedor, mas sim em cooperação e busca do adimplemento. Este processo obrigacional, que como visto é marcado por auto- nomia privada, boa·fé e função social, tem como etapas: a) nascimento e desenvolvimento dos deveres b) adimplemento Há casos em que o cumprimento é instantâneo, o que dificulta a divisão em fases e a aproximação entre a situação real e obriga­ cional. Outrossim, o processo em comento deve ser significado pela lente do ser. As situações patrimoniais são funcionalizadas à efetiva­ ção dos valores e princípios existenciais, sendo ultrapassada a fase liberal napoleônica do Direito Civil. Assim como proposto no volume de Parte Geral, aqui também, nas obrigações, é necessária a despa­ trimonialização do direito. É certo afirmar, à guisa destas considerações, que o adimple­ mento é a mola propulsara das obrigações (as pessoas contratam para adimplirem). Portanto, o adimplemento é o eixo em torno do qual as obrigações são construídas no afã de atender a sua ínsita função social. E qual o campo de incidência do direito obrigacional? 5. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. Uma Exploração Hermenêu­ tica da Construção do Direito. 4. ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2003. 27
  25. 25. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Não é qualquer obrigação em uma verificação coloquial, como aquelas decorrentes de religião ou domésticas... O seu campo de incidência é restrito, dizendo respeito às obrigações juridicamente exigíveis, perfeitas. Com base no verificado, a doutrina é rica em conceitos obri­ gacionais precisos, como "complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outrem", no dizer de CLóv1s BEv1LÁQUA6• Segundo MARIA HELENA D1N1z1 os direitos obrigacionais, ou creditó­ rios, são relativos por se dirigirem a pessoas determinadas, não sendo erga omnes, encerrando uma prestação positiva ou negativa consubstanciada em dada conduta. Já tivemos a oportunidade de conceituá-la como a relação pres­ tacional de caráter patrimonial, cujo desrespeito se resolve median­ te a execução do patrimônio penhorável do inadimplemente8• É o que afirma WASHINGTON DE BARROS MüNTEIR09: "é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio"1º. O descumprimento da obrigação, portanto, gera responsabiliza­ ção patrimonial do devedor. Mas será que esta responsabilidade afeta todo o seu patrimônio? Decerto que não. Mas tão-só do seu patrimônio penhorável. Afirma-se isto à vista dos limites constitucionais impostos pelo res­ peito à dignidade humana, valor maior, eixo em torno do qual todo o ordenamento jurídico há de ser compreendido. Há um mínimo existencial - estatuto jurídico do patrimônio mínimo - a proibir que 6. ln Código Civil Comentado. Volume 4. ed. p . 6. 7. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 7. 8. Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo in Direito Civil. Coleção OAB. Volume 5. Editora JusPodivm, 2012, p. 116. 9. No mesmo sentido ÁLvARo V1UAÇA AZEVrno:"obrigação é a relação jurídica transitória de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este exe­ cutar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse (Teoria ...,2000, p. 31). 10. ln Curso de Direito Civil - Obrigações. l Parte. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 8. 28
  26. 26. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES o inadimplente seja ferido em sua dignidade. Recorda Luiz EDsoN FA­ CH1N11 que todo ser, para ser humano, necessita de um mínimo exis­ tencial de dignidade, habitação, vestuário, lazer... Isto há de ser preservado! A este respeito, o art. 649 do CPC trata da impenhorabilidade de certos bens jurídicos; a Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenho­ rabilidade do bem de família e a súmula 364 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JusT1ÇA estende a aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao solteiro (single) e, ainda, as súmulas 25 do SuPREMo TRIBUNAL FEDERAL e 419 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ambas no sentido de não tolerar a prisão civil do depositário infiel. Isto apenas em algumas importan­ tes notícias! Sendo assim, a leitura do artigo 390 do Código Civil, ao informar que "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor", merece significado civil-constitucional. Sim. Pela lente do mínimo existencial é sabido que haverá mitigações a tal execução, como já enunciado. Esta também é a melhor forma de compreender a incidência dos arts. 389 e 390 do CC, os quais dispõem sobre a possibilidade de utilização do patrimônio do inadimplemente como hipótese de garantia obrigacional. Mas, se a responsabilidade é patrimonial, como é possível falar­ -se em prisão civil? A prisão civil, segundo o SuPREMo TRIBUNAL FEDERAL, apenas persiste no direito brasileiro em uma única hipótese: devedor de alimentos. Ainda assim, funciona como meio de coerção, e não como um subs­ titutivo do pagamento. Logo, uma vez preso e em havendo o paga­ mento, o cidadão deve ser posto em liberdade. Porém, caso cumpra a prisão e não pague, segue a execução por quantia certa em face do devedor, pois não há quitação pelo cerceamento de liberdade. O tema prisão civil será retomado em capítulo específico. O inadimplemento obrigacional soluciona-se, tecnicamente, atra­ vés da aplicação dos artigos 389 e 390 do CC, ou seja, mediante a teoria da responsabilidade civil negocial ou contratual. Insista-se: 11. FACHIN, Luiz Edson. O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2ooi. 29
  27. 27. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO nos concursos públicos não se deve utilizar a teoria aquiliana da responsabilidade civil extracontratual; leia-se: não se deve utilizar dos artigos i86, 187 e 927 do CC para embasar postulações, sendo esta a "visão clássica de divisão dualista da responsabilidade civil em contratual e extracontratual", nada obstante a tendência ser "a unifi­ cação do tema", como adverte FlÃv10 TARTucE12• 2. RELAÇÕES PATRIMONIAIS Ao inaugurar o tratamento das obrigações, é comum na doutrina a afirmação segundo a qual os direitos obrigacionais veiculam rela­ ções pessoais, havendo uma relação de crédito e um dever corre­ lato, traduzindo uma relação intersubjetiva entre credor e devedor. Ao lado disso, afirma a doutrina que os direitos reais relacionam-se a um poder jurídico direto e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-se ao respeito de todos. Apesar da distinção inicial, costumam os manuais aproximar tais figuras. Tal acontece em vista de que da análise do conceito clássico dos direitos obrigacionais, somada a uma leitura dos reais, infere-se que ambos possuem um viés patrimonial. Assim, há autores, a exemplo do italiano P1ETR0 PERUNGIER11i, que tratam direitos obrigacionais e reais dentro de um grupo maior de diretos, nomeados de relações patrimoniais ou situações subjetivas patrimoniais . Isto porque não é possível realizar uma precisa sepa­ ração entre as situações creditórias e reais. Tal aproximação, para alguns, gera a percepção de que os direi­ tos reais e obrigacionais deveriam estar reunidos em um único gru­ po, recebendo normatização única. É a denominada teoria monista ou unitária . Porém, não foi esta a tese adotada pelo direito civil brasileiro. O vigente Código Civil caminha segundo a teoria dualista, a qual diferencia os direitos reais e obrigacionais. Como o legislador nacional fez tal distinção relevante, acaba sendo usual em provas concursais questionamentos acerca das i2. ln Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 27. i3. PERLJNGINERE, Pietro. Perfis do Direito Civil Constitucional. Introdução ao Direito Civil Constitucional. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2002. 30
  28. 28. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES diferenciações entre os direitos obrigacionais e os reais. Sobre isto, passamos a nos ocupar agora. Enquanto os direitos reais são numerus clausus, ou seja, subme­ tem-se ao princípio da taxatividade, sendo típicos - somente são di­ reitos reais aqueles que estão explicitamente elencados no art. i.225 do CC -; os direitos obrigacionais são numerus apertus, de modo que podem surgir pela autonomia privada, afinal de contas o que não está proibido será permitido - assim o art. 425 do CC permite a criação de contratos atípicos, desde que respeitada a teoria geral dos contratos. De igual sorte, os direitos reais submetem-se à noção de se­ quela (princípio da aderência ou inerência), no sentido de que o titular deste pode ir ao encontro do bem, da coisa, onde quer que esta se encontre, reivindicando-a, opondo-se contra tudo e contra todos (oponibilidade erga omnes). Já os direitos pessoais não se submetem à sequela, mas sim à execução patrimonial, por perdas e danos. Os direitos reais, em regra, sujeitam-se à registrabilidade, de modo que o registro público faz-se presente na constituição dos mesmos, aspecto inocorrente nos direitos obrigacionais. Falando sobre a distinção, pontua MARIA HELENA D1N1z que "Nos direi­ tos pessoais há dualidade de sujeitos, pois temos o ativo (credor) e o passivo (devedor)"; enquanto que "Nos direitos reais há um só sujeito, pois disciplinam a relação entre o homem e a coisa"14• Prossegue a doutrinadora: "Quando violados, os direitos pessoais atribuem ao seu titular ação pessoal, que se dirige apenas contra o indivíduo que figura na relação jurídica como sujeito passivo, ao passo que os direitos reais, no caso de sua violação, conferem ao titular ação real contra quem indistintamente detiver a coisa"15• Ainda na linha divisória, PABLo S10LZE E RoooLFO PAMPLONA F1LH016 fa­ zem o registro da divergência doutrinária entre a corrente realis­ tae a corrente personalistado direito real, no que diz respeito à 14. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 8. 15. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 8. 16. ln Novo Curso de Direito Civil. Vol. li. 6 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 5. 31
  29. 29. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO possibilidade ou não de se admitir relação jurídica entre a pessoa e a coisa. Assim, os defensores da corrente personalista não admitem a existência de uma relação jurídica entre um homem e uma coisa. Sustentam que qualquer relação jurídica exige a presença de, no mínimo, duas pessoas. Por conta disto, imaginam o direito real com um sujeito passivo universal; ou melhor, uma obrigação negativa (de abstenção) universal imposta a todas as pessoas de se absterem. Direito real seria a relação que impõe a todos um dever geral de abstenção da propriedade (MARCEL PLANIOL)17• Já os adeptos da corrente realista firmam a existência de re­ lações jurídicas nas quais a figura do sujeito passivo é desnecessá­ ria, como acontece nas relações envolvendo a propriedade, sendo equivocada a exigência de dar pessoalidade a esta situação. Direito real seria a relação da pessoa que sujeita à coisa (TEIXEIRA DE FREITAS E ORLANDO GOMES)'8• Fazendo uma leitura sistemática das diferenciações elencadas, percebe-se que: Numerus Clausus - Taxativos ou Típi­ cos. 1 Direito de sequela - reivindicar a coisa 1onde quer que este!ª e nas mãos de quem quer que esteja. Eficácia erga omnes - opõe-se contra todos. Registrabilidade e publicidade - sub­ metem-se ao registro. A relação jurídica se estrutura entre uma pessoa e a própria coisa (jus in re - direito sobre a coisa). Nurnerus aperrus - exemplificativos. Não há sequela - executa-se o contrato 1 apenas, incidindo a sanção pelo des­ cumprimento no patrimônio do devedor. Eficácia inter-partes - relativos. Forma livre, em regra (Art. 107 do CC) - não exigem registro, nem publicidade. A relação jurídica se estrutura entre pessoas determinadas ou determináveis (jus ad rem - direito contra a pessoa). 17. Apud in Curso de Direito Civil Brasileiro. 24 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 8. 18. Apud in Curso de Direito Civil Brasileiro. 24 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 8. 32
  30. 30. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito de preferência. Direito quirografário (comum). Inerência ou aderência - acompanha, adere, às mutações da coisa. Não inerência - não acompanha as mu­ tações da coisa, pois gira em torno da prestação. Encerra direito de gozo, fruição ou ga- 1 Encerra direitos de crédito a uma pres- rantia sobre coisa corpórea. tação, entre sujeitos. Têm caráter permanente ou perpétuo, pois caso não haja alienação, transmi- Têm caráter transitório. te-se por herança. Malgrado tais fatores distintivos, a aproximação patrimonialista pregada pela tese monista não é de todo equivocada, sendo per­ ceptível a existência de figuras híbridas, mistas, as quais compõem uma zona grise, cinzenta e de confluência entre direitos reais e obrigacionais. Estas figuras passam a ser objeto de estudo. 2.i. Zona de Confluência: Obrigações Propter Rem, Obrigações de ônus Real e Obrigações de Eficácia Real Existem figuras híbridas, mistas ou simbióticas que, por confluí­ rem elementos de direitos reais e elementos de direitos pessoais a um só tempo, habitam uma zona intermediária. Os principais moradores desta zona de confluência são as obriga­ ções propter rern, de ônus real e de eficácia real. Vamos iniciar com as obrigações propter rern. São as obrigações próprias da coisa (propter rern), ou na coisa (in rern), ou da coisa (ob rern), também denominadas de obrigações ambulatoriais, reais ou mistas. Aderem à coisa (e não à pessoa), transmitindo-se automaticamente ao seu novo titular, desde que haja transferência proprietária (transmissão automática). São exem­ plos o IPTU, ITR, IPVA e as taxas condominiais (Informativo 291, STJ e REsp. 659.584-SP). Nesta linha, o proprietário do imóvel persiste como devedor das despesas condominiais, não obstante ter realizado promessa particular de compra e venda com um terceiro, ao passo que a 33
  31. 31. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO simples manifestação de vontade não é ato capaz de gerar a trans­ ferência da obrigação, sendo necessário o registro e consequente transferência proprietária. CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON RosENVALD bem esclarecem à este res­ peito: "As obrigações mistas são simbióticas, pois apresentam carac­ terísticas comuns aos direitos obrigacionais e reais. A pessoa assume uma prestação de dar, fazer ou não fazer, em razão da aquisição de um direito real. Portanto, são obrigações que não emanam da vontade, porém do registro da propriedade"'9• Em sendo consequência do direito real, o devedor da obrigação propter rem pode se livrar do seu débito, simplesmente, abando­ nando a coisa. Claro. Uma vez não mais sendo proprietário, obri­ gação não há. Tecnicamente é o que se denomina de abandono liberatório. Sistematizando o tema, refere-se MARIA HELENA D1N1z à obrigação propter rem como sendo figura autônoma situada entre o direito real e o pessoal, que encerra uma obrigação acessória mista, por vincular-se a direito real. Ainda segundo a autora, a obrigação em comento possui três caracteres: (1) vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa que o devedor seja proprietário ou pos­ suidor, (2) possibilidade de exoneração pelo abandono, (3) transmis­ sibilidade pela via dos negócios jurídicos'º. • Como se pronunciou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema? O SuPERIOR TRIBUNAL DE Jus11ÇA21 já entendeu que a obrigação de recuperar área ambiental degradada é do atual proprietário, independente deste ter sido o autor da degração, porque isto decorre de uma "obrigação propter rem, que adere ao título de domínio ou posse". Também a obriga­ ção tributária real de pagar o IPTU (REsp. 840.623-BA) e as taxas condo­ miniais (REsp. 71p65-SP). Continuando com a análise da zona híbrida, adentra-se no estu­ do das obrigações de ônus real. 19. ln Direito das Obrigações. 1 Edição. Rio de janeiro: Editora Lumen )uris, 2006. p. 22. 20. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 29/30. 21. Informativo n. 471. REsp. u37.071-PR. 34
  32. 32. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação de ônus real é aquela que limita o uso e o gozo da propriedade, constituindo um gravame. É um direito sobre coisa alheia, oponível erga omnes. Exemplifica-se com a renda constituída sobre imóvel, o qual é um direito temporário que grava determina­ do bem, obrigando o seu proprietário a pagar prestações periódi­ cas (art. 803 do CC). Enquadra-se ainda aqui a hipoteca, o penhor e a anticrese. A obrigação de ônus real tem como traço distintivo da propter rem o fato de limitar-se ao valor da coisa. Com efeito, nada impede que o montante da obrigação propter rem supere, em muito, o valor do principal, a exemplo de um IPTU progressivo. Demais disto, as obrigações de ônus reais desaparecem com o perecimento da coisa, fato que não acontece com as denominadas propter rem. Ainda na análise das figuras híbridas, há de se falar nas obriga­ ções de eficácia real. A obrigação de eficácia real é aquela que, sem perder o ser caráter de direito pessoal, ou direito a uma prestação, ganha opo­ nibilidade a terceiros, que adquiram direitos sobre determinado bem, tendo em vista o seu registro. É o que tecnicamente chama-se de oponibilidade erga omnes. São obrigações que se transmitem. Exemplifica-se com o direito de preferência, em contrato de locação devidamente registrado, conforme previsto no art. 33 da Lei do In­ quilinato (Lei 8.245/91). Outro exemplo é o registro do contrato de locação, com o escopo de proporcionar sua continuidade, mesmo na hipótese de venda do imóvel (art. 8° da Lei 8.245/91). � Atenção! Já entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 252.158-RJ) que o direito de preferência previsto na Lei de Locações (8.245/91, arts. 27 e 33, e no CC, art. 576) quando não respeitado enseja perdas e danos. Isto não impede que o interessado requeira a adjudicação do imóvel. Para tanto há de ser verificada a averbação do instrumento contratual da locação no cartório imobiliário, pelo prazo de ao menos 30 (trinta) dias antes da alienação, e o pedido de adjudicação há de ser realizado no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados da venda. No mesmo sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na súmula 488. 35
  33. 33. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Trabalhadas as três principais hipóteses da zona de confluên­ cia, digno de nota ser possível verificar situações reais - como o usufruto - nas quais há imposição de deveres recíprocos entre as partes, subsistindo como uma relação obrigacional. Tais temas serão aprofundados no volume reais. Destarte, o relativismo contratual, malgrado subsistir, enfrenta diversas mitigações atualmente, como na estipulação em favor de terceiros, promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar, o que confere à mera relação contratual obrigacional uma eficácia além da inter partes. Nada obstante esta ligeira digressão, tais temas serão aprofundados no volume de contratos, seu /ocus específico. Soma-se a isto, ainda no campo dos contratos, a tutela externa do crédito (função social) e o caráter transubjetivo das obrigações, indo além das partes e por vezes possuindo eficácia difusa, como o TAC, os contratos de massa e o dano social. Demais disto, as situações patrimoniais, tanto reais quanto obri­ gacionais, foram funcionalizadas, tendo sido realizada uma opção pelo existencialismo, com a derrocada do individualismo; e do per­ sonalismo, sobrepondo-se ao patrimonialismo. Infere-se, portanto, mais um traço de aproximaç�o, em busca da tutela da dignidade da pessoa humana. A propriedade não mais é vista como uma relação de submis­ são, mas sim de cooperação, tendo forte viés obrigacional e perante a qual se considera, também, os interesses dos não proprietários, o que se observa, por exemplo, na redução dos prazos da usucapião por conta da função social da posse exercida. Verifica-se a teoria do terceiro cúmplice ou ofensor das relações contratuais, que pode sofrer responsabilização civil na modalidade aquiliana. Infere-se a possibilidade de confecção de uma cláusu­ la penal extra alias, visando a penalização na hipótese de terceiro ofensor. Ao lado disto, surge o terceiro vítima, atingindo em con­ sequência da execução de um contrato e que, igualmente, pode pleitear a sua reparação no Poder Judiciário. Todos os temas que demonstram a mitig?ção da distinção de reais e obrigações serão tratados no volume de contratos. 36
  34. 34. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ao que parece, a teoria monista vem mostrando os seus atribu­ tos de forma cada vez mais veemente no direito nacional. Apesar, registre-se, do ordenamento jurídico pátrio adotar a teoria dualista. 3. DISTINÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos obrigacionais são pessoais. Consoante os ensinamen­ tos de ORLANDO GoMEs, o direito das obrigações disciplina as relações travadas entre pessoas, para satisfação de interesses, tendo natu­ reza pessoal22• Contudo, isto não deve ser compreendido como uma sinonímia completa. Em rigor técnico mais acurado, os direitos pessoais são gênero, dos quais constituem espécie os direitos obrigacionais e os direitos da personalidade. Isolar o direito das obrigações é a deci­ são mais acertada, ante o seu caráter patrimonialista. Nesta esteira, malgrado os direitos obrigacionais e direitos da personalidade decorrerem de um tronco comum, lembra P1ETR0 PERL1N­ G1ER123 que são diferentes. Isto porque os direitos obrigacionais ligam­ -se à noção de direito subjetivo, segundo a concepção do ter (pa­ trimônio). Já os direitos da personalidade, referrem-se a um espaço de desenvolvimento da pessoa, ou seja, relacionam-se à proteção do ser. Aprofunda PrnuNGIER1 a observação ao verificar que nos direitos da personalidade não há dicotomia entre a prestação e o homem, não havendo de se falar em direitos subjetivos propriamente ditos, mas sim em uma categoria especial de direitos. De toda sorte, é clarividente inferir o distanciamento entre os direitos da personalidade e os direitos obrigacionais nas suas carac­ terísticas, ao passo que: 22. Op. Cit. p. 6. 23- PERLINGINERE, Pietro. Perfis do Direito Civil Constitucional. Introdução ao Direito Civil Constitucional. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2002. 37
  35. 35. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Patrimoniais Inter partes Prescritíveis Transmissíveis (inter-vivos ou mortis causa) Disponíveis Penhoráveis Compensáveis Transacionáveis Renunciáveis Cessíveis Relativos. Extrapatrimoniais Erga omnes Imprescritíveis Intransmissíveis Indisponíveis lmpenhoráveis lncompensáveis lntransacionáveis lrrenunciáveis lncessíveis Absolutos � Como se pronunciou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema? O SuPERIOR TRIBUNAL oE Jusr1ÇA entendeu, conforme consta no Informativo 475, que o direito de pleitear dano moral se transmite aos sucessores da vítima falecida24. Isto porque, malgrado o direito da personalidade ser intransmissível, o direito à reparação (efeito patrimonial) transmite-se (art. 943 do CC). É .o mesmo raciocínio que legitima a prescrição do efeito patrimonial decorrente da lesão à personalidade, conforme estu­ dada no volume de Parte Geral (art. 206, §3°, V do CC). Ademais, ante o caráter irrenunciável e indisponível, assim como à vista da distinção de causas, a retratação apresentada ao público em nota à imprensa não obsta o dever de reparar25• Portanto, os direitos obrigacionais não se confundem, nem de longe, com os direitos da personalidade. 24. Informativo n. 471. REsp. 1.040.529-PR 25. Informativo n. 471. REsp. 959.565-SP 38
  36. 36. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4. TERMINOLOGIAS IMPORTANTES Também é importante, neste capítulo introdutório, distinguir al­ gumas expressões que podem ser confundidas pelo candidato e futuro aprovado nos concursos públicos. Fica a pergunta: qual a diferença entre obrigação, dever jurídi­ co, estado de sujeição, responsabilidade e ônus? Isto é o que desejamos esclarecer agora ao querido leitor, de modo direto e sistematizado. 4.1. Dever Jurídico Pode-se afirmar que o dever jurídico não possui, necessaria­ mente, vínculo patrimonial direto. É a contrapartida do direito sub­ jetivo. Na forma do art. Iº do CC, toda pessoa é titular de direitos e deveres no Ordenamento Jurídico - é a personalidade jurídica, estudada no volume de Parte Geral. Portanto, o dever jurídico encerra a ideia de um comportamen­ to genérico que todo o ser humano deve se submeter, sob pena de, descumprindo-o, incorrer em sanções jurídicas, como, por exemplo, a de indenizar. O dever pode ser genérico, imposto a todos, decorrente da lei . Ou, ainda, específico, em razão da vontade , relacionado a um pacto. Neste último cenário, o dever será denominado de obrigação . Acer­ tadas, assim, as palavras de ORLANDO GoMES, ao informar que o dever jurídico sobrepõe-se às obrigações26• Assim, a obrigação é específica - poderia ser denominada de dever jurídico específico - e se relaciona a temas existenciais, tais como os deveres matrimoniais de fidelidade, respeito mútuo, vida em comum, assistência, entre os demais previstos no art. i.566 do Código Civil. CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON RosENVALD apresentam interessante re­ flexão sobre o tema: "Devemos trabalhar com pares. O direito subjetivo opõe-se ao dever jurídico; o direito potestativo à sujeição. Mas, tanto no dever jurídico genérico (direitos reais e direitos da personalidade) 26. Op. Cit. p. 11. 39
  37. 37. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO como no individualizado (obrigação stricto sensu), o titular do direito subjetivo deve obter um comportamento positivo ou negativo da parte contrária"'7• Em síntese: o dever jurídico é imposto pelo Ordenamento Jurí­ dico e encerra a necessidade de se observar um determinado com­ portamento (não lesar, dar a cada um o que é seu, ser honesto, não furtar, cumprir a lei, etc.). Toda a comunidade submete-se ao dever jurídico que decorre da Lei em oposição aos direitos subjetivos. 4.2. Estado de Sujeição O estado de sujeição é o outro lado do direito potestativo. Como afirma MARIA HELENA D1N1z28 "No estado de sujeição haverá tão­ -somente uma subordinação inelutável a uma modificação na esfera jurídica de alguém, por ato de outrem. Assim, no estado de sujeição uma pessoa não terá nenhum dever de conduta, devendo sujeitar­ -se, mesmo contra a sua vontade, a que sua esfera jurídica seja constituída, modificada ou extinta pela simples vontade de outrem, ou melhor, do titular do direito potestativo". PABLO STOLZE E RODOLFO PAMPLONA FILHO sustentam que o estado de sujei­ ção consiste em situação na qual alguém "tem de suportar, sem que nada possa fazer" o poder jurídico de outrem. Constitui o estado de sujeição o oposto do direito potestativo. Portanto, este esta­ do de sujeição não traduz obrigação, pois "inexistente o dever de prestar"'9• Liga-se, sim, a possibilidade de alguém adentrar na sua esfera jurídica e lhe submeter. 4.3. Responsabilidade Conceitualmente, a responsabilidade civil deriva da transgres­ são de uma norma jurídica pré-existente, com a consequente im­ posição ao causador do dano do dever de indenizar. Consiste em atribuir a alguém, violador de um dever jurídico primitivo, as con­ sequências danosas de seu comportamento. Esse descumprimento 27. ln Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 27. 28. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 26. 29. ln Novo Curso de Direito Civil. Vol. 11. 6. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. io. 40
  38. 38. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES vai gerar dever de recomposição do status quo ante. Esta reparação haverá de ser integral, sendo norteada pelo princípio da restitutio in integrum, chamado por alguns de princípio do imperador ou re­ paração integral. O fundamento da responsabilidade civil no Brasil é Constitucio­ nal, pois o artigo 5°, incisos V e X, afirmam a ideia da responsabili­ dade civil. Se a CF assegura "o direito à indenização pelo dano mate­ rial ou moral decorrente de sua violação", nenhuma dúvida existe no sentido de que há fundamento no direito constitucional justificador do dever de reparar. Etimologicamente, responsabilizar remete ao verbo latino res­ pondere, da raiz spondeo, significando uma espécie de "sombra da obrigação". Remete, mais uma vez, à noção que se apresenta como o dever jurídico primário e, quando desrespeitado, enseja a inci­ dência deste instituto (o da responsabilidade), do qual deriva. Isto é o que sustentam PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA F1LH03º, fazendo referência à clássica lição do jurisconsulto romano ULPIANo, em seus três fundamentais preceitos para o direito: honeste vívere (viver ho­ nestamente), neminem laedere (não lesar outrem) e suum cuique tri­ buere (dar a cada u m o que é seu). Nas pegadas do artigo lº do Código Civil (CC), toda pessoa é titular de direitos e deveres na ordem jurídica brasileira. É possí­ vel afirmar, em razão disto, que existe um dever jurídico primário de não causar dano a outrem (não lesar). Violado este dever primário, surge outro: o dever jurídico sucessivo de reparar o dano. Afinal de contas, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, na forma do art. 927 do CC, como adverte CARLOS ROBERTO GoNÇALVEs3'. 4.4. ônus Jurídico Ônus é a faculdad� outorgada pelo direito a alguém para a prá­ tica de determinada conduta que, acaso não exercida, pode gerar 30. ln Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, Vol. Ili, São Paulo: Saraiva. 2008, p. 2. 3i. ln Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Vol. 4, São Paulo: Saraiva. 2010, p. 24. 41
  39. 39. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO ao titular desta faculdade um determinado prejuízo. Ou seja: é a necessidade de agir de uma determinada maneira para proteção de interesse próprio. É o que afirmam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON RosENVALD:"O ônus jurídico pode ser conceituado como a necessidade de adoção de uma conduta, não pela imposição de norma, mas para a defesa de um inte­ resse próprio. Não se trata de um dever ou de uma obrigação, pois o seu inadimplemento não gera sanção e o seu cumprimento não satisfaz um direito subjetivo alheio, simplesmente proporciona uma vantagem ou evita uma desvantagem para o seu próprio titular"32• Ao contrário da obrigação e do dever jurídico, os quais consti­ tuem situação passiva correspondente a uma situação ativa (direito subjetivo ou potestativo), no ônus a situação passiva não contempla qualquer tipo de correspondência ativa. É o que sustentam tais dou­ trinadores. É o exemplo do oferecimento de um recurso. Trata-se de um ônus. O seu não oferecimen"to, porém, gerará prejuízos ao recorrente. 32. ln Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 27. 42
  40. 40. C a p í t u l o l i Estrutura ou elementos constitutivos da obrigação Sumário: i. Estrutura ou Elementos Constitutivos da Obrigação: LL Elemento Subjetivo ou Pesso­ al da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional; i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação; i.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiri­ tual da Obrigação: Vínculo Jurídico - 2. A Causa nas Obrigações - 3. Fonte das Obrigações: 3.i. Fontes Históricas do Direito Romano; p. Fontes Modernas das Obrigações; 3.3. Fontes Contemporâneas das Obrigações. 1. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Como relação jurídica que o é, a obrigação é constituída por elementos. O escopo deste capítulo, que ora se descortina, é disse­ car a obrigação através da separação de cada um dos seus elemen­ tos constitutivos, de modo a reconstruí-la e significá-la. Tratando-se, a obrigação, de uma relação jurídica subjetiva e prestacional, não há dúvidas de que a estrutura há de contemplar pessoas (elementos subjetivos), a prestação (elemento objetivo ou material) e, evidentemente, um vínculo jurídico que unam as pesso­ as à prestação (elemento virtual). Sinteticamente, os elementos da estrutura da relação jurídica obrigacional são: Elementos Subjetivos: . Sujeitos (ativos e passivos) __J Elemento Objetivo ou Material: a pres­ tação lícita, possível (física e juridicamente), determinada ou deter­ minável. Vínculo Jurídico: aquilo que une as pessoas em torno de uma prestação. 43
  41. 41. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Com o escopo de verticalização do conteúdo, passamos à análi­ se isolada de cada um destes elementos. i.i. Elemento Subjetivo ou Pessoal da ' . Obrigação: Sujeitos da Rela­ ção Obrigacional Sempre que o direito aborda o elemento subjetivo, remete, em verdade, aos sujeitos da relação. Sob esta perspectiva, a ên­ fase é dada às pessoas que estão contidas no laço obrigacional, seja no polo ativo (sujeitos ativos), seja no polo passivo (sujeitos passivos). Assim: (i) O sujeito ativo da relação obrigacional é o credor da presta­ ção, seja ela positiva ou negativa. Pode ser qualquer pessoa, capaz ou incapaz, natural ou jurídica, pois basta ser pessoa para ser sujeito de direitos e exercer a personalidade jurídi­ ca, tendo aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres (CC, art. 1°). O sujeito ativo titulariza o direito de exigir o adimplemento da prestação. � Atenção! Em situações específicas o ente despersonalizado também pode ser cre­ dor de uma prestação, ou seja: pode ser sujeito ativo de uma relação obrigacional com o direito de exigir, portanto, o cumprimento do dever. É o caso de uma sociedade irregular que contrata prestadores de ser­ viços, sendo credora de tais pessoas. 44 (ii) O sujeito passivo da relação obrigacional é o devedor da prestação, podendo ser esta positiva ou negativa. Também pode ser qualquer pessoa, capaz ou incapaz, natural ou jurí­ dica, pois basta ser pessoa para titularizar, em tese, direitos e deveres, como já posto. O sujeito passivo é quem deve adimplir a prestação. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em concurso para Juiz Substituto do TJAC/2012 foi considerada incorreta a afirmativa que continha o seguinte conteúdo: "É válido o ato pratica­ do por pessoa declarada incapaz caso se comprove que essa pessoa estava lúcida no momento em que praticou o ato".
  42. 42. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Neste mesmo sentido, no concurso para Juiz Substituto do TJDFT/2011 foi admitida como verdadeira a proposição que possuía o seguinte texto: "Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu". � Atenção! Nas relações obrigacionais complexas a mesma pessoa é, ao mesmo tempo, credora e devedora de prestações, titularizando débitos e cré­ ditos. É o que acontece com aquele que titulariza uma posição em um contrato, a exemplo de um locador. Este terá créditos, como o direito ao pagamento do aluguel, e débitos, como o dever de conservar o bem apto à locação. O direito das obrigações se caracteriza, entre outras coisas, pela transmissibilidade (função econômica da obrigação). Desta forma, é perfeitamente possível que sujeitos de uma relação subjetiva origi­ nária sejam substituídos, tanto por um ato inter vivos ou mortis cau­ sa. A exceção à transmissibilidade, porém, será percebida na seara das obrigações personalíssimas, as quais não admitem a troca de sujeitos. Os sujeitos podem ser determinados ou determináveis, desde que estes possam, a posteriori, ser identificados (indeterminabilida­ de subjetiva). O que não se admite, porém, é uma indeterminação absoluta. Leia-se: é possível ser determinável até o momento do pagamento (solutio da obrigação). Sujeitos previamente determinados são facilmente verificados, a exemplo de um contrato celebrado entre João e Pedro, no qual este deverá ministrar uma aula àquele. Pedro é o devedor e João o credor. Ambos previamente determinados. Mas, quando há sujeitos determináveis? O exemplo mais corriqueiro de sujeito ativo determinável é a promessa de recompensa. Esta ocorre, por exemplo, quando há o oferecimento de uma recompensa para aquele que encontrar um cachorro. Ora, o credor será, justamente, quem aparecer com o animal. 45
  43. 43. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Já o sujeito passivo determinável verifica-se nas hipóteses das obrigações propter rem, nas quais será o devedor da obrigação o titular do direito real. Outro exemplo, agora lembrado por ÜRlANoo Go­ MEs', são os títulos ao portador. Tanto a obrigação propter rem, como as de título ao portador, são ambulatoriais, pois o sujeito mundano faz parte do seu DNA. Seguindo na análise do elemento subjetivo, ele sempre haverá de ser dúplice. Tal duplicidade corresponde aos centros de inte­ resse da relação jurídica. Sem a presença simultânea dos sujeitos ativos e passivos não há de se falar em obrigação. Se trata, sem dúvida alguma, de um elemento constitutivo imprescindível à confi­ guração do instituto. Ninguém será credor de si mesmo, sob pena de configuração da confusão e consequente extinção do vínculo. Exatamente por isto é que MARIA HELENA D1N1z adverte: "se, p. ex., houver fusão desses sujeitos numa só pessoa, ter-se-á a extinção da obrigação (CC, art. 381), sem que haja qualquer cumprimento da prestação. É o que sucederá se, em virtude de testamento, o herdeiro receber do de cujus um título de crédito contra si mesmo'". Ainda em relação aos sujeitos é possível que cada polo da rela­ ção obrigacional possa ser plural ou unitário. A pluralidade de sujei­ tos, inclusive, pode ser originária ou superveniente. Percebe-se este raciocínio em vista de ser a noção de sujeitos mais ampla do que a de pessoa. Por conseguinte, tem-se como possível que os sujeitos da relação obrigacional sejam compostos por várias pessoas. Leia­ -se: o sujeito ativo pode ser composto por três credores, enquanto o sujeito passivo por cinco devedores, por exemplo. À guisa de exemplificação, pode-se verificar a pluralidade su­ perveniente de sujeitos nos casos em que determinada pessoa é credora de uma obrigação transmissível e vem a falecer antes da extinção da mesma (seja por adimplemento ou outra causa extin­ tiva), possuindo vários herdeiros. Nesta hipótese, o polo ativo da obrigação passará a ser composto pelos sucessores do falecido, sendo o mesmo formado, a partir deste momento, por diversos 1. Op. Cit. 22. 2. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 49. 46
  44. 44. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO suie1tos, não se tratando mais de sujeito ativo unitário, e sim de uma pluralidade de sujeitos. � Atenção! Como adverte a doutrina é possível haver figuras secundárias na re­ lação obrigacional, tais como os representantes legais (pais, tutores, curadores) e os núncios (que são meros transmissores da vontade do declarante, mensageiros que não interferem na relação jurídica obriga­ cional). É o que sustentam PABLO GAGUANO STOLZE E RODOLFO PAMPLONA FtLHO. 1.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação No dizer de SíLv10 DE SALvo VENosA3, trata-se do ponto material sobre o qual incide a obrigação. Cuida-se da prestação, em última análise. Esta prestação se mostra como atividade positiva ou negativa do devedor, consistindo, basicamente, em dar, fazer ou não fazer. Naturalmente, a prestação deve ser possível, lícita, determinada ou determinável. Portanto, os requisitos do art. io4 do CC devem es­ tar presentes, a fim de evitar o vício maior da invalidade do negócio jurídico. Em outras palavras: a prestação deve se adequar à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e, portanto, à parte geral do Código Ci­ vil, amplamente já visitada no nosso Volume 1 (Volume X da Coleção). Questiona-se na doutrina se o caráter patrimonial4 é indispen­ sável à prestação? É usual na doutrina a informação segundo a qual a prestação deve ser economicamente apreciável, tendo cunho patrimonial, pelo seu valor intrínseco ou em razão da conversão em valor economica­ mente apreciável. Para muitos, este seria, inclusive, o traço distinti­ vo entre a obrigação e os demais deveres. Cediço, porém, que em uma leitura sob a lente constitucio­ nal, o direito civil não mais deve ser significado com foco no pa­ trimônio, mas sim na pessoa. O direito civil foi repersonificado e 3. ln Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 15. 4. Neste sentido Sílvio de Salvo Venosa faz referência ao art. u74 do Código Civil Italiano segundo o qual "a prestação que constitui objeto da obrigação deve ser suscetível de avaliação econômica e deve corresponder a um interesse, ainda que não patrimonial, do credor''. 47
  45. 45. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO repersonalizado, falando-se em uma despatrimonialização, como estudado no volume dedicado à Parte Geral. Saímos da era do ter e ingressamos na do ser. Na era do ter tinha-se como usual, na análise dos elementos do direito obrigacional, a inserção da noção de patrimônio como inerente à prestação. Tal linha de raciocínio, hodiernamente, vem perdendo força, principalmente quando cotejada com as obrigações negativas (as quais não possuem conteúdo econômico imediato). Todavia, registra-se, o tema ainda é divergente. No particular, preferimos caminhar com lARENz, para quem a prestação deve ser apenas algo vantajoso, ainda que não patrimo­ nial, a exemplo de uma retratação pública. Quanto ao objeto, é possível afirmar que a obrigação contempla dois tipos: (i) objeto direto ou imediato; (ii) objeto indireto ou me­ diato. Exemplifica-se: 48 (i) Objeto direto ou imediato: se traduz na atividade de dar (coisa certa ou coisa incerta), fazer ou não fazer. É a presta­ ção devida. A atividade humana, que, evidentemente, há de ter conteúdo patrimonial economicamente aferível e execu­ tável, ser lícita, determinada ou determinável e possível. D e d a r coisa certa ou incerta De fazer ou não fazer (ii) Objeto indireto ou mediato: é o bem da vida, a coisa em si, tal como uma casa, um automóvel, uma fazenda, um animal. BEM DA VIDA! J
  46. 46. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO � Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em prova aplicada pelo CESPE, para o preenchimento do cargo de Ana­ lista do STM/2011, foi considerada verdadeira a seguinte assertiva: "A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação.". Ainda sob este aspecto, tratando do objeto mediato da obrigação, fora este assunto abordado em concurso CESPE para Analista STM/2011, ten­ do sido considerada verdadeira a seguinte afirmação: "A relação jurídi­ ca obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação.". 1.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação: Vínculo Jurídico Para unir os sujeitos ao objeto da obrigação é preciso criar uma fixação de natureza exclusivamente jurídica. Virtual, no sentido de não ser palpável, a que se denomina de elemento imaterial justifi­ cador. Este é o terceiro elemento do direito obrigacional, aquilo que une os sujeitos em torno de uma prestação. Este nexo, no dizer de FLÃv10 TARTUCE5, é identificado no art. 391 do CC, segundo o qual os bens do devedor respondem pelo inadim­ plemento da obrigação, o que se denomina de responsabilidade patrimonial do devedor, de natureza negocial/contratual, já que a responsabilidade civil aquiliana (extracontratual) é disciplinada no art. 927 do CC. Evidentemente que a expressão normativa "todos os bens do devedor", como já mencionado nesta obra, deve ser interpretada nos limites da dignidade humana e do mínimo existencial, até mes­ mo porque o sistema jurídico afasta da penhora alguns direitos e créditos, tais como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 usque 21), o bem de família (Lei 8.009/90), as rendas, a remuneração e o salário (CPC, 649)6, e etc. 5. ln Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Método. 2009, p. 38. 6. Sobre o tema vide o Informativo 531 do STF, a súmula vinculante 25 e a súmula 419 do STJ. 49
  47. 47. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Versando sobre o vínculo imaterial ou jurídico. mister recordar a divergência entre correntes doutrinárias acerca da quantidade de elementos a unirem a prestação aos sujeitos, a saber: i. Corrente Monista ou Unitária - haveria uma só relação jurídi­ ca vinculando credor e devedor através da prestação (o di­ reito de exigir está inserido no dever de prestar). Portanto, existiria um único elemento. 2. Corrente Dualista ou Binária - a relação contém dois vínculos (relação crédito/débito), ou melhor: (a) um vínculo atinente ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação em face do credor; (b) outro relativo à autorização dada pela lei, ao credor que experimentou o inadimplemento, de cons­ tranger o patrimônio do devedor. o direito nacional caminha na trilha desta última corrente. No dizer de JurnTH MARnNs-CosTA7, a superação da doutrina monista pela dualista passa pela distinção básica, feita no Direito Alemão, de dois importantes elementos sobre os quais a obrigação é estruturada: a) Schuld/Debitum (dever legal de adimplir) e b) Haftung/Obligation (responsabilidade patrimonial). � Importante! Em síntese: a) Schuld é o dever de adimplir, executar a prestação. É o débito. Este dever jurídico cabe ao devedor. b) Haftung é a responsabilidade, ou seja, diz respeito apenas à pos­ sibilidade de utilização do patrimônio para garantir a satisfação da prestação. É a responsabilidade. Lembra ORLANDO GoMEs8 que, neste sentido, a relação obrigacional de cré­ dito tem como fim imediato uma prestação (débito) e remoto a sujeição do patrimônio do devedor (responsabilidade). Afirma-se que o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung), em regra, caminham juntos, sendo corpo e sombra na difundida fala 7. ln Comentários ao Novo Código Civil. Volume V, Tomo 1. Coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. 8. Op. Cit. p. 18. 50
  48. 48. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO de lARENZ. Mas seria possível verificarmos o débito sem a responsa­ bilidade, ou a responsabilidade sem o débito? Excepcionalmente, sim. Iniciaremos com a hipótese de débito sem responsabilidade. O débito existe de forma autônoma e independente, subsistin­ do mesmo que o direito não autorize a constrição do patrimônio do devedor. Exemplo claro disto está nas obrigações imperfeitas, naturais ou incompletas. Nestas há um débito, mas inexiste respon­ sabilidade. Assim, nas aludidas obrigações naturais, se houver o cumpri­ mento obrigacional, em regra, o devedor não poderá pleitear a repetição do indébito, pois existe débito! Fala-se, então, que são obrigações irrepetíveis. Todavia, caso não haja o cumprimento do débito, não terá sucesso o credor com o pedido coercitivo de cum­ primento, pois inexiste a responsabilidade. São obrigações inexigí­ veis, e, por conseguinte, imperfeitas, pois situadas entre a moral e o direito. O primeiro exemplo de obrigações incompletas são as dívidas prescritas, nas quais ainda existe o dever de adimplir, mas não há a possibilidade de constrangimento do patrimônio do devedor. • Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em concurso para Juiz Substituto do Estado do Acre/2012 foi considerada correta a assertiva que afirmava que "é válido e irrecobrável o paga­ mento espontâneo, feito por maior de idade, para cumprir obrigação de dívidas inexigíveis, como as prescritas ou as de jogo". Outro exemplo sempre lembrado são as dívidas de jogo ou aposta. Porém, aqui, o futuro aprovado há de ficar atento, pois, primeiramente, há quem diferencie o jogo da aposta e, além dis­ to, nem toda dívida de jogo ou aposta é uma obrigação imper­ feita. Jogo, juridicamente apreciado, é o contrato aleatório em que duas ou mais pessoas prometem certa soma àquela, dentre as con­ tratantes, a quem for favorável o azar. Já a aposta é o contrato, igualmente aleatório, em que duas ou mais pessoas, de opinião 51
  49. 49. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO diferente sobre qualquer assunto, que concordam em perder certa soma em favor da outra, entre as contraentes, cuja opinião se veri­ ficar verdadeira. Este é o conceito veiculado em diversos manuais e sempre atribuído a CLóv1s BEVILAQUA. No jogo há a participação ativa dos contraentes, da qual depen­ derá o resultado; enquanto na aposta o acontecimento dependerá de ato incerto de terceiro ou de fato independente da vontade dos contraentes, para certificar uma opinião. O direito brasileiro dedica-se a diferenciar os jogos em ilícitos e lícitos, falando-se em jogos proibidos, tolerados e autorizados. Veja-se: a) Proibidos ou Ilícitos: São aqueles nos quais o ganho ou a perda dependem da sorte de um e, consequentemente, azar de todos. Exemplifica-se com o jogo do bicho, roleta, jogo de dados, etc. São os jogos de azar. A súmula 51 do STJ afirma que "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro"". Além disto, o art. 50 da Lei das Contravenções Penais afirma ser ilícito "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele." Tais jogos ilícitos são obrigações naturais, bem como os negócios de empréstimo para facilitação do aludido jogo (art. 815 do CC). b) Tolerados: Aqueles em que o resultado não depende exclu­ sivamente da sorte, mas da habilidade dos jogadores, como o bridge, a canastra e o pôquer. Apesar de não consistirem em contravenções penais, a ordem jurídica não lhes regula os efeitos. Igualmente se enquadram em obrigações naturais. 52 e) Autorizados ou Lícitos: Visam uma utilidade social, trazendo proveito e ganhos difusos, como o futebol e o tênis. Outros estimulam atividades econômicas de interesse geral, como criação de cavalos. Há, ainda, aqueles que geram benefícios para obras sociais ou eventos desportivos, como nos casos das loterias federais.
  50. 50. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OA OBRIGAÇÃO Os autorizados são obrigações civis, perfeitas, havendo débito e responsabilidade pelo devedor. Na mesma esteira, o artigo 817 do Código Civil afirma que são lícitos "os sorteios para dirimir questões ou dividir coisas comuns". E existe responsabilidade sem débito? Excepcionalmente, sim. É possível haver situação onde há haf­ tung, sem schuld, como no caso de fiança, em que o fiador torna-se responsável por dívida alheia (CC, art. 820). Isto é o que esclarece a doutrina de FLÃv10 TARTucE9. Recorda ORLANDO GoMEs1º, ainda, como exem­ plo, garantias reais, a exemplo de hipoteca e penhor. � Atenção! Sistematizando: a) Debitum (Schuld) sem obligatio (Haftung): obrigação juridicamente ine­ xigível. Obrigações imperfeitas a exemplo das naturais. b) Obligatio (Haftung) sem debitum (Schuld): garantia conferida por um terceiro, como a fiança. 3. Corrente Eclética - os elementos débito e responsabili­ dade são essenciais, reúnem-se e se completam consti­ tuindo uma unidade, ou, como afirma MARIA HELENA D1N1z: "o dever primário do sujeito passivo de satisfazer a prestação e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do deve­ dor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade"11• Fazendo uma análise sistemática das teorias em comento, pode­ -se dizer: 9. ln Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Método. 2009, p. 42. 10. Op. Cit. p. i9. ll. ln Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 37/38. 53
  51. 51. LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Origem francesa. Apenas uma relação jurídica. O direito de exigir está inserido no dever de prestar. Apenas um elemento estruturante do víncu­ lo jurídico. Corrente Superada. Não se aplica ao CC/02. Origem alemã. Majori­ tária. Minoritária Existem duas relações 1 Os elementos débito e obriga- jurídicas estruturantes ção são essenciais, se reúnem do elemento imaterial. e se completam. O direito de exigir é diferente do dever de prestar. Dois elementos estru­ turantes: o Shuld e o Haftung. Corrente Atual. Aplica-se ao CC/02 O dever primária de satisfazer a prestação e o correlato direi­ to do credor de constranger o patrimônio se completam. O mesmo fato gerador do débi­ to produz a responsabilidade. Corrente minoritária. Não se aplica ao CC/02. Do dito, percebe-se que prepondera a segunda teoria. Esta dou­ trina (dualista/binária) é atribuída ao Alemão AL01s BR1Nz e foi desen­ volvida no final do século XIX, enxergando dois elementos básicos na obrigação: o débito (Schuld) e a responsabilidqde (Haftung) "so­ bre as quais a obrigação se encontra estruturada", segundo advertem Juo1TH MART1Ns-CosTA12 e FLÃv10 TARTucE13• 2. A CAUSA NAS OBRIGAÇÕES Será que a causa, o motivo, seria pressuposto essencial dos negócios jurídicos? Seria o Código Civil causalista? Sem dúvida, na sua Parte Geral o Código Civil apresenta precei­ tos onde é demonstrada a preocupação do legislador com o motivo que deu causa ao negócio jurídico. A título de exemplo, o art. i40 do CC trata do falso motivo , expresso no negócio, como sua causa determinante, sendo apto a invalidá-lo (nulidade relativa). Pode-se dizer que, na Parte Geral, temos um Código causal, como visto no Volume 1 (Volume X desta coleção)_ 12. ln Comentários ao Novo Código Civil. Volume V, Tomo 1. Coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. 13. ln Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Método. 2009, p. 42. 54
  52. 52. ESTRUTURA OU ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Na doutrina de SíLv10 DE SALvo VENosA14 deve ser entendido como causa do ato o fundamentn a "razão jurídica da obrigação", daí por­ que "como por vezes o ordenamento jurídico faz referência à causa, é importante que a ela se faça referência", sem ignorar, contudo, que a causa aqui tratada é a jurídica. e não a de natureza pessoal Arremata o autor: Enquanto os motivos apresentam-se sob forma interna, sub­ jetiva, a causa é externa e objetiva, rígida e inalterável em todos os atos jurídicos da mesma natureza [...] Não cumpre, aqui, adentrar em divagações filosóficas que mais importam às legislações que trazem a causa como re­ quisito essencial do negócio jurídico. Cabe apenas dar noção sobre o tema. O Código Civil francês estatui que toda obri­ gação convencional deve ter uma causa, indispensável a sua validade, devendo ser lícita (art. i.808). É claro, para nós, que o objeto lícito substitui essa noção.15 Entrementes, seguindo as pegadas dos Códigos Civis Alemão e Suíço, o Código Civil Brasileiro não contempla a causa como pressu­ posto essencial da obrigação. Ao revés, opta por cuidar do objeto lícito (CC, art. 104), apesar de enviezadamente tratar aqui ou ali da causalidade, como, por exemplo, nos arts. 373 e 964. � Atenção! Boa parte da doutrina não trata as expressões causa e motivo como sinônimas. Assim, afirmam alguns que a causa é objetiva, externa e inalterável. O motivo é interno, particular e subjetivo. 3. FONTE DAS OBRIGAÇÕES Para o Direito o signo fonte significa a origem de onde brotam as normas jurídicas. É sobre isto que trataremos agora: a fonte das obrigações. Como sabemos, a norma é o grande gênero, dentro da qual, princípios e regras são espécies16• Desta maneira, é correto afirmar 14. ln Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 37. 15. ln Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 22. 16. O tema foi devidamente enfrentado no volume dedicado à parte geral, para o qual se remete o leitor. 55

×