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  1. 1. Professor Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino Advogado e Professor Universitário. Especialista em Metodologia do Ensino Superior (Unopar) Especialista em Direito Internacional e Econômico (UEL) Mestrando em Direito Negocial (UEL) PRIMEIRA BATERIA DE QUESTÕES 1) (Analista Judiciário – TE/RS – FCC/2010) Questão 68: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar: a) Apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. b) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. c) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. d) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título. e) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título. 2. (Juiz Federal – 5ª Região – CESPE/2009) Questão 41: Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisites para isso. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) Na situação em rela, ausente a lesão a interesse publico ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda. b) Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão. c) Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade. Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 1
  2. 2. d) Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda. 3. (XXII Magistratura do Trabalho – 9ª Região – 2009) Questão 91: Considere as seguintes proposições: I – O contrato de compra e venda de bem móvel é insuficiente para transferir o domínio, pelo que, até o momento da tradição, a coisa continua a pertencer ao alienante. Assim sendo, se o comprador determinar que a coisa seja expedida para lugar diverso daquele onde deveria ser entregue e o vendedor, cumprindo a determinação, a entrega a quem a deve transportar, considera-se que houve a tradição. Portanto, se a coisa perecer no interregno entre a remessa e a Recepção, quem sofre o prejuízo é o comprador. II – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem consentido. III – Não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, pelos mandatários, os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. IV – Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. a) Todas as proposições são corretas. b) Somente as proposições I, II e III são corretas. c) Somente as proposições III e IV são corretas. d) Somente as proposições I, II e IV são corretas. e) Todas as proposições são incorretas. 4. (XI Delegado de Polícia/RJ – CEPERJ/2009) Questão 48: quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que: a) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Ineficaz é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador. c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentindo. d) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. 5. (Procurador do BACEN – CESPE/2009) Questão 49: No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal: a) O contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade. b) O contrato de compra e venda do bem estabelecer apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis. c) O registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu. Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 2
  3. 3. d) Firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações. e) A transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença. 6. (Magistratura/PI – CESPE2007) Questão 26: Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem: I – O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato, por vontade unilateral e imotivada, reavendo o imóvel desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as úteis e voluptuárias que se efetuaram com a sua autorização escrita. II – Pela cláusula de preferência, o comprador se compromete a vender o bem móvel ou imóvel adquirido ao vendedor, em prazo certo e decadencial. Trata-se de cláusula resolutiva expressa no contrato, por ser potestativa, subordinada à vontade do antigo dono de readquirir o bem. O direito de preferência não se transmite por ato entre vivos, apenas por causa de morte do alienante aos herdeiros. III – A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio à circunstância da satisfação do adquirente. Pela condição suspensiva desse negócio, o comprador, enquanto não se manifesta acerca da aprovação da coisa, ocupa posição jurídica análoga à do comodatário. IV – Na venda sobre documentos, a entrega do bem é substituída pela entrega do título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato. Como nesse tipo de contrato não há a tradição do bem alienado, o comprador pode condicionar o pagamento à verificação de inexistência de vícios redibitórios ou de outros tipos de defeitos ou recusar o pagamento quando comprovar tais defeitos na coisa vendida. V – A venda com reserva de domínio é uma modalidade de venda a crédito de bens imóveis com garantia fiduciária, na qual o comprador, até a quitação integral do preço, não adquire a propriedade da coisa, embora já exerça sobre ela a posse. Essa cláusula prevê o desfazimento da venda caso o comprador deixe de cumprir a obrigação de pagar o preço no prazo estipulado, independentemente de ação judicial e do pagamento de qualquer indenização ou restituição do valor já pago. Estão certos apenas os itens: a) I e IV. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 7. (Exame de Ordem – DF I – 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 3
  4. 4. I – Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II – Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado a taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a) As duas assertivas estão corretas. b) As duas assertivas estão incorretas. c) A primeira assertiva está correta e a segunda esta incorreta. d) A primeira está incorreta e a segunda está correta. 8.(OAB Nacional/2009 – III) Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados do Código Civil brasileiro: A) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido. B) Tato o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigações de resultado. C) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda. D) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel. 9. (87º MP/SP – 2010) Questão 35: JOSÉ e MARIA doaram à sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservado para o casal o usufruto dos bens.À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, prometeu ação visando anular a adoção efetiva por JOSÉ e MARIA à sua irmã LÚCIA. Assinale a alternativa correta: a) Deve ser considerada inoficiosa a doação de um quarto dos bens imóveis. b) A doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal. c) A doação é juridicamente inexistente. d) A doação é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS. e) É nula a doação da totalidade dois imóveis de propriedade de JOSÈ e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados. 10. (XXII Magistratura do Trabalho – 9ª Região – 2009) Questão 92: Considere as seguintes proposições: I – A doação é classificada como contrato unilateral,gratuito,consensual e. em regra, solene. II – É do comodante a obrigação de conversar a coisa objeto do comodato,pelo que, deve arcar com as despesas de conservação necessárias ao uso e gozo da coisa. III – Possível é ao mandatário testar em nome do mandante. Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 4
  5. 5. IV – Nula é a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se ela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. a) Somente as proposições I e II são corretas. b) Somente as proposições I, II e IV são corretas. c) Somente as proposições II, III e IV são corretas. d) Somente as proposições II e III são corretas. e) Somente as proposições II, III e IV são corretas. 11. (OAB Nacional – 2008 – III) Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale o opção correta: a) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. b) No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou á incumbência cometida. c) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário,estipular que o bem doado seja revestido em favor de terceiro. d) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral. 12. (Magistratura/TO – CESPE/2007) Questão 70: Ainda sobre os contratos, assinale a opção correta: a) A revogação da doação pura e simples por ingratidão não tem efeitos retroativos, por isso, não atinge os direitos adquiridos por terceiros nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes da citação válida. Em caso de impossibilidade de restituição do objeto doado, o donatário deverá idealizar o doador pelo meio-termo do valor do objeto. b) No contrato de mútuo, o proprietário transmite a posse da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a restituir a coisa emprestada quando vencido o prazo ajustado, Quando se tratar de mútuo oneroso ou feneratício, o mutuante poderá resolver o contrato se o mutuário deixar de pagar os juros estipulados. c) No contrato de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e ás bagagens. A responsabilidade do transportador é contratual e objetiva, prescindindo-se, portanto,de verificação de culpa. O transportador será eximido do deve de indenizar quando o acidente ocorrer por motivo de força maior, ou por culpa exclusiva da vitima ou de terceiro. d) Se o condômino ceder ou alienar a sua fração ideal de coisa comum, seja ela divisível ou indivisível ou que permaneça em estado de indivisão, ele deve, obrigatoriamente, notificar aos demais comproprietários para que o negocio tenha eficácia contra terceiros e seja válido. 13. (Analista Judiciário – TER/RS – FCC/2010) Questão 31: Segundo as normas estabelecidas do Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado á duração do contrato, antes do vencimento: a) Não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 5
  6. 6. em vista a vedação legal específica pela locação de coisa por prazo determinado. b) Poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direito de propriedade. Não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido. c) Poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel. d) Poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos. 14. (Defensor Publico – DPE/SP – FCC/2010) Questão 37: Considerando a oferta à venda de bem imóvel locado, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO: a) O proprietário locador devera ajustar sua proposta às condições apresentadas pelo locatário de modo a viabilizar-lhe o exercício do direito de preempção. b) O locatário devera concorrer nas mesmas condições de terceiros. Poderá o locatário ser pretendido no negócio se oferecer contraposta de preço. c) O locatário deverá ser cientificado ou notificado das modificações das condições de venda. d) O locatário deverá ser notificado ou cientifico de todas as condições postas para a venda. 15. (Juiz – Direito Civil/Lei de Locações – TJ-GO – FCC/2009) Questão 53: O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renoválo porigual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para move ração renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se: a) Ambos como decadenciais e passiveis de reconhecimento de oficio pelo Juiz. b) Ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de oficio pelo Juiz. c) Ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de oficio pelo Juiz. d) O primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de oficio pelo Juiz. e) O primeiro como decadencial e o segundo como prescricional,sendo ambos passíveis de recebimento de oficio pelo Juiz. 16. (Juiz do Trabalho – 12ª Região – 2004) A respeito da locação de imóveis residenciais urbanos é CORRETO afirmar: Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 6
  7. 7. a) Durante o prazo indeterminado, o locados somente pode pleitear o despejo do locatório se o fizer para uso próprio, de ascendente ou descendente. b) Se o imóvel for vendido no curso da locação, o adquirente deverá respeitar o contrato celebrando para finalidade residencial. c) Se o inquilino falecer, a locação extinguir-se-á. d) O locador poderá exercer denúncia vazia se a locação era por prazo determinado de trinta meses. O locatário pode sublocar o imóvel sem anuência do locador. 17. (Exame de Ordem – OAB/PB – VUNESP/2004.2) É correto afirmar que na locação de imóveis urbanos: a) No contrato, pode o locador exigir do locatário mais de uma das modalidades de garantia. b) Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício de direito de retenção. c) Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 anos de vigência do contrato ou de acordo anteriormente realizado,poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. d) A cessão do contrato poderá ser feita , independentemente do consentimento prévio do locador. 18. (Analista Judiciário – TER/RS – FCC/2010) Questão 70: Considerando as seguintes assertivas a respeito do mútuo: I – Em regra, o mútuo feito à pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reaviado nem do mutuário, nem de seus fiadores. II – Não se tendo convencional expressamente, o prazo do mutuo será de sessenta dias, pelo menos , se for de dinheiro. III – O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde tradição. IV – O mutuante não pode exigir, nenhum hipótese, garantia da restituição, tratando-se de riscos inerente a este tipo de empréstimo. De acordo com o Código Civil está correto que se afirma SOMENTE em : a) II e IV. b) I, II e III. c) I e III. d) I, III e IV. e) I e II. 19. (Procurador – PGE/SP – VUNESP/2005) Questão 41:Analisando-se as características do contrato do comodato, pode-se afirmar a possibilidade de empréstimos de bem fungível nessa modalidade ? a) Não, pois é da essência do contrato de comodato a fungibilidade do bem, do contrario será contrato de mútuo. b) Sim, pois não é de natureza do contrato de comodato a infungibilidade do bem móvel, em razão de indicação real que o contrato se perfaz com sua traição. c) Não, pois o Código Civil determina expressamente que o bem seja infungível, por ser impossível converter a infungibilidade em fungibilidade. Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 7
  8. 8. d) Não, pois não é da natureza do comodato a infungibilidade de bem, por não haver bem infungíveis. e) Sim, pois as partes podem convencionar a infungibilidade de um bem naturalmente fungível. 20. (Magistratura/PR – 2007) Questão 76: Sobre os contratos no Direito Civil, é correto afirmar que: A) A figura jurídica da representação não se restringe ao contrato típico de mandato, nem se pode apontar sinonímia entre representações convencional de mandato. B) Na empreitada mista, correm por conta do empreiteiro todos os riscos da obra até o momento de sua entrega, exceto quando o dono da obra estiver em mora de receber, hipótese em que os riscos correm por igual para o empreiteiro e para o dono da obra. C) O mútuo, no silêncio do contrato, nem sempre se presume feneratício. D) A disposição em contrato de doação por meio da qual o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário contém o elemento acidental termo final, uma vez que a morte de alguém é evento futuro e certo. Respostas: 1. B 2. E 3. D 4. B 5. D 6. B 7. B 8. D 9. A 10. A 11. B 12. A 13. C 14. A 15. B 16. D 17. C 18. C 19. E 20. C Av. Inglaterra, nº 1020, 3º andar, Sala 303 - Fone (43) 3035-5224 - CEP 86.181-000 – Cambé – Pr Celular: (43) 9912-4556 – E-mail: fabio@brasilino.adv.br – Site: www.brasilino.adv.br Página 8

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