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54      Direito e Legislação para GestãoFunção social do contrato        A grande novidade das cláusulas gerais dos contra...
Dos contratos em geral       55      Exemplo: contratos de financiamento bancário, principalmente os do Sistema Financeiro...
56       Direito e Legislação para Gestão       Outro exemplo: tenho este relógio marca Bulgave para vender pela bagatela ...
Dos contratos em geral        57Conteúdo da proposta       A proposta deve ser completa, caracterizar perfeitamente o bem,...
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Dos contratos em geral      59Exceção do contrato não cumprido     Ocorre nos contratos bilaterais. Nenhum dos contratante...
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Dos contratos em geral

  1. 1. Dos contratos em geralDisposições gerais As Disposições Gerais, constantes no Título V (dos Contratos em Geral) do Código Civil brasileiro(CC) consistem em cláusulas gerais aplicáveis a todo tipo de contrato. Essas cláusulas, mesmo que nãofaçam parte do contrato de forma expressa, são válidas em razão da imperatividade legislativa. Sãoimpostas pela lei, e sua existência e observância atingem a todos (erga omnes). Essas cláusulas são as se-guintes: liberdade de contratar, função social do contrato, princípio da probidade e princípio da boa-fé,as quais veremos de forma individual na seqüência deste trabalho.Liberdade de contratar A liberdade é o bem supremo de todo ser humano. Dificilmente encontramos alguém que não te-nha como valor primordial a liberdade. Esse valor também é fundamental na efetivação de um negóciojurídico. As pessoas que praticam qualquer tipo de negócio devem operar de forma livre, sem qualquerameaça, coação, estado de perigo ou lesão. Esses elementos viciam a manifestação de vontade, tornan-do-a inválida. A liberdade contratual está disposta no artigo 4211 do CC.1 Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  2. 2. 54 Direito e Legislação para GestãoFunção social do contrato A grande novidade das cláusulas gerais dos contratos no novo CC é a função social do contrato.Esse princípio assegura trocas justas e úteis. Se ninguém for lesado, o contrato cumpriu sua função so-cial. Esse princípio não se relaciona com a função social da propriedade, prevista no capítulo da PolíticaUrbana da Constituição Federal (CF) de 1988.Princípio da probidade O princípio da probidade, previsto no artigo 4222 do CC, diz que a pessoa tem que agir hones-tamente com a outra, especialmente quando estiver negociando. Probidade significa honestidade.Um contrato só é bom quando eqüitativo para as partes. As obrigações devem ser iguais e equili-bradas.Princípio da boa-fé O princípio da boa-fé, também previsto no artigo 422 do CC, importa na confiança absoluta entreas partes. Se as partes atuaram com probidade e contrataram com confiança absoluta entre si, o con-trato cumpriu sua função social. Quando as partes não confiam uma na outra, normalmente editamcontratos com uma infinidade de cláusulas. O número excessivo de cláusulas, na maioria das vezes,torna os contratos confusos e de difícil execução, fazendo transparecer a falta de confiança e de boa-féentre os contratantes.Cláusulas ambíguas ou contraditórias Quando houver cláusulas ambíguas (com duplo sentido) ou contraditórias (uma contradiz aoutra), a interpretação será favorável a quem está aderindo ao contrato (CC, art. 4233). Essa regravisa a proteger o aderente, porque a adesão exclui a consensualidade quanto a cláusulas do negóciojurídico celebrado.Contrato de adesão O contrato de adesão é aquele contrato que já vem pronto. Por exemplo, um financiamento. O fi-nanciado adere ao contrato sem que possa incluir ou excluir qualquer cláusula, letra, ou ponto. Por isso,as cláusulas ambíguas ou contraditórias são passíveis de interpretação em favor do aderente.2 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.3 Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável aoaderente.
  3. 3. Dos contratos em geral 55 Exemplo: contratos de financiamento bancário, principalmente os do Sistema Financeiro daHabitação, aos quais o mutuário somente pode aderir caso deseje financiamento para aquisiçãoda casa própria. O legislador, no afã de proteger o aderente, além da previsão constante no artigo423 referente à interpretação das cláusulas, também determina como nulas as cláusulas que estipulemrenúncia antecipada de direito do aderente (CC, art. 4244); por exemplo, a renúncia à posse, no caso deinadimplência, ou à indenização por benfeitorias necessárias feitas em um imóvel.Herança de pessoa viva Não existe herança de pessoa viva. A herança transmite-se com a morte da pessoa natural.Portanto, independentemente do estado civil dos pais, não podem os filhos se intrometer em seupatrimônio. O direito lhes é concedido, pelo princípio da saisine, a partir da morte dos ascendentes(CC, art. 4265).Da formação dos contratos Vamos estudar agora a formação e as fases da existência de um contrato. Veremos que os contra-tos são formados de maneira prática, mas sua formação obedece a uma ordem.Proposta A proposta consiste na forma pela qual a pessoa que pretende vender um bem apresenta ascondições do negócio. Como exemplo, podemos invocar os anúncios classificados: “Vendo apartamen-to de três quartos localizado em bairro central, por R$ 300.000,00.” Isso significa que aquele imóvel detrês quartos, localizado em bairro central, está à venda para quem dispuser do valor pedido. Agora, seo comprador efetuar uma contraproposta, isso implica automaticamente em nova proposta (CC, arts.4276 e 4297). A proposta de contrato gera uma obrigação para o proponente. Isso significa que ele não poderámais dizer que não vende o apartamento pelo preço anunciado. Está colocada na mesa a proposta. Seassim não fosse, o vendedor poderia mudar o preço a todo instante, tentando enganar o comprador.4 Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da naturezado negócio.5 Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.6 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou dascircunstâncias do caso.7 Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, salvo se o contrário resultar dascircunstâncias ou dos usos.
  4. 4. 56 Direito e Legislação para Gestão Outro exemplo: tenho este relógio marca Bulgave para vender pela bagatela de R$ 5.000,00. Ocomprador tem até as 12 horas para responder positiva ou negativamente. Colocada assim a proposta,a partir das 12 horas, o proponente, vendedor do relógio, poderá mudar o preço, desistir de vender, ofe-recer para outro etc. (CC, art. 4288).Contraproposta Uma pessoa pode oferecer o mesmo relógio por R$ 5.000,00, mas recebendo uma contrapropos-ta de R$ 4.000,00. Essa contraproposta é considerada uma nova proposta (CC, art. 4319).Quando a proposta deixa de ser obrigatória Agora veremos as hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória. A primeira hipótese, prevista no inciso I do artigo 428 do CC, trata de proposta sem prazo feita apessoa presente, e que não foi respondida imediatamente. O legislador, acompanhando a movimenta-ção mercadológica e eletrônica, considera também presente a pessoa que contratou por meio eletrôni-co ou por telefone. Assim, a televenda e as compras por televisão interativa ou internet, são considera-das propostas feitas a pessoa presente. A segunda hipótese é a prevista no inciso II do artigo 428, que trata de proposta feita sem prazo apessoa ausente, se tiver decorrido tempo suficiente para a resposta chegar ao conhecimento do propo-nente. Deve-se colocar um prazo de validade nas propostas. É comum ver nos anúncios: “proposta váli-da até 31 de março”, ou “proposta válida enquanto durar o estoque”. A pessoa ausente é aquela que nãose encontra na frente do proponente, por isso, considera-se o prazo suficiente para a comunicação. A terceira hipótese é a prevista no inciso III do mesmo artigo (se a proposta é feita por pessoa au-sente e a resposta não tiver sido expedida dentro do prazo dado). Se o prazo para resposta vai até dia tal,a aceitação não poderá ser expedida após esse prazo, pois aí perde-se a obrigatoriedade da proposta. Éo caso do vencimento do prazo dado pelo proponente para o proposto se manifestar. A quarta hipótese é contemplada no inciso IV (se, antes da proposta, ou simultaneamente, chegarao conhecimento da outra parte a retratação do proponente). A retratação corresponde à retirada daproposta, desde de que nesta exista a condição de retratação. Faço uma proposta escrita para venderum apartamento para alguém. Quando o mensageiro, que pode ser o gestor imobiliário, chegar com aproposta ao proposto, eu expeço uma retratação corrigindo essa proposta, fazendo uma nova ou nãolhe atribuindo mais validade.8 Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefoneou por meio de comunicação semelhante; II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.9 Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
  5. 5. Dos contratos em geral 57Conteúdo da proposta A proposta deve ser completa, caracterizar perfeitamente o bem, não podendo ser genérica; devehaver determinação, bem como prazo, valor e faculdade de retratação. Se faltar algum desses elemen-tos, a proposta é incompleta. Assim, qualquer alteração na proposta, – a chamada contraproposta –,implica nova proposta, reiniciando o processo.Fechamento do contrato O fechamento do contrato acontece na aceitação da proposta. Não é quando o documento éescrito. Assim, se o proponente não honrar a proposta, responde pelas perdas e danos a que deu causa.Chama-se isso de responsabilidade pré-contratual. Assim, o contrato está formado desde a expediçãoda aceitação (CC, arts. 427 e 43510). Para exemplificar: uma pessoa fez uma contraproposta de compra de um apartamento. O proprie-tário do apartamento aceitou a proposta. Como era um blefe, o proponente deve indenizar o propostoem 10% o valor da proposta, como multa contratual ou perdas e danos, mais os honorários do gestorimobiliário que intermediou o negócio.Vício redibitório Vício redibitório é o vício significativo, ou defeito oculto, que torne a coisa imprópria para o usoa que é destinada ou cause diminuição em seu valor (CC, art. 44111), permitindo a rejeição da coisa pelocomprador. Podemos usar o exemplo do automóvel danificado, com motor em péssimo estado, que tem umdefeito oculto, não perceptível. O comprador que adquire esse veículo acha que ele se encontra emperfeita condição de uso, porém na primeira esquina o carro quebra. Nesse caso, o negócio pode serdesfeito em razão de vício redibitório.Prazo para rejeitar a coisa ou obter abatimento no preço O prazo para enjeitar a coisa é de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e 1 (um) ano se for imóvel,conforme previsão do artigo 44512 do CC.10 Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.11 Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria aouso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.12 Art. 445. O aquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um anose for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
  6. 6. 58 Direito e Legislação para GestãoEvicção Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, “evicção é a perda dobem pelo adquirente, em conseqüência da reivindicação feita pelo verdadeiro dono, e por cujo resguar-do, nos contratos bilaterais, é responsável o alienante”. Exemplo: alguém compra um imóvel de umapessoa que não tem mais sua posse. O imóvel já estava em processo de usucapião, e o novo proprietárioreivindica a coisa do adquirente. O vendedor (alienante) tem a obrigação de indenizar o adquirente (CC,art. 44713).Extinção dos contratos Os contratos têm vigência estipulada. Extinguem-se após seu cumprimento e também por algu-mas formas previstas em lei.Do distrato O distrato é feito da mesma forma pela qual foi feito o contrato (CC, art. 47214). Se o contrato foifeito por escritura pública, o distrato deve ser feito por escritura pública; se foi feito por instrumento par-ticular, o distrato deverá ser feito por instrumento particular. No distrato, as partes resolvem o contratode comum acordo.Resilição A resilição ocorre quando um dos contratantes pede a resolução do contrato, devendo procederà notificação da outra parte (CC, art. 47315).Rescisão A rescisão do contrato ocorrerá quando uma das partes recorrer ao Judiciário, pedindo interven-ção do Estado, já que não houve consenso entre as partes. Assim, toda vez que um contrato é levado ajuízo, ele será rescindido por intervenção judicial, ou resolvido.13 Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado emhasta pública.14 Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.15 Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outraparte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para sua execução, adenúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
  7. 7. Dos contratos em geral 59Exceção do contrato não cumprido Ocorre nos contratos bilaterais. Nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação,pode exigir o adimplemento da do outro. Exemplo: promessa de compra e venda de imóvel a prazo.Não se pode reclamar o cumprimento de qualquer obrigação do vendedor caso esteja em em débitocom ele (CC, art. 47616).Resolução por onerosidade excessiva Sempre que o contrato se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, esta pode requerersua revisão, para adequá-lo às condições iniciais do negócio (CC, art. 47817). As hipóteses de desequilíbriocontratual são provenientes de causas ou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Nessa hipóte-se, a parte prejudicada pelo contrato assumido poderá buscar a resolução do contrato em juízo.Ampliando conhecimentosBRASIL. Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).Dispositivos sobre contratos em geral (arts. 421 a 480).Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm>. Acesso 1 out. 2006.Atividade Como e até que ponto a proposta obriga o contrato?16 Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.17 Art. 478. Nos contrato de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, comextrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução docontrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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