ELEMENTOS DO DIREITO
Elisabete Teixeira Vido dos Santos
DIREITO
EMPRESARIAL
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revista, atualizada e ampliada
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Elisabete Teixeira
Vido dos Santos
Mestre em Direito pela Unimes.
Graduada em Direito pela
Universidade de São Paulo - USR...
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DIREITO
EMPRESARIAL
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Dedico aos meus pais Quintino e Zenaide, que foram
os mais sábios mestres que tive, por não desistirem e
me apoiarem nas m...
Apresentação da Coleção
om orgulho e honra apresentamos a coleção Elementos do Direito,
fruto de cuidadoso trabalho, aplic...
Sumário
APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO. 7
1.
DIREITO EMPRESARIAL. 15
1.
Conceito e autonomia. 15
2. Evolução histórica. 15
3. Evo...
10 Direito Empresarial - Elisabete Vido
1.2 Licença. 40
1.
3 Procedimento. 42
1.
4 Nulidade. 43
1.
5 Desenvolvimento por e...
Sumário 11
7. MODIFICAÇÃO NAS ESTRUTURAS DAS SOCIEDADES. 101
1. Transformação. 101
2. Incorporação. 102
3.
Fusão. 102
4.
C...
12 Direito Empresarial - Elisabete Vido
10. CONTRATOS MERCANTIS. 135
1.
Compra e venda mercantil. 136
2. Locação comercial...
Sumário 13
14. FALÊNCIA (LEI 11.101/2005). 167
1.
Aplicação da lei. 167
2.
Causas da falência. 167
3.
Legitimidade ativa. ...
Direito Empresarial
1.
CONCEITO E AUTONOMIA
O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regu-
lamentaçã...
16 Direito Empresarial - Elisabete Vido
mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das
primei...
Cap. 1 . Direito Empresarial 17
Dessa necessidade, e por influência do Código Civil italiano de 1942,
o Brasil publicou se...
Atividade Empresarial
1.
CONCEITO DE EMPRESA
É a atividade económica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou...
20 Direito Empresarial - Elisabete Vido
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Cap. 2 . Atividade Empresarial 21
O incapaz por razões de idade pode praticar atos empresariais desde que
seja emancipado,...
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Comerciais deverá...
Cap. 2 . Atividade Empresarial 23
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Cap. 2 . Atividade Empresarial m
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nados administrati...
26 Direito Empresarial - Elisabete Vido
Além disso, o arquivamento também se presta às alterações, à dissolução das
socied...
Cap. 2 . Atividade Empresarial 27
ocorre a emissão de duplicatas, ou ainda o Livro de Registro de Ações Nomi-
nativas, par...
Direito Empresarial - Elisabete Vido
IV - qualquer credor.
§ 1.° O credor empresário apresentará certidão do Registro Públ...
Cap. 2 . Atividade Empresarial 29
Art. 1.1 70.0 preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar
por conta própria ...
Estabelecimento
1.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
É o complexo de bens corpóreos (instalações, máquinas, mercadorias
etc.) e in...
32 Direito Empresarial - Elisabete Vido
2.
TRESPASSE
Além de integrar o patrimônio do empresário, os benssão também garant...
Cap. 3 . Estabelecimento 33
contabilizadas, mas o alienante responde solidariamente por estas dívidas
por um ano, contado ...
34 Direito Empresarial - Elisabete Vido
tureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes
de acid...
Cap. 3 . Estabelecimento
o imóvel é alugado. Neste caso é a Lei 8.245/1991 que dá a proteção do ponto
comercial, obtido a ...
36 Direito Empresarial - Elisabete Vido
§2.° Quando o contrato autorizar que o locatário utilizeo imóvel para
as atividade...
Cap. 3 . Estabelecimento 37
d) quando o locador explorar o mesmo ramo de atividade do locatário,
exceto na locação-gerênci...
Direito Empresarial - Elisabete Vido
e para uso de ascendente, descendente ou cônjuge (art. 52, § 2.°, da Lei de
Locações)...
Propriedade Industrial
A proteção à propriedade industrial tem seu fundamento no art. 5.°, XXIX,
da CF, e a lei que regula...
40 Direito Empresarial - Elisabete Vido
São requisitos para se requerer a patente (art. 8.° da Lei 9.279/1996): (a) no-
vi...
Cap. 4 . Propriedade Industrial 41
A autorização para que terceiro explore uma patente concedida ocorre
por meio da licenç...
42 Direito Empresarial - Elisabete Vido
II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso
técnico em re...
Cap. 4 . Propriedade Industrial 43
A patente tem prazo de proteção determinado, sendo de 20 anos para a
invenção e de 15 a...
44 Direito Empresarial - Elisabete Vido
Por fim, se o empregado desenvolveu sozinho a invenção, fora de ho-
rário de traba...
Cap. 4 . Propriedade Industrial 45
São requisitos do desenho industrial: (a) novidade; (b) originalidade;
(c) não impedime...
Direito Empresarial - Elisabete Vido
a) novidade relativa, que significa que a marca deve ser nova em de-
terminado ramo o...
Cap. 4 . Propriedade Industrial 47
autoridade competente ou entidade promotora do evento; repro-
dução ou imitação de títu...
48 Direito Empresarial - Elisabete Vido
A marca notoriamente conhecida é aquela protegida no Brasil,
inde-
pendentemente d...
Cap. 4 . Propriedade Industrial 49
O titular da marca tem por direitos: (a) ceder seu registro ou pedido de
registro; (b) ...
Direito Empresarial - Elisabete Vido
Patente
Invenção (novidade)
Período de proteção: 20 anos.
Modelo de utilidade (melhor...
Microempresa e Empresa
de pequeno porte
A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) são empre-
endimentos que
"...
52 Direito Empresarial - Elisabete Vido
crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores
mobiliár...
Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte 53
de Pequeno Porte), que permitirá o recolhimento mensal unificado do IR...
54 Direito Empresarial - Elisabete Vido
§ 1 "Nãopoderão integrara sociedadedequetrataocapufdesteartigo
pessoas jurídicas n...
Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte 55
"Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista,
m...
Direito Empresarial - Elisabete Vido
IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput
deste artig...
Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte m
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por repre-
sen...
Sociedades Empresárias
1. QUADRO GERAL DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL
Sociedades
Simples (atividades não
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Na sociedade simples, sociedade limitada, na sociedade em nome co-
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Cap. 6 . Sociedades Empresárias 61
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  1. 1. ELEMENTOS DO DIREITO Elisabete Teixeira Vido dos Santos DIREITO EMPRESARIAL 11 ,a edição revista, atualizada e ampliada Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso EDITORARTP REVISTA DOS TRIBUNAIS
  2. 2. Elisabete Teixeira Vido dos Santos Mestre em Direito pela Unimes. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo - USR Coordenadora do curso de 2° fase do Exame da OAB do Complexo Damásio de Jesus. Diretora da pós- graduação do Complexo Damásio de Jesus. Professora de Direito Empresarial do Complexo Damásio de Jesus. Professora de vários cursos de pós-graduação. Autora de vários livros. Advogada empresarial. Rí?EDITORAI REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br
  3. 3. ELISABETE VIDO DIREITO EMPRESARIAL 1 l.a edição revista, atualizadae ampliada Hl ELEMENTOS c " | IxTdodireito OJ Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso re?EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
  4. 4. |X1 ELEMENTOS cl Ivlrpo DIREITO D J DIREITO EMPRESARIAL Elisabete Vido Coordenação Marco Antonio Arauio Jr. Darlan Barroso 11 .a edição revista, atualizada e ampliada 9a edição, I1 tiragem: julho de 2009; 2a tiragem: fevereiro de 2010; 3.a tiragem: março de 2010; 10.a edição, Ia tiragem: outubro de 2010; 2.i tiragem: abril de 2011. © desta edição 12012] Editora Revista Dos Tribunais Ltda. Antonio Belinelo Diretor responsável Visite nosso site www.rt.com.br Central de Relacionamento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor sac@rt.com.br Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3613-8400 - Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP - Brasil TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou pro- cesso, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, vide- ográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apre- ensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil I05 - 20121 Universitário (texto) Fechamento da edição em 108.05.2012] EDITORA AFILIADA ISBN 978-85-203-4386-9
  5. 5. Dedico aos meus pais Quintino e Zenaide, que foram os mais sábios mestres que tive, por não desistirem e me apoiarem nas minhas escolhas. Que algum dia eu consiga cuidar de alguém como fizeram comigo. Ao Eduardo, uma das pessoas mais generosas que já conheci. Ao FlAvio que me faz querer ser uma pessoa melhor e me devolveu a capacidade de sonhar com dias iguais aos que tenho hoje e a certeza de que sempre existe amor para recomeçar.
  6. 6. Apresentação da Coleção om orgulho e honra apresentamos a coleção Elementos do Direito, fruto de cuidadoso trabalho, aplicação do conhecimento e didática de professores experientes e especializados na preparação de candidatos para concursos públicos e Exame de Ordem. Por essa razão, os textos reíletem uma abordagem objetiva e atualizada, importante para auxiliar o candidato no estudo dos principais temas da ciênciajurídica que sejam objeto de arguição nesses certames. Os livros apresentam projeto gráfico moderno, o que torna a leitura vi- sualmente muito agradável, e, mais importante, incluem quadros, resumos e destaques especialmente preparados para facilitar a fixação e o aprendizado dos temas recorrentes em concursos e exames. Com a coleção, o candidato estará respaldado para o aprendizado e para uma revisão completa, pois terá a sua disposição material atualizado de acordo com as diretrizes da jurisprudência e da doutrina dominantes sobre cada tema, eficaz para aqueles que se preparação para concursos públicos e exame de ordem. Esperamos que a coleção Elementos do Direito continue cada vez mais a fazer parte do sucesso profissional de seus leitores. Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso Coordenadores
  7. 7. Sumário APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO. 7 1. DIREITO EMPRESARIAL. 15 1. Conceito e autonomia. 15 2. Evolução histórica. 15 3. Evolução do Direito Comercial no Brasil. 16 2. ATIVIDADE EMPRESARIAL. 19 1. Conceito de empresa. 19 2. Atividades não empresariais. 19 3. Empresário individual. 20 4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ElRELI). 23 5. Registro público de empresas. 24 6. Livros empresariais. 26 7. Atividade empresarial irregular. 27 8. Prepostos. 28 3. ESTABELECIMENTO. 31 1. Estabelecimento comercial. 31 2. Trespasse. 32 2. 1 Responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse.. 32 3. Proteção ao ponto comercial objeto de locação (Lei 8.245/1991). 34 3. 1 Locação por shopping center. 37 4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 39 1. Patente. 39 1. 1 Espécies. 40
  8. 8. 10 Direito Empresarial - Elisabete Vido 1.2 Licença. 40 1. 3 Procedimento. 42 1. 4 Nulidade. 43 1. 5 Desenvolvimento por empregado. 43 1. 6 Extinção. 44 2. Registro industrial. 44 2. 1 Desenho industrial. 44 2. 2 Marca. 45 5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 51 1. Abertura e encerramento facilitados da empresa (arts. 8.°, 9.° e 10)... 53 2. Incentivo à associação, por meio do consórcio simples (art. 56). 53 3. Existência de uma fiscalização orientadora (art. 55). 54 4. Pagamento facilitado no protesto de títulos (art. 73). 55 5. Sistema de comunicação eletrônica. 56 6. Órgãos vinculados. 56 6. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. 59 1. Quadro geral das sociedades no Código Civil. 59 2. Conceito. 59 3. Características gerais. 60 4. Espécies societárias. 62 4.1 Sociedades não personificadas. 62 4. 1.1 Sociedade comum (irregular ou de fato). 62 4. 1.2 Sociedade em conta de participação. 64 4. 2 Sociedades personificadas. 65 4. 2. 1 Sociedade simples. 65 4. 2. 2 Sociedade em nome coletivo. 67 4. 2.3 Sociedade em comandita simples. 68 4. 2. 4 Sociedade limitada. 69 4. 2.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 81 4. 2.6 Sociedade anónima ou companhia (Lei 6.404/1976). 83 4. 2. 7 Sociedade em comandita por ações. 100
  9. 9. Sumário 11 7. MODIFICAÇÃO NAS ESTRUTURAS DAS SOCIEDADES. 101 1. Transformação. 101 2. Incorporação. 102 3. Fusão. 102 4. Cisão. 103 8. GRUPOS DE SOCIEDADES E DEFESA DA CONCORRÊNCIA. 105 1. Sociedades filiadas ou coligadas. 105 2. Sociedades controladas. 106 3. Consórcio. 107 4. Defesa da concorrência. 108 9. TÍTULOS DE CRÉDITO. 111 1. Legislação. 111 2. Conceito. 111 3. Classificação dos títulos de crédito. 113 3.1 Quanto ao modelo. 113 3.2 Quanto à estrutura. 113 3.3 Quanto às hipóteses de emissão. 113 3.4 Quanto à circulação. 114 4. Endosso. 115 5. Aval. 116 6. Apresentação. 119 7. Aceite. 119 8. Protesto. 119 9. Ação cambial. 121 10. Espécies de títulos de crédito. 122 10.1 Letra de câmbio. 122 10.2 Nota promissória. 123 10.3 Cheque. 125 10.4 Duplicata. 129 10.5 Conhecimento de depósito e warrant. 133 10.6 Cédula de crédito bancário. 133 11. Quadro dos títulos de crédito. 133
  10. 10. 12 Direito Empresarial - Elisabete Vido 10. CONTRATOS MERCANTIS. 135 1. Compra e venda mercantil. 136 2. Locação comercial. 136 3. Mandato mercantil. 138 4. Comissão mercantil. 138 5. Representação comercial autónoma. 138 6. Concessão mercantil. 142 7. Arrendamento mercantil {leasing). 143 8. Contratos bancários. 143 9. Alienação fiduciária em garantia. 144 10. Franquia (franchising). 145 11. Faturização (factoring) ou fomento mercantil. 146 11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA (LEI 11.101/2005). 147 1. Conceito. 147 2. Sujeito passivo. 147 3. Competência e prevenção. 148 4. Créditos excluídos. 149 5. Suspensão das ações e dos prazos prescricionais. 150 6. Administrador judicial. 150 7. Assembleia de credores. 152 8. Comité de credores. 153 12. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). 155 1. Conceito. 155 2. Aplicação da lei. 155 3. Requisitos. 155 4. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. 156 5. Meios de recuperação judicial. 156 6. Efeitos. 157 7. Plano especial. 158 8. Procedimento da recuperação judicial. 159 9. Convolação da recuperação judicial em falência. 1 60 13. DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI 11.101/2005). 163
  11. 11. Sumário 13 14. FALÊNCIA (LEI 11.101/2005). 167 1. Aplicação da lei. 167 2. Causas da falência. 167 3. Legitimidade ativa. 169 4. Habilitação dos credores. 169 5. Procedimento. 170 6. Classificação dos credores. 171 7. Realização do ativo e encerramento da falência. 1 73 8. Os efeitos da falência para a pessoa do falido. 1 74 9. Os efeitos da falência sobre as obrigações do devedor. 1 75 10. Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência. 1 76 11. Pedido de restituição. 1 77 15. BIBLIOGRAFIA. 179 16. APÊNDICE. 181
  12. 12. Direito Empresarial 1. CONCEITO E AUTONOMIA O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regu- lamentação da atividade económica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços. Com as modificações do Código Civil, especialmente com a inclusão de disposições sobre os títulos de crédito e de um livro destinado ao Direito de Empresa (Livro II da Parte Especial), discute-se se ainda persiste a auto- nomia do Direito Empresarial ou se agora ele apenas deve ser tratado como um ramo do Direito Civil. A autonomia do Direito Empresarial é assegurada pela Constituição Federal, no art. 22,1, que, ao tratar da competência privativa da União para legislar sobre diversas matérias, explicitou que entre elas estão o "Direito Civil" e o "Direito Comercial"; neste sentido, não restou dúvida de que se tratam de matérias diferentes e autónomas. A autonomia da disciplina Direito Comercial - ou, como já se prefere chamar, Direito Empresarial - fica assegurada, apesar da tentativa do legis- lador infraconstitucional de unir num mesmo ordenamento as disciplinas de Direito Civil e a do Direito Empresarial. A nomenclatura "Direito Empresarial" se mostra mais adequada do que simplesmente Direito Comercial, pois a preocupação da disciplina não está apenas na atividade de intermediação de mercadorias, mas também na produção e na prestação de serviços. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O Direito Comercial tem início na Idade Média. Para Gladston Mamede, a origem está nas regiões de Ur e Lagash (Manual de direito empresarial, p. 2),
  13. 13. 16 Direito Empresarial - Elisabete Vido mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo. Este é o momento do direito das classes, que fica evidenciado com as corpora- ções de ofício. Nesse momento, o critério caracterizador do comerciante é a participação na Corporação de Ofício (de artesãos, comerciantes etc.), o que resulta num critério subjetivista, não importando o que o comerciante faça, mas se pertence ou não a uma determinada Corporação. O segundo grande momento do desenvolvimento do Direito Comercial acontece com os Estados Nacionais, e com a centralização do poder político nas mãos do monarca. Nesse período, o direito comercial é definido por um critério objetivista proveniente do Código Francês de 1808, que adota a teoria dos atos do comércio, ou seja, o comerciante é quem pratica determinado ato definido na lei como ato típico da atividade comercial. O terceiro e atual momento é o iniciado pelo Código Civil italiano de 1942, quando ocorre a unificação do Direito privado; portanto, num mesmo ordenamento são regulados o direito civil e o direito comercial. Também é nesse ordenamento que se adota a teoria da empresa. É nesse momento que se abandona o termo " comércio " e se adota o termo "empresa". 3. EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL No Brasil, a nossa primeira regulamentação é o Código Comercial de 1850, que segue a influência do Código Francês de 1808, adotando, portan- to, o critério objetivista da teoria dos atos de comércio. O comerciante era definido como quem praticava a mercancia. O problema era que o Código Comercial de 1850 não definia o que era a "mercancia"; por isso, no mesmo ano, houve a publicação do Regulamento 737, que, no seu art. 19 definia quais atos seriam de comércio: " § 1.° A compra e venda ou troca de bens móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2.° As operações de câmbio, banco e corretagem. § 3.° As empresas de fábricas, de comissões, de depósi- to, de expedição, consignação e transportes de mercadorias, de espetáculos públicos. § 4.° Os seguros, fretamento, riscos; e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo. § 50 A armação e expedição de navios". Esse regulamento foi revogado em 1875, mas sua lista de atos de comércio continuou sendo utilizada, o que, na prática, gerava problemas, pois vários atos, por não pertencerem à lista, não eram considerados comerciais, como a compra e venda de imóveis, a atividade rural, a prestação de serviços, entre outros.
  14. 14. Cap. 1 . Direito Empresarial 17 Dessa necessidade, e por influência do Código Civil italiano de 1942, o Brasil publicou seu Código Civil de 2002, adotando a teoria da empresa e unificando, ao menos formalmente, o direito privado. Ressalte-se que o Có- digo Comercial de 1850 não foi totalmente revogado. A parte dos "contratos marítimos " continua em vigor. Agora o empresário é definido de acordo com o art. 966 do CC, como quem " exerce profissionalmente atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços " . É claro que o Código Civil 2002 não é a única fonte do Direito Em- presarial. As leis especiais continuam regulando diversos temas de Direito Empresarial, tais como a Lei 6.404/1976 (sociedades anónimas), o Dec. 57.663/1966 (letra de câmbio e nota promissória), a Lei 7.357/1985 (cheque), a Lei 8.934/1994 (registro de empresas) etc.
  15. 15. Atividade Empresarial 1. CONCEITO DE EMPRESA É a atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (art. 966 do CC). São características da atividade empresarial: a) profissionalismo, o que significa que o empresário atua com habitua- lidade, em nome próprio e com o domínio das informações sobre o produto ou o serviço que está colocando no mercado. É importante ressaltar que é possível uma atividade que não tenha continuidade e ainda assim seja empresarial, como é o caso da sociedade em conta de participação (que é uma sociedade constituída para uma determinada finalidade, como veremos a seguir); b) atividade de produção, circulação de bens ou prestação de serviços; c) fim lucrativo; d) organização de fatores como o capital, a matéria-prima, a mão de obra e a tecnologia empregada. "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." 2. ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS Entre as atividades económicas, algumas não são consideradas atividades empresariais, por definição legal. São os casos de: a) profissionais liberais que prestem serviços de forma direta e profissio- nais intelectuais (art. 966, parágrafo único, do CC), a não ser que a atividade do profissional liberal constitua elemento da empresa, como é o caso das clínicas médicas, que podem ser sociedades simples ou empresárias;
  16. 16. 20 Direito Empresarial - Elisabete Vido b) empresários rurais não registrados naJunta Comercial, por exercerem uma atividade de natureza familiar (art. 971 do CC). O empresário rural, quando se registra na Junta Comercial, faz sua opção de ser reconhecido como exercente de uma atividade empresarial; c) cooperativas (arts. 982, parágrafo único, e 1.093 a 1.096 do CC). " Art. 966 (...) Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o con- curso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formal idades de quetratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. (...) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-seempresária a socie- dade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. " 3. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A atividade empresarial pode ser exercida pelo empresário individual, pela empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e pela socie- dade empresária. O empresário individual é o profissional que exerce a atividade econó- mica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária, que podem ser chamados de empreendedores ou investidores (art. 966 do CC). Para exercer a atividade de empresário individual é necessária a plena capacidade civil, que ocorre, pelo atual ordenamento, aos 18 anos de idade e com plenas condições mentais. Exatamente por isso, são incapazes de realizar a atividade empresarial: a) os menores de 18 anos de idade, não emancipados; b) os incapacitados, a partir de um processo de interdição.
  17. 17. Cap. 2 . Atividade Empresarial 21 O incapaz por razões de idade pode praticar atos empresariais desde que seja emancipado, o que pode ocorrer a partir da autorização dos pais, ou de um deles na falta de outro; de uma decisão judicial; ou pelas hipóteses legais do casamento, do exercício de emprego público efetivo, da colação de grau em curso superior, do estabelecimento ou da relação de emprego que per- mitam ao incapaz economia própria; esses atos fazem cessar a incapacidade (art. 5°doCC). Em caráter de exceção, por meio de um alvará judicial, o incapaz pode continuar uma atividade empresarial, desde que assistido ou representado pelos responsáveis legais (art. 974 do CC). Cumpre ressaltar que a autorização judicial pode ser revogada a qualquer tempo. O incapaz pode continuar a empresa, se a recebeu como objeto de herança ou se a incapacidadefoi superveniente ao início da atividade empre- sarial; nesse caso, o juiz avaliará se a atividade deve ou não ser continuada, e decidindo pela continuidade, designará um representante ou assistente que ficará à frente dos negócios e prestará contas dessa atribuição (art. 975, caput, do CC). Do alvará judicial constarão os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, uma vez que tais bens não serão atingidos pelas dívidas da empresa (art. 974, § 2 0 , do CC), constituindo um verdadeiro patrimônio de afetação. " Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por eleenquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. §1 ."Nos casos desteartigo, precederá autorizaçãojudicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência de continuá-la, podendo à autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2.° Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. " O objetivo do legislador foi o de proteger o patrimônio do incapaz, e é exatamente por isso que o incapaz só poderá participar de uma sociedade empresária, se for representado ou assistido, se não for administrador e se todo o capital social for integralizado (art. 974, § 3.°, do CC).
  18. 18. Direito Empresarial - Elisabete Vido " § 3.° O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de socie- dade que envolva sócio i ncapaz, desde que atendidos, de forma conj unta, os seguintes pressupostos: I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II - o capital social deve ser totalmente integralizado; III-o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais." A emancipação, a autorização judicial e o alvará com a relação dos bens devem ser registrados najunta Comercial (art. 976 do CC). Além da plena capacidade, é necessária a inexistência de impedimento legal para o exercício da atividade empresarial, a f im de preservar o interesse de terceiros ou o interesse público em geral. Quem exercer a atividade empre- sarial, estando legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC). São impedidos de exercer a atividade empresarial: a) falidos, enquanto não tiverem suas obrigações extintas, o que preci- sará ser declarado pelojuízo falimentar, desde que se cumpra alguma hipótese do art. 158 da Lei 11.101/2005; b) leiloeiros e corretores; c) servidores públicos no exercício da atividade pública. Em relação ao servidor público, a proibição recai sobre a atividade de empre- sário individual, administrador de sociedade empresária, mas não o impede de ser sócio ou acionista de uma sociedade (art. 117, X, da Lei 8.112/1990). No mesmo sentido, magistrados e mem- bros do Ministério Público (art. 36 da LC 35/1979 e art. 44 da Lei 8. 625/1993), bem como os militares na ativa (art. 204 do Código Penal Militar); d) Deputados e Senadores sofrem restrições na atividade empresarial, de tal modo que não pode ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoajurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada ( art. 54, II, da CF). No mesmo sentido, tais restrições se aplicam aos vereadores (art. 29, IX, da CF); d) estrangeiros e sociedades sem sede no Brasil para algumas atividades, como a empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222 da CF) e a exploração e aproveitamento dasjazidas e demais recursos minerais, inclusive potenciais de energia hidráulica, que só podem ser exercidas
  19. 19. Cap. 2 . Atividade Empresarial 23 por brasileiros ou pessoasjurídicas brasileiras, mediante autorização ou concessão da União (art. 176 da CF); e) devedores do INSS; f) médico, no exercício simultâneo de farmácia. Outra limitação ao exercício da atividade empresarial surge com o art. 977 do CC, que impede a constituição de sociedade empresarial composta por cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou da se- paração obrigatória. No mesmo sentido, o Enunciado 205 do CJF: " Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: 1. a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; 2. o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge " . "Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. " 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (El RELI) A Lei 12.441/2011 criou a figura da Empresa Individual de Responsabili- dade Limitada como uma nova forma de pessoa jurídica (art. 44, VI, do CC). A empresa individual de responsabilidade limitada será de propriedade de um titular, que ao adquirir a personalidade jurídica, adquire também a distinção patrimonial, entre os bens pessoais do titular da empresa e os bens da pessoa jurídica (art. 980-A do CC). Como regra, as dívidas empresariais poderão atingir apenas o patrimônio da empresa, mas se houver a desconsideração da personalidade jurídica, será possível atingir o patrimônio do titular (art. 50 do CC). Para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada é imprescindível a integralização total do capital social, que não pode ser inferior a 100 salários mínimos. Outra peculiaridade é que o nome empresarial seja composto por firma ou denominação social seguida da expressão " EIRELI" (art. 980-A do CC). A empresa individual de responsabilidade limitada pode ser criada dessa forma ou ser resultado de uma transformação societária (art. 1.033, parágrafo único, do CC).
  20. 20. 24 Direito Empresarial - Elisabete Vido Por fim, ressalte-se que se aplica para a EIRELI, as regras da sociedade limitada, como, por exemplo, a possibilidade de se ter um administrador não sócio (art. 1.060 do CC) e a proibição de se contribuir para o capital social apenas com trabalho (art. 1.055, § 2. ° , do CC). Empresário Individual EIRELI Não adquire personalidade jurídica. Adquire personalidade jurídica. Patrimônio: dívidas pessoais e dívidas empresariais. Patrimônio do titular: responde pelas dívidas pessoais; Patrimônio da EIRELI: responde pelas dívidas empresariais. Não é possível a desconsideração da Pj. É possível a desconsideração da PJ, nas hipóteses legais. Não tem capital social mínimo. Capital Social mínimo de 100 salários mínimos. Nome: Firma individual. Nome: Firma ou denominação + EIRELI. 5. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS Para que a atividade empresarial seja exercida com regularidade, é pre- ciso que o empresário e a sociedade empresarial registrem sua atividade, de acordo com a Lei 8.934/1994. De acordo com a Lei 8.934/1994, os órgãos responsáveis pelo registro público das empresas mercantis são: . o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão ligado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex- terior, que cuida das orientações, da supervisão e normatização da atividade dasJuntas Comerciais em todo o território nacional; e . asJuntas Comerciais, responsáveis: a) pela matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapi- cheiros e administradores de armazéns gerais; b) pelo arquivamento dos atos constitutivos do empresário e das socieda- des empresariais, bem como das alterações e dissoluções dessas atividades; c) pela autenticação da escrituração das empresas (art. 32 da Lei 8. 934/1994).
  21. 21. Cap. 2 . Atividade Empresarial m Asjuntas Comerciais possuem natureza híbrida, pois são órgãos subordi- nados administrativamente ao governo da unidadefederativa de suajurisdição, e, tecnicamente ao DNRC, com exceção daJunta Comercial do Distrito Federal, que se subordina administrativa e tecnicamente ao DNRC. Em virtude dessa natureza, os atos técnicos da Junta são questionados na Justiça Federal, en- quanto os atos administrativos são questionados na Justiça Estadual (STJ, CComp 43.225/PR, rei. Min. Ari Pargendler, DJ 01.02.2006, p. 425). Uma empresa que tem sua sede num determinado Estado e pretende abrir uma filial, agência ou sucursal em outro Estado precisará averbar a filial, agência ou sucursal no registro de origem e registrá-la no Estado no qual ela se encontra (art. 969 do CC). Por exemplo, se uma empresa tem sua sede registrada em São Paulo e pretende abrir uma filial em Goiás, deve averbar a filial no registro da sede (São Paulo) e registrá-la naJunta Comercial de Goiás. Concluindo, para que alguém plenamente capaz e livre de impedimentos exerça a atividade empresarial de forma regular, são necessários: (a) arquiva- mento do ato constitutivo da atividade empresarial na Junta Comercial; (b) autenticação dos livros mercantis, que estudaremos a seguir. O registro da atividade empresarial ocorre em uma dasjuntas Comerciais espalhadas pelos Estados da Federação: Para as sociedades simples, as fundações e as associações, o local correto para a efetivação do registro é o Cartório de Registro Civil de Pessoasjurídicas (art. 998, caput do CC): " Art. 998. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerera inscrição do contrato social no Registro Civildas Pessoas Jurídicas do local de sua sede" (grifo nosso). É importante ressaltar que a cooperativa porser uma sociedade simples, o local adequado para seu registro deveria ser no Cartório de Registro Civil de Pessoasjurídicas, de acordo com o art. 998, caput, do CC, mas, de acordo com o art. 18 da Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) e com o art. 32, II, da Lei 8.934/1994, o registro da cooperativa deve ocorrer na Junta Comer- cial, o que faz com que, na prática, a cooperativa continue tendo seus atos registrados na Junta Comercial. O registro das atividades empresariais ocorre com o arquivamento dos atos constitutivos. Se, entretanto, a documentação apresentada tiver vícios sanáveis, o empresário terá 30 dias para sanar as irregularidades, mas, se hou- ver vícios insanáveis, o pedido será indeferido (art. 40 da Lei 8.934/1994).
  22. 22. 26 Direito Empresarial - Elisabete Vido Além disso, o arquivamento também se presta às alterações, à dissolução das sociedades, bem como às atas das assembleias. Quem exerce atividade "rural "pode requererseu registro najunta Comer- cial do Estado no qual se encontra (art. 971 do CC). Quem exerce a atividade rural tem, portanto, a faculdade de registrar sua atividade e não a obrigação de registrar sua atividade. E nesse caso, só será considerado empresário, se for realizado o registro najunta Comercial. O registro para a atividade empresarial não é requisito para o exercício da atividade empresarial; apenas delineia a sua regularidade. Para o quem exerce atividade rural, entretanto, é requisito para que sua atividade seja con- siderada empresarial. Portanto, para o empresário rural, o registro é elemento constitutivo da atividade empresarial. 6. LIVROS EMPRESARIAIS Quem exerce a atividade empresarial de forma regular precisa adotar " um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros " (art. 1.179 do CC). Esse sistema significa que quem exerce a atividade empresarial deve levantar anualmente dois balanços con- tábeis: o patrimonial e o de resultado económico. Com relação aos livros empresariais, a atividade exercida, bem como o tipo societário escolhido, definirão os livros que serão necessários. O único livro que é obrigatório para qualquer atividade é o livro Diário, que pode ser substituído pelo livro de Balancetes Diários e Balanços, quando o empresário ou a sociedade empresária adotar o sistema de fichas de lança- mentos (art. 1.185 do CC). As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Além disso, deve manter o Livro Caixa, no lugar do Livro Diário, no qual será escriturada a movimentação financeira e bancária (art. 26 da LC 123/2006). É evidente que o livro Diário, ou qualquer escrituração equiparada pela lei, não é o único registro obrigatório da atividade empresarial, de tal modo que, dependendo da atividade exercida pela empresa, outros livros devem ser autenticados, como, por exemplo, o Livro de Registro de Duplicatas, quando
  23. 23. Cap. 2 . Atividade Empresarial 27 ocorre a emissão de duplicatas, ou ainda o Livro de Registro de Ações Nomi- nativas, para as sociedades por ações. Além dos livros obrigatórios, o empresário ou sociedade empresária podem adotar outros livros que acharem necessários (parágrafo único do art. 1.181 do CC), como, por exemplo, o Livro de Contas Correntes, o Livro de Vendas etc. " Art. 1.1 79. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a docu- mentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado económico. (...) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado económico (...). " É importante ressaltar que, como regra, os livros são sigilosos e que, se alguém precisar ter acesso aos livros dependerá de uma decisão judicial de exibição de livros (arts. 1.190 a 1.193 do CC). É claro que o sigilo não pre- valece perante o fisco. 7. ATIVIDADE EMPRESARIAL IRREGULAR A ausência do registro torna a atividade empresarial irregular, impedindo ao empresário o usufruto dos benefícios do empresário regular, ou seja: a) não terá legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor (art. 97, IV e § 1.°, da Lei 11.101/2005); b) poderá ter sua falência requerida e decretada, que será necessariamente fraudulenta, porque a ausência dos livros empresariais autenticados, por si só, constitui crime falimentar (art. 178 da Lei 11.101/2005); c) não poderá participar de licitações por falta da inscrição no CNPJ e da ausência de matrícula no INSS (arts. 28 e 29 da Lei 8.666/1993); d) não poderá requerera recuperaçãojudicial (art. 48 da Lei 11.101/2005). " Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
  24. 24. Direito Empresarial - Elisabete Vido IV - qualquer credor. § 1.° O credor empresário apresentará certidão do Registro Públ ico de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades". Em contrapartida, o empresário que não estiver regularizado, não poderá requerer a falência do devedor. "Art. 1 78. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. " Empresa Regular Empresa Irregular Pode sofrer falência. Pode sofrer falência. Pode requerer a recuperação de empresas. Não pode requerer a recuperação de empresas. Pode requerer a falência de seu devedor. Não pode requerer a falência de seu devedor. 8. PREPOSTOS Tanto o empresário como a sociedade empresária precisam ser auxilia- dos no exercício das atividades empresariais. Este auxílio é exercido pelos prepostos, que são pessoas colocadas à frente do negócio. A preposição pode surgir de um contrato de trabalho ou de prestação de serviços. A atividade do preposto se equipara à relação do mandatário, ou seja, o preposto recebe poderes de representação que só podem ser delegados com a expressa concordância do empresário ou sociedade empresária. Os prepostos também não podem fazer concorrência, mesmo que indi- reta, aos preponentes, a não ser que exista autorização expressa. Se exercerem concorrência, responderão pelas perdas e danos causados (arts. 1.169el.l70 do CC). "Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pesso- almente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
  25. 25. Cap. 2 . Atividade Empresarial 29 Art. 1.1 70.0 preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo género da que lhe foi cometida, sob pena de res- ponder por perdas e danos e de serem retidos pelo proponente os lucros da operação." Os preponentes respondem por todos os atos praticados pelos prepostos no interior da empresa, desde que relativos à atividade da empresa, mesmo que não autorizados por escrito. Quando os atos forem realizados fora do estabelecimento, dependem de autorização por escrito, para que o preponente responda por tais atos (art. 1.178 do CC). " Art. 1.1 78. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabe- lecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. " Dos auxiliares denominados prepostos, o mais importante é o gerente ou administrador (não sócio), que é o preposto permanente da atividade empresarial (art. 1.172 do CC). É a pessoa colocada pelo empresário ou sociedade empresarial à frente dos negócios com a função de chefia. Os po- deres do gerente são amplos, mas podem ser limitados pelo dono do negócio. Para que essa limitação produza efeitos em relação a terceiros, depende do arquivamento e averbação naJunta Comercial (arts. 1.173 e 1.174 do CC). " Art. 1.1 72. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Art. 1.1 73. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe forem outorgados. Art. 1.1 74. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instru- mento no Registro Públ ico de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente. "
  26. 26. Estabelecimento 1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL É o complexo de bens corpóreos (instalações, máquinas, mercadorias etc.) e incorpóreos (marcas e patentes) organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial (art. 1.142 do CC). O titular do estabelecimento, bem como o sujeito de di- reitos e obrigações das relações envolvendo o estabelecimento, é o empresário individual ou a sociedade empresarial. Além dos bens que constituem o estabelecimento comercial, são atri- butos do estabelecimento o aviamento e a clientela. O aviamento é a aptidão de um estabelecimento para produzir resultados. A clientela é o grupo de pessoas que realizam negócios com o estabelecimento de forma continuada. É importante ressaltar que a freguesia não é sinónimo de clientela, uma vez que, enquanto a clientela mantém relações continuadas, a freguesia apenas se relaciona com o estabelecimento em virtude do local onde ele se encontra. " Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, porempresário,ou porsociedade empresária. " Trata-se de elemento essencial da atividade empresarial, de modo que não há como constituir uma empresa sem antes organizar o estabelecimento comercial. Em algumas legislações, como a Lei 8.245/1991, o estabelecimento comercial é chamado de fundo de comércio. Ao conjunto de bens, o empresário agrega uma organização racional que importará em aumento de valor enquanto esses bens estiverem juntos. Necessita, portanto, de uma forma própria de proteção, para o caso de desapro- priação do imóvel, sucessão por morte, separação ou divórcio do empresário.
  27. 27. 32 Direito Empresarial - Elisabete Vido 2. TRESPASSE Além de integrar o patrimônio do empresário, os benssão também garantia dos credores, razão pela qual sua alienação deve observar cautelas específicas. Quando ocorrer a alienação do estabelecimento comercial (trespasse), deve-se observar se o alienante possui bens suficientes para solver o passivo deixado na empresa. No caso de não haver bens suficientes, a alienação somente será eficaz com a concordância dos credores de forma tácita ou expressa, 30 dias após a notificação ou o pagamento antecipado das dívidas (art. 1.145 do CC). A ausência desta notificação permite ao credor que não foi notificado, ou que foi notificado, mas não concordou com seus termos, a possibilidade de requerer a falência do alienante por prática de atos de falência (art. 94, 111, c, da Lei 11.101/2005). E, uma vez que a falência tenha sido decretada, gera a ineficácia do trespasse realizado (art. 129 da Lei 11.101/2005). Ressaltamos que, se o alienante possui bens suficientes para saldar as dívidas, não é necessária a notificação e muito menos a concordância dos credores. O art. 1.145 do CC descreve: "Se ao alienante não restarem bens sufi- cientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação " . Já o art. 94,111, c, da Lei 11.101/2005 prevê: "Será decretada a falência do devedor que: (...) 111 - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: (...) c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (...) " . Os bens que fazem parte do estabelecimento podem ser negociados iso- ladamente, com exceção do nome empresarial (art. 1.164 do CC). O estabe- lecimento comercial pode ser negociado como um objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, devendo o contrato ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (arts. 1.143 e 1.144 do CC). " Art. 1.143. Podeo estabelecimento ser objeto unitáriodedireitosede negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. " 2. / Responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse A responsabilidade pelas dívidas contraídas anteriormente ao trespasse é do adquirente do estabelecimento, desde que as mesmas estejam regularmente
  28. 28. Cap. 3 . Estabelecimento 33 contabilizadas, mas o alienante responde solidariamente por estas dívidas por um ano, contado da publicação da transmissão do estabelecimento, no caso das dívidas vencidas, ou da data de vencimento da dívida, no caso das dívidas vincendas (art. 1.146 do CC). No caso dos contratos de trabalho, em virtude da sucessão trabalhista quem assume as obrigações, mesmo que não contabilizadas, é o adquiren- te (arts. 10 e 448 da CLT). Nas dívidas fiscais, o adquirente responde pela totalidade das obrigações, se o alienante cessou sua atividade económica. Mas o adquirente responderá subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade económica ou iniciá-la em até 6 meses da alienação (art. 133 do CTN). " Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo paga- mento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obriga- do pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. " É importante ressaltar que, dentro da falência, a aquisição do estabele- cimento está isenta de qualquer ónus (art. 141, II, da Lei 11.101/2005). No mesmo sentido ocorre na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Esse também é o posicionamento do STF, no informativo 548, de maio de 2009, quando manteve a constitucionalidade da isenção de ónus para quem adquire estabelecimento dentro de um procedimento de falência ou de recuperaçãojudicial (ADIn 3.934/DF, rei. Min. Ricardo Lewan- dowski, 27.05.2009). Assim relatou: "A exclusão da sucessão tornaria mais interessante a compra da empresa e tenderia a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisição, o que aumentaria a garantia dos trabalhadores, em razão de o valor pago ficar à disposição do juízo da falência e ser utilizado para pagar prioritariamente os créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em bloco da empresa possibilitaria a continuação da atividade empresarial preservando empregos " . " Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...) II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ónus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de na-
  29. 29. 34 Direito Empresarial - Elisabete Vido tureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. " Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alie- nação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ónus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclu- sive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1. ° do art. 141 desta Lei." negociada nos cinco anos que se seguirem à transferência, salvo expressa autorização no contrato (art. 1.147 do CC). Em caso de omissão do contrato, a região de não concorrência só pode ser fixada no caso concreto. " Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do esta- belecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabele- cimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. " Como regra, o trespasse importa em sub-rogação dos contratos es- tipulados para a exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal (art. 1.148 do CC). É nesse sentido que afirma o Enunciado 234 do CJF: "Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contra- to de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente " . 3. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL OBJETO DE LOCAÇÃO (LEI 8.245/1991) O ponto comercial não é apenas o lugar no qual o empresário se estabe- lece, mas o espaço físico que decorre da atividade empresarial. É a própria atividade empresarial que acrescenta um valor económico ao ponto comercial e é exatamente por isso que precisa de uma proteção legal, ainda mais quando
  30. 30. Cap. 3 . Estabelecimento o imóvel é alugado. Neste caso é a Lei 8.245/1991 que dá a proteção do ponto comercial, obtido a partir de um contrato de locação. A ação renovatória tem, portanto, a finalidade de proteger não só o ponto comercial, mas o ponto com o valor agregado pelo estabelecimento. Ela con- cede ao empresário o direito de obter a renovação compulsória do contrato de locação, desde que o empresário demonstre os requisitos definidos em lei. Para que o inquilino tenha direito à ação renovatória, será necessário cumprir os seguintes requisitos (art. 51 da Lei de Locações): a) o inquilino deve realizar uma atividade empresarial; b) contrato deve ser escrito e por tempo determinado; c) contrato anterior ou soma do prazo de contratos anteriores é de cinco anos ininterruptos, seja pelo sucessor ou pelo locatário; d) exploração, pelo locatário, do mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, no momento da propositura da ação. Tem legitimidade ativa para ingressar com a ação renovatória o loca- tário, seu cessionário ou sucessor (art. 51, §§ 1.° e 2.°, da Lei de Locações). No caso de sublocação total, permitida contratualmente, tem legitimidade ativa para ingressar com a ação renovatória o sublocatário (art. 51, § 1. ° , da Lei de Locações). O momento para pleitear a renovação, sob pena de decadência, são os primeiros seis meses do último ano do contrato (art. 51, § 5. ° , da Lei de Lo- cações). Se não for proposta no prazo legal, pode o locador, findo o contrato, retomar o imóvel, independentemente de motivo especial. "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumu- lativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos inin- terruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III -o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. § 1 .°0 direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessio- nários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.
  31. 31. 36 Direito Empresarial - Elisabete Vido §2.° Quando o contrato autorizar que o locatário utilizeo imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a perten- cer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. (...) § 5.° Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor." O locador pode promover a revisão do valor estipulado para o aluguel decorridos três anos da data do contrato, da data do último reajuste ou da data do início da renovação do contrato. Em face da proteção ao direito de propriedade, algumas vezes a renovação compulsória não será concedida, mesmo que todos os requisitos tenham sido cumpridos pelo inquilino. Nos casos a seguir, o juiz concederá a retomada ao locador (arts. 52 e 72 da Lei de Locações): a) melhor proposta de terceiro, tanto em relação ao valor do aluguel quanto em relação à compra do imóvel locado. Nesta situação, o locatário possui o direito de preferência em condições de igualdade na aquisição do imóvel; b) reformas determinadas pelo Poder Público ou por decisão do próprio locador. Neste último caso, o locador deverájustificar a reforma com a valorização do imóvel; c) uso próprio, desde que o locador não explore o mesmo ramo de ati- vidade explorado anteriormente pelo inquilino; d) uso de descendente, ascendente ou cônjuge, desde que demonstre o fundo de comércio (ou estabelecimento comercial) existente por mais de um ano. Em virtude da retomada do imóvel locado, o locatário que desenvolveu o fundo de comércio ao longo dos anos sofrerá um prejuízo em virtude da perda do ponto comercial, e exatamente por isso, em algumas situações, o locatário terá o direito de pleitear uma indenização. São elas: a) quando a retomada foi concedida em virtude de melhor proposta de terceiro; b) quando o locador atrasa na destinação alegada por um período de três meses; c) quando o locador não dá a destinação alegada;
  32. 32. Cap. 3 . Estabelecimento 37 d) quando o locador explorar o mesmo ramo de atividade do locatário, exceto na locação-gerência (art. 52, § 1. ° e § 3.°, da Lei de Locações). "Art. 52. (...) (...) § 1.° Na hipótese do inciso II [uso próprio e uso de ascendente, des- cendente ou cônjuge], o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences. (...) § 3.° O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciaras obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. " 3. 1 Locação por shoppi ng center No empreendimento denominado shopping center, normalmente ocorre a locação dos espaços autónomos de seu interior, no sentido de organizá-lo com atividades económicas variadas. Neste tipo de empreendimento não ocorre apenas uma concentração de atividades económicas, mas toda uma organização, que implica na segurança dada aos consumidores, na existência ou não de estacionamento, no aten- dimento das mais variadas necessidades dos consumidores e até mesmo na realização de promoções e campanhas publicitárias. Tudo isso é realizado não pelo locatário de um dos espaços do shopping center, mas pelo proprietário do empreendimento. Este planejamento do espaço é chamado pela doutrina de tenant mix. Por todas essas peculiaridades, discute-se sobre a natureza do contrato entre o shopping center e o lojista, e, ao lado de Fábio Ulhoa Coelho, enten- demos tratar-se de um contrato de locação, como tal tratado pelo legislador na Lei de Locações (Lei 8.245/1991). Desse modo, a Lei de Locações admite a possibilidade da propositura da ação renovatória por parte do locatário, em face do empreendimento shopping center, nos requisitos e prazo de interposição anteriormente expostos. Entretanto, com relação à retomada do espaço pelo shopping center, todas as situações citadas são possíveis, com exceção da retomada para uso próprio
  33. 33. Direito Empresarial - Elisabete Vido e para uso de ascendente, descendente ou cônjuge (art. 52, § 2.°, da Lei de Locações). "Art. 52. (...) (...) II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor de maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. (...) § 2.° Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo. (...)." Outra característica típica do contrato de locação realizado pelo shop- ping center ocorre em virtude da proibição do repasse de algumas despesas ao locatário. Dessa forma, não pode o empreendedor do shopping center cobrar do locatário: a) obras de reforma ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, esquadrias externas, poços de aeração e ilumi- nação; c) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empre- gados anteriores ao início da locação; d) obras ou substituições de equipamentos que impliquem em modifi- cação do projeto original; e) obras de paisagismo (art. 54 da Lei de Locações). " Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. "
  34. 34. Propriedade Industrial A proteção à propriedade industrial tem seu fundamento no art. 5.°, XXIX, da CF, e a lei que regulamenta esta proteção no Brasil é a Lei 9.279/1996, aqui identificada também como LIP que substituiu a Lei 5.772/1971. A propriedade industrial faz parte do fundo de comércio desenvolvido pelo empresário e por isso merece tutela do legislador pátrio. A proteção dos direitos da propriedade industrial efetua-se mediante: - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; - concessão de registro de desenho industrial; - concessão de registro de marca; - repressão às falsas indicações geográficas; e - repressão à concorrência desleal (art. 2.° da Lei 9.279/1996). O empresário titular desses bens - patente ou registro - tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com exclusividade. A concessão, proteção e fiscalização da propriedade industrial são realizadas pelo IN PI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). OINPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e deve ser demandado najustiça Federal, na SeçãoJudiciária do Rio deJaneiro. Mas se houver outras pessoas no polo ativo ou passivo, a ação pode ser demandada no domicílio do réu, ou do autor, de acordo com orientação jurisprudencial do STJ (REsp 346.628/SP, rei. Min. Nancy Andrighi, DJU 04.02.2002, p. 355). 1. PATENTE Pode ser objeto de patente o que pode ser produzido em série, ou seja, o que pode ser explorado pela indústria.
  35. 35. 40 Direito Empresarial - Elisabete Vido São requisitos para se requerer a patente (art. 8.° da Lei 9.279/1996): (a) no- vidade; (b) atividade inventiva; (c) aplicação industrial; (d) não impedimento. "Art. 8.° É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novi- dade, atividade inventiva e aplicação industrial." Para que a patente seja concedida, é necessário não ocorrer nenhum dos seguintes impedimentos: a) não pode ser contrária à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde pública; b) substâncias resultantes de transformação do núcleo atómico; c) seres vivos, na sua totalidade ou apenas parte deles, com exceção dos transgênicos que atendam aos requisitos exigidos para a concessão da patente (art. 18 da Lei 9.279/1996). O art. 18 da Lei 9.279/1996 dispõe que não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8. ° e que não sejam mera descoberta. O parágrafo único deste artigo complementa que microorganismos trans- gênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais. E, por fim, não pode ser patenteado o " estado de técnica" , que é aquilo que podia ser conhecido pelo público (art. 11, caput, da Lei 9.279/1996). /. / Espécies Quando a patente é requerida, ela pode ser de invenção ou de modelo de utilidade. A patente será de invenção quando o produto for realmente novo, ao contrário, será de modelo de utilidade, se houver uma melhoria em algo já existente. 1. 2 Licença É possível que o titular da patente não queira ou não tenha condições de explorar a patente concedida. Nesse caso, é possível conceder a licença para um terceiro interessado.
  36. 36. Cap. 4 . Propriedade Industrial 41 A autorização para que terceiro explore uma patente concedida ocorre por meio da licença de uso ou exploração da patente, que pode dar-se de modo voluntário ou compulsório. Na licença voluntária, ocorre o acordo de vontades que será averbadojunto ao INPI, para que produzam efeitos perante terceiros; neste caso o licenciado paga ao titular os royalties combinados. É possível, ainda, a licença compulsória quando os direitos decorrentes da patente forem usados de forma abusiva, ou por meio de abuso de poder económico, a partir de uma decisão administrativa ou judicial (art. 68 da Lei 9.279/1996). Além disso, a não comercialização plena do produto, ou simplesmente a não exploração do produto, também permitem a concessão de licença compulsória. Outra forma de concessão de licença compulsória ocorre quando houver emergência nacional ou interesse público declarados pelo Poder Executivo Federal. Nesse caso a patente será temporária e não exclusiva (art. 71 da Lei 9.279/1996). Nos casos de emergência nacional ou de interesse público, o Poder Executivo Federal pode determinar a concessão tempo- rária e não exclusiva da licença compulsória da patente, sem que com isso tenha ocorrido a sua extinção (art. 71 da LPI). " Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulso- riamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder económico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. § 1.° Ensejam, igualmente, licença compulsória: I -a não exploração do objeto da patente noterritório brasi lei ro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integraI do processo patenteado, ressaIvados os casos de inviabi I idade económica, quando será admitida a importação; ou II -a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado. (...) §5.°A licença compulsória deque trata o § 1 .°somenteserá requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente " . " Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumu- lativamente, se verificarem as seguintes hipóteses: I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;
  37. 37. 42 Direito Empresarial - Elisabete Vido II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e III - o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior. § 1.° Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior. § 2.° Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo. § 3.° O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente". Art. 71. Nos casos deemergência nacional ou interesse público, decla- rados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titu lar da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e nãoexclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular. Parágrafo único. O ato de concessão da I icença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação." 1. 3 Procedimento Uma vez requerida ou depositada a patente, haverá um período de sigilo de 18 meses para que o responsável pela patente possa se organizar a fim de desenvolver sua criação (art. 30 da LPI). Se o autor do pedido não precisar desse prazo, pode pleitear sua dispensa e, com isso, antecipará a publicação do seu invento, que será realizada pelo IN PI. Após 60 dias da publicação, o exame do pedido da patente terá início (art. 31, parágrafo único, da Lei 9. 279/1996). Neste período, é possível a apresentação de objeções por ter- ceiros, as quais serão levadas em conta pelo INPI, durante o processo de análise. O exame depende do requerimento do depositante ou de qualquer interessado no prazo de até 36 meses contados do depósito. Após o exame técnico, a patente, enfim, será ou não concedida, com a expedição da carta- - patente (art. 38 da Lei 9.279/1996). O depósito do pedido de patente serve para dar início à contagem do prazo de proteção da patente, bem como para marcar a anterioridade do pedido de patente. " Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 1 8 meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publ içado, à exceção do caso previsto no art. 75. "
  38. 38. Cap. 4 . Propriedade Industrial 43 A patente tem prazo de proteção determinado, sendo de 20 anos para a invenção e de 15 anos para o modelo de utilidade, contados do depósito do pedido (art. 40 da Lei 9.279/1996). Durante este período, qualquer terceiro está proibido de explorar o produto objeto de patente sem a autorização do seu titular. É importante notarque os prazos da patente não podem ser prorrogados, o que significa que, após os períodos de proteção, a invenção e o modelo de utilidade serão de domínio público. "Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito." 1. 4 Nulidade A nulidade da patente pode ser pedida no IN PI em até seis meses contados da data da concessão (art. 51 da Lei 9.279/1996). Judicialmente, a ação de nulidade deve ser proposta najustiça Federal, e o 1NP1 deve necessariamente participar do processo. O interessado tem o período da vigência da patente para interpor a ação de nulidade, e o réu tem 60 dias para contestar a ação (arts. 56 e 57 da Lei 9.279/1996). A ação pode ser proposta no Rio de Janeiro, que é o domicílio do INPI, ou no domicílio do outro réu da ação. /. 5 Desenvolvimento por empregado Se o empregador contratar um funcionário para desenvolver a pes- quisa ou uma atividade inventiva, cuja execução do contrato ocorra no Brasil1, e dessa atividade resultar uma invenção, ela será integralmente do empregador (art. 88 da Lei 9.279/1996). E, da mesma forma, se a paten- te for requerida pelo empregado até um ano após a extinção do vínculo empregatício. O empregado terá direito apenas ao salário previamente ajustado. Se o empregado não foi contratado para desenvolver uma atividade in- ventiva, mas, com seu trabalho e com os recursos do empregador, desenvolveu uma invenção, a patente será comum, em partes iguais, para o empregado e ao empregador. Nesse caso, o empregador terá o direito exclusivo à licença de exploração (art. 91 da Lei 9.279/1996).
  39. 39. 44 Direito Empresarial - Elisabete Vido Por fim, se o empregado desenvolveu sozinho a invenção, fora de ho- rário de trabalho e sem utilizar dos recursos do empregador, a patente será exclusivamente do empregado (art. 90 da Lei 9.279/1996). 1. 6 Extinção A proteção da propriedade industrial será extinta por (art. 78 da Lei 9.279/1996): a) decurso do prazo de proteção; b) caducidade, que, no caso da patente, significa que, após três anos de sua concessão sem a devida exploração, poderá ser concedida a licença compulsória, e após dois anos da licença compulsória a patente terá caducado se ainda persistir o desuso por parte do proprietário (arts. 68, §§ l.°e 5.° e 70 da Lei 9.279/1996); c) não pagamento da taxa de retribuição devida ao 1NPI; d) renúncia do titular; e) pela ausência de procurador devidamente qualificado e domici- liado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações (art. 217 da Lei 9.279/1996). 2. REGISTRO INDUSTRIAL No registro industrial, o que se pretende preservar é uma " ideia", seja um sinal pelo qual será conhecido um produto ou serviço, ou a forma ino- vadora de um objeto. Neste sentido, podem ser objetos de registro a marca e o desenho industrial. 2. / Desenho industrial O desenho industrial é a forma de objetos que, com seus traços e cores, apresentam um resultado visual novo e que podem servir de tipo de fabricação industrial (art. 95 da Lei 9.279/1996). " Art. 95.Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial."
  40. 40. Cap. 4 . Propriedade Industrial 45 São requisitos do desenho industrial: (a) novidade; (b) originalidade; (c) não impedimento. O registro de desenho industrial tem prazo de duração de 10 anos, contados da data de depósito, podendo tal prazo ser prorrogado por até três períodos sucessivos de cinco anos (art. 108 da Lei 9.279/1996). " Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada. " A nulidade do desenho pode ser pedida no INP1 no prazo de cinco anos contados da data da concessão do registro (art. 113 da Lei 9.279/1996), ressalvando que a forma de exame adotado no Brasil para a concessão do desenho industrial é o da livre concessão,ou seja, não há exame prévio dos requisitos, como ocorre na patente e no registro da marca; daí se depreende que qualquer interessado pode discutir a ausência desses requisitos para a concessão do desenho, a menos que haja instauração de ofício do processo de nulidade (art. 111, parágrafo único, da Lei 9.279/1996). Judicialmente, a ação de nulidade deve ser proposta naJustiça Federal, e o INP1 deve necessa- riamente participar do processo. O interessado tem o período da vigência do desenho para interpor a ação de nulidade, e o réu tem 60 dias para contestar a ação (arts. 118, 56 e 57 da Lei 9.279/1996). A proteção do desenho industrial será extinta por (art. 119 da Lei 9.279/1996): a) decurso do prazo de proteção; b) não pagamento da taxa de retribuição devida ao INPI (art. 120 da Lei 9. 279/1996); c) renúncia do titular; d) pela ausência de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representar o dono do desenho adminis- trativa e judicialmente, inclusive para receber citações, caso se trate de pessoa domiciliada no exterior (art. 217 da Lei 9.279/1996). 2. 2 Marca A marca é um sinal visualmente distintivo que pode servir para identificar produtos, serviços, padrões de qualidade ou certificações. São requisitos para a concessão de uma marca:
  41. 41. Direito Empresarial - Elisabete Vido a) novidade relativa, que significa que a marca deve ser nova em de- terminado ramo ou classe (princípio da especificidade). O objetivo principal é impedir a confusão entre os consumidores de um deter- minado produto ou serviço; b) não colidência com marca notoriamente conhecida; c) não impedimento: os impedimentos estão descritos no art. 124 da Lei 9.279/1996. São eles: brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de sufi- ciente forma distintiva; expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não reque- rido o registro pela própria entidade ou órgão público; reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando reves- tidos de suficiente forma distintiva; sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer género ou natureza; reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certifica- ção por terceiro, observado o disposto no art. 154; nome, prémio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, eco- nómico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela
  42. 42. Cap. 4 . Propriedade Industrial 47 autoridade competente ou entidade promotora do evento; repro- dução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; pseudónimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com con- sentimento do autor ou titular; termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou cer- tificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e sinal que imite ou repro- duza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou as- sociação com aquela marca alheia. Uma exceção à novidade relativa e, consequentemente, ao princípio da especificidade é a proteção à marca de alto renome, que tem sua proteção estendida a outros ramos de atividade (art. 125 da Lei 9.279/1996). O INPI reconhecerá a atribuição de marca de alto renome, se a marca possuir ampla projeção no território nacional, ou seja, for reconhecida pelo público em geral, mesmo por pessoas não vinculadas àquele ramo de atividade. " Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. "
  43. 43. 48 Direito Empresarial - Elisabete Vido A marca notoriamente conhecida é aquela protegida no Brasil, inde- pendentemente do registro no Brasil. Esta proteção é fruto do art. 6.° da Convenção da União de Paris, recepcionado no Brasil pelo art. 126 da Lei 9. 279/1996. A proteção, entretanto, só atinge o próprio ramo de atividade dessa marca. Marca de alto renome Marca notoriamente conhecida Registrada no INPI e conhecida em grande parte do território nacional. Não precisa ser registrada no Brasil. Protegida em todos os ramos de atividade. Protegida apenas no próprio ramo de atividade. A marca pode ser registrada sob três espécies diferenciadas: a) marca de certificação, que serve para auferir que determinado produto ou serviço está em conformidade com determinadas especificações técnicas quanto à qualidade, metodologia, material empregado, como por exemplo, demonstram os produtos ou serviços que contém os selos Abima, ISO 9000, Inmetro, entre outros (art. 123, II, da Lei 9. 279/1996). Apenas a pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado pode requerer uma marca de certificação; b) marca coletiva, que serve para identificar produtos e serviços utiliza- dos por membros de uma determinada entidade (art. 123, III, da Lei 9. 279/1996). A marca coletiva normalmente atribui uma qualidade ideológica. Apenas uma pessoa jurídica que representa uma coleti- vidade pode requerer a marca coletiva; c) marca de produtos e serviços, propriamente dita, que servirá como um sinal distintivo desse produto ou serviço no mercado (art. 123,1, da Lei 9.279/1996). A marca pode ser requerida por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado (art. 128 da Lei 9.279/1996).
  44. 44. Cap. 4 . Propriedade Industrial 49 O titular da marca tem por direitos: (a) ceder seu registro ou pedido de registro; (b) licenciar seu uso; (c) zelar pela sua integridade material e repu- tação (art. 130 da Lei 9.279/1996). Por outro lado, o titular da marca não pode: a) impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; b) impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; c) impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado os casos de licença compulsória; d) impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou lite- rária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo (art. 132 da Lei 9.279/1996). O registro da marca tem prazo de proteção de 10 anos, contados a partir da data de concessão, sendo tal prazo prorrogável por períodos iguais e su- cessivos (art. 133 da Lei 9.279/1996). A nulidade da marca pode ser pedida no INPI no prazo de 180 dias contados da data da expedição do certificado de registro da marca (art. 169 da Lei 9.279/1996). Judicialmente, a ação de nulidade deve ser proposta na Justiça Federal, e o INPI deve necessariamente participar do processo. O interessado tem 5 anos para interpor a ação de nulidade, e o réu tem 60 dias para contestar a ação (arts. 174 e 175 da Lei 9.279/1996). A proteção da marca será extinta por (art. 142 da Lei 9.279/1996): a) decurso do prazo de proteção; b) caducidade, para o que bastará sua não utilização pelo período de cinco anos (art. 143 da Lei 9.279/1996); c) renúncia do titular; d) pela ausência de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representar o titular da marca adminis- trativa e judicialmente, inclusive para receber citações, caso se trate de pessoa domiciliada no exterior (art. 217 da Lei 9.279/1996).
  45. 45. Direito Empresarial - Elisabete Vido Patente Invenção (novidade) Período de proteção: 20 anos. Modelo de utilidade (melhoria) Período de proteção: 15 anos. Registro industrial Desenho industrial (formas, traços). Período de proteção: 10 anos + três períodos de cinco anos. Marca (nome, figura): produtos e serviços. Período de proteção: 10 anos + prorrogação por períodos iguais e sucessivos.
  46. 46. Microempresa e Empresa de pequeno porte A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) são empre- endimentos que " deveriam" ter um tratamento simplificado por determi- nação constitucional (art. 179 da CF) e são diferenciadas de acordo com o faturamento bruto anual. De acordo com a LC 123/2006, a ME é aquela que tem o faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00, e a EPP, aquela que tem o faturamento bruto anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 3.600.000, 00. O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual a que se refere o art. 966 do CC, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional (art. 18-A, § l. ° , da LC 123/2006). Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial, sucursal, agência ou re- presentação, no País, de pessoa jurídica, com sede no exterior; de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de faturamento da EPP; cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Comple- mentar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoajurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP; constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; que participe do capital de outra pessoa jurídica; que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa económica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de
  47. 47. 52 Direito Empresarial - Elisabete Vido crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; constituída sob a forma de sociedade por ações (art. 3. ° , § 4.°, da LC 123/2006). Da mesma forma, não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); que tenha sócio domiciliado no exte- rior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; que exerça atividade de importação de combustíveis; que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, preparações com- postas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante, cervejas sem álcool, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de ins- trutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; que realize cessão ou locação de mão-de-obra; que realize atividade de consultoria; que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; que realize atividade de locação de imóveis próprios (art. 17 da LC 123/2006). A partir desta definição e respeitadas as exclusões legais, será possível sua opção, de recolhimento tributário pelo Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas
  48. 48. Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte 53 de Pequeno Porte), que permitirá o recolhimento mensal unificado do IR, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP (Contribuição Patronal Previdenciária), ICMS e 1SS. Apesar de ser facultativa a opção para o Simples Nacional, uma vez realizada, será irretratável durante o ano-calendário. O art. 179 da CF dispõe: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamentojurídico diferenciado, visando a incentivá- - las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, pre- videnciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Vide art. 47, § 1.°, do ADCT. Os principais benefícios trazidos pela LC 123/2006 são: 1. ABERTURA E ENCERRAMENTO FACILITADOS DA EMPRESA (ARTS. 8.°, 9.° E 10) A facilitação se observa especialmente quanto à impossibilidade de que outros órgãos envolvidos com o registro da atividade determinem mais docu- mentos do que os pedidos pelajunta Comercial. Além disso, não é necessária a assinatura de advogado no contrato social. Outra inovação, é que de acordo com o art. 9.°, §§ 3.° e 4.°, da LC 123/2006, o sócio ou administrador poderá requerer o encerramento da ME ou da EPP depois de 12 meses sem movimentação, mesmo que existam pendências tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Uma vez que a baixa ocorra, as obrigações pendentes serão de respon- sabilidade dos titulares, sócios ou administradores. 2. INCENTIVO À ASSOCIAÇÃO, POR MEIO DO CONSÓRCIO SIMPLES (ART. 56) Com o incentivo à associação, as ME e EPP têm maior força de contrata- ção, podendo, por exemplo, adquirir bens numa quantidade maior e negociar as condições de pagamento em virtude da quantidade da compra. "Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
  49. 49. 54 Direito Empresarial - Elisabete Vido § 1 "Nãopoderão integrara sociedadedequetrataocapufdesteartigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2.° A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II -terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e em- presas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea h do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não cumulativo; VI -exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microem- presas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VI - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de peque- no porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3.° A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4.° A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito es- pecífico de que trata este artigo. (...). " 3. EXISTÊNCIA DE UMA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA (ART. 55) Nesse caso a ME e a EPP estariam sujeitas a uma dupla visita da fiscaliza- ção, ressalvados os casos de falta de registro de empregado ou de anotação na CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. A primeira tem a finalidade de orientar e somente a segunda teria o objetivo de lavrar o auto de infração se as recomendações não foram seguidas.
  50. 50. Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte 55 "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orienta- dora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1.° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. §2.° (Vetado.). § 3.° Os órgãos eentidades competentes defin i rão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4. ° O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar." 4. PAGAMENTO FACILITADO NO PROTESTO DETÍTULOS (ART. 73) Nesse caso, a ME e a EPP estão liberadas do pagamento de grande parte dos emolumentos, permitindo-se o pagamento no cartório com o cheque, sem a exigência de que o cheque seja administrativo ou visado. " Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acrés- cimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fun- dos especiais doTribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; III -o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibi Iidade de apresentação do original protestado;
  51. 51. Direito Empresarial - Elisabete Vido IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. " 5. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De acordo com o art. 16, § l.°-A, da LC 123/2006, a opção pelo simples nacional implica na aceitação de sistema de comunicação eletrônica, que servirá entre outras coisas para informar de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações, bem como expedir avisos em geral. As comunicações serão feitas em portal próprio, dispensando-se a publica- ção no Diário Oficial e o envio por via postal (art. 16, § 1 . ° - B, da LC 123/2006), sendo consideradas para todos os efeitos como comunicação pessoal. 6. ÓRGÃOS VINCULADOS O tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP será realizado pelos seguintes órgãos: a) Comité Gestor de Tributação do Simples Nacional, vinculado ao Mi- nistério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; b) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor para tratar dos demais aspectos, com a finalida- de de orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação. Será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; c) Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do
  52. 52. Cap. 5 . Microempresa e Empresa de pequeno porte m Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por repre- sentantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas (art. 2.° da LC 123/2006).
  53. 53. Sociedades Empresárias 1. QUADRO GERAL DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL Sociedades Simples (atividades não empresariais) Profissionais Liberais Cooperativa Limitada Nome Coletivo Comandita Simples Personificadas Comandita por Ações Nome Coletivo Empresárias Limitada Sociedade Anónima (S.A) Personificadas Comum Conta de Participação 2. CONCEITO Sociedade empresária é a pessoajurídica de direito privado que tem por objetivo social a exploração de atividade económica. A sociedade constitui-se por meio de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços e recursos para atingir fins co- muns (art. 981 do CC). Portanto, é obrigação de qualquer sócio de sociedade empresária contribuir para a formação do patrimônio social, não se admitindo a entrada de sócio que apenas preste serviço à empresa (art. 1.055, § 2 0, do CC): "É vedada contribuição que consista em prestação de serviços". As so- ciedades que admitem a contribuição na forma de prestação de serviços, por parte dos sócios são a Sociedade Simples (pura) e a Cooperativa.
  54. 54. (>() Direito Empresarial - Elisabete Vido Na sociedade simples, sociedade limitada, na sociedade em nome co- letivo e na sociedade em comandita simples, este contrato tem o nome de contrato social, enquanto na sociedade anónima, na comandita por ações e na cooperativa o contrato tem o nome de estatuto social. O Código Civil divide as sociedades em personificadas e não personifica- das. As sociedades personificadas são as que possuem personalidadejurídica, que é adquirida pelo registro, e as não personificadas são as que não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não são registradas. Os órgãos responsáveis pela atribuição da personalidadejurídica de uma sociedade são: ajunta Comercial, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e a OAB (apenas para as sociedades de advogados). São capazes de adquirir personalidade a sociedade simples, a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anónima, a comandita por ações e a cooperativa. As sociedades não personificadas são as sociedades comuns e as em conta de participação. 3. CARACTERÍSTICAS GERAIS São características gerais das sociedades empresárias: a) origem, por contrato social ou estatuto social, entre duas ou mais pessoas, com exceção: . da subsidiária integral (art. 251 da Lei 6.404/1976), que é um tipo de sociedade anónima, cujo capital social está totalmente nas mãos de uma pessoa jurídica brasileira; . de qualquer S. A., que pode permanecer por até um ano com apenas um acionista (art. 206 da Lei 6.404/1976); . de qualquer sociedade contratual, que pode permanecer por até 180 dias com apenas um sócio (art. 1.033, IV, do CC); b) nascimento com o registro do contrato social ou estatuto social, o que diferencia as sociedades em contratuais ou institucionais, respecti- vamente; c) extinção: dissolução, expiração do prazo de duração, iniciativa dos sócios, ato de autoridade etc.; d) pessoajurídica com personalidade distinta da dos sócios, com titula- ridade negocial e processual e responsabilidade dos sócios, quando
  55. 55. Cap. 6 . Sociedades Empresárias 61 existir, será sempre subsidiária em relação à sociedade (art. 1.024 doCC); e) representação por pessoa designada no contrato social ou estatuto social; 0 natureza: sociedade de pessoas ou sociedade de capital. Na sociedade de pessoas, a presença da affectio societatis, que é o vínculo de con- fiança e de cooperação permanente para o fim social, de tal modo que os sócios podem rejeitar o ingresso de alguém estranho na sociedade (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e so- ciedade limitada). Por outro lado, na sociedade de capital, existe a livre circulação dos sócios (sociedade anónima, sociedade em comandita por ações e sociedade limitada); g) proibição da sociedade entre cônjuges, casados sob o regime de co- munhão universal ou separação obrigatória de bens (art. 977 do CC); h) pode ser estrangeira ou brasileira, dependendo de onde está a sede, no exterior ou no Brasil, respectivamente. A sociedade es- trangeira, para se estabelecer no Brasil, depende de autorização do representante do Poder Executivo Federal, cujo ato autorizan- te tem validade por 12 meses, prazo esse em que deverá haver a constituição da empresa autorizada (arts. 1.124 e 1.134 do CC). O mesmo vale para as sociedades dependentes de autorização, de uma forma geral, como as instituições financeiras, as mineradoras, as seguradoras etc.; i) nome empresarial: regido pelos princípios da veracidade, da novida- de e da exclusividade .O princípio da veracidade indica que o nome deve expressar o ramo de atividade, bem como a responsabilidade dos sócios. O princípio da novidade indica que só pode ser escolhido um nome empresarial diverso dos já registrados na Junta Comercial. O princípio da exclusividade, por sua vez, esclarece que quem primeiro registrou possui a exclusividade do uso do nome. O nome empresarial pode se apresentar por meio de firma (razão social) ou denominação, sendo que na primeira o nome é composto pelos patronímicos dos sócios que respondem ilimitadamente pela sociedade (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações), e na segunda o nome inventado, expressando a responsabilidade limitada de seus sócios, contendo sempre que possível o ramo de atividade (sociedade limitada, socie- dade anónima, sociedade em comandita por ações).

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