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  DO	
  ESTADO	
  
      ORGANIZAÇÃO	
  	
                                                                            Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
                                                                                                   compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
                                                                                                   autônomos, nos termos desta Constituição.!



       DO	
  ESTADO	
                                                                                     U
                                                                                                               RFB!

                                                                                                                        E!
                                                                                                                                    SOBERANIA!




          PROF.	
  LUIS	
  ALBERTO	
                                                                                                    AUTONOMIA!


      prof.luisalberto@gmail.com	
                                                                        DF!           M            Adm.!   Legisl.! Fiscalizar!



                                                                                                                             BRASÍLIA – CAPITAL FEDERAL!




  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                                   FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010

                                                                                                  1) De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
                            TERRITÓRIOS	
  FEDERAIS	
  
Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado   A) integram a organização político-administrativa da República
ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.!                         Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito
                                                                                                  Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
              NÃO SÃO COMPONENTES DA FEDERAÇÃO!
                                                                                                  B) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei
                                                                                                  complementar que os criar.
                                 INTEGRAM A UNIÃO!
                                                                                                  C) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir
                      AUTARQUIAS !                                                                sua própria lei orgânica.
  (DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-TERRITORIAL DA UNIÃO)!
                                                                                                  D) podem ser subdivididos em Municípios.
                          ATUALMENTE NÃO EXISTEM !!!
                                                                                                  E) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio
                                                                                                  governador.




                                                                                                                                                                                          1
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  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                          ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
               AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TJ-RR – 2006                                                   FORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
  

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
abaixo.                                                                                                                             Cada Estado constitui
                                                                                                                                    instituição típica ou
2) A organização político-administrativa da República Federativa do                                                                 entidade competente do
Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os                                                                 Estado Federal!
municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos
somente a União e o DF.

3) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação
em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta
prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não
sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.




                                                                                         ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
                                                                                                     TRANSFORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
  
                                                                                         1) INCORPORAÇÃO ENTRE SI OU FUSÃO:!


 Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-
 se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
 mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
 do Congresso Nacional, por lei complementar.!
                                                                                                                   PLEBISCITO!




                                                                                        2 Estados ou mais     Plebiscito no RJ e no ES!   1 novo Estado com
                                                                                        perdem a primitiva                                nova personalidade!
                                                                                        personalidade!




                                                                                                                                                                    2
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 ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                     ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
              TRANSFORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
                                                 TRANSFORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
  
2) SUBDIVISÃO DE ESTADOS:!                                                        3) DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS:!




                             PLEBISCITO!                                                                       PLEBISCITO!
                                                       Estado 1 !
                                                         Nova !                                                                     Estado NOVO ou
                                                     Personalidade!                                                                 Território Federal
                                                                   Estado 2 !
1 Estado perde a sua       Plebiscito em MG!                                      O Estado NÃO perde      Plebiscito no local que         NOVO!
                                                                     Nova !
                                                                                                                                          Nova !
personalidade!                                                   Personalidade!   a sua personalidade!     quer desmembrar-se!
                                                                                                                                     Personalidade!




 ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                     ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
              TRANSFORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
                                                 TRANSFORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
  
4) DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:!                                   5) SUBDIVISÃO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:!




                             PLEBISCITO!                                                                       PLEBISCITO!




Os Estados NÃO         Plebiscito em SP e no local                                O    Estado    a se    Plebiscito em TO e no MA!     Estado NOVO!
perdem      a  sua      que quer desmembrar-se!                                   subdividir perde a                                       Nova !
                                                                                                                                       Personalidade!
personalidade!                                                                    personalidade!




                                                                                                                                                             3
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  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                        ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
CESPE/UNB DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO PC ES
2011
                                                                     CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item
                                                                     Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,
abaixo.
                                                                     julgue os próximos itens.
4) O processo de formação dos estados-membros exige a
                                                                     5) Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, é
participação da população interessada por meio de plebiscito,
                                                                     necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantir
medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à
                                                                     o equilíbrio federativo.
fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia
feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.




  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                        ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
CESPE/UNB TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010
                                                                                 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA - 2006
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da       Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue
Constituição Federal de 1988 (CF).                                   os itens a seguir.

6) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido        7) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
                                                                     compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos
aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio
                                                                     autônomos, nos termos da Constituição.
de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei
complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse    8) Brasília é a capital federal.
caso, foi cumprida a exigência imposta pela      Constituição para
incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos        9) Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados.
estados ou territórios federais.




                                                                                                                                                         4
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  DO	
  ESTADO	
  
                                      FORMAÇÃO	
  DOS	
  ESTADOS	
                                                                                                                        MUNICÍPIOS	
  
                                         EXAME DE ORDEM II - OAB - 2006
                                                                                                                                                       Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-
10) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns                                                                        ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito                                                                      dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação                                                                                                    envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
                                                                                                                                                       publicados na forma da lei.!
a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
                                                                                                                                                     SÃO DIVISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS!
b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da
República.
                                                                                                                                                                   ESTADOS!                                       MUNICÍPIOS!
c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em                                                                               (Art. 18 § 3º)!                                  (Art. 18 § 4º)!
vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em
MG quanto no ES.                                                                                                                                          Plebiscito na população                        Plebiscito nas populações dos
                                                                                                                                                        diretamente interessada.                        municípios envolvidos.
d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do
ES.




   ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                                                                                       ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
                FUSÃO	
  OU	
  INCORPORAÇÃO	
  DE	
  MUNICÍPIOS	
                                                                                    DESMEMBRAMENTO	
  DE	
  MUNICÍPIOS	
  –	
  Art.	
  6º	
  §	
  único	
  LC	
  01/67	
  
   Para	
   ocorrer	
   a	
   fusão	
   de	
   área	
   territorial	
   integral	
   de	
   dois	
   ou	
   mais	
   Municípios	
   com	
   a	
     DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO:!
 exOnção	
  destes,	
  é	
  dispensada	
  a	
  verificação	
  dos	
  requisitos	
  do	
  art.	
  2º.	
  



                                                                                                                                                                                           PLEBISCITO!
                                                          PLEBISCITO!



                                                                                                                                                                                     Plebiscito nas populações dos
                                              Plebiscito nas populações dos
                                                                                                                                                                                     municípios envolvidos sobre
                                              municípios envolvidos sobre                                                                            Os      municípios    não          sua concordância com o
 2 municípios ou mais                        sua concordância com a fusão e                            1 novo município com                          p e rd e m     a      sua      desmembramento e anexação a
 perdem a primitiva                             a sede do novo Município!                              nova personalidade!                           personalidade!                         outro Município!
 personalidade!




                                                                                                                                                                                                                                                       5
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  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
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  DO	
  ESTADO	
  
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO TRT 8 REGIÃO 2010
                                                                                C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros
11) Com relação a Organização Político Administrativa,                          Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada,
                                                                                através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta       D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem
                                                                                Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito
necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na
                                                                                nacional e da aprovação do Senado Federal.
imprensa oficial.

B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período          E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos
determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia,          Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação   nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.




  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                   ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
    FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADM - TRF- 1ª REGIÃO - 2007                                      CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO

12) Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências                  13) Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por                                     a) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios
                                                                                envolvidos.
a) emenda constitucional federal e estadual.
                                                                                b) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
b) medida provisória, após consulta prévia por referendo.
                                                                                c) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.                  d) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios
                                                                                envolvidos.
d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.
                                                                                e) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.
e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.




                                                                                                                                                                      6
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  DO	
  ESTADO	
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  DO	
  ESTADO	
  
           REPARTIÇÃO	
  DE	
  COMPETÊNCIAS	
                                CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010

  ESTADO UNITÁRIO!                   ESTADO FEDERADO!                        No que se refere à organização político-administrativa do Estado
                                                                             Federal brasileiro e às competências da União, estados e
                                                                             municípios, julgue os itens subsequentes.
                                              U!            E!
                                                                             14) Em face da descentralização administrativa e política que
                                                                             caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil
                                              DF!           M!               constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes
                                                                             políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no
                                                                             caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas
                                                                             pela esfera central de governo.




ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
 PRINCÍPIO	
  DA	
  PREDOMINÂNCIA	
  DOS	
  INTERESSES	
                           PRINCÍPIO	
  DA	
  PREDOMINÂNCIA	
  DOS	
  INTERESSES	
  
                                                                                                     QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
       ENTE	
  FEDERATIVO	
                 INTERESSE	
  
                                                                             15) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
            UNIÃO!                      NACIONAL!                DIRETRIZ!   saneamento básico e transportes urbanos é competência:
          ESTADOS!                          REGIONAL!
                                                                 NORMAS!
                                                                             A) União
        MUNICÍPIOS!                           LOCAL!              GERAIS!
                                                                             B) Estados
    DISTRITO FEDERAL!              REGIONAL + LOCAL!
                                                                             C) Municípios
       competência expressa ou enumerada!   E	
   E	
                        D) Distrito Federal
       competência residual ou remanescente! RE	
   RE	
                     E) Território Federal




                                                                                                                                                                7
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   ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                           ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
      PRINCÍPIO	
  DA	
  PREDOMINÂNCIA	
  DOS	
  INTERESSES	
  
                CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES - 2006                                CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
16) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à              Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,
Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para   julgue os próximos itens.
legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.                                                    17) O DF acumula as atribuições referentes à competência
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.        legislativa reservada aos estados e aos municípios.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que
fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda
constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa
residual.




   ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                           ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
EXCEÇÃO	
  AO	
  PRINCÍPIO	
  DA	
  PREDOMINÂNCIA	
  DOS	
  INTERESSES	
                                        COMPETÊNCIAS	
  
                                                                                                                        NATUREZA!
   Art. 25 § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
   serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
   provisória para a sua regulamentação.!
                                                                                                     ADMINISTRATIVA!               LEGISLATIVA!

                                Em caráter excepcional os Estados exercerão
   ESTADOS	
                    competências expressas e de interesse local
                                                                                             U!
                                                                                                       EXCLUSIVA! (21)!
                                                                                                       E!                          P!
                                                                                                                                   PRIVATIVA! (22)!
                                quando se tratar de serviços locais de gás
                                canalizado.!
                                                                                                         COMUM!      (23)!      CONCORRENTE! (24)!
                                                                                             U+!




                                                                                                                                                             8
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Art. 21. Compete à União:                                                              Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações              I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
internacionais;                                                                        espacial e do trabalho;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;                                               II - desapropriação;
III - assegurar a defesa nacional;                                                     III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;!

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
                                                                                       Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
Municípios:
                                                                                       concorrentemente sobre:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
                                                                                       I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
conservar o patrimônio público;
                                                                                       II - orçamento;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
                                                                                       III - juntas comerciais;
portadoras de deficiência;
                                                                                       IV - custas dos serviços forenses;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
                                                                                       V - produção e consumo;!
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;!




 ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                          ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
NCE/UFRJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – (ÁREA JUDICIÁRIA) TRE/RJ
                                                                                                                       COMPETÊNCIAS	
  
                                                                                                                                  NATUREZA!
18) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

a) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais
dos assuntos relacionados na Constituição.
                                                                                                      ADMINISTRATIVA!                              LEGISLATIVA!
b) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar
sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.                                    VERBO!                                   VERBO!
c) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública.                                                                EXCLUSIVA! (21)!
                                                                                                          E!                                      P!
                                                                                                                                                  PRIVATIVA! (22)!
d) Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia              U!
político-administrativa, pertencendo sempre à União.                                                        Indelegável!                             Delegável!       LC	
     E * DF
e) Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à                                   COMUM!             (23)!          CONCORRENTE! (24)!
União pela Constituição.                                                                  U+!
                                                                                                            (U, E, DF, M)!                           (U, E, DF, M*)!
                                                                                                                                          * M – Alguns doutrinadores aceitam!




                                                                                                                                                                                            9
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ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                                ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
                NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ                               FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN 2011
19) Quando trata da organização da segurança pública, JOSÉ AFONSO DA SILVA
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 18 ª ed., Ed. Malheiros, p.757) diz que:
“Há, contudo, uma repartição de competências nessa matéria entre a União e os
Estados, de tal sorte que o princípio que rege é o de que o problema da segurança          20) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
pública é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação (...).”           portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de
Assim, é correto afirmar que é competência:                                                valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
                                                                                           notáveis e os sítios arqueológicos são competências
a) concorrente executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras,
tendo em vista o fortalecimento do princípio federativo;                                   (A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros   (B) privativas da União.
militares;                                                                                 (C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) exclusiva da União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias         (D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
rodoviária e ferroviária federais;                                                         privativa da União, respectivamente.
d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de   (E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
bombeiros militar do Distrito Federal;
e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
                                                                                           dos Municípios, respectivamente.




ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                                ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
                                                                                           FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE TO 2011
                      COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
  
LEGISLAR SOBRE DIREITOS:!
                                                                                           21) É competência privativa da União
           1	
            2	
            3	
                4	
          5	
  

          T	
             E	
           F	
                 U	
         P	
  
                                                                                           (A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
                                                                                           suas formas.

                                                                                           (B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
                                                                                           trânsito.

                   1	
   TRIBUTÁRIO!                                                       (C) legislar sobre direito eleitoral.

                   2	
   ECONÔMICO!                 4	
       URBANÍSTICO!                 (D) legislar sobre direito financeiro.
                   3	
   FINANCEIRO!                5	
       PENITENCIÁRIO!               (E) legislar sobre direito urbanístico.




                                                                                                                                                                               10
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ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                          ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
          NCE/UFRJ - PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ                                            COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
  
22) Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a                    DISPOSITIVOS COBRADOS COM FREQUÊNCIA:!
alternativa incorreta:

a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar          1) JUNTAS COMERCIAIS!
sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de
competência privativa da União;                                                        2) ORÇAMENTO!
b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União
limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência      3) PRODUÇÃO E CONSUMO!
suplementar dos Estados;                                                               4) PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE!
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
                                                                                       5) CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES!
d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo;
                                                                                       6) PREVIDÊNCIA SOCIAL!
e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e
econômico.




ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                                          ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
ENTES	
  FEDERATIVOS	
  DA	
  COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
                                              COMPETÊNCIA	
  SUPLEMENTAR	
  
           RETAS PARALELAS                RETAS CONCORRENTES
                                                         U                             OBS:
                                               E1                E2                    Alguns doutrinadores entendem que os municípios fazem parte da competência
                                                                                       concorrente devido à característica suplementar.
                                                                                       (Art. 30 II CF)
                                         DF                            DF


                                                                                       Art. 30. Compete aos Municípios:
                                              E2                  E1
                                                         U                             I - legislar sobre assuntos de interesse local;
                                                                                       II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   Destinatários:
   Art. 24 CF        U, E, DF
   Doutrina         U, E, DF, M*
                                                    * Competência Suplementar




                                                                                                                                                                       11
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ORGANIZAÇÃO	
  DO	
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  DO	
  ESTADO	
  
              COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
                                  COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
  
PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:!                                                       Competência Suplementar Complementar

                                                                  UNIÃO                     ESTADO RJ                 ESTADO SP
          U       Lei Federal    Normas Gerais
  I	
                                                           LEI FEDERAL               LEI ESTADUAL                LEI ESTADUAL
          E       Lei Estadual   Normas Específicas                CTB                     Os semáforos               Os semáforos
                                                                Em vias com                  devem ser                  devem ser
                                                                alto fluxo de                instalados                 instalados
                                                                  veículos                    antes do                    após o
                                                                deverão ser                 cruzamento                 cruzamento
                                                                 instalados                 de ruas e na                 de ruas.
                                                                 semáforos.                lateral da via.




ORGANIZAÇÃO	
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  ESTADO	
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  DO	
  ESTADO	
  
              COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
                                  COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
  
PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:!                                                         Competência Suplementar Supletiva


          U       Lei Federal    Normas Gerais                             UNIÃO                        ESTADO RJ
  I	
                                                                   LEI FEDERAL
          E       Lei Estadual   Normas Específicas                                                     LEI ESTADUAL
                                                                            CTB
                                                                         Em vias com                Em vias com alto fluxo
          U       Lei Federal    Normas Gerais                           alto fluxo de             de veículos deverão ser
 II	
                                                                      veículos                 instalados semáforos.
          E       Lei Estadual   Normas Gerais e Específicas
                                                                         deverão ser                 Os semáforos devem
                                                                          instalados               ser instalados antes do
                                                                          semáforos.                cruzamento de ruas e
                                                                                                       na lateral da via.




                                                                                                                                        12
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                   COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
                                                   COMPETÊNCIA	
  CONCORRENTE	
  
 PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:!
             U           Lei Federal           Normas Gerais                        Art. 24!
    I	
                                                                             § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
             E           Lei Estadual          Normas Específicas
                                                                                    limitar-se-á a estabelecer normas gerais.!
                                                                                    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais
             U           Lei Federal           Normas Gerais                        não exclui a competência suplementar dos Estados.!
   II	
  
             E           Lei Estadual          Normas Gerais e Específicas          § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
                                                                                    exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
             U           Lei Federal           Normas Gerais                        peculiaridades.!
   III	
                                                                            § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
             E           Lei Estadual          Normas Gerais + Específicas
                                                                                    a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.!
                                              suspende a eficácia

  Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
  eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.




 ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
CESPE/UNB PREVIC ANALISTA ADMINISTRATIVO 2011

Acerca da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF).                                                             Art. 30. Compete aos Municípios:
                                                                                  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
23) A CF reconhece aos municípios a competência para criar,                       estadual;
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


24) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre
previdência social.




                                                                                                                                                             13
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CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM 2011
                                                                       27) A competência dos entes federativos para legislar está disposta na
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a          Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir:
seguir.
                                                                       I.   seguridade social;
25) No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei
federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a                 II. custas dos serviços forenses;
legislação estadual existente.
                                                                       III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
26) Compete privativamente à União legislar sobre matéria de
direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar,      IV. trânsito e transporte;
autorizar os estados-membros a legislar sobre questões
                                                                       V. registros públicos.
específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal
de 1988.




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                                                                       FGV TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011
Para legislar, é correto afirmar que os itens
                                                                       28) É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e
(A) I, IV e V são de competência privativa da União.                   Municípios para

(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos            (A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.
Estados e do Distrito Federal.
                                                                       (B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.
(C) I, III e IV são de competência privativa da União.
                                                                       (C) promover programas de construção de moradias e melhoria das
(D) III, IV e V são de competência privativa da União.                 condições habitacionais.
(E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e   (D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
do Distrito Federal.                                                   permissão, o serviço de transporte coletivo.

                                                                       (E) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.




                                                                                                                                                     14
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CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE                            CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 21
MANDADOS TRT 21 REGIÃO 2010                                          REGIÃO 2010

Com relação à organização político-administrativa do Estado          Em relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os   federal brasileiro, julgue os itens a seguir
próximos itens
                                                                     30) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os
29) Constitui competência concorrente entre União, estados e         estados federados exercem competências remanescentes, razão
Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática,         pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-
telecomunicações e radiodifusão.                                     membros as atribuições que não constarem do rol de
                                                                     competências da União e dos municípios e que não pertencerem
                                                                     à competência comum a todos os entes federativos.




  ORGANIZAÇÃO	
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  DO	
  ESTADO	
  
CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010                               CESPE/UNB PROCURADOR DO MINISTÉRIO ESPECIAL TCE
                                                                     BA 2010
No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e             Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes
municípios, julgue os itens subsequentes.                            federativos.

31) Na esfera da competência material comum, a Constituição          32) Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos
Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas         estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar
para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal     planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do    desenvolvimento econômico e social.
bem-estar em âmbito nacional.




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CESPE/UNB SETOR PÚBLICO BB CERT 2010                                               FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010

33) Considerando que a autonomia dos entes federados pressupõe repartição          34) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na
de competências, de acordo com a Constituição Federal de 1988 ( CF ),              Constituição Federal, pode-se afirmar que
assinale a opção correta.
                                                                                   A) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
A) A edição de normas gerais sobre licitações e contratos é de competência
concorrente da União e dos estados.
                                                                                   B) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por
B) A instituição de impostos não previstos na CF da competência comum de           todos os entes federativos.
todos os entes.
                                                                                   C) todas as competências privativas legislativas da União Federal
C) A instituição de contribuição dos servidores para custeio da previdência        podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para
social é prerrogativa exclusiva da União.                                          atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

D) Os municípios podem instituir, mediante lei complementar, regiões               D) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de
metropolitanas e aglomerações urbanas.                                             suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
E) O Distrito Federal (DF) é competente para legislar tanto sobre as
competências reservadas aos estados, como sobre as atribuídas aos                  E) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências
municípios.                                                                        legislativas em regime de concorrência com a União.




  ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
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  DO	
  ESTADO	
  
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               PROCURADOR JUDICIAL PM - RECIFE-PE FCC
                                                                                    36) Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre
 35) De acordo com o sistema constitucional de repartição de                        Estados-membros e União é correto afirmar que:
 competências entre os entes da Federação brasileira,
                                                                                    a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela,
 a) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais                 no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos
 privativas.                                                                        Estados.
 b) não há competências materiais privativas explícitas dos Municípios.             b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação
 c) não há possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre os          federal.
 entes da Federação para gestão de serviços públicos.                               c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado
                                                                                    exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas
 d) cabe aos Estados-membros exercerem a competência supletiva quando a
                                                                                    peculiaridades.
 União omitir-se na execução de sua competência material privativa.
 e) lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre             d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão,
 questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União    tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
                                                                                    e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação,
 Federal.
                                                                                    pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União,
                                                                                    com reserva de iguais poderes.




                                                                                                                                                                              16
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  DO	
  ESTADO	
  
                 FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 17ª REGIÃO                                         MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                                                                                                              PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
37) Em matéria de competência dos entes federativos, é correto que
                                                                                           38) Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:
a) compete aos Estados legislar privativamente sobre comércio exterior e
interestadual.                                                                             (a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.
b) aos Municípios cabem as questões de interesse regional, e aos Estados as de             (b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das
interesse local.                                                                           pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
c) aos Estados cabe estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de         (c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as
viação.                                                                                    paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) compete exclusivamente a União, organizar e manter a polícia civil, a polícia militar   (d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência           outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de           entes da federação.
fundo.                                                                                     (e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos
e) É competência privativa da União instituir os tributos referentes aos Municípios,       Estados e ao Distrito Federal.
cabendo a estes a respectiva arrecadação e aplicação de suas rendas.




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 FJG - CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SMF/
                        RJ                                                                 40) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

39) A competência da União para legislar sobre o sistema                                   (A) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais
                                                                                           dos assuntos relacionados na Constituição.
monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:
                                                                                           (B) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar
                                                                                           sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
A) privativa                                                                               (C) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério
B) comum                                                                                   Público e a Defensoria Pública.
C) subsidiária                                                                             (D) Compete também ao município, na competência concorrente, suplementar a
                                                                                           legislação federal, no que couber.
D) concorrente




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         ESAF - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – SRF/MF
                                                                                                ESAF - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC
41) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas
no Brasil, é correto afirmar:                                                      42) Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar:

a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões       a) os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União
relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas        Federal.
privativas da União.                                                               b) em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no   legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
seu âmbito territorial.                                                            c) os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse,
c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de      não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.
modo taxativo no texto constitucional.                                             d) a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito    pertencem à União Federal.
entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis   e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir
federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.                        nos Estados-membros ou nos Municípios neles situados.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e
também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.




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  DO	
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                CESGRANRIO – ADVOGADO – SEAD/AM                                                        CESGRANRIO – POLÍCIA CIVIL

43) Legislar sobre a proteção do meio ambiente, nos termos da                      44) União, Estados e Distrito Federal detêm competência
legislação vigente, compete:                                                       concorrente para legislar sobre:
(A) exclusivamente aos Municípios.
(B) exclusivamente aos Estados.
                                                                                   a) regime dos portos.
(C) exclusivamente à União.                                                        b) direito penitenciário.
(D) apenas à União e aos Municípios, de forma concorrente.                         c) direito penal.
(E) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma           d) desapropriação.
concorrente.                                                                       e) requisições civis, em caso de iminente perigo.




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                    JUIZ SUBSTITUTO TJ – PR TJ - PR                                                  PROCURADOR DO RIO GRANDE DO SUL

45) Configura competência privativa da União:                                        46) Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência
                                                                                     municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos
a) legislar sobre nacionalidade, direito tributário, cidadania, naturalização,
produção e consumo.                                                                  (A)   de peculiar interesse do Município.
b) legislar sobre registros públicos, fauna, atividades nucleares de qualquer        (B)   que não foram enumerados na competência da União.
natureza e procedimentos em matéria processual.                                      (C)   não compreendidos na competência dos Estados.
c) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança              (D)   de interesse local.
popular e sistemas de consórcio e sorteio.                                           (E)   determinados pela legislação federal e estadual.
d) legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico.




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  DO	
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  ESTADO	
  
             ESAF - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL – SEF/MS                                               TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TJ/RN
47) Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os
                                                                                     48) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto
Estados-Membros, assinale a opção correta.
                                                                                     constitucional de 1988, pode-se afirmar que:
a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da
União, desde que o faça por meio de lei complementar.                                a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos
b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas          Estados.
gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.     b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão
c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas        a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se
gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas   inexistir lei federal sobre as normas gerais.
peculiaridades.                                                                      c) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas
d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na
                                                                                     não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar
Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas
expressamente aos Estados.                                                           sua execução a peculiaridades locais.
e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios                  d) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobre
compreendidos no seu território.                                                     direito agrário e desapropriação.




                                                                                                                                                                    19
4/5/11




ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
                                            ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
                    ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU
                                                                         GABARITO
49) Assinale a opção correta:                                             1. D      11. C   21. C   31. E   41. E
                                                                          2. E      12. E   22. E   32. E   42. B
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a
competência dos Estados-membros e da União.                               3. E      13. B   23. C   33. E   43. E
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo          4. C      14. E   24. E   34. D   44. B
horizontal de distribuição de competência legislativa.                    5. E      15. A   25. E   35. E   45. C
c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de    6. C      16. A   26. C   36. C   46. D
competência material específica.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
                                                                          7. C      17. C   27. A   37. D   47. C
serviços locais de gás canalizado.                                        8. C      18. A   28. C   38. D   48. B
e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas      9. C      19. B   29. E   39. A   49. D
aos Estados-membros.                                                      10. 
                                                                             D      20. A   30. C   40. A




ORGANIZAÇÃO	
  DO	
  ESTADO	
  
 "Há homens que lutam um dia e são
 bons. Há outros que lutam um ano e
são melhores. Há os que lutam muitos
anos e são muito bons, mas há os que
    lutam toda a vida e estes são
          imprescindíveis."	
  
   PROF:	
  LUIS	
  ALBERTO	
  
prof.luisalberto@gmail.com	
  


                                                                                                                       20

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  • 1. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.! DO  ESTADO   U RFB! E! SOBERANIA! PROF.  LUIS  ALBERTO   AUTONOMIA! prof.luisalberto@gmail.com   DF! M Adm.! Legisl.! Fiscalizar! BRASÍLIA – CAPITAL FEDERAL! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010 1) De acordo com a Constituição Federal, os Territórios TERRITÓRIOS  FEDERAIS   Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado A) integram a organização político-administrativa da República ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.! Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. NÃO SÃO COMPONENTES DA FEDERAÇÃO! B) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. INTEGRAM A UNIÃO! C) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir AUTARQUIAS ! sua própria lei orgânica. (DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-TERRITORIAL DA UNIÃO)! D) podem ser subdivididos em Municípios. ATUALMENTE NÃO EXISTEM !!! E) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. 1
  • 2. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TJ-RR – 2006 FORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens abaixo. Cada Estado constitui instituição típica ou 2) A organização político-administrativa da República Federativa do entidade competente do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os Estado Federal! municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF. 3) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   1) INCORPORAÇÃO ENTRE SI OU FUSÃO:! Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.! PLEBISCITO! 2 Estados ou mais Plebiscito no RJ e no ES! 1 novo Estado com perdem a primitiva nova personalidade! personalidade! 2
  • 3. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   2) SUBDIVISÃO DE ESTADOS:! 3) DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS:! PLEBISCITO! PLEBISCITO! Estado 1 ! Nova ! Estado NOVO ou Personalidade! Território Federal Estado 2 ! 1 Estado perde a sua Plebiscito em MG! O Estado NÃO perde Plebiscito no local que NOVO! Nova ! Nova ! personalidade! Personalidade! a sua personalidade! quer desmembrar-se! Personalidade! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   4) DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:! 5) SUBDIVISÃO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:! PLEBISCITO! PLEBISCITO! Os Estados NÃO Plebiscito em SP e no local O Estado a se Plebiscito em TO e no MA! Estado NOVO! perdem a sua que quer desmembrar-se! subdividir perde a Nova ! Personalidade! personalidade! personalidade! 3
  • 4. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESPE/UNB DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO PC ES 2011 CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010 No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado, abaixo. julgue os próximos itens. 4) O processo de formação dos estados-membros exige a 5) Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, é participação da população interessada por meio de plebiscito, necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantir medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à o equilíbrio federativo. fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESPE/UNB TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA - 2006 A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue Constituição Federal de 1988 (CF). os itens a seguir. 6) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido 7) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio autônomos, nos termos da Constituição. de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse 8) Brasília é a capital federal. caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos 9) Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados. estados ou territórios federais. 4
  • 5. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   MUNICÍPIOS   EXAME DE ORDEM II - OAB - 2006 Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- 10) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.! a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo. SÃO DIVISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS! b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República. ESTADOS! MUNICÍPIOS! c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em (Art. 18 § 3º)! (Art. 18 § 4º)! vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.   Plebiscito na população   Plebiscito nas populações dos diretamente interessada. municípios envolvidos. d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FUSÃO  OU  INCORPORAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS   DESMEMBRAMENTO  DE  MUNICÍPIOS  –  Art.  6º  §  único  LC  01/67     Para   ocorrer   a   fusão   de   área   territorial   integral   de   dois   ou   mais   Municípios   com   a   DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO:! exOnção  destes,  é  dispensada  a  verificação  dos  requisitos  do  art.  2º.   PLEBISCITO! PLEBISCITO! Plebiscito nas populações dos Plebiscito nas populações dos municípios envolvidos sobre municípios envolvidos sobre Os municípios não sua concordância com o 2 municípios ou mais sua concordância com a fusão e 1 novo município com p e rd e m a sua desmembramento e anexação a perdem a primitiva a sede do novo Município! nova personalidade! personalidade! outro Município! personalidade! 5
  • 6. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO TRT 8 REGIÃO 2010 C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros 11) Com relação a Organização Político Administrativa, Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na nacional e da aprovação do Senado Federal. imprensa oficial. B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados. dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADM - TRF- 1ª REGIÃO - 2007 CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO 12) Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências 13) Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por a) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos. a) emenda constitucional federal e estadual. b) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei. b) medida provisória, após consulta prévia por referendo. c) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos. c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal. d) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos. d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória. e) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual. e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. 6
  • 7. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS   CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 ESTADO UNITÁRIO! ESTADO FEDERADO! No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes. U! E! 14) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil DF! M! constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES ENTE  FEDERATIVO   INTERESSE   15) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, UNIÃO! NACIONAL! DIRETRIZ! saneamento básico e transportes urbanos é competência: ESTADOS! REGIONAL! NORMAS! A) União MUNICÍPIOS! LOCAL! GERAIS! B) Estados DISTRITO FEDERAL! REGIONAL + LOCAL! C) Municípios competência expressa ou enumerada! E   E   D) Distrito Federal competência residual ou remanescente! RE   RE   E) Território Federal 7
  • 8. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES - 2006 CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010 16) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado, Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para julgue os próximos itens. legislar acerca de trânsito a) passaria à competência dos estados. 17) O DF acumula as atribuições referentes à competência b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. legislativa reservada aos estados e aos municípios. c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   COMPETÊNCIAS   NATUREZA! Art. 25 § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.! ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA! Em caráter excepcional os Estados exercerão ESTADOS   competências expressas e de interesse local U! EXCLUSIVA! (21)! E! P! PRIVATIVA! (22)! quando se tratar de serviços locais de gás canalizado.! COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)! U+! 8
  • 9. 4/5/11 Art. 21. Compete à União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, internacionais; espacial e do trabalho; II - declarar a guerra e celebrar a paz; II - desapropriação; III - assegurar a defesa nacional; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;! Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar Municípios: concorrentemente sobre: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; conservar o patrimônio público; II - orçamento; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas III - juntas comerciais; portadoras de deficiência; IV - custas dos serviços forenses; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e V - produção e consumo;! cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – (ÁREA JUDICIÁRIA) TRE/RJ COMPETÊNCIAS   NATUREZA! 18) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta: a) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição. ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA! b) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. VERBO! VERBO! c) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. EXCLUSIVA! (21)! E! P! PRIVATIVA! (22)! d) Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia U! político-administrativa, pertencendo sempre à União. Indelegável! Delegável! LC   E * DF e) Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)! União pela Constituição. U+! (U, E, DF, M)! (U, E, DF, M*)! * M – Alguns doutrinadores aceitam! 9
  • 10. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN 2011 19) Quando trata da organização da segurança pública, JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18 ª ed., Ed. Malheiros, p.757) diz que: “Há, contudo, uma repartição de competências nessa matéria entre a União e os Estados, de tal sorte que o princípio que rege é o de que o problema da segurança 20) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas pública é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação (...).” portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de Assim, é correto afirmar que é competência: valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências a) concorrente executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, tendo em vista o fortalecimento do princípio federativo; (A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros (B) privativas da União. militares; (C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) exclusiva da União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias (D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e rodoviária e ferroviária federais; privativa da União, respectivamente. d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de (E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e bombeiros militar do Distrito Federal; e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. dos Municípios, respectivamente. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE TO 2011 COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   LEGISLAR SOBRE DIREITOS:! 21) É competência privativa da União 1   2   3   4   5   T   E   F   U   P   (A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 1   TRIBUTÁRIO! (C) legislar sobre direito eleitoral. 2   ECONÔMICO! 4   URBANÍSTICO! (D) legislar sobre direito financeiro. 3   FINANCEIRO! 5   PENITENCIÁRIO! (E) legislar sobre direito urbanístico. 10
  • 11. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ - PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   22) Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a DISPOSITIVOS COBRADOS COM FREQUÊNCIA:! alternativa incorreta: a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar 1) JUNTAS COMERCIAIS! sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União; 2) ORÇAMENTO! b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência 3) PRODUÇÃO E CONSUMO! suplementar dos Estados; 4) PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE! c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis; 5) CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES! d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; 6) PREVIDÊNCIA SOCIAL! e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ENTES  FEDERATIVOS  DA  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  SUPLEMENTAR   RETAS PARALELAS RETAS CONCORRENTES U OBS: E1 E2 Alguns doutrinadores entendem que os municípios fazem parte da competência concorrente devido à característica suplementar. (Art. 30 II CF) DF DF Art. 30. Compete aos Municípios: E2 E1 U I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Destinatários: Art. 24 CF U, E, DF Doutrina U, E, DF, M* * Competência Suplementar 11
  • 12. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Complementar UNIÃO ESTADO RJ ESTADO SP U Lei Federal Normas Gerais I   LEI FEDERAL LEI ESTADUAL LEI ESTADUAL E Lei Estadual Normas Específicas CTB Os semáforos Os semáforos Em vias com devem ser devem ser alto fluxo de instalados instalados veículos antes do após o deverão ser cruzamento cruzamento instalados de ruas e na de ruas. semáforos. lateral da via. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Supletiva U Lei Federal Normas Gerais UNIÃO ESTADO RJ I   LEI FEDERAL E Lei Estadual Normas Específicas LEI ESTADUAL CTB Em vias com Em vias com alto fluxo U Lei Federal Normas Gerais alto fluxo de de veículos deverão ser II   veículos instalados semáforos. E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas deverão ser Os semáforos devem instalados ser instalados antes do semáforos. cruzamento de ruas e na lateral da via. 12
  • 13. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! U Lei Federal Normas Gerais Art. 24! I   § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União E Lei Estadual Normas Específicas limitar-se-á a estabelecer normas gerais.! § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais U Lei Federal Normas Gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.! II   E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas U Lei Federal Normas Gerais peculiaridades.! III   § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende E Lei Estadual Normas Gerais + Específicas a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.! suspende a eficácia Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESPE/UNB PREVIC ANALISTA ADMINISTRATIVO 2011 Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 23) A CF reconhece aos municípios a competência para criar, estadual; organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 24) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social. 13
  • 14. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FGV ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011 CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM 2011 27) A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: seguir. I. seguridade social; 25) No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a II. custas dos serviços forenses; legislação estadual existente. III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 26) Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, IV. trânsito e transporte; autorizar os estados-membros a legislar sobre questões V. registros públicos. específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FGV TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011 Para legislar, é correto afirmar que os itens 28) É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e (A) I, IV e V são de competência privativa da União. Municípios para (B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos (A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário. Estados e do Distrito Federal. (B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro. (C) I, III e IV são de competência privativa da União. (C) promover programas de construção de moradias e melhoria das (D) III, IV e V são de competência privativa da União. condições habitacionais. (E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e (D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou do Distrito Federal. permissão, o serviço de transporte coletivo. (E) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano. 14
  • 15. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 21 MANDADOS TRT 21 REGIÃO 2010 REGIÃO 2010 Com relação à organização político-administrativa do Estado Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os federal brasileiro, julgue os itens a seguir próximos itens 30) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os 29) Constitui competência concorrente entre União, estados e estados federados exercem competências remanescentes, razão Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados- telecomunicações e radiodifusão. membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 CESPE/UNB PROCURADOR DO MINISTÉRIO ESPECIAL TCE BA 2010 No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes municípios, julgue os itens subsequentes. federativos. 31) Na esfera da competência material comum, a Constituição 32) Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal planos nacionais e regionais de ordenação do território e de e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do desenvolvimento econômico e social. bem-estar em âmbito nacional. 15
  • 16. 4/5/11 CESPE/UNB SETOR PÚBLICO BB CERT 2010 FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010 33) Considerando que a autonomia dos entes federados pressupõe repartição 34) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na de competências, de acordo com a Constituição Federal de 1988 ( CF ), Constituição Federal, pode-se afirmar que assinale a opção correta. A) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. A) A edição de normas gerais sobre licitações e contratos é de competência concorrente da União e dos estados. B) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por B) A instituição de impostos não previstos na CF da competência comum de todos os entes federativos. todos os entes. C) todas as competências privativas legislativas da União Federal C) A instituição de contribuição dos servidores para custeio da previdência podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para social é prerrogativa exclusiva da União. atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. D) Os municípios podem instituir, mediante lei complementar, regiões D) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de metropolitanas e aglomerações urbanas. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. E) O Distrito Federal (DF) é competente para legislar tanto sobre as competências reservadas aos estados, como sobre as atribuídas aos E) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências municípios. legislativas em regime de concorrência com a União. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO AFCE - CE /TCU PROCURADOR JUDICIAL PM - RECIFE-PE FCC 36) Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre 35) De acordo com o sistema constitucional de repartição de Estados-membros e União é correto afirmar que: competências entre os entes da Federação brasileira, a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, a) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos privativas. Estados. b) não há competências materiais privativas explícitas dos Municípios. b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação c) não há possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre os federal. entes da Federação para gestão de serviços públicos. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas d) cabe aos Estados-membros exercerem a competência supletiva quando a peculiaridades. União omitir-se na execução de sua competência material privativa. e) lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas. e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, Federal. pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes. 16
  • 17. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 17ª REGIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 37) Em matéria de competência dos entes federativos, é correto que 38) Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar: a) compete aos Estados legislar privativamente sobre comércio exterior e interestadual. (a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral. b) aos Municípios cabem as questões de interesse regional, e aos Estados as de (b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das interesse local. pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude. c) aos Estados cabe estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de (c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as viação. paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. d) compete exclusivamente a União, organizar e manter a polícia civil, a polícia militar (d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de entes da federação. fundo. (e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos e) É competência privativa da União instituir os tributos referentes aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal. cabendo a estes a respectiva arrecadação e aplicação de suas rendas. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ – ANALISTA JUD. - TRE/RJ FJG - CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SMF/ RJ 40) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta: 39) A competência da União para legislar sobre o sistema (A) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição. monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é: (B) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. A) privativa (C) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério B) comum Público e a Defensoria Pública. C) subsidiária (D) Compete também ao município, na competência concorrente, suplementar a legislação federal, no que couber. D) concorrente 17
  • 18. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – SRF/MF ESAF - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC 41) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar: 42) Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar: a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões a) os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas Federal. privativas da União. b) em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. seu âmbito territorial. c) os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal. modo taxativo no texto constitucional. d) a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito pertencem à União Federal. entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. nos Estados-membros ou nos Municípios neles situados. e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESGRANRIO – ADVOGADO – SEAD/AM CESGRANRIO – POLÍCIA CIVIL 43) Legislar sobre a proteção do meio ambiente, nos termos da 44) União, Estados e Distrito Federal detêm competência legislação vigente, compete: concorrente para legislar sobre: (A) exclusivamente aos Municípios. (B) exclusivamente aos Estados. a) regime dos portos. (C) exclusivamente à União. b) direito penitenciário. (D) apenas à União e aos Municípios, de forma concorrente. c) direito penal. (E) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma d) desapropriação. concorrente. e) requisições civis, em caso de iminente perigo. 18
  • 19. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   JUIZ SUBSTITUTO TJ – PR TJ - PR PROCURADOR DO RIO GRANDE DO SUL 45) Configura competência privativa da União: 46) Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos a) legislar sobre nacionalidade, direito tributário, cidadania, naturalização, produção e consumo. (A) de peculiar interesse do Município. b) legislar sobre registros públicos, fauna, atividades nucleares de qualquer (B) que não foram enumerados na competência da União. natureza e procedimentos em matéria processual. (C) não compreendidos na competência dos Estados. c) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança (D) de interesse local. popular e sistemas de consórcio e sorteio. (E) determinados pela legislação federal e estadual. d) legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL – SEF/MS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TJ/RN 47) Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os 48) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto Estados-Membros, assinale a opção correta. constitucional de 1988, pode-se afirmar que: a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar. a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas Estados. gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva. b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas inexistir lei federal sobre as normas gerais. peculiaridades. c) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados. sua execução a peculiaridades locais. e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios d) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobre compreendidos no seu território. direito agrário e desapropriação. 19
  • 20. 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU GABARITO 49) Assinale a opção correta: 1. D 11. C 21. C 31. E 41. E 2. E 12. E 22. E 32. E 42. B a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União. 3. E 13. B 23. C 33. E 43. E b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo 4. C 14. E 24. E 34. D 44. B horizontal de distribuição de competência legislativa. 5. E 15. A 25. E 35. E 45. C c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de 6. C 16. A 26. C 36. C 46. D competência material específica. d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os 7. C 17. C 27. A 37. D 47. C serviços locais de gás canalizado. 8. C 18. A 28. C 38. D 48. B e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas 9. C 19. B 29. E 39. A 49. D aos Estados-membros. 10.  D 20. A 30. C 40. A ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   "Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons, mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis."   PROF:  LUIS  ALBERTO   prof.luisalberto@gmail.com   20