SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 11
Baixar para ler offline
SIMULADO NACIONAL IV




          TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL




      Aquele que conhece o inimigo e a si mesmo, lutará cem batalhas sem medo de derrota.

   1 Ao receber este simulado, com o conteúdo de 120 itens, modelo C ou E, concentre-se e o realize como
   se estivesse no dia da sua prova;

   2 Os profissionais do Beabá do concurso têm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os
   principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como também novas tendências, todas as questões
   foram retiradas de provas do CESPE/UnB 2011;

   3 Esse simulado foi realizado com muito profissionalismo, focando o cargo de Técnico do Seguro Social,
   abrangendo as matérias de Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico Matemático, Atualidades,
   Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Previdenciário;

   4 O gabarito preliminar será divulgado em nosso site 27/11/2011, a partir das 19 horas, horário de
   Brasília. Conheça as suas fraquezas, pois sua aprovação no concurso público depende disso;

   5 Desejamos boa sorte a todos, pois nossa finalidade é inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos,
   os assuntos mais cobrados nos concursos públicos e as principais “cascas de banana”.

   “O MELHOR SITE DE QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS DO PAÍS”.
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012




                                        CONHECIMENTOS BÁSICOS




                                                             .

                                                             ______________________________________________




.




iniciais.
    SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                            -2-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012




                                                            __________________________________________




____________________________________________




SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                           -3-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012




                                                           Rascunho _________________________________________




______________________________________________




SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                               -4-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


                                                                      O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a redução
                                                           da contribuição previdenciária do empregado e do empregador
                                                           doméstico, que passarão a pagar, cada um, alíquota de 5%
                                                           sobre o salário mensal. Atualmente, o empregado recolhe 8%
                                                           de seu salário à Previdência Social, cabendo ao empregador
                                                           arcar com 12%. A matéria foi aprovada em caráter terminativo
                                                           na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguirá diretamente
                                                           para análise da Câmara.
                                                                      Autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin
                                                           (PCdoB-AM) justificou a redução da alíquota de contribuição
                                                           para os trabalhadores domésticos a fim de equipará-los aos
                                                           microempreendedores individuais. Segundo ela, o Ministério
                                                           do Trabalho estima que 28% dos empregados domésticos
                                                           estejam formalizados, mas esse número seria "muito menor",
                                                           porque a contribuição previdenciária "é muito cara" para
                                                           ambas as partes.
                                                           Pelotas, quarta-feira, 23 de   nove   de 2011
                                                                                                    G1, quarta-feira, 23 de novembro de 2011


                                                           Tendo como referência o texto acima, julgue os itens levando
                                                           em consideração a conjuntura atual.
                                                              O Senado adiou mais uma vez a votação em relação à
                                                              redução da contribuição previdenciária do empregado e do
                                                              empregador doméstico.
                                                             Autor do projeto, o ministro da Previdência Social, Garibaldi
                                                              Alves Filho, do PT, justificou a redução da alíquota de
                                                              contribuição para os trabalhadores domésticos a fim de
                                                              equipará-los aos microempreendedores individuais.
                                                              Segundo ele, o Ministério do Trabalho estima que 10% dos
                                                              empregados domésticos estejam formalizados, mas esse
                                                              número seria "muito menor", porque a contribuição
                                                              previdenciária "é muito cara" para ambas as partes.
                                                              Atualmente, o empregado recolhe 5% de seu salário à
                                                              Previdência Social, cabendo ao empregador arcar com 10%.
                                                              A matéria foi adiada pela Comissão de Assuntos Sociais
                                                              (CAS) e não seguirá para ser analisada da Câmara.
                                                           ______________________________________________
                                                                   De Trindade (GO) - O ministro da Previdência Social,
                                                           Garibaldi Alves Filho, celebrou a sanção da Lei nº 12.470/2011
                                                           em ato na cidade de Trindade (GO), destacando o alcance
                                                           social da medida que poderá beneficiar até seis milhões de
                                                           mulheres, entre 18 e 59 anos, de acordo com Pesquisa
                                                           Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/ 2009).

                                                                                                           Folha de São Paulo, 04/10/2011


                                                           Tendo como referência o texto acima, julgue os itens levando
                                                           em consideração o contexto atual.
                                                           36 A Lei 12.470 fixou em 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25)
                                                              a alíquota para contribuição previdenciária das donas de
                                                              casa de famílias de baixa renda. Para se inscrever, basta
                                                              ligar para o telefone 135. É preciso que a família esteja
                                                              inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
                                                              (CadÚnico) e tenha renda familiar de até 2 salários mínimos
                                                              (hoje, R$ 1.090,00).




SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                                                       -5-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


   A medida, segundo o ministro Garibaldi Filho, irá incentivar
   a formalização destas trabalhadoras. Com isso, elas terão
   direito à proteção da Previdência Social, garantindo
   aposentadoria por idade (aos 60 anos), salário-
   maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
   A família passa a ter direito à pensão por morte e auxílio-
   reclusão.

   A diretora da Associação das Donas de Casa de Trindade,
   Maria das Graças Santos, lembrou que a inclusão das donas
   de casa no plano simplificado em 2005 foi uma conquista
   das mulheres que, agora, se amplia com a redução da
   alíquota para 5% sobre o salário mínimo. “Em 2005,
   tivemos um avanço com a alíquota de 11% e, agora, temos
   outro avanço que irá contribuir mais ainda para as donas de
   casa”, comemorou.
   O ministro Garibaldi Filho entregou à dona de casa Divina
   Costa Silva, formalizada esta semana, um carnê para
   pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). De posse
   da GPS, a dona de casa de baixa renda deve pagar sua
   contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
   até o dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte
   quando a data cai em sábado, domingo ou feriado.
   É uma luta que vem se desenvolvendo no Congresso
   Nacional desde 2001. A presidenta Dilma Rousseff faz
   justiça às donas de casa que realizam um trabalho
   importantíssimo e que precisava ser reconhecido pela
   sociedade. Agora, essas donas de casa de baixa renda
   poderão ter direito aos benefícios da Previdência Social.
__________________________________________________




SIMULADO NACIONAL IV                           www.beabadoconcurso.com.br   -6-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012




                                  CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Acerca dos princípios fundamentais, marque os itens           Com referência aos direitos da nacionalidade, julgue os
subsecutivos.                                                 itens.

51   Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana        59São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai
     do povo, não há previsão, no texto constitucional, de       brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a
     seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de        residir na República Federativa do Brasil e
     representantes eleitos.                                  optem, em qualquer tempo, antes de atingida a
                                                                 maioridade, pela nacionalidade brasileira.
52 Constitui princípio que rege a República Federativa do
    Brasil em suas relações internacionais a concessão de     60   Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão
                                                                   judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá
    asilo político, vedada a extradição.
                                                                   readquiri-la por meio de decisão favorável em ação
______________________________________________
                                                                   rescisória ou por intermédio de novo procedimento de
No tocante aos direitos e garantias individuais, julgue os
                                                                   naturalização.
itens que se seguem.
                                                              61 O cargo de ministro do STF é privativo de brasileiro
53   Independentemente de aviso prévio ou autorização do
     poder público, todos podem reunir-se pacificamente,         nato.
     sem armas, em locais abertos ao público, desde que       _____________________________________________
     não frustrem outra reunião anteriormente convocada       No que concerne a lei 8.112/90 e as normas
     para o mesmo local.                                      constitucionais, julgue os itens a seguir.

54   A prática do racismo constitui crime inafiançável e      62     Os ocupantes de empregos públicos são
     imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos        designados empregados públicos, contratados sob
     da lei.                                                       o regime da legislação trabalhista, ainda que
                                                                   submetidos a todas as normas constitucionais
55 O conceito normativo de casa é abrangente; assim,               referentes a requisitos para investidura,
   qualquer compartimento privado onde alguém exerce               acumulação de cargos e vencimentos.
   profissão ou atividade está protegido pela
   inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a           63   Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de
   possibilidade de se instalar escuta ambiental em                nomeação um ato discricionário, o candidato, aprovado
   escritório de advocacia que seja utilizado como reduto          dentro do número de vagas, não teria direito subjetivo
   para a prática de crimes.                                       à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a
___________________________________________                        administração resolvesse não contratar nenhum dos
A respeito dos direitos sociais, marque as assertivas a            candidatos aprovados.
seguir.
                                                              64  A denúncia anônima poderia justificar a instauração da
56   A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos        sindicância investigativa sigilosa, com vistas a
     fundamentais pelas sociedades modernas é comumente           identificar a fato ilícito, podendo ainda, justificar a
     apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à         imediata abertura de processo administrativo
     moradia está inserido nos direitos fundamentais de           disciplinar.
     terceira geração, que são os direitos econômicos,        _____________________________________________
     sociais e culturais, surgidos no início do século XX.    Acerca da administração pública direta e indireta, marque
                                                              os itens que se seguem.
57   No direito de greve, além do fato de o empregado não
     trabalhar, incluem-se diversas situações de índole       65    Os órgãos públicos da administração direta,
     instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,          autárquica e fundacional são criados por lei, não
     passeata, propaganda, coleta de fundos, operação
                                                                   podendo ser extintos por meio de decreto do chefe
     tartaruga e não colaboração.
                                                                   do Poder Executivo.
58 A   CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito
     anos de idade.                                           66   Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito
                                                                   privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
                                                                   interesse público previamente definidas em lei e que se

SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                                          -7-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


     qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a          prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos
     celebração de termos de parceria visando à execução         danos causados ao erário, que são imprescritíveis.
     dessas atividades são legalmente definidas como          _____________________________________________
     organizações da sociedade civil de interesse público
                                                              Com relação à lei 9.784/99, julgue os itens que se seguem
     (OSCIP’s).

67 Do ponto e vista orgânico, a administração pública         73   A decisão de recursos administrativos pode ser objeto
   compreende as diversas unidades administrativas                 de delegação.
   (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do
   Estado.                                                    74   O desatendimento de intimação para apresentação de
_______________________________________________                    defesa em processo administrativo importa no
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens           reconhecimento da verdade dos fatos.
subsecutivos.
                                                              75  No caso de um parecer obrigatório e não vinculante
68   O poder regulador insere-se no conceito formal de
                                                                 deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não
     administração pública.
                                                                 deve ter seguimento até a respectiva apresentação,
69  O poder normativo, no âmbito da administração                responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
   pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.          ___________________________________________
____________________________________________                  Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço
Acerca da lei de licitações e contratos, julgue o item        público, julgue os itens que se seguem.
subsequente.
                                                              76   O servidor público quando instado pela legislação a
70 De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a            atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre
   prestação de serviços de informática a pessoa jurídica          o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que
   de direito público interno por órgãos ou entidades que,
                                                                   é honesto e desonesto.
   criados para esse fim específico, integrem a
   administração pública.
____________________________________________                  77    Jamais retardar qualquer prestação de contas,
Com relação à responsabilidade objetiva, julgue os itens           condição essencial da gestão dos bens, direitos e
subsecutivos.                                                      serviços da coletividade a seu cargo.
71  Como a responsabilidade civil do Estado por ato
   danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de      78    Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor
   indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio             de representar contra qualquer comprometimento
   de outrem e o nexo de causalidade entre este e o                indevido da estrutura em que se funda o Poder
   comportamento do preposto. No entanto, o Estado                 Estatal.
   poderá afastar a responsabilidade objetiva quando
   provar que o evento danoso resultou de caso fortuito
   ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da       79    Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,
   vítima.                                                         poder ou autoridade com finalidade estranha ao
______________________________________________                     interesse público, mesmo que observando as
À luz da lei de improbidade administrativa, julgue a               formalidades legais e não cometendo qualquer violação
assertiva.                                                         expressa à lei.
72    Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato
     de improbidade administrativa contra um ex-prefeito,     80   É vedado ao servidor público federal, apresentar-se
     por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram           embriagado no serviço ou fora dele, seja habitual
     requeridos não apenas a sua condenação por ato de
                                                                   ou não.
                                                              ___________________________________________
     improbidade, mas também o ressarcimento dos danos        Julgue os itens correlacionados aos segurados.
     causados ao erário. O término do mandato do referido
     prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de       81   Para fins previdenciários, a principal diferença entre
     acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do           empresa e empregador doméstico é que a primeira se
     Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não         caracteriza por exercer atividade exclusivamente com
     poderá ser punido pelo ato de improbidade, já                 fins lucrativos, e o segundo, não.


SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                                          -8-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


82   Considere que Lucas tenha exercido, individualmente,       89 Quanto    à filiação do segurado obrigatório à previdência
     de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade           social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o
     de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos             qual     a     filiação   desse    segurado     decorre,
     dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o           automaticamente, do exercício de atividade
     falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os                remunerada, independentemente de algum ato seu
     pressupostos de filiação — poderão requerer a                   perante a previdência social. A inscrição, ato material
     inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.            de registro nos cadastros da previdência social, pode
                                                                     ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca,
83   Considere que Pedro explore, individualmente, em sua
                                                                     anterior.
     propriedade rural, atividade de produtor agropecuário
     em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em       90   O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é
     região do Pantanal matogrossense, e que, durante os             vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime
     meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano,             próprio de previdência social.
     explore atividade turística na mesma propriedade,
                                                                91   Dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência
     fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro
                                                                     Social.
     é considerado segurado especial.
                                                                92  O ministro de confissão religiosa e o membro de
84   A qualidade de segurado obrigatório está insitamente          instituto de vida consagrada, de congregação ou de
     ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou           ordem religiosa são segurados obrigatórios da
     sem vínculo empregatício, de modo que, para um                previdência social, na qualidade de empregados.
     indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a          ___________________________________________.
     remuneração por ele percebida pelo exercício da            Com relação a questões de justificação administrativa,
     atividade deve ser declarada e expressa, e não,            julgue o próximo item.
     meramente presumida.                                       93  A propósito do processo de justificação administrativa,
85   São segurados obrigatórios da Previdência Social, na          Contra a decisão da autoridade competente do INSS
     forma do determinado pela Lei nº 8213/91, as                  que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da
     seguintes pessoas físicas: como empregado, o                  justificação administrativa não caberá recurso.
     brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no    ___________________________________________
     Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou        Acerca da pensão e aposentadoria no             regime da
     agência de empresa nacional no exterior.                   previdência, julgue os itens que se seguem.
86   São segurados obrigatórios da Previdência Social, na       94    A jurisprudência consolidou o entendimento de que a
     condição de contribuintes individuais, as seguintes             concessão da pensão por morte é regida pela norma
     pessoas físicas: o exercente de mandato eletivo federal,        vigente ao tempo da implementação da condição fática
     estadual ou municipal, desde que não vinculado a                necessária à concessão do benefício, qual seja, a data
     regime próprio de previdência social.                           do óbito do segurado.
87   O segurado facultativo pode ser aquele que deixou de
                                                                95    Servidor público ex-celetista que tenha exercido
     ser segurado obrigatório da Previdência Social.
                                                                     atividade insalubre e passado para o regime estatutário
___________________________________________                          por força da CF tem direito adquirido, para fins de
De acordo com as filiações, julgue os itens subsequentes.            aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço
                                                                     com o acréscimo legal até a mudança do regime.
88 Suponha     que João, servidor público federal aposentado,
     tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside      96    A propósito dos segurados do RGPS, o aposentado
     e que a respectiva convenção condominial não preveja            pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada
     remuneração para o desempenho dessa função. Nesse               por esse regime será segurado obrigatório em relação a
     caso, João pode filiar-se ao Regime Geral da                    essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais
     Previdência Social (RGPS) na condição de segurado               para custeio da seguridade social.
     facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento
     da primeira contribuição.


SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                                             -9-
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


97  Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem
                                                             103 De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário
   recíproca do tempo de contribuição na administração
                                                                  que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do
   pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese
                                                                  INSS e complementação de aposentadoria de entidade
   em que os diversos regimes de previdência social se
                                                                  de previdência privada não tem interesse processual
   compensam financeiramente, segundo critérios
                                                                  para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de
   estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca
                                                                  sua aposentadoria.
   constitui um direito assegurado pela Constituição
                                                               ____________________________________________
   Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve
                                                               No tocante à prestação e ao benefício do regime da
   haver entre os diversos sistemas de previdência social
                                                               previdência social, marque as assertivas a seguir.
   não interfere na existência desse direito, sobretudo para
   fins de aposentadoria.                                      104 É princípio e/ou objetivo que rege a Previdência
____________________________________________                      Social: seletividade e distributividade na prestação dos
No tocante à evolução histórica da seguridade social,             benefícios.
marque as assertivas a seguir.                                 105 O Regime Geral de Previdência Social compreende
                                                                  prestações, devidas inclusive em razão de eventos
98 Em relação aos institutos de direito previdenciário,
                                                                  decorrentes de acidente do trabalho, expressas em
   julgue os itens que se seguem. A Lei Eloy Chaves               benefícios e serviços, inclusive seguro-desemprego.
   (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o
                                                               106 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
   marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas
                                                                  Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a
   de aposentadoria e pensões das empresas de estradas            este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação
   de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado            alguma da Previdência Social em decorrência do
   pelo Estado.                                                   exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à
____________________________________________                      reabilitação profissional, quando empregado.
No tocante ao custeio, marque as assertivas a seguir.          107 Em caso de morte, a empresa deverá comunicar o
                                                                  acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º
99 Caso a CF previsse que determinado benefício                   (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência.
   previdenciário deveria abranger somente os 108 Período de carência é o número mínimo de
   empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos,            contribuições mensais indispensáveis para que o
   norma infraconstitucional posterior que fosse editada          beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir
   estendendo o benefício aos contribuintes individuais,          do transcurso do primeiro dia dos meses de suas
   com a precedente fonte de custeio, deveria ser                 competências.
   considerada constitucional.                                 109 Não é considerado no cálculo do fator previdenciário
                                                                  o sexo do contribuinte.
100 Nos termos da legislação de custeio, o dependente da
   Previdência Social não é obrigado a exibir todos os 110 Os salários-de-contribuição considerados no cálculo
   documentos e livros relacionados com as contribuições          do valor do benefício serão corrigidos semestralmente.
   previstas na Lei n. 8.212/91.
____________________________________________                   111 O valor dos benefícios em manutenção será reajustado
Acerca da jurisprudência e benefícios, julgue os itens            anualmente.
subsecutivos.                                                  112 Para os efeitos de pagamento de benefícios, a
101 De acordo com recentes alterações constitucionais, as         legislação previdenciária considera dia útil aquele de
   contribuições sociais que financiam a seguridade social        expediente bancário com horário normal de
                                                                  atendimento.
   somente poderão ser exigidas depois de decorridos
   noventa dias da publicação da lei que as houver 113 Durante os primeiros dez dias de afastamento da
   instituído ou modificado. Essas alterações também              atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa
                                                                  pagar ao segurado empregado o salário.
   acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a
   exigência da anterioridade do exercício financeiro.         114 A aposentadoria por idade será devida ao segurado
102    O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados             que, cumprida a carência exigida em Lei, completar 70
      recentes, já entendeu que o prazo de prescrição da          anos de idade, se homem, e 65, se mulher,
                                                                  respectivamente.
      contribuição previdenciária é de 10 anos.

SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br                                           - 10 -
CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012


115  Não será devido auxílio-doença ao segurado cuja
   incapacidade sobrevier por motivo de progressão
   ou agravamento de doença ou lesão de que já era
   portador antes de se filiar ao Regime Geral de
   Previdência Social.
116 O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte
   individual a contar do décimo sexto dia do afastamento
   da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar
   da data do início da incapacidade e enquanto ele
   permanecer incapaz.
117    Quando requerido por segurado afastado da atividade
      por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será
      devido a contar da data da entrada do requerimento.
118    O segurado empregado em gozo de auxílio-doença
      será considerado pela empresa como licenciado.
119      O salário-família será devido, mensalmente,
      ao dependente, exceto ao dependente do segurado
      doméstico, na proporção do respectivo número de
      filhos ou equiparados.
120     O salário-maternidade é devido à segurada da
      Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias.




SIMULADO NACIONAL IV                          www.beabadoconcurso.com.br   - 11 -

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

500 questões comentadas direito previdenciário-concurso inss 2014
500 questões comentadas   direito previdenciário-concurso inss 2014500 questões comentadas   direito previdenciário-concurso inss 2014
500 questões comentadas direito previdenciário-concurso inss 2014Débora Andrade
 
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Vitoria Queija Alvar
 
Manual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webManual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webPaulo Medeiros
 
Revista sobre trabalho doméstico
Revista sobre trabalho domésticoRevista sobre trabalho doméstico
Revista sobre trabalho domésticorodrigocp1986
 
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016Estratégia Concursos
 
Direito trabalhistas 1
Direito trabalhistas 1Direito trabalhistas 1
Direito trabalhistas 1elisabatista7
 
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)debora Barbosa
 
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...Maria Aparecida Farias de Souza Nogueira
 
Mitos & Verdades em direito laboral
Mitos & Verdades em direito laboralMitos & Verdades em direito laboral
Mitos & Verdades em direito laboralFilipa Queirós
 
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentos
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentosManual do trabalho doméstico com modelos de documentos
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentosDenizecomZ
 
Simulado inss 2016 - 120 questões com gabaritos
Simulado  inss 2016 - 120 questões com gabaritosSimulado  inss 2016 - 120 questões com gabaritos
Simulado inss 2016 - 120 questões com gabaritosRosane Domingues
 
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSS
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSQuestões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSS
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSEstratégia Concursos
 
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono SalarialCartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono SalarialPortal Brasil
 
Manual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webManual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webHafiro
 
Cartilha perguntas e respostas trabalho doméstico
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoCartilha perguntas e respostas trabalho doméstico
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoDenizecomZ
 
Obrigações Acessórias da Folha de Pagamento
Obrigações Acessórias da Folha de PagamentoObrigações Acessórias da Folha de Pagamento
Obrigações Acessórias da Folha de PagamentoHudson dos Santos Silva
 

Mais procurados (20)

500 questões comentadas direito previdenciário-concurso inss 2014
500 questões comentadas   direito previdenciário-concurso inss 2014500 questões comentadas   direito previdenciário-concurso inss 2014
500 questões comentadas direito previdenciário-concurso inss 2014
 
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
 
Manual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webManual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico web
 
Boletim trabalhista
Boletim trabalhistaBoletim trabalhista
Boletim trabalhista
 
Seguro Social Para Autonomos Inss
Seguro Social Para Autonomos InssSeguro Social Para Autonomos Inss
Seguro Social Para Autonomos Inss
 
Revista sobre trabalho doméstico
Revista sobre trabalho domésticoRevista sobre trabalho doméstico
Revista sobre trabalho doméstico
 
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016
Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016
 
Direito trabalhistas 1
Direito trabalhistas 1Direito trabalhistas 1
Direito trabalhistas 1
 
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)
Download 46157-simulado direito previdenciário [30 questões] v2-620071 (1)
 
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...
Princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários decorrentes dos ...
 
Mitos & Verdades em direito laboral
Mitos & Verdades em direito laboralMitos & Verdades em direito laboral
Mitos & Verdades em direito laboral
 
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentos
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentosManual do trabalho doméstico com modelos de documentos
Manual do trabalho doméstico com modelos de documentos
 
Boletim CNTV
Boletim CNTVBoletim CNTV
Boletim CNTV
 
Simulado inss 2016 - 120 questões com gabaritos
Simulado  inss 2016 - 120 questões com gabaritosSimulado  inss 2016 - 120 questões com gabaritos
Simulado inss 2016 - 120 questões com gabaritos
 
Segura desempego
Segura desempegoSegura desempego
Segura desempego
 
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSS
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSQuestões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSS
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSS
 
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono SalarialCartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
 
Manual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico webManual trabalho domestico web
Manual trabalho domestico web
 
Cartilha perguntas e respostas trabalho doméstico
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoCartilha perguntas e respostas trabalho doméstico
Cartilha perguntas e respostas trabalho doméstico
 
Obrigações Acessórias da Folha de Pagamento
Obrigações Acessórias da Folha de PagamentoObrigações Acessórias da Folha de Pagamento
Obrigações Acessórias da Folha de Pagamento
 

Semelhante a Simulado INSS 2012

Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentares
Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentaresCarta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentares
Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentaresJornal do Commercio
 
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)Ministério da Economia
 
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- Ressaca
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- RessacaEdição 32 Jornal Espaço Notícias- Ressaca
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- RessacaAnderson Gonçalves
 
Separata n 126 jan mar_2013
Separata n 126 jan mar_2013Separata n 126 jan mar_2013
Separata n 126 jan mar_2013Sinapsa
 
Introdução a folha de pagamento
Introdução a folha de pagamentoIntrodução a folha de pagamento
Introdução a folha de pagamentoSocorro Vasconcelos
 
Escritório via mar e social
Escritório via mar   e socialEscritório via mar   e social
Escritório via mar e socialMarcio Pastor
 
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasil
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do BrasilApresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasil
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasilsegundomilenio
 
Legislacao prev gabriel_pereira- simulado
Legislacao prev gabriel_pereira- simuladoLegislacao prev gabriel_pereira- simulado
Legislacao prev gabriel_pereira- simuladoRosane Domingues
 
Plano econômico e tributário
Plano econômico e tributárioPlano econômico e tributário
Plano econômico e tributárioMineirinhoGesto
 
Boletim cntv 07 01 2020
Boletim cntv 07 01 2020Boletim cntv 07 01 2020
Boletim cntv 07 01 2020Elieljneto
 
Gestão de Pessoas
Gestão de PessoasGestão de Pessoas
Gestão de PessoasSergio2009
 
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoCartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoSérgio Amaral
 
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261Miguel Rosario
 

Semelhante a Simulado INSS 2012 (20)

Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentares
Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentaresCarta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentares
Carta do Sindicontas-PE contra a reforma da Previdência para parlamentares
 
Contas
ContasContas
Contas
 
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)
Apresentação – Os 7 mitos sobre a PEC do Teto (08/11/2016)
 
Aula 04
Aula 04Aula 04
Aula 04
 
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- Ressaca
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- RessacaEdição 32 Jornal Espaço Notícias- Ressaca
Edição 32 Jornal Espaço Notícias- Ressaca
 
Separata n 126 jan mar_2013
Separata n 126 jan mar_2013Separata n 126 jan mar_2013
Separata n 126 jan mar_2013
 
Introdução a folha de pagamento
Introdução a folha de pagamentoIntrodução a folha de pagamento
Introdução a folha de pagamento
 
Novidades Legislativas Nº 16 27/03/2012
Novidades Legislativas Nº 16 27/03/2012Novidades Legislativas Nº 16 27/03/2012
Novidades Legislativas Nº 16 27/03/2012
 
Escritório via mar e social
Escritório via mar   e socialEscritório via mar   e social
Escritório via mar e social
 
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasil
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do BrasilApresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasil
Apresentação "Projeto eSocial" - Daniel Belmiro, Receita Federal do Brasil
 
Legislacao prev gabriel_pereira- simulado
Legislacao prev gabriel_pereira- simuladoLegislacao prev gabriel_pereira- simulado
Legislacao prev gabriel_pereira- simulado
 
Plano econômico e tributário
Plano econômico e tributárioPlano econômico e tributário
Plano econômico e tributário
 
Boletim cntv 07 01 2020
Boletim cntv 07 01 2020Boletim cntv 07 01 2020
Boletim cntv 07 01 2020
 
Novidades Legislativas Nº 42 | 13/06/2012
Novidades Legislativas Nº 42 | 13/06/2012Novidades Legislativas Nº 42 | 13/06/2012
Novidades Legislativas Nº 42 | 13/06/2012
 
Aula 03
Aula 03Aula 03
Aula 03
 
Gestão de Pessoas
Gestão de PessoasGestão de Pessoas
Gestão de Pessoas
 
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoCartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
 
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
 
Novidades Legislativas 01.12
Novidades Legislativas 01.12Novidades Legislativas 01.12
Novidades Legislativas 01.12
 
Rota Das Empresas
Rota Das Empresas Rota Das Empresas
Rota Das Empresas
 

Mais de rodrigocp1986

Controle da administração pública
Controle da administração públicaControle da administração pública
Controle da administração públicarodrigocp1986
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
 
Exercício de direito constitucional
Exercício de direito constitucionalExercício de direito constitucional
Exercício de direito constitucionalrodrigocp1986
 
Processo civil fredie didier
Processo civil fredie didierProcesso civil fredie didier
Processo civil fredie didierrodrigocp1986
 
Inss cargo 3 - prova
Inss   cargo 3 - provaInss   cargo 3 - prova
Inss cargo 3 - provarodrigocp1986
 
Inss cargo 1 - prova
Inss   cargo 1 - provaInss   cargo 1 - prova
Inss cargo 1 - provarodrigocp1986
 
Terceirização na adm. pública
Terceirização na adm. públicaTerceirização na adm. pública
Terceirização na adm. públicarodrigocp1986
 
Material complementar eca
Material complementar   ecaMaterial complementar   eca
Material complementar ecarodrigocp1986
 
Inss gabarito definitivo III
Inss gabarito definitivo IIIInss gabarito definitivo III
Inss gabarito definitivo IIIrodrigocp1986
 
Inss gabarito preliminar IV
Inss gabarito preliminar IVInss gabarito preliminar IV
Inss gabarito preliminar IVrodrigocp1986
 

Mais de rodrigocp1986 (20)

Controle da administração pública
Controle da administração públicaControle da administração pública
Controle da administração pública
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
 
Apostilas sumulas
Apostilas sumulas  Apostilas sumulas
Apostilas sumulas
 
Exercício de direito constitucional
Exercício de direito constitucionalExercício de direito constitucional
Exercício de direito constitucional
 
Processo civil fredie didier
Processo civil fredie didierProcesso civil fredie didier
Processo civil fredie didier
 
Civil
CivilCivil
Civil
 
Prova cargo 4
Prova   cargo 4Prova   cargo 4
Prova cargo 4
 
Gabarito cargo 3
Gabarito   cargo 3Gabarito   cargo 3
Gabarito cargo 3
 
Inss cargo 3 - prova
Inss   cargo 3 - provaInss   cargo 3 - prova
Inss cargo 3 - prova
 
Gabarito cargo 4
Gabarito   cargo 4Gabarito   cargo 4
Gabarito cargo 4
 
Gabarito cargo 2
Gabarito   cargo 2Gabarito   cargo 2
Gabarito cargo 2
 
Inss cargo 2 prova
Inss   cargo 2 provaInss   cargo 2 prova
Inss cargo 2 prova
 
Gabarito cargo 1
Gabarito   cargo 1Gabarito   cargo 1
Gabarito cargo 1
 
Inss cargo 1 - prova
Inss   cargo 1 - provaInss   cargo 1 - prova
Inss cargo 1 - prova
 
Terceirização na adm. pública
Terceirização na adm. públicaTerceirização na adm. pública
Terceirização na adm. pública
 
Material complementar eca
Material complementar   ecaMaterial complementar   eca
Material complementar eca
 
Inss gabarito definitivo III
Inss gabarito definitivo IIIInss gabarito definitivo III
Inss gabarito definitivo III
 
Inss gabarito preliminar IV
Inss gabarito preliminar IVInss gabarito preliminar IV
Inss gabarito preliminar IV
 
Inss simulado ii
Inss simulado iiInss simulado ii
Inss simulado ii
 
Inss simulado i
Inss simulado iInss simulado i
Inss simulado i
 

Simulado INSS 2012

  • 1. SIMULADO NACIONAL IV TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL Aquele que conhece o inimigo e a si mesmo, lutará cem batalhas sem medo de derrota. 1 Ao receber este simulado, com o conteúdo de 120 itens, modelo C ou E, concentre-se e o realize como se estivesse no dia da sua prova; 2 Os profissionais do Beabá do concurso têm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como também novas tendências, todas as questões foram retiradas de provas do CESPE/UnB 2011; 3 Esse simulado foi realizado com muito profissionalismo, focando o cargo de Técnico do Seguro Social, abrangendo as matérias de Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico Matemático, Atualidades, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Previdenciário; 4 O gabarito preliminar será divulgado em nosso site 27/11/2011, a partir das 19 horas, horário de Brasília. Conheça as suas fraquezas, pois sua aprovação no concurso público depende disso; 5 Desejamos boa sorte a todos, pois nossa finalidade é inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos, os assuntos mais cobrados nos concursos públicos e as principais “cascas de banana”. “O MELHOR SITE DE QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS DO PAÍS”.
  • 2. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 CONHECIMENTOS BÁSICOS . ______________________________________________ . iniciais. SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -2-
  • 3. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 __________________________________________ ____________________________________________ SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -3-
  • 4. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 Rascunho _________________________________________ ______________________________________________ SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -4-
  • 5. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico, que passarão a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal. Atualmente, o empregado recolhe 8% de seu salário à Previdência Social, cabendo ao empregador arcar com 12%. A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguirá diretamente para análise da Câmara. Autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) justificou a redução da alíquota de contribuição para os trabalhadores domésticos a fim de equipará-los aos microempreendedores individuais. Segundo ela, o Ministério do Trabalho estima que 28% dos empregados domésticos estejam formalizados, mas esse número seria "muito menor", porque a contribuição previdenciária "é muito cara" para ambas as partes. Pelotas, quarta-feira, 23 de nove de 2011 G1, quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Tendo como referência o texto acima, julgue os itens levando em consideração a conjuntura atual. O Senado adiou mais uma vez a votação em relação à redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico. Autor do projeto, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, do PT, justificou a redução da alíquota de contribuição para os trabalhadores domésticos a fim de equipará-los aos microempreendedores individuais. Segundo ele, o Ministério do Trabalho estima que 10% dos empregados domésticos estejam formalizados, mas esse número seria "muito menor", porque a contribuição previdenciária "é muito cara" para ambas as partes. Atualmente, o empregado recolhe 5% de seu salário à Previdência Social, cabendo ao empregador arcar com 10%. A matéria foi adiada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não seguirá para ser analisada da Câmara. ______________________________________________ De Trindade (GO) - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, celebrou a sanção da Lei nº 12.470/2011 em ato na cidade de Trindade (GO), destacando o alcance social da medida que poderá beneficiar até seis milhões de mulheres, entre 18 e 59 anos, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/ 2009). Folha de São Paulo, 04/10/2011 Tendo como referência o texto acima, julgue os itens levando em consideração o contexto atual. 36 A Lei 12.470 fixou em 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) a alíquota para contribuição previdenciária das donas de casa de famílias de baixa renda. Para se inscrever, basta ligar para o telefone 135. É preciso que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda familiar de até 2 salários mínimos (hoje, R$ 1.090,00). SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -5-
  • 6. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 A medida, segundo o ministro Garibaldi Filho, irá incentivar a formalização destas trabalhadoras. Com isso, elas terão direito à proteção da Previdência Social, garantindo aposentadoria por idade (aos 60 anos), salário- maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A família passa a ter direito à pensão por morte e auxílio- reclusão. A diretora da Associação das Donas de Casa de Trindade, Maria das Graças Santos, lembrou que a inclusão das donas de casa no plano simplificado em 2005 foi uma conquista das mulheres que, agora, se amplia com a redução da alíquota para 5% sobre o salário mínimo. “Em 2005, tivemos um avanço com a alíquota de 11% e, agora, temos outro avanço que irá contribuir mais ainda para as donas de casa”, comemorou. O ministro Garibaldi Filho entregou à dona de casa Divina Costa Silva, formalizada esta semana, um carnê para pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). De posse da GPS, a dona de casa de baixa renda deve pagar sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte quando a data cai em sábado, domingo ou feriado. É uma luta que vem se desenvolvendo no Congresso Nacional desde 2001. A presidenta Dilma Rousseff faz justiça às donas de casa que realizam um trabalho importantíssimo e que precisava ser reconhecido pela sociedade. Agora, essas donas de casa de baixa renda poderão ter direito aos benefícios da Previdência Social. __________________________________________________ SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -6-
  • 7. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Acerca dos princípios fundamentais, marque os itens Com referência aos direitos da nacionalidade, julgue os subsecutivos. itens. 51 Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana 59São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai do povo, não há previsão, no texto constitucional, de brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de residir na República Federativa do Brasil e representantes eleitos. optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 52 Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de 60 Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá asilo político, vedada a extradição. readquiri-la por meio de decisão favorável em ação ______________________________________________ rescisória ou por intermédio de novo procedimento de No tocante aos direitos e garantias individuais, julgue os naturalização. itens que se seguem. 61 O cargo de ministro do STF é privativo de brasileiro 53 Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, nato. sem armas, em locais abertos ao público, desde que _____________________________________________ não frustrem outra reunião anteriormente convocada No que concerne a lei 8.112/90 e as normas para o mesmo local. constitucionais, julgue os itens a seguir. 54 A prática do racismo constitui crime inafiançável e 62 Os ocupantes de empregos públicos são imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos designados empregados públicos, contratados sob da lei. o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais 55 O conceito normativo de casa é abrangente; assim, referentes a requisitos para investidura, qualquer compartimento privado onde alguém exerce acumulação de cargos e vencimentos. profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a 63 Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de possibilidade de se instalar escuta ambiental em nomeação um ato discricionário, o candidato, aprovado escritório de advocacia que seja utilizado como reduto dentro do número de vagas, não teria direito subjetivo para a prática de crimes. à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a ___________________________________________ administração resolvesse não contratar nenhum dos A respeito dos direitos sociais, marque as assertivas a candidatos aprovados. seguir. 64 A denúncia anônima poderia justificar a instauração da 56 A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos sindicância investigativa sigilosa, com vistas a fundamentais pelas sociedades modernas é comumente identificar a fato ilícito, podendo ainda, justificar a apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à imediata abertura de processo administrativo moradia está inserido nos direitos fundamentais de disciplinar. terceira geração, que são os direitos econômicos, _____________________________________________ sociais e culturais, surgidos no início do século XX. Acerca da administração pública direta e indireta, marque os itens que se seguem. 57 No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole 65 Os órgãos públicos da administração direta, instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, autárquica e fundacional são criados por lei, não passeata, propaganda, coleta de fundos, operação podendo ser extintos por meio de decreto do chefe tartaruga e não colaboração. do Poder Executivo. 58 A CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade. 66 Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -7-
  • 8. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos celebração de termos de parceria visando à execução danos causados ao erário, que são imprescritíveis. dessas atividades são legalmente definidas como _____________________________________________ organizações da sociedade civil de interesse público Com relação à lei 9.784/99, julgue os itens que se seguem (OSCIP’s). 67 Do ponto e vista orgânico, a administração pública 73 A decisão de recursos administrativos pode ser objeto compreende as diversas unidades administrativas de delegação. (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. 74 O desatendimento de intimação para apresentação de _______________________________________________ defesa em processo administrativo importa no Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens reconhecimento da verdade dos fatos. subsecutivos. 75 No caso de um parecer obrigatório e não vinculante 68 O poder regulador insere-se no conceito formal de deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não administração pública. deve ter seguimento até a respectiva apresentação, 69 O poder normativo, no âmbito da administração responsabilizando-se quem der causa ao atraso. pública, é privativo do chefe do Poder Executivo. ___________________________________________ ____________________________________________ Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço Acerca da lei de licitações e contratos, julgue o item público, julgue os itens que se seguem. subsequente. 76 O servidor público quando instado pela legislação a 70 De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre prestação de serviços de informática a pessoa jurídica o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que de direito público interno por órgãos ou entidades que, é honesto e desonesto. criados para esse fim específico, integrem a administração pública. ____________________________________________ 77 Jamais retardar qualquer prestação de contas, Com relação à responsabilidade objetiva, julgue os itens condição essencial da gestão dos bens, direitos e subsecutivos. serviços da coletividade a seu cargo. 71 Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de 78 Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de representar contra qualquer comprometimento de outrem e o nexo de causalidade entre este e o indevido da estrutura em que se funda o Poder comportamento do preposto. No entanto, o Estado Estatal. poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da 79 Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, vítima. poder ou autoridade com finalidade estranha ao ______________________________________________ interesse público, mesmo que observando as À luz da lei de improbidade administrativa, julgue a formalidades legais e não cometendo qualquer violação assertiva. expressa à lei. 72 Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, 80 É vedado ao servidor público federal, apresentar-se por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram embriagado no serviço ou fora dele, seja habitual requeridos não apenas a sua condenação por ato de ou não. ___________________________________________ improbidade, mas também o ressarcimento dos danos Julgue os itens correlacionados aos segurados. causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de 81 Para fins previdenciários, a principal diferença entre acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do empresa e empregador doméstico é que a primeira se Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não caracteriza por exercer atividade exclusivamente com poderá ser punido pelo ato de improbidade, já fins lucrativos, e o segundo, não. SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -8-
  • 9. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 82 Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, 89 Quanto à filiação do segurado obrigatório à previdência de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos qual a filiação desse segurado decorre, dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o automaticamente, do exercício de atividade falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os remunerada, independentemente de algum ato seu pressupostos de filiação — poderão requerer a perante a previdência social. A inscrição, ato material inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS. de registro nos cadastros da previdência social, pode ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, 83 Considere que Pedro explore, individualmente, em sua anterior. propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em 90 O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é região do Pantanal matogrossense, e que, durante os vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, próprio de previdência social. explore atividade turística na mesma propriedade, 91 Dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro Social. é considerado segurado especial. 92 O ministro de confissão religiosa e o membro de 84 A qualidade de segurado obrigatório está insitamente instituto de vida consagrada, de congregação ou de ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou ordem religiosa são segurados obrigatórios da sem vínculo empregatício, de modo que, para um previdência social, na qualidade de empregados. indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a ___________________________________________. remuneração por ele percebida pelo exercício da Com relação a questões de justificação administrativa, atividade deve ser declarada e expressa, e não, julgue o próximo item. meramente presumida. 93 A propósito do processo de justificação administrativa, 85 São segurados obrigatórios da Previdência Social, na Contra a decisão da autoridade competente do INSS forma do determinado pela Lei nº 8213/91, as que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da seguintes pessoas físicas: como empregado, o justificação administrativa não caberá recurso. brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ___________________________________________ Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou Acerca da pensão e aposentadoria no regime da agência de empresa nacional no exterior. previdência, julgue os itens que se seguem. 86 São segurados obrigatórios da Previdência Social, na 94 A jurisprudência consolidou o entendimento de que a condição de contribuintes individuais, as seguintes concessão da pensão por morte é regida pela norma pessoas físicas: o exercente de mandato eletivo federal, vigente ao tempo da implementação da condição fática estadual ou municipal, desde que não vinculado a necessária à concessão do benefício, qual seja, a data regime próprio de previdência social. do óbito do segurado. 87 O segurado facultativo pode ser aquele que deixou de 95 Servidor público ex-celetista que tenha exercido ser segurado obrigatório da Previdência Social. atividade insalubre e passado para o regime estatutário ___________________________________________ por força da CF tem direito adquirido, para fins de De acordo com as filiações, julgue os itens subsequentes. aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime. 88 Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside 96 A propósito dos segurados do RGPS, o aposentado e que a respectiva convenção condominial não preveja pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada remuneração para o desempenho dessa função. Nesse por esse regime será segurado obrigatório em relação a caso, João pode filiar-se ao Regime Geral da essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais Previdência Social (RGPS) na condição de segurado para custeio da seguridade social. facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição. SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br -9-
  • 10. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 97 Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem 103 De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário recíproca do tempo de contribuição na administração que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese INSS e complementação de aposentadoria de entidade em que os diversos regimes de previdência social se de previdência privada não tem interesse processual compensam financeiramente, segundo critérios para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca sua aposentadoria. constitui um direito assegurado pela Constituição ____________________________________________ Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve No tocante à prestação e ao benefício do regime da haver entre os diversos sistemas de previdência social previdência social, marque as assertivas a seguir. não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 104 É princípio e/ou objetivo que rege a Previdência ____________________________________________ Social: seletividade e distributividade na prestação dos No tocante à evolução histórica da seguridade social, benefícios. marque as assertivas a seguir. 105 O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, devidas inclusive em razão de eventos 98 Em relação aos institutos de direito previdenciário, decorrentes de acidente do trabalho, expressas em julgue os itens que se seguem. A Lei Eloy Chaves benefícios e serviços, inclusive seguro-desemprego. (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o 106 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a de aposentadoria e pensões das empresas de estradas este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado alguma da Previdência Social em decorrência do pelo Estado. exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à ____________________________________________ reabilitação profissional, quando empregado. No tocante ao custeio, marque as assertivas a seguir. 107 Em caso de morte, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º 99 Caso a CF previsse que determinado benefício (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência. previdenciário deveria abranger somente os 108 Período de carência é o número mínimo de empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, contribuições mensais indispensáveis para que o norma infraconstitucional posterior que fosse editada beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir estendendo o benefício aos contribuintes individuais, do transcurso do primeiro dia dos meses de suas com a precedente fonte de custeio, deveria ser competências. considerada constitucional. 109 Não é considerado no cálculo do fator previdenciário o sexo do contribuinte. 100 Nos termos da legislação de custeio, o dependente da Previdência Social não é obrigado a exibir todos os 110 Os salários-de-contribuição considerados no cálculo documentos e livros relacionados com as contribuições do valor do benefício serão corrigidos semestralmente. previstas na Lei n. 8.212/91. ____________________________________________ 111 O valor dos benefícios em manutenção será reajustado Acerca da jurisprudência e benefícios, julgue os itens anualmente. subsecutivos. 112 Para os efeitos de pagamento de benefícios, a 101 De acordo com recentes alterações constitucionais, as legislação previdenciária considera dia útil aquele de contribuições sociais que financiam a seguridade social expediente bancário com horário normal de atendimento. somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver 113 Durante os primeiros dez dias de afastamento da instituído ou modificado. Essas alterações também atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. 114 A aposentadoria por idade será devida ao segurado 102 O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados que, cumprida a carência exigida em Lei, completar 70 recentes, já entendeu que o prazo de prescrição da anos de idade, se homem, e 65, se mulher, respectivamente. contribuição previdenciária é de 10 anos. SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br - 10 -
  • 11. CARGO 1: Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 115 Não será devido auxílio-doença ao segurado cuja incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento de doença ou lesão de que já era portador antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social. 116 O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 117 Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. 118 O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. 119 O salário-família será devido, mensalmente, ao dependente, exceto ao dependente do segurado doméstico, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. 120 O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias. SIMULADO NACIONAL IV www.beabadoconcurso.com.br - 11 -