O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
1-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de
Santa Catarina S.A./2010) Considerando os critérios de classificação
das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é
correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
(A) promulgada, rígida e sintética.
(B) outorgada, semi-rígida e analítica.
(C) promulgada, rígida e analítica.
(D) outorgada, semi-rígida e sintética.
(E) promulgada, flexível e analítica.
2-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito
do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto
constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
(B) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis
de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois
turnos de votação em cada uma delas.
(C) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações
materiais ao poder constituinte derivado.
(D) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime
constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes
da Constituição de 1988.
(E) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle
judicial de constitucionalidade.
3-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) O
Poder Constituinte Originário tem por características ser:
(A) incondicionado e irrestrito.
(B) permanente e limitado.
(C) primário e condicionado.
(D) autônomo e restrito.
(E) ilimitado e transitório.
4-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) São elementos orgânicos da
Constituição:
(A) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
(B) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
(C) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
(D) as forças armadas e a nacionalidade.
(E) a segurança pública e a intervenção.
5-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) É
conseqüência da rigidez constitucional:
(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.
(B) o princípio da Supremacia da Constituição.

2. (C) a inalterabilidade do texto constitucional.
(D) o controle concentrado da constituição.
(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.
6-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Mutação
constitucional é:
(A) o mesmo que reforma da constituição.
(B) o mesmo que emenda da constituição.
(C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.
(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.
7-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa
incorreta.
(A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
(B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
(C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a
entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os
efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o
legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
(D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam
aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente
sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a
aplicabilidade.
(E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de
aplicação ou execução imediata.
8-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:
(A) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao
modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto à
estabilidade.
(B) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao
modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à
estabilidade.
(C) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao
modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à
estabilidade.
(D) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto
ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à
estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes.
(E) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao
modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à
estabilidade.

3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
9-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de
Santa Catarina S.A./2010) As alternativas a seguir apresentam
características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-
membros, Distrito Federal e Municípios.
(B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estados- membros, Distrito
Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes
executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
(C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através
da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
(D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal
nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio
federativo.
(E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda
constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
10- (FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A
respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de
sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta.
(A) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à
obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais.
(B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe
vedada a representação judicial de interesses individuais.
(C) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é
vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de
categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
(D) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados
para a diretoria do respectivo sindicato profissional.
(E) É vedada a sindicalização de servidores públicos.
11-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Assinale
a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas
da União.
(A) Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(B) Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
(C) Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão.
(D) Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus
próprios Ministros e servidores.

4. (E) Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo.
12-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A
respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na
Constituição Federal.
(B) Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
(C) A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico
espacial e do trabalho.
(D) Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias,
desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam
observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na
Constituição Federal.
(E) A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir
invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de
intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando-
se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois
turnos de votação.
13-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A
respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica
brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela
Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais,
indistintamente.
II. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que
explorem atividade econômica em sentido estrito estão
sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às
mesmas.
III. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de
economia mista que explorem atividade econômica em
sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista,
sendo dispensável a realização de concurso público para
contratação de pessoal.
IV. IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades
de economia mista que explorem atividade econômica será
instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a

5. constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e
fiscal dessas empresas.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa II estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
14-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Em face
da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o
Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção
no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos
farmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que:
(A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser
estabelecidas em face de produtos específicos.
(B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.
(C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para
todos os entes da federação.
(D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir
isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da
federação.
(E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório
entre os diversos setores da atividade econômica.
15-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) O
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os
Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos
serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser
cobrado imediatamente após sua instituição por lei. A partir da
hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização
constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.
(B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição
viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo
STF.
(C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação
de uma emenda à Constituição dos Estados.
(D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de
forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo
possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.
(E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária,
considerado cláusula pétrea pelo STF.

6. 16-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Na esfera
das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo
24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende integralmente a eficácia da lei estadual.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
17-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) No que
concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados
e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante
a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício
de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei
Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu
normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou
em:
(A) inconstitucionalidade da Lei Federal "Y".
(B) suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal
"Y".
(C) ab-rogação da Lei Estadual "X".
(D) derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".
(E) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X".
18-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A
respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos
públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.
(A) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja
compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar,
nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
(B) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique
compatibilidade de horários.
(C) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou
científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a
remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros
do Supremo Tribunal Federal.

7. (D) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja
compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos
empregos em fundações públicas.
(E) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou
científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a
remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do
Governador.
19-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008)
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração
Pública:
I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos
termos e nos limites definidos em Lei Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a
acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou
científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
20-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008)
A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos
termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de
determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:
(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) eqüidade na forma de participação no custeio.
(C) diversidade da base de financiamento.
(D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
(E) caráter centralizado da gestão administrativa.
21-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Analise as afirmativas a seguir:
I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de
serviços públicos.
II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade
econômica.
III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei.
IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito
público.
V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades
anônimas.

8. Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
Gabarito
1. C
2. D
3. A
4. B
5. B
6. D
7. D
8. E
9. B
10. C
11. D
12. E
13. C
14. D
15. B
16. D
17. B
18. E
19. C
20. E
21. C