CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (Nome do Condomínio)- Instrumento Particular -Os abaixo assinados, proprietários, [promitentes com...
a) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com a respectiva destinação, desde quenão prejudiquem a ...
CAPÍTULO IIIDAS ASSEMBLEIAS GERAISArtigo 8º - As Assembleias Gerais serão convocadas mediante carta registrada ou protocol...
Artigo 17 – Compete às Assembleias Gerais Extraordinárias:a) deliberar sobre a matéria de interesse geral do Edifício ou d...
e) ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou conservação do Edifício, até olimite mensal d...
Artigo 28 – Compete ao Conselho Consultivo:a) fiscalizar as atividades do síndico e examinar a suas contas, relatórios e c...
Artigo 35 – Ocorrendo o sinistro total ou considerável da edificação, ou esta ameaçar ruína, a AssembleiaGeral se reunirá ...
§ 2º - o Regimento Interno poderá ser alterado pela maioria simples dos Condôminos, ou seja, pela maioriados presentes na ...
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Convenção do condomínio modelo particular

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Convenção do condomínio modelo particular

  1. 1. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (Nome do Condomínio)- Instrumento Particular -Os abaixo assinados, proprietários, [promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários –caso existam devem ser adicionados], das unidades autônomas do Edifício [nome do empreendimento],situado à [rua, avenida, alameda, estrada, etc.], nº [inserir número], pelo presente instrumento particularestabelecem a presente Convenção de Condomínio, a que se sujeitam e se submetem:CAPÍTULO IDO OBJETOArtigo 1º - O Edifício [nome do empreendimento], situado à rua [rua, avenida, alameda, estrada, etc.], nº[inserir número], constituído de [inserir número] pavimentos, fica submetido ao regime instituído pela Leinº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, constituído de apartamentos [mencionar outros tipos de unidades,se houver].Artigo 2º - São partes comuns do Edifício, inalienáveis e indivisíveis:a) o solo em que se acha o mesmo construído com a área de [inserir número] metros quadrados;b) o subsolo [acrescentando-se a garagem, no caso desta ser de propriedade de todos];c) o jardim, passagem lateral, quintal com área de [inserir número] metros quadrados;d) as fundações, paredes laterais, paredes-mestras, colunas de sustentação, lajes, vigas, telhados [terraçoou lajes de cobertura];e) os elevadores e monta-cargas, bem como os respectivos poços, máquinas e acessórios;f) o apartamento ou cômodo de residência do porteiro ou zelador com a área de [inserir número] metrosquadrados;g) os encanamentos de água, luz, força, gás, esgotos, telefones, bem como as instalações respectivas, atéos pontos de intercessão com as ligações de propriedade dos comunheiros;h) as calhas, condutores de águas pluviais, canais e receptores de lixo;i) o vestíbulo e hall de entrada e halls dos elevadores e de serviço, corredores, escadas, áreas e pátiosinternos, salão de festas, etc., com áreas de [inserir número] metros quadrados,j) o teto, com a área de [inserir número] metros quadrados.Artigo 3º - São partes de propriedade exclusiva de cada Condômino: a respectiva unidade, indicada pelanumeração correspondente, e composta do número de peças, com a descrição, área e discriminação, comtodas as suas instalações internas, encanamentos e tubulações, até sua intercessão com as linhas,encanamentos e tubulações troncos; ou as lojas respectivas, indicadas [descrever], a saber: Osapartamentos tem a área de: [inserir número] metros quadrados cada um. [se foram diferentes, discriminarpelo tipo]Artigo 4º - O Edifício [Nome do empreendimento] é constituído das seguintes unidades autônomas:Designaçãoda UnidadeÁreaPrivativa(Principal)Outras ÁreasPrivativasÁreaPrivativaTotalÁrea de UsoComumÁrea RealTotalFração Ideal Quantidadede UnidadesObservações(VagasGaragem)A B C D E F GTotaisArtigo 5º - O Edifício [Nome do empreendimento] tem a finalidade [comercial e/ou residencial], vedadaqualquer outra forma de uso das unidades autônomas e das áreas comuns.CAPÍTULO IIDIREITOS E DEVERESArtigo 6º - São direitos dos Condôminos:
  2. 2. a) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com a respectiva destinação, desde quenão prejudiquem a segurança e solidez do prédio, não causem danos aos demais Condôminos, e nãoinfrinjam as normas legais e disposições desta Convenção;b) usar e gozar das partes comuns do Edifício, desde que respeitados os usos e gozo das mesmas comrestrições da alínea anterior;c) manter em seu poder as chaves das portas de ingresso;d) examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimentos aoadministrador ou síndico;e) utilizar os serviços de portaria e garagem, desde que não perturbem a sua ordem, nem desviem aatenção dos empregados;f) comparecer às assembleias e nelas discutir e votar, estando quites com as contribuições para com oCondomínio;g) comunicar, por escrito qualquer irregularidade observada, ao administrador ou síndico.Parágrafo único – o Condomínio não se responsabiliza por danos pessoais e materiais que possam vir aocorrer aos Condôminos, locatários ou usuários, não originando nenhuma indenização em favor destes, emcasos como, por exemplo: furto de veículos e/ou outros bens móveis, arrombamentos, etc.Artigo 7º - São deveres dos Condôminos:a) guardar decoro e respeito no uso das partes comuns, não usando nem permitindo que as usem, bemcomo as respectivas unidades autônomas, para fins diversos daqueles para que se destinam;b) não usar as respectivas unidades autônomas, nem alugá-las ou cedê-las para atividades não condizentescom seus fins;c) não lançar objetos de qualquer natureza, sobre a via pública, sobre as áreas e pátios internos ou imóveislindeiros;d) não decorar as janelas, portas ou esquadrias externas com cores diferentes das estabelecidas para todoo Edifício;e) não colocar toldos externos, nem colocar ou permitir que coloquem letreiros, placas e cartazes, depublicidade ou não;f) não colocar ou permitir que coloquem em qualquer parte de uso comum do Edifício, quaisquer objetos,seja de que natureza forem;g) não manter nas respectivas unidades autônomas substâncias, instalações ou aparelhos que causemperigo à segurança e à solidez do prédio, ou incômodo aos demais Condôminos;h) não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;i) não sobrecarregar a laje ou a estrutura do Edifício com excesso de peso;j) não manter animais nas respectivas unidades autônomas;k) contribuir com as despesas comuns e as despesas estabelecidas pela Assembleia Geral nas proporçõesde suas frações ideais, efetuando o recolhimento nas ocasiões oportunas;l) permitir o ingresso em sua unidade autônoma do administrador, seu preposto, ou do síndico quando setornar indispensável a inspeção ou realização de trabalhos relativos a estrutura geral do Edifício, suasegurança e solidez, ou tendente a realização de reparos em instalações, serviços e tubulações dasunidades autônomas vizinhas;m) comunicar imediatamente ao administrador ou síndico a ocorrência, em sua unidade autônoma, demoléstia grave que gere risco à saúde pública;n) não utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares;Parágrafo único – No caso de existir unidades comerciais no Edifício, por suas características próprias,poderão ostentar painéis com letreiro indicativo na fachada, conforme modelo e localização a seremaprovados pela assembleia geral, e que harmonize com a arquitetura do prédio.
  3. 3. CAPÍTULO IIIDAS ASSEMBLEIAS GERAISArtigo 8º - As Assembleias Gerais serão convocadas mediante carta registrada ou protocolada, pelo síndicoou por Condôminos que representam, no mínimo, ¼ (um quarto) do Condomínio e serão realizadas no localindicado pelo síndico ou pelos Condôminos. Além das cartas deverá ser afixado, em local próprio doEdifício, o edital de convocação.§ 1º – As convocações indicarão o resumo da Ordem do Dia, a data, a hora e o local da assembleia e serãoassinadas pelo síndico ou pelos Condôminos que as fizerem.§ 2º – As convocações das Assembleias Gerais Ordinárias serão acompanhadas de cópias das contas doadministrador, bem como do orçamento relativo ao exercício respectivo.§ 3º – Entre a data da convocação e a da Assembleia deverá mediar o prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo,salvo urgência comprovada, que poderá reduzir pela metade esse prazo.Artigo 9º - É lícito, no mesmo anúncio, fixar o momento que se realizará a Assembleia, em primeira esegunda convocações, mediando entre ambas o período de 30 (trinta) minutos, no mínimo.Artigo 10 – O síndico endereçará as convocações para as unidades dos respectivos Condôminos, salvo seestes tiverem feito, em tempo oportuno, comunicações de outro endereço, para o qual devem serremetidas.Artigo 11 – As Assembleias serão presididas por um Condômino, especialmente aclamado, o qual escolheráentre os presentes, o secretário que lavrará a Ata dos trabalhos em livro próprio.Artigo 12 – Cada Condômino terá direito a tantos votos quantas forem as unidades autônomas que lhepertençam computando-se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o númerodos presentes à vista do Livro de Presença por todos assinado.§ 1º - Será exigida maioria qualificada, ou unanimidade, para as matérias que o exijam por lei.§ 2º - Se uma unidade autônoma pertencer a vários proprietários, estes elegerão o Condômino que osrepresentará, credenciando-o, por escrito que será exibido na assembleia.§ 3º - Não poderão tomar parte nas assembleias os Condôminos que estiverem em atraso no pagamentode suas contribuições, ou multas que lhes tenham sido impostas.§ 4º - É vedado ao Condômino votar em assunto em que tenha interesse particular.Artigo 13 – É licito fazer-se o Condômino representar, nas assembleias, por procurador com poderesespeciais, Condômino ou não, desde que não seja o próprio administrador ou membro do conselho fiscal,bem como seus respectivos parentes até o terceiro grau.Artigo 14 – As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão na segunda quinzena de março, de cada ano, e aela compete:a) discutir e votar o relatório e as contas da administração, relativas ao ano findo;b) discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando fundos de reserva, se convier;c) eleger o síndico, quando for o caso, fixando-lhe remuneração;d) eleger os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Consultivo;e) votar as demais matérias constantes da Ordem do Dia.Artigo 15 – As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença deCondôminos que representem 2/3 (dois terços) das unidades autônomas que constituem o Edifício e, emsegunda convocação, com qualquer número.Artigo 16 – As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presençade Condôminos que representem 2/3 (dois terços) das unidades autônomas que constituem o Edifício e,em segunda convocação, com qualquer número.Parágrafo único – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo síndico, ou por Condôminosque representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do Condomínio, pelo mesmo processo e nos mesmos prazosexigidos para convocação das Assembleias Gerais Ordinárias.
  4. 4. Artigo 17 – Compete às Assembleias Gerais Extraordinárias:a) deliberar sobre a matéria de interesse geral do Edifício ou dos Condôminos;b) decidir, em grau de recurso, os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico e a elas levados apedido do interessado;c) apreciar as demais matérias constantes da Ordem do Dia;d) examinar os assuntos que lhe sejam propostos por qualquer Condômino;e) destituir o síndico a qualquer tempo, independentemente de justificação e sem indenização.Artigo 18 – Nas Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, os resultados das votações serãocomputados por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes à vista do Livro de Presença,por todos assinado, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo.Parágrafo único – Será exigida maioria qualificada ou unanimidade nos seguintes casos:a) será exigida maioria que represente 2/3 (dois terços) dos proprietários das unidades autônomas para arealização de benfeitorias meramente úteis e inovações no Edifício, bem como para deliberar a destituiçãodo síndico;b) será exigida maioria que represente no mínimo 2/3 (dois terços) do valor total do Edifício para deliberara não reedificação no caso de incêndio ou outro sinistro que importe na sua destruição total;c) será exigida unanimidade para aprovar modificações na estrutura ou no aspecto arquitetônico do Edifíciobem como a realização de benfeitorias meramente voluptuárias.d) será exigida unanimidade, ainda, para deliberar sobre o destino do Edifício ou de suas unidadesautônomas, bem como para decidir sobre matéria que altere o direito de propriedade dos Condôminos.e) será exigida maioria qualificada ou unanimidade para as deliberações para as quais a lei imponha uma ououtra.Artigo 19 – As deliberações das Assembleias Gerais obrigarão a todos os Condôminos, independentementede seu comparecimento ou de seu voto, cabendo ao síndico executá-las e fazê-las cumprir.§ 1º - Nos 8 (oito) dias que se seguirem a Assembleia, o síndico comunicará ao Condôminos as deliberaçõesnela tomadas, enviando-lhes cópia da Ata, por carta registrada ou protocolada.§ 2º - A comunicação ainda poderá ocorrer por envio de e-mail ou ainda pela disponibilização em site, casoo Condomínio ou administradora disponibilize este serviço.Artigo 20 – Das Assembleias serão lavradas Atas, em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelosíndico, as quais serão assinadas pelo presidente, pelo secretário e pelos Condôminos presentes, que terãosempre o direito de fazer constar as suas declarações de votos, quando dissidentes.Parágrafo único – As despesas com as Assembleias Gerais serão inscritas a debito do Condomínio, mas asrelativas as Assembleias convocadas para apreciação de recurso de Condômino serão pagas por este, se oresultado for desprovido.CAPÍTULO IVDA ADMINISTRAÇÃOArtigo 21 – A administração do Edifício caberá a um síndico, Condômino ou não, eleito em AssembleiaGeral Ordinária, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito.Parágrafo único – Ao síndico compete:a) representar os Condôminos em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, em tudo que se referir aosassuntos de interesse da comunhão;b) superintender a administração do Edifício;c)cumprir e fazer cumprir a lei, a presente Convenção de Condomínio e as deliberações das Assembleias;d) admitir e demitir empregados, bem como fixar a respectiva remuneração;
  5. 5. e) ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou conservação do Edifício, até olimite mensal de R$ [inserir valor] e com prévia aprovação da assembleia especialmente convocada seexceder desta importância;f) executar as disposições orçamentárias aprovadas pela Assembleia;g) convocar as Assembleias Gerais Ordinárias nas épocas próprias, bem como as Extraordinárias;h) prestar, a qualquer tempo, informações sobre os atos da administração;i) prestar à Assembleia própria, contas de sua gestão, acompanhadas da documentação respectiva eoferecer proposta orçamentária para o exercício seguinte;j) manter e escriturar o Livro Caixa, devidamente aberto, encerrado e rubricado pelo Presidente doConselho Consultivo;k) cobrar, inclusive em juízo, as quotas que couberem em rateio aos Condôminos, nas despesas normais ouextraordinárias do Edifício, aprovadas pela Assembleia, bem como as multas impostas por infração dedisposição legal ou desta Convenção;l) comunicar as citações, notificações e/ou intimações que receber;m) procurar, por meios suasórios, dirimir divergências entre Condôminos;n) entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos e demais pertences da administração queestiverem em seu poder.Artigo 22 – O síndico receberá a remuneração mensal que lhe for fixada pela Assembleia Geral.Artigo 23 – O síndico poderá delegar sua função administrativa a terceiros de sua confiança, mas sob suaexclusiva responsabilidade, devendo haver a aprovação prévia da Assembleia.Artigo 24 – O síndico será substituído, nos impedimentos pessoais, pelo Presidente do Conselho Consultivo.Em caso de renúncia ou destituição, o síndico imediatamente prestará contas de sua gestão, sendo seusubstituto legal eleito em Assembleia Geral.Artigo 25 – O síndico não é responsável pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome doCondomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições. Responderá, porém, peloexcesso de representação e pelos prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa.Artigo 26 – Ao porteiro ou zelador, nomeado pelo síndico do Edifício, e considerado empregado doCondomínio, compete:a) manter serviço permanente de portaria;b) manter em perfeitas condições de conservação e asseio as partes comuns do Edifício;c) abrir a porta principal do Edifício as 7 (sete) horas e fechá-la as 22 (vinte e duas) horas, diariamente;d) acender e apagar as luzes das partes comuns do Edifício;e) guardar as chaves de entrada e das dependências comuns do Edifício;f) receber correspondência e encomendas destinadas ao Edifício ou aos seus Condôminos, colocando-asnos respectivos escaninhos ou encaminhando-as aos seus destinatários;g) determinar as tarefas e atribuições dos demais empregados do Edifício e fiscalizar o seu comparecimentoe assiduidade ao serviço;h) comunicar ao síndico, imediatamente, quaisquer irregularidades havidas no Edifício, ou na sua utilizaçãopelos Condôminos, bem como qualquer circunstância que lhe pareça anormal;i) executar as instruções do síndico;CAPÍTULO VDO CONSELHO E CONSULTIVOArtigo 27 – Bianualmente, a Assembleia Geral Ordinária elegerá o Conselho Consultivo, composto por 3(três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes entre o Condôminos, os quais exercerão,gratuitamente, suas funções, com mandato de 2 (dois) anos. Cabe ao suplentes exercer, automaticamentea substituições dos membros efetivos impedidos.
  6. 6. Artigo 28 – Compete ao Conselho Consultivo:a) fiscalizar as atividades do síndico e examinar a suas contas, relatórios e comprovantes;b) comunicar aos Condôminos, por carta registrada ou protocolada, irregularidades havidas na gestão doCondomínio;c) dar parecer sobre as contas do síndico, bem como sobre a proposta de orçamento para o subsequenteexercício, informando à Assembleia Geral;d) assessorar o síndico na solução de problemas do Condomínio;e) opinar nos assuntos pessoais entre o síndico e o Condomínio;f) dar parecer em matéria relativa a despesas extraordinárias;g) eleger entre os seus membros, o Presidente, o qual abrirá, rubricará e encerrará o Livro Caixa, bem comoserá substituto legal do síndico, nos seus eventuais impedimentos.CAPÍTULO VIDO ORÇAMENTO DO CONDOMÍNIOArtigo 29 – Constituem despesas comuns do Edifício:a) as relativas a conservação, limpeza, reparação e reconstrução das partes e coisas comuns, edependências do Edifício;b) as relativas a manutenção das partes e coisas comuns;c) p prêmio de seguro do Edifício e dos empregados;d) os impostos e taxas que incidem sobre as partes e coisas comuns do Edifício;e) a remuneração do administrador ou síndico, do zelador e dos demais empregados do Edifício, bem comoas relativas aos encargos trabalhistas, de previdência, assistência social e correlatos.Artigo 30 – Compete a Assembleia fixar o orçamento das despesas comuns e cabe aos Condôminosconcorrer para o custeio das referidas despesas, até o décimo dia de cada mês, realizando-se o rateio naproporção estabelecida nesta Convenção.§ 1º - Quando da fixação do orçamento, deverá haver uma dotação de 10% (dez por cento) de seu valorpara a constituição de um Fundo de Reserva destinado a atender despesas imprevistas e urgentes.§ 2º - Poderá ser aumentado o valor da contribuição para o Fundo de Reserva, por deliberação da maioriaabsoluta do Condôminos, contudo, em tal situação deve-se estipular o prazo pelo qual ocorrerá estacontribuição.Artigo 31 – Serão igualmente rateadas entre os Condôminos as despesas extraordinárias, dentro de 15(quinze) dias a contar da data da Assembleia que as autorizou, salvo se nessa oportunidade forestabelecido diferente, ou se forem adicionadas às normas do Condomínio.Artigo 32 – Ficarão a cargo exclusivo de cada Condômino as despesas decorrentes de atos lesivos por elepraticado, bem como o aumento de despesa a que der causa.Parágrafo único – O exposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados as partes comuns do Edifíciopela omissão ou retardamento do Condômino na execução dos trabalhos ou na reparação de sua unidadeautônoma.Artigo 33 – O saldo remanescente do orçamento de um exercício será incorporado ao exercício seguinte, seoutro destino não lhe for dado pela Assembleia Geral Ordinária. O déficit verificado será rateado entre osCondôminos e arrecadado no prazo de 15 (quinze) dias.Artigo 34 – O Edifício será segurado contra incêndio ou qualquer outro risco que o possa destruir ou afetar,no todo ou em parte, em empresa idônea da escolha do síndico, com aprovação do Conselho Consultivo,pelo respectivo valor, discriminando-se na apólice os valores de cada Condômino e das partes comuns.Parágrafo único – É lícito a cada Condômino, individualmente, às expensas próprias, na mesma ou em outraseguradora, aumentar o seguro de sua unidade autônoma, ou segurar as benfeitorias e melhoramentos porele introduzidas na mesma.
  7. 7. Artigo 35 – Ocorrendo o sinistro total ou considerável da edificação, ou esta ameaçar ruína, a AssembleiaGeral se reunirá dentro de 15 (quinze) dias e deliberará sobre a reconstrução, ou venda, pelos votos querepresentem metade mais uma das frações ideais. Decidindo pela reconstrução, a assembleia elegerá umacomissão de 3 (três) Condôminos, investida de poderes para:a) receber a indenização e depositá-la em nome do Condomínio em estabelecimento bancário a serdesignado pela Assembleia;b) abrir concorrência para reconstrução do prédio ou das partes destruídas, comunicando o resultado àAssembleia Geral, para a devida deliberação;c) acompanhar os trabalhos de reconstrução até o final, representando os Condôminos junto aosconstrutores, fornecedores, engenheiros e repartições públicas.Parágrafo único – Se a importância paga pela seguradora não for suficiente para atender as despesas,concorrerão os Condôminos para o pagamento de suas unidades autônomas, salvo se a minoria recusar-sea fazê-lo, alienando os seus direitos, na forma da lei.Artigo 36 – Pela maioria que represente metade mais uma das frações ideais do terreno, poderá serdeliberado que o Edifício não seja reconstruído, se ocorrer incêndio ou outro sinistro que importe em suadestruição total, caso em que autorizará a venda do terreno, partilhando-se o preço e o valor do seguroentre os Condôminos, na proporção das referidas frações ideais.Artigo 37 – Em caso de incêndio parcial, recebido o seguro, proceder-se-á a reparação ou reconstrução daspartes destruídas.CAPÍTULO VIIDAS PENALIDADESArtigo 38 – Caso a contribuição de Condomínio não seja quitada na data prevista, a mesma será acrescidados juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, contados a partir da data do vencimento,independentemente de interpelação.§ 1º - Além dos juros moratórios, incorrerá multa de 2% (dois por cento) em benefício do Condomínio,podendo o síndico promover a cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, através de advogadoconstituído pelo Condomínio, sujeitando o devedor, ainda, ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios de cobrança na ordem de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos.§ 2º Em caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias, poderá o Condomínio proceder ao protestoextrajudicial das contribuições de Condomínio.Artigo 39 – O Condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante oCondomínio será constrangido a pagar a multa correspondente até o quíntuplo do valor atribuído àcontribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração,independentemente das perdas e danos que se apurarem.Parágrafo único – Considera-se reiteração de conduta para aplicação da multa moratória o não pagamentode três parcelas consecutivas das contribuições para com o Condomínio e a ação ou omissão por três vezesque atende contra os deveres previstos no artigo 8º, desta Convenção.Artigo 40 – O Condômino, ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerarincompatibilidade de conveniência com os demais Condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido apagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais,até ulterior deliberação da assembleia.CAPÍTULO VIIIDO REGIMENTO INTERNOArtigo 41 – O Regimento Interno será regido nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pelasdisposições contidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo Código de Posturas do Município de[nome do município], e demais legislações que dispõe sobre os Condomínios em edificações e direitos devizinhança.§ 1º - Os direitos e deveres dos Condôminos são estabelecidos no Capítulo II da Convenção de Condomínio.
  8. 8. § 2º - o Regimento Interno poderá ser alterado pela maioria simples dos Condôminos, ou seja, pela maioriados presentes na Assembleia.Artigo 42 – É expressamente vedado a qualquer Condômino, seus inquilinos ou cessionários:a) prejudicar o direito dos demais Condôminos, locatários ou cessionários;b) guardar ou depositar artigos explosivos, corrosivos, radioativos ou inflamáveis, salvo quanto aos últimos,em pequenas quantidades, destinado ao consumo doméstico e, conservados em recipientes próprios nasrespectivas unidades;c) alugar, sublocar ou ceder a unidade para outro fim que não seja o estritamente habitacional, e parapessoa de vida duvidosa ou de maus costumes;d) atirar água, papéis, pontas de cigarros e quaisquer objetos ou detritos pelas janelas, portas, jardins ouem qualquer parte de uso comum;e) perturbar o sossego e o descanso dos demais moradores com ruídos, instrumentos musicais reguladospara elevado volume, principalmente no período compreendido entre as 22h00 e 07h00;f) executar aos domingos em tempo integral, e nos demais dias, antes das 07h00 e depois das 19h00,serviços de limpeza, reformas e reparações das unidades que venham produzir ruídos perturbadores aosossego dos demais Condôminos;g) depositar lixo em outro local que não seja o permitido, devendo acondiciona-lo em sacos plásticos,sendo que, no caso de latas, garrafas e caixotes, deverão ser conduzidos e depositados em local adequado,determinado pela administração do Condomínio;h) em caso de coleta seletiva de lixo, acondicioná-lo e depositá-lo de forma diversa do estabelecido pelosíndico;i) depositar, ainda que por pouco tempo, quaisquer volumes, pacotes, utensílios ou objetos, nas partes deuso comum, bem como promover leilões, exposições ou vendas públicas;j) colocar utensílios de uso doméstico nas janelas e portas, paredes, sacadas que dão para a parte externa,bem como nas partes de uso comum;k) bater tapeçarias, lençóis, almofadas, toalhas ou assemelhados nas janelas e sacadas das unidades;l) emprestar chaves da porta de acesso do Condomínio, bem como do controle remoto, para empregados,vizinhos ou pessoas estranhas ao Condomínio, bem como deixar aberta a entrada principal doempreendimento e igualmente da porta de acesso à garagem.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArtigo 43 – A presente Convenção, que sujeita todo o ocupante, ainda que eventual, do Edifício ou dequalquer de suas partes, obriga a todos os Condôminos, titulares de direitos sobre as unidades, bem comoa todos quanto sobre elas tenham posse ou detenção, seus sub-rogados e sucessores, a título universal ousingular, e somente poderá ser modificada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Condôminos.Parágrafo único – Nos contratos de alienação, locação, cessão, comodato e outros que importem emtransferir o exercício dos direitos relativos ao Condomínio, ou das unidades autônomas, os Condôminosdeverão fazer constar a obrigação de obediência a esta Convenção e as Resoluções das Assembleias,respondendo por eventuais perdas e danos e responsabilidade decorrente desta omissão.Artigo 43 – Fica eleito o foro da Comarca de [nome da comarca]/[sigla do Estado], com renúncia dequalquer outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer ação ou execução da aplicação de qualquerdos dispositivos desta Convenção ou de sua interpretação.Artigo 44 – Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais que disciplinam a matéria,especialmente pelas Leis nos4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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