LEI 12.551/11
TRABALHO À DISTÂNCIA
ASPECTOS
LEGAIS E ADMINISTRATIVOS
15/02/20121
Equipe deTrabalho; Dulce,
Alexandre, Silvia, Karen,Vera
RESPONSAVEL PRAZO
Planejamento, Coordenação Dulce Perdigão Maio 20...
Objetivo Geral e Amostra Pesquisada
Levantar visões, práticas atuais e planos de adoção
de diferentes e novas formas de tr...
68,2
31,8
Conhece ou
ouviu falar
Não
SE = 73,2%
82,1
17,9
Conhece ou
ouviu falar
Atividade conhecida
como...
Tele trabalho...
56
46,7
44
30,7
6,6
0 20 40 60
Tecnicos
Comercial/Vendas
Administrativas
(Financ/Jurid)
Atendimento ao
Cliente
Outros
49,7...
45,3
45,3
3,9
8
Estrategia da
Organização
Necessidade
dos
Profissionais
A adoção de alguma atividade de trabalho remoto fo...
Tecnologias Disponíveis
Base
Na
Empresa
(151)
Trabalho
Remoto
(75)
Internet 81,3 79,5
Conta de email 70,7 59,6
VOIP, tipo ...
Mas ainda quase um terço dos que trabalham remotamente usam
recursos próprios (instalações, mobiliário, telefonia)
21,3
28...
55
42,4
36,4
31,8
16,6
0 20 40 60
Metas
Estabelecidas
Reuniao Regular
Avaliacao de
Desempenho
Relatorio de
Atividades
Reun...
 Empresa em geral  Trabalho a distancia
62,5
37,5
processo
estabelecido
não tem
processo de
avaliacao
• cumprimento de m...
 tem consciência de que o trabalho a distância contribui para a redução
da poluição (77%)
 acredita que ajuda na qualida...
 Somadas as opiniões das empresas que acreditam que a produtividade do
trabalhador é igual (46.4%) ou maior (36.4%) no tr...
 Para a maioria das empresas que utilizam alguma pratica de trabalho flexível (52%) a
modalidade deve se expandir.Apenas ...
 Existe a consciência entre as empresas de que o trabalho a distancia
contribui para a redução da poluição (76.8%) e para...
 Dados que poderiam ser considerados como negativos para a
adoção do trabalho remoto foram menos citados.Apenas 19% dos
r...
 A adoção de alguma modalidade de trabalho flexível pelas empresas
parece ser questão de maior difusão, conhecimento do t...
 A denominação ainda em uso para esta nova pratica, tele trabalho,
parece ser a menos adequada (citada por apenas 8.8% da...
 As relações de trabalho caminham cada vez mais para modelos que
valorizam a sustentabilidade do planeta e a satisfação d...
Realização da Pesquisa
 COORDENAÇÃO
Alvaro Mello,Vera Boscatte, Dulce Perdigão e Alexandre Borin -
BSP/CETEL
 CONSULTORI...
Equipe deTrabalho; Dulce,
Alexandre, Silvia, Karen,Vera
RESPONSAVEL PRAZO
Planejamento, Coordenação Dulce Perdigão Maio 20...
Definição do Problema
 Temas decorrentes do CETEL/BSP -
Empreendedorismo, Inclusão, Sustentabilidade,
Mobilidade Urbana, ...
Abordagem Metodológica
 desk research - pesquisa de dados secundários
e bibliográficos sobre o tema;
 pesquisa quantitat...
Objetivos Específicos
da Pesquisa via web
 Perfil das empresas
 Tipos de trabalho flexível adotados
 Áreas de atuação e...
Pesquisa – Universo e Amostra
 POPULAÇÃO PESQUISADA
 Empresas em operação no Brasil
 PUBLICO ALVO DA PESQUISA
 Proprie...
Características dos entrevistados
Mercado de Atuação
22,5
9,9
9,9
8
4,6
4
3,3
3,3
0,7
33,8
0 20 40
Comercio/Serviços
AtivP...
Características dos entrevistados
51,7
48,3
Sexo
masculino
feminino
5,3
22,5
26,5
32,5
13,2
Idade
24 anos
ou
menos
25 a 34...
24,5
41,7 8,6
5,3
19,9
33,8
Cargo/Nivel dentro da empresa
Presidente/
Socio/Proprietario
Outros
RH - Diretor
RH - Gerente
...
Características dos entrevistados
Tipo de Empresa
0 20 40 60 80
Empresa privada
Multinacional
Empresa publica/…
Familiar
E...
Desmistificando
o trabalho virtual
Adm. AlvaroMello
30
É 2012 ou 1990?
“Na medida em que as empresas procuram maneiras
de aumentar a produtividade e manter os custos baixos,
...
31
É 2012 ou 1990?
“Meu supervisor diz que não posso trabalhar em
casa mesmo um dia por semana. Eu sei que sou um
bom func...
RealidadeVirtual
 a maioria das
organizações internacionais já
estabeleceram sua sede virtual, no
modelo 24 x7 x365 e ace...
Organização virtual
 Uma organização virtual tende a substituir :
*a presença física de seus empregados nos
mesmos locais...
 O ambiente de trabalho não depende
mais nem do tempo e nem do espaço,
onde o trabalho é realizado pelas
pessoas em harmo...
OV - Tendências e Reflexões
 A gestão da virtualidade exige ética, planejamento,
condições técnicas adequadas e pessoas c...
The future of telework – Noel Hodson
1
1
By 2032
WorkWhereYou Live - LiveWhereYouWork
anywhere on Earth
What conditions ar...
FÓRUM DE DISCUSSÃO:
LEI 12.551/2011
TELETRABALHO
37
ROBERTO BAUNGARTNER
Roberto Baungartner
38
922 artigos
68 anos de existência
59 anos c/ alterações
9 anos s/alterações: 47/48/50/59/63/80/90/0...
Roberto Baungartner39
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
...
40
CF, Art. 7º, XXVII: “proteção em face da automação, na forma da lei”
Normas análogas USA, UE, Japão, etc.
1.2) Brasil: ...
41
"Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da
lei era regular, garantir segurança, e não...
42
Smartphones (Dra. Pellegrina)
Regras de controle devem ser respeitadas por chefes de equipes, não enviar e-mails fora
d...
43
CONTRATO e MANUAIS INTERNOS
Roberto Baungartner
Maria Aparecida Pellegrina, ex- presidente do TRT/ 2ª R.: as empresas
d...
44
O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou
aparelho celular, pelo empregado, por si só, não cara...
45
• Regime de sobreaviso (R$ 1/3 da hora trabalhada)
• E-mail/celular = hora normal de trabalho
• Manter a súmula 428
REV...
46
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do
empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida in...
47
EMENTÁRIO – ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO
PORTARIA SIT Nº 73 de 06/11/2008, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Ro...
48
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA – DUPLA VISITA
Roberto Baungartner
(CLT) Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsá...
49
Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a
procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que
seja dispens...
50
"A nova lei alterou o artigo 6º da CLT quanto à relação de
subordinação do empregado ao patrão, equiparando os
meios te...
51
(CLT) Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa...
52
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 23
JORNADA. CONTROLE ALTERNATIVO. Os sistemas alternativos de
controle de jornada só podem...
53
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 49
JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está
desobrigado de controlar a jornada d...
54
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 90
Os gerentes ou ocupantes de cargos de confiança não estão
dispensados do ponto, apesar ...
55
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro (...)
§1º-Ohoráriodetrabalhoseráanotadoemregistrodeempregadoscoma
in...
56
Em acórdão da 10ª Turma do TRT/ 2ª Região (SP), a desembargadora Marta
Casadei Momezzo entendeu que a assinatura do emp...
57
OBRIGADO!
rgartner@uol.com.br
roberto.baungartner@edenred.com
Roberto Baungartner
LEI Nº 12.551
TRABALHO À DISTÂNCIA
ABRH
São Paulo, 31 de janeiro de 2012
Magnus Ribas Apostólico
NOVOTEXTO DA LEI
Art. 6º. Não se destingue entre o trabalho realizado no
estabelecimento do empregador, o executado no dom...
Pressupostos Iniciais
• A nova lei acompanha a jurisprudência dos tribunais
• Aplica-se a lei em caso de caracterização de...
Fundamentação da nova Lei
 A justificativa do legislador é genérica, não dá
pistas sobre o que realmente se pretendia
 D...
O que está por vir
• A lei é nova e ainda não há interpretação
jurisprudencial
• O Pleno do TST será convocado a pronuncia...
Riscos para as Empresas
• Não estão na lei, mas na sua interpretação pelo judiciário
• Prestadores de serviços PJ – víncul...
Algumas Medidas Preventivas
• Estabelecer políticas claras de uso dos
equipamentos de intercomunicação
• Restringir aos em...
OBRIGADO!!!
Magnus Ribas Apostólico
Diretor de Relações doTrabalho da ABRH
Nacional
Diretor de Relações doTrabalho da FEBR...
15/02/201266
WOLNEI TADEU FERREIRA
e-mail:ferreira@ferreirarodrigues.com.br
JOSÉ EDUARDO PASTORE
e-mail: eduardopastore@pa...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS

234 visualizações

Publicada em

ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
234
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
6
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS

  1. 1. LEI 12.551/11 TRABALHO À DISTÂNCIA ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS 15/02/20121
  2. 2. Equipe deTrabalho; Dulce, Alexandre, Silvia, Karen,Vera RESPONSAVEL PRAZO Planejamento, Coordenação Dulce Perdigão Maio 2010 Questionário Preliminar CETEL Maio PréTeste Vera/Karen/Silvia Julho – Out10 Questionário Final Dulce/Alexandre Borin Novembro10 Base de Dados Vera/ Silvia Nov10 - Mar11 Programação e Disparo Questionário Alexandre Borin Nov10 - Mar11 Desk Research Dulce Julho10 – Agosto11 Tabulação/Analise Estatística Radar Pesquisas/Workpro Julho11 Analise e Interpretação Dulce Agosto11 Apresentação dos Resultados Dulce – Alexandre Agosto11 Estudo de Casos CETEL Setembro11 Produção Final CETEL Outubro11 O Trabalho Flexível nas Empresas Brasileiras Projeto de pesquisa do CETEL – Centro de Estudos de Tele trabalho e alternativas de Trabalho Flexível da BSP – Business School São Paulo OUTUBRO 2011
  3. 3. Objetivo Geral e Amostra Pesquisada Levantar visões, práticas atuais e planos de adoção de diferentes e novas formas de trabalho pelas empresas, especificamente o trabalho remoto. 151 profissionais das 236 empresas contatadas responderam sobre conhecimento do tema, modelos adotados e principais vantagens e barreiras do trabalho flexível.
  4. 4. 68,2 31,8 Conhece ou ouviu falar Não SE = 73,2% 82,1 17,9 Conhece ou ouviu falar Atividade conhecida como... Tele trabalho E mais ainda como ... Trabalho flexível Empresas 20-49 empregados = 87,3% BASE: Total de Respondentes (151) Avaliação da sua empresa
  5. 5. 56 46,7 44 30,7 6,6 0 20 40 60 Tecnicos Comercial/Vendas Administrativas (Financ/Jurid) Atendimento ao Cliente Outros 49,7 50,3 Trabalho remoto Não tem trabalhador es remotos Tipo de atividade A metade das empresas adotou alguma modalidade de trabalho flexível nos últimos 12 meses - pessoas que trabalharam regularmente durante parte do expediente longe do seu local de trabalho, com acesso remoto a empresa. A prática é mais comum (62%) nas empresas menores (20 a 49 funcionários). Em contrapartida, nas grandes organizações (500 funcionários ou mais) a maioria (59%) não adotou ainda o trabalho remoto. Avaliação da sua empresa
  6. 6. 45,3 45,3 3,9 8 Estrategia da Organização Necessidade dos Profissionais A adoção de alguma atividade de trabalho remoto foi em parte por estratégia da empresa (45.3%) e igualmente por necessidade dos profissionais (45.3%) 32 40 28 Tem indicadores Não tem Uma em cada três empresas (32%) que utilizam o trabalho remoto apresenta indicadores de satisfação no trabalho, como melhoria na qualidade de vida, ganho de tempo, flexibilidade, melhorias na saúde, diminuição do stress, valorização pela confiança depositada, etc. Avaliação da sua empresa
  7. 7. Tecnologias Disponíveis Base Na Empresa (151) Trabalho Remoto (75) Internet 81,3 79,5 Conta de email 70,7 59,6 VOIP, tipo skype 69,3 67,5 Conta de email via webmail 66,7 82,1 Entre as tecnologias adotadas pelas empresas, tanto para o trabalho tradicional como para o remoto, as mais utilizadas são internet, email/webmail e VOIP. Também adotados de forma similar para as duas modalidades de trabalho: smartphone (56/51), banco de dados remoto (46/57), celular (36/36), Intranet (32/31), arquivo eletrônico (32/32), videoconferência (28/25), laptop (18/5). Avaliação da sua empresa
  8. 8. Mas ainda quase um terço dos que trabalham remotamente usam recursos próprios (instalações, mobiliário, telefonia) 21,3 28 49,3 Recursos da Empresa Recursos Proprios Misto dos dois • Smartphone • Email via webmail • Laptop • Conta de email • Moveis de escritório • Head phone • Internet • Aluguel da casa 21,3 66,7 10,7 Custos Empresa subsidia Não Nao sabe Avaliação da sua empresa
  9. 9. 55 42,4 36,4 31,8 16,6 0 20 40 60 Metas Estabelecidas Reuniao Regular Avaliacao de Desempenho Relatorio de Atividades Reuniao Esporadica 95,3 2,7 2,7 1,3 O mesmo de todos Indicadores de Atividades Metas estabelecidas Reuniões esporadicas  Empresa em geral  Trabalho a distancia Forma de Gerenciamento do Trabalho Avaliação da sua empresa
  10. 10.  Empresa em geral  Trabalho a distancia 62,5 37,5 processo estabelecido não tem processo de avaliacao • cumprimento de metas (38%) • avaliação de competências (30%) • avaliação de habilidades (18%) 94 3 3 o mesmo de todos os funcionarios cada setor tem avaliacao especifica avaliação tecnica funcional Processo de Avaliação do Trabalho Avaliação da sua empresa
  11. 11.  tem consciência de que o trabalho a distância contribui para a redução da poluição (77%)  acredita que ajuda na qualidade de vida das pessoas (61%)  crê ser uma forma de trabalho sustentável (46%) Ainda como possível contribuição do trabalho remoto, questões de grande interesse para as empresas:  redução de absenteísmo (32%); redução da supervisão presencial (25%); retenção de talentos (24%); dedicação do profissional (24%); inclusão social (24%), aumento da produtividade (22%). Opinião das Empresas sobre o Trabalho a Distancia Avaliação da sua empresa
  12. 12.  Somadas as opiniões das empresas que acreditam que a produtividade do trabalhador é igual (46.4%) ou maior (36.4%) no trabalho a distancia, a grande maioria (82.8%) valida esta produtividade. O que é confirmado pela quase a totalidade das empresas (93.3%) que adotam o trabalho flexível. 36,4 46,4 13,2 Produtividade Maior Produtividade igual Produtividade Menor Avaliação da sua empresa
  13. 13.  Para a maioria das empresas que utilizam alguma pratica de trabalho flexível (52%) a modalidade deve se expandir.Apenas 4% declaram que investirão menos nesta pratica.  Entre as modalidades de trabalho remoto, as mais citadas nos planos de adoção ou expansão das empresas estão a inclusão de pessoas com deficiência (60%), horário flexível (44%) e compartilhamento de tarefas (38%). 24 44 26 20 38 22 60 32 0 10 20 30 40 50 60 70 Avaliação da sua empresa
  14. 14.  Existe a consciência entre as empresas de que o trabalho a distancia contribui para a redução da poluição (76.8%) e para a qualidade de vida das pessoas (61.1%), alem de ser uma forma de trabalho sustentável (45.5%).  Porem, a possível contribuição do trabalho remoto para questões de maior interesse para as empresas, ainda é citada em menor proporção, como redução de absenteísmo (32.1%), redução da supervisão presencial (25%), retenção de talentos (24.1%), dedicação do profissional (24.1%), inclusão social (24.1%) e aumento da produtividade (22.2%). Avaliação da sua empresa
  15. 15.  Dados que poderiam ser considerados como negativos para a adoção do trabalho remoto foram menos citados.Apenas 19% dos respondentes consideram que esse tipo de trabalho dificulta o controle do funcionário ou que limita a vida social (13%) ou ainda marginaliza o colaborador (11%).  A preocupação em gerenciar as tarefas, uma das barreiras para a adoção das modalidades flexíveis de trabalho, não se mostrou diferente em relação ao modelo tradicional.As formas de gerenciamento dos funcionários e do processo de avaliação (95% e 94% respectivamente) parecem ser os mesmos para quem adota o trabalho a distância. Avaliação da sua empresa
  16. 16.  A adoção de alguma modalidade de trabalho flexível pelas empresas parece ser questão de maior difusão, conhecimento do tema e encaminhamento das questões culturais dos gestores.  A adoção do trabalho remoto ocorre tanto por estratégia da organização como necessidade dos profissionais, ambos com 45%. Mas, quase um terço dos que trabalham remotamente usam recursos próprios (instalações, mobiliário e telefonia) . Avaliação da sua empresa
  17. 17.  A denominação ainda em uso para esta nova pratica, tele trabalho, parece ser a menos adequada (citada por apenas 8.8% da amostra), talvez pela associação com telemarketing.  A divulgação da atividade como trabalho remoto (33.8%) ou trabalho flexível (19.9) talvez possa ser a melhor forma de gerar conhecimento e entendimento, ou mais especifico ainda, o trabalho a distancia (TaD), como já acontece na área da educação (EaD). Avaliação da sua empresa
  18. 18.  As relações de trabalho caminham cada vez mais para modelos que valorizam a sustentabilidade do planeta e a satisfação do funcionário  O tema deve ganhar ainda mais relevância com a alteração do artigo 6º da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), sancionada no final do ano passado pela presidente Dilma Roussef.  Pela nova lei, não há distinção para os colaboradores que adotam o trabalho a distância ou o escritório do empregador. Avaliação da sua empresa
  19. 19. Realização da Pesquisa  COORDENAÇÃO Alvaro Mello,Vera Boscatte, Dulce Perdigão e Alexandre Borin - BSP/CETEL  CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ANÁLISE Dulce Perdigão -Test of the Future/CETEL  CAMPO Geraldo Magela - Radar Pesquisas  PROCESSAMENTO DE DADOS Joel Nascimento -WorkPro
  20. 20. Equipe deTrabalho; Dulce, Alexandre, Silvia, Karen,Vera RESPONSAVEL PRAZO Planejamento, Coordenação Dulce Perdigão Maio 2010 Questionário Preliminar CETEL Maio PréTeste Vera/Karen/Silvia Julho – Out10 Questionário Final Dulce/Alexandre Borin Novembro10 Base de Dados Vera/ Silvia Nov10 - Mar11 Programação e Disparo Questionário Alexandre Borin Nov10 - Mar11 Desk Research Dulce Julho10 – Agosto11 Tabulação/Analise Estatística Radar Pesquisas/Workpro Julho11 Analise e Interpretação Dulce Agosto11 Apresentação dos Resultados Dulce – Alexandre Agosto11 Estudo de Casos CETEL Setembro11 Produção Final CETEL Outubro11 Planejamento e Características da Amostra Entrevistada O Trabalho Flexível nas Empresas Brasileiras Projeto de pesquisa do CETEL – Centro de Estudos de Tele trabalho e alternativas de Trabalho Flexível da BSP – Business School São Paulo
  21. 21. Definição do Problema  Temas decorrentes do CETEL/BSP - Empreendedorismo, Inclusão, Sustentabilidade, Mobilidade Urbana, Legislação e Políticas Publicas – sinalizam a flexibilidade noTrabalho, como tema relevante na discussão do trabalho no futuro.  O aprofundamento do assunto através da análise comparativa da produtividade das varias formas de trabalho e também da qualidade de vida resultantes fundamentam a argumentação para empresas e potenciais trabalhadores remotos.
  22. 22. Abordagem Metodológica  desk research - pesquisa de dados secundários e bibliográficos sobre o tema;  pesquisa quantitativa via web junto a empresários de vários setores e tamanhos de empresas;  estudos de casos (em andamento)
  23. 23. Objetivos Específicos da Pesquisa via web  Perfil das empresas  Tipos de trabalho flexível adotados  Áreas de atuação e profissões viáveis e contra indicadas  Vantagens e Desvantagens  Locais e Ferramentas de Trabalho  Acesso a tecnologias  Apoio das empresas ao tele trabalhador  Indicadores de satisfação  Barreiras para oTrabalho Flexível  Forma de Gerenciamento  Forma de Avaliação  Benefícios para empresas e tele trabalhadores  Avaliação das empresas desta esta forma de trabalho  Potencial doTrabalho Flexível no futuro
  24. 24. Pesquisa – Universo e Amostra  POPULAÇÃO PESQUISADA  Empresas em operação no Brasil  PUBLICO ALVO DA PESQUISA  Proprietários, Sócios, Profissionais de RH nas empresas  AMOSTRA COMPLETADA (via limesurvey)  236 representantes de empresas dos quais 151 responderam o questionário integralmente
  25. 25. Características dos entrevistados Mercado de Atuação 22,5 9,9 9,9 8 4,6 4 3,3 3,3 0,7 33,8 0 20 40 Comercio/Serviços AtivProf/Cient/Tecn IndTranformação Info e Comunic Artes/Cultura/Esp/Recr AtivAdmin/ServComplem Transporte/Armaz/Correio Construção Alojamento/Alimentacao Outras Serviço Região 74,2 9,9 8 6,6 1,3 0 20 40 60 80 Sudeste Sul Nordeste Centro Oeste Norte 50.3 BASE: Total de Respondentes (151)
  26. 26. Características dos entrevistados 51,7 48,3 Sexo masculino feminino 5,3 22,5 26,5 32,5 13,2 Idade 24 anos ou menos 25 a 34 35 a 44 BASE: Total de Respondentes (151)
  27. 27. 24,5 41,7 8,6 5,3 19,9 33,8 Cargo/Nivel dentro da empresa Presidente/ Socio/Proprietario Outros RH - Diretor RH - Gerente RH - Supervisor/ Analista Características dos entrevistados BASE: Total de Respondentes (151) 51.5% = empresas >500
  28. 28. Características dos entrevistados Tipo de Empresa 0 20 40 60 80 Empresa privada Multinacional Empresa publica/… Familiar Empresa de… Terceiro Setor 61,6 14,8 11,9 5,9 4 2 Numero de Funcionários 30,5 5,9 5,3 6,6 9,3 42,4 0 20 40 60 até 19 20 a 49 50 a 99 100 a 249 250 a 499 500 ou mais BASE: Total de Respondentes (151)
  29. 29. Desmistificando o trabalho virtual Adm. AlvaroMello
  30. 30. 30 É 2012 ou 1990? “Na medida em que as empresas procuram maneiras de aumentar a produtividade e manter os custos baixos, muitas já estão explorando os benefícios potenciais de trabalhos virtuais para os seus funcionários.”
  31. 31. 31 É 2012 ou 1990? “Meu supervisor diz que não posso trabalhar em casa mesmo um dia por semana. Eu sei que sou um bom funcionário. Ele diz que se ele me permitir fazê- lo, ele terá que deixar todos os outros fazê-lo também.” (Fonte : e-mail recebido de um funcionário de um grande banco)
  32. 32. RealidadeVirtual  a maioria das organizações internacionais já estabeleceram sua sede virtual, no modelo 24 x7 x365 e acessível de qualquer lugar daTerra.
  33. 33. Organização virtual  Uma organização virtual tende a substituir : *a presença física de seus empregados nos mesmos locais pela participação numa rede de comunicação eletrônica *e pelo uso de recursos e programas que favoreçam a cooperação, ocorrendo o despreendimento do aqui e agora (desterritorialização)
  34. 34.  O ambiente de trabalho não depende mais nem do tempo e nem do espaço, onde o trabalho é realizado pelas pessoas em harmonia com a tecnologia, na geração de bens e serviços demandados Pressupostos
  35. 35. OV - Tendências e Reflexões  A gestão da virtualidade exige ética, planejamento, condições técnicas adequadas e pessoas capacitadas  As características da organização, tais como a gestão de pessoas, estratégias, estruturas e recursos tecnológicos, são alteradas.  Transformam-se os fluxos de informação, comunicação interna, participação, cooperação, conflitos e sistemas de tomada de decisão ;  São alterados os princípios relacionados ao desempenho organizacional, como são medidas as dimensões da eficácia e dos resultados alcançados.
  36. 36. The future of telework – Noel Hodson 1 1 By 2032 WorkWhereYou Live - LiveWhereYouWork anywhere on Earth What conditions are needed for that to be possible?
  37. 37. FÓRUM DE DISCUSSÃO: LEI 12.551/2011 TELETRABALHO 37 ROBERTO BAUNGARTNER
  38. 38. Roberto Baungartner 38 922 artigos 68 anos de existência 59 anos c/ alterações 9 anos s/alterações: 47/48/50/59/63/80/90/03/04 CLT DECRETO - LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
  39. 39. Roberto Baungartner39 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. “Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)
  40. 40. 40 CF, Art. 7º, XXVII: “proteção em face da automação, na forma da lei” Normas análogas USA, UE, Japão, etc. 1.2) Brasil: sem analogia legal interna 1.3) Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo + empregos, mulheres c/ filhos, portadores necessidades especiais 2.1) melhoria considerável na qualidade de vida dos trabalhadores 2.2) Mais produção/ Menos custos empresariais Crescimento econômico compatível c/ meio ambiente 3.1) Menos tráfego → menos custos de malha viária 3.2) Mais deficientes empregados → menos pensionistas 3.3) “Obviamente o critério de não pagamento de horas extras não é absoluto” Roberto Baungartner
  41. 41. 41 "Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança.“ A VISÃO DA CNI – SEGURANÇA JURÍDICA Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI Roberto Baungartner
  42. 42. 42 Smartphones (Dra. Pellegrina) Regras de controle devem ser respeitadas por chefes de equipes, não enviar e-mails fora do horário a funcionários que possuam smartphones, "Esse gerente também tem que se pautar pelo regulamento da empresa. É possível provar que houve comunicações e cobranças de trabalho fora do horário". Empresas que enviam ordens fora do horário terão de se adaptar com urgência: "Se não se readequarem, vão ser tomadas de assalto pelo parágrafo único da 12.551. Nós estamos na era tecnológica e tecnologia exige procedimento". "Antigamente, há 20 ou 30 anos, grandes empresas utilizavam o bip que sinalizava para o empregado a domicílio entrar em contato com a Companhia. Havia, ainda, grandes debates sobre o trabalho das costureiras industriais, que também trabalhavam a domicilio, por produção, razão pela qual não havia a questão premente de eventuais horas extras. Hoje, entretanto, todos os aparatos tecnológicos se constituem prova do trabalho realizado fora da empresa." Roberto Baungartner
  43. 43. 43 CONTRATO e MANUAIS INTERNOS Roberto Baungartner Maria Aparecida Pellegrina, ex- presidente do TRT/ 2ª R.: as empresas devem regulamentar em contrato as condições de execução criar manuais internos. "É muito fácil o empregado demonstrar que está trabalhando além da jornada tratada, à noite ou de madrugada. Assim, o empregador irá verificar se a prestação de serviços está sendo executada direta e permanentemente para a única empresa, a qual ele foi contratado."
  44. 44. 44 O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. A entrada em vigor da nova lei torna "inafastável" a revisão da Súmula 428, e adianta que pretende promover uma semana para que os 27 ministros da Corte discutam os vários aspectos envolvidos na nova realidade. ela equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distância. SÚMULA TST - 428 Roberto Baungartner TST – Ministro João Oreste Dalazen
  45. 45. 45 • Regime de sobreaviso (R$ 1/3 da hora trabalhada) • E-mail/celular = hora normal de trabalho • Manter a súmula 428 REVISÃO DA SÚMULA 428 – CENÁRIOS POSSÍVEIS Roberto Baungartner
  46. 46. 46 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. TST - SÚMULA 60 Roberto Baungartner
  47. 47. 47 EMENTÁRIO – ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PORTARIA SIT Nº 73 de 06/11/2008, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 Roberto Baungartner 001013-8 – Manter empregado em serviço externo sem portar ficha, papeleta ou documento que legalmente a substitua, em que conste seu horário de trabalho (CLT, art. 74, § 3º) 001014-6 – Deixar de fazer constar da ficha, papeleta, ou de documento que legalmente a substitua, o horário de trabalho do empregado em serviço externo (CLT, art. 74, § 3º) 001138-0 – Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho (CLT, art. 444)
  48. 48. 48 FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA – DUPLA VISITA Roberto Baungartner (CLT) Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.
  49. 49. 49 Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. MICRO e PEQUENA EMPRESA (DUPLA VISITA) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO 2007 Roberto Baungartner
  50. 50. 50 "A nova lei alterou o artigo 6º da CLT quanto à relação de subordinação do empregado ao patrão, equiparando os meios tecnológicos de controle aos demais. (...) "Mas não há nada que diga que um e-mail ou telefonema trocado entre funcionário e empregador fora do ambiente de trabalho seja necessariamente hora extra." Otavio Pinto e Silva (professor USP) HORAS EXTRAS Roberto Baungartner
  51. 51. 51 (CLT) Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os execentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO Roberto Baungartner
  52. 52. 52 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 23 JORNADA. CONTROLE ALTERNATIVO. Os sistemas alternativos de controle de jornada só podem ser utilizados quando autorizados por convenção ou acordo coletivo. REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 7°, XXVI da Constituição Federal, art. 74, § 2° da CLT e Portaria n° 1.120, de 8 de novembro de 1995. SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA Roberto Baungartner
  53. 53. 53 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 49 JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo. REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA DE GERENTES Roberto Baungartner
  54. 54. 54 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 90 Os gerentes ou ocupantes de cargos de confiança não estão dispensados do ponto, apesar de não terem direito à jornada de seis horas. Somente o gerente bancário com amplos poderes de mando e gestão- o gerente-geral - a quem todos os outros gerentes, direta ou indiretamente, estão subordinados, é que está dispensado do ponto, por força do art. 62, II, da CLT. REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 224 e art. 62, II da CLT. BANCOS : CONTROLE DE JORNADA DE GERENTES E OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA Roberto Baungartner
  55. 55. 55 Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro (...) §1º-Ohoráriodetrabalhoseráanotadoemregistrodeempregadoscoma indicação deacordosoucontratoscoletivos porventura celebrados. § 2º - (...) §3º-Seotrabalhoforexecutadoforadoestabelecimento,ohoráriodos empregadosconstará,explicitamente, defichaoupapeletaemseupoder,sem prejuízodoquedispõeo§1ºdesteartigo. CLT Art. 74, § 3º Roberto Baungartner
  56. 56. 56 Em acórdão da 10ª Turma do TRT/ 2ª Região (SP), a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a assinatura do empregado nos controles de frequência ou cartões de ponto não é requisito de validade para os mesmos. A magistrada afirmou ser “desnecessária a assinatura do empregado aposta nos controles de frequência como requisito de validade”, mesmo que o próprio reclamante tenha reconhecido como sua a assinatura em outros controles também juntados aos autos. Note-se que o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não traz, de fato, e de forma expressa, a exigência de assinatura do trabalhador nos controles de frequência, exatamente como decidiu a desembargadora do Tribunal paulista. (Proc. 00975.0007.2009.5.02.0055 – RO) 10ª TURMA: Controles de frequência não precisam ser assinados pelo empregado Roberto Baungartner
  57. 57. 57 OBRIGADO! rgartner@uol.com.br roberto.baungartner@edenred.com Roberto Baungartner
  58. 58. LEI Nº 12.551 TRABALHO À DISTÂNCIA ABRH São Paulo, 31 de janeiro de 2012 Magnus Ribas Apostólico
  59. 59. NOVOTEXTO DA LEI Art. 6º. Não se destingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
  60. 60. Pressupostos Iniciais • A nova lei acompanha a jurisprudência dos tribunais • Aplica-se a lei em caso de caracterização de vínculo de emprego com base nos pressupostos do art. 3º da CLT • Não altera o entendimento da súmula 428 doTST • A simples posse de equipamentos de intercomunicação não caracteriza sobreaviso nem dá direito a horas extraordinárias • A jornada de trabalho do empregado está preservada e a sua extrapolação caracteriza horas extraordinárias • A extrapolação da jornada se dá pelo trabalho efetivo e comprovado • Não fazem jus a horas extraordinárias os empregados enquadrados no art. 62 da CLT
  61. 61. Fundamentação da nova Lei  A justificativa do legislador é genérica, não dá pistas sobre o que realmente se pretendia  Deixa muitas lacunas para interpretação dos operadores do direito  Neste caso, a simplicidade da lei é nefanda à solução do problema  “Existem soluções simples para problemas complexos, mas costumam dar errado”
  62. 62. O que está por vir • A lei é nova e ainda não há interpretação jurisprudencial • O Pleno do TST será convocado a pronunciar-se sobre a Súmula 428 (alteração?) • Enquanto a jurisprudência não regulamentar a nova lei, poderá haver aumento nas demandas judiciais • A exemplo da nova lei do Aviso Prévio Proporcional, o MTE vai editar instruções aos auditores fiscais, antes que os tribunais se pronunciem?
  63. 63. Riscos para as Empresas • Não estão na lei, mas na sua interpretação pelo judiciário • Prestadores de serviços PJ – vínculo(?) • Ordens diretas para empregados de prestadores de serviços – vínculo(?) • Que tipo de mensagem, ordem ou controle vai caracterizar a supervisão direta? • O que fazer quando a comunicação é inversa, ou seja, do empregado para a empresa? • O empregado é obrigado a acessar ou responder as mensagens recebidas fora da sua jornada? Receber e responder, sem trabalho efetivo, caracterizará horas extraordinárias?
  64. 64. Algumas Medidas Preventivas • Estabelecer políticas claras de uso dos equipamentos de intercomunicação • Restringir aos empregados enquadrados no art. 62 da CLT ou estabelecer procedimentos para apuração e pagamento de HE para os demais • Cuidados especiais nos contatos com prestadores de serviços • Aguardar a interpretação da JT
  65. 65. OBRIGADO!!! Magnus Ribas Apostólico Diretor de Relações doTrabalho da ABRH Nacional Diretor de Relações doTrabalho da FEBRABAN magnus@febraban.org.br
  66. 66. 15/02/201266 WOLNEI TADEU FERREIRA e-mail:ferreira@ferreirarodrigues.com.br JOSÉ EDUARDO PASTORE e-mail: eduardopastore@pastoreadvogados.com.br INÊS RESTIER e-mail: ines@micr.com.br

×