Declaração de óbito

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Declaração de óbito

  1. 1. Declaração de Óbito<br />Cons. Ricardo do Nascimento Rodrigues<br />
  2. 2. Declaração de Óbito<br />O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) foi criado pelo Ministério da Saúde, em 1975, para a obtenção regular de dados sobre mortalidade, de forma abrangente e confiável, visando a embasar os diversos gerenciamentos em suas ações de saúde. O sistema proporciona a produção de estatísticas de mortalidade e a construção dos principais indicadores de saúde, permitindo estudos não apenas do ponto de vista estatístico epidemiológico, mas também do sócio-demográfico.<br />
  3. 3. Declaração de Óbito<br />O documento-padrão do SIM − a Declaração de Óbito (DO) − é resultado da padronização, efetuada em 1975, dos mais de quarenta tipos diferentes de Atestado de Óbito então em uso. O modelo atual decorre de alterações sofridas desde então, com inclusão ou alterações de variáveis, de modo a adequar a DO à atualidade epidemiológica.<br />
  4. 4. Declaração de Óbito<br />
  5. 5. Declaração de Óbito<br />Quem deve preencher a DO?<br />PARECER ATESTADO DE ÓBITO PC/CFM/Nº 57/1999<br />ASSUNTO: Responsabilidade pela execução do atestado de óbito.<br />RELATORES: <br />Cons. Lúcio Mário da Cruz Bulhões<br />Cons. Léo Meyer Coutinho<br />Cons. Rubens Santos Silva<br /> <br />EMENTA:<br />O preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que tenha pleno ou provável conhecimento das causas que produziram a morte – Resolução do CFM definirá normas hierárquicas de responsabilidade pelo preenchimento – proposta de revogação da Resolução CFM nº 1.290/89.<br />
  6. 6. Declaração de Óbito<br /> PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1642/93PC/CFM/Nº 16/95<br />INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais<br />ASSUNTO: Preenchimento de atestado de óbito<br />RELATOR: Cons. Léo Meyer Coutinho<br />EMENTA<br />O médico é responsável também pelos dados de identidade completos do falecido.<br />
  7. 7. Declaração de Óbito<br />RESOLUÇÃO CFM nº 1.779/2005<br />(Publicada no D.O.U., 05 dez 2005, Seção I, p. 121)<br />Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução CFM n. 1601/2000.<br />
  8. 8. Declaração de Óbito<br /> Considerando o Código de Ética Médica<br />Art. 14. O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.<br />É vedado ao médico: <br />Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.<br />Art. 44. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente.<br />
  9. 9. Declaração de Óbito<br />É vedado ao médico: <br />Art. 110. Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade.<br />Art. 112. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.<br />Art. 114. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.<br />Art. 115. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta;<br />
  10. 10. Declaração de Óbito<br /> CONSIDERANDO que Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica;<br /> CONSIDERANDO a Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos;<br />CONSIDERANDO que a morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que diretamente causaram o óbito;<br />CONSIDERANDO que a morte não-natural é aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas;<br />CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito;<br />
  11. 11. Declaração de Óbito<br />RESOLVE: <br />Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte.<br />Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:<br />1) Morte natural<br />2) Morte fetal<br />3) Mortes violentas ou não naturais<br />
  12. 12. Declaração de Óbito<br />Morte natural:<br />I. Morte sem assistência médica:<br />Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):<br /> A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;<br />Nas localidades sem SVO :<br /> A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.<br />
  13. 13. Declaração de Óbito<br />Morte natural:<br />II. Morte com assistência médica: <br />a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.<br />b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.<br />c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO;<br />d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.<br />
  14. 14. Declaração de Óbito<br />2) Morte fetal:<br /> Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.<br />3) Mortes violentas ou não naturais:<br /> A Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos serviços médico-legais.<br />Parágrafo único. Nas localidades onde existir apenas 1 (um) médico, este é o responsável pelo fornecimento da Declaração de Óbito.<br />
  15. 15. Declaração de Óbito<br />PARECER-CONSULTA Nº 3916/2009<br />CONSULENTE:  DR. A.C.A.<br />RELATOR: CONS. JOSÉ CARVALHIDO GASPAR - CRMMG 6070<br />EMENTA: Ao preencher a Declaração de Óbito, deverá o médico seguir as normas éticas referentes ao assunto, contidas nos artigos 114 e 115 no C.E.M vigente. <br />
  16. 16. Declaração de Óbito<br />1ª) "Paciente acompanhado por mim no Programa de Saúde da Família, cujo óbito se estabeleceu no período em que estou fora da cidade de C.B. e obviamente não o constatei; <br />Tenho que emitir atestado de óbito, sabedor do quadro clínico do paciente, porém não tendo verificado o óbito na data de sua ocorrência pela ausência na localidade?" <br />
  17. 17. Declaração de Óbito<br />2ª) "Até que data da última consulta realizada por mim posso emitir atestado de óbito, uma vez que passadas algumas semanas ou até mesmo meses o paciente pode ter adquirido outra patologia fora de meu conhecimento?". <br />
  18. 18. Declaração de Óbito<br />
  19. 19. Obrigado<br />

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