Acórdão do Supremo Tribunal Federal Habeas corpus  84.025-6
CONFLITO DE PRINCÍPIOS DIREITO À DIGNIDADE HUMANA (MÃE) X DIREITO À VIDA (FETO) Conflito de valores éticos e morais, embat...
<ul><ul><li>Gestante de 18 anos por intermédio da Defensoria Pública formula pedido de autorização para realização de abor...
Decisão do Juízo de 1º Grau   <ul><li>Art. 124 do CP – Provocar aborto (Crime contra a vida); </li></ul><ul><li>Art. 128 d...
Decisão  TJ / RJ Motivação  JUSTIFICATIVA INDUTIVA <ul><li>Vida em curso mas fadada ao óbito; </li></ul><ul><li>Sofrimento...
<ul><li>Quando constatado a inviabilidade da vida do bebê, não se pode impor à gestante o insuportável fardo de prosseguir...
Decisão  STJ Motivação  JUSTIFICATIVA DEDUTIVA <ul><li>A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses legais, aca...
<ul><li>Alegação do recurso </li></ul><ul><li>Coação de liberdade; </li></ul><ul><li>Inocorrência de crime de aborto saúde...
Ministro Joaquim Barbosa   Decisão  STF O VOTO <ul><li>Salienta que a discussão no STJ não aludiu aos direitos da gestante...
Ministro Joaquim Barbosa   Decisão  STF O VOTO <ul><li>Anula o acórdão do STJ;  </li></ul><ul><li>Entende que se tratando ...
Ministro Joaquim Barbosa   Decisão  STF O VOTO <ul><li>Dizer criminosa a conduta abortiva no caso em tela, leva a dizer qu...
Ministro Joaquim Barbosa   Decisão  STF O VOTO <ul><li>Conclui que o feto desde sua concepção até o momento do diagnóstico...
Decisão  STF PREJUDICADO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE O TORNOU SEM OBJETO. A CRIANÇA NASCEU NO HO...
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Acordão Anencefalia STF

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Apresentação sobre o pedido de autorização judicial para realização de aborto de feto anencéfalo. Trabalho de aula da disciplina de Teoria da Argumentação Jurídica do 1º semestre da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS.

Publicada em: Educação
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Acordão Anencefalia STF

  1. 1. Acórdão do Supremo Tribunal Federal Habeas corpus 84.025-6
  2. 2. CONFLITO DE PRINCÍPIOS DIREITO À DIGNIDADE HUMANA (MÃE) X DIREITO À VIDA (FETO) Conflito de valores éticos e morais, embate entre a fé e a razão, valores morais íntimos de cada indivíduo. De um lado, a gestante, em pleno gozo de seus direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, de outro, o nascituro, cujo mesmo direito é garantido desde a concepção, tem direitos civis assegurados e o seu direito à vida tutelado pela lei penal.
  3. 3. <ul><ul><li>Gestante de 18 anos por intermédio da Defensoria Pública formula pedido de autorização para realização de aborto de feto anencéfalo, conforme exames médicos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Autorização negada em juízo de 1º grau. </li></ul></ul><ul><ul><li>Recurso do Ministério Público do estado ao TJ/RJ em favor da gestante. </li></ul></ul><ul><ul><li>Liminar concedida. </li></ul></ul><ul><ul><li>Apelação ao STJ. </li></ul></ul><ul><ul><li>Habeas Corpus em favor do nascituro. </li></ul></ul><ul><ul><li>Liminar concedida. </li></ul></ul><ul><ul><li>Apelação ao STF. </li></ul></ul><ul><ul><li>Habeas Corpus em favor da gestante. </li></ul></ul><ul><ul><li>Prejudicado. </li></ul></ul>Os fatos
  4. 4. Decisão do Juízo de 1º Grau <ul><li>Art. 124 do CP – Provocar aborto (Crime contra a vida); </li></ul><ul><li>Art. 128 do CP – Autoriza o aborto somente nos casos de perigo à vida da gestante ou estupro; </li></ul><ul><li>Ausência de previsão legal; </li></ul><ul><li>Indeferido o pedido. </li></ul>Motivação JUSTIFICATIVA DEDUTIVA
  5. 5. Decisão TJ / RJ Motivação JUSTIFICATIVA INDUTIVA <ul><li>Vida em curso mas fadada ao óbito; </li></ul><ul><li>Sofrimento dos pais; </li></ul><ul><li>Louvada iniciativa do casal de buscar no Judiciário a obtenção da interrupção da gravidez e não recorrer à ilegalidade, demonstrando nobreza de sentimentos e obediência à ordem jurídica vigente; </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Quando constatado a inviabilidade da vida do bebê, não se pode impor à gestante o insuportável fardo de prosseguir na gravidez já fadada ao insucesso; </li></ul><ul><li>A preocupação deve ser com a mãe que padece de sérios problemas de ordem emocional; </li></ul><ul><li>Decide viável o pedido e autoriza o aborto. </li></ul>Decisão TJ / RJ Motivação JUSTIFICATIVA INDUTIVA
  7. 7. Decisão STJ Motivação JUSTIFICATIVA DEDUTIVA <ul><li>A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses legais, acarreta aplicação da pena; </li></ul><ul><li>A legislação penal e a Constituição Federal tutelam a vida como bem maior a ser preservado; </li></ul><ul><li>Cita o princípio da reserva legal (somente aquilo que a lei permite); </li></ul><ul><li>Se o legislador eximiu-se de incluir o caso descrito no rol das hipóteses autorizadas de aborto, resta lamentar a omissão; </li></ul><ul><li>Concedida a ordem para reformar a decisão do TJ/RJ, desautorizando o aborto. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Alegação do recurso </li></ul><ul><li>Coação de liberdade; </li></ul><ul><li>Inocorrência de crime de aborto saúde física e mental da mãe; </li></ul><ul><li>Desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. </li></ul>Decisão STF Motivação JUSTIFICATIVA INDUTIVA
  9. 9. Ministro Joaquim Barbosa Decisão STF O VOTO <ul><li>Salienta que a discussão no STJ não aludiu aos direitos da gestante, constitucionalmente protegidos, apenas aos do nascituro; </li></ul><ul><li>Que o habeas corpus concedido pelo STJ ao feto causa restrição a liberdade da paciente, e aceita a alegação de constrangimento ilegal; </li></ul><ul><li>Identifica que o caso se encaixa no permissivo constitucional do art. 102, I, i; </li></ul><ul><li>Busca-se a tutela da liberdade de opção da mulher em dispor de seu corpo e não a discussão da interrupção da gravidez, fadada ao fracasso; </li></ul>
  10. 10. Ministro Joaquim Barbosa Decisão STF O VOTO <ul><li>Anula o acórdão do STJ; </li></ul><ul><li>Entende que se tratando de feto com vida extra-uterina inviável, a antecipação do parto não pode ser considerada crime. Pondera entre os valores jurídicos tutelados pelo direito: a vida extra-uterina inviável e a liberdade e autonomia privada da mulher; </li></ul><ul><li>Deve prevalecer a dignidade da mulher, o direito de liberdade de escolha que melhor representa seus interesses pessoais, suas convicções morais e religiosas, seu sentimento pessoal; </li></ul>
  11. 11. Ministro Joaquim Barbosa Decisão STF O VOTO <ul><li>Dizer criminosa a conduta abortiva no caso em tela, leva a dizer que a gestante está OBRIGADA A MANTER A GESTAÇÃO, não sendo razoável em comparação com os casos permitidos, onde a interrupção da gestação se dá em feto cuja vida é viável; </li></ul><ul><li>Entende que entre o direito da mãe e o direito à vida do nascituro não pode haver mesmo grau de proteção, visto sua inviabilidade; </li></ul>
  12. 12. Ministro Joaquim Barbosa Decisão STF O VOTO <ul><li>Conclui que o feto desde sua concepção até o momento do diagnóstico é merecedor da tutela penal. Mas, a partir da comprovação de sua inviabilidade, deixa de ser amparado pela lei; </li></ul><ul><li>Critica o argumento positivista utilizado pelo STJ; </li></ul><ul><li>Concede parcialmente a cassação da decisão do STJ e assegura à gestante o direito de tomar a decisão de interromper a gravidez, desde que viável do ponto de vista médico, face o adiantado estágio de gestação, estendendo ao corpo médico. </li></ul>
  13. 13. Decisão STF PREJUDICADO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE O TORNOU SEM OBJETO. A CRIANÇA NASCEU NO HOSPITAL SÃO JOSÉ EM TERESÓPOLIS/RJ E VIVEU APENAS 7 MINUTOS.

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