Ag esc perito_pf_lpe_aula07_silvio_maciel_261112_matmon

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  1. 1. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF Disciplina: Legislação Penal Especial Prof. Silvio Maciel Aula nº 07 MATERIAL DE APOIO – MONITORIAÍNDICE1. Anotações da Aula2. Jurisprudência Correlata2.1. STJ – HC 19.279/ SC2.2. STJ – REsp 783.652/ SP3. Simulados1. ANOTAÇÕES DA AULA Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais (LCA)DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTEI. Crimes contra a Fauna (continuação) Art. 30 da LCA - Tráfico internacional de peles/couros.Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização daautoridade ambiental competente:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.CONDUTAExportar para o estrangeiro, exterior. Esse tipo penal não pune o tráfico interno de peles e couros.OBJETO MATERIALPeles e couros de anfíbios e répteis em bruto. E for pele ou couro de outro animal seria crime do art. 29, §1°,III da LCA.Obs.: O tipo penal não pune a conduta que tenha como objeto material a pele manufaturada, industrializada(bolsa ou sapato de couro de jacaré). AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  2. 2. TRÁFICO TRÁFICO INTERNO DE TRÁFICO EXTERNO DE INTERNACIONAL DE PELES/ COUROS DE PELES/ COUROS DE PELES/ COUROS DE RÉPTEIS E ANFÍBIOS EM RÉPTEIS E ANFÍBIOS RÉPTEIS E ANFÍBIOS EM BRUTO INDUSTRIALIZADOS OU BRUTO MANUFATURADOS Art. 30 da LCA Art. 29, §1°, III da LCA - Art. 29, §1°, III da LCA - Vender, expor a venda ou “Exportar”. adquirir.ELEMENTO NORMATIVO DO TIPOO agente não tem autorização.COMPETÊNCIAÉ da Justiça Federal, pois é trata-se de um crime à distância.Esse crime pelo principio da especialidade prevalece sobre o crime de contrabando do art. 34 do CP.CONSUMAÇÃO E TENTATIVAA consumação se dá com o ingresso do objeto material no território estrangeiro.A tentativa é perfeitamente possível.Ex: Individuo tenta embarcar com uma carga de couro de jacaré no aeroporto de São Paulo, mas a políciafederal é acionada e interrompe a exportação, ou seja, a consumação do crime.# Importar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, configura qual crime?R: Configura crime do art. 29, §1°, III da LCA. Art. 32 da LCA - Crime de maus tratos aos animais.Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,nativos ou exóticos:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda quepara fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.SUJEITOS DO CRIMEAtivo – Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do animal.Passivo – O Estado, pois a fauna é propriedade do Estado; a coletividade, pois o meio ambiente é depropriedade da coletividade; e o proprietário do animal. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  3. 3. CONDUTAS Ato de abuso; Maus tratos; Dolo Ferir; Mutilar; Matar Culpa na morte do animal# Cortar partes do corpo de animal para fins estéticos configura crime?R: De acordo com a lei seca sim, é crime. Mas a doutrina diz que a mutilação não configura crime desde querealizada por profissional especializado (veterinário).Esse tipo penal não prevê a conduta matar. Essa conduta está prevista no §2° como agravante.Dolo + Culpa na morte do animal = Art. 32 “caput” e §2° - Preterdoloso. Art. 29 da LCA Art. 32 da LCA • Matar; • Não possui o verbo matar; • Animal silvestre (não protege animal • Animal doméstico. doméstico).OBJETO MATERIALAnimais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Art. 29 da LCA Art. 32 da LCA Só tutela: Tutela: • Animal silvestre, nativo ou exótico. • Animal silvestre, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico. 1ª Corrente - O tipo penal protege todos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos - CORRENTE MAJORITÁRIA. 2ª Corrente - O tipo penal protege somente o Animal silvestre doméstico ou domesticado, nativo ou exótico. (NUCCI)# Briga de galo (rinhas), farra do boi, vaquejadas e outros hábitos envolvendo animais, configuram crime ounão?1ª corrente - Fato atípico, pois são manifestações culturais, garantidas pelo art. 215 daCF.2ª corrente - É crime, pois o art. 225, §1°, VII da CF, proíbe crueldade contra animais. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  4. 4. # Os rodeios estão autorizados pela Lei 10.519/02.# A vivissecção, que é experimento científico com animais, é crime ou não?R: Não é crime se não houver recurso alternativo para o experimento científico ou didático. Porém, é crimese houver recurso alternativo para o experimento científico ou didático.Obs.: Lei 11.794/08 - lei que regulamenta o uso científico de animais como cobaia no Brasil.# O sacrifício de animais em rituais religiosos é crime ou não?R: Não há decisão concreta, há uma ADIN que questiona sobre sua constitucionalidade.Crimes de pesca (arts. 34 ao 36 da LCA) Art. 34 da LCA.Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos,técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha epesca proibidas.CONDUTAA conduta é pescar.Pescar (art. 36) - “Todo ato tendente à...”A pesca pode ser de vegetais hidróbios (art. 34/35).1. Em período proibido - Varia conforme a região do Brasil.2. Em locais interditados por órgão competente - É órgão integrante do SISNAMA.3. Obs.: Parágrafo único do art. 34 - Norma penal em branco.4. Espécimes que devam ser preservados;5. Espécimes de tamanhos inferiores aos permitidos;6. Quantidades superiores às permitidas;7. Utilizando técnicas/ instrumentos. Art. 35 da LCAArt. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitosemelhante; AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  5. 5. II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. 1. Pescar com explosivos ou substancias de efeitos explosivos; 2. Pescar com substâncias tóxicas ou outro meio proibido por autoridade competente. Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Obs.: Os crimes de pesca só são puníveis na forma dolosa. Obs.: Lei 7.643/87 - Pune a conduta de pescar ou molestar cetáceos (baleia, vaca marinha...). - Ex: STJ - HC 19.279/ SC.II. Causas excludente de ilicitude - art. 37 da LCA Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III – (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.III. Crimes contra a flora Flora - “É a totalidade de espécies vegetais que compreendem a vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual. Compreende também algas e fitoplânctons. Art. 38 da LCA Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. SUJEITOS DO CRIME Ativo – Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da área atingida. Passivo – O Estado, a coletividade, e eventualmente o propriedade da área atingida. CONDUTAS AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  6. 6. Destruir;Danificar;Utilizar com infringência das normas de proteção.Obs.: Essas condutas não exigem finalidade de lucro.OBJETO MATERIALAs florestas de preservação permanente, ainda que em formação. Não protege qualquer vegetação, sóprotege floresta, ou seja, vegetação com árvores de grande porte (Resp 783.652/ SP). Não se fala emvegetações rasteiras e nem de médio porte.Só protege as florestas de preservação permanente:1. Por força de lei - Lei Federal, Estadual, Municipal, ou Distrital.2. Por ato do Poder Público. Podem ser florestas naturais ou artificiais (florestamento ou reflorestamento).ELEMENTO SUBJETIVOÉ tanto o dolo quanto a culpa, ou seja, esse crime é punível tanto na forma dolosa quanto na culposa.CONSUMAÇÃO E TENTATIVASe consumam com a destruição, dano, ou utilização.A doutrina diz que tentativa é punível em todas as hipóteses. Mas os professores Silvo e Luiz Flavio Gomesdizem que a tentativa só será punível nas hipóteses de destruição ou dano.Na forma culposa o crime não admite tentativa.Obs.: Cortar árvores ilegalmente em florestas de preservação permanente configura crime do art. 39 daLCA.Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridadecompetente:Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art. 40 da LCAArt. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 doDecreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, asReservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades deConservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  7. 7. CONDUTACausar dano direto (danificar) ou indireto. Algumas doutrinas dizem tratar-se de crime inconstitucional, poisnão é possível definir dano indireto.Causar dano às unidades de conservação:1. De proteção integral (art. 40, §1°);2. De uso sustentável;3. Às áreas do art. 27 do Dec. 99274 - Essa área é o raio de 10 km em torno da unidade deconservação.Esse crime admite forma dolosa e culposa.Se estes crimes atingirem espécies ameaçadas de extinção, haverá agravantes do crime.Art. 40 - A da LCA Art. 40-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, asÁreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas deFauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades deConservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Art. 41 da LCA - Incêndio.Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.SUJEITOS DO CRIMEAtivo – Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da área atingida.Passivo – O Estado, a coletividade, e eventualmente o propriedade da área atingida.CONDUTAProvocar incêndio.OBJETO MATERIALFloresta e mata. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  8. 8. Arts. 39 e 40 da LCA Art. 41 da LCA • Floresta de preservação permanente • Floresta (qualquer) • Mata - qualquer vegetação que não seja floresta, inclusive as de médio porte, desde que providas de arvores.O art. 26, “e”, Lei 4.771/65, punia: Fazer fogo em floresta sem as devidas precauções. INCENDIAR FLORESTA FAZER FOGO EM FLORESTA Art. 41 da LCA Art. 26, “e”, Lei 4.771/65 -> REVOGADO - fato atípico.# Art. 41 da LCA X art. 250 do CP Art. 41 da LCA Art. 250 do CP Incêndio em mata ou floresta. Incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Haverá crime ambiental se o incêndio em mata ou floresta, não causar perigo à Haverá crime do CP, se o incêndio em mata incolumidade física de terceiro. ou floresta, causar perigo à incolumidade física de terceiro.Esse tipo penal admite a forma dolosa e a forma culposa.CONSUMAÇÃO E TENTATIVAA consumação se dá com o incêndio total ou parcial da mata ou floresta.A tentativa é possível somente na forma dolosa# Se o individuo solta balão, mas o balão cai e não causa incêndio. É crime?R: Sim, trata-se do crime do art. 42 da LCA. Se causar incêndio trata-se do crime do art. 41 da LCA. Art. 42 da LCAArt. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demaisformas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  9. 9. SOLTAR BALÃO E CAUSAR INCÊNDIO SOLTAR BALÃO E NÃO CAUSAR INCÊNDIO Art. 41 da LCA Art. 42 da LCA (Soltar, fabricar, transportar, vender). Art. 44 da LCAArt. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem préviaautorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.Obs.: Minerais são bens da União, então esse crime é de competência da Justiça Federal. Art. 55 da LCAArt. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização,permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada,nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.SUJEITOS DO CRIMEAtivo – Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da área atingida.Passivo – O Estado, a coletividade, e eventualmente o propriedade da área atingida.Observações:Pesquisa - é a atividade que visa definir a jazida sua avaliação e possibilidade de aproveitamento econômica.Lavra - a lavra é o conjunto de atividades de aproveitamento econômico da jazida que vai desde a extraçãoaté o beneficiamento final do produto.Este crime só existe se a conduta for praticada sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo com a obtida. Art. 44 da LCA Art. 55 da LCA Extração ilegal de minerais em floresta de Pesquisa, lavra, extração de minerais em preservação permanente ou de domínio qualquer local. público. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  10. 10. # Ovos, larvas do animal, couro do animal são também protegidos pela lei de crimes ambientais?R: Art. 29, §1° da LCA – Sim são protegidos por esta lei.2. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA2.1. STJ – HC 19.279/ SCCRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A FAUNA MARINHA. MOLESTAMENTO INTENCIONAL DE CETÁCEOS(BALEIAS). FILMAGEM PARA O PROGRAMA "AQUI E AGORA".NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃOBASEADO EM OUTROS ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa "Aqui e Agora", quando teriam molestado baleias,visando à gravação de "cenas espetaculares", chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que adefesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo dadefesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP.Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação.Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmosproduzido, motivo pelo qual deveriam ter formulado pedido de realização de perícia durante a instrução dofeito, caso considerassem importante para a defesa.Ausência de ilegalidade na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, que se baseou emoutros elementos existentes nos autos, formando a convicção do d. Julgador pela existência do crime e suaautoria, o que já dispensa o referido exame.Ordem denegada.(HC 19279/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 256)2.2. STJ – REsp 783.652/ SPPENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98. EXTENSÃODA EXPRESSÃO FLORESTA.O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, é a formaçãoarbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fatode ser constituída por árvores de grande porte.Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.Recurso desprovido.(REsp 783652/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p.196)3. SIMULADOS3.1. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Em regra, a competência para processar e julgar oscrimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposiçãoda Constituição Federal, é dever da União.( ) Certo ( ) Errado3.2. (PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz) De acordo com a Lei 9.605/98, afirma-se:I) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciara fome do agente ou de sua família. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  11. 11. II) Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da açãopredatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização.III) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser este nocivo, desde que assim caracterizado peloórgão competente.IV) Constitui crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas deornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.V) Nos crimes contra a flora a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido no períodode queda das sementes.Estão CORRETAS: a) Somente as afirmativas I e II. b) Somente as afirmativas I, II, IV e V. c) Somente as afirmativas II, III e IV. d) Somente as afirmativas I, III, IV e V. e) Todas as afirmativas.3.3. (CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado) Considere que Alzirina tenha queimado madeiraimprestável em sua chácara no Lago Norte da capital federal, o que causou um incêndio no Parque Nacionalde Brasília. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, além de outras cominações, ocorreucrime contra a flora, na modalidade culposa.( ) Certo ( ) Errado3.4. (CESPE, PC/RN 2008) Paul, cidadão britânico e presidente de organização não governamental paraproteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, emum pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paulcompareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médicoveterinário responsável pelo estabelecimento comercial. A partir dessa situação hipotética e com base na Lein.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.a) A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadãobrasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.b) A representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul nãoa impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lein.º 9.605/1998.c) O direito de formalizar notitia criminis só é extensível aos estrangeiros no território nacional quandoexpressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminosopela Lei n.º 9.605/1998.d) Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridadespoliciais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois aconduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro.e)O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro,Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aoscidadãos brasileiros maiores e capazes. AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira
  12. 12. GABARITO:3.1. Errado3.2. D3.3. Certo3.4. B AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL DA PF – LPE – Silvio Maciel – Aula n. 07 Material anotado pela monitora Aline Oliveira

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