1.
Questões Regras de Conexão
1) A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o
fim da personalidade.
B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda
que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da
execução das atividades laborais.
C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de
responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
D) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério
aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.
2) José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade
sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de
mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação
alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em
Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de
Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa
correta.
A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito
à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira,
pois Maria encontrava-se domiciliada no Brasil.
B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito
à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local
em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao
inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no
Brasil.
D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a
legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
3) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados
no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do
Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto

2.
antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro,
metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio,
alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens.
Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o
casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado
o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base
no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não
foi realizado perante a autoridade competente.
(B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela
lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram
domiciliados no Brasil.
(C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela
lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado
no consulado britânico.
(D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens
móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens
imóveis, se houver.
Questões sobre Competência Internacional Homologação de Sentença Estrangeira
4) Um jato privado, pertencente a uma empresa norte‐ americana ,se envolve em
um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em
território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas
brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte‐ americana, pedindo
danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência
para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz
brasileiro
A) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território
brasileiro.
B) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que
não opera no Brasil.
C) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por
carta rogatória, à justiça americana.
D) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

3.
5) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo,
África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a
duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país,
Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir
eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios
técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação
rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.Com relação ao caso
hipotético acima, é correto afirmar que
(A) o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a
lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente
o do local onde o contrato é assinado.
(B) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua
decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local
de sua assinatura.
(C) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua
decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a
aplicar leis estrangeiras.
(D) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na
legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros
aplica-se a lex fori
6) Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção
brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em
avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande
repercussão no Brasil. Temeroso de sercortado da seleção brasileira, o jogador
ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia,
Estados Unidos. O juiz brasileiro
(A) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
(B) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
(C) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana.
(D) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira

4.
Questões sobre Nacionalidade, Estatuto do Estrangeiro e Saída Compulsória
do Estrangeiro
7) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana.
Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina,
estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina,
filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com
as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a
nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo
fato de sua mãe ser estrangeira.
B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter
deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael
adquiriu a nacionalidade.
C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a
opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser
brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira
8) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício
no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho,
para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a
estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas
não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá
e sua qualificação/experiência anterior.
C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo
menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também
devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação,
que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de
pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro
revalidado.

5.
9) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta
prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua
permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui
motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao
Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência
e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores,
tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito
para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e
oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação
judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo,
nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do
pedido.
D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é
motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
10) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter
cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver
cometido o crime antes da naturalização.
(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de
João.
(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.
11) Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008,
como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires.
Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do
vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro,
sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua
supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é
correto afirmar que Roberta

6.
(A) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente
estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo
empregatício.
(B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo
222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de
comunicação social.
(C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI
(correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do
Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
(D) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro)
em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de
trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
12) Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se
encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos
em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de
rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer
parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança
para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a
França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade
brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira
e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha
internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e
2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande
banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que:
(A) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu
crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade
brasileira.
(B) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território
nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da
nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente,
esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
(C) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo
político.
(D) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer
hipótese.

7.
Gabarito: 1) B; 2) B; 3) B; 4) A; 5) B; 6) B; 7) D; 8; A; 9) a; 10) C; 11) D; 12) D