O documento discute um projeto de lei que define um marco regulatório para a mobilidade urbana no Brasil. O projeto prioriza o transporte público em detrimento do transporte privado e não-motorizado em vez do motorizado. Ele também atrela o planejamento urbano aos sistemas de transporte e incentiva o uso racional de automóveis. Se aprovado, o projeto poderia ajudar a resolver os graves problemas de trânsito nas cidades brasileiras.