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Gestão Pública
Prof. Me. Aristides Faria Lopes dos Santos
Constituição Federal (1988)
Análise de aspectos importantes tangentes ao turismo no Brasil.
Constituição Federal (1988)
• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IV. livre concorrência;
V. defesa do consumidor;
VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação;
VII. redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII. busca do pleno emprego;
IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Constituição Federal (1988)
• Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado.
Constituição Federal (1988)
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
– Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II. os direitos dos usuários;
III. política tarifária;
IV. a obrigação de manter serviço adequado.
Constituição Federal (1988)
• Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo
(ANAC), aquático (ANTAQ) e terrestre (ANTT), devendo, quanto à
ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
• Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento
social e econômico.
Constituição Federal (1988)
• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Constituição Federal (1988)
• Art. 30. Compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência [ISS e IPTU], bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;
Constituição Federal (1988)
• Art. 30. Compete aos Municípios:
VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII.promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Caso de aplicação da CF/1988
• Prefeitura Municipal de Santos
• Lei municipal nº 566, de 26 de dezembro de 1988
– Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santos autorizada a isentar, a partir do
exercício de 1989, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –
os hotéis já estabelecidos ou que venham a se estabelecer na
zona turística do Município de Santos.
SIGESTur: zoneamento territorial de Cubatão (SP)
Circuitos turísticos Meios de Hospedagem
SIGESTur: zoneamento territorial de Cubatão (SP)
Náuticas e Marinas Igrejas e Equipamentos Culturais
MARCO REGULATÓRIO DO SETOR
Lei Geral do Turismo
Lei Geral do Turismo (LGT)
• Marco Regulatório
– Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do
Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico
– A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas
dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou
os parâmetros para o desenvolvimento do setor
– A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional
de Turismo (Art. 8º), a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de
normas sobre a Política Nacional de Turismo
Lei Geral do Turismo (LGT)
• Art. 1º Esta Lei...
– Estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo
– Define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico
– Disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos
prestadores de serviços turísticos
• Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo... “As atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um
período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras”
• Art. 3º Caberá ao Ministério do Turismo...
– Estabelecer a Política Nacional de Turismo
– Planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística [Seção II]
– Promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional (EBTs)
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
I. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II. Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e
melhor distribuição de renda;
III.Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas
nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
IV. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos
brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando
os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente,
as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V. Propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de
feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos
nacionais e internacionais;
VI.Promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito
Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade
econômica;
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
VII. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência
dos turistas nas localidades;
VIII.Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo
a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
IX. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas [direta ou indiretamente] pela atividade turística;
X. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o
regularmente;
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
XIII.Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do
espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação,
a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos,
adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características
ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIV.Aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos
turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do
setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV.Contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades
componentes da cadeia produtiva do turismo;
Objetivos
• Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
XVI.Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao
desenvolvimento turístico;
XVII.Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade
e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores
turísticos privados;
XVIII.Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e
equipamentos turísticos;
Objetivos
• Continuação
XIX.Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação
de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX. Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos
turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de
pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria
da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor
turístico brasileiro [http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/].
Turismo paulista
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Turismo paulista: Regiões Turísticas (RT)
Turismo paulista: Estâncias Turísticas
Estâncias Turísticas: Balneárias, Climáticas, Turísticas ou Hidrominerais
Turismo paulista
• Artigo 1º - A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados
as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei
estadual, observadas as condições e atendidos os
requisitos mínimos estabelecidos nesta lei complementar.
– Parágrafo único: Todas as Estâncias, independentemente da sua natureza ou
vocação, serão classificadas por lei como Estâncias Turísticas.
Turismo paulista
• Artigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a
classificação de Município como Estância Turística:
I. ser destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo
gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes
II. possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter
permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua
vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo relacionados,
sintetizados no Anexo I desta lei complementar:
– Turismo Social; Ecoturismo; Turismo Cultural; Turismo Religioso; Turismo de Estudos e de Intercâmbio;
Turismo de Esportes; Turismo de Pesca; Turismo Náutico; Turismo de Aventura; Turismo de Sol e Praia;
Turismo de Negócios e Eventos; Turismo Rural; e Turismo de Saúde.
Turismo paulista
• Continuação
III. dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios
de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo
turísticos
IV. dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos
atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de
atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de
atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais
V. dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e
flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de
coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos
Turismo paulista
• Continuação
VI. ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada 3 (três) anos
VII. manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante.
• § 1º - O Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no
mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos
setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de
representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio
ambiente e educação
• § 2º - Cada Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu
presidente e duração do respectivo mandato.
Turismo paulista
• Artigo 3º - Somente poderão ser
classificados como
Estâncias Turísticas os municípios
com até 200.000 (duzentos
mil) habitantes observado o censo
demográfico decenal do
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, salvo aqueles
assim classificados antes da
publicação desta lei complementar.
• Dados em mil habitantes
– Bertioga: 56.555
– Cubatão: 127.006
– Guarujá: 311.230
– Itanhaém: 96.222
– Mongaguá: 52.492
– Peruíbe: 65.226
– Praia Grande: 299.261
– Santos: 433.966
– São Vicente: 355.542
Turismo paulista
• Artigo 4º - São condições indispensáveis e cumulativas para a
classificação de Município como de Interesse Turístico:
I. ter potencial turístico [diagnóstico situacional]
II. dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes
equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na
região, serviços de alimentação e serviço de informação turística
III. dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e
flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de
resíduos sólidos
IV. possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e
Conselho Municipal de Turismo (...)
Turismo paulista
• Artigo 5º - O projeto de lei que objetive a classificação de município
como Estância Turística ou como de Interesse Turístico deverá ser
apresentado por qualquer Deputado, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
I. para classificação de Estâncias:
a. Estudo da demanda turística existente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do projeto, a ser
realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de
ensino superior ou entidade especializada
b. Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município, de que trata o
inciso II do artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações e vias de acesso
Turismo paulista
• Continuação:
I. para classificação de Estâncias:
c. Inventário dos equipamentos e serviços turísticos, de que trata o inciso III do artigo 2º desta lei
complementar
d. Inventário da infraestrutura de apoio turístico de que trata o inciso IV do artigo 2º desta lei
complementar
e. Certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes para efeito de comprovação dos requisitos
estabelecidos no inciso V do artigo 2º desta lei complementar
f. Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho
Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório
Turismo paulista
• Continuação
II. para classificação de Municípios de Interesse Turístico:
a.Estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, a ser
realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal,
instituição de ensino superior ou entidade especializada
b.Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município, de
que trata o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas
localizações e vias de acesso
c. Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e serviços turísticos, do
serviço de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica de que tratam os
incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar
Turismo paulista
• Continuação
II. para classificação de Municípios de Interesse Turístico:
d. Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do
Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório
– § 1º - A Comissão da Assembleia Legislativa incumbida de apreciar os projetos de lei de classificação
de municípios como Estância Turística ou de Interesse Turístico encaminhará os documentos de que
trata este artigo à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo, para
sua manifestação quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar.
– § 2º - Caberá à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo manifestar-
se sobre cada projeto e, para efeito do disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar o
ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base nos requisitos
estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz de avaliação proposta em
regulamento, para efeito de classificação de, no máximo, 70 (setenta) Estâncias e 140 (cento e
quarenta) Municípios de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos do Fundo de
Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado.
Turismo paulista
• Artigo 6º - O Poder Executivo deverá encaminhar à
Assembleia Legislativa, a cada 3 (três) anos, projeto de Lei
Revisional dos Municípios Turísticos, observados o ranqueamento
das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico de que
trata o § 2º do artigo 5º desta lei complementar e outras melhorias
implementadas pelo município, como a Lei Municipal das Micro e
Pequenas Empresas, cursos de capacitação profissional na área de
turismo receptivo e condições de acessibilidade às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Turismo paulista
• Continuação:
– § 1º - Até 3 (três) Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no
ranqueamento trianual poderão passar a ser classificadas como Municípios
de Interesse Turístico
– § 2º - Poderão ser classificados como Estância Turística os Municípios de
Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à
das Estâncias Turísticas de que trata o §1º deste artigo, com base nos critérios
abaixo relacionados:
• Fluxo turístico permanente
• Atrativos turísticos
• Equipamentos e serviços turísticos
Turismo paulista
• Continuação:
– § 3º - Para efeito do disposto neste artigo, os municípios classificados por lei
como Estância Turística e de Interesse Turístico deverão encaminhar à
Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo,
até o dia 30 de abril do ano de apresentação do projeto de Lei Revisional, a
documentação de que tratam os incisos I e II do artigo 5º desta lei
complementar, respectivamente
– § 4º - A não observância pelo município do disposto no § 3º deste artigo
implicará a revogação da lei que dispôs sobre a sua classificação como
Estância Turística ou como Município de Interesse Turístico, com a
consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e
demais benefícios dela decorrentes
Constituição do Estado de São Paulo
• Artigo 146 – A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios
de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de condições e requisitos
mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.
– §1º – O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei
Revisional dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na lei complementar prevista no ‘caput’ deste artigo.
– §2º – O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos,
com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e
equipamentos turísticos.
– §3º – O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos terá dotação orçamentária anual correspondente a 11%
(onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício
imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal
da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária.
– §4º – Os critérios para a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20% (vinte por cento) para os
Municípios de Interesse Turístico.
Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017
Peruíbe: Ruínas do Abarebebê Itanhaém: centro de convenções
Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017
Mongaguá: Monumento a Iemanjá Praia Grande: Portinho
Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017
São Vicente: Monumento Niemeyer Bertioga: Canal de Bertioga
Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017
Guarujá: Mirante da Caixa d’Água Santos: orla da praia (obras)
Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017
Cubatão: Parque Ecológico do Perequê Cubatão: Parque Ecológico do Perequê
Anexo
Conceituação dos Segmentos Turísticos
Segmentos Turísticos
1. Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística promovendo
a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da
cidadania na perspectiva da inclusão;
2. Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de
uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem-estar das populações;
3. Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do
conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos
eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da
cultura;
4. Turismo Religioso [*]: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da
busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às
religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;
Segmentos Turísticos
5. Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação
turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e
vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de
desenvolvimento pessoal e profissional;
6. Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas
decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades
esportivas;
7. Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes
da prática da pesca amadora;
8. Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações
náuticas com a finalidade da movimentação turística;
Segmentos Turísticos
9. Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da
prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;
10. Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à
recreação, entretenimento ou descanso em praias;
11. Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas
decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de
caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;
12. Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural,
comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e
serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da
comunidade;
13. Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização
de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos.
Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 1º - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, de que
tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 146 da Constituição do Estado,
destina-se ao desenvolvimento de programas de melhoria e
preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos
turísticos.
– Parágrafo único - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR
vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que
passa a ser denominado Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios Turísticos (DADETUR), subordinado à Secretaria de Turismo, à
qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo:
I. dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da
totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício
imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado
pela variação anual nominal das receitas dos impostos estaduais estimada na
subsequente proposta orçamentária;
II. créditos adicionais e suplementares que lhe sejam destinados;
III. auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza;
IV. transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de
direito público ou organismos privados nacionais e internacionais;
V. produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus
recursos;
VI. outros recursos eventuais.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 3º - A utilização dos recursos do Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos será feita de conformidade com as normas e
competências dos sistemas de administração financeira e
orçamentária do Estado.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 4º - A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do Conselho de
Orientação e Controle (COC), ao qual incumbem as atividades de planejamento, supervisão e
controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo.
– § 1º - O COC será composto por 9 (nove) membros efetivos, nomeados pelo Governador, na seguinte
conformidade:
1. 1 (um) de sua livre escolha;
2. 1 (um) indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão;
3. 1 (um) indicado pela Secretaria da Fazenda;
4. 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;
5. 2 (dois) indicados pelo Conselho Estadual de Turismo;
6. 3 (três) indicados pela entidade representativa dos Municípios Turísticos, sendo 2 (dois) Prefeitos de Estâncias e 1 (um)
Prefeito de Município de Interesse Turístico, por meio de lista sêxtupla.
– § 2º - Os membros do COC serão nomeados para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução,
podendo ser substituídos a qualquer tempo.
– § 3º - As funções dos membros do COC, consideradas como serviço público relevante, não serão
remuneradas.
– § 4º - O funcionamento e as demais normas de administração do COC serão fixados em regulamento.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 5º - Os recursos do FUMTUR destinam-se a, no máximo, 70 (setenta)
Estâncias Turísticas e 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse
Turístico, que atendam às condições estabelecidas em lei complementar,
observados os seguintes critérios:
I. 80% (oitenta por cento) destinados às Estâncias, sendo:
a) 50% (cinquenta por cento) distribuídos de forma igualitária entre todas as Estâncias;
b) 50% (cinquenta por cento) distribuídos proporcionalmente, segundo o percentual de
formação da receita proveniente da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias;
II. 20% (vinte por cento) destinados aos Municípios de Interesse Turístico na
proporção de 1/140 (um cento e quarenta avos) para cada Município.
• Parágrafo único - As despesas referentes ao apoio e acompanhamento técnico e contábil dos
convênios, inclusive com vistorias técnicas, elaboração de relatórios de medição e prestação de
contas, não podem ser superiores a 4% (quatro por cento) da receita anual do FUMTUR.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 6º - Os pleitos dos Municípios Turísticos deverão ser submetidos à aprovação
do COC, devidamente instruídos com a manifestação dos respectivos Conselhos
Municipais de Turismo, conforme regulamento.
• Artigo 7º - A transferência dos recursos será formalizada mediante convênios
específicos, celebrados entre o Estado e os Municípios Turísticos.
– Parágrafo único - A transferência de novos recursos aos Municípios Turísticos fica
condicionada à prestação de contas dos recursos recebidos e à comprovação das
obrigações assumidas.
• Artigo 8º - As Estâncias que não dispõem de infraestrutura básica capaz de
atender às populações fixas e flutuantes deverão aplicar parte dos recursos do
FUMTUR em obras e serviços que promovam as melhorias necessárias para o
abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos
sanitários e gestão de resíduos sólidos.
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
• Artigo 9º - O Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos - PAT-FUMTUR, abrangendo plano de transferências e
de aplicação de recursos financeiros, será submetido pelo COC, por meio
da Secretaria de Turismo, à aprovação do Governador.
– Parágrafo único - O PAT-FUMTUR deverá considerar as diretrizes dos Planos de
Turismo Estadual, Regionais e Municipais, quando houver.
• Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a partir de 1º de
janeiro de 2017, o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis
no Fundo de Melhoria das Estâncias para o FUMTUR, para atender aos
compromissos decorrentes dos convênios celebrados com as Estâncias
Turísticas antes da vigência desta lei.
Bons estudos!

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Gestão Pública: aulas 02 e 03

  • 1. Gestão Pública Prof. Me. Aristides Faria Lopes dos Santos
  • 2. Constituição Federal (1988) Análise de aspectos importantes tangentes ao turismo no Brasil.
  • 3. Constituição Federal (1988) • Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV. livre concorrência; V. defesa do consumidor; VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII. redução das desigualdades regionais e sociais; VIII. busca do pleno emprego; IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • 4. Constituição Federal (1988) • Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  • 5. Constituição Federal (1988) • Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. – Parágrafo único. A lei disporá sobre: I. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II. os direitos dos usuários; III. política tarifária; IV. a obrigação de manter serviço adequado.
  • 6. Constituição Federal (1988) • Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo (ANAC), aquático (ANTAQ) e terrestre (ANTT), devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. • Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
  • 7. Constituição Federal (1988) • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • 8. Constituição Federal (1988) • Art. 30. Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência [ISS e IPTU], bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  • 9. Constituição Federal (1988) • Art. 30. Compete aos Municípios: VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII.promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • 10. Caso de aplicação da CF/1988 • Prefeitura Municipal de Santos • Lei municipal nº 566, de 26 de dezembro de 1988 – Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santos autorizada a isentar, a partir do exercício de 1989, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – os hotéis já estabelecidos ou que venham a se estabelecer na zona turística do Município de Santos.
  • 11. SIGESTur: zoneamento territorial de Cubatão (SP) Circuitos turísticos Meios de Hospedagem
  • 12. SIGESTur: zoneamento territorial de Cubatão (SP) Náuticas e Marinas Igrejas e Equipamentos Culturais
  • 13. MARCO REGULATÓRIO DO SETOR Lei Geral do Turismo
  • 14. Lei Geral do Turismo (LGT) • Marco Regulatório – Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico – A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor – A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo (Art. 8º), a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo
  • 15. Lei Geral do Turismo (LGT) • Art. 1º Esta Lei... – Estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo – Define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico – Disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos • Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo... “As atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras” • Art. 3º Caberá ao Ministério do Turismo... – Estabelecer a Política Nacional de Turismo – Planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística [Seção II] – Promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional (EBTs)
  • 16. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: I. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II. Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III.Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
  • 17. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: IV. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V. Propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais; VI.Promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
  • 18. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: VII. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; VIII.Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
  • 19. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: IX. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas [direta ou indiretamente] pela atividade turística; X. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente;
  • 20. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: XIII.Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XIV.Aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV.Contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
  • 21. Objetivos • Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: XVI.Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII.Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII.Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
  • 22. Objetivos • Continuação XIX.Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; XX. Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro [http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/].
  • 23. Turismo paulista LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261, DE 29 DE ABRIL DE 2015
  • 24. Turismo paulista: Regiões Turísticas (RT)
  • 25. Turismo paulista: Estâncias Turísticas Estâncias Turísticas: Balneárias, Climáticas, Turísticas ou Hidrominerais
  • 26.
  • 27.
  • 28.
  • 29.
  • 30. Turismo paulista • Artigo 1º - A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei complementar. – Parágrafo único: Todas as Estâncias, independentemente da sua natureza ou vocação, serão classificadas por lei como Estâncias Turísticas.
  • 31. Turismo paulista • Artigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como Estância Turística: I. ser destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes II. possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo relacionados, sintetizados no Anexo I desta lei complementar: – Turismo Social; Ecoturismo; Turismo Cultural; Turismo Religioso; Turismo de Estudos e de Intercâmbio; Turismo de Esportes; Turismo de Pesca; Turismo Náutico; Turismo de Aventura; Turismo de Sol e Praia; Turismo de Negócios e Eventos; Turismo Rural; e Turismo de Saúde.
  • 32. Turismo paulista • Continuação III. dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo turísticos IV. dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais V. dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos
  • 33. Turismo paulista • Continuação VI. ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada 3 (três) anos VII. manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante. • § 1º - O Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação • § 2º - Cada Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato.
  • 34. Turismo paulista • Artigo 3º - Somente poderão ser classificados como Estâncias Turísticas os municípios com até 200.000 (duzentos mil) habitantes observado o censo demográfico decenal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, salvo aqueles assim classificados antes da publicação desta lei complementar. • Dados em mil habitantes – Bertioga: 56.555 – Cubatão: 127.006 – Guarujá: 311.230 – Itanhaém: 96.222 – Mongaguá: 52.492 – Peruíbe: 65.226 – Praia Grande: 299.261 – Santos: 433.966 – São Vicente: 355.542
  • 35. Turismo paulista • Artigo 4º - São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como de Interesse Turístico: I. ter potencial turístico [diagnóstico situacional] II. dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística III. dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos IV. possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo (...)
  • 36. Turismo paulista • Artigo 5º - O projeto de lei que objetive a classificação de município como Estância Turística ou como de Interesse Turístico deverá ser apresentado por qualquer Deputado, devidamente instruído com os seguintes documentos: I. para classificação de Estâncias: a. Estudo da demanda turística existente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de ensino superior ou entidade especializada b. Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município, de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações e vias de acesso
  • 37. Turismo paulista • Continuação: I. para classificação de Estâncias: c. Inventário dos equipamentos e serviços turísticos, de que trata o inciso III do artigo 2º desta lei complementar d. Inventário da infraestrutura de apoio turístico de que trata o inciso IV do artigo 2º desta lei complementar e. Certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes para efeito de comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 2º desta lei complementar f. Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório
  • 38. Turismo paulista • Continuação II. para classificação de Municípios de Interesse Turístico: a.Estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de ensino superior ou entidade especializada b.Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município, de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações e vias de acesso c. Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e serviços turísticos, do serviço de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica de que tratam os incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar
  • 39. Turismo paulista • Continuação II. para classificação de Municípios de Interesse Turístico: d. Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório – § 1º - A Comissão da Assembleia Legislativa incumbida de apreciar os projetos de lei de classificação de municípios como Estância Turística ou de Interesse Turístico encaminhará os documentos de que trata este artigo à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo, para sua manifestação quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar. – § 2º - Caberá à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo manifestar- se sobre cada projeto e, para efeito do disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar o ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base nos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz de avaliação proposta em regulamento, para efeito de classificação de, no máximo, 70 (setenta) Estâncias e 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado.
  • 40. Turismo paulista • Artigo 6º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada 3 (três) anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, observados o ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico de que trata o § 2º do artigo 5º desta lei complementar e outras melhorias implementadas pelo município, como a Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, cursos de capacitação profissional na área de turismo receptivo e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • 41. Turismo paulista • Continuação: – § 1º - Até 3 (três) Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento trianual poderão passar a ser classificadas como Municípios de Interesse Turístico – § 2º - Poderão ser classificados como Estância Turística os Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas de que trata o §1º deste artigo, com base nos critérios abaixo relacionados: • Fluxo turístico permanente • Atrativos turísticos • Equipamentos e serviços turísticos
  • 42. Turismo paulista • Continuação: – § 3º - Para efeito do disposto neste artigo, os municípios classificados por lei como Estância Turística e de Interesse Turístico deverão encaminhar à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo, até o dia 30 de abril do ano de apresentação do projeto de Lei Revisional, a documentação de que tratam os incisos I e II do artigo 5º desta lei complementar, respectivamente – § 4º - A não observância pelo município do disposto no § 3º deste artigo implicará a revogação da lei que dispôs sobre a sua classificação como Estância Turística ou como Município de Interesse Turístico, com a consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes
  • 43. Constituição do Estado de São Paulo • Artigo 146 – A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente. – §1º – O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na lei complementar prevista no ‘caput’ deste artigo. – §2º – O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. – §3º – O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos terá dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária. – §4º – Os critérios para a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20% (vinte por cento) para os Municípios de Interesse Turístico.
  • 44. Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017 Peruíbe: Ruínas do Abarebebê Itanhaém: centro de convenções
  • 45. Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017 Mongaguá: Monumento a Iemanjá Praia Grande: Portinho
  • 46. Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017 São Vicente: Monumento Niemeyer Bertioga: Canal de Bertioga
  • 47. Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017 Guarujá: Mirante da Caixa d’Água Santos: orla da praia (obras)
  • 48. Agenda Propositiva do Turismo | Edição 2017 Cubatão: Parque Ecológico do Perequê Cubatão: Parque Ecológico do Perequê
  • 50. Segmentos Turísticos 1. Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão; 2. Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações; 3. Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura; 4. Turismo Religioso [*]: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;
  • 51. Segmentos Turísticos 5. Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional; 6. Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas; 7. Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora; 8. Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;
  • 52. Segmentos Turísticos 9. Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo; 10. Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias; 11. Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social; 12. Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade; 13. Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos.
  • 53. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
  • 54. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 1º - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 146 da Constituição do Estado, destina-se ao desenvolvimento de programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. – Parágrafo único - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que passa a ser denominado Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), subordinado à Secretaria de Turismo, à qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
  • 55. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo: I. dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal das receitas dos impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária; II. créditos adicionais e suplementares que lhe sejam destinados; III. auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza; IV. transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais; V. produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; VI. outros recursos eventuais.
  • 56. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 3º - A utilização dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos será feita de conformidade com as normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado.
  • 57. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 4º - A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do Conselho de Orientação e Controle (COC), ao qual incumbem as atividades de planejamento, supervisão e controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo. – § 1º - O COC será composto por 9 (nove) membros efetivos, nomeados pelo Governador, na seguinte conformidade: 1. 1 (um) de sua livre escolha; 2. 1 (um) indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão; 3. 1 (um) indicado pela Secretaria da Fazenda; 4. 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo; 5. 2 (dois) indicados pelo Conselho Estadual de Turismo; 6. 3 (três) indicados pela entidade representativa dos Municípios Turísticos, sendo 2 (dois) Prefeitos de Estâncias e 1 (um) Prefeito de Município de Interesse Turístico, por meio de lista sêxtupla. – § 2º - Os membros do COC serão nomeados para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, podendo ser substituídos a qualquer tempo. – § 3º - As funções dos membros do COC, consideradas como serviço público relevante, não serão remuneradas. – § 4º - O funcionamento e as demais normas de administração do COC serão fixados em regulamento.
  • 58. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 5º - Os recursos do FUMTUR destinam-se a, no máximo, 70 (setenta) Estâncias Turísticas e 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse Turístico, que atendam às condições estabelecidas em lei complementar, observados os seguintes critérios: I. 80% (oitenta por cento) destinados às Estâncias, sendo: a) 50% (cinquenta por cento) distribuídos de forma igualitária entre todas as Estâncias; b) 50% (cinquenta por cento) distribuídos proporcionalmente, segundo o percentual de formação da receita proveniente da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias; II. 20% (vinte por cento) destinados aos Municípios de Interesse Turístico na proporção de 1/140 (um cento e quarenta avos) para cada Município. • Parágrafo único - As despesas referentes ao apoio e acompanhamento técnico e contábil dos convênios, inclusive com vistorias técnicas, elaboração de relatórios de medição e prestação de contas, não podem ser superiores a 4% (quatro por cento) da receita anual do FUMTUR.
  • 59. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 6º - Os pleitos dos Municípios Turísticos deverão ser submetidos à aprovação do COC, devidamente instruídos com a manifestação dos respectivos Conselhos Municipais de Turismo, conforme regulamento. • Artigo 7º - A transferência dos recursos será formalizada mediante convênios específicos, celebrados entre o Estado e os Municípios Turísticos. – Parágrafo único - A transferência de novos recursos aos Municípios Turísticos fica condicionada à prestação de contas dos recursos recebidos e à comprovação das obrigações assumidas. • Artigo 8º - As Estâncias que não dispõem de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes deverão aplicar parte dos recursos do FUMTUR em obras e serviços que promovam as melhorias necessárias para o abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos.
  • 60. Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos • Artigo 9º - O Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - PAT-FUMTUR, abrangendo plano de transferências e de aplicação de recursos financeiros, será submetido pelo COC, por meio da Secretaria de Turismo, à aprovação do Governador. – Parágrafo único - O PAT-FUMTUR deverá considerar as diretrizes dos Planos de Turismo Estadual, Regionais e Municipais, quando houver. • Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a partir de 1º de janeiro de 2017, o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis no Fundo de Melhoria das Estâncias para o FUMTUR, para atender aos compromissos decorrentes dos convênios celebrados com as Estâncias Turísticas antes da vigência desta lei.