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_Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio
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Manejo, solicitamos a intermediação do Ministério Publico. Inclusive para que se faça
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Na certeza de que Vs.Exas. receberão esta Representação como uma contribuição
da Câmara Técnica do CONGEAPA e dará o tratamento digno que a questão demanda,
subscrevemo-nos renovando protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
_________________________________________
Sandra Marques
Vice Presidente do CONGEAPA
__________________________________________
Angela Rubim Podolsky
coordenadora da Câmara Técnica do Plano de Manejo
_Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio
Secretaria: Av. Anchieta nº 200 – Centro – CEP: 13015-904 - 19º andar – Fone: 2116-0659
Esse documento segue com os anexos:
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-ETM - Exame Técnico Municipal para a obra denominada "Barragem Pedreira/Campinas" , cuja
validade foi 01/12/2017.
Parecer Técnico Ambiental nº 087/2015-II
http://campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/ETM_169_2015_II.pdf
-Doc 2
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APA Campinas Plano Manejo

  • 1. Campinas, 13 de julho de 2018. AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MPSP-Coordenadoria Setorial de Interesses Difusos e Coletivos de Campinas Exmo. Dr. Valcir Paulo Kobori Exmo. Dr. José Fernando Vidal de Souza Ref : Plano de Manejo da APA de Campinas /Ação civil pública 1021222- 34.2015.8.26.0114 MEIO AMBIENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL DISTRITO DE SOUSAS e JOAQUIM EGÍDIO. DEMORA EXCESSIVA NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADES QUE AFETEM POTENCIALMENTE A BIOTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Prezados Senhores, O CONGEAPA, através da Câmara Técnica do Plano de Manejo , não reconhece como concluído os trabalhos do Plano de Manejo da APA de Campinas, por considerar que estes trabalhos não se encerram com os produtos entregues pela empresa Walm. A Secretaria do Verde se antecipou em anunciar a conclusão do Plano sem ter avançado, em alguns itens, com relação à LEI 10.850/2001 e sem ter cumprido as últimas etapas, de forma consensual com o CONGEAPA, como segue: 1) Parâmetros para Uso e Ocupação Solo (PUOTs) rural e urbano. Loteamentos irregulares se proliferam pela APA, o Plano de Manejo não avança no controle do parcelamento ilegal dentro da APA em Joaquim Egidio, exemplos: 1) Vila da Natureza (atrás do restaurante Paioça), área urbana e ocupado irregularmente 2) Loteamento "SAMU" (em frente ao Loteamento Morada das Nascentes), em área rural, com lotes urbanos, já está sendo ocupado. 3) Capoeira Grande, área rural, loteamento de módulo mínimo rural com ocupação urbana, entre outros. 2) Área Diretamente Afetada (ADA) e Área Indiretamente Afetada (AID) da Barragem de Pedreira no Rio Jaguari, dentro dos limites da APA não são mencionadas no PM. O ETM emitido em 2015 pela SVDS tem validade até 01/12/2017. O Diagnóstico da APA foi finalizado após a emissão desse ETM, portanto ele deve ser atualizado com as diretrizes que constam no PM. Serão quase 300 ha de ADA dentro da APA, a Mata Córrego da Linde, considerada um dos hotspots da APA e listada como um dos 15 fragmentos principais, será alagada sem previsão de Mitigação, a CAM 10 será alagada sem _Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio Secretaria: Av. Anchieta nº 200 – Centro – CEP: 13015-904 - 19º andar – Fone: 2116-0659
  • 2. previsão do novo acesso â região, pressão de desenvolvimento com a nova atividade a ser instaurada, os esportes náuticos, etc 3) As modificações na forma de gestão da APA, que fazem parte do escopo do PM, não está suficientemente amadurecida e corremos o risco de retroceder na participação da sociedade civil na gestão da APA. Tendo em vista que a falta de consenso na concepção desse sistema, que prevê que o presidente do conselho seja um servidor publico indicado, e o avanço unilateral dessa proposta põe em risco o processo democrático e participativo almejado por todos. No ítem 3.2.1 do Plano de Gestão, que trata da Organização Administrativa, Material e Financeira, são apenas "recomendadas" ações que consideramos "totalmente necessárias" para fazer a alteração na estrutura atual do CONGEAPA, são elas: contratar gestor, equipe técnica e administrativa, implantar sede com infra estrutura, promover capacitação da equipe e definir recursos financeiros (dotação) para a implantação dos programas do Plano de Manejo. Diante das divergências com a SVDS, na condução do processo do Plano de Manejo, solicitamos a intermediação do Ministério Publico. Inclusive para que se faça cumprir as exigências da Ação Civil Publica, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Campinas que prevê que nenhum empreendimento seja aprovado, sem a conclusão do Plano de Manejo, com objetivo de minimizar os impactos ambientais negativos na Biota promovidos pelos empreendimentos licenciados na APA. Na certeza de que Vs.Exas. receberão esta Representação como uma contribuição da Câmara Técnica do CONGEAPA e dará o tratamento digno que a questão demanda, subscrevemo-nos renovando protestos de estima e respeito. Atenciosamente, _________________________________________ Sandra Marques Vice Presidente do CONGEAPA __________________________________________ Angela Rubim Podolsky coordenadora da Câmara Técnica do Plano de Manejo _Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio Secretaria: Av. Anchieta nº 200 – Centro – CEP: 13015-904 - 19º andar – Fone: 2116-0659
  • 3. Esse documento segue com os anexos: -Doc1 -ETM - Exame Técnico Municipal para a obra denominada "Barragem Pedreira/Campinas" , cuja validade foi 01/12/2017. Parecer Técnico Ambiental nº 087/2015-II http://campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/ETM_169_2015_II.pdf -Doc 2 Plano manejo/Audiência pública 25/6/18 (1/8) https://www.youtube.com/watch?v=3uesjKHdkVU&t=5s -Doc 3 Ata da Audiência Pública 25/6/18 DOM 6/7/18 pag 27 http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/402939506.pdf -Doc 4 MANIFESTAÇÃO DA SVDS EM RESPOSTA A MISSIVA DA CÂMARA TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO DO CONGEAPA CTPM-CONGEAPA PARECER DA CTPM A PROPOSTA PLANO DE MANEJO DA APA DE CAMPINAS APRESENTADA PELA WALM E VALIDADA PELA SVDS. DOM 5/7/18 pag 132 http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1474603996.pdf -Doc 5 - Pareceres Comdema e Congeapa da Barragem de Pedreira / Campinas, ambos negativos. Comdema https://pt.slideshare.net/CampinasQueQueremos/parecer-tcnico-do-comdemacampinas- negativo-barragem-de-pedreira Congeapa https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/barragens-pedreira-e-duas-pontesparecer- congeapa _Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio Secretaria: Av. Anchieta nº 200 – Centro – CEP: 13015-904 - 19º andar – Fone: 2116-0659
  • 4. _Sede: Rua Heitor Penteado nº 1162 – Distrito de Joaquim Egídio Secretaria: Av. Anchieta nº 200 – Centro – CEP: 13015-904 - 19º andar – Fone: 2116-0659