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Barragem Amparo-Depacho MPF

Trata-se de manifestação da Associação Resgate o Cambuí, CNPJ n. 05.815.240/0001-68, informando, em tese, a irregularidade na dispensa pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) da outorga de uso de recursos hídricos e da emissão da licença de instalação pela CETEBS para construção da Barragem Duas Pontes a ser implementada no Rio Camanducaia, sem a existência de outorga concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA). Assim, determino: a) Autue-se a mencionada manifestação como Notícia de Fato Cível, com a seguinte ementa: “TUTELA COLETIVA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DUAS PONTES NO RIO CAMANDUCAIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE USO HÍDRICO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS.” b) Comunique-se o interessado, por e-mail, a autuação; b) Após, ao Gabinete para expedir ofício à ANA e DAEE solicitando informações. Bragança Paulista, 14 de agosto de 2020 RICARDO NAKAHIRA Procurador da República PRM-BRP-SP-00001766/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRAG. PAULISTA-SP Página

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Manifestação n. 20200162643
DESPACHO
Trata-se de manifestação da Associação Resgate o Cambuí, CNPJ n.
05.815.240/0001-68, informando, em tese, a irregularidade na dispensa pelo Departamento de
Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) da outorga de uso de recursos
hídricos e da emissão da licença de instalação pela CETEBS para construção da Barragem
Duas Pontes a ser implementada no Rio Camanducaia, sem a existência de outorga concedida
pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Assim, determino:
a) Autue-se a mencionada manifestação como Notícia de Fato Cível, com a seguinte ementa:
“TUTELA COLETIVA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DUAS
PONTES NO RIO CAMANDUCAIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE USO HÍDRICO
PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS.”
b) Comunique-se o interessado, por e-mail, a autuação;
b) Após, ao Gabinete para expedir ofício à ANA e DAEE solicitando informações.
Bragança Paulista, 14 de agosto de 2020
RICARDO NAKAHIRA
Procurador da República
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Barragem Amparo-Depacho MPF

  • 1. Manifestação n. 20200162643 DESPACHO Trata-se de manifestação da Associação Resgate o Cambuí, CNPJ n. 05.815.240/0001-68, informando, em tese, a irregularidade na dispensa pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) da outorga de uso de recursos hídricos e da emissão da licença de instalação pela CETEBS para construção da Barragem Duas Pontes a ser implementada no Rio Camanducaia, sem a existência de outorga concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA). Assim, determino: a) Autue-se a mencionada manifestação como Notícia de Fato Cível, com a seguinte ementa: “TUTELA COLETIVA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DUAS PONTES NO RIO CAMANDUCAIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE USO HÍDRICO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS.” b) Comunique-se o interessado, por e-mail, a autuação; b) Após, ao Gabinete para expedir ofício à ANA e DAEE solicitando informações. Bragança Paulista, 14 de agosto de 2020 RICARDO NAKAHIRA Procurador da República PRM-BRP-SP-00001766/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRAG. PAULISTA-SP Página 1 de 2
  • 2. PRM-BRP-SP-00001766/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRAG. PAULISTA-SP Página 2 de 2