Princípios orçamentários

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Princípios orçamentários

  1. 1. Finanças Públicas: de que se trata? Lucas Lautert Dezordi1 A Política Fiscal consiste no controle do orçamento público, destacando as fontes de arrecadação e as despesas do governo. Envolve, ainda, a ativi- dade econômica da União, estados e municípios ao longo de um exercício fiscal. Seus principais instrumentos são representados pelos tributos diretos e indiretos e suas despesas, e são utilizados para gerar crescimento econô- mico, combater processos inflacionários e melhorar a distribuição de renda a nível regional ou nacional. A maior participação do governo na economia foi observada a partir da Grande Depressão, na década de 1930. Por exemplo, em 1929 o consu- mo do governo dos Estados Unidos, na sua administração pública, era de 6,3% do PIB2 , mas, após a Segunda Guerra Mundial e a implementação do Estado do Bem-Estar, esse valor subiu e permaneceu para uma participa- ção aproximada de 20% do PIB. Nesse sentido, desde a Segunda Guerra as Finanças Públicas ganharam espaço e importância na dinâmica das econo- mias capitalistas. No Brasil, a maior participação do Estado na economia ocorreu a partir da década de 1980, principalmente em decorrência da Constituição de 1988. Em 1980, os gastos do governo eram de 9% do PIB e no início da década de 1990 até atualmente esse valor subiu para aproximadamente 20% do PIB. A análise econômica estuda o impacto dos instrumentos das Finanças Públicas no desempenho da atividade produtiva, através das variáveis da Demanda Agregada (DA). A composição da DA é fundamental para compre- ender os impactos da Política Fiscal na economia. 1 Doutorando e Mestre em Desenvolvimento Econômi- co e Bacharel em Ciências Econômicas pela Univer- sidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Adjunto do Departamento de Economia do Centro Uni- versitário Franciscano do Paraná (Unifae). Professor de Economia e Finanças Públicas do CEC nos cursos preparatórios de Auditor- Fiscal. Professor convidado para o curso de Políticas Econômicas na América Latina na Faculdade Fach- hochschule Münster – Ale- manha. Coautor do livro Política Monetária, Bancos Centrais e Metas de Infla- ção: teoria e experiência brasileira, editado pela Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ). 2 PIB: Produto Interno Bruto – mede a geração de riqueza da economia durante um determinado período. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  2. 2. 2 Finanças Públicas: de que se trata? A Demanda Agregada (DA) é composta por: DA = C + I + G + X – M Sendo: Consumo das famílias (C); Investimento das empresas (I); Gasto do governo (G); Exportações de bens e serviços (X); Importações de bens e serviços (M). Uma política fiscal expansionista consiste em um aumento dos gastos públicos. ↑ DA = C + I + ↑ G + X – M Nessasituação,ogovernoampliasuasdespesaseoníveldeconsumoagre- gado se eleva, estimulando a produção e a geração de renda e emprego. Uma política fiscal contracionista consiste em uma redução dos gastos públicos. ↓ DA = C + I + ↓ G + X – M Em um caso contrário, o governo reduz seus gastos e, consequentemen- te, o nível de Demanda Agregada. A economia pode entrar em recessão com a queda do produto e a redução na geração de renda e emprego. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  3. 3. Finanças Públicas: de que se trata? 3 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais Princípios constitucionais da ordem econômica A ordem econômica e financeira é um princípio garantido pela Consti- tuição de 1988. Pode-se argumentar que o Brasil adota o sistema capitalista como forma de orientação da atividade produtiva. O funcionamento do sis- tema de preços de mercado deve orientar os agentes econômicos nas deci- sões de o que, como e para quem produzir. Com isso, se o mercado espera uma forte valorização no preço da soja, para a próxima safra, os agentes devem organizar seus fatores de produção (terras, máquinas, equipamentos e mão de obra) para a produção dessa cultura. Os meios de produção, portanto, devem pertencer à iniciativa privada para serem livres em sua alocação e, com isso, atender às necessidades do mercado. O Estado brasileiro, pela Constituição Federal de 1988, artigos 170 a 192, versa sobre a ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica Comentário: Os princípios da atividade econômica se apoiam principalmente na forma econômica capitalista, ou seja, na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. Apesar de consagrar essa economia de mercado, existe ênfase clara no elemento humano. Art.170. Aordemeconômica,fundadanavalorizaçãodotrabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Comentário: O bem-estar social é o escopo primeiro da justiça social. Visão de Estado de Bem-Estar para orientar a noção de estado de direito. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  4. 4. 4 Finanças Públicas: de que se trata? I - soberania nacional; Comentário: Esseprincípioimplicariaobrigação de o Brasil romper toda a sua dependência dos centros capitalistas desenvolvidos, tornando-se uma nação livre economica e financeiramente. II - propriedade privada; Comentário: Em uma economia de mercado a defesa da propriedade privada torna-se fun- damental. Garantir que os meios de produção (terra e capital) possam ser adqui- ridos por empresas e pessoas é uma condição para o desenvolvimento de uma economia de mercado. III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; Comentário: Paraodesenvolvimentodosmercados,oEstadodevegarantirqueaeconomia funcione em uma estrutura de mercado de livre concorrência, visto que a concen- tração de mercado, em muitos casos, inviabiliza o crescimento econômico. V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca de pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituí- das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer ativida- de econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. Suprimido pela Emenda Constitucional n.º 6, de 15 de agosto de 1995. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  5. 5. Finanças Públicas: de que se trata? 5 Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimen- tos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Comentário: O disposto nesse artigo constitui exercício regular do princípio da soberania econô- mica nacional. (Disponível em: <www.angelfire.com/ar/rosa01/direitoconstitucional1.html>. Adaptado.) Como destacado por Szezerbicki (2010), o Estado tem como funções nor- matizar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema econômico nacional. A ordem econômica está baseada em dois fundamen- tos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. O Brasil é um país que adota a economia de mercado, contudo não deixa de cumprir seu papel no controle da atividade econômica, intervindo no caso de excessos, o que caracteriza o papel do Estado na regulação e no pla- nejamento econômico. Nesse sentido, uma das premissas básicas da atuação do Estado na economia nacional pressupõe que este atue direta ou indireta- mente em situações de relevância, nas quais impere a segurança do Estado e os interesses coletivos. Com isso, pode-se inferir que a atuação do Estado na área econômica legitima-se apenas para a proteção dos princípios constitucionais. Mais es- pecificamente na ordem econômica, a intervenção do Poder Público é fun- damental para sanar questões que possam vir a afetar a ordem econômica do país. A ordem financeira versa sobre os princípios do Sistema Financeiro Nacio- nal (SFN). De acordo com a CF/88, o SFN deve estar estruturado para promo- ver o crescimento econômico sustentável, ou seja, não inflacionário, e servir aos interesses do país. As leis complementares das autoridades financeiras deverão versar sobre a autorização, funcionamento das instituições bancá- rias oficiais, seguradoras, previdências, financeiras, entre outras. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  6. 6. 6 Finanças Públicas: de que se trata? Finanças Públicas na Constituição de 1988 A Política Fiscal tem como objetivo controlar o orçamento público, identificando suas fontes de arrecadação e despesas em um determinado exercício. O orçamento público brasileiro é chamado de Resultado Fiscal ou Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) que analisa o desempenho fiscal da administração pública entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano corrente. São apuradas em três níveis de governo: fede- ral, estadual e municipal. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) afirmam que cada ente deverá in- dicar os resultados fiscais preteridos para o exercício financeiro. Para a elaboração e controle orçamentário, princípios básicos devem ser seguidos. Eles estão expressos na Constituição brasileira e na Lei 4.320/64. Os artigos 163 a 169 da CF/88 versam sobre Finanças Públicas, atribuindo para o Poder Executivo as responsabilidades pelo sistema de planejamento, organização e execução orçamentária. O Poder Executivo, segundo o artigo 165, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei de Orçamento Anual (LOA). O PPA define as prioridades do governo pelo período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Segundo o artigo 165 da Constituição Federal: §1.° A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Os programas de duração continuada são aqueles com duração superior a um exercício financeiro e que deverão estar previstos no Plano Plurianual de ação governamental. As metas e prioridades da administração pública federal a serem seguidas pelo Executivo no exercício financeiro subsequente são definidas pela Lei Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  7. 7. Finanças Públicas: de que se trata? 7 de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei deve ser redigido pelo Executivo e enviado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (oito meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). Deverá versar também sobre as despesas de capital, orientando a elaboração do or- çamento anual da União. Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secreta- ria de Orçamento Federal, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judi- ciário) para o ano seguinte no projeto de lei encaminhado para discussão e votação no Congresso Nacional. O Poder Executivo deverá encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma mensagem do presidente da república, na qual é feito um diag- nóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas. A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do go- verno federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento. No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos e Planos a proposta orçamentá- ria (projeto de lei) enviada pelo Poder Executivo, fazendo modificações que julgar necessárias, por meio de emendas, votando, ao final, o projeto. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprova- do até o final de cada Legislatura (15 de dezembro de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o art. 165, §5.º, da CF/88, a LOA compreenderá: o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidadesI da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta e indiretamente,II detenha a maioria do capital social com direito a voto; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eleIII vinculado, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É importante destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as re- ceitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de ar- Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  8. 8. 8 Finanças Públicas: de que se trata? recadação. Com isso, pode-se afirmar que as receitas são estimadas e as despesas são fixas. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Exe- cutivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. A Constituição Federal de 1988 possibilitou uma maior autonomia fiscal dos estados e municípios e a descentralização dos recursos tributários dispo- níveis. As mudanças nas regras de tributação foram essenciais para atribuir maior independência dos estados e municípios. Assim, por exemplo, foi atri- buída a cada um dos estados e ao Distrito Federal, pelo artigo 155, a com- petência para fixar autonomamente as alíquotas de seu principal imposto: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os estados e, pelo artigo 156, o Imposto Sobre Serviço (ISS) para os municípios. Ade- mais, foi retirada a competência da União de conceder isenções de impostos estaduais e municipais. As mudanças tributárias impostas pela Constituição de 1988 reduziram significativamente os recursos disponíveis para a União, através do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas, sem efetivamente prever as transferências de certos encargos que eram da União e que, agora, deveriam ser repassados para os estados e municípios. A base de cálculo para as transferências tributárias para os estados e municípios se apoia exclusivamente no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI). Como consequência, nos primeiros anos pós-Constituição, e diante do agravamento do desequilíbrio fiscal e financeiro da União, o governo federal passou a adotar sucessivas medidas para compensar suas perdas, prejudi- cando a qualidade da tributação e dos serviços prestados. A recomposição de sua receita gerou a criação de novos tributos indiretos e a ampliação nas alíquotas de outros (Cofins e IPI). Esses tributos são, tecnicamente, piores que os tributos diretos (sobre a renda e patrimônio) do ponto de vista da eficiência do sistema econômico. Eles oneram o processo produtivo e relati- vamente são mais caros para a população de baixa renda. Tributos diretos: incidem diretamente sobre a renda ou sobre o patri- mônio. Exemplos: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); INSS; Imposto sobre a Propriedade de Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  9. 9. Finanças Públicas: de que se trata? 9 Veículos Automotores (IPVA); Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Tributos indiretos: incidem sobre o processo de produção. São de pior qualidade porque afetam diretamente a formação de preço e oneram relativamente mais os contribuintes de baixa renda. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circulação de Mer- cadorias e Serviços (ICMS); Imposto Sobre Serviço (ISS); Impostos sobre o Comércio Exterior; Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, pode-se argumentar que o novo sistema tributário introduzido pela Constituição Federal de 1988 resultou em uma queda na qualidade do sistema tributário, com a ampliação da participação dos impostos indiretos. Alguns dos principais problemas do sistema tributário brasileiro são: o elevado nível da carga tributária para um país de nível médio de ren- da, como o Brasil; a falta de equidade, pois a tributação sobre a renda é relativamente baixa em contrapartida à elevada participação dos impostos inciden- tes sobre bens e serviços na arrecadação total, onerando igualmente, em termos absolutos, pobres e ricos; efeitos sobre a competitividade, pois os produtos e serviços destina- dos à exportação têm embutidos uma forte carga tributária, princi- palmente os tributos cumulativos, e as elevadas contribuições sobre a folha de salários – que criam uma grande diferença entre o custo do trabalhador para as empresas e o salário que eles recebem. Esse fato tem estimulado as relações trabalhistas informais, o que, por sua vez, reduz a própria base de incidência desses tributos e a própria arrecadação. O volume de impostos arrecadados pelo setor público em 2007 somou o correspondente a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em 2006, a carga tributária totalizou 34,04% do PIB. Essa variação resultou da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 5,4% do PIB e de 9,3% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o crescimento do PIB em 2007 foi de 5,7%. Em 2007, a arrecadação tributária da União correspondeu a 70% do total, enquanto os estados reco- lheram 25,6% dos tributos, e os municípios 4,4%. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  10. 10. 10 Finanças Públicas: de que se trata? Orçamento: conceito e espécies e natureza jurídica O orçamento é um documento público que especifica as estimativas e previsões de receitas e despesas e, no Brasil, materializa-se na Lei Orçamen- tária Anual (LOA). O orçamento público é uma lei que exprime em termos financeiros a alo- caçãodosescassosrecursosdosetorpúblico,comissoéumdocumentolegal que destaca as previsões de receitas e as estimativas de despesas a serem re- alizadas por um ente público, em um determinado exercício financeiro. Sua natureza jurídica pode ser entendida da seguinte forma: o Orçamen- to Público é um instrumento fiscal pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por um certo período, a realizar as despesas estimadas com base nas receitas previstas. De acordo com os parágrafos quinto e sexto do artigo 165 da Constitui- ção Federal, a LOA compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investi- mento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto, e o Orçamento da Seguridade Social, sendo seu projeto acom- panhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de suas disposições. Esses três orçamentos que constituem a LOA, quando consolidados em um documento único, é chamado de Orçamento Geral da União, possibilitando o conhecimento global das Finanças Públicas. De acordo com o art. 166 da CF/88, os orçamentos Fiscal e de Investimen- tos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Princípios orçamentários O orçamento público é redigido a partir de dez princípios básicos: Unidade – no Brasil cada ente da Federação deve apresentar apenas um orçamento; ou seja, um documento Orçamentário para a União e outro para cada estado e município. Não há, em hipótese alguma, multiplicida- de orçamentária, como observado nas Finanças Públicas da década de 1970. Cabe esclarecer que mesmo o Orçamento Geral da União possuin- do três peças (Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, e Or- çamento de Investimento) isso não representa uma quebra ao princípio Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  11. 11. Finanças Públicas: de que se trata? 11 da unidade, pois o orçamento é único, válido para os três Poderes. O que há é apenas volumes diferentes segundo áreas de atuação do governo. Universalidade – nenhuma despesa deve ser realizada sem ser pre- viamente determinada pelo orçamento. As despesas também devem estar condicionadas às receitas estimadas em uma classificação ampla e detalhista do orçamento. A Constituição determina que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie re- cursos federais pode ficar de fora do orçamento. Anualidade/periodicidade – no Brasil, o exercício fiscal é determina- do pelo período de 01/01 a 31/12. E, nesse sentido, o calendário anual estabelece um limite de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve se realizar no exercício que cor- responde ao próprio ano fiscal. Legalidade – o Poder Executivo monta o orçamento e envia ao Legis- lativo um projeto de lei ordinária, por exemplo, o Projeto da Lei Orça- mentária Anual (PLOA). Após a votação no Congresso Nacional o pro- jeto de lei vira o próprio orçamento: LOA. Por isso, argumenta-se que o orçamento é um documento jurídico e, nesse caso, democrático. Exclusividade – o foco de discussão e conteúdo deve estar relaciona- do às questões orçamentárias: tributos, receitas, investimentos públi- cos, dívida pública, despesas, entre outros. Especificação ou discriminação ou especialização – para o melhor controle orçamentário, as despesas públicas, correntes e de capital, devem ser detalhadamente especificadas de acordo com sua moda- lidade de aplicação. Publicidade – quando aprovado, o orçamento deve ser divulgado e publicado no Diário Oficial da União. Equilíbrio – esse princípio está relacionado ao equilíbrio das contas públicas. As receitas estimadas devem estar em equilíbrio com as des- pesas fixadas no exercício orçamentário. Desequilíbrios orçamentários devem ser evitados. Orçamento bruto – a Lei 4.320/64 estabelece que as despesas e recei- tas devem ser registradas no orçamento pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções de seus valores. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  12. 12. 12 Finanças Públicas: de que se trata? Não afetação ou não vinculação – a CF/88, no artigo 167, deixa bem claro que é “vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as próprias transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino e as garantias às operações de crédito por an- tecipação da receita”. Atividades de aplicação 1. (Cespe – adap. Analista de Suporte – Finanças Públicas) Acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes em certo (C) ou errado (E). a) ( ) O Estado brasileiro está baseado em uma economia socialista, com foco na distribuição de riquezas e dos recursos naturais. b) ( ) A busca pelo pleno emprego é fundamental para se alcançar a dignidade e a promoção da justiça social. c) ( ) A atividade econômica, segundo as disposições constitucio- nais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. d) ( ) A Constituição Federal, neste capítulo, apoia-se no princípio da liberdade em uma economia capitalista. Com isso, a pro- priedade privada torna-se essencial para o desenvolvimento da sociedade. 2. (Esaf – AFRF – 2002) Em relação à composição da receita tributária no Brasil, indique a opção incorreta. a) Após a reforma tributária de 1988, destacou-se o aumento da par- ticipação das receitas de contribuição, não sujeitas a partilhas com os estados e municípios, como percentual do PIB. b) A tendência à elevação da carga tributária ao longo dos anos 1990 decorreu principalmente da carga de tributos incidentes sobre bens e serviços, explicada em boa parte pelo crescimento da carga de impostos cumulativos que, do ponto de vista econômico, são de boa qualidade. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  13. 13. Finanças Públicas: de que se trata? 13 c) No que diz respeito ao Imposto de Renda retido na fonte, desta- cou-se a tendência à maior taxação dos rendimentos de capital, no final dos anos 1990. d) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma fonte impor- tante de receita do governo federal, sendo o traço mais marcante do imposto a concentração da sua arrecadação em um grupo re- duzido de bens. e) Na década de 1990, observou-se um aumento da arrecadação do imposto de importação, refletindo os efeitos do processo de aber- tura comercial e da redução das barreiras quantitativas. 3. (Esaf – AFRF – 2005) A Constituição de 1988 teve como objetivo o for- talecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela Constituição, que não é verdadeira. a) Aumentou o grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e descentralizou os recursos tributários. b) Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autono- mamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). c) Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumen- to das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas. d) Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquo- tas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com estados e municípios. e) Obrigou a União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo. 4. (Esaf – AFRF – 2002) Com base na evolução da carga tributária no Bra- sil, nos últimos 30 anos, aponte a única opção incorreta. a) Ao longo dos anos 1970 e 1980, a carga tributária brasileira oscilou entre 23% e 26% do PIB. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  14. 14. 14 Finanças Públicas: de que se trata? b) A menor arrecadação verificada em alguns anos pode ser atribu- ída ao chamado “efeito Tanzi”, que corresponde à queda de arre- cadação real do governo, observada em períodos de aceleração inflacionária. c) Em 1990, ocorreu significativo aumento da carga tributária, provo- cado pelo Plano Collor, chegando a atingir quase 30% do PIB. d) Houve forte escalada tributária após a implantação do Plano Real, passando a carga tributária a representar mais de 30% do PIB no final da década de 1990. e) A elevação da carga tributária ocorrida nos anos 1990 deveu-se, basicamente, ao aumento da carga dos tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda. 5. A partir do que é determinado pela Lei do Orçamento, observa-se que o Orçamento Programa: vb) atribui responsabilidade ao ordenador de despesas em relação ao conjunto de compras, vendas, pagamentos e aceite de emissão de títulos públicos. c) retira a responsabilidade do gestor público em relação aos objeti- vos e metas. d) atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas. 6. A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilida- de pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em relação a essa estrutura é correto afirmar: a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislati- vo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento, e tem duração até o final do mandato. b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  15. 15. Finanças Públicas: de que se trata? 15 c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subsequente, a LDO estabe- lece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cro- nograma mensal de desembolso. e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas. 7. (Esaf – MPOG Analista – 2009) O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposi- ções introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o pro- jeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém: a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as des- pesas de capital para o exercício financeiro subsequente. c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. d) o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e os inves- timentos das empresas. e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. 8. (Cespe – Analista de Suporte – Finanças Públicas – 2006) O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de princípios que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir em certo (C) ou errado (E). a) ( ) O princípio orçamentário da não afetação ou não vincula- ção tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino. b) ( ) O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  16. 16. 16 Finanças Públicas: de que se trata? orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos e possibilitar uma visão e uma gestão globais das Finanças Públicas. 9. (Esaf – Contador – ANA – 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio. a) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da Lei Orçamentária Anual. b) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiên- cia das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital. c) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores esti- mados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa. d) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado. e) É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. 10. (Cespe – Técnico – TCE - TO – 2008) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na ela- boração do orçamento público. Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários. a) O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. b) Em consonância com os princípios da unidade e universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indire- tamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e Orça- mento da Seguridade Social. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  17. 17. Finanças Públicas: de que se trata? 17 c) O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subsequente. d) Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na le- gislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação. e) De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sen- do que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei 4.320/64. 11. O PPA 2008-2011 tem como meta o Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade e, com isso, é correto afirmar que: a) a sociedade e os demais ministérios não tiveram participação na elaboração do Plano, pois este foi realizado exclusivamente pelo Ministério do Planejamento. b) os três desafios básicos são: promover a inclusão social; manter a estabilidade do preço; e reduzir as desigualdades regionais. c) não está voltado para a ampliação da infraestrutura necessária ao crescimento sustentável da economia. d) o foco do desenvolvimento está baseado na progressiva incorpo- ração das famílias ao mercado consumidor. e) busca o crescimento econômico exclusivamente pelo lado da de- manda externa, isto é, pelas exportações de bens e serviços. Referências CLETO, Carlos; DEZORDI, Lucas. Políticas Econômicas. Livro 1, cap. 2, 2002. Cole- ção Gestão Empresarial FAE/Gazeta do Povo. CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988. São Paulo: Atlas, 1988. FERREIRA, Marlos V. Finanças Públicas para Concursos: teoria e 150 questões com gabarito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  18. 18. 18 Finanças Públicas: de que se trata? GIACOMONI, James. Orçamento Público. 14. ed. ampliada, revisada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2008. GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. MATIAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil. São Paulo: Atlas, 2009. NASCIMENTO, Edson R. Finanças Públicas Aplicadas. Brasília: Vestcon, 2007. PALUDO, Augustinho V. Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. SZEZERBICKI, Arquimedes da Silva. Os Princípios Gerais da Ordem Econômica Brasileira: avanços e efetividade desde a Constituição Federal de 1988. Disponí- vel em: www.eptic.com.br/arquivos/Publicacoes/textos%20para%20discussao/ textdisc6.pdf. Acesso em: 24 fev. 2010. Gabarito 1. a) E b) C c) C d) C 2. B 3. E 4. E 5. D 6. C 7. D Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  19. 19. Finanças Públicas: de que se trata? 19 8. a) E b) C 9. E 10. B 11. C 12. D Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
  20. 20. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br

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