SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 23
Prestação de Contas em
Projetos Incentivados
Aspectos Gerais da Prestação de Contas
Melissa de Mendonça Moreira
Advogada
Dinâmica de Funcionamento
PRODUTOR
PRODUTOR
PROPONENTE: empresa
PROPONENTE: empresa
brasileira/associação/pessoa
brasileira/associação/pessoa
física que, aapartir da entrega
física que, partir da entrega
do projeto ao órgão, torna-se
do projeto ao órgão, torna-se
responsável por todos os
responsável por todos os
procedimentos ee
procedimentos
compromissos necessários àà
compromissos necessários
realização do mesmo
realização do mesmo

PATROCINADOR
PATROCINADOR
DOADOR
DOADOR
INVESTIDOR
INVESTIDOR
(PESSOA FÍSICA OU
(PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA)
JURÍDICA)

GOVERNO FEDERALGOVERNO FEDERALMINISTÉRIO DA CULTURA OU
MINISTÉRIO DA CULTURA OU
ESPORTE/ AGÊNCIA NACIONAL
ESPORTE/ AGÊNCIA NACIONAL
DE CINEMA ––ANCINE eetambém
DE CINEMA ANCINE também
SECRETARIAS ESTADUAIS E
SECRETARIAS ESTADUAIS E
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
(INCENTIVO FISCAL) )
(INCENTIVO FISCAL
Mecanismos Disponíveis
 Mecanismos de Patrocínio ou Doação - interesse no
retorno de marketing, no 1º caso e sem retorno de
marca no 2º (Rouanet, Esporte, artigo 1ºA da Lei do
Audiovisual, Leis Estaduais e Municipais, etc.);
 Mecanismos de Investimento ou co-produção – o
investidor tem interesse em recuperar parte do capital
aportado (Artigos da Lei do Audiovisual – exceção do
art. 1ºA, Funcines, etc.);
 Mecanismos de aporte direto pelo Poder Público –
recursos exclusivos do Estado (FNC, Editais Públicos,
Pontos de Cultura, Segundo Tempo, Fundo Setorial
Audiovisual, etc.).
Incentivo Fiscal


Estímulos concedidos pelo governo, na área
fiscal, para viabilização de empreendimentos
estratégicos, sejam eles esportivos, culturais,
econômicos ou sociais.



Previsto
Federal.



Incentivo Fiscal = Isenção = exclusão do
crédito tributário.

no

artigo

174

da

Constituição
Incentivo Fiscal
 Recursos públicos transferidos pela iniciativa
privada:
Visam à atração da iniciativa privada para o
investimento em esporte (MECANISMO DE
INDUÇÃO);
 Estruturam-se sobre o tripé:
PROPONENTE – EMPRESAS.

ESTADO

–
O PROJETO
 Projeto
incentivado
administrativo.

=

processo

 No caso do mecanismo de incentivo,
principalmente por se tratar de recursos
provenientes de renúncia fiscal (cujo
objeto é orçamentário), o proponente do
projeto se torna um agente indireto da
Administração Pública, e como tal deve
atuar.
Etapas para aprovação de um
projeto – leis de incentivo
Propositura do
projeto
(apresentação)
Captação de
recursos

Autorização para
movimentação da
conta incentivada

Análise
Preliminar
(documental)

Análise do
projeto

Publicação de
aprovação
(Portaria, Certificado
ou Deliberação)

Reunião de
aprovação

Gestão de recursos
incentivados

PC aprovada
(arquivamento)

Prestação de Contas

PC não aprovada:
encaminhamento para
TCU ( Tribunal de Contas
Da União) ou respectivo
Após a aprovação do projeto
 Abertura das Contas (no banco indicado pelo
órgão);
 Captação de Recursos (no caso de projetos de
incentivo fiscal);
 Execução – comprovante de despesas;
 Publicidade do órgão incentivador;
 Prorrogações - cuidado com a inadimplência!
 Encerramento – entrega da P.C.
Aspectos Gerais – P.C.
 Encerramento do projeto: momento de prestar contas ao órgão
incentivador, dentro do prazo estipulado por cada lei
(proposto/executado).
 Todas as leis de incentivos exigem a P.C.: é a forma de avaliar
se os recursos públicos foram corretamente aplicados.
 A obrigatoriedade de prestar contas é referida inclusive
pela Constituição Federal em seu artigo 70, parágrafo
único:
“Art. 70.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.”.
 Para uma prestação de contas correta é necessário a
organização do proponente, para que todos os
documentos comprobatórios estejam claros e em
conformidade com o orçamento apresentado e
aprovado pelo órgão.
 Todas as despesas e receitas deverão ser
discriminadas no momento da prestação de contas.
 Os pagamentos só poderão ser efetuados após a
aprovação do projeto e respectiva publicação na
Imprensa Oficial.*
 Os patrocínios em bens ou serviços também deverão
ser relatados no momento da prestação de contas
(desde que devidamente aprovados pelo órgão).
CONTA CORRENTE
 Abertura de conta específica para o projeto no banco indicado
pelo órgão pleiteado e em nome da empresa ou titular
proponente (leis federais: Banco do Brasil ou CEF, se
convênios);
 Todo pagamento deverá ser feito exclusivamente mediante o
crédito em conta corrente do fornecedor ou prestador de
serviços;
 Mensalmente deverá ser solicitado o extrato ao banco para
compor a prestação de contas;
 Os recursos, quando não houver compromisso imediato,
deverão ser aplicados na mesma instituição financeira, desde
que não haja riscos (apurar mensalmente o rendimento da
aplicação). Na lei esportiva, há regras específicas para sua
utilização;
 Prestação de contas final: conta corrente deverá ser
encerrada = saldo zero = não poderá ser mais utilizada;
 Saldo remanescente: devolução para o fundo, conta ou outra
especificidade que o órgão indicar;
 Solicitar encerramento da conta ao órgão e, após, ratificar
junto ao banco para formalização do encerramento.
DEFINIÇÕES
 Conta de Captação (Bloqueada) – conta corrente
bancária vinculada ao projeto, a ser aberta no banco
indicado pelos Ministérios da Cultura, Esporte,
Agência Nacional de Cinema, Secretarias Estaduais
e/ou Municipais.
 Movimentação de Recursos Incentivados – toda
e qualquer movimentação feita pelo aporte financeiro
nas contas de captação e recolhimentos relativas,
exclusivamente na conta de “livre movimento” para
realização do projeto, após percentual mínimo exigido
por cada lei.
FORMULÁRIOS



A maioria das leis possui formulários próprios de
prestação de contas, disponíveis no órgão
responsável.
De qualquer forma, os relatórios básicos de uma
prestação são:

1)

Relatório de Execução Física – indicador físico do
programado e executado de cada meta e do produto, não
fazendo referência a valores monetários.

2)

Relatório Físico Financeiro – refere-se à aplicação dos
recursos financeiros (valores aprovados e pagos).

3)

Execução da Receita e da Despesa – Total de Receita x
Total de Despesa e Saldo*.

*Em caso de saldo positivo – devolução.
4) Relação de Pagamentos – Registro de todos os pagamentos
das despesas efetuadas na execução do projeto, através da
conta incentivada, com nome do credor, CNPJ ou CPF, cheque
ou ordem bancária, data, título de crédito, data da nota fiscal,
valor.
5) Conciliação Bancária – visa evidenciar os cheques pendentes
de compensação e o saldo a recolher, se for o caso, devendo
estar em consonância com o extrato bancário da conta.
6) Relatório Final de Cumprimento do Objeto – descrição de
todas as ações, dificuldades, soluções, objetivos estabelecidos
e alcançados, alterações ou modificações com as justificativas,
divulgação do projeto, créditos do órgão, recursos recebidos
de outras fontes, informações importantes, etc.
PRORROGAÇÕES
É importante informar que mesmo o projeto não
captando recursos integralmente ou satisfatório,
inviabilizando a sua execução, o proponente deverá
comunicar ao órgão incentivador se há interesse em sua
continuidade, por meio de uma solicitação de
“prorrogação do prazo de captação”.
Caso tenha captação integral e há a necessidade de
prazo para finalizar a execução, deverá ser enviado ao
órgão uma solicitação de “prorrogação do prazo de
execução”.
* SEMPRE observar os prazos de cada órgão para envio
das respectivas solicitações, a fim de que o projeto não
seja prejudicado.
CONTRAPARTIDA
 Quando a contrapartida for financeira, ou seja, em
dinheiro, deverá ser depositada na conta do projeto
e no valor correspondente à contrapartida (é a
regra em convênios);
 Quando a contrapartida for em forma de bens ou
serviços, a comprovação será por meio de
elementos que permitam a aquisição dos bens ou a
remuneração dos prestadores de serviços (com
documentos
comprobatórios)
e
devidamente
autorizada pelo órgão concedente – no caso dos
convênios;
 Os valores oriundos da aplicação financeira não
podem ser utilizados como contrapartida.
Aspectos de Análise da P.C.
 Técnico – analisa a execução física, a avaliação
dos resultados do projeto, principalmente no que
diz respeito ao objetivo proposto;
 Financeiro – analisa a correta e regular aplicação
dos recursos financeiros do projeto, ou seja, se os
recursos
incentivados
foram
aplicados
em
consonância com a lei pleiteada;
 Divulgação da marca – analisa se a marca da lei
de incentivo foi devidamente utilizada (exceção da
logo no período eleitoral na esfera de Governo da
lei utilizada. Exemplo: Federal - “Brasil País Rico é
País sem Pobreza”). Aqui, importante atentar para
o “Manual de Identidade Visual” de cada lei de
incentivo.
RELATÓRIO FINAL DE
CUMPRIMENTO DO OBJETO
 Descrever todas as estratégias de ações para
realização do projeto;
 Descrever os objetivos estabelecidos e alcançados;
 Descrever as dificuldades e soluções adotadas;
 Cronograma físico e eventual alteração;
 Custos e receitas, como bilheteria, por exemplo;
 Repercussão na sociedade e público atingido;
 Atenção com o material de divulgação!
IMPORTANTE
 Todas as despesas do projeto não poderão ser diferentes
do plano de trabalho ou orçamento aprovado pelo órgão
(especialmente no MinE, em virtude das cotações
enviadas);
 Despesas bancárias não serão aceitas, a não ser que o
proponente efetue na conta do projeto o montante total
relativo às tarifas bancárias (principalmente em convênios,
pela IN MinC nº 01/13, onde há norma jurídica que veda a
cobrança e outros dispositivos legais);
 Não se pode adquirir bebida alcoólica e/ou cigarros com
recursos do projeto, mesmo que para posterior reembolso;
 CUIDADO com os “caixinhas”;

 CUIDADO com as vedações de cada lei;
 Despesas com buffet são vedadas pelo Tribunal de Contas
da União – TCU (Acórdão 1155/2003).
PENALIDADES
 Se o projeto captar recursos, mesmo que parcial, a
prestação de contas deverá ser enviada.
 A não apresentação da “Prestação de Contas”, assim
como a sua apresentação irregular, coloca o proponente
na situação de inadimplência.
 A reprovação da prestação de contas gera grave
problema ao proponente, inclusive impossibilitando a
realização de futuros projetos.
 Em todas as leis de incentivo, há previsão de penalidades
para os proponentes e para os patrocinadores que agirem
irregularmente na administração dos recursos públicos,
com sanções impostas, tanto no âmbito civil quanto
penal.
LEGISLAÇÃO
Importante atentar:
 Lei Rouanet: Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 5.761 de 27 de abril de
2006; Instrução Normativa nº 01 de 24/06/2013; Legislação do
Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999); Portaria nº 219 de 04
de dezembro de 1997 (apresentação dos créditos da logomarca);
Súmulas Administrativas da CNIC; Portaria nº 116 de 29/11/2011.
 Lei do Audiovisual: Lei nº 8.685/1993 – temporária até 2016;
Instruções Normativas Ancine nºs 22, de 30 de dezembro de 2003, 99
de 29 de maio de 2012, 104 de 10/07/2012 (CPB e CRT), 54 de
02/05/2006 (classificação de empresa), 93 de 03/05/2011
(prorrogações); MP 2.228/01 de 06/09/2001 e Instrução Normativa
Ancine nº 110 de 19/12/2012 (PC).
 Lei do Esporte: Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006
(temporária até 2015); Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007;
Portaria nº 120 de 03 de julho de 2009; Portaria nº 86 de 21 de julho
de 2011 (logomarcas).
 Convênios: Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de
2011 e Decreto nº 6.170/07.
VALE LEMBRAR:
       1.

Observar se todos os anexos da prestação de contas estão assinados pelo
gestor proponente;

2. Verificar se as informações quanto ao cumprimento do objeto descrevem com
clareza a adoção de procedimentos, a execução e a conclusão dos objetivos
propostos;
3. Efetuar as despesas, conforme as metas, etapas e fases da execução
programadas;
4. Identificar as receitas (patrocínio, doação, rendimentos, contrapartida,
outros);
5.

Verificar se as informações prestadas quanto ao montante de despesas e
receitas estão em consonância com os recebimentos e os gastos de
contrapartida (caso haja);

6.

Conferir as informações de despesas com os valores descriminados na
relação de pagamentos;

7. Informar nos comprovantes fiscais o serviço prestado, de acordo com o
orçamento aprovado, nome do projeto e número do pronac/salic/slie, etc.;
8. Emitir os documentos fiscais dentro do período de execução do projeto;
     9. Observar se os produtos e os serviços informados no documento fiscal
conferem com os autorizados no orçamento aprovado, se o fornecedor ou
prestador de serviço são aptos para tal e se foi emitido em nome do
proponente;       
10. Conferir se os valores de bens estão compatíveis com as notas fiscais e relação
de pagamentos;
11. Certificar-se de que os cheques em trânsito estão dentro da validade, se os
valores destes conferem com as informações contidas no extrato da conta e se foram
emitidos durante a execução do projeto, lançando-os na relação de pagamentos;
12. Observar se há compatibilidade do saldo do extrato bancário com o saldo
remanescente (quando há);
13. Receber e movimentar os recursos do projeto em conta bancária específica e
encaminhar ao órgão os extratos originais;
14. Depositar os recursos de contrapartida na conta específica, quando for o caso;
15. Aplicar os recursos no mercado financeiro – aplicação sem risco e verificar se há
comprovação do montante de aplicação financeira;
16. Encaminhar fotografias, vídeos, etc. que comprovem a execução do projeto;
17. Inserir corretamente nos materiais de divulgação a logomarca da Lei de
Incentivo e do órgão específico de ingresso do projeto, conforme Manual de
Identidade Visual.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
pcm1nd
 
Empenho liquidação-pagamento-despesa
Empenho liquidação-pagamento-despesaEmpenho liquidação-pagamento-despesa
Empenho liquidação-pagamento-despesa
santos28
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
Richardson Silva
 
Resumo dos principais elementos de despesa
Resumo dos principais elementos de despesaResumo dos principais elementos de despesa
Resumo dos principais elementos de despesa
Fernanda Lyra
 

Mais procurados (20)

Prestação de Contas - AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvida...
Prestação de Contas - AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvida...Prestação de Contas - AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvida...
Prestação de Contas - AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvida...
 
Prestação de Contas - ( A importância da gestão na execução de projetos) Sirl...
Prestação de Contas - ( A importância da gestão na execução de projetos) Sirl...Prestação de Contas - ( A importância da gestão na execução de projetos) Sirl...
Prestação de Contas - ( A importância da gestão na execução de projetos) Sirl...
 
Manual
ManualManual
Manual
 
2012.09.12 pc cultura_dml
2012.09.12 pc cultura_dml2012.09.12 pc cultura_dml
2012.09.12 pc cultura_dml
 
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da leiCemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
 
Duvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancineDuvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancine
 
Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
 
Empenho liquidação-pagamento-despesa
Empenho liquidação-pagamento-despesaEmpenho liquidação-pagamento-despesa
Empenho liquidação-pagamento-despesa
 
Curso de execução orçamentária
Curso de execução orçamentáriaCurso de execução orçamentária
Curso de execução orçamentária
 
Prestação e tomada de contas
Prestação e tomada de contasPrestação e tomada de contas
Prestação e tomada de contas
 
Convênios
ConvêniosConvênios
Convênios
 
Prestação de Contas (leis federais) - Cemec Agosto 2014
Prestação de Contas (leis federais) - Cemec Agosto 2014Prestação de Contas (leis federais) - Cemec Agosto 2014
Prestação de Contas (leis federais) - Cemec Agosto 2014
 
Festival 2014 - A importância da prestação de contas para a Captação de Recursos
Festival 2014 - A importância da prestação de contas para a Captação de RecursosFestival 2014 - A importância da prestação de contas para a Captação de Recursos
Festival 2014 - A importância da prestação de contas para a Captação de Recursos
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
 
Lei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhesLei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhes
 
Cemec - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi - Aula 2 - Gestão Financeira / P...
Cemec - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi - Aula 2 - Gestão Financeira / P...Cemec - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi - Aula 2 - Gestão Financeira / P...
Cemec - Prestação de Contas - Sirlene Ciampi - Aula 2 - Gestão Financeira / P...
 
Aula 05 extra
Aula 05   extraAula 05   extra
Aula 05 extra
 
Afo - despesa publica
Afo - despesa publicaAfo - despesa publica
Afo - despesa publica
 
Apostila SICONV - parcial
Apostila SICONV - parcialApostila SICONV - parcial
Apostila SICONV - parcial
 
Resumo dos principais elementos de despesa
Resumo dos principais elementos de despesaResumo dos principais elementos de despesa
Resumo dos principais elementos de despesa
 

Destaque

Modelo de projeto
Modelo de projetoModelo de projeto
Modelo de projeto
delamare1
 
Apresentação lei de incentivo ao esporte
Apresentação lei de incentivo ao esporteApresentação lei de incentivo ao esporte
Apresentação lei de incentivo ao esporte
guest5e552c
 
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no BrasilFuncionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
Cultura e Mercado
 

Destaque (11)

Modelo de projeto
Modelo de projetoModelo de projeto
Modelo de projeto
 
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
 
Masterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellenMasterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellen
 
Projeto Incentivado - Lei Rouanet
Projeto Incentivado -  Lei RouanetProjeto Incentivado -  Lei Rouanet
Projeto Incentivado - Lei Rouanet
 
Conhecendo a Lei de Incentivo ao Esporte
Conhecendo a Lei de Incentivo ao EsporteConhecendo a Lei de Incentivo ao Esporte
Conhecendo a Lei de Incentivo ao Esporte
 
Apresentação lei de incentivo ao esporte
Apresentação lei de incentivo ao esporteApresentação lei de incentivo ao esporte
Apresentação lei de incentivo ao esporte
 
Projetos Esportivos 2015
Projetos Esportivos 2015Projetos Esportivos 2015
Projetos Esportivos 2015
 
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no BrasilFuncionamento das leis de incentivo no Brasil
Funcionamento das leis de incentivo no Brasil
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
 
Aula leis de incentivo a cultura e financiamento de projetos culturais profa ...
Aula leis de incentivo a cultura e financiamento de projetos culturais profa ...Aula leis de incentivo a cultura e financiamento de projetos culturais profa ...
Aula leis de incentivo a cultura e financiamento de projetos culturais profa ...
 
Projeto Esporte Social
Projeto Esporte SocialProjeto Esporte Social
Projeto Esporte Social
 

Semelhante a Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - aspectos gerais

Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
Cemec   prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...Cemec   prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
Cultura e Mercado
 
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis FederaisCemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
Cultura e Mercado
 
Slide formação conselhos
Slide formação conselhosSlide formação conselhos
Slide formação conselhos
Wendel Matos
 
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
SEBRAE MS
 
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas   01 03 10CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas   01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
SEBRAE MS
 
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
CapacitaçãO Parceiros   Prestacao De Contas   01 03 10CapacitaçãO Parceiros   Prestacao De Contas   01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
SEBRAE MS
 
Siconv legisla
Siconv legislaSiconv legisla
Siconv legisla
gvirtual
 

Semelhante a Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - aspectos gerais (20)

Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
 
Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
Cemec   prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...Cemec   prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - gestão f...
 
05 gestão financeira prestação de contas cemec_sirlene ciampi
05 gestão financeira prestação de contas cemec_sirlene ciampi05 gestão financeira prestação de contas cemec_sirlene ciampi
05 gestão financeira prestação de contas cemec_sirlene ciampi
 
As Leis de Incentivo ao Esporte e suas implicações nos dias de hoje
As Leis de Incentivo ao Esporte e suas implicações nos dias de hojeAs Leis de Incentivo ao Esporte e suas implicações nos dias de hoje
As Leis de Incentivo ao Esporte e suas implicações nos dias de hoje
 
Cemec jornada pro ac - aula 4 - dominique - prestação de contas
Cemec   jornada pro ac - aula 4 - dominique - prestação de contasCemec   jornada pro ac - aula 4 - dominique - prestação de contas
Cemec jornada pro ac - aula 4 - dominique - prestação de contas
 
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis FederaisCemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Leis Federais
 
Cemec prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...
Cemec   prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...Cemec   prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...
Cemec prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...
 
Aula cemec pc leis federais
Aula cemec pc leis federaisAula cemec pc leis federais
Aula cemec pc leis federais
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
 
Glossário siafi
Glossário   siafiGlossário   siafi
Glossário siafi
 
Portugal 2020 - Iapmei - boas práticas - aip 15 dez 2016 vf
Portugal 2020 - Iapmei - boas práticas - aip 15 dez 2016 vfPortugal 2020 - Iapmei - boas práticas - aip 15 dez 2016 vf
Portugal 2020 - Iapmei - boas práticas - aip 15 dez 2016 vf
 
Slide formação conselhos
Slide formação conselhosSlide formação conselhos
Slide formação conselhos
 
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09
 
Pdde cartao orientacoes-gerais
Pdde cartao orientacoes-geraisPdde cartao orientacoes-gerais
Pdde cartao orientacoes-gerais
 
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas   01 03 10CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas   01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
 
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
CapacitaçãO Parceiros   Prestacao De Contas   01 03 10CapacitaçãO Parceiros   Prestacao De Contas   01 03 10
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10
 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃOTRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
 
Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10
Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10
Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10
 
Siconv legisla
Siconv legislaSiconv legisla
Siconv legisla
 
SIGPC
SIGPCSIGPC
SIGPC
 

Mais de Cultura e Mercado

PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
Cultura e Mercado
 

Mais de Cultura e Mercado (20)

Captação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCaptação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele Torres
 
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
 

Último

Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Kelly Mendes
 
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
WelitaDiaz1
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
GisellySobral
 
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
profbrunogeo95
 

Último (20)

Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptxSlides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
 
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdfUFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
 
Apresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
Apresentação | Símbolos e Valores da União EuropeiaApresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
Apresentação | Símbolos e Valores da União Europeia
 
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEEdital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
 
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdfMissa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
 
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
 
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
 
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxSlides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
 
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaQuando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
 
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
atividade para 3ª serie do ensino medi sobrw biotecnologia( transgenicos, clo...
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
 
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdfTema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
 
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
 
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
 

Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - aspectos gerais

  • 1. Prestação de Contas em Projetos Incentivados Aspectos Gerais da Prestação de Contas Melissa de Mendonça Moreira Advogada
  • 2. Dinâmica de Funcionamento PRODUTOR PRODUTOR PROPONENTE: empresa PROPONENTE: empresa brasileira/associação/pessoa brasileira/associação/pessoa física que, aapartir da entrega física que, partir da entrega do projeto ao órgão, torna-se do projeto ao órgão, torna-se responsável por todos os responsável por todos os procedimentos ee procedimentos compromissos necessários àà compromissos necessários realização do mesmo realização do mesmo PATROCINADOR PATROCINADOR DOADOR DOADOR INVESTIDOR INVESTIDOR (PESSOA FÍSICA OU (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) JURÍDICA) GOVERNO FEDERALGOVERNO FEDERALMINISTÉRIO DA CULTURA OU MINISTÉRIO DA CULTURA OU ESPORTE/ AGÊNCIA NACIONAL ESPORTE/ AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA ––ANCINE eetambém DE CINEMA ANCINE também SECRETARIAS ESTADUAIS E SECRETARIAS ESTADUAIS E SECRETARIAS MUNICIPAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS (INCENTIVO FISCAL) ) (INCENTIVO FISCAL
  • 3. Mecanismos Disponíveis  Mecanismos de Patrocínio ou Doação - interesse no retorno de marketing, no 1º caso e sem retorno de marca no 2º (Rouanet, Esporte, artigo 1ºA da Lei do Audiovisual, Leis Estaduais e Municipais, etc.);  Mecanismos de Investimento ou co-produção – o investidor tem interesse em recuperar parte do capital aportado (Artigos da Lei do Audiovisual – exceção do art. 1ºA, Funcines, etc.);  Mecanismos de aporte direto pelo Poder Público – recursos exclusivos do Estado (FNC, Editais Públicos, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, Fundo Setorial Audiovisual, etc.).
  • 4. Incentivo Fiscal  Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para viabilização de empreendimentos estratégicos, sejam eles esportivos, culturais, econômicos ou sociais.  Previsto Federal.  Incentivo Fiscal = Isenção = exclusão do crédito tributário. no artigo 174 da Constituição
  • 5. Incentivo Fiscal  Recursos públicos transferidos pela iniciativa privada: Visam à atração da iniciativa privada para o investimento em esporte (MECANISMO DE INDUÇÃO);  Estruturam-se sobre o tripé: PROPONENTE – EMPRESAS. ESTADO –
  • 6. O PROJETO  Projeto incentivado administrativo. = processo  No caso do mecanismo de incentivo, principalmente por se tratar de recursos provenientes de renúncia fiscal (cujo objeto é orçamentário), o proponente do projeto se torna um agente indireto da Administração Pública, e como tal deve atuar.
  • 7. Etapas para aprovação de um projeto – leis de incentivo Propositura do projeto (apresentação) Captação de recursos Autorização para movimentação da conta incentivada Análise Preliminar (documental) Análise do projeto Publicação de aprovação (Portaria, Certificado ou Deliberação) Reunião de aprovação Gestão de recursos incentivados PC aprovada (arquivamento) Prestação de Contas PC não aprovada: encaminhamento para TCU ( Tribunal de Contas Da União) ou respectivo
  • 8. Após a aprovação do projeto  Abertura das Contas (no banco indicado pelo órgão);  Captação de Recursos (no caso de projetos de incentivo fiscal);  Execução – comprovante de despesas;  Publicidade do órgão incentivador;  Prorrogações - cuidado com a inadimplência!  Encerramento – entrega da P.C.
  • 9. Aspectos Gerais – P.C.  Encerramento do projeto: momento de prestar contas ao órgão incentivador, dentro do prazo estipulado por cada lei (proposto/executado).  Todas as leis de incentivos exigem a P.C.: é a forma de avaliar se os recursos públicos foram corretamente aplicados.  A obrigatoriedade de prestar contas é referida inclusive pela Constituição Federal em seu artigo 70, parágrafo único: “Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”.
  • 10.  Para uma prestação de contas correta é necessário a organização do proponente, para que todos os documentos comprobatórios estejam claros e em conformidade com o orçamento apresentado e aprovado pelo órgão.  Todas as despesas e receitas deverão ser discriminadas no momento da prestação de contas.  Os pagamentos só poderão ser efetuados após a aprovação do projeto e respectiva publicação na Imprensa Oficial.*  Os patrocínios em bens ou serviços também deverão ser relatados no momento da prestação de contas (desde que devidamente aprovados pelo órgão).
  • 11. CONTA CORRENTE  Abertura de conta específica para o projeto no banco indicado pelo órgão pleiteado e em nome da empresa ou titular proponente (leis federais: Banco do Brasil ou CEF, se convênios);  Todo pagamento deverá ser feito exclusivamente mediante o crédito em conta corrente do fornecedor ou prestador de serviços;  Mensalmente deverá ser solicitado o extrato ao banco para compor a prestação de contas;  Os recursos, quando não houver compromisso imediato, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira, desde que não haja riscos (apurar mensalmente o rendimento da aplicação). Na lei esportiva, há regras específicas para sua utilização;  Prestação de contas final: conta corrente deverá ser encerrada = saldo zero = não poderá ser mais utilizada;  Saldo remanescente: devolução para o fundo, conta ou outra especificidade que o órgão indicar;  Solicitar encerramento da conta ao órgão e, após, ratificar junto ao banco para formalização do encerramento.
  • 12. DEFINIÇÕES  Conta de Captação (Bloqueada) – conta corrente bancária vinculada ao projeto, a ser aberta no banco indicado pelos Ministérios da Cultura, Esporte, Agência Nacional de Cinema, Secretarias Estaduais e/ou Municipais.  Movimentação de Recursos Incentivados – toda e qualquer movimentação feita pelo aporte financeiro nas contas de captação e recolhimentos relativas, exclusivamente na conta de “livre movimento” para realização do projeto, após percentual mínimo exigido por cada lei.
  • 13. FORMULÁRIOS   A maioria das leis possui formulários próprios de prestação de contas, disponíveis no órgão responsável. De qualquer forma, os relatórios básicos de uma prestação são: 1) Relatório de Execução Física – indicador físico do programado e executado de cada meta e do produto, não fazendo referência a valores monetários. 2) Relatório Físico Financeiro – refere-se à aplicação dos recursos financeiros (valores aprovados e pagos). 3) Execução da Receita e da Despesa – Total de Receita x Total de Despesa e Saldo*. *Em caso de saldo positivo – devolução.
  • 14. 4) Relação de Pagamentos – Registro de todos os pagamentos das despesas efetuadas na execução do projeto, através da conta incentivada, com nome do credor, CNPJ ou CPF, cheque ou ordem bancária, data, título de crédito, data da nota fiscal, valor. 5) Conciliação Bancária – visa evidenciar os cheques pendentes de compensação e o saldo a recolher, se for o caso, devendo estar em consonância com o extrato bancário da conta. 6) Relatório Final de Cumprimento do Objeto – descrição de todas as ações, dificuldades, soluções, objetivos estabelecidos e alcançados, alterações ou modificações com as justificativas, divulgação do projeto, créditos do órgão, recursos recebidos de outras fontes, informações importantes, etc.
  • 15. PRORROGAÇÕES É importante informar que mesmo o projeto não captando recursos integralmente ou satisfatório, inviabilizando a sua execução, o proponente deverá comunicar ao órgão incentivador se há interesse em sua continuidade, por meio de uma solicitação de “prorrogação do prazo de captação”. Caso tenha captação integral e há a necessidade de prazo para finalizar a execução, deverá ser enviado ao órgão uma solicitação de “prorrogação do prazo de execução”. * SEMPRE observar os prazos de cada órgão para envio das respectivas solicitações, a fim de que o projeto não seja prejudicado.
  • 16. CONTRAPARTIDA  Quando a contrapartida for financeira, ou seja, em dinheiro, deverá ser depositada na conta do projeto e no valor correspondente à contrapartida (é a regra em convênios);  Quando a contrapartida for em forma de bens ou serviços, a comprovação será por meio de elementos que permitam a aquisição dos bens ou a remuneração dos prestadores de serviços (com documentos comprobatórios) e devidamente autorizada pelo órgão concedente – no caso dos convênios;  Os valores oriundos da aplicação financeira não podem ser utilizados como contrapartida.
  • 17. Aspectos de Análise da P.C.  Técnico – analisa a execução física, a avaliação dos resultados do projeto, principalmente no que diz respeito ao objetivo proposto;  Financeiro – analisa a correta e regular aplicação dos recursos financeiros do projeto, ou seja, se os recursos incentivados foram aplicados em consonância com a lei pleiteada;  Divulgação da marca – analisa se a marca da lei de incentivo foi devidamente utilizada (exceção da logo no período eleitoral na esfera de Governo da lei utilizada. Exemplo: Federal - “Brasil País Rico é País sem Pobreza”). Aqui, importante atentar para o “Manual de Identidade Visual” de cada lei de incentivo.
  • 18. RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO  Descrever todas as estratégias de ações para realização do projeto;  Descrever os objetivos estabelecidos e alcançados;  Descrever as dificuldades e soluções adotadas;  Cronograma físico e eventual alteração;  Custos e receitas, como bilheteria, por exemplo;  Repercussão na sociedade e público atingido;  Atenção com o material de divulgação!
  • 19. IMPORTANTE  Todas as despesas do projeto não poderão ser diferentes do plano de trabalho ou orçamento aprovado pelo órgão (especialmente no MinE, em virtude das cotações enviadas);  Despesas bancárias não serão aceitas, a não ser que o proponente efetue na conta do projeto o montante total relativo às tarifas bancárias (principalmente em convênios, pela IN MinC nº 01/13, onde há norma jurídica que veda a cobrança e outros dispositivos legais);  Não se pode adquirir bebida alcoólica e/ou cigarros com recursos do projeto, mesmo que para posterior reembolso;  CUIDADO com os “caixinhas”;  CUIDADO com as vedações de cada lei;  Despesas com buffet são vedadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 1155/2003).
  • 20. PENALIDADES  Se o projeto captar recursos, mesmo que parcial, a prestação de contas deverá ser enviada.  A não apresentação da “Prestação de Contas”, assim como a sua apresentação irregular, coloca o proponente na situação de inadimplência.  A reprovação da prestação de contas gera grave problema ao proponente, inclusive impossibilitando a realização de futuros projetos.  Em todas as leis de incentivo, há previsão de penalidades para os proponentes e para os patrocinadores que agirem irregularmente na administração dos recursos públicos, com sanções impostas, tanto no âmbito civil quanto penal.
  • 21. LEGISLAÇÃO Importante atentar:  Lei Rouanet: Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 5.761 de 27 de abril de 2006; Instrução Normativa nº 01 de 24/06/2013; Legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999); Portaria nº 219 de 04 de dezembro de 1997 (apresentação dos créditos da logomarca); Súmulas Administrativas da CNIC; Portaria nº 116 de 29/11/2011.  Lei do Audiovisual: Lei nº 8.685/1993 – temporária até 2016; Instruções Normativas Ancine nºs 22, de 30 de dezembro de 2003, 99 de 29 de maio de 2012, 104 de 10/07/2012 (CPB e CRT), 54 de 02/05/2006 (classificação de empresa), 93 de 03/05/2011 (prorrogações); MP 2.228/01 de 06/09/2001 e Instrução Normativa Ancine nº 110 de 19/12/2012 (PC).  Lei do Esporte: Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (temporária até 2015); Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007; Portaria nº 120 de 03 de julho de 2009; Portaria nº 86 de 21 de julho de 2011 (logomarcas).  Convênios: Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 e Decreto nº 6.170/07.
  • 22. VALE LEMBRAR:        1. Observar se todos os anexos da prestação de contas estão assinados pelo gestor proponente; 2. Verificar se as informações quanto ao cumprimento do objeto descrevem com clareza a adoção de procedimentos, a execução e a conclusão dos objetivos propostos; 3. Efetuar as despesas, conforme as metas, etapas e fases da execução programadas; 4. Identificar as receitas (patrocínio, doação, rendimentos, contrapartida, outros); 5. Verificar se as informações prestadas quanto ao montante de despesas e receitas estão em consonância com os recebimentos e os gastos de contrapartida (caso haja); 6. Conferir as informações de despesas com os valores descriminados na relação de pagamentos; 7. Informar nos comprovantes fiscais o serviço prestado, de acordo com o orçamento aprovado, nome do projeto e número do pronac/salic/slie, etc.; 8. Emitir os documentos fiscais dentro do período de execução do projeto;      9. Observar se os produtos e os serviços informados no documento fiscal conferem com os autorizados no orçamento aprovado, se o fornecedor ou prestador de serviço são aptos para tal e se foi emitido em nome do proponente;       
  • 23. 10. Conferir se os valores de bens estão compatíveis com as notas fiscais e relação de pagamentos; 11. Certificar-se de que os cheques em trânsito estão dentro da validade, se os valores destes conferem com as informações contidas no extrato da conta e se foram emitidos durante a execução do projeto, lançando-os na relação de pagamentos; 12. Observar se há compatibilidade do saldo do extrato bancário com o saldo remanescente (quando há); 13. Receber e movimentar os recursos do projeto em conta bancária específica e encaminhar ao órgão os extratos originais; 14. Depositar os recursos de contrapartida na conta específica, quando for o caso; 15. Aplicar os recursos no mercado financeiro – aplicação sem risco e verificar se há comprovação do montante de aplicação financeira; 16. Encaminhar fotografias, vídeos, etc. que comprovem a execução do projeto; 17. Inserir corretamente nos materiais de divulgação a logomarca da Lei de Incentivo e do órgão específico de ingresso do projeto, conforme Manual de Identidade Visual.