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Informações e orientações para realização de conferências municipais regionalizadas ou reuniões ampliadas

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Informações e orientações para realização de conferências municipais regionalizadas ou reuniões ampliadas

  1. 1. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS / REGIONALIZADAS OU REUNIÕES AMPLIADAS 1.O Conselho Estadual de Políticas de Igualdade Étnico-Racial, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.615/07 e de acordo com a deliberação da plenária do Conselho realizada em 30 de abril de 2013, dispõe, sobre a realização da III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências, através de Resolução 002/2013. 2. Objetivos da Conferência Nacional e Estadual: I – Reafirmar e ampliar o compromisso governamental e da sociedade brasileira com políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Brasil. II - Avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após dez anos de implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial; III – Propor um conjunto de recomendações para o fortalecimento o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial no âmbito do Executivo (federal, estadual e municipal) e outros Poderes da República; IV – Discutir os mecanismos de institucionalização da promoção da igualdade racial, tendo em vista a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). 3. A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central: “Democracia e desenvolvimento: por um Brasil afirmativo”. Subtemas: I – Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; II - Políticas de igualdade racial no Brasil: avanços e desafios; III – Arranjos Institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial – Sinapir (órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias);
  2. 2. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 IV – Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão; mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial. 4.A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida de conferências municipais, regionalizadas e/ou de reuniões ampliadas, convocadas pelos Governos Municipais ou por iniciativas de entidades representativas dos grupos étnico-raciais presentes nos municípios. 5. Nos Municípios que tiverem Conselho Municipal de Igualdade Racial, cabe a este a emissão de Resolução dispondo sobre a realização da Conferência Municipal e organização desta, em parceria com o Governo Municipal. 6.Os delegados participantes da etapa estadual, serão os membros natos do Conselho Estadual de Política de Igualdade Étnico-Racial; os eleitos nas etapas municipais, regionalizadas ou nas reuniões ampliadas e os representantes de órgãos do Governo Estadual, indicados para este fim, pelo CEIRMA. 7. As etapas da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial serão realizadas nos seguintes períodos: Etapa estadual – 14 a 16 de agosto de 2013; Etapa municipal e regionalizada – até dia 25 de julho de 2013. 8. O cumprimento dos prazos para a realização das conferências municipais, regionalizadas e reuniões ampliadas é condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa estadual. 9. Os Municípios deverão constituir uma Comissão Organizadora Municipal, assegurando a representação paritária do poder público e da sociedade civil. A Comissão deverá escolher o presidente da referida Comissão. Municípios com Conselhos Municipais, a Comissão Organizadora Municipal será formada por membros do referido Conselho, de forma paritária. Das Atribuições da Comissão Organizadora Nacional e das Subcomissões 10. À Comissão Organizadora Municipal da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial da Igualdade Racial, compete: organizar, acompanhar e avaliar a realização da Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada de Promoção da Igualdade Racial; coordenar as subcomissões criadas; indicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;
  3. 3. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada de Promoção da Igualdade Racial definir o formato das atividades da Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada de Promoção da Igualdade Racial; bem como o critério para participação dos convidados e expositores dos temas a serem discutidos; aprovar a organização da logística necessária à Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada de Promoção da Igualdade Racial; apreciar o relatório final da Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada e acompanhar a prestação de contas, junto ao Órgão responsável financeiro pela realização da Conferência Municipal, Regionalizada ou Reunião Ampliada; compete, ainda, a esta Comissão Organizadora a implementação e desenvolvimento das atividades das conferências municipais e realizar interlocução com a Comissão Organizadora Estadual. 11. Deverão constituir subcomissões, tais como: Subcomissão de Metodologia; Subcomissão de Comunicação; Subcomissão de Logística; Subcomissão de Articulação e de Mobilização; ou outras que julgar necessárias. 12. A Comissão Organizadora Municipal das Conferências Municipais, regionalizadas ou Reuniões Ampliadas, deverá contar com apoio técnico e logístico das Secretarias Municipais que desenvolvam ações da política de promoção da igualdade racial. 13. À Subcomissão de Metodologia compete: propor e elaborar textos de subsídio às discussões da conferência municipal, regionalizada ou reunião ampliada; organizar materiais referentes ao tema central e eixos temáticos, a partir das orientações do CONAPIR e CEIRMA; sugerir e convidar expositores para cada mesa temática; propor metodologia para debate e consolidação dos relatórios dos grupos; coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho. 14.À Subcomissão de Comunicação compete: definir instrumentos e mecanismos de divulgação da Conferência Municipal, Regionalizada e Reuniões ampliadas da Igualdade Racial; promover a divulgação do Regimento Interno da Conferência Municipal, de Igualdade Racial; promover o registro e a cobertura, pelos meios de comunicação, da Conferência Municipal, Regionalizada e Reunião Ampliada da Igualdade Racial, visando a divulgação e a memória da Conferência; e encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da Conferência Municipal, Regionalizada e
  4. 4. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 Reuniões Ampliadas da Igualdade Racial, organizado pela Subcomissão de Metodologia. 15. À Subcomissão de Logística compete: propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da Conferência Municipal, Regionalizada e Reuniões Ampliadas da Igualdade Racial; organização, uso e administração do espaço da Conferência Municipal, Regionalizada e Reuniões Ampliadas da Igualdade Racial; a instalação de equipamentos de audiovisual, reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e 16. À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: estimular a organização e acompanhar a realização da conferência municipal, regionalizada ou reunião ampliada, como etapas necessárias para garantir a participação na etapa estadual; e ainda, monitorar a elaboração e o encaminhamento do relatório da conferência municipal, regionalizada ou reunião ampliada à Comissão Organizadora Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos prazos estipulados no calendário. 17. A Comissão Organizadora da conferência municipal, regionalizada ou reunião ampliada deve consolidar o relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual, até 29 de julho de 2013, contendo propostas e recomendações de caráter federal, estadual e ou regional, com o objetivo de subsidiar as propostas à III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. 18.A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá a participação de 750 (setecentos) participantes, sendo 731 (setecentos e trinta e um) delegados e 19 (dezenove) convidados. 19. A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá a participação de 731 (setecentos e trinta e um) delegados(as), com a seguinte composição: 36 (trinta e seis) delegados (as) natos, membros titulares do CEIRMA; 10 [dez] delegados (as) dos diferentes órgãos do Governo Estadual, indicados para este fim; 685 (seiscentos e oitenta e cinco) delegados (as) escolhidos (as)dentre os participantes nas Conferências Municipais, Regionalizadas ou Reuniões Ampliadas, em número estipulado, conforme quadro de delegados abaixo:
  5. 5. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 Critérios Número de Municípios Número de vagas/delegado s Total Municípios com 4.000 a 10.000 habitantes 37 02 74 Municípios com 10.001 a 30.000 habitantes 128 03 384 Municípios com 30.001 a 100.000 habitantes 43 04 172 Municípios com 100.000 a 500.000 habitantes. 08 05 45 Municípios com número de habitantes maior que 500.000 01 10 10 Total 217 24 685 Obs: O preenchimento das vagas, quando possível deve ser paritário, quando não for possível, deve ser priorizada a participação de representantes da sociedade civil. 20. As delegações escolhidas nas conferências municipais, regionalizadas ou reuniões ampliadas deverão propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil, levando em conta critérios de gênero (no mínimo 50% de mulheres), geração (no mínimo 30% de jovens), e efetiva representação dos quilombolas, comunidades tradicionais, cigana, povos indígenas, população LGBT, bem como de órgãos públicos voltados à promoção da igualdade racial e à defesa de direitos. Contatos: CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL/CEIRMA Presidente do CEIRMA: Claudett de Jesus Ribeiro Fone: (98) 2108-9124 Email: ceirma@yahoo.com.brbs • Segue anexo modelo de Resolução e Decreto.
  6. 6. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxx DE 2013. Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. O Conselho Municipal de Igualdade Racial, em Reunião Ordinária realizada no dia xx de xxx de 2013, no uso das atribuições que lhe confere a Lei xxxxx; Considerando o Decreto Federal de 16 de abril de 2013, que trata da convocação da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o Tema Central “Democracia e Desenvolvimento: por um Brasil Afirmativo”, para o período de 5 a 7 de novembro de 2013; Considerando a importância da realização de Conferência Municipal ou regionalizada ou reunião ampliada, enquanto espaços de participação popular e controle social. RESOLVE: Art. 1º. Definir o período de xxxx de xxxx de 2013 para realização da Conferência Municipal ou regionalizada ou reunião ampliada de Promoção da Igualdade Racial; Art.4º. Instituir a Comissão Organizadora Municipal, composta por xxx conselheiros, de forma paritária, tendo como Presidente da Comissão, o Presidente do conselho. Art.5º. A Comissão Organizadora Municipal terá as seguintes atribuições: I- Instituir uma Coordenação Executiva formada por xxx membros, sendo xxx representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho e dois representantes do poder público indicados pela Órgão Gestor a qual o conselho é vinculado. Com competência de assessorar a Comissão Organizadora Municipal e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito da Comissão e das subcomissões; II-Coordenar as subcomissões formadas por conselheiros e convidados parceiros. Serão constituídas quatro subcomissões de: Metodologia; Comunicação; Logística e Articulação e Mobilização; (ou outras que acharem necessárias)
  7. 7. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 III-Indicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade; IV-Definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da Conferência municipal de Promoção da Igualdade Racial; V-Definir o formato das atividades da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como os critérios para participação convidados na citada Conferência; VI-Aprovar a organização da logística necessária a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; VII-Apreciar o relatório final da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; VIII-Acompanhar a prestação de contas da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; Parágrafo Único. As atividades referentes à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão apoiadas pela Secretaria Municipal a qual o Conselho está vinculado. Art.6º.Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. XXXXXXXXXXXXXXXX Presidenta do Conselho Municipal da Igualdade Racial
  8. 8. ESTADO DO MARANHÃO CEIRMA CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL Lei Estadual Nº 8.615/07 DECRETO Nº XXX. DE XXXX DE 2013. Convoca a Conferência Municipal ou regionalizada ou reunião ampliada de Promoção da Igualdade Racial. O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE XXXXXX, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos XXX, do art. XXX, da Constituição Municipal e o Decreto Federal de 16 de abril de 2013, que convoca a Conferência Nacional.. DECRETA: Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal ou regionalizada de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de XXX de XXX de 2013, na cidade de XXX, Maranhão, com o tema “Democracia e Desenvolvimento: por um Brasil Afirmativo”. Parágrafo único. A Conferência Municipal ou regionalizada de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial, (caso tenha conselho), ou pelo Secretário da Secretaria que desenvolve ações de promoção da igualdade racial. Art. 2º Compete aos Municípios convocar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, ou Reuniões Ampliadas. Art. 3º. No caso de Conferências Regionalizadas, o Decreto pode ser conjunto, assinado pelos Prefeitos dos municípios envolvidos, ou pelo Prefeito que sediar a Conferência. Art. 4º O Regimento Interno da Conferência Municipal, regionalizada ou reunião ampliada de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Municipal de Igualdade Racial (caso tenha conselho) ou pela Comissão Organizadora da Conferência. Art. 5º As despesas com a organização e a realização da Conferência Municipal, regionalizada ou reunião ampliada de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal a qual o Conselho é vinculado (caso tenha conselho) ou da Secretaria que desenvolve ações de promoção da Igualdade Racial. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX, EM XXXXX, ... DE XXXX DE 2013. XXXXXXXXXXXXXXXXXX PREFEITO (A) MUNICIPAL

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