RESPOSTA DO MP -PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

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RESPOSTA DO MP -PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS INCLUSÃO SOCIAL Rua Riachuelo, 115 - 1° andar - Sala 151 São Paulo - SP - CEP 01007-904 -leI.: 3119. 9262/9263 incl usaosocial@mpsp.mp.br Ofício PJDH-ISnº 1131/2014 Ref.: Notícia do Fato nº 38.725.1464/2014-4 São Paulo, 16 de dezembro de 2014 Senhor Representante, Sirvo-me do presente para informá-lo de que a sua representação foi indeferida, conforme decisão anexa. Outrossim, nos termos do artigo 118 do Ato Normativo nº 484/06 - CP). desta decisão cabe recurso ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Ao ensejo, apresento protestos de estima e consideração. Promotora de Justiça Substituta Ilustrissimo Senhor RAPPERPIRATA DO.Representante
  2. 2. r..•..' MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nQ 38.0725.0001464/2014-4 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos MANIFESTAÇÃO DE INDEFERIMENTO Vistos. Trata-se de representação noticiando que a juventude negra que habita as periferias de São Paulo é vítima de violência policial e sofre altos índices de homicidios. Por fim, questiona-se a qualidade das políticas públicas formuladas para alterar essa situação. De início, ressalto que os relatos narram com muita propriedade uma triste realidade brasileira de exclusão e violência que ocorre historicamente e precisa ser combatida com veemência. Por outro lado, as narrativas são amplas e não permitem investigação direcionada. É sabido que a alteração dessa realidade perpassa por intensas atuações no âmbito da assistência social, educação, segurança pública e direitos humanos, dentre outros. Tais medidas, naturalmente, encontram-se no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas diversas.
  3. 3. o•. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse contexto, as circunstancias relatadas, por tirem uma realidade ampla, não permitem a identificação de fatos específicos que apontem falhas nas pastas dessas Secretarias. Torna-se inviável, portanto, a atuação fiscalizatória ministerial. Diante do exposto, INDEFIRO a representação, com fulcro no artigo 15, inciso 11 do Ato Normativo nQ 484/06. Notifique-se o representante, com cópia dessa decisão, com informações acerca da possibilidade de recurso ao Conselho Superior. Se decorrido o prazo sem impugnação, encaminhe-se ao arquivo com as formalidades de praxe. Promotora de Justiça Substituta

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