PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o direito das pessoas domiciliadas no
Município de Vila Velha com deficiência visual de
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De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), baseados no Censo
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Pl 3734 2013

  1. 1. PROJETO DE LEI Dispõe sobre o direito das pessoas domiciliadas no Município de Vila Velha com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal, em especial os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados em Sistema Braille. Art. 2º Para efetividade do disposto no artigo 1º desta Lei, os interessados deverão inscreverse na Secretaria de Finanças Municipal para receberem o boleto de IPTU em Braille. Art. 3º Os beneficiários deverão efetivar o cadastro diretamente à Secretaria de Finanças de Vila Velha munidos das documentações necessárias à comprovação da necessidade especial. Art. 4º Poderá servir como documento comprobatório os laudos médicos ou qualquer documento semelhante capaz de, por si só, declarar com precisão a existência da necessidade. Parágrafo único. Em complementação ao caput deste artigo, os interessados deverão solicitar à declaração expressa expedida pela União dos Cegos Dom Pedro II (UNICEP) situada neste Município que será somada aos documentos citados. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º Fica revoga a Lei nº 5.306 de 8 de Maio de 2012. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2013. JOEL RANGEL Vereador
  2. 2. JUSTIFICATIVA No Município de Vila Velha temos a União de Cegos D. Pedro II - UNICEP que se trata de uma organização da sociedade civil, sem fins econômicos, fundada em 01 de dezembro de 1979, por um grupo de pessoas com deficiência visual no intuito desenvolver atendimentos de habilitação e reabilitação, assim como ações de profissionalização, educação especial, saúde, esporte, promoção e inclusão social de pessoas cegas. Em 1980, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou um sistema de classificação de deficiências visando à criação de uma linguagem comum para a pesquisa e a prática clínica, intitulado na tradução portuguesa de 1989: Classificação Internacional de deficiências, incapacidades e desvantagens (CIDID). A CIDID gerou críticas e polêmica principalmente pelo conceito de desvantagem, o que provocou um processo de revisão promovido pela própria OMS que culminou na publicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a CIF. A deficiência visual é definida como a perda total ou parcial, congênita ou adquirida, da visão. O nível de acuidade visual pode variar, o que determina dois grupos de deficiência: • • Cegueira - há perda total da visão ou pouquíssima capacidade de enxergar, o que leva a pessoa a necessitar do Sistema Braille como meio de leitura e escrita. Baixa visão ou visão subnormal - caracteriza-se pelo comprometimento do funcionamento visual dos olhos, mesmo após tratamento ou correção. As pessoas com baixa visão podem ler textos impressos ampliados ou com uso de recursos óticos especiais. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntariamente ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiências. Ao longo dos anos, os termos que definem a deficiência foram adequando-se à evolução da ciência e da sociedade. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é: Pessoa com Deficiência, que faz parte do texto aprovado pela Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006 e ratificada no Brasil em julho de 2008.
  3. 3. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), baseados no Censo Demográfico de 2010, cerca de 23,9% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência visual, vide gráfico. Nobres Vereadores, as pessoas portadoras de deficiência visual encontram muita dificuldade na leitura de seus boletos e carnês, necessitando constantemente de auxílio de terceiros. Desta forma, é importante que a parcela da população que apresente tais dificuldades receba do Poder Público Municipal uma atenção especial que possibilite às mesmas o exercício pleno de seus direitos como cidadão. Estando plenamente justificada a presente proposta, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de aprová-la. JOEL RANGEL Vereador

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