Artigo peças de reposição

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Artigo peças de reposição

  1. 1. A OFERTA DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Lindsay Teixeira Sant´Anna1 Valéria Araújo Neves2 Vitor Falcão de Souza3 RESUMO Com a mudança nos padrões de consumo da sociedade, pós Revolução Industrial, as empresas se depararam com aumento exacerbado na busca pela aquisição de bens e, logo, a preocupação com a qualidade perdeu campo para a fabricação em série, que leva em consideração os inúmeros objetos fabricados em um curto espaço de tempo. Apesar das crescentes insatisfações dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor omitiu em seu texto legal o tempo mínimo que as peças de reposição deveriam estar disponíveis no mercado. Neste contexto este artigo buscou o melhor entendimento levando-se em consideração as recentes decisões jurisprudenciais, a necessidade de uso dos produtos pelos consumidores e a disponibilidade de peças de reposição pelos fabricantes. PALAVRAS-CHAVE: Código de Defesa do Consumidor, fabricante, peças de reposição, jurisprudência, informação. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2 – Panorama Social. 3 – Lei, Doutrina, Jurisprudência e o Conceito de Vida Útil. 4 – Conclusão. 5- Bibliografia. 1 Bacharel em Direito, Especialista em Gestão Ambiental, Pós-graduanda em Direito Agrário e Ambiental (UFV), Diretora do PROCON-Viçosa. 2 Acadêmica do 7º período do curso de Direito da UFV. 3 Acadêmico do 5º período do curso de Direito da UFV.
  2. 2. 1- Introdução O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, promulgado em 1990 trouxe a sociedade brasileira uma nova fase na tutela das relações de consumo. No entanto, apesar da amplitude do tratamento dado aos direitos do consumidor pelo Código e das contribuições jurisprudenciais e doutrinárias dos últimos 17 anos, há ainda pontos controversos e omissos acerca da aplicação de seus preceitos legais. Um dos principais pontos omissos do Código refere-se ao artigo 32, parágrafo único que não estabelece o tempo mínimo em que os fabricantes devem disponibilizar aos consumidores peças de reposição após o término da fabricação de produtos. Tal omissão tem dificultado a solução das reclamações nos órgãos administrativos de defesa do consumidor, que encontram em vagas decisões jurisprudenciais prazos razoáveis para a disposição de peças de reposição no mercado, entretanto controversos, já que são estabelecidos prazos no caso concreto. Uma vez que os órgãos administrativos de defesa do consumidor são verdadeiros filtros de pequenas reclamações no Poder Judiciário, é mister que entendimentos ponderados sejam adotados a fim de que não seja inviabilizada a rápida solução das demandas que aqueles órgãos realizam. A oferta de peças de reposição após o término da fabricação de produtos é uma questão obscura, para a qual as fontes disponíveis - legais, jurisprudenciais e doutrinárias – não encontraram solução pacífica. Contudo, não é de todo impossível estabelecer um entendimento sobre a matéria norteado por princípios do direito do consumidor, como o da hipossuficiência e da informação, que podem ser invocados para trazer a elucidação da temática. Sem pretender oferecer solução definitiva, mas tencionando contribuir ao máximo para sua consecução, encontrar-se-á neste artigo uma abordagem da matéria, com suas nuances problemáticas e um sugestivo entendimento para a solução do impasse acerca do tempo mínimo de disponibilidade das peças de reposição dos produtos. 2 – Panorama Social
  3. 3. Qualquer trabalho que se insira no campo das ciências sociais e humanas deve ter consciência da realidade fática onde o objeto de análise se encontra. Com a questão da oferta de peças de reposição após o encerramento da fabricação de um produto não há como ser diferente. Vivemos no ápice sociedade de consumo, onde a indivíduo materialista vê no ato de consumir um meio para a satisfação pessoal e aceitação social. Precisos são os comentários tecidos por MOTA e BRAICK a este respeito: “A massa de consumidores procura, através dos movimentos da moda, em todas as categorias, produtos que se identificam com a sua camada social, formando a partir daí representações e símbolos próprios. O que importa é o jogo de imagens criado por um grande complexo de comunicação, informação e propagação, voltado para o comprador com ofertas de bens e produtos.4” Este complexo de comunicação, informação e propagação são, na verdade, as estratégias de marketing competitivo das empresas contemporâneas, que alimentam uma demanda cuja maior característica é a base no desejo de consumir, não na necessidade de consumir. Atualmente, mesmo os bens mais básicos passaram a possuir componentes não essenciais, que servem unicamente para torná-los mais desejáveis do que outros similares, não por superioridade qualitativa, mas por atração estética. O consumo atual é dominado por esta mentalidade, fruto do marketing acima referido e da influência social sobre o consumo, onde mesmo bens essenciais são consumidos seguindo os padrões da moda e imperativos essencialmente emocionais, não racionais. Com a aceleração da evolução tecnológica, novas versões de produtos tradicionais e bens inteiramente novos são lançados diariamente, inundando o mercado com novos artigos e tornando produtos antigos ultrapassados numa velocidade cada vez maior. Esta oferta ampliada, casada com a demanda social por novidades e inovação, independente da necessidade real do indivíduo, torna determinados produtos praticamente descartáveis. Artigos de vestuário perdem a utilidade de uma estação do ano para outra, aparelhos celulares semi-novos em perfeito estado são substituídos por outros com mais funções, computadores se tornam totalmente obsoletos em poucos anos. 4 BRAICK, Patrícia Ramos et MOTA, Myriam Becho. História das Cavernas ao Terceiro Milênio. São Paulo: Moderna. 1998, pág. 627.
  4. 4. Os produtores e fornecedores, satisfeitos com o lucrativo dinamismo econômico atual, estimulam, como exposto anteriormente, o consumo de novos bens. A redução no tempo médio de uso dos bens observada atualmente apresenta-se como um reflexo deste estímulo ao consumo. A preocupação excessiva com os aspectos voluptuários dos produtos por parte dos fabricantes pode também contribuir para uma redução de qualidade funcional. Neste contexto, o consumidor que espera de seus bens uma durabilidade compatível com expectativas mais elevadas encontra sérias dificuldades, especialmente no tocante às peças de reposição. Com os produtos deixando de ser fabricados cada vez mais cedo, torna-se difícil encontrar componentes originais disponíveis no mercado para a realização de reparos, quando estes se mostram necessários em momento posterior ao encerramento da fabricação e comercialização deste. Desta maneira, mesmo os pequenos defeitos, que poderiam facilmente ser solucionados a fim de restaurar a plena funcionalidade do produto podem torná-lo inadequado ao uso de modo permanente, com prejuízo evidente para o consumidor. Cabe ao Estado, atendendo ao comando constitucional do artigo 170, inciso V, defender o consumidor contra este risco, acima do interesse econômico dos fornecedores. 3 – Lei, Doutrina, Jurisprudência e o Conceito de Vida Útil: O Estado brasileiro, através da legislação ou da atividade jurisdicional, não trouxe até o momento solução definitiva ao problema de como e por quanto tempo os fornecedores devem manter no mercado a oferta de componentes e peças de reposição, quando cessada a fabricação dos produtos a que estas se destinam. O Código de Defesa do Consumidor em seu art.32 estabelece o seguinte: Art. 32 - Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
  5. 5. Vê-se claramente que o art. 32 é uma norma aberta que delega à outra lei a tarefa de determinar qual seria o período de tempo razoável, para a oferta de peças de reposição após o término da fabricação dos produtos. Respondendo a esta delegação, o Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997, norma que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, traz em seu art. 13, inciso XXI, no rol de práticas infrativas: Art. 13 (...) XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço. Analisando tal dispositivo, percebe-se que a vida útil dos produtos passa a ser o parâmetro legal para a definição do tempo de oferta dos componentes e peças de reposição. Entretanto, a fórmula escolhida para o estabelecimento do tempo de oferta de peças e componentes através desta vida útil é também inexata. Os fabricantes, que poderiam informar mais precisamente qual seria a vida útil de seus produtos não o fazem por falta de comando específico da lei neste sentido. Ideal seria que a lei determinasse a obrigação de que os fabricantes informassem a vida útil de seus produtos nos manuais fornecidos ao consumidor, pela importância patente desta informação. A doutrina, infelizmente, também não traça grandes considerações acerca do tema. A maioria dos autores se exime deste debate, e os poucos que se ocupam dele não se aprofundam no problema central da determinação precisa do tempo de oferta de peças de reposição. Antônio Herman de Vasconcellos e Bejamin, ao comentar o Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, limita-se a afirmar o seguinte: Mesmo após cessar a produção ou importação do produto, o fabricante, naquele caso, e o importador, neste outro, ainda devem cumprir o dever de assistência com peças e componentes. Só que tal obrigação não é ad eternum. De duas, uma: a lei ou regulamento fixa um prazo máximo, ou o juiz, na sua carência, estabelece o período razoável de exigibilidade do dever. Em todo caso, deve-se sempre levar em conta a vida útil do produto5. 5 BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos e in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. GRINOVER, Ada Pellegrini... (et al.). 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.p. 279.
  6. 6. Recai então, a responsabilidade, aos magistrados de determinar no caso concreto, qual seria o prazo razoável. Tarefa difícil para este profissional com as ferramentas que lhe são disponíveis, já que o mesmo não possui conhecimento técnico sobre os produtos, e a nomeação de um perito para a solução desta questão levaria o processo a um atraso desnecessário e dispendioso. Poderia o juiz solicitar do fabricante que este informasse a vida útil do produto para fins de aplicação do artigo 13, inciso XXI do Decreto 2.181/97, mas, no contexto do processo judicial, tal informação não seria confiável. Existe ainda, pouca jurisprudência sobre a temática a que poderiam os magistrados recorrer para embasar suas decisões, e mesmo as poucas existentes pecam pela ausência de critérios na fixação dos prazos razoáveis para a oferta de peças de reposição. Observa-se o Acórdão de recurso improvido no processo Nº 36454-1/1999, do TJ-BA: No presente caso, tratando-se de aparelho celular, levando-se em consideração a vida útil do bem, é certo que o fabricante obriga-se a colocação de peças de reposição, por pelo menos 5 (cinco) anos. Ao adquirir um bem de consumo durável, como no caso presente, não é justo que com apenas um ano de uso o mesmo apresente defeito e não se realize o conserto sob alegação de falta de peças 6. Há a fixação do tempo de oferta de peças de reposição, segundo o TJ-BA, em um prazo de cinco anos após o término da fabricação do produto. Outras decisões que estabelecem o mesmo tempo, como o recurso provido do processo Nº 16453-4/2003. também do TJ-BA: Acontece que a lei 8.078/90 não estabelece prazo firmado, apenas argumenta que este prazo será razoável. Assim, tal obrigação não é ad infinitum. Ou a lei ou regulamento fixa este prazo, ou ao Juiz caberá estipulá-lo, ante a sua ausência expressa. Entende esta magistrada ad quem ser razoável o prazo de 05(cinco anos), inclusive tendo como paradigma para estabelecê-lo o prazo prescricional da ação tendo como objeto a reparação de danos causados pelo fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC) 7. No Acórdão acima, observa-se que o critério de fixação do tempo de oferta de peças de reposição foi estabelecido, aparentemente, sem observar as regras do artigo 6 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Acórdão do Processo nº 36454-1/1999. Relatora: Juíza Maria Geraldina Sá de Souza Galvão. Acórdão. Bahia. TJ-BA, 1999. 7 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Acórdão do Processo Nº 16453-4/2003. Relatora: Juíza Ilza Maria da Anunciação. Acórdão. Bahia. TJ-BA, 2003.
  7. 7. 13, inciso XXI, ou seja, não se levou em conta a vida útil do bem. Mas há escusas para que o critério da vida útil não seja utilizado adequadamente, visto que para o magistrado é difícil determinar, sem a utilização de perícia técnica, qual seria esse tempo. E mesmo esta perícia não é o meio mais adequado de determinação da vida útil. (Thuane) O princípio da economia processual estabelece que o Estado-juiz deve utilizar-se dos meios mais céleres e menos dispendiosos para chegar à solução da lide. De acordo com este princípio, vê-se que a determinação da vida útil, para melhor andamento do processo, deveria se dar por meios externos ao procedimento em contraditório, como a informação da vida útil pelos fabricantes, nos manuais de instruções de seus produtos, conforme previamente mencionado. Mas na ausência de determinação legal ou administrativa - no âmbito do CNDC -, torna-se indispensável a utilização de perícia para a determinação da vida útil do bem, sob risco de decidir injustamente no caso concreto. Estabelecer um limite mínimo fixo de cinco anos para a oferta de componentes de reposição seria estabelecer legalmente que a vida útil de quaisquer produtos em caso algum seria superior a cinco anos, erro grave e inadmissível. Além disso, há produtos que possuem uma vida útil inferior a cinco anos e estabelecer esse limite mínimo ocasionaria um ônus grave ao fornecedor. Há uma imensa gama de produtos de diferentes marcas e modelos, possuindo cada qual um tempo de vida útil diversa. Consequentemente observa-se a necessidade de componentes e peças de reposição totalmente diversas por períodos variáveis. A vida útil de um celular é totalmente diversa da vida útil de uma geladeira, por exemplo. Grande parte dos celulares atuais possui vida útil média menor do que cinco anos, enquanto que de qualquer geladeira se espera uma durabilidade muito maior que este tempo. Fixar um prazo de cinco anos para a vida útil desses produtos ou mesmo qualquer limite fixo superior ou inferior para todos os tipos de produtos, geraria decisões judiciais e administrativas injustas, ora em prejuízo do consumidor, ora do fornecedor. Basear a fixação da vida útil no tempo máximo para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, previsto no art.27 do CDC, seria materializar todos os problemas acima tratados. Vê-se, portanto, que tal critério não deve ser utilizado. (Lindsay) Existem ainda correntes doutrinárias que alegam ser o prazo de vida útil igual ao prazo de garantia. Tal determinação seria inaceitavelmente prejudicial ao consumidor. Produtos feitos para durar longo tempo poderiam tornar-se inúteis por
  8. 8. falta de peças de reposição em tempo absurdamente curto. Basta imaginar, a titulo de exemplo, que um carro Volkswagen novo possui garantia contratual de três anos para o motor, chassi e alguns outros componentes. Imagine-se então que, após três anos da compra do veículo, se interrompesse a fabricação destas peças de reposição. Inutilizarse-ia um bem obviamente feito para ser utilizado por período muito superior de tempo, sem que nenhuma providência legal pudesse ser tomada a respeito. Para ilustrar as dificuldades encontradas quando o critério acima é aceito, segue-se trecho de reportagem publicada no Jornal da Tarde de 16/11/028: A contato de vendas Hidegarda Fogo de Souza Silva se sentiu prejudicada na compra do fogão Bosch modelo PK Plus, fabricado pela BSH Continental. Ele começou a apresentar problemas ainda na garantia contratual, concedida pelo fabricante. ‘O forno apagava sozinho, a tinta saía e as chapas laterais enferrujavam’, conta. Hidegarda diz que, enquanto durou a garantia, todos os problemas foram sanados pela Bosch. “Depois, o fogão voltou a enferrujar, mas a empresa recusa-se a repará-lo com a alegação de que já havia acabado a garantia”, protesta. ‘Ora, a durabilidade do fogão é um ano, exatamente o tempo da garantia?’ 9 A resposta para o questionamento da consumidora entrevistada é dada pela própria fabricante, e é trazida na mesma reportagem, em momento posterior: O diretor industrial da BSH Continental, Valter Santos, explica que a vida dos fogões produzidos pela empresa é de cerca de 15 anos. “É claro que a durabilidade depende da manutenção. Se ela não for adequada, tende a ter uma vida útil menor 10. Fica claro com esse exemplo que estabelecer uma semelhança entre os dois prazos também é um equívoco, já que garantia e vida útil são coisas totalmente diversas. O prazo de garantia é aquele, como o próprio nome sugere em que se espera do produto funcionamento perfeito, sem apresentar vícios ou defeitos, sendo que no caso eventual de ocorrência destes, obriga-se o fabricante a saná-los sem custos para o consumidor, em se tratando de garantia legal, ou com vantagens variáveis, no caso da garantia contratual. Sobre a distinção entre os tipos de garantias, diz-se garantia legal aquela definida pelos os arts. 24 e 26 do CDC, que definem para produtos ou serviços 8 Disponível em: < www.google.com.br>Acesso em 18 mar.2007. JORNAL DA TARDE, Disponível em: < http://www.defenda-se.inf.br> Acesso em 14 de mar. 2007. 10 Idem. 9
  9. 9. duráveis um prazo de garantia de 90 dias e para produtos e serviços não-duráveis um prazo de 30 dias, essa de garantia obrigatória. Sobre a garantia contratual, o art.50 do CDC confere ao fornecedor a faculdade de ofertar garantia contratual complementar. A vida útil, por outro lado, relaciona-se à durabilidade, ou seja, ao tempo que se espera que o produto seja capaz de funcionar, atendendo às necessidades do consumidor. Poder-se-ia conceituar vida útil como sendo o período pelo qual o produto deve manter sua funcionalidade, desde que utilizado segundo as indicações do fabricante por um consumidor médio, mesmo considerando-se reparos ordinários e comuns à manutenção da funcionalidade do produto. Assim, o uso correto pelo consumidor, que lê e segue adequadamente as instruções do manual (que deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características do produto, seu modo de usar, entre outras, além dos riscos que aquele produto possa apresentar à saúde) é um dos parâmetros para a determinação da vida útil. Outro parâmetro seria a intensidade do uso, devendo o proprietário utilizar normalmente o produto, ou seja, nem o utilizar em demasia, nem o utilizar raramente. Sabe-se que existem consumidores que em função de diversos fatores utilizam demasiadamente o produto, como é o caso de um secador utilizado em salão de beleza ou fogão utilizado em restaurante. Esses produtos provavelmente terão vidas úteis menores que a média. Por outro lado, há consumidores que raramente utilizam os produtos possuídos, reduzindo consideravelmente o desgaste natural dos bens, e consequentemente ampliando a vida útil daquele bem específico. Nenhum dos dois casos está contido no conceito de consumidor médio, sendo este o que utiliza o bem de modo equilibrado, aquém de ambos os extremos. Além disso, cabe diferenciar reparos ordinários de quaisquer outros tipos de consertos. Entende-se como reparo ordinário aquele que restaura o bem a sua inteira funcionalidade substituindo partes específicas da qual se espera certo desgaste. A troca de pastilhas de freio ou velas de ignição de um carro, a troca da borracha de vedação de um refrigerador e a substituição das pulseiras plásticas de um relógio são reparos esperados, visto que certas partes do produto possuem durabilidade menor que o restante deste. Tal reparo não pode alterar a estrutura do bem, apenas restaurá-lo à condição de funcionamento do momento de fabricação. Entretanto, quando alterações estruturais tornam-se necessárias devido ao desgaste, a vida útil estará encerrada. Assim, se as placas metálicas de um refrigerador estão totalmente corroídas pela ferrugem, e devem ser trocadas por chapas novas, ou ainda quando se deve trocar toda
  10. 10. a espuma de um estofado, pois a original ressecou e esfacelou-se com o uso, considerase a vida útil do bem encerrada. Note bem que a vida útil não está necessariamente ligada ao período máximo de uso do bem. Certos produtos podem ser usados por longuíssimo período de tempo, mas sem a funcionalidade original. A vida útil refere-se ao período máximo de uso do bem sem que este perca suas características e funcionalidades originais, mesmo que através dos reparos ordinários acima conceituados. Conceituada a vida útil, bem como os conceitos relacionados a esta, surge o problema de determiná-la na realidade, a fim de aplicar com precisão o art. 13, inciso XXI do Decreto N° 2.181/97. É clara a desvantagem do consumidor em relação aos conhecimentos técnicos necessários para fazer valer seus direitos, conhecimentos técnicos estes possuídos pelos fabricantes. É clara, portanto, a hipossuficiência e vulnerabilidade deste ante o fornecedor. Rizzato Nunes, ao comentar sobre a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, alega que a hipossuficiência tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício,etc.11 Ressalta ainda o autor, ao comentar sobre a vulnerabilidade do consumidor, princípio expresso no art. 4º, I, do CDC, que o reconhecimento dessa vulnerabilidade é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa este princípio que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza é real, concreta e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. “O aspecto econômico está ligado aos meios de produção cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido”. “É por isso que, quando se fala em ‘ escolha’ do consumidor, ela já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, 11 NUNES, Luis Antônio Rizzato, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1º a 54), Saraiva: São Paulo,2000, p. 123.
  11. 11. visando seus interesses empresariais, que são, por evidente, a obtenção de lucro”.12 Assim, os fornecedores ao projetarem um produto, possuem conhecimento das qualidades dos materiais utilizados, dos resultados do produto nos testes feitos durante a elaboração deste, bem como de todo um histórico de defeitos e problemas com seus produtos postos no mercado, fruto dos registros das assistências técnicas autorizadas. Ou seja, os fabricantes certamente possuem os meios adequados para determinar, ou estimar com grande precisão, a vida útil dos produtos que colocam no mercado. O artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem”. Segundo Rizzato Nunes, a própria Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XIV, assegura de forma geral o direito de se informar, mas prevê limites, como no próprio inciso XIV e os incisos X e XXXIII do mesmo artigo. Ainda segundo o autor, sabe-se que o exercício de um direito subjetivo significa a possibilidade da exigência de alguém. Isto é, a prerrogativa de um corresponde à obrigação de outro. Assim, quando a Constituição garante a todos o acesso à informação, tem-se de entender que essa informação deve estar coma a obrigação de alguém que terá que fornecê-la. Salienta ainda o autor que, quando o art. 5º, XIV, impõe um limite ao direito de se informar assegurando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, este limite não é estanque, sofre cerceamento de garantias constitucionais primeiras, além de só ser válido quando estritamente necessário ao exercício da profissão. Assim, não é qualquer informação que pode ser limitada pelo sigilo profissional, mas apenas aquela sem a qual a profissão não poderia ser exercida 13. Sendo a vida útil dado essencial ligado tanto à determinação, por parte do fornecedor, da qualidade do produto, quanto da especificação de suas características, consideramos que a vida útil dos produtos deveria ser obrigatoriamente informada pelos fabricantes, 12 NUNES, Luis Antônio Rizzato, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1º a 54), Saraiva: São Paulo,2000, p. 106. 13 NUNES, Luis Antônio Rizzato, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1º a 54), Saraiva: São Paulo,2000, p. 48 e 49.
  12. 12. preferencialmente nos manuais de instrução que acompanham todos os produtos, nos termos do artigo 50, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao CNDC interpretar a norma neste sentido, em benefício do consumidor. A obrigatoriedade de informação por parte dos fabricantes da vida útil de seus produtos poderia ser, no contexto econômico competitivo atual, um estímulo pela busca de maior durabilidade dos bens por parte dos fabricantes. Ofertar uma vida útil superior seria um dos diferenciais dos fornecedores que mais se comprometessem com a durabilidade de seus produtos. Porém, pelo caráter unilateral desta estipulação, os órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização de práticas comerciais desleais deveriam atentar-se sobre a possibilidade de formação de acordos entre fabricantes de um mesmo tipo de produto no sentido de padronizar a vida útil de seus produtos em um patamar aquém do real, com patente prejuízo para o consumidor. 4 – Conclusão: Por tudo o que foi apresentado anteriormente, nota-se o grande problema que em se definir o tempo de oferta de peças e componentes de reposição após o término da fabricação de produtos. No entanto, a solução definitiva é possível, sem a necessidade de alterações nos textos legais. Os fornecedores, ao projetarem um produto, possuem conhecimento das qualidades dos materiais utilizados, dos resultados do produto nos testes feitos durante a elaboração deste, bem como de todo um histórico de defeitos e problemas com seus produtos postos no mercado, fruto dos registros das assistências técnicas autorizadas. Ou seja, os fabricantes certamente possuem os meios adequados para determinar a vida útil dos produtos que colocam no mercado. O artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem”. Sendo a vida útil, a nosso ver, dado essencial ligado tanto à determinação, por parte do fornecedor, da qualidade do produto, quanto da especificação de suas características, consideramos que a vida útil dos produtos deveria ser obrigatoriamente informada pelos fabricantes, preferencialmente nos manuais de instrução que acompanham todos os produtos, nos
  13. 13. termos do artigo 50, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao CNDC interpretar a norma neste sentido, em benefício do consumidor. A obrigatoriedade de informação por parte dos fabricantes da vida útil de seus produtos poderia ser, no contexto econômico competitivo atual, um estímulo pela busca de maior durabilidade dos bens por parte dos fabricantes. Ofertar uma vida útil superior seria um dos diferenciais dos fornecedores que mais se comprometessem com a durabilidade de seus produtos. Porém, pelo caráter unilateral desta estipulação, os órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização de práticas comerciais desleais deveriam atentar-se sobre a possibilidade de formação de acordos entre fabricantes de um mesmo tipo de produto no sentido de padronizar a vida útil de seus produtos em um patamar aquém do real, com patente prejuízo para o consumidor. Na atual conjuntura, devem os órgãos administrativos utilizar-se do art.55, §4ºdo CDC para solicitar dos fabricantes, sob pena de desobediência, que informem a vida útil do produto em questão. Esta informação não é segredo industrial, pois em nada contribui para a exposição das técnicas de produção do fabricante. Portanto, é legítimo que os órgãos administrativos de defesa do consumidor apliquem este dispositivo legal como uma ferramenta para solução de questões relacionadas. O art. 33, §§1º e 2º do Decreto Nº 2.181/97 determinam que mesmo antes da instauração do processo administrativo, pode o órgão público responsável solicitar esta qualidade de informações, sob pena de desobediência, conforme previamente explicitado. A forma escolhida pela lei para disciplinar o tempo de oferta de peças de reposição após o término da fabricação do produto foi aberta, sujeita a diversas interpretações contraditórias. Mas a própria lei confere aos órgãos públicos de defesa do consumidor os instrumentos necessários para a solução desta questão definitivamente. Tal solução depende da determinação expressa por parte dos órgãos governamentais competentes da obrigatoriedade de informação da vida útil em todos os manuais de instruções, eliminando assim uma série de inconvenientes práticos e interpretações desfavoráveis. Enquanto tal entendimento não se torna universal, a saída para os PROCON será a aplicação dos artigos 55 §4º do CDC e 33, §§1º e 2º do Decreto Nº 2.181/97. 5 – Bibliografia:
  14. 14. “A Falta de Peças de Reposição pode Impedir que o Produto seja Consertado?”. Disponível em:< http://www.defenda-se.inf.br.> Acesso em 14 mar. 2007. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconsellos in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. GRINOVER, Ada Pellegrini... (et al.). 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Acórdão do Processo Nº 364541/1999. Relatora: Juíza Maria Geraldina Sá de Souza Galvão. Acórdão. Bahia. TJ-BA, 1999. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Acórdão do Processo Nº 164534/2003. Relatora: Juíza Ilza Maria da Anunciação. Acórdão. Bahia. TJ-BA, 2003. BRASIL. Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Brasil, 1990. BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.181 de 20 de março de 1997. Brasil, 1997. BRAICK, Patrícia Ramos et MOTA, Myriam Becho. História das Cavernas ao Terceiro Milênio. São Paulo: Moderna. 1998, pág. 627. “Qual o Tempo de Vida Útil de um Bem Durável?”. Disponível em:< http://www.defenda-se.inf.br> Acesso em 14 de mar. 2007. RIBEIRO, Milton Gomes Baptista. Da obrigatoriedade de fabricação de peças de reposição nas legislações consumeristas brasileira e portuguesa. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7021> Acesso em 14 mar. 2007.

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