INTRODUÇÃO À SAÚDE DO
TRABALHADOR
Fátima Falcão
Autorias
Autoria: Liane Santiago – CESAT-DIVAST/COGER
Atualização e Adaptação para versão online – Márcia Brandão e
Sandra...
Alguns Artigos e capítulos em Destaque
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 INSTITUI
A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO...
Art. 2º A Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora tem como
finalidade definir os princípios, as diretr...
Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e
mulheres, independentemente de sua
localização, urbana ou rural, de sua forma de
...
I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT) e a integração com os demais componentes da
Vigilância em Saúd...
IV - ampliar o entendimento de que a saúde do
trabalhador deve ser concebida como uma ação
transversal, devendo a relação ...
VI - assegurar que a identificação da situação do
trabalho dos usuários seja considerada nas ações
e serviços de saúde do ...
I - integração da Vigilância em Saúde do
Trabalhador com os demais componentes da
Vigilância em Saúde e com a Atenção Prim...
IV - fortalecimento e ampliação da articulação
intersetorial
V - estímulo à participação da comunidade, dos
trabalhadores ...
Política Nacional de Saúde do trabalhador e da
Trabalhadora
SAIBA MAIS
Art. 12, Art. 13 RESPONSABILIDADES
(Município, Esta...
Nível Estadual – Art.12
I - coordenar, em âmbito estadual, a implementação da
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e ...
IV- desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação
da comunidade, dos trabalhadores e do controle social...
VII- realizar a pactuação regional e estadual das
ações e dos indicadores de promoção, vigilância e
assistência à saúde do...
X- garantira implementação, nos serviços públicos e
privados, da notificação compulsória dos agravos à
saúde relacionados ...
XI- elaborar, em seu âmbito de competência, perfil
produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de
informação existentes...
XIII- promover a formação e capacitação em saúde do
trabalhador para os profissionais de saúde do SUS,
inclusive na forma ...
XV- definir e executar projetos especiais em
questões de interesse loco-regional, em
conjunto com as equipes municipais, q...
Nível Municipal – Art. 13
I- executar as ações e serviços de saúde do trabalhador;
II- coordenar, em âmbito municipal, a i...
IV- pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros
para a implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhado...
VII- participar, em conjunto com o Estado, da
definição dos mecanismos e dos fluxos de
referência, contra-referência e de ...
IX- regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a prestação de
serviços em saúde do trabalhador, no âmbito de sua com...
XI- instituir e manter cadastro atualizado de empresas
classificadas nas diversas atividades econômicas
desenvolvidas no M...
XII- capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais
de Saúde e com os CEREST, os profissionais e as
equipes de saúde ...
XIV- promover, no âmbito municipal, articulação
intersetorial com vistas à promoção de
ambientes e processos de trabalho s...
O que é Saúde do Trabalhador?
 Conjunto de atividades que se destinam, através
das ações de vigilância epidemiológica e
v...
REDE NACIONAL DE ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DO
TRABALHADOR - RENAST
Portaria nº 2728/GM/MS – 22/02/2009 – Dispõe sobre a
Red...
Ordenamento jurídico do país
Regulada por
leis
A aplicação é
detalhada
por...
Ordenamento jurídico do país
Rede de serviços do SUS, voltados à
promoção, à assistência e à vigilância,
para o desenvolvimento das ações de
Saúde do T...
RENAST
 As ações em Saúde do
Trabalhador deverão ser
desenvolvidas, de forma
descentralizada e
hierarquizada, em todos os...
Portaria GM/MS nº2728/2009
Art. 1º [...] Deverá ser implementada de forma articulada entre:
Ministério da Saúde, Secretari...
IMPLEMENTAÇÃO DA RENAST
 Estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do
Trabalhador(CEREST)
 Inclusão das açõ...
Conforme estabelece a Portaria N.º 3.085/2006 (BRASIL, 2006c),
pactuada de forma tripartite, são instrumentos inerentes a ...
 Plano de Saúde é o instrumento que
“apresenta as intenções e os resultados a
serem buscados no período de quatro
anos, e...
Saúde do Trabalhador no Plano de
Saúde
“Art. 6º (...) Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de
Saúde e nas ...
“Art. 7º O CEREST tem por função dar
subsídio técnico para o SUS, nas ações de
promoção, prevenção, vigilância,
diagnóstic...
http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251
O Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador CEREST
§ 1º Poderão ser implantados CEREST,
de abrangência estadual, region...
O Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador CEREST
§ 3º Os CEREST habilitados de abrangência
regional somente poderão a...
CEREST por
macrorregiões
do Estado da
Bahia
CEREST implantados = 14
Proposta 01 CEREST por
microrregião de saúde
SISTEMA ESTADUAL
DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Resolução CIB-Ba nº 84/2011 - PLANEST
AGECOM
http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251
Unidades
notificantes/
Sentinela
(AtençãoBásica)
Unidades
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Resolução CIB-Ba nº 84/2011
 Integração entre as vigilâncias
 Hierarquização das ações de vigilância em
saúde
 Descentr...
7. Rede Estadual de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador
(VISAT)
Todos os
municípios
Municípios
polo de
microrregiã...
Plano Estratégico de Saúde do
Trabalhador para o Estado da Bahia
Objetiva contribuir para o avanço da
descentralização da ...
PLANEST
 Eixos do PLANEST:
1. Análise de situação de Saúde
2. Vigilância em Saúde do Trabalhador
3. Vigilância de ambient...
PLANEST
 Classifica os municípios por territórios de
atuação
 Atuação municipal grupo 1- ações básicas
 Atuação municip...
EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES – grupo 1
Análise da situação de Saúde do
Trabalhador
Levantamento das atividades produtivas e cara...
Portaria nº 2728/GM/MS – 22/02/2009 –
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção
Integral a Saúde do Trabalhador.
Competência...
Nível Estadual
 Coordenar a implantação da Política de Saúde do
Trabalhador, definir o financiamento, pactuar na CIB e
su...
Nível Estadual
 Definir e executar projetos especiais em questões de
interesse próprio com repercussão local, em conjunto...
Nível Estadual
 Pactuar na CIB as Unidades
Notificantes/Sentinela e os Municípios
Notificantes/Sentinela em Saúde do
Trab...
Nível Municipal
 Pactuare planejarações emSaúde do Trabalhador
segundo a identificação de problemas e prioridades;
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Nível Municipal
 Executarações de vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental;
 Definir a Rede Sentinela em Saúde d...
O que é Vigilância em Saúde do Trabalhador?
Quando?
Onde?
Com quem?
O que é Vigilância em Saúde?
“ ... tem como objetivo a análise permanente
da situação de saúde da população,
articulando-s...
O que é Vigilância em Saúde do
Trabalhador?
“... uma atuação contínua e sistemática, ao longo
do tempo, no sentido de dete...
 “Art. 2º, V - vigilância da saúde do
trabalhador: visa à promoção da saúde e à
redução da morbimortalidade da população
...
NOTIFICAÇÃO EM SAÚDE
DO TRABALHADOR – BASES
LEGAIS
Portaria GM/MS nº 104 – 25/01/2011; Portaria nº
125/SESAB – 24/01/2011;...
Portarias regulamentam a
notificação compulsória -
histórico
Portaria GM/MS nº 777/2004 (REVOGADA pela 2472/10) - Dispõe
s...
Portarias regulamentam a
notificação compulsória -
histórico
Portaria Estadual SESAB nº 1.072/2007
(REVOGADA)
Portaria Est...
Portaria Estadual SESABnº
3.354/2008(REVOGADA)
Portaria Estadual/SESABnº. 124/2011
  Estabelece as atribuições do Sistema ...
PORTARIA FEDERAL Nº 1.339/GM - MS,
EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999
 Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser
adotada co...
Doença: significa uma enfermidade ou estado clínico,
independentemente de origem ou fonte, que
represente ou possa represe...
Portarias ... as terminologias
 Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN: é um
evento que apresente ri...
 Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional - ESPII: é evento
extraordinário que constitui risco para a
saú...
O objetivo da aula foi
alcançado?
 Após essa aula e estudos dos textos você deverá
ter ampliado a sua compreensão sobre o...
Bibliografia
BRASIL, Ministério da Saúde, Lei Federal nº 8080/90, Criação
do Sistema Único de Saúde
BRASIL, Ministério da ...
Bibliografia
BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 124/11,
Estabelece as atribuições do Sistema Único...
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  • Relacionar a experiência da dinâmica e o papel da vigilância em observar a comunidade e suas alterações.
  • Introdução em saúde do trabalhador

    1. 1. INTRODUÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR Fátima Falcão
    2. 2. Autorias Autoria: Liane Santiago – CESAT-DIVAST/COGER Atualização e Adaptação para versão online – Márcia Brandão e Sandra Brasil(CESAT-DIVAST/COGER) , EESP.
    3. 3. Alguns Artigos e capítulos em Destaque PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DOTRABALHADORE DA TRABALHADORA SAIBA MAIS
    4. 4. Art. 2º A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora SAIBA MAIS
    5. 5. Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política. SAIBA MAIS Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora
    6. 6. I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora - Art. 8º Objetivos SAIBA MAIS
    7. 7. IV - ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção; V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde; Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora - Art. 8º Objetivos SAIBA MAIS
    8. 8. VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis conseqüências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS. SAIBA MAIS Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora - Art. 8º Objetivos
    9. 9. I - integração da Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde II - análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores III - estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador(RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde SAIBA MAIS Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora - Art. 9º Estratégias
    10. 10. IV - fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social VI - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos VII - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas SAIBA MAIS Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora - Art. 9º Estratégias
    11. 11. Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora SAIBA MAIS Art. 12, Art. 13 RESPONSABILIDADES (Município, Estado)
    12. 12. Nível Estadual – Art.12 I - coordenar, em âmbito estadual, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II- conduzir as negociações nas instâncias estaduais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Estadual de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; III- pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros, para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Estadual
    13. 13. IV- desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CES; V- apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde na implementação das ações de saúde do trabalhador; VI- organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde, definindo, em conjunto com os municípios, os mecanismos e os fluxos de referência, contra- referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador; Nível Estadual – Art.12
    14. 14. VII- realizar a pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador; VIII- monitorar, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de saúde dos trabalhadores; IX- regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a prestação de serviços em saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência; Nível Estadual – Art.12
    15. 15. X- garantira implementação, nos serviços públicos e privados, da notificação compulsória dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, assim como do registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador no conjunto dos sistemas de informação em saúde, alimentando regularmente os sistemas de informações em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de sistematização, processamento e análise dos dados gerados nos municípios, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento desta Política; Nível Estadual – Art.12
    16. 16. XI- elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador; XII- participar da elaboração de propostas normativas e elaborar normas técnicas pertinentes à sua esfera de competência, com outros atores sociais como entidades representativas dos trabalhadores, universidades e organizações não governamentais; Nível Estadual – Art.12
    17. 17. XIII- promover a formação e capacitação em saúde do trabalhador para os profissionais de saúde do SUS, inclusive na forma de educação continuada, respeitadas as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência; XIV- desenvolver estratégias de comunicação e elaborar materiais de divulgação visando disponibilizar informações do perfil produtivo e epidemiológico Nível Estadual – Art.12
    18. 18. XV- definir e executar projetos especiais em questões de interesse loco-regional, em conjunto com as equipes municipais, quando e onde couber; e XVI- promover, no âmbito estadual, a articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores. Nível Estadual – Art.12
    19. 19. Nível Municipal – Art. 13 I- executar as ações e serviços de saúde do trabalhador; II- coordenar, em âmbito municipal, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; III- conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
    20. 20. IV- pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde (CMS); V- desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CMS; VI- constituir referências técnicas em saúde do trabalhador e/ou grupos matriciais responsáveis pela implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Nível Municipal – Art. 13
    21. 21. VII- participar, em conjunto com o Estado, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador; VIII- articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns; Nível Municipal – Art. 13
    22. 22. IX- regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a prestação de serviços em saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência X- implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, a notificação compulsória dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, assim como o registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador no conjunto dos sistemas de informação em saúde, alimentando regularmente os sistemas de informações em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de sistematização, processamento e análise dos dados gerados no Município, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Nível Municipal – Art. 13
    23. 23. XI- instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulação com a vigilância em saúde ambiental; XII- elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador; Nível Municipal – Art. 13
    24. 24. XII- capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e com os CEREST, os profissionais e as equipes de saúde do SUS, para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, em consonância com as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência; e Nível Municipal – Art. 13
    25. 25. XIV- promover, no âmbito municipal, articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores. Nível Municipal – Art. 13
    26. 26. O que é Saúde do Trabalhador?  Conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho [...] (BRASIL, 1990, art. 6º, § 3º).
    27. 27. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR - RENAST Portaria nº 2728/GM/MS – 22/02/2009 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador.
    28. 28. Ordenamento jurídico do país Regulada por leis A aplicação é detalhada por...
    29. 29. Ordenamento jurídico do país
    30. 30. Rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador. (BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728) A RENAST
    31. 31. RENAST  As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.  Portaria GM/MS nº2728/2009
    32. 32. Portaria GM/MS nº2728/2009 Art. 1º [...] Deverá ser implementada de forma articulada entre: Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, Com o envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área. § 1º As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.
    33. 33. IMPLEMENTAÇÃO DA RENAST  Estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador(CEREST)  Inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade  Implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador  Instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados - Rede de Serviços Notificantes/Sentinela em Saúde do Trabalhador § 3º - Portaria GM/MS nº2728/2009
    34. 34. Conforme estabelece a Portaria N.º 3.085/2006 (BRASIL, 2006c), pactuada de forma tripartite, são instrumentos inerentes a todo o Sistema de Planejamento do SUS e, portanto, às três esferas de gestão: o Plano de Saúde Sistema de Planejamento do SUS (Planeja SUS): uma construção coletiva – trajetória e orientações de operacionalização 29 (PS), as suas respectivas Programações Anuais de Saúde (PAS) e os Relatórios Anuais de Gestão (RAG). Tais instrumentos compõem, assim, o elenco básico dos produtos a serem promovidos, de início, pelo Planeja SUS. Saúde do Trabalhador no Plano de Saúde
    35. 35.  Plano de Saúde é o instrumento que “apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas” (§ 1º do Art. 2º). Saúde do Trabalhador no Plano de Saúde
    36. 36. Saúde do Trabalhador no Plano de Saúde “Art. 6º (...) Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de Saúde e nas respectivas Programações Anuais, na forma do caput, ações e indicadores para: I - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador, compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de média e alta complexidade; II - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas redes de atenção à saúde locais e regionais; III - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de formação para representantes do controle social, como por exemplo, representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e outros; e IV - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação intra e intersetorial” (BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)
    37. 37. “Art. 7º O CEREST tem por função dar subsídio técnico para o SUS, nas ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde dos trabalhadores urbanos e rurais. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
    38. 38. http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251
    39. 39. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST § 1º Poderão ser implantados CEREST, de abrangência estadual, regional e municipal. § 2º A implantação de CEREST de abrangência municipal está condicionada a uma população superior a 500 mil habitantes. (BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)
    40. 40. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST § 3º Os CEREST habilitados de abrangência regional somente poderão alterar sua área de abrangência mediante prévia aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). § 4º Os CEREST não poderão assumir as funções ou atribuições correspondentes aos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou similar, tanto do setor público quanto do privado” (BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)
    41. 41. CEREST por macrorregiões do Estado da Bahia CEREST implantados = 14 Proposta 01 CEREST por microrregião de saúde
    42. 42. SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Resolução CIB-Ba nº 84/2011 - PLANEST AGECOM
    43. 43. http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251 Unidades notificantes/ Sentinela (AtençãoBásica) Unidades notificantes/ Sentinela (MAC)
    44. 44. Resolução CIB-Ba nº 84/2011  Integração entre as vigilâncias  Hierarquização das ações de vigilância em saúde  Descentralização de recursos estaduais para o fundo municipal de saúde previsto para 2012
    45. 45. 7. Rede Estadual de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (VISAT) Todos os municípios Municípios polo de microrregião Municípios referência de macrorregião SESAB 7.1. Formular e coordenar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador do SUS Bahia. X 7.2. Coordenar a Rede Estadual de Saúde do Trabalhador (RENAST). X 7.3. Realizar ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (VISAT) em caráter complementar e suplementar aos municípios. X 7.4. Realizar ações de VISAT considerando os eixos de atuação e graus de complexidade definidos no Plano Estadual de Saúde do Trabalhador (PLANEST). X X 7.5. Notificar no SINAN os agravos e doenças relacionadas ao trabalho (DRT). X X 7.6. Avaliar as condições de ambientes e processos de trabalho em graus crescentes de complexidade, considerando o perfil produtivo, epidemiológico e capacidade técnica em cada território. X X 7.7. Intervir sobre os fatores de risco identificados nos ambientes e processos de trabalho. X X 7.8. Investigar as DRT e os acidentes de trabalho graves com óbito. X X 7.9. Elaborar e desenvolver programas ou projetos específicos de VISAT, integrando as demais redes de VISAU no seu planejamento, execução, monitoramento e avaliação. X X 7.10. Assegurar retaguarda técnica ambulatorial para avaliação clínica, diagnóstica e para acompanhamento dos casos de maior complexidade de trabalhadores com agravos relacionados ao trabalho. X X 7.11. Orientar as instituições e serviços de saúde para o diagnóstico e notificação das DRT. X X 7.12. Produzir conhecimento e desenvolver tecnologias de intervenção em VISAT. X AÇÕES DA VISAT DEFINIDAS PELA Resolução CIB-Ba nº 84/2011
    46. 46. Plano Estratégico de Saúde do Trabalhador para o Estado da Bahia Objetiva contribuir para o avanço da descentralização da Saúde do Trabalhador no Estado PLANEST
    47. 47. PLANEST  Eixos do PLANEST: 1. Análise de situação de Saúde 2. Vigilância em Saúde do Trabalhador 3. Vigilância de ambiente e processo de trabalho 4. Ações de ST na rede assistencial 5. Formação e Educação Permanente
    48. 48. PLANEST  Classifica os municípios por territórios de atuação  Atuação municipal grupo 1- ações básicas  Atuação municipal grupo 2 – ações ampliadas  Atuação municipal grupo 3 – ações ampliadas municípios pólo
    49. 49. EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES – grupo 1 Análise da situação de Saúde do Trabalhador Levantamento das atividades produtivas e características dos estabelecimentos, nos diversos ramos de atividade econômica, existentes no território. Levantamento do perfil sócio-ocupacional da população trabalhadora (inserida em atividades formais e informais, em áreas urbanas e rurais, empregada e desempregada). Identificação das situações de potencial risco à ST no âmbito do município. Sistematização e análise das informações, com identificação de situações, problemas e atividades prioritárias para intervenção e vigilância. Nota: Essas ações podem e devem ser desenvolvidas em conjunto com as equipes de atenção primária e as vigilâncias, de modo a aproveitar a experiência e informações dessas equipes. Vigilância epidemiológica em Saúde do Trabalhador Notificação de agravos relacionados ao trabalho Investigação epidemiológica dos acidentes de trabalho graves e com óbito. Implantação progressiva de unidades sentinela (US): no mínimo uma unidade sentinela para notificação de Acidente de Trabalho (AT) e ou de Intoxicação Exógena (por agrotóxico) ou para outro agravo relacionado ao trabalho identificado como de maior relevância para o município, segundo perfil da demanda das UBS, PSF ou Pronto-Atendimentos. Busca ativa de AT nas Declarações de Óbito. Vigilância de ambientes e processos de trabalho Identificação e análise dos fatores de risco ocupacionais em ambientes de trabalho em que a VISA já atua, de acordo com prioridades de saúde do município. Intervenção sobre os fatores de risco identificados, para melhoria das condições de trabalho. Ações de ST na rede assistencial básica Conhecimento do território e de toda a população da área de abrangência, incluindo a população trabalhadora (adulto, gestante, adolescentes e crianças). Definição dos Projetos Terapêuticos Singulares e Projeto de Saúde do Território, de acordo com as prioridades da atenção primária, incluindo as necessidades de Saúde dos Trabalhadores. Diagnóstico e notificação dos agravos e doenças relacionadas ao trabalho pela rede assistencial SUS, conforme capacidade instalada, perfil da equipe técnica e perfil da demanda atendida, obedecendo ao disposto na Portaria MS nº 104/2011 e na Portaria Estadual nº 125/2011. Formação e Educação Permanente Desenvolvimento de ações de educação permanente voltadas para os profissionais de saúde da Atenção Primária articulando parcerias com Universidades loco-regionais, Escolas do SUS, Programa UNASUS e outros afins.
    50. 50. Portaria nº 2728/GM/MS – 22/02/2009 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador. Competências no desenvolvimento da política em saúde do trabalhador
    51. 51. Nível Estadual  Coordenar a implantação da Política de Saúde do Trabalhador, definir o financiamento, pactuar na CIB e submeter à aprovação do Conselho de Saúde, em seu âmbito respectivo;  Negociar a inserção de ações e indicadores de Saúde do Trabalhadorno Plano de Saúde;  Articular a inserção das ações de Saúde do Trabalhador no cuidado realizado na Atenção Básica, Urgência/Emergência e Rede Hospitalar;  Executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental voltadas à Saúde do Trabalhador;
    52. 52. Nível Estadual  Definir e executar projetos especiais em questões de interesse próprio com repercussão local, em conjunto com as equipes municipais;  Realizar estudos e pesquisas;  Capacitar em parceria com os Municípios e com os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, os profissionais de saúde do SUS;  Disseminarinformações de interesse à área;  Estabelecer e definir fluxo de trabalho integrado com a rede de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
    53. 53. Nível Estadual  Pactuar na CIB as Unidades Notificantes/Sentinela e os Municípios Notificantes/Sentinela em Saúde do Trabalhador;  Propor as linhas de cuidado e fluxos de referencia e contra-referencia para todos os agravos de notificação compulsória;  Participar nas instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às demais Secretarias do Estado e
    54. 54. Nível Municipal  Pactuare planejarações emSaúde do Trabalhador segundo a identificação de problemas e prioridades;  Articular com outros Municípios quando da identificação de problemas e prioridades comuns;  Informarsobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;  Capacitar, em parceria com a SESAB e CEREST, os profissionais de saúde;  Inserir as ações de Saúde do Trabalhadorno cuidado na Atenção Básica, Urgência/Emergência e Rede Hospitalar;
    55. 55. Nível Municipal  Executarações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;  Definir a Rede Sentinela em Saúde do Trabalhador **; (RETIRAR)  Estabelecer e definir fluxo de trabalho integrado coma rede de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;  Propor os fluxos de referência e contrarreferência de cada linha de cuidado de atenção integral à Saúde do Trabalhador, a ser aprovado no nível municipal;  Realizarestudos e pesquisas; e participar nas instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às demais Secretarias do Município.
    56. 56. O que é Vigilância em Saúde do Trabalhador? Quando? Onde? Com quem?
    57. 57. O que é Vigilância em Saúde? “ ... tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.” (BRASIL, 2009) Presente na assistência e na vigilância em saúde propriamente dita.
    58. 58. O que é Vigilância em Saúde do Trabalhador? “... uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar,executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los e controlá-los” (BRASIL, 1998 - Portaria MS/GM n. 3.120)
    59. 59.  “Art. 2º, V - vigilância da saúde do trabalhador: visa à promoção da saúde e à redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processo produtivos” (BRASIL, 2009 - Portaria nº 3.252) O que é Vigilância em Saúde do Trabalhador?
    60. 60. NOTIFICAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR – BASES LEGAIS Portaria GM/MS nº 104 – 25/01/2011; Portaria nº 125/SESAB – 24/01/2011; Portaria nº 124/SESAB – 24/01/2011
    61. 61. Portarias regulamentam a notificação compulsória - histórico Portaria GM/MS nº 777/2004 (REVOGADA pela 2472/10) - Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde – SUS Portaria GM/MS nº 2472/2010 (REVOGADA pela 104/11) - Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória ... Portaria GM/MS nº 104/2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional,conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
    62. 62. Portarias regulamentam a notificação compulsória - histórico Portaria Estadual SESAB nº 1.072/2007 (REVOGADA) Portaria Estadual SESABnº 125/2011 Define as terminologias, a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, em todo o território do Estado da Bahia, e estabelece fluxos, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde
    63. 63. Portaria Estadual SESABnº 3.354/2008(REVOGADA) Portaria Estadual/SESABnº. 124/2011   Estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde na Bahia - SUS/BA quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância à Saúde do Trabalhador. Portarias regulamentam a notificação compulsória - histórico
    64. 64. PORTARIA FEDERAL Nº 1.339/GM - MS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999  Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I:  Lista de doenças relacionadas ao trabalho - relação de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional, com as respectivas doenças que podem estar com eles relacionadas.  Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho - (Grupo I da CID-10)
    65. 65. Doença: significa uma enfermidade ou estado clínico, independentemente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano para os seres humanos. Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas. Evento: manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar doença. Portarias ... as terminologias
    66. 66. Portarias ... as terminologias  Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN: é um evento que apresente risco de propagação ou disseminação de doenças para mais de uma Unidade Federada – Estados e Distrito Federal - com priorização das doenças de notificação imediata e outros eventos de saúde pública, independentemente da natureza ou origem, depois de avaliação de risco, e que possa necessitar de resposta nacional imediata.
    67. 67.  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII: é evento extraordinário que constitui risco para a saúde pública de outros países por meio da propagação internacional de doenças. Portarias ... as terminologias
    68. 68. O objetivo da aula foi alcançado?  Após essa aula e estudos dos textos você deverá ter ampliado a sua compreensão sobre os seguintes temas:  O que é Vigilância em saúde?  O que é Vigilância em Saúde do Trabalhador?  Quais as Bases Legais para notificação?  A RENAST  Sistema Estadual de Vigilância em Saúde  Após essa reflexão faça a sua avaliação para obter a sua certificação.
    69. 69. Bibliografia BRASIL, Ministério da Saúde, Lei Federal nº 8080/90, Criação do Sistema Único de Saúde BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 2728/2009. Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador. BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 3252/10 Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 104/11, Define as terminologias adotadas em legislação, a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de
    70. 70. Bibliografia BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 124/11, Estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde na Bahia - SUS/BA quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância à saúde trabalhador _____,Portaria nº 125/11, Define as terminologias, a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, em todo o território do Estado da Bahia, e estabelece fluxos, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde _____, Comissão Intergestores Bipatite. Resolução nº 84/11. Estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na organização, execução e gestão das ações do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia _____, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de Vigilância em Saúde, Diretoria de Vigilância e Atenção Integral a Saúde do Trabalhador. Plano Estratégico de Saúde do Trabalhador

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