07 advogado junior

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  1. 1. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 ,16758d¯(6 1. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. 2. Confira seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. 3. A interpretação das questões é parte do processo de avaliação, não sendo permitidas perguntas aos Aplicadores de Prova. 4. Nesta prova, as questões são de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sempre na sequência a, b, c, d, e, das quais somente uma deve ser assinalada. 5. As provas são iguais em conteúdo, porém, a disposição das alternativas e/ou questões poderá estar alterada. 6. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o número de inscrição e o nome nele impressos correspondem ao seu. Caso haja irregularidade, comunique-a imediatamente ao Aplicador da Prova. 7. Transcreva para o cartão-resposta a opção que julgar correta em cada questão, preenchendo o círculo correspondente com caneta de tinta azul ou preta. Não ultrapasse o limite do espaço destinado para cada marcação. 8. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro de preenchimento ou por rasuras feitas pelo candidato. A marcação de mais de uma alternativa em uma mesma questão resultará na anulação da questão. 9. Não serão permitidas consultas, empréstimos e comunicação entre candidatos, tampouco o uso de livros, apontamentos e equipamentos (eletrônicos ou não), inclusive relógio. O não cumprimento dessas exigências implicará a exclusão do candidato deste Concurso. 10. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao Aplicador de Prova. Aguarde autorização para devolver, em separado, o caderno de prova e o cartão-resposta, devidamente assinados. 11. O tempo para o preenchimento do cartão-resposta está contido na duração desta prova. 12. Anote suas respostas no quadro abaixo e recorte-o na linha pontilhada. '85$d®2 '$ 3529$ 2%-(7,9$ ( ',6856,9$
  2. 2. KPLQ N.º INSCRIÇÃO NOME ASSINATURA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 1. 6. 11. 16. 21. 26. 31. 36. 41. 46. 2. 7. 12. 17. 22. 27. 32. 37. 42. 47. 3. 8. 13. 18. 23. 28. 33. 38. 43. 48. 4. 9. 14. 19. 24. 29. 34. 39. 44. 49. 5. 10. 15. 20. 25. 30. 35. 40. 45. 50. A previsão para a divulgação do gabarito provisório é o próximo dia útil após a realização da prova, no site http://www2.fae.edu/curitiba/concursos/copel2009/. O gabarito individual estará disponível no acompanhamento, após a divulgação do gabarito oficial. Para obter essa informação, você deverá ter à mão o seu login (CPF) e a senha cadastrada, para acessar o Acompanhamento de sua inscrição. 1 07_advogado_junior
  3. 3. 2 07_advogado_junior
  4. 4. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 21+(,0(172 (63(Ì),2 Questão 1 Assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938/81: a) A lei de Política Nacional do Meio Ambiente, datada de 1981, não previu a educação ambiental como princípio, tendo esta ocorrido apenas com a Constituição federal de 1988. b) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. c) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente considera o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. d) O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais é princípio inerente à Política Nacional do Meio Ambiente. e) A recuperação de áreas degradadas constitui princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. Questão 2 Quanto à proteção e defesa do Meio Ambiente, prevista no art. 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. I. O caput do art. 225 da Constituição Federal prevê o meio ambiente como bem de uso comum do povo. II. No capítulo constitucional do meio ambiente, há previsão de a coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. III. A Floresta Amazônica brasileira, o Cerrado, a Zona Costeira e o Pantanal Mato-Grossense são patrimônio nacional, de acordo com a redação art. 225 da Constituição Federal. IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definidas em lei estadual. a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b) Todas as afirmativas estão corretas. c) Apenas as alternativas I e II estão corretas. d) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas. e) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas. Questão 3 Assinale a alternativa que não corresponde à competência comum em matéria ambiental. a) Proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. b) Proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. c) Preservação das florestas. d) Promoção de programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico. e) Definição de critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. 3 07_advogado_junior
  5. 5. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 4 Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a alternativa correta. a) O SISNAMA possui como órgão consultivo o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) b) O SISNAMA foi criado com a Constituição federal de 1988, em decorrência do capítulo VI, que trata da proteção do meio ambiente. c) O SISNAMA é constituído por órgãos estaduais e federais de proteção e defesa do meio ambiente. d) São definidos como órgãos seccionais os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. e) Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) a função de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Questão 5 Assinale a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. a) Programa de educação ambiental. b) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. c) Zoneamento ambiental. d) Licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras. e) Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e /ou utilizadoras de recursos ambientais. Questão 6 Dentre as categorias de Unidades de Conservação previstas na Lei 9985/2000, há as unidades de uso sustentável. Assinale a alternativa que corresponde a uma unidade de uso sustentável: a) Estação Ecológica. b) Reserva Biológica. c) Parque Nacional. d) Refúgio da Vida Silvestre. e) Reserva Particular do Patrimônio Natural. Questão 7 Assinale a alternativa correta, em relação à Lei de Crimes Ambientais: I. A lei de crimes ambientais prevê a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. III. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator. IV. O baixo grau de instrução não é circunstância atenuante da pena. 4 07_advogado_junior
  6. 6. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 a) Todas as afirmativas estão corretas. b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. Questão 8 Assinale a alternativa correta, sobre a Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade: a) O zoneamento ambiental faz parte do planejamento municipal, tido como instrumento da política urbana. b) A garantia do direito a cidades sustentáveis é diretriz da política urbana e é entendida como o direito a áreas verdes em espaços urbanos. c) O planejamento do desenvolvimento das cidades e a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município preveem unicamente evitar as distorções do crescimento urbano. d) A elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental, pois aquele contempla os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida. e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes. Questão 9 Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta: a) O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados correndo as despesas à conta do proponente do projeto. b) Apenas a construção de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de prévio licenciamento ambiental. c) Cabe ao IBAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento. d) O órgão estadual do meio ambiente, em caráter supletivo, determinará a redução das atividades geradoras de poluição. e) O poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças prévia e de operação. Aquela, na fase preliminar do planejamento. Esta, autorizando o início da implantação das atividades, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. Questão 10 Assinale a alternativa que não constitui infração administrativa ambiental. a) Advertência. b) Prestação de serviços à comunidade. c) Suspensão de venda e fabricação do produto. d) Demolição da obra. e) Multa diária. 5 07_advogado_junior
  7. 7. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 11 Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. Na locação de serviços e na locação de mão de obra não há transferência de propriedade, já na locação de coisas a transferência de propriedade ocorre. II. A locação de coisa terá como objeto algo infungível, em regra não podendo ser coisa fungível. III. A locação de serviço tem os mesmos elementos de um contrato de trabalho, cabendo ao contratante (empregador) optar pelo uso de um ou de outro. a) Nenhuma das afirmativas está correta. b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) Apenas a afirmativa II está correta. d) Apenas a afirmativa III está correta. e) Apenas a afirmativa I está correta. Questão 12 Assinale a alternativa incorreta. a) Ninguém pode ser responsabilizado civilmente pela recusa em contratar, posto que isto violaria o princípio da liberdade de contratação. b) O rompimento injustificado de negociações preliminares pode acarretar uma responsabilidade civil aquiliana. c) O prejudicado, em caso de rompimento injustificado das negociações preliminares, não tem direito à realização do negócio, mas ao pagamento de uma indenização, na medida dos prejuízos sofridos. d) A responsabilidade civil pelos danos causados por animal deve ser atribuída ao seu dono e trata-se de caso de responsabilidade civil com culpa presumida. e) A responsabilidade civil dos profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados) é em regra subjetiva. Questão 13 Sobre a sentença, assinale a alternativa correta. a) É impossível subsistir no mundo jurídico uma sentença com ausência de relatório. b) A sentença terminativa tem o poder de realizar coisa julgada formal, enquanto a sentença definitiva realiza coisa julgada material. c) A sentença declaratória não é capaz de no futuro gerar uma fase de cumprimento de sentença, haja vista que essas sentença apenas e tão somente declara um direito. d) É infra petita a sentença que condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando o autor havia pedido indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) É Declaratória a sentença que dissolve a relação conjugal entre marido e mulher. Questão 14 Com relação à coisa julgada, assinale a alternativa correta. a) A fundamentação da sentença faz coisa julgada material. b) Os julgamentos derivados de procedimentos de jurisdição voluntária fazem coisa julgada material. c) A coisa julgada é instituto ligado à imutabilidade daquilo que fora decidido, portanto não existe forma pela qual esta imutabilidade possa ser desfeita. d) Apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada material. e) Um sentença que fixa uma relação de prestação continuada, após o seu trânsito em julgado, faz coisa julgada material. 6 07_advogado_junior
  8. 8. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 15 Sobre o Recurso de Apelação, assinale a alternativa correta. a) É possível a interposição de Recurso de Apelação até mesmo de sentenças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária. b) Apenas as partes e o terceiro prejudicado possuem legitimidade para propor o Recurso de Apelação. c) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido. d) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las. e) Se a apelação for interposta no 1.º (primeiro) dia do prazo e as custas, sem justo impedimento, só forem recolhidas no 15.º (décimo quinto) dia do prazo, o recurso não será considerado deserto. Questão 16 Em uma ação condenatória de indenização por danos materiais, com base no rito do artigo 274, movida em face de cinco réus, Manoel foi pessoalmente citado por oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/09/2008; João foi citado por carta rogatória, juntada aos autos em 13/11/2008; José foi citado por carta precatória, juntada aos autos em 15/11/2008; Luiz foi citado pelo correio, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 20/11/2008; Pedro foi citado por edital, cujo prazo se expirou em 10/10/2008. O prazo para contestação em relação a Manoel começou a correr da data da juntada aos autos a) do aviso de recebimento da carta de citação de Luiz. b) do decurso do prazo do edital de citação de Pedro. c) da carta precatória expedida para citação de José. d) da carta rogatória expedida para citação de João. e) do mandado da sua citação pessoal por oficial de justiça. Questão 17 Sobre os princípios constitucionais processuais, assinale a alternativa correta. a) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença. b) Nos processos administrativos sindicância não é necessária a presença dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista tratar-se apenas de investigações. c) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional. d) O princípio da isonomia prevê a igualdade de condições de trabalho entre as partes, juízes e membros do Ministério Público. e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção. 7 07_advogado_junior
  9. 9. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 18 Sobre a fase de cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta. a) A execução provisória da sentença compreende os atos executivos de transferência e adjudicação do bem ou dinheiro penhorado, ficando a satisfação do credor subordinada ao trânsito em julgado da sentença exequenda objeto de recurso. b) A liquidação de sentença por cálculo do credor é feita incidentalmente nos autos da ação principal; quando os elementos contábeis estão em poder do devedor, o juiz determinará a sua apresentação, fixando data e impondo multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. c) A impugnação apresentada pelo executado, baseada em excesso de execução, sem indicação do valor que entende correto, deve ser rejeitada liminarmente. d) As decisões interlocutórias proferidas nesta fase serão agravadas na forma retida. e) A impugnação pode ser oferecida pelo executado no prazo máximo de dez dias, a partir da intimação do auto de penhora e de avaliação. Questão 19 Sobre os Recursos, assinale a alternativa incorreta. a) A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo essa repercussão ser apresentada na preliminar da peça recursal. b) Caberá Recurso Ordinário ao STF a decisão que concede a segurança em Mandado de Segurança julgado procedente pelo STJ decorrente de ato do Ministro da Saúde c) Caso a 1.ª Turma do STF ao analisar a repercussão geral entenda por 3 votos a 2 que não é um caso de repercussão, a análise da repercussão passará ao Pleno do mesmo tribunal. d) Não será considerada automaticamente para fins de repercussão geral o recurso que propõe reanálise de acórdão que nega súmula dominante do STF. e) A decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é passiva de interposição de Recurso Extraordinário. Questão 20 Com relação à ação rescisória, assinale a alternativa correta. a) Cabe ação rescisória contra sentença sem resolução de mérito, proferida por juiz absolutamente incompetente. b) É requisito na petição inicial da ação rescisória, a caução prévia de 5% do valor da causa, sendo que no caso de improcedência da ação tal valor será convertido para o Fundo de Reestruturação do Poder Judiciário. c) A propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda, entretanto é possível a utilização de tutelas de urgência com o intuito de suspender a execução. d) Não é possível a produção de provas, haja vista que o Tribunal (órgão de competência originária) não analisa fatos. e) A ação rescisória não possui prazo prescricional. 8 07_advogado_junior
  10. 10. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 21 Sobre a imunidade tributária, pode-se afirmar que a) uma lei ordinária que institua cobrança de tributos sobre entidades que gozam de imunidade tributária será inconstitucional. b) é imune a pequena gleba rural, independente de previsão em lei, cujo proprietário a explore, desde que não possui outro imóvel. c) O instituto da imunidade tributária consiste na vedação, parcial ou totalmente, da cobrança de tributos que incidiriam sobre determinados fatos, pessoas ou categorias de pessoas. d) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, será imune inclusive quanto à incidência de impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro. e) A isenção diferencia-se da imunidade posto que na isenção há a impossibilidade de criação de determinado tributo, por força de imperativo constitucional. Questão 22 “Nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei, a fazer discriminações, visando o princípio à garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos”. Essa afirmativa refere-se ao princípio constitucional denominado: a) Irretroatividade da lei tributária. b) Anterioridade. c) Isonomia ou igualdade tributária. d) Competência legislativa. e) Legalidade. Questão 23 Diz o art. 5.º da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esse dispositivo constitucional está relacionado com o seguinte princípio constitucional tributário: a) Irretroatividade da lei tributária. b) Anterioridade. c) Isonomia ou igualdade tributária. d) Competência legislativa. e) Legalidade. Questão 24 Sobre a competência tributária, pode-se afirmar : a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais. b) Diz-se privativa a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a determinado ente político, não lhe cabendo nenhuma exceção. c) A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. d) União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. e) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório, dado sua urgência e singularidade, não precisará estar vinculada à despesa que fundamentou sua constituição. 9 07_advogado_junior
  11. 11. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 25 Assinale a alternativa correta. a) O Recurso de Revista é o recurso cabível nas decisões definitivas das varas do trabalho. b) O recurso adesivo não é cabível no processo judiciário do trabalho. c) Cabe agravo de instrumento, no processo do trabalho, para se recorrer das decisões interlocutórias, no processo de 8 dias. d) É de 8 dias o prazo para interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, das decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho. e) Nos casos em que haja omissão na consolidação das leis do trabalho, o código de processo civil será fonte subsidiária do processo judicial do trabalho, naquilo em que não for incompatível. Questão 26 Assinale a alternativa incorreta. a) O contrato por prazo determinado não poderá ter duração superior a dois anos. b) A anotação na CTPS é requisito essencial para caracterização do contrato de experiência, não se permitindo outro meio de prova. c) A CLT dispõe que a prorrogação do contrato de trabalho por experiência tem de ser feita no mesmo prazo da contratação, ou seja, contratação de 30 dias e prorrogação por mais 30 dias. d) O contrato de trabalho da empregada doméstica é intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação dos serviços. e) A CLT não se aplica ao trabalhador autônomo, apenas a empregados, pois o trabalhador autônomo não se subordina hierarquicamente ao poder de direção do empregador. Questão 27 Assinale a alternativa correta. a) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não obstante a culpa seja exclusiva de um terceiro. b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da existência de culpa. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. d) O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. e) Prescreve em dez anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato de produtos e serviços, contando-se esse prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 10 07_advogado_junior
  12. 12. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 28 Sobre o crédito tributário, assinale e alternativa incorreta. a) presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou se começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. b) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de sua quitação. c) São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. d) O crédito tributário nasce com o fato gerador praticado pelo contribuinte, sendo um procedimento administrativo privativo da administração pública. e) O Lançamento é um procedimento administrativo consistente na conversão da obrigação tributária em crédito tributário, sendo privativo da administração pública. Questão 29 Sujeitam-se à extinção por caducidade: a) As Patentes e as Marcas. b) Apenas as Marcas . c) Apenas as patentes. d) Nem as marcas nem as patentes. e) Todas alternativas estão incorretas. Questão 30 Assinale a alternativa correta. a) A alienação do estabelecimento que não possua bens para arcar com o seu passivo é nula. b) A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento dos credores, ainda que haja bens para solver o passivo. c) A eficácia da alienação do estabelecimento, caso não restem bens suficientes para solver o passivo, depende do pagamento de todos os credores. d) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não. e) Nenhuma das anteriores. Questão 31 Quanto a disciplina da Lei 9,784/99, julgue os seguintes itens: I. Ao regular o processo administrativo, referida lei alcançou as Administrações Públicas federal, estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publicação, foram revogados todos os processos administrativos específicos regulados por outras leis próprias e outros instrumentos legislativos. II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos. III. Os órgãos da Administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos. 11 07_advogado_junior
  13. 13. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 IV. O principio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal. V. Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos fidedignamente pela Administração Pública Federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida Lei. Assinale a correta. a) F,F,V,V,F b) F,V,F,V,F c) V,V,F,V,F d) F,F,V,V.V e) V,F,V,F,F Questão 32 No que tange ao processo administrativo regulado pela Lei n 9784/99, assinale o correto. I. Cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. II. As provas apresentadas pelo administrado não podem ser recusadas pela Administração, salvo quando ilícitas. III. Os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo máximo de trinta dias. IV. O princípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos, informações e a reaver seus próprios atos para a consecução do interesse público. V. A motivação deve ser explicita, clara e congruente, sendo vedada a utilização de declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres. a) F,F,V,V,F b) F,F,F,V,F c) V,V,V,F,V d) F,F,F,,F,V e) F,V,F,V,F Questão 33 No tocante ao contrato administrativo é correto afirmar: a) O seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura. b) Não é permitido o contrato verbal. c) A formalização dar-se-á sempre mediante “termo de contrato”. d) O prazo de sua vigência pode ser indeterminado, tratando-se de concessões de serviços públicos. e) São consideradas regulares as cláusulas contratuais relativas à rescisão. Questão 34 Não é característica do contrato administrativo a) natureza do contrato de adesão. b) liberdade da forma. c) finalidade pública. d) presença de cláusulas exorbitantes. e) mutabilidade. 12 07_advogado_junior
  14. 14. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 35 Considera-se cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) Possibilidade de retomada do objeto pela Administração. b) Aplicação unilateral de penalidade ao contratado. c) Plena aplicabilidade da cláusula “ exceptio non adimpleti contractus” . d) Atividade permanente de fiscalização na execução contratual. e) Rescisão permanente do contrato pela Administração. Questão 36 Assinale alternativa correta. Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei no 8666/93), a modalidade de licitação cabível é a) concorrência ou tomada de preços. b) tomada de preços ou convite. c) tomada de preços em qualquer caso. d) concorrência ou leilão. e) convite e dispensa. Questão 37 A licitação destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a essas situações, julgue os itens a seguir. I. Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. II. É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação. III. A licitação será inexigível nas situações em que a União ou o Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. IV. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. V. As hipóteses de dispensa de licitação exigem justificação ,o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que, nestes casos, há inviabilidade de competição. a) F V F F F. b) V V F F V. c) V F V F V. d) F F F V V. e) V V V F F. 13 07_advogado_junior
  15. 15. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 38 Considerado o Poder Normativo atribuído às Agencias Reguladoras, conclui-se: I. Atuação da normativa de uma agência reguladora depende de expressa delegação ou autorização (edição de regulamento delegado ou autorizado). II. A lei deve estabelecer claramente os assuntos de competência da agência (devem sempre ser assuntos de natureza técnica) e as diretrizes e os limites da atuação normativa da agência reguladora (não se admite a denominada delegação ou autorização legislativa “em branco”). III. Toda a atuação normativa da agência reguladora está sujeita à permanente controle legislativo (CF, art. 49. V e X) e, sempre que provocado, pelo controle judicial. IV. É pacifico que as agências reguladoras podem editar atos primários (regulamentos autônomos). V. Os atos normativos editados pelas Agencias Reguladoras, não estão sujeitos ao controle legislativo. Estão corretas a) as afirmativas I, IV, V apenas. b) as afirmativas II e III apenas. c) as afirmativas I,II, III apenas. d) as afirmativas IV e V apenas. e) as afirmativas I, III, V apenas. Questão 39 Quanto ao Controle das agências reguladoras: I. Controle de gestão: fiscalização da aplicação dos recursos (TCU, Ministério Público, órgãos de controladoria governamental). II. Controle da atividade-fim: o cumprimento da função de implementar os objetivos e metas da política pública deve ser feito pelo Executivo, Legislativo e instâncias da sociedade especificamente criadas para isso (conselhos de usuários, conselhos consultivos, organizações sociais). III. Controle judicial: exercido sobre todos os atos das agências reguladoras, mediante provocação. IV. Nenhum dos controles previstos para Administração Pública direta aplica-se para Agências Reguladoras, diante de seu caráter independente. V. Aplica-se somente controle hierárquico e financeiro, exercido administrativamente. Estão corretas a) as afirmativas I, IV e V apenas. b) as afirmativas I,II e V apenas. c) as afirmativas I,II,III e V apenas. d) as afirmativas I,II e III apenas. e) as afirmativas I,III e V apenas. 14
  16. 16. CONCURSO PÚBLICO Prova de Conhecimentos – 27/09/2009 ADVOGADO JUNIOR Edital n.º 1/2009 Questão 40 Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a um órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria administração, publicou dados que abalaram o prestigio da empresa, causando grandes prejuízos. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes. I. Se a empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos prejuízos e, no curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informações e a culpa deste no episódio, então a indenização terá que ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado. II. Se administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu, em um momento de falha da segurança, chegando por isso à imprensa, então ela não precisara pagar indenização à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese de força maior. III. Mesmo antes de identificado, o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a culpa dele, será possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que efetivamente administração passou as informações sigilosas. IV. Se a Administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa administrativa nem de responsabilidade civil do Estado. V. A responsabilidade civil da administração perante a empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio. Assinale: a) V F F V V b) V V F F V c) V F V F V d) F F V F F e) F F V F V 15 07_advogado_junior
  17. 17. 16 07_advogado_junior

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